{
    "2020-12-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2286263": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 04 de novembro.\r\n\r\nAos quatro dias de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 35ª sessão ordinária, de 28 de outubro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo 210915-3/20 (prestação de contas de governo municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Paulo Cezar Dames Passos, da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Eduardo Pacheco de Castro, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que, por ocasião da notificação ao responsável, o município trouxera, por meio de ofício, esclarecimentos que demonstravam que os recursos referentes à Lei nº 12.858/2013 foram devidamente apropriados e comprometidos em sua utilização no exercício de 2020, de maneira que não haveria porque se tratar esse ponto como uma irregularidade, mas sim uma impropriedade a determinar uma ressalva. Na sequência, o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra para registrar que analisaria especificamente a questão da aplicabilidade da Lei nº 12.858/13, por se tratar de uma questão que seria recorrente no exame das contas de governos municipais. Ressaltou que o legislador federal tivera o objetivo de assegurar recursos públicos para duas das mais importantes funções de governo: a Saúde e a Educação. Porém, em relação a essa lei havia questões de inconstitucionalidade formal e material, que acabavam por trazer o vício da violação do princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. Dessa forma, diante dessa circunstância e da possibilidade real de a lei vir a ser reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público de Contas procurou apresentar, em seu pronunciamento, um posicionamento de equilíbrio: a lei de fato é inconstitucional, mas em homenagem ao princípio da presunção da constitucionalidade das leis, preserva a reprovabilidade da conduta, mas não no grau que foi sugerido pelo Corpo Instrutivo em seu primeiro relatório. Retomando a palavra, o relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e dos comentários oferecidos pelo Procurador-Geral, e, detalhando os aspectos relevantes das contas, destacou que, no que tangia à alegação de inconstitucionalidade da lei, esta se encontrava em pleno vigor sem que o STF tivesse sequer suspendido a sua aplicação. Portanto, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis, considerou que a não destinação de recursos à Educação e à Saúde, na forma imposta pelo art. 2º, § 3º, da Lei 12.858/2013, deveria ser consignada como vício insanável às contas de governo, em tese. No entanto, considerando que a decisão que cientificou o prefeito ocorrera somente no sentido do cumprimento dessa, em 07.11.19, momento em que o ciclo orçamentário se encontrava praticamente encerrado - ao final do exercício financeiro - acompanhou a proposta do Corpo Técnico e fez consignar essa inconsistência como ressalva, tendo, assim, votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 205459-2/2020 (recurso de reconsideração da Câmara Municipal de Magé), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Anderson Cozzolino, cujo representante, Dr. Hilário Espírito Santo Guimarães, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que a razão de voltar a recorrer se devia a ser, por ocasião das diligências, o endereço adotado para a intimação totalmente diverso daquele que era do conhecimento do Tribunal. Após apresentação de suas considerações, na qual destacou que a base idônea da Corte de Contas era a declaração de próprio punho do recorrente onde ele informava o seu endereço, sendo descabido que ela não tivesse, ou que adotasse o endereço diverso para fazer uma intimação, e que a Receita Federal jamais tivera o endereço diverso deste que era do conhecimento do Tribunal, solicitava houvesse um posicionamento da Corte em busca de uma verdade real, porque estava-se pedindo que o recorrente viesse a fazer uma prova negativa de residência, o que não existia na ordem processual, e também solicitava a reforma da decisão para que o recorrente pudesse vir ao processo se defender das contas que foram rejeitadas, e de que ele não tivera conhecimento. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes de seu voto e concluiu que, diante da ausência de hipótese de cabimento, impunha-se reconhecer que o recurso de reconsideração não reunia os requisitos de admissibilidade necessários a que fosse conhecido, de forma que se mantinha inalterada a decisão recorrida. Desse modo, votou de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, por comunicação e retorno, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 108185-6/2019 (edital de pregão do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão de internet para a Rede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA 3.0, por trinta e seis meses, no valor estimado de R$ 710.656.169,76, da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa Proderj, cujo presidente, Dr. José Mauro de Farias Junior, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela conselheira, explicando que assumira a presidência do órgão no dia 05.03.20, dez dias antes da decretação da pandemia, uma situação atípica, em que o órgão de tecnologia fora colocado em xeque, sem aviso prévio, pois não havia contratos emergenciais em tramitação, e dessa forma a gestão fizera as exigências necessárias para que pudesse assinar o contrato emergencial. Destacou que a presidente do TCERJ, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, autorizara o pleito que a relatora encaminhara a fim de que os corpos técnicos de ambas as instituições pudessem dirimir dúvidas, dadas as características e a complexidade que o serviço possuía. Concluiu ressaltando que a licitação caminhava para trazer o preço e a competitividade aonde o Estado já deveria estar, e acreditava que o valor a ser aferido nos certames iria colaborar para o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, com um serviço mais moderno, com mais segurança e competitividade, razão pela qual viera a esta Corte externar sua satisfação e agradecer ao Tribunal, principalmente à relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a sensibilidade de orientar o jurisdicionado para o zelo pelo erário e o alcance dos objetivos que administração pública almejava. Após a defesa, a Presidência comentou que o Tribunal se sentia absolutamente agradecido e gratificado com o testemunho do requerente. Em seguida, ressaltou que a interlocução entre equipes técnicas se dava sempre com autorização e verificação da necessidade por parte do relator da matéria, e que, neste caso, a própria equipe da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins reputara necessária - para que as dúvidas fossem dirimidas e para que a modelagem da contratação e as questões técnicas pudessem ser adequadamente endereçadas - que essa interlocução ocorresse. Dessa forma, era uma possibilidade que o TCERJ abria exatamente com a finalidade de colaboração e de orientação, sempre com a intermediação e com o aval, identificada a necessidade dessa aproximação por parte de quem conduzia o processo e, portanto, por uma avaliação que deveria ser feita pelo relator. Observou que a temática envolvida sensibilizava a todos, pois era, de fato, um serviço estratégico para o Estado. Concluiu agradecendo ao Dr. José Mauro, por suas considerações, com uma nota elogiosa à condução da matéria pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Retomando a palavra, a relatora corroborou o entendimento da Presidência, agradeceu e detalhou os aspectos relevantes da questão, tendo votado pela ciência ao Plenário, acolhimento das razões de defesa, revogação da tutela provisória, conhecimento, determinações, encaminhamento à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado, com consignação de suspeição, por questão de foro íntimo, do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 36 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 210908-0/2020. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 220683-4/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá), pela concessão ex officio de tutela provisória, comunicação com determinação, comunicação, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. No relato do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista dos Processos TCE nº 201253-8/2020 e 224930-3/2020 (representações da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 212028-1/2012 e 212029-5/2012, 212030-4/2012 e 212031-8/2012 (recursos de reconsideração em contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Cantagalo), pelo conhecimento e diligência interna, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não conhecimento e comunicação ao recorrente, tendo solicitado vista deles o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, devolveu com segundo voto-revisor o Processo TCE nº 213544-3/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Japeri), pela declaração de ilegalidade, irregularidade das contas e imputação do débito, ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que havia retirado seu voto em sessão do dia 23.09.20, acompanhando o primeiro revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual optou por solicitar prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor duas consultas: Processos TCE nºs 104127-6/2019 (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento; e 206570-4/2019 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade, estando as respostas das consultas constantes na íntegra do anexo da ata. Em continuidade, relatou os Processos TCE nºs 207646-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Severino Ananias Dias Filho, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 211084-7/2020 (prestação de contas de governo municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Martins Esteves, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou uma consulta: Processo TCE nº 207508-3/2020 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo da ata. Por fim, no relato do Processo TCE nº 244698-6/2019 (denúncia da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), com voto pelo não conhecimento, ciência da decisão ao denunciante, ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade, a Presidência chamou a atenção da Secretaria-Geral das Sessões para a manutenção do caráter sigiloso do processo. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 108479-5/2014 e 108471-3/2014 (recursos de reconsideração em contrato e termo aditivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), nos quais votou pelo conhecimento, provimento, legalidade, cancelamento da multa, comunicação e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 210914-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Saquarema - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 113927-7/2018 (transferência para reserva remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual ressaltou o item II de seu voto, chamando a atenção do Plenário para o protagonismo do órgão de origem nos processos de pessoal e a qualificação do servidor como parte interessada, cuja esfera jurídica poderia vir a ser afetada pela decisão neste caso, que, se seguida a linha de orientação do Corpo Instrutivo, culminaria com a recusa de registro do ato de passagem à inatividade. Dessa forma, divergiu do Corpo Instrutivo, e votou pela comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento, comunicando o servidor de maneira absolutamente excepcional, ou seja, firmando o entendimento de que o contraditório e a relação nos atos de análise de passagem para a inatividade, de atos sujeitos à registro pelo Tribunal, nos termos do art. 71, inc. III, da Constituição da República - essa relação primária que se estabelecia entre o Tribunal - seria com o órgão de origem, jurisdicionado da Corte de Contas. No entanto, esclareceu que, chegando o processo a uma maturidade em que esse chamamento ao processo, o contraditório, não se aperfeiçoava efetivamente, e que a condução do processo culminaria com um ato que iria atingir a esfera jurídica do servidor, parecia-lhe importante que o Tribunal tomasse a iniciativa de chamar o servidor interessado para que o contraditório fosse aperfeiçoado. Por fim, reforçou o caráter excepcional da medida, que trazia à consideração do Plenário, dado os impactos operacionais que esse procedimento poderia vir a ter para o Tribunal, mas, a seu sentir, o aperfeiçoamento do contraditório, nesse estágio já avançado, em que o órgão de origem não procedera ao chamamento ao processo do servidor interessado, parecia-lhe uma medida necessária e consentânea com a observância do contraditório e da ampla defesa. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins destacou ser muito recorrente por parte do jurisdicionado essa desídia com relação à comunicação ao aposentados e pensionistas, estando sua dúvida basicamente relacionada à capacidade operacional da Corte de Contas, no sentido de dar ciência a todos os aposentados e pensionistas. Mas, concordou com a relatora, no sentido de se tentar priorizar, ao menos, em um primeiro momento, a ampla defesa e o contraditório, levando-se em conta o interesse dos inativos e pensionistas, tendo, após o debate sobre a questão, solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Processo TCE nº 225162-8/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da prefeitura municipal de Petrópolis), com voto pela ciência ao Plenário, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade; da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, duas devoluções com voto-revisor: Processo TCE nº 228477-2/2018 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pela regularidade da tomada de contas com quitação plena e arquivamento, sendo relator o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela irregularidade das contas, tendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos termos do voto da revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 108178-3/2019 (recurso de revisão da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, não provimento, comunicação, remessa dos autos ao relator original, havendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirado seu voto, acompanhando a revisora, aprovado por unanimidade o voto-revisor, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Ainda foram relatados mais dois processos da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins: 236827-1/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), com voto pela recepção como razões complementares, não provimento e anexação; e 221995-7/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), pela ciência, conhecimento, provimento parcial, cancelamento dos acórdãos e comunicação, ambos aprovados por unanimidade; da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 112378-1/2012 (ato de dispensa de licitação), 105682-1/2013 (termo aditivo), 122372-1/2013 (contrato), 108346-2/2014 e 108349-4/2014 (termos aditivos), todos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), nos quais votou pelo conhecimento e diligência interna, todos aprovados por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso nº 104127-6/2019 (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj), consulta formulada por Deputado Estadual, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as origens e as consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados, por meio da qual visa ao esclarecimento de dúvida pertinente à concessão de benefícios fiscais a contribuintes devedores inscritos na dívida ativa. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: a) As condições e requisitos para a concessão de benefícios fiscais previstas em lei devem ser interpretadas literalmente, a teor do disposto no art. 111 do CTN. Na hipótese de a lei estabelecer, como requisito indispensável, a inexistência de débito por parte do contribuinte, afigura-se ilegal a concessão de benefício fiscal em favor da pessoa jurídica que esteja em débito com a Fazenda Pública, sub judice ou não. III - pela ciência desta decisão à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal; IV- pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº 206570-4/2019 (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj), consulta formulada pelo Prefeito do Município de Nova Friburgo, em que pretende o pronunciamento deste Tribunal a respeito da aplicação do regime jurídico diferenciado para licitações previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06 quando o preço ofertado pela microempresa ou empresa de pequeno porte for desvantajoso se comparado ao ofertado por outros licitantes, tendo formulado os seguintes questionamentos: “1. Se seria recomendável que a Administração em um contexto licitatório diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reconhecesse que não houve vantajosidade em seus aspectos econômicos como elemento determinante para contratação, mesmo sendo nas cotas reservadas; 2. Se seria possível que o Ordenador de Despesas pudesse rever tais condições desvantajosas, após o resultado final das licitações; e como deveria ser o procedimento; 3. Sob quais critérios deveria ser compreendida a desvantagem econômica; se os preços praticados deveriam estar em grau manifestamente elevado; se diferenças pequenas de valor poderiam ser consideradas; 4. Sob a ótica da Corte de Contas, qual deveria ser o entendimento atual sobre os limites de presunção legislativa de preferência nas contratações dadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas cotas reservadas”. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1. pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; 2. pela expedição de ofício ao consulente para que lhe seja respondido o seguinte: 2.1 - A previsão de empate ficto e as condições de desempate previstas nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 não podem ser afastadas sob o argumento de que seriam desvantajosas para a Administração Pública; 2.2 - A exigência de subcontratação de microempresa e de empresa de pequeno porte a que se refere o art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/06 pode ser justificadamente afastada na fase interna da licitação caso se comprove, no caso concreto, que sua adoção é desvantajosa para a Administração Pública ou que representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, sendo certo que, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, essa condição não poderá ser posteriormente alterada; 2.3 - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, deve haver reserva de cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/06, sendo que a proposta vencedora só deve ser desconsiderada se superior ao valor estimado para a contratação, obtido mediante ampla e diversificada pesquisa de preços - não restrita ao preço de mercado de ME e EPP - realizada na fase interna da licitação. Conforme o regulamento de cada ente, caso essas entidades não alcancem o valor estimado para a aquisição do bem, a parcela reservada poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, em caso de recusa, aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, que se proponham a ofertar o preço do melhor colocado da cota principal. 2.4 - No caso de licitação exclusiva prevista no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06 é possível que conste no instrumento convocatório, desde que assegurada a devida publicidade, a possibilidade de participação de sociedades de maior monta, sendo certo que estas apenas poderão se sagrar vencedoras caso não compareça microempresa ou empresa de pequeno porte interessada ou se os preços praticados por esta forem incompatíveis com o orçamento estimado para a contratação. 3. pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso nº 207508-3/2020 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), consulta formulada pelo Chefe do Executivo do Município de Angra dos Reis, através do Ofício nº 144/GP/2020, datado de 26.03.2020, nos termos previstos na Deliberação TCE-RJ n° 276/17, na qual, em apertada síntese, o Consulente indaga, a partir da vedação prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, (i) sobre a licitude de contratação de operação de crédito junto à agência de fomento; (ii) sobre a licitude de contratação de dívida no mandato que extrapole para o mandato seguinte, nas hipóteses em que o respectivo contrato não tenha sido celebrado nos 120 dias anteriores ao término do exercício financeiro; e, (iii) sobre a existência de prazo para a liberação dos recursos no ano eleitoral. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte de Contas, na forma estabelecida no § 1º do art. 26 do Regimento Interno, consignando as seguintes teses: II.1. O Município pode realizar operações de crédito com agências de fomento, obedecidas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (em especial, arts. 35 e 36) e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. II.2. É licita a contratação de operação de crédito, cuja dívida extrapola para o mandato seguinte, desde que (i) realizada antes dos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Executivo; ou (ii) previamente autorizada pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, até 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo. II.3. Não há prazo para a liberação dos recursos em ano eleitoral, havendo apenas a vedação a que a contratação se dê nos 120 (cento e vinte) dias finais do mandato. III. pelo posterior arquivamento dos autos do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Interessados: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A., LUIZ CLARKSON LEBREIRO, ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA, PEDRO PAULO LÉPORI, REINALDO LEUZINGER, CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 (E-17/100.048/2016) - Interessado: HÉLIO CABRAL MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 108479-5/2014, 108471-3/2014 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-3/2019 - Interessado: WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811051-7/2016 - Interessados: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-2/2018 (11176/2017) - Interessado: JEFERSON TEIXEIRA TERRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-7/2014 (014/2013) - Interessado: CLÁUDIO INÁCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-4/2017 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-3/2020 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-2/2020 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-6/2014 - Interessado: EVANDRO BETINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 811648-6/2016 (310/001139/2015) - Interessados: HELOIZA MARTINS TURON, LIA TURON LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-5/2014 (020001507/2014) - Interessado: LUIS PINTO LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-7/2019 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-1/2019 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO, NÃO PROVIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-7/2020 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-9/2020 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-1/2020 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122372-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822588-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-6/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244698-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2020 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/11/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nSessão: 04/11/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n221995-7/2019\r\n\r\nELÓI DUTRA DOS REIS\r\n\r\n221995-7/2019\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n225162-8/2013\r\n\r\nId: 2286263"
                    ],
                    "2286264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1762/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225162-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária -realizada no âmbito da Prefeitura Municipal em cumprimento ao Plano Anual das Atividades de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2013 (Processo TCE-RJ 303.761-3/12), tendo-se por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas (exercícios de 2012/2013).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar razões de defesa, em função da decisão plenária tomada em sessões de 29.07.14 e 09.03.17, fato que o tornou revel no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal e às infrações descritas no processo, relativas aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, respectivamente, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ponderados os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito do Município de Petrópolis à época dos fatos, nos termos do art. 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal, bem como pelas falhas nos controles administrativos na Prefeitura Municipal de Petrópolis no que diz respeito aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos quando da sua gestão, o que permitiu pagamentos em desacordo com os critérios estabelecidos (Situações 2, 3, 6, 7 e 8, além de outras medidas constantes do Plano de Ação então sugerido ao final do relatório inaugural), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286264"
                    ],
                    "2286265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221995-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o recurso de revisão contra decisão proferida no processo nº 209.783-2/13, que trata da Contratação de pessoal por prazo determinado celebrada entre a Prefeitura de Rio das Ostras e Hélio Gonçalves dos Santos Filho, para o exercício da função de Médico Socorrista, pelo período de 90 dias, a contar de 28/12/2012.\r\n\r\nConsiderando que parcial provimento do recurso interposto pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos possui o condão de afastar uma das irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parcial provimento do recurso enseja a redução do valor da multa aplicada ao responsável, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípio da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe os inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286265"
                    ],
                    "2286266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221995-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELÓI DUTRA DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o recurso de revisão contra decisão proferida no processo nº 209.783-2/13, que trata da Contratação de pessoal por prazo determinado celebrada entre a Prefeitura de Rio das Ostras e Hélio Gonçalves dos Santos Filho, para o exercício da função de Médico Socorrista, pelo período de 90 dias, a contar de 28/12/2012.\r\n\r\nConsiderando que parcial provimento do recurso interposto pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos aproveita ao Sr. Elói Dutra dos Reis;\r\n\r\nConsiderando que o parcial provimento do recurso enseja a redução do valor da multa aplicada ao responsável, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípio da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Elói Dutra dos Reis, ex-Secretário Municipal de Gestão de Pessoas de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286266"
                    ],
                    "2286207": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232528-4/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n11532/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n211126-1/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11612/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n228804-6/2020\r\n\r\nFABÍOLA MONTEIRO FURTADO\r\n\r\n11626/2020\r\n\r\n000.161.827-07\r\n\r\n102758-2/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n11614/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n232580-2/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n11533/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n104516-5/2016\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n11617/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\nId: 2286207"
                    ],
                    "2284450": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n116393-1/18\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8001/2020 \r\n\r\nId: 2284450"
                    ],
                    "2284452": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115620-5/18\r\n\r\nLEILA ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2548/2020 \r\n\r\n205139-3/11\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n3288/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218148-8/08\r\n\r\nASSOC BRAS DE POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n4563/2020 \r\n\r\nId: 2284452"
                    ],
                    "2286212": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 261/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 16/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.455-5/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS/SEC EST DE OBRAS/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.022-5/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CEASA-CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO EST RJ/Recurso de Revisão interposto por GUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\nADVOGADA: PAULA PRADO RODRIGUES (OAB/RJ 134348)\r\n\r\nId: 2286212"
                    ],
                    "2286336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do Conselho Superior de Administração Telepresencial de 16/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.276-1/2019 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ELOY SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.810-8/2020 - ISENÇÃO (INT)/DE IMPOSTO DE RENDA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.177-3/2019 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nId: 2286336"
                    ],
                    "2286228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: SEVERINO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.866-6/2020\r\n\r\nId: 2286228"
                    ],
                    "2286229": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 263/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.906-2/2020\r\n\r\nId: 2286229"
                    ],
                    "2286230": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 264/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.076-0/2020\r\n\r\nId: 2286230"
                    ],
                    "2286231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADOS: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER , ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES e VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.080-1/2020\r\n\r\nId: 2286231"
                    ],
                    "2286232": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 266/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.167-5/2020\r\n\r\nId: 2286232"
                    ],
                    "2286233": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 16/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.531-7/2020\r\n\r\nId: 2286233"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2286204": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-2/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DE LIMA- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-7/2014 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-1/2010 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJ- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-6/2011 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL,- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-5/2017 - Interessados: KAMAL JAMIL IBRAHIM e MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-9/2015 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTÔNIO- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-1/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-5/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-2/2019 - Interessado: DEMERVAL BARBOSA MOREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-0/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, REMESSA, PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, EXTENSÃO DOS EFEITOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2286204"
                    ],
                    "2284451": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n826767-5/16\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n20868/2020\r\n\r\nId: 2284451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2286319": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula 02/003138/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 13.01.2021, referente ao quinquênio de 05.02.2000 a 02.02.2005.\r\n\r\nId: 2286319"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2286671": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que já podem apresentar emendas à Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286671"
                    ],
                    "2286419": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3432/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigados, os fabricantes de produtos para animais, a inserir nas embalagens, informações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades.\r\n\r\nArt. 2°- As orientações devem ser dispostas nas embalagens de maneira facilmente legível.\r\n\r\nArt. 3º -. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva maior visibilidade à necessidade de denunciar, divulgando informações para que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para coibir ao máximo práticas violentas contra animais.\r\n\r\nUma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.\r\n\r\nPortanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando melhores condições aos animais, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;\r\n\r\nII - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a Castração;\r\n\r\nII- ampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a promoção de campanhas de castração e combate ao câncer animal. Assim, o objetivo essencial deste projeto é conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, bem como facilitar o acesso.\r\n\r\nA esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde.\r\n\r\nSegundo publicação da entidade World Animal Protection, “99% das cadelas castradas antes do primeiro cio não desenvolvem câncer de mama. No caso das gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre 40% a 60%”. Ainda haveria outros benefícios, como:\r\n\r\n“Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de 'namoradas'. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos. As fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma vez que o seu aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em machos, reduz-se em grande escala os problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo, que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais no cio, poupando os tutores de lidar com o sangramento e com possíveis cães de rua importunando no portão. Cães e gatos machos sentem menos necessidade de marcar o seu território com urina. Seu animal de estimação também pode ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo situações problemáticas - especialmente entre os que têm comportamento agressivo. Uma vez que seu cão está castrado, consulte seu veterinário sobre a quantidade de comida que você deve oferecer. Em geral, os animais castrados consomem menos calorias. Ressaltamos ainda que a castração em si não faz os animais engordarem. O que acontece em alguns casos é a redução de atividade física (o animal fica mais calmo), o que o leva a ganhar peso. Basta ficar de olho e não deixar de exercitá-lo”.\r\n\r\nDesse modo, em face da importância da matéria em epígrafe, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para a aprovação deste projeto de lei. Precisamos sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a ansiedade em todas as suas formas. Assim sendo, submetemos à consideração do Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração de mais de seis meses. (classificação de doenças mentais - DSM.IV)\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - palestra de sensibilização aberta à população;\r\n\r\nII - fóruns de debates com o objetivo de levar ao conhecimento da população informações sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG);\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\nArt. 3° - São objetivos da campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG):\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de combate à doença;\r\n\r\nII - ampliar a informação e o conhecimento sobre a ansiedade, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;\r\n\r\nIV - combater o preconceito relacionado à ansiedade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs transtornos de ansiedade constituem campo importante de investigação na área de psicopatologias, psicoterapias e na pesquisa social, uma vez que a ansiedade atinge grande porcentagem da população, causando incapacidade temporária ou permanente nas pessoas.\r\n\r\nO Brasil sofre uma epidemia de ansiedade. Segundo dados publicados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2017, o País tem o maior número de pessoas ansiosas do mundo: 18,6 milhões de brasileiros (9,3% da população) convivem com o transtorno. A porcentagem fica bem à frente de outras nações: nas Américas, quem chega mais perto da gente é o Paraguai, com uma taxa de 7,6%. Na Europa, a dianteira fica com Noruega (7,4%) e Holanda (6,4%).\r\n\r\nO Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é definido pelo DMS- IV[1] como estado de preocupação exacerbado que pode atingir diversas atividades ou eventos da vida do indivíduo. Este pode ser considerado um transtorno crônico e recorrente com seus sintomas (psiquiátricos e somáticos) ocorrendo na maior parte dos dias em um período de pelo menos seis meses\r\n\r\nA preocupação persistente e excessiva é a característica principal do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), porém essas preocupações são acompanhadas de sintomas físicos relacionados à hiperatividade autonômica e à tensão muscular. Dentre esses sintomas, são comuns a taquicardia, sudorese, insônia, fadiga, dificuldade de relaxar e dores musculares. As preocupações não se restringem a uma determinada categoria, mas são generalizadas, excessivas, por vezes envolvendo temas que não preocupam a maioria das pessoas e são de difícil controle.\r\n\r\nO TAG é um dos transtornos psiquiátricos mais subdiagnosticados. O tratamento deve ser oferecido logo que possível, e pode ser feito com abordagem orientadora, farmacoterapia, psicoterapia ou combinação de ambos. Um grave problema que existe é que a maioria dos pacientes com TAG não buscam tratamento. Raramente os pacientes procuram diretamente um profissional de saúde mental, preferindo o clínico geral ou médicos de outras especialidades. A queixa predominante é de sintomas físicos vagos e que não caracterizam uma enfermidade bem definida.\r\n\r\nO TAG é uma doença silenciosa e que afeta pessoas de todas as idades. Muitos não buscam ajuda, sofrem calados e por se tratar de um problema que se agrava aos poucos, o diagnóstico tardio pode vir em um quadro já avançado, o que torna o tratamento mais complexo. Por isso, é preciso que a campanha seja permanente.\r\n\r\nDesse modo, em face da importância da matéria em epígrafe, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para a aprovação deste projeto de lei. Precisamos sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a ansiedade em todas as suas formas. Assim sendo, submetemos à consideração do Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3435/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a disponibilizar em sítio eletrônico, diariamente, em qual unidade de saúde se encontra cada médico especialista.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo desta Lei, é garantir a humanização do usuário do serviço de saúde, assegurando assim, a ida em uma única unidade de saúde, que se encontra o médico que busca com a especialidade necessária.\r\n\r\n§ 2°- Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende- se por Unidade de Saúde: clínicas, hospitais, pronto atendimento e emergências.\r\n\r\nArt. 3º -. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência em sítio eletrônico sobre a localização dos médicos de acordo com a especialidade desejada nas Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei busca evitar que o usuário do sistema de saúde percorra a várias unidades sem saber onde localizar o médico que necessita.\r\n\r\nA atualização em tempo real, assegura informação de forma assertiva ao usuário que já esteja passando por estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3436/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Gaucher.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como Doença de Gaucher quando o organismo do paciente não consegue eliminar um tipo de gordura chamado glicocerebrosídeo. O acúmulo desta substância nas células causa inchaço em alguns órgãos, em especial o fígado e o baço. Tais células afetadas também se acumulam na medula óssea, enfraquecendo os ossos.\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Gaucher, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Doença de Gaucher sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII- desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico da Doença de Gaucher com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnostico;\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiência entre profissionais da saúde e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Doença de Gaucher, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Gaucher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA doença de Gaucher é uma doença genética causada por uma deficiência na enzima glicocerebrosidase, que digere certo tipo de gordura, o glicocerebrosídeo. No caso dos pacientes de Gaucher, como a enzima tem atividade deficiente, esta gordura (o glicocerebrosídeo) não é digerida dentro do lisossomo, e se acumula progressivamente nas células, os macrófagos. Estes macrófagos aumentam de tamanho, cheios de glicocerebrosídeo não digerido e passam a ser chamados de \"células de Gaucher\". As células de Gaucher se acumulam principalmente no fígado e no baço que, por isso, aumentam de tamanho, cheios de células de Gaucher. Essas células também se encontram na medula óssea (parte interna), acarretando no enfraquecimento dos ossos, que podem quebrar com mais facilidade em comparação a ossos normais.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto é ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento dessa doença, bem como divulgar e esclarecer sobre os direitos e as responsabilidades dos pacientes que convivem com essa enfermidade, buscando permitir-lhes o melhor tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.\r\n\r\nA intenção dessas ações é para que os pacientes tenham melhor entendimento, aceitação, aderência e responsabilidade com sua doença. Para tanto, é necessário investimentos para o desenvolvimento de pesquisas para novas formas de diagnóstico.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, a partir da vigência desta Lei, oferecer atendimento prioritário aos pacientes com transtorno de ansiedade generalizada (TAG).\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se o transtorno de ansiedade generalizada (TAG) como distúrbio caracterizado por excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico.\r\n\r\n§2º - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos idosos, deficientes e gestantes.\r\n\r\nArt. 2º - Aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde, incumbe-se a responsabilidade de identificar, no ato do atendimento, pessoas portadoras de transtorno de ansiedade generalizada (TAG), para que assim possa ser dada prioridade no atendimento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil sofre uma epidemia de ansiedade. Segundo dados publicados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2017, o País tem o maior número de pessoas ansiosas do mundo: 18,6 milhões de brasileiros (9,3% da população) convivem com o transtorno. A porcentagem fica bem à frente de outras nações: nas Américas, quem chega mais perto da gente é o Paraguai, com uma taxa de 7,6%. Na Europa, a dianteira fica com Noruega (7,4%) e Holanda (6,4%).\r\n\r\nAlém disso, as pessoas com Transtorno de Ansiedade Generalizada muitas vezes apresentam outros transtornos de ansiedade (como transtorno de pânico ou fobias), transtorno obsessivo-compulsivo, depressão maior ou problemas adicionais com uso indevido de drogas ou álcool.\r\n\r\nO reconhecimento de transtornos de ansiedade na atenção primaria é pobre, e apenas uma minoria das pessoas com transtornos de ansiedade recebem algum tratamento. Quando ansiedade coexiste com depressão é comum que os sintomas depressivos sejam reconhecidos sem a detecção do transtorno de ansiedade subjacente. Apesar de considerável variabilidade entre os transtornos de ansiedade, eles costumam estar associados a incapacidades prolongadas, podendo ter um longo curso de remissões e recidivas. Podem ser muito perturbadores para as pessoas afetadas, suas famílias, amigos e cuidadores. Transtornos de ansiedade normalmente ocorrem associados entre si, ou com outros problemas como depressão e abuso de substâncias\r\n\r\nTodo paciente com suspeita de transtorno de ansiedade deve receber avaliação adequada para definir se há ou não um transtorno específico, qual a severidade dos sintomas e qual a severidade do prejuízo funcional associado.\r\n\r\nDesse modo, por estarem sem condições físicas para enfrentarem demoradas filas nos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, acreditamos ser também justa a concessão de direito a atendimento prioritário aos pacientes com transtorno de ansiedade generalizada (TAG).\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3438/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia, uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Hemofilia sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII- desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico da Hemofilia com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnostico;\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiência entre profissionais da saúde e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Hemofilia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto é ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento dessa doença, bem como divulgar e esclarecer sobre os direitos e as responsabilidades dos pacientes que convivem com essa enfermidade, buscando permitir-lhes o melhor tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.\r\n\r\nA Hemofilia A é um distúrbio de coagulação grave e na maioria das vezes, hereditário, no qual o sangue do indivíduo não coagula adequadamente, podendo levar a um sangramento sem controle, que pode ser ocasionado até espontaneamente ou por um pequeno trauma. Embora a pessoa com hemofilia possa não sangrar mais nem mais rápido que alguém sem hemofilia, ela sangra por um período mais prolongado e os sangramentos recorrentes podem levar a um comprometimento significativo, especialmente das articulações.\r\n\r\nA hemofilia A é o tipo mais comum de hemofilia e afeta aproximadamente 320.000 pessoas em todo o mundo.\r\n\r\nAproximadamente 50% - 60% das pessoas com hemofilia A têm a forma grave da doença e costumam sangrar com frequência - uma ou duas vezes por semana - nos músculos ou articulações.\r\n\r\nEsses sangramentos podem constituir um problema de saúde significativo, já que costumam causar dor e podem levar a inchaço crônico, deformidade, redução da mobilidade e dano articular no longo prazo. Além do impacto na qualidade de vida da pessoa, esses sangramentos podem ameaçar a vida se ocorrerem em órgãos vitais, como o cérebro.\r\n\r\nA intenção dessas ações é para que os pacientes tenham melhor entendimento, aceitação, aderência e responsabilidade com sua doença. Para tanto, é necessário investimentos para o desenvolvimento de pesquisas para novas formas de diagnóstico.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3439/202\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença Angioedema hereditário.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como doença Angioedema hereditário, episódios recorrentes de edema subcutâneo ou submucoso, não pruriginoso, os quais acometem com mais frequência face, braços, pernas, mãos, pés, genitália e abdome, geralmente sem associação com urticária\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença Angioedema hereditário, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Angioedema hereditário, sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII- desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico da Angioedema hereditário com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnostico;\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiência entre profissionais da saúde e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Angioedema hereditário, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença Angioedema hereditário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO angioedema caracteriza-se por episódios recorrentes de edema subcutâneo ou submucoso, não pruriginoso, os quais acometem com mais frequência face, braços, pernas, mãos, pés, genitália e abdome, geralmente sem associação com urticária, com duração entre dois e cinco dias. Quando afeta o trato digestivo, pode provocar dores abdominais intensas, simulando um abdome agudo. De origem autossômica dominante, a doença é causada por uma mutação no gene do inibidor de C1 esterase (C1-INH) e tem prevalência em torno de 1:50.000 pessoas, surgindo mais frequentemente na primeira década de vida, embora a idade de início varie.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto é ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento dessa doença, bem como divulgar e esclarecer sobre os direitos e as responsabilidades dos pacientes que convivem com essa enfermidade, buscando permitir-lhes o melhor tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.\r\n\r\nA intenção dessas ações é para que os pacientes tenham melhor entendimento, aceitação, aderência e responsabilidade com sua doença. Para tanto, é necessário investimentos para o desenvolvimento de pesquisas para novas formas de diagnóstico.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente Hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia, uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos Pacientes Hemofílicos.\r\n\r\nArt. 3º - Na Carteira de Identificação e Informação do Paciente Hemofílico além dos dados mencionados no artigo 1° deverá constar:\r\n\r\nI -nome completo do paciente;\r\n\r\nII - número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - data de nascimento;\r\n\r\nIV - tipo da Hemofilia;\r\n\r\nV - orientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias;\r\n\r\nVI - em fonte destacada, o alerta: “Paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição a equipe médica atendente\".\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa dias).\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Hemofilia é uma doença genético-hereditária que se caracteriza pela desordem no mecanismo de coagulação do sangue ante a ausência de algum fator. Segundo o portal do doutor Drauzio Varela, como sintoma pode haver hemorragias intramusculares e intra-articulares, que desgastam as cartilagens e provocam lesões ósseas. Assim, devido a incapacidade de coagulação, nos episódios de sangramento, o paciente deve receber o tratamento o mais depressa possível. Ademais, o Manual de Hemofilia do Ministério da Saúde, devido a peculiaridade do organismo do paciente, traz uma série de recomendações proibitivas, como, por exemplo, a não prescrição de aspirina, butazona, diclofenaco, e seus derivados. Ocorre, porém, que tais medicações são de uso rotineiro nos estabelecimentos médicos. Destarte, é importante que haja documento de alerta para que os profissionais da saúde executem os procedimentos corretos e tomem as cautelas necessárias ao caso.\r\n\r\nDesse modo, a Carteira de Identificação e Informação do Paciente Hemofílico servirá para instruir a equipe médica acerca da doença do indivíduo, além funcionar como lembrete a ele mesmo quanto aos cuidados necessários a fim de maior qualidade de vida.\r\n\r\nO documento tornará os pronto-atendimento mais ágil e eficaz, facilitando a rotina dos servidores, pelas informações que portará.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com os nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca tratar da humanização aos pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ACROMEGALIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como Acromegalia uma doença rara causada pela produção excessiva do hormônio do crescimento e de uma proteína chamada IGF-1.\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Acromegalia sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII- desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico da Acromegalia com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnóstico;\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiência entre profissionais da saúde e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Acromegalia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcromegalia é uma doença rara causada pela produção excessiva do hormônio do crescimento e de uma proteína chamada IGF-1. O que mais caracteriza esta doença é o crescimento exagerado de partes do corpo como mãos, pés e nariz, mas ela pode gerar complicações como diabetes, hipertensão e insuficiência cardíaca. Ela afeta igualmente homens e mulheres e é mais comum em pessoas com idade entre 30 e 50 anos.\r\n\r\nCerca de 10% a 20% das pessoas não apresentam sintomas sugestivos da doença e acabam encontrando o tumor ao fazer exames por outros motivos. Por não ser uma doença muito conhecida pela população, é frequente a acromegalia ser descoberta entre oito e dez anos depois de desenvolvida.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto é ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento dessa doença, bem como divulgar e esclarecer sobre os direitos e as responsabilidades dos pacientes que convivem com essa enfermidade, buscando permitir-lhes o melhor tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.\r\n\r\nA intenção dessas ações é para que os pacientes tenham melhor entendimento, aceitação, aderência e responsabilidade com sua doença. Para tanto, é necessário investimentos para o desenvolvimento de pesquisas para novas formas de diagnóstico.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA INICIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica com o Estado de São Paulo, para viabilizar o recebi mento de lotes da vacina CORONAVAC, desenvolvida pela biofarmacêutica Sinovac Biotech, em parceria com o Instituto Butantan.\r\n\r\nParágrafo único - O convênio ou termo de cooperação referidos no 'caput' deste artigo, têm por objetivo garantir a imunização dos profissionais da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa data de 07 de dezembro de 2020, o Governo de São Paulo anunciou a data de abertura do Plano Estadual de Imunização contra o coronavírus no Estado. A campanha terá início no dia 25 de janeiro, e imunizará na primeira etapa os profissionais de saúde, pessoas com 60 anos ou mais e grupos indígenas e quilombolas.\r\n\r\nDe acordo com o Governo Paulista, 4 milhões de doses da vacina CORONAVAC, desenvolvida pela Sinovac Biotech, em parceria com o Instituto Butantan, serão disponibilizadas para profissionais de Saúde de outros Estados.\r\n\r\nA fim de garantir aos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro a devida imunização, propomos ao Poder Executivo a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica com o Estado de São Paulo, para viabilizar o recebimento das doses da vacina.\r\n\r\nTal medida é de suma importância, tanto para que nossos profissionais de saúde possam exercer suas funções de forma mais segura, quanto para que nossa população esteja mais assistida, pois acreditamos que com a oferta de imunização o déficit de profissionais da área da saúde será minimizado, sendo uma ótima solução para manter o sistema de saúde com bom fluxo até que o Plano Nacional de Imunização seja implementado.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3443/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ ACERCA DAS ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA; CARLOS MINC; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei determina a elaboração de dossiê com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, orientação sexual, identidade de gênero ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O referido dossiê deverá ser elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), ou órgão equivalente, na ocasião, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único. O dossiê citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.\r\n\r\nArt. 3º As estatísticas contidas no dossiê deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estarem disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ COM DADOS ESTATÍSTICOS, RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, e como um de seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), determinou que enquanto não for editada pelo Congresso Nacional legislação específica criminalizando comportamentos LGBTIfóbicos, estes deverão ser enquadrados como crime de racismo social, em conformidade com a Lei n. 7.716/89 (Lei Caó).\r\n\r\nLeve-se em conta ainda a Lei Estadual nº 8343/2019, que cria o subtítulo Intolerância Religiosa nos registros de ocorrência das delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que é fruto de um extenso debate acumulado na Audiência Pública Crimes de Ódio e Discriminação no Rio de Janeiro - um balanço da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e das ações da Polícia Civil, promovida pela Comissão de Combate às Discriminações e à Intolerância da Alerj, pretende garantir ferramentas de aprimoramento das políticas públicas de garantia dos direitos das populações de cada um dos segmentos supracitados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2020 \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o inciso II, § 4º do art. 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 1,5% (um e meio por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa corrigir um desequilíbrio na Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura, equiparando os percentuais destinados aos projetos culturais, com os projetos da área de esportes, lazer e juventude, trazendo equidade a ambas as relevantes funções de Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3445/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS DA VILA DOIS RIOS, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os imóveis da Vila Dois Rios, localizados na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, para o Patrimônio Imobiliário do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa reeditar o projeto de lei nº 3354/2017, retirado de pauta na seção legislativa de 2017, tendo em vista a continuidade da ausência de isonomia entre os ocupantes de imóveis públicos na localidade da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis/RJ. Segue a justificativa do PL, cujo teor se mantém por perdurar a necessidade dos respectivos moradores:\r\n\r\n\"Localizam-se na Vila Dois Rios, na Ilha Grande, 36 (trinta e seis) casas aonde residem ex-servidores e familiares do extinto Presídio Cândido Mendes, demolido em 1994, que acautelava presos de alta periculosidade do antigo Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE, atual Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEm 1996, tais unidades habitacionais foram transferidas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sendo meritório o pleito em virtude destas famílias estarem sendo prejudicadas pela falta de cumprimento das obrigações assumidas pela UERJ quando da transferência dos imóveis.\r\n\r\nEspera-se com a transferência ao Patrimônio Imobiliário, que os bens sejam incorporados ao patrimônio do Estado, sendo, portanto, incluído nas políticas de conservação e demais medidas de tratamento dos imóveis do Estado.\r\n\r\nRessalte-se que na mesma localidade da Ilha Grande, na Vila do Abraão, os também ex-servidores e familiares da extinta unidade prisional, têm seus imóveis atrelados ao Patrimônio do Estado, usufruindo, portanto, dos benefícios dispensados à conservação do patrimônio imobiliário estadual, motivo pelo qual se pretende o mesmo tratamento aos moradores da Vila Dois Rios.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional os profissionais regulados pelo Decreto Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.\r\n\r\nArt. 2º. As unidades de saúde públicas deverão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\r\n\r\nI - destinação exclusiva para o descanso;\r\n\r\nII - adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;\r\n\r\nIII - adequado conforto térmico e acústico;\r\n\r\nIV - adequada instalação sanitária e de higiene;\r\n\r\nV - área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.\r\n\r\nArt. 3º. Fica garantida aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das longas e exaustivas jornadas de trabalho impostas por plantões em unidades de terapia intensiva aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, o presente projeto de lei visa conceder tratamento simétrico aos profissionais de saúde. Destaca-se que a Resolução de Diretoria Colegiada 50/2002, da ANVISA, determina que os estabelecimentos assistenciais de saúde devem proporcionar condições de conforto e higiene, bem como disponibilizar local de descanso para funcionários e alunos, incluindo local de descanso, de guarda dos pertences, de troca de roupa e higiene pessoal. A obrigatoriedade dos locais de descanso para funcionários, incluindo instalações sanitárias e chuveiros, é igualmente determinada pela Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar os mesmos direitos proporcionados aos demais profissionais de saúde que enfrentam longas jornadas de trabalho em unidades de saúde, visando conceder tratamento simétrico e dispor sobre garantias de descanso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3447/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 8186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o Art. 4º da Lei nº 8186 de 30 de novembro de 2018, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° No que se refere à compra de munições para as forças de segurança do RJ, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de munições, de forma expressa, como itens obrigatórios, que a cada 10.000 (dez mil) unidades comercializadas, deverá ser utilizado um único código de rastreabilidade, podendo ser marcadas frações menores até um mínimo de 1.000 (mil) unidades, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso junto aos Órgãos de Segurança.\r\n\r\n§ 1° Todas as munições adquiridas pelas Forças de Segurança do Estado e outras categorias com porte, incluindo as Empresas de Segurança Privada, atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2° do Art. 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que diz que \"para os Órgãos referidos no Art. 6º, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento aos meus pares o presente projeto de lei, que visa ajustar a redação da Lei nº 8186 de 30 de novembro de 2018 à nova redação da Portaria nº 61, do Comando Logístico do Exército Brasileiro - COLOG, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição.\r\n\r\nO comando que se pretende alterar se encontra no artigo 4º da Lei nº 8186/2018, que versa sobre o limite máximo de munições por lote, marcadas com a mesma numeração, atualmente, na monta de 1000 (mil) unidades. Ocorre que, o quantitativo imposto tem gerado dificuldades na aquisição de munições pelas forças de segurança do estado, como o aumento do prazo de fabricação e entrega, bem como oneração do preço final do produto, vez que a fabricação se torna morosa.\r\n\r\nA lei que institui a política de controle de armas e munições é importante e meritória e, como qualquer política, precisa se manter atualizada e em conformidade com as orientações emitidas pelos respectivos órgãos competentes.\r\n\r\nAssim, o presente projeto insere no ordenamento estadual a conformidade com a legislação federal vigente, mantendo a legislação estadual de acordo, inclusive, com a Constituição Federal, vez que, nossa Carta Magna elenca a autorização e fiscalização da produção e o comércio de material bélico como competência da União, em seu artigo 21, inciso VI:\r\n\r\n“Art. 21. Compete à União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”\r\n\r\nApresentadas todas as razões acima, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente medida, atualizando a redação da Lei nº 8186 de 30 de novembro de 2018, otimizando a logística dos processos de compra de munições pelos órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, bem como os custos das contratações realizadas, conferindo eficiência e celeridade ao processo de compra, bem como economia aos cofres públicos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Eurico Junior, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Léo Vieira, Vandro Família, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Pedro Ricardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 207/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, V.EXA. SR. WILSON WITZEL, SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS CONTRATOS FIRMADOS COM DIVERSAS EMPRESAS E A SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SECTI) E SUAS VINCULADAS, A SECRETARIA DE SAÚDE E O DETRAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se oficie Vossa Excelência Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas: \r\n\r\n1- Apresentação das movimentações financeiras e dos contratos firmados com a Organização Social IDR, com o objetivo de servir às necessidades das UPAs; \r\n\r\n2- Apresentar as movimentações financeiras e os contratos firmados com as Organizações Sociais e Empresas, dentre as quais: o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001- 41); o INPCOS (Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde), inscrita no CNPJ sob o n° 06.320.605/0001-46; a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92) e a MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS; \r\n\r\n3- Apresentar as movimentações financeiras e todos os contratos firmados entre o Governo do Estado e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; \r\n\r\n4- Apresentar a movimentação financeira e os contratos firmados entre a Fundação Estadual de SaúdelRJ com a Organização Social IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19; \r\n\r\n5- Apresentar as movimentações financeiras e os contratos firmados com a FAETEC, a CECI-ERJ e demais contratos assinados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e suas vinculadas com a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; \r\n\r\n6- Apresentar as movimentações financeiras e os contratos firmados entre o DETRAN e as empresas CST tecnologia e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; \r\n\r\n7- Apresentar listagem com o nome, RG, função/cargo, data da contratação, data da demissão (se for o caso), lotação e vencimentos, bruto e líquido, dos contratados de todas as empresas supracitadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 208/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual c/c artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil e Governança Raul Teixeira, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações mencionadas:\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 47.117 de 15 de Junho de 2020, ocorreram, por vacância, bloqueios de diversos dos cargos no âmbito da administração direta, autarquia e fundacional. Nesse sentido indago:\r\n\r\n1- Qual o motivo da vacância de cada cargo?\r\n\r\n2- Qual a motivação dos bloqueios?\r\n\r\n3- Efetivados os bloqueios, qual será o grau de comprometimento dos serviços prestados à sociedade fluminense, nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública?\r\n\r\n4- Qual a conveniência e quais as consequências do bloqueio de cargos de função essencial no combate ao COVID-19?\r\n\r\n5- Em relação a remuneração dos cargos em comissão à disposição do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, pergunto:\r\n\r\nA- Quais são os cargos?\r\n\r\nB- Qual a importância destes cargos para a aplicação das políticas públicas?\r\n\r\nC- Qual o valor remuneratório que será contingenciado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 209/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Senhor, Alexandre Azevedo de Jesus Secretário da SEAP, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Quantas, quais são e em que município se localizam as unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro que atualmente recebem mulheres privadas de liberdade, tanto na modalidade de regime fechado quanto semi-aberto; \r\n\r\n2) Qual o número de mulheres admitidas no sistema prisional, por unidade prisional, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020;\r\n\r\n3) Qual o número de mulheres desligadas do sistema prisional, por unidade prisional, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020;\r\n\r\n4) Qual o número de mulheres desligadas do sistema prisional em virtude da pandemia de COVID 19;\r\n\r\n5) Se estão cumprindo a Recomendação 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, particularmente o disposto no artigo 10;\r\n\r\n6) Quais unidades do sistema prisional registram a presença de mulheres trans ou travestis e qual o quantitativo dessas pessoas por unidade do sistema;\r\n\r\n7) Quais unidades do sistema prisional registram a presença de homens trans e qual o quantitativo dessas pessoas por unidade;\r\n\r\n8) Qual o montante de recursos recebidos por essa SEAP do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para utilização nas ações de enfrentamento à pandemia de COVID 19 e como estão sendo aplicados;\r\n\r\n9) Quantidade de equipamentos individuais de proteção dispensados aos agentes penitenciários e se os mesmos estão fazendo uso desses EPIs regularmente durante a atividade profissional, conforme recomendado pelas autoridades sanitárias e de saúde;\r\n\r\n10) Como é feita a produção de equipamentos de proteção individual pelas mulheres do Talavera Bruce e se estas estão sendo remuneradas ou tendo remissão de pena pelo trabalho realizado;\r\n\r\n11) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão da situação atual das mulheres privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 210/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS AO ILMO. SR. BERNARDO SANTORO, PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO DE ATUAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado Ilmo. Sr. Bernardo Santoro, Presidente do Instituto Rio Metrópole (IRM), para que sejam fornecidas informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Qual ato administrativo ou legislação responsável pela criação do Instituto Rio Metrópole? \r\n\r\n2 - Em consulta ao website do Instituto Rio Metrópole (IRM) (http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/quem-somos.html) não é possível verificar a atual composição organizacional do referido órgão, o que, por si só, tem por condão violar o princípio da transparência da administração pública. Sendo assim, por qual motivo não consta no referido website tal informação? \r\n\r\n3 - Como é composta a estrutural organizacional do Instituto, informando nome, cargo, matrícula e ato formal de investidura no mesmo? A estrutura possui cargos efetivos ou em comissão vinculados? Em caso positivo, informar o número de cargos, bem como nome, cargo, matrícula e ato formal de investidura dos servidores? \r\n\r\n4 - É necessário notório saber jurídico para ocupar o cargo de Presidente do IRM? Os membros do Instituto Rio Metrópole devem comprovar capacidade técnica para ocupação do cargo, mediante a apresentação de títulos? Como se dá a escolha de tais membros e por quais critérios?\r\n\r\n5 - O Instituto Rio Metrópole possui dotação orçamentária? Em caso positivo, qual valor e previsão? Em caso negativo, qual é a forma de custeio do mesmo? Por qual motivo não existem tais informações no website do Instituto, a fim de facilitar a verificação pela população em geral?\r\n\r\n6 - Quais projetos estão sendo executados pelo Instituto Rio Metrópole? Fornecer as metas e informações sobre os objetivos e fins que a atual gestão do IRM pretende atingir e apresentar ao Poder Público e à sociedade;\r\n\r\n7 - Apresentar a metodologia aplicada para atingir tais metas;\r\n\r\n8 - Apresentar a íntegra das publicações que já foram feitas pela atual gestão e apresentar cronograma de apresentação de tal estudo;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 211/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO DELEGADO FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil - SEPOL, Delegado Flávio Marcos Amaral de Brito, pelas seguintes informações como: Nome, Matricula, número do PAD e a data de demissões, apresentar o quantitativo a cada ano, relativos aos processos administrativos disciplinares onde foram julgados com a pena máxima de demissão dos quadros da SEPOL-RJ, dos policiais civis do período de 2007 a 2018;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 212/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO CEL. BM QOC ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, SECRETÁRIO E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Roberto Rodadey Costa Junior, pelas seguintes informações como: Nome, Matricula do servidor militar, número do PAD e/ou CD e a data de demissões, Exclusões - exonerações - licenciamentos, apresentar o quantitativo a cada ano, relativos aos processos administrativos disciplinares e/ou Conselho de Disciplina, onde foram julgados com a pena máxima de demissão, exclusões e/ou licenciamentos dos quadros da CBMERJ, os policiais militares do período de 2007 a 2018;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nOFÍCIO GDEJ 062/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para informar que, do dia 14 de dezembro ao dia 17 de dezembro do corrente ano, estarei ausente desta Casa Legislativa em virtude de compromissos inerentes à atividade parlamentar e em prol do Estado do Rio de Janeiro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. \r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nD.D Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LP 89/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nInformo a Vossa Excelência que me filiei ao Partido Cidadania, conforme cópia da ficha de filiado em anexo. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0854 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM JOSÉ RICARDO DE CASTRO LUNA, RG 87.568, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0855 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Sargento PM ANDRÉ LUIZ CARDOSO ECCARD, RG 71.005, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0856 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM WADSON WANDERLEY FERREIRA, RG 97.899, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0857 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM MARCELO FABIANO FERREIRA, RG 99.919, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0858 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM MARCIO NUNES, RG 100.474, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0859 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM FELIPE LEAL OCAMPO, RG 102.064, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0860 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM WALLACE DE LIMA LEITE, RG 85.337, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0861 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Exmo Coronel ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício da sua profissão. \r\n\r\n0862 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 31º BPM, representado pelo Capitão PM JOSÉ EDUARDO BRITO BENK, RG 78.408, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0863 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao SSI/SEPM, representado pelo Cabo PM THIAGO DE ASSIS ANSELMÉ, RG 92.364, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0864 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao SSI/SEPM, representado pelo Cabo PM LEONARDO AQUINO DE SOUZA, RG 87.653, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0865 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Sargento PM MÁRCIO LEANDRO MAQUES FRANÇOZE, RG 82.770, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0866 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Subtenente PM LEANDRO PIRES DE OLIVEIRA, RG 68.852, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0867 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao SSI/SEPM, representado pelo Sargento PM LEANDRO NUNES BASTOS, RG 84.894, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0868 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao SSI/SEPM, representado pelo Capitão PM CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO, RG 8º.931, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0869 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao SSI/SEPM, representado pelo Cabo PM HENRIQUE RAFFAELE LOPES BASILE, RG 90.529, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\n0870 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao 14º BPM, representado pelo Cabo PM EMERSON FARIA RAMOS, RG 86.592, pelos serviços prestados, em especial por ter no dia 06 de dezembro de 2020, efetuado a prisão do criminoso que tirou a vida do Policial Militar Cabo Cardoso.\r\n\r\nId: 2286419"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2286421": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS (01) e DR. SERGINHO (02)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “altera a lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu duas emendas de Plenário que não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e, portanto, devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1899/2012 CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1899/2012, com voto em separado do Deputado Rosenverg Reis contrário à Emenda de Plenário nº 01; favorável à Emenda de Plenário nº 02. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (contrário à Emenda nº 01 e favorável à Emenda nº 02); ALEXANDRE KNOPLOCH (contrário à Emenda nº 01 e favorável à Emenda nº 02), CARLOS MINC (contrário às Emendas nºs 01 e 02), LUIZ PAULO (contrário às Emendas nºs 01 e 02), membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO (contrário às Emendas nºs 01 e 02), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2012 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE e LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS (01) e DR. SERGINHO (02)\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1899/2012, que altera a Lei Estadual n° 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a ementa e os Artigos 1°, 2° e 3°.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto de lei em questão visa alterar a Lei n° 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a ementa e os Artigos 1°, 2° e 3°. O projeto recebeu 02 emendas de Plenário.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, uma vez que ela contribui para a melhoria deste Projeto de Lei nº 1899/2012 e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI (01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, que “autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo educacional de prevenção e combate ao consumo de drogas na rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu cinco emendas de Plenário que contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em muito contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às Emendas de Plenários ao Projeto de Lei n° 1200/2015 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1200/2015, com voto divergente Contrário às Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (contrário à emenda); ALEXANDRE KNOPLOCH (contrário à emenda), CARLOS MINC (favorável à emenda), LUIZ PAULO (favorável à emenda), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (favorável à emenda) e WALDECK CARNEIRO (favorável à emenda), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, ”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHà ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, “FLATS” ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos serviços prestados por hotéis, pensões, motéis, ”FLATS” ou similares que oferecem o serviço de café da manhã para que disponibilizem sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes do tipo melito.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que interfere na iniciativa privada matéria esta de competência privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1287/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1287/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1489-A/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei: Deputado WALDECK CARNEIRO e Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016, que “dispõe sobre a docência em artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a proposta original.\r\n\r\nEm síntese, a emenda visa incluir, no texto do projeto de lei sob análise, os profissionais da dança e da música, também com os mesmos critérios quanto à formação acadêmica, como aptos à docência em artes nas escolas públicas e particulares da educação básica.\r\n\r\nAlém disto, a emenda apresentada não incorre em inconstitucionalidade ou injuridicidade, cumprindo exarar o parecer favorável à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1867-A/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTESANATO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1867-A/2016, que “institui o Programa Estadual de incentivo a divulgação do turismo, artesanato, arte, cultura e negócios dos municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam a proposta original.\r\n\r\nEm síntese, as emendas visam incluir, no texto do projeto de lei sob análise, os negócios e produtos oriundos da economia solidária. \r\n\r\nAlém disto, as emendas apresentadas não incorrem em inconstitucionalidade ou injuridicidade, cumprindo exarar o parecer favorável as três emendas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei nº 1867-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1867-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"dispõe sobre a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende promover o turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, sendo esta uma atividade oferecida comercialmente, de caráter recreativo e que envolve riscos aos praticantes.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada uma emenda de autoria do Deputado Samuel Malafaia, no intuito de modificar o Artigo 3º do referido projeto de lei, que, após a análise do seu mérito, verifica-se que merece aprovação, pois contribui para a realização do turismo de aventura com maior segurança no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe sobre a necessidade de assistência de profissional técnico e habilitado para a atividade, bem como exige a manutenção periódica dos equipamentos utilizados, o que é importante para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2486/2017, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo Estadual a incentivar a publicação de livros e periódicos de adequação editorial para pessoas idosas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo facilitar a leitura de livros e periódicos por idosos, com a garantia de adequação editorial e melhor visualização das páginas.\r\n\r\nA Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, - Estatuto do Idoso - em seu Artigo 2º, assegura a preservação de sua saúde mental e seu aperfeiçoamento intelectual, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (grifos nossos).\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 230, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 2486/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei n° 2486/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;”.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto de lei encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2486/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2486/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que dispõe sobre a prioridade no pagamento de servidores do Estado do Rio de Janeiro para chefes de famílias monoparentais nas folhas mensais de pagamento de pessoal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise trata de servidores públicos e inclui-se no campo da reserva privativa para a deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta, entendo que devemos garantir a sua tramitação para que fique ao arbítrio do Chefe do Poder Executivo a sua implantação ou não. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas prioritariamente aos que forem chefes de famílias monoparentais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados chefes de famílias monoparentais, aqueles que comprovarem junto aos seus Núcleos e/ou Departamentos de Pessoal, que são responsáveis únicos pelos sustentos de seus dependentes.”\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2528/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3105/1998, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 3105/1998, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes trata de matéria concernente à exposição de partes intimas do corpo humano.\r\n\r\nOcorre que o presente projeto de lei, mesmo não sendo essa a intenção do legislador, acaba por estabelecer a censura à exposição das revistas e materiais promocionais que contenham partes intimas do corpo humano, nudez, conforme verifica-se na transcrição do dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Art. 3-A Fica proibida a exposição na parte externa de bancas de jornais e estabelecimentos similares, de revistas e/ou publicações pornográficas, ainda que lacradas, “e as que contenham qualquer conteúdo que verse sobre nudez,” as quais deverão ser expostas em repartição específica na parte interna dos estabelecimentos.”(grifo)\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por nudez a exposição das partes íntimas de homens e mulheres, inclusive dos seios e nádegas, ainda que o conteúdo não tenha teor pornográfico.”.\r\n\r\nNo entanto, a mera exposição de nudez, não é sequer crime em nosso ordenamento jurídico, pois, como dissertado no Artigo 223 do Código Penal, o crime de ato obsceno, tem seu tipo penal em “praticar ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público”, e, não pela mera exposição de partes intimas, mas pela conotação sexual.\r\n\r\nPortanto o presente projeto de lei é manifestamente inconstitucional, uma vez que é diametralmente oposto ao Artigo 5º, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”.\r\n\r\nTambém é importante ressaltar que a Lei nº 3.105, 16 de novembro de 1998, que regula a matéria e que o autor do projeto de lei pretende alterar, já traz, em seu corpo, critérios objetivos e eficientes para a proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2721/2017, com voto divergente pela Constitucionalidade \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NO PROJETO DE LEI N° 3294/2017, QUE “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO 1998, “QUE DISPÕE SOBRE A NSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELICIMENTOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3294/2017, em que “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO 1998 “QUE DISPÕE SOERE A NSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELICIMENTOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa modificar a Lei Estadual nº 3.162, de 30 de dezembro 1998, que “dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências”.\r\n\r\nO projeto em análise é de grande importância, pois visa dar mais segurança para aqueles que utilizam as casas lotéricas, que apesar de não ser uma instituição financeira propriamente dita, realizam operações bancárias.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda determina que o sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, deverá ter reconhecimento facial interligado ao banco de dados dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, uma vez que ela contribui para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3294/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO (favorável à emenda), Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (favorável à emenda), CARLOS MINC (favorável à emenda), LUIZ PAULO (favorável à emenda), membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO (contrária à emenda) suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3654/2017, QUE “REGULAMENTA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO CONTENDO MAIS DE UMA FOLHA PELOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que regulamenta a autenticação de documento único contendo mais de uma folha pelos Cartórios Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa regulamentar a autenticação realizada pelos Cartórios Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, a autenticação do documento que contenha mais de uma folha, deverá ser procedida uma única vez ao final do documento.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3654/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3654/2017, com voto divergente pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Inconstitucionalidade); ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC (Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade) e WALDECK CARNEIRO (Inconstitucionalidade), suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3661-A/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3661-A/2017, que “altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam a proposta original.\r\n\r\nEm síntese, as emendas visam definir textualmente a síndrome tratada pela proposta, bem como estabelece ações e objetivos a serem implementados nas campanhas de conscientização sobre a matéria.\r\n\r\nAlém disto, as emendas apresentadas não incorrem em inconstitucionalidade ou injuridicidade, cumprindo exarar o parecer favorável às três emendas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei nº 3661-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 3661-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3721/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA (01 e 02) e BRUNO DAUAIRE (03)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 e 03, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 269/2011, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável, a ser comemorado anualmente no dia 31 de março.\r\n\r\nA medida proposta servirá de estímulo à população para a busca de uma alimentação mais saudável, que contribuirá para uma qualidade de vida melhor da população.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 03, uma vez que elas contribuem para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nA Emenda nº 02 fica PREJUDICADA pela Emenda de Plenário nº 03, que já foi dada como favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 03, PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018 QUE “OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar o acesso de diversas obras e legislações em Braille, como forma de promover a cidadania e inclusão social.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, que, após a análise do seu mérito, merece aprovação, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto, acrescentando a Bíblia Sagrada no rol de obras elencadas que serão disponibilizadas em Braille.\r\n\r\nTrata-se de excelente iniciativa para incentivar a leitura e aprendizado desta obra às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 462/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição ora em análise objetiva combater o roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos, aplicando penalidades administrativas à Pessoas Físicas ou Jurídicas.\r\n\r\nPassando para a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 144, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)”.\r\n\r\nNesta linha, o Artigo 183 da Constituição Estadual dispõe sobre a Segurança Publica, a saber:\r\n\r\n“Art. 183 - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º e seus parágrafos do Projeto de Lei n° 462/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. São penalidades aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão do produto;\r\n\r\nIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cancelamento a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios.\r\n\r\nV - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A pena de multa será estipulada mediante procedimento administrativo, fixada entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ e 5.000.000 (cinco milhões) UFIR-RJ, graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade contributiva do infrator, revertendo-se o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\n§2º. A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 462/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 462/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados (a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 468/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria da Deputada Martha Rocha e que pretende promover a informação no combate à alienação parental com a colocação de cartazes informativos sobre o tema nas dependências das escolas estaduais, nos prédios do Poder Judiciário e nas delegacias de polícia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa é importante, pois tem o potencial de contribuir para a informação e orientação da população carioca, acerca da alienação parental.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta já tem o seu mérito abrangido pela Lei Estadual nº 7.706, de 04 de outubro de 2017, razão pela qual não merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento Estadual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 468/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 7.706, de 04 de outubro de 2017, nos termos do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 469/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 548/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella que “dispõe sobre a doação de medicamentos ao estado por indústrias farmacêuticas, laboratórios, distribuidoras e atacadistas farmacêuticos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a doação de medicamentos em geral ao Poder Executivo Estadual por indústrias farmacêuticas, laboratórios, distribuidoras e atacadistas farmacêuticos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 7.388, de 14 de julho 2016, que “dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 548/2019 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 548/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 642/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA VISANDO O INTERESSE PÚBLICO, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Marcelo Do Seu Dino e que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia visando o interesse público, nos processos de licitação no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, garantindo de forma eficiente e eficaz a aplicabilidade dos recursos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei à este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, já tramita nesta Casa Legislativa iniciativa que trata do mesmo assunto, qual seja, o do Projeto de Lei nº 1544/2016, o qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA NAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei nº 1544/2016 anterior ao Projeto de Lei nº 642/2019, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do segundo ao primeiro ora mencionado.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 642/2019 ao Projeto de Lei nº 1544/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 735/2019 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Flávio Serafini e que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, por meio da internet, a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, já tramita nesta Casa Legislativa iniciativa que trata do mesmo assunto, qual seja, o do Projeto de Lei nº 1282/2012, o qual “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AS INFORMAÇÕES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E A ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei nº 1282/2012 anterior ao Projeto de Lei nº 735/2019, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do segundo ao primeiro ora mencionado.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 735/2019 ao Projeto de Lei nº 1282/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 736/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA, PARA PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Marcelo Do Seu Dino e que dispõe sobre a proibição de cobrança de mensalidades ou similares para pagamento das tarifas de pedágio efetuadas por serviço de cobrança automática no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, já tramita nesta Casa Legislativa iniciativa que trata do mesmo assunto, qual seja, o do Projeto de Lei nº 604/2019, o qual “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei nº 604/2019 anterior ao Projeto de Lei nº 736/2019, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do segundo ao primeiro ora mencionado.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 736/2019 ao Projeto de Lei Nº 604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 737/2019 QUE “Dispõe sobre a proibição, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis feitos de material não biodegradável”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis feitos de material não biodegradável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4200/2018, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que “ALTERA O ARTIGO 1º, INSERE O ARTIGO 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI Nº 7.957, DE 15 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 737/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4200/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 737/2019 ao Projeto de Lei nº 4200/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 769/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E VALIDADE DE PRODUTOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Bebeto, e que dispõe sobre a fabricação e validade de produtos, cuja data deverá estar aposta com letras e números em tamanho destacado e em cores contrastantes com a embalagem do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta já tem o seu mérito abrangido pela Lei Estadual nº 4.129, de 16 de julho de 2003, razão pela qual não merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 769/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 4.129, de 16 de julho de 2003, nos termos do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 769/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 872/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoras: DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a substituição das embalagens plásticas convencionais utilizadas por fabricantes e distribuidores de alimentos e demais produtos distribuídos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo vedar o uso de embalagens plásticas não biodegradáveis por fabricantes e distribuidores de alimentos perecíveis e demais produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando à análise quanto a constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 24, inciso VI da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Grifos Nossos)”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 872/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n° 872/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica vedado o uso de embalagens plásticas não biodegradáveis por fabricantes de alimentos perecíveis e demais produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei n° 872/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas de que trata esta Lei substituirão as embalagens plásticas convencionais por embalagens recicláveis, reutilizáveis ou compostáveis, na proporção de 33% (trinta e três por cento) a cada 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.”\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, até completada a totalidade da substituição, adotar medidas de incentivo e facilitação do recolhimento das embalagens convencionais remanescentes, bem como promover campanhas de informação ao consumidor sobre os perigos das embalagens plásticas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei n° 872/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O processo de substituição das embalagens convencionais, por fabricantes, deverá priorizar a opção por embalagens ecologicamente adequadas e com a necessária resistência e durabilidade, de acordo com cada produto.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações na redação originalmente proposta, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 872/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 872/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas TIA JU e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica vedado o uso de embalagens plásticas não biodegradáveis por fabricantes de alimentos perecíveis e demais produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de que trata esta Lei substituirão as embalagens plásticas convencionais por embalagens recicláveis, reutilizáveis ou compostáveis, na proporção de 33% (trinta e três por cento) a cada 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.”\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, até completada a totalidade da substituição, adotar medidas de incentivo e facilitação do recolhimento das embalagens convencionais remanescentes, bem como promover campanhas de informação ao consumidor sobre os perigos das embalagens plásticas.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de substituição das embalagens convencionais, por fabricantes, deverá priorizar a opção por embalagens ecologicamente adequadas e com a necessária resistência e durabilidade, de acordo com cada produto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 872/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 891/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar no sistema público de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, de autoria do Deputado José Távora, que “TORNA OBRIGATÓRIOS EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 891/2019 pela Lei Estadual nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 891/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, onde os hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a realizar o “teste do bracinho” em crianças a partir de 3 (três) anos de idade durante as consultas pediátricas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição objetiva o rastreio de diagnóstico e a prevenção de hipertensão arterial infantil, doenças endócrinas, doenças cardíacas e doenças renais.\r\n\r\nNos primeiros anos de vida, a pressão alta pode ser a manifestação secundária de alguma doença de base, especialmente de doenças renais, endócrinas, cardíacas e pulmonares, como por exemplo, apneia do sono.\r\n\r\nBebês prematuros e crianças que nascem com baixo peso também estão sujeitas a desenvolver hipertensão arterial secundária, onde pesquisas elaboradas por especialistas na área de saúde indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde, na vida adulta. Por outro lado, filhos de pais hipertensos devem redobrar os cuidados com a prevenção desde cedo, porque pressão alta é uma doença hereditária, crônico-degenerativa que ataca os vasos sanguíneos e pode provocar lesões graves no coração, cérebro, rins, membros e outras grandes artérias do nosso corpo.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPodemos destacar o Artigo 24 da Constituição Federal, que dispõe em seu Artigo 24, incisos XII e XV:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nAinda sobre o tema, a Constituição Estadual, em seu Artigo 45, disciplina que:\r\n\r\n“Art. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1277/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1277/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados (a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1378/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS PISTAS DE KART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, para estabelecer novas normas básicas de segurança para funcionamento das pistas de kart no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa consiste em alterar a lei em vigor que regula e estabelece critérios de segurança para a prática de pilotagem em pistas de kart, para aperfeiçoar o texto legal e atualizar a matéria, haja vista ser a lei do ano de 1997.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, uma vez que pretende alterar a Lei nº 2.690/1997, lei esta oriunda da Assembleia Legislativa, sendo certo o cabimento e a competência para a propositura da matéria.\r\n\r\nConsiderando que a alteração proposta visa ao aperfeiçoamento da legislação, cumpre exarar o parecer pela juridicidade do projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1378/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1378/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1381/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, e que dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas sob acautelamento para os agentes públicos especificados no referido projeto, além de outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta já tem o seu mérito abrangido pela Lei Estadual nº 9.065, de 23 de outubro de 2020, razão pela qual não merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1381/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 9.065, de 23 de outubro de 2020, nos termos do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1381/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2019, QUE “ALTERA O §1º DA LEI Nº 7.139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO NELSON e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa alterar o §1º do Artigo 1º da Lei nº 7.139, de 17 de dezembro 2015, a fim de proibir a construção ou demolição de qualquer edificação que altera a ambiência dos exterior dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado do Rio de Janeiro, exceto para o caso de construção de muro no entorno da Unidade.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 02 de outubro de 2019, a proposição em exame foi submetida a esta Comissão em 07 de outubro do mesmo ano, sendo enviada à minha relatoria, que solicitei a baixa em diligência ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN. Respondida a diligência pelo mencionado órgão, a proposição retornou à CCJ em 12 de agosto de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que se trata de projeto cujo objetivo é promover a alteração do §1º do Artigo 1º da Lei nº 7.139, de 17 de dezembro 2015, a fim de proibir a construção ou demolição de qualquer edificação que altera a ambiência dos exterior dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado do Rio de Janeiro, exceto para o caso de construção de muro no entorno da Unidade.\r\n\r\nNo entanto, com o devido respeito ao ilustre autor do projeto, forçoso concluir pela prejudicabilidade da presente proposição, uma vez que o Projeto de Lei nº 1348/2019, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado por esta Casa, alterou nesta legislatura o §1º do Artigo 1ª da Lei nº 7.139, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se o Artigo 142, I do Regimento Interno desta Casa, a proposição em análise deve ser entendida como prejudicada.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1400/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1410/2019, QUE “INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que visa instituir programa de capacitação para profissionais da área de educação para atuação na área de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputado dispõe sobre a criação de um programa de capacitação para profissionais da área de educação, para atuação na área de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 8.480, de 26 de julho de 2019, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE “RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVale o destaque de seu Artigo 1º da supracitada lei:\r\n\r\n“Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino público estadual interessadas, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do Programa previsto no caput poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com planejamento adequado às respectivas idades, a ser regulamentada pela Secretaria de Educação.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1410/2019 pela Lei n° 8.480, de 26 de julho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1410/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1528/2019 QUE “DETERMINA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MILHAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE PONTOS ACUMULADOS EM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DOS PARATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a possibilidade da conversão de milhas e demais benefícios de pontos acumulados em compras de passagens aéreas com recursos públicos prioritariamente em favor dos Paratletas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça visa criar a possibilidade dos Poderes Executivo e Legislativo de converter milhas e demais benefícios de pontos acumulados e oferecidos em razão de compras de passagens aéreas com recursos públicos prioritariamente em passagens aéreas para Paratletas do Estado do Rio de Janeiro, para eventos ou competições esportivas.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 4.330, de 27 de maio de 2004, de autoria do ilustre Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”, voltado para os paratletas.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1528/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.330, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1528/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1565/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do kitesurf e do kitesurfista.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Bruno Dauaire é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração no Calendário Oficial do Estado do Dia Kitesurf e do Kitesurfista.\r\n\r\nAtravés do reconhecimento do esporte, sendo este incluso e comemorado no calendário oficial, a iniciativa visa divulgar e incentivar a prática desta modalidade, contribuindo para a difusão de atividades saudáveis e para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. O projeto de lei visa a alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, sendo certo o seu cabimento e a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1565/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1565/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1839/2020, QUE “GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende assegurar às pessoas portadoras de fibromialgia, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.\r\n\r\nApresentada a proposta em 05 de fevereiro de 2020, em 06 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar às pessoas portadoras de fibromialgia, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A justificativa do projeto está pautada na defesa da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles acometidos de doenças graves, a exemplo da fibromialgia.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior facilidade no atendimento das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 4412/2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Deputado Átila Nunes, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Artigos 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1839/2020 ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2020, QUE “INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CNH SOCIAL)”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL), com vistas a possibilitar a obtenção gratuita da primeira carteira nacional de habilitação aos cidadãos de baixa renda.\r\n\r\nApresentada a proposta em 12 de fevereiro de 2020, em 12 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, com vistas a possibilitar a obtenção gratuita da primeira carteira nacional de habilitação pelos cidadãos de baixa renda. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção da inclusão social da população de menor poder aquisitivo, oportunizando o aprendizado na direção automotiva.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir a possibilidade de obtenção da CNH à população hipossuficiente, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 764/2015, que “INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado Milton Rangel, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Artigos 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1876/2020 ao Projeto de Le nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO RIO DE JANEIRO - CIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vandro Família, que pretende criar a Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro - CIERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade validar a comprovação da condição de discente, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro - CIERJ.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 1940/2020, de autoria dos nobres Deputados Rosane Felix, Márcio Gualberto e Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ”.\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1942/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1940/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1942/2020 ao Projeto de Lei nº 1940/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2515/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura das concessionárias de água, luz, gás e telefonia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Filippe Poubel visa dispor sobre a escolha do dia do vencimento da fatura das concessionárias de água, luz, gás e telefonia.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga à Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999, que “Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura das concessionárias de água, luz, gás e telefonia”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2515/2020 pela Lei n° 9.791, de 24 de março de 1999.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2515/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3025/2020, QUE “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 7620, de 08 de junho de 2017 que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa consiste em alterar a lei em vigor que regula o tempo máximo de espera nos atendimentos presenciais em lojas das operadoras de telefonia fixa e móvel, para garantir no atendimento presencial aos clientes as mesmas condições e os mesmos serviços ofertados através de atendimento telefônico - Call Center.\r\n\r\nA alteração proposta visa garantir, aos consumidores, o direito líquido e certo de efetuarem solicitações e serem atendidos em suas demandas no atendimento presencial, haja vista que algumas operadoras somente executam cancelamentos de linhas, mudanças de planos e outros serviços através de atendimento telefônico, mesmo que o cliente encontre-se presente na loja física.\r\n\r\nAlém de ser um importante instrumento de defesa do consumidor, a iniciativa legislativa sob análise pretende alterar lei em vigor de iniciativa da Assembleia Legislativa e não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional.\r\n\r\nImportante ressaltar também que o projeto de lei está em consonância com a Lei nº 8078/1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3025/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3025/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “institui o Dia Estadual do Beach Soccer e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o dia 26 de junho como o Dia Estadual do Beach Soccer.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar com emenda modificativa na sua ementa, a fim de adequar a redação ao disposto na Lei nº 5.645/2010 e retirar o termo estrangeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE AREIA” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Futebol de Areia, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n26 - Dia do Futebol de Areia.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3156/2020 pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2020\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE AREIA” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Futebol de Areia, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n26 - Dia do Futebol de Areia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3156/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3178/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Bandas e Fanfarras”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Danniel Librelon é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração no Calendário Oficial do Estado do Dia Estadual de Bandas e Fanfarras, manifestação cultural e musical em nosso Estado.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; além disto, o projeto de lei visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, sendo certo o seu cabimento e a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3178/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3178/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO GUALBERTO, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (01 e 02)\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR. (03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3246/2020, este de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavirus (COVID-19), aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Após análise, verifica-se que merecem ser aprovadas as emendas 03 e 04, considerando-se que visam garantir a cobertura total da população fluminense em relação à vacinação, respeitando-se as diretrizes da OMS no assunto e abrangendo-se, também, as vacinas fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações.\r\n\r\nJá as emendas de 01 e 02 devem ser rejeitadas, uma vez que não contribuem com a finalidade da proposição, ao envolver temas sobre a faculdade e obrigatoriedade da vacinação coletiva, o que atualmente se encontra, ainda, em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3246/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 03 e 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 e 04; CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3246/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3351/2020, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO e SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei dos nobres Deputados Jair Bittencourt, André L. Ceciliano e Sérgio Fernandes, que altera os Artigos 1º, 3º e 5º da Lei 8.081 de 2018, a qual, por sua vez, disciplina o controle de frota de transporte escolar da rede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em análise tem o condão de alterar a Lei Estadual nº 8.081, de 28 de agosto de 2020, para estabelecer o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com a legislação de transporte escolar, bem como para instituir que o transportador escolar deverá obrigatoriamente possuir o certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV, emitido pelo DETRAN-RJ, classificado na categoria de transportador escolar, entre outras medidas.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que o direito ao transporte escolar é protegido pelo Artigo 208, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;”\r\n\r\nAinda, a mesma proteção é prevista na Lei n 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;”\r\n\r\n“Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.”\r\n\r\nNesse sentido, a matéria mostra-se louvável e meritória, na medida em que visa resguardar a segurança dos alunos no trajeto casa/escola e vice-versa. Como cediço, a segurança das crianças e adolescentes é prioridade dos entes federativos, sendo umas das formas de garanti-la a substituição e controle dos veículos utilizados para aquele fim, a obrigatoriedade de os transportadores possuírem o CRLV na categoria de “transportador escolar”, entre outras.\r\n\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que o transporte escolar diminui a evasão escolar, haja vista que os pais que não podem levar seus filhos até a escola possuem na modalidade a confiabilidade e certeza de que eles serão levados, com proteção, até a escola e, também, retornarão às suas residências com o mesmo resguardo.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o projeto de lei em apreço merece prosseguir nesta Colenda Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3351/2020 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3351/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.929, DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-119).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de alterar a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, para reconhecer as práticas de atividades físicas como essenciais para a população, determinando onde podem ser realizadas, seguindo os protocolos da OMS para prevenção da COVID-19.\r\n\r\nDe início vale destacar que a presente proposta pretende autorizar que as academias de esporte de todas as modalidades, desde que obedecendo todas as medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, passem a ser serviço essencial, podendo assim permanecer abertos tais estabelecimentos.\r\n\r\nA rápida e incontrolável disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) pelo mundo aliada à sua gravidade fez com que a Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizasse a situação como pandemia. Diante da orientação para que as pessoas fiquem em casa, é fundamental que sejam incentivadas e posteriormente ampliadas as ações para a adoção-manutenção de uma rotina de vida fisicamente ativa, prevenindo o aparecimento de doenças decorrentes do sedentarismo.\r\n\r\nEm razão do atual enfrentamento da pandemia da COVID-19, urge a necessidade de medidas de incentivo à prática de esportes e atividades físicas, obedecendo todos os protocolos da OMS, visando ao bem estar da população.\r\n\r\nÉ fato que fazer exercícios físicos de forma contínua e moderada pode trazer inúmeros benefícios, como controlar o peso, diminuir riscos de desenvolver doenças crônicas (como diabetes, hipertensão, depressão, doenças cardiovasculares) ou atenuar seus sintomas, gera o fortalecimento muscular e ainda aumentar a sensação de bem-estar, equilibrando-se assim saúde física e mental.\r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer a prática de atividades físicas, o Poder Público precisa de iniciativas como esta, para diminuir o agravamento de outras patologias, que podem ser fatais.\r\n\r\nA COVID-19, provocada pelo Coronavírus, tem se mostrado mais agressiva em organismos com baixa imunidade, obesidade, doenças respiratórias e crônicas, como diabetes e hipertensão, sendo fatal em muitos desses casos.\r\n\r\nSendo assim, pessoas com hábitos saudáveis de exercícios e alimentação balanceada são beneficiadas. Se infectadas, a manifestação da doença pode ser mais branda e há maiores chances de recuperação devido à resposta do organismo.\r\n\r\nDesse modo, a proposta do ilustre Deputado Carlos Macedo não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TESTAGEM SOROLÓGICA E MOLECULAR DA COVID-19, DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA NA REDUÇÃO DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E NA DEFESA DA VIDA, ALÉM DE ASSEGURAR MEDIDAS DE RASTREAMENTO DOS CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implementação de um programa de testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem o intuito de implementar um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem mitigar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas restritivas no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade, ocasião em que foram adotas medidas de prevenção a proliferação do Coronavírus (COVID - 2019).\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana de todos os cidadãos, segurados ou não, do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para as famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social, econômica, financeira e sanitária em decorrência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nNo atual cenário de aumento exponencial dos casos da doença, com consequência de aumento do número de mortes, surgem, felizmente, inúmeras iniciativas que podem contribuir para as influenciar nas políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nTendo em vista que atualmente ainda não há o fornecimento de vacinas aprovadas pela ANVISA contra a COVID-19, sendo certo que a testagem em massa é uma das medidas mais custo-efetivas para controlar a pandemia de COVID-19 e diminuir os impactos na saúde, economia e sociedade. A proposta em destaque vem com o intuito de fornecer auxílio ao Estado proporcionando maior controle de dados com um amplo Programa de Testagem e de rastreamento de casos.\r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição, porém, ao estabelecer ao Poder Executivo medidas impositivas que acarretam um enorme dispêndio de recursos públicos, determinando como o Poder Executivo deve proceder com sua política pública na área da saúde, o projeto de lei incorre em vício de constitucionalidade por afrontar o princípio constitucional da separação de poderes. Desse modo, a presente proposição somente poderá ter o prosseguimento nesta Casa Legislativa com a aprovação das seguintes emendas autorizativas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3359/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implementar um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3359/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O teste Sorológico para o COVID-19 poderá ser realizado de maneira periódica em toda população priorizando os seguintes grupos:\r\n\r\nI - profissionais de saúde da rede pública e privada no exercício da profissão, que atuam na linha de frente das medidas de combate à COVID-19, assim como os demais trabalhadores que atuam no mesmo espaço de trabalho;\r\n\r\nII - profissionais que atuam na abordagem direta ao cidadão;\r\n\r\nIII - trabalhadores cujos locais de trabalho concentrem grandes números de funcionários;\r\n\r\nIV - idosos, pessoas do grupo de risco, pessoas com doenças respiratórias, crônicas, baixa imunidade, ou outro tipo de enfermidade que agrave o quadro clínico em caso de contágio;\r\n\r\nV - todo o restante da população que não se enquadre nos incisos anteriores e que estejam trabalhando.\r\n\r\nParágrafo único. Para reduzir o risco de contágio das pessoas que buscam atendimento nas unidades de saúde, o teste em massa sorológico da COVID-19 deve dar preferência prioritária para os profissionais de que trata o inciso I do presente artigo.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 3359/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O teste RT-PCR para a COVID-19 poderá ser realizado em todos que apresentem 1 (um) ou mais sintomas para a COVID-19, mesmo que leves, incluindo anosmia, ageusia, febre, coriza, dor de garganta, diarreia, vômitos, dificuldade de respirar, baixa saturação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único. Para reduzir o risco de contágio das pessoas, o teste RT-PCR para a COVID-19 poderá ser realizado em pessoas que tiveram contato direto em ambiente familiar ou de trabalho com pessoas que testaram positivo para a COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7° do Projeto de Lei n° 3359/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O poder executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA N° 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9° do Projeto de Lei n° 3359/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3359/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3359/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 421/2020, cujo objetivo é concedera a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Renato da Silva Alves, soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de julho de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria. Tendo sido o parecer favorável da Comissão de Normas Internas, recebeu uma emenda de Plenário, sobre a qual este relator se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, aperfeiçoa o projeto, melhorando a técnica legislativa, razão pela qual este relator a acolhe.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável à Emenda Modificativa nº 01, adicionada ao Projeto de Resolução nº 421/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 421/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2020, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO POST MORTEM AO EXMO. SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 452/2020, de autoria da nobre deputada Rosane Félix, cujo objetivo é conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho post mortem ao ilustre Senador da República, Arolde de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de outubro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 26 de outubro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme a Resolução nº 341/2008, o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho deve ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenha prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisionada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, levando-se em consideração a extensa participação de Arolde de Oliveira no ramo do entretenimento, voto pela concessão do referido Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, post mortem. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 452/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2020, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 322, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 455/2020, de autoria da deputada Martha Rocha, que tem por objetivo revogar a Resolução nº 322 de 27 de outubro de 2016, que concedeu a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da conduta desabonadora do então homenageado consistente na falta de gestão no comando da Secretaria de Estado de Saúde, bem como da participação no desvio de dinheiro de cidadãos fluminenses, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 08 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 448/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 461/2020, de autoria da nobre deputada Mônica Francisco, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de novembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 17 de novembro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando o destaque obtido pela sua excelente atuação profissional e seu currículo impecável, entendo que o Doutor João Batista Berthier Leite Soares cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 461/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - EX PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 466/2020, de autoria do nobre deputado Marcus Vinícius, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes post mortem ao Senhor Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, ex-prefeito de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 01 de dezembro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando o destaque obtido pela sua excelente atuação profissional e sua honrosa vida política, entendo que o Senhor Paulo Sérgio do Canto Cyrillo cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 08 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 466/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniram-se as Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e DANI MONTEIRO, membro efetivo; FLAVIO SERAFINI e CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, respectivamente Presidente e suplente da Comissão de Educação, para a Audiência Pública conjunta com o seguinte tema: “PL 1798/2020 (Mensagem 66/2019 do Poder Executivo) que institui a Procuradoria Geral da UERJ”. Estiveram presentes também o Magnífico Reitor da UERJ, Ricardo Lodi, Prof. Frederico Irias, ASDUERJ, Deputado MARCIO PACHECO, Líder do Governo e mandatos estaduais dos Deputados membros das Comissões, entre outros. Abrindo a reunião, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO registrou a presença dos seus pares, comunicou a todos o tema da audiência e registrou a importância de fortalecer a autonomia universitária. Com a palavra, o Senhor Ricardo Lodi, Reitor da UERJ, afirmou que o assunto já foi discutido na comunidade acadêmica e que o Projeto 1798/2020 (Mensagem 66/2019 do Poder Executivo) reflete esta discussão. Afirmou ter sido considerada a possibilidade de manter somente funcionários de apoio jurídico e analisou o arcabouço jurídico para a criação da Procuradoria da UERJ; falou também da responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, que representa as fundações e autarquias, e afirmou que sem autonomia jurídica não há autonomia universitária. Uma questão importante registrada foi que não haverá, de acordo com o PL 1798/2020, aumento de despesa, que as estruturas serão preservadas e que não haverá afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Discutiu-se a situação dos atuais advogados da UERJ. O Deputado MARCIO PACHECO, Líder do Governo, registrou sua presença e participou dos debates. O Professor Frederico Irias falou do histórico do tema, questionou a reforma administrativa, pediu mais democracia nos conselhos universitários e criticou a criminalização dos trabalhadores. Com a palavra, o Deputado MARCIO PACHECO registrou que como Líder do Governo ficará atento à conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e desempenhará papel moderador. O Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO manifestou preocupação com a gratificação de 185 % referente à Lei 7426/2016 que concedeu aumento para o cargo de Técnico Universitário Superior, assim como com algum desnível remuneratório com os docentes, e reforçou mais uma vez a importância da autonomia jurídica para consolidar a autonomia universitária. Continuando, o Reitor da UERJ, Ricardo Lodi, fez suas considerações finais e os Deputados WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI deram por encerrada a audiência. Sala das Comissões (plataforma digital), treze de outubro de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário da Comissão de Ciência e Tecnologia, mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Cultura, a Comissão Especial da Juventude e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada Dani Monteiro, membro efetivo da Comissão de Cultura e Presidenta da Comissão Especial da Juventude, para Audiência Pública Conjunta com o tema \"CULTURA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DA JUVENTUDE\", conforme Edital publicado em 13.11.2019. Abrindo os trabalhos a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em dezoito de novembro de dois mil e dezenove. Haroldo Aquino - Secretário; Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom-dia a todos e todas, peço desculpas pelo atraso, mas esta deputada que vos fala estava terminando o seu semestre, fazendo uma prova fundamental, e aí não há privilégio parlamentar para estudante, então, a sala de aula tem que ser aferida como todos e todas, mas consegui fazer a minha prova de primeiro anos da República do Brasil, na “História do Brasil 8”, queria contar para vocês, antes de começar a audiência, e agora, às 11h44, do dia 18 de novembro, de 2019, na condição de presidenta da Comissão Especial da Juventude, dou por aberto os trabalhos da audiência pública, conjunta com a Comissão Permanente de Cultura, para discutir a cultura como fator de desenvolvimento socioeconômico da juventude.\r\n\r\nEntão, queria contar muito brevemente para vocês um pouco da construção dessa audiência e da nossa comissão. A Comissão Especial da Juventude não é uma das comissões permanentes da Casa, ela foi uma comissão muito impulsionada pelo nosso mandato, mas que foi incorporada por mandatos como da deputada Zeidan Lula, da deputada Tia Ju, da deputada Renata Souza, da deputada Mônica Francisco e também do deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAo longo desses meses, no ano de 2019, nós viemos construindo uma comissão que trabalha com cinco eixos: o eixo do trabalho, o eixo da educação, o eixo da cultura, da saúde e da prevenção à violência.\r\n\r\nNós achamos que esses cinco eixos não dão conta da totalidade da vida do jovem, hoje. Mas que eles são os primeiros eixos fundamentais para traçar construções de políticas públicas que precisam ser direcionadas para a juventude. Hoje, no poder público, a gente tem um segmento que trata de crianças e adolescentes ou trata, num terceiro momento, da vida dos adultos, não trata dessa faixa etária da juventude, como prevê o Estatuto Nacional da Juventude, de 14 a 29 anos.\r\n\r\nEntão, pensa-se esses primeiros anos, enquanto adolescentes, e algumas políticas de inserção no mercado de trabalho, de geração de emprego e renda, elas ficam deficitária, porque ou você pensa a política para o jovem-escola no ensino médio, e é muito voltada para a política da educação ou você já pensa num segundo momento a política de segurança pública, que seria sobre o encarceramento e o extermínio dessa juventude, mas não tem, por exemplo, uma política de primeiro emprego. Diversos equipamentos públicos e estruturas que já existiram no estado, hoje são programas menores, como os centros de referência da juventude, que são diversos equipamentos do estado, e em várias regiões de periferia tem no Alemão, tem no Jacarezinho, acho que tem na Cidade de Deus, também.\r\n\r\nEntão, há diversos desses equipamentos e alguns como o de Manguinhos, que são equipamentos novos. O de Manguinhos é da obra do PAC, se muito me engano, 2014, quando a obra é finalizada. Então, esses equipamentos estão praticamente abandonados. Como também soluções de programas como o 1º emprego ou acesso ao mercado de trabalho formal ou até programas de aprendizagem, são programas que ficaram deficitários no nosso estado, durante os últimos anos, a partir da crise financeira. A nossa juventude, do nosso estado, eu queria contar para todos e todas que estão aqui, caso ainda não saibam, ela é muito criativa, e ela vem arrumando, criando e se articulando em inúmeros formas de sobrevivência. Quando, hoje, o Estado do Rio de Janeiro é incapaz de gerar empregos formais oriundos da crise fiscal, a juventude está sobrevivendo no seu território fomentando cultura. São as rodas culturais, são os bailes funk, são também esses eventos, esses grandes espaços que a favela ocupa suas praças, suas vielas abertas, esses espaços são os espaços também ali dessa produção cultural, mas que de alguma forma gera renda.\r\n\r\nEntão, a ideia desta audiência pública não é a ideia tão somente de a gente pensar a cultura de grandes eventos, grandes espetáculos, nem tão somente, por exemplo, o fomento direto do estado, que precisa ver. Mas, às vezes, soluções simples, como um projeto de lei que temos aqui na Casa de fomento ao incentivo, a eventos de pequeno porte da cultura. Se você pega um grupo de jovens, ao invés de você mandar a polícia para repreender eles e dizer que eles podem, sim, usar, que eles passe e deixe algo simples: um bico de luz na praça, a gente pode pensar até uma proposição nesse sentido: toda praça tem que ter um bico de luz possível de uso. Isso já é uma diferença enorme para a juventude, e geram custo mínimo para o estado.\r\n\r\nEntão, é mais ou menos essas soluções, que não são, às vezes, milionárias, bilionárias, mas trazem sobrevivência e fortalecimento dos territórios e dá outra cara. Eu venho de uma favela e sei o que tem lá. Mas, para muitos que não moram lá, acham que a favela é só tiroteio, tráfico de drogas e boca de fumo. O que não é. A favela é lugar de paz, de alegria para as crianças, é lugar de fé, de axé, é lugar de diversidade, de vida e sobrevivência dos mais pobres do nosso estado. Precisamos ter esse olhar para favela, que não seja do custo da segurança pública, mas do alçar de soluções econômicas, a partir da cultura, a partir da educação e fortalecimento do território. Não quero falar muito porque temos inúmeros convidados que vão trazer muito brilhantemente esse tema. Para mim, cabe a tarefa de presidir a audiência pública e garantir a fala de todos e todas aqui presentes e, minimamente, fazer isso, que é fundamental, de trazer parte do Executivo, ser o Legislativo ouvindo os movimentos e o povo aqui presente. Audiência pública é isso, é esse exercício de escuta, para o poder público; e estamos aqui para isso.\r\n\r\nEntão, sem mais delongas, vamos à Audiência Pública, saudando a todos os que estão presentes, Jota Marques, conselheiro; Jo sé Augusto, que está sempre aqui conosco, dia a dia, nas nossas reuniões na comissão ordinária, representando a Secretaria de Cultura. Há também aqui o Jhonny Barroso, o presidente do Conselho Estadual de Cultura e assessor chefe de cultura da secretaria; a Raquel, subsecretária de desenvolvimento social e humano; Bianca Toledo também, que é produtora cultural e faz parte do mandato do vereador Tarcísio; o Maicon Cruz; e diversos outros assessores de outros mandatos, da Zeidan, já reconheço, mandato do Eliomar Coelho, que não esteve presente. O Eliomar é fundamental para a construção desta audiência, afinal, ele é o presidente da Comissão de Cultura. Nós nos revezamos e garantimos que hoje eu conseguiria presidir esta audiência, mas sua equipe está aqui e há uma nota do deputado que lerei brevemente.\r\n\r\nVamos à nossa audiência pública.\r\n\r\nPasso a palavra para a pesquisadora Bianca Toledo, por cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. BIANCA TOLEDO - Eu queria agradecer o convite, principalmente do mandato da Dani Monteiro, que foi quem me convidou e saudar esse espaço, essa iniciativa da Comissão da Juventude e da Comissão de Cultura. Acho que é um debate fundamental, não só para acrescentar, no campo de políticas voltadas para a juventude, mas também, para a cultura. Fazer esse debate sobre trabalho e renda a partir da cultura, acho que a gente pode trabalhar isso em duas perspectivas, tanto na material, como a Dani acabou de colocar, mas também, de uma perspectiva subjetiva. Fui chamada aqui muito por conta de minha pesquisa de mestrado, que foi sobre as rodas culturais e a atuação dela numa disputa de cidade e de políticas culturais, pensadas aqui no município, principalmente. Dentro desse âmbito, o que mais me chamou a atenção foi o papel da cultura na construção do ser e de identidades. Como a deputada acabou de colocar muito bem, MCs e produtoras de rodas estão sempre muito atrelados a territórios que são totalmente abandonados pelo estado em várias perspectivas. E, dentro de uma política de silenciamento existe também uma referência da grande mídia e dos próprios governos, referência a esse território sempre narrado sob a perspectiva da violência. O que vi muito, nas batalhas e isso está presente também nos raps, é a referência desse MC ao território, em outra perspectiva. A violência se faz presente, mas ela não define aquele local e a construção dessa narrativa, a partir de outra perspectiva, a do sujeito que vivencia aquilo, é fundamental para um processo de identidade, de auto reconhecimento, que tem a ver também aqui com o debate que está sendo colocado. Se a gente coloca, numa realidade, que a inserção e a permanência no mercado de trabalho tem interferência sim da característica de gênero, raça, classe social, que impõe, muitas vezes, a essa juventude empregos precarizados, criar novas perspectivas é fundamental. E as rodas de rima, na conversa que eu tive com muitos integrantes, a roda de rima representa isso. Ela representa a forma, na verdade, o surgimento, na cabeça daquele jovem, de novas perspectivas, inclusive profissionais, seja de ser MC, de ser um produtor cultural ou até mesmo de buscar uma outra formação.\r\n\r\nTem muitos ali que chamam a roda cultural como uma universidade a céu aberto. Então, você ali tem uma troca de conhecimento e uma busca, até para você se destacar dentro da batalha, de formações, formação de literatura, de produção cultural, e isso qualifica também aquele jovem no mercado de trabalho. Mas é óbvio que existe também a questão material.\r\n\r\nO produtor de rua - e aí, nesse campo eu também atuo - vive, na verdade, uma produção de guerrilha, porque não existe política, de fato, voltada para a produção de rua, visando garantir as manifestações da sua diversidade, como deveria ser. Elas são muito centralizadas e bem definidas nesse aspecto. E, aí, não adianta nada você ter uma manifestação cultural que promove essa nova perspectiva para a juventude se você não dá para essa juventude a condição material para que ela, de fato, veja aquilo como uma profissão. Temos que reconhecer todos os âmbitos da cultura como um trabalho profissional, de fato, e isso passa pela atuação do estado. O estado é que deve garantir que tanto fazer cultura, como o acesso à cultura sejam acessados na maior diversidade que existe. E, aí, para não tentar romantizar, porque toda essa produção de rua eu acho fantástica, realmente passa por uma rede criativa muito forte. Mas o que eu mais vejo e o que vivencio como produtora de cultura de rua é a criatividade para bancar a estrutura, não para pagar, de fato, um salário profissional de um produtor, de um artista que está atuando ali e isso, sem a interferência do estado. Estamos fazendo um trabalho social, de fato, de democratização da cultura, de um espaço aberto, gratuito, e isso fica praticamente inviável.\r\n\r\nSe analisarmos a prevalência que temos nas leis de incentivo à cultura, é basicamente por renúncia fiscal. Isso significa dizer que você coloca, nas mãos das empresas, a decisão sobre um dinheiro que é público. Tem uma pesquisa do Instituto Pereira Passos sobre a aplicação da lei do ISS, que é uma lei de renúncia fiscal, em nível municipal. Em 2017, a concentração está justamente no eixo onde tem menor concentração populacional, que é o eixo centro-zona sul- grande Tijuca. Essas políticas não têm um critério territorial efetivo que garanta uma maior ampliação das manifestações e da garantia dos direitos(?) culturais. Isso também se dá com a concentração de equipamentos culturais, que também está no mesmo eixo. E os que não estão, estão precarizados, seja em nível municipal ou estadual. E, aí, no caso das expressões culturais periféricas, tenho uma leitura de que isso é ainda mais grave. Porque todo o debate que está sendo colocado agora, principalmente em nível federal, diante das recentes políticas implementadas pelo governo federal, o debate de censura, se formos olhar as culturas que têm origem nas periferias, isso não é nenhuma novidade. O discurso que vem de um julgamento moral do hip hop, do funk, se você pesquisar na década de 90, que foi um boom que tivemos aqui no Brasil da cultura hip hop, é muito fácil você achar colunas que tentam, cientificamente, comprovar que não tem técnica na música do hip hop para classificar como não-cultura. Ou tentando criminalizá-lo, como uma música de bandido, como, enfim, é isso, uma não-cultura. Isso, recentemente, ouvi de funcionários da Secretaria Municipal de Cultura. O decreto da roda de samba, em nível municipal, e das rodas de rimas são muito parecidas, para autorização de evento. E, aí, eles estavam fazendo uma série de reuniões para conseguir formar o calendário de roda de samba, e eu fui questionar: e roda de rima? Já estamos em julho e até agora não saiu calendário. E a resposta foi: mas isso é mais complicado. Temos que ver, mas isso é mais complicado. Porque, sabe como é, tem presença de muita criança, e eles ficam fazendo apologia às drogas. Existe já um conceito, um preconceito, na verdade, um julgamento moral do que deve ser cultura ou não entranhado nas próprias instâncias governamentais, e isso não é nem um pouco admissível.\r\n\r\nEntão, tentando contribuir de alguma forma, eu não tenho grandes soluções para isso, mas eu acho que as soluções passam pelo diagnóstico dos problemas que são enfrentados. E aí falando especificamente da produção cultural de rua, então, buscar sempre que ela seja uma ferramenta a nossa favor, democratizante da cultura, eu acho que a gente tem que pensar quais medidas que efetivamente possibilitem essa juventude de ver uma carreira na cultura, e garanta a circulação no mercado simbólico; um acesso de qualificação desses talentos e vocações, e isso passa desde uma formação técnica até o acesso à universidade, de políticas de incentivo; capacitação para participar desses editais. Não adianta você ter edital que preveja uma política, por exemplo, territorial, que é uma das coisas que eu defendo que tenha, sem que você tenha capacitação desses jovens para participar de um edital, por um processo burocrático absurdo, principalmente na prestação de contas. Não é qualquer pessoa que tenha esse conhecimento. E quebrar um pouco essa linha de dinâmica de mercado, que estão cada vez mais entranhadas nas leis de incentivo. Eu acho que a gente tem que garantir e fortalecer os conselhos de cultura, participação popular dentro da dinâmica desses editais e políticas de fomento públicas para garantir que de fato a gente tenha um incentivo aos direitos(?) culturais nas diversidades das manifestações culturais, nas caraterísticas geográficas que a gente tem de cada uma, porque tem as suas peculiaridades.\r\n\r\nÉ isso. Acho que é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Bianca.\r\n\r\nVou passar agora também a palavra para o representante aqui da Secretaria de Cultura, José Augusto, mas queria fazer algu mas contribuições para estimular a fala, que é a gente pensar como que esse governo recebe a pasta da cultura. Eu acho que a gente passou no nosso estado, especialmente na nossa capital, por um ciclo de dez anos de megaeventos, que traz uma linha econômica muito específica para o estado, a partir do turismo, da venda não só da cidade mas até de pontos do estado como algo consumível para quem vem fazer turismo, não só do Brasil, mas mundial. A gente tem focos de grandes eventos para esse momento, como o Carnaval. É uma grande festa não só no Sambódromo mas uma grande festa de rua. E a gente tem um momento muito efervescente nesses dez anos da cultura, e aí fazendo uso das palavras da Bianca, desse fomento indireto. Eu, particularmente, fui a muitos shows feitos pela prefeitura e pelo estado, na praia, de graça. Eu fui a quase todos. Eram grandes e grandes eventos, eu vi Lenny Kravitz, eu vi o Mick Jagger, eu vi muitos desses artistas internacionais, brincadeiras à parte. Mas a gente teve um ciclo de muita efervescência desses grandes polos; do Sambódromo, dos grandes shows na praia, e dos equipamentos como o Theatro Municipal. E esses equipamentos que foram criados, lonas culturais, eu sei que a maioria é de âmbito municipal, mas esses ditos equipamentos descentralizados, por assim dizer, equipamentos de menor porte, eles nesse ciclo de megaeventos, eles foram de alguma forma criados, mas teve pouco incentivo. E a gente tem agora uma nova gestão que recebe a maioria desses equipamentos deteriorados e com pouca condição de se autofinanciar, e com uma política de fomento à cultura inexistente. Porque houve um fomento a uma cultura de espetáculos muito grande nesses dez anos, mas pouco fomento nessa cultura que a Bianca também descreve na sua pesquisa. E aí eu queria ouvir um pouco como está sendo esse desafio, tanto para o executivo, mas especificamente para a secretaria, para lidar com essas questões. Como fortalecer essa cultura popular e periférica, e se já há caminhos nesse sentido.\r\n\r\nFique à vontade, José Augusto, você tem sete minutos. Você, primeiro, o Jhonny está mais embaixo. A superintendência é daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO CARDOSO - Bom-dia, presidenta Dani Monteiro. Para contribuir com a audiência pública, bom-dia a todos os presentes, aqui em representação ao nosso secretário de cultura, Ruan Lira.\r\n\r\nNós sempre nos preocupamos aqui, acompanhando as comissões,\r\n\r\nNós sempre nos preocupamos aqui, acompanhando as comissões, em trazer a pessoa especializada sobre o tema de debate por conta das comissões, e uma pessoa para falar, por excelência, sobre o assunto é o nosso assessor-chefe de cultura e sociedade da nossa Secretaria de Cultura.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra ao Jhonny porque ele poderá esclarecer todas as pontuações por parte de v. exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Jhonny, então, vai ser com você mesmo.\r\n\r\nSó antes de passar a palavra para você, eu queria anunciar a presença das assessorias, já havia falado aqui da deputada Zeidan Lula e do deputado Eliomar Coelho. Há também presente a assessoria dos deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Alexandre Knoploch e das deputadas Mônica Francisco e Tia Ju. Olha só, estamos cheios de deputados interessados na pauta, importante. São deputados que são parte da Comissão ou de Cultura ou da Juventude. São todos aqui muito atarefados, mas todos interessados na pauta.\r\n\r\nPode ir lá, Jhonny.\r\n\r\nO SR. JOHNNY BARROSO - Bom-dia a todos e todas, bom-dia, presidenta. Aproveito para fazer o meu amém para quem é de amém, o meu kolofé para quem é de kolofé, o meu motumbá para quem é de motumbá.\r\n\r\nSó para criar um histórico antes de responder as perguntas, muito feliz, Dani, na sua fala e principalmente pela Alerj ter tido a sensibilidade de criar essa comissão. Eu já faço parte direta e indiretamente do governo do estado, desde 2012, então, já tenho um pequeno histórico, aí, de lutas e militâncias para que a questão da juventude, da infância e da cultura, principalmente para a favela, porque eu sou um favelado, venho do Morro do Borel, nascido e criado na Tijuca. Eu costumo dizer que eu sou um cigano das favelas, morei no Salgueiro, na Mangueira, no Complexo do Alemão, e casei na Cidade de Deus. Então, a gente tem um histórico, aí, bem grande enquanto favela.\r\n\r\nE respondendo já às suas perguntas, Dani, e gente conseguiu criar, na Secretaria de Cultura do Estado, no ano de 2011 para 2012, um programa chamado Favela Criativa. É um programa literalmente direcionado à juventude de favela com esse recorte que você citou da nossa juventude, porque, desde 2009, 2010, se entendeu que havia uma brecha, uma lacuna muito grande a ser preenchida. E, não diferentemente disso, eu fui contratado por ser um favelado e porque eles estavam, na época de 2010 para 2011, para inaugurar a Biblioteca Parque do Alemão. Então, eu fui o primeiro gestor do espaço da Biblioteca Parque do Alemão, que não foi inaugurada, o que foi inaugurada foi uma ocupação cultural, porque, como eu tinha conhecimento no território das redes daqui do território, eu consegui articular para que as instituições pudessem ocupar aquele espaço. A partir desse momento, a gente cria o programa chamado Favela Criativa. É um programa, não é uma ação de governo. Eu fiquei triste porque ele não virou uma lei, e, aí, não virou uma política pública. Existe uma diferença muito grande quando a gente fala de ações governamentais que têm início, meio e fim e de políticas públicas. Isso, para a gente, enquanto morador de favela e produtor cultural, que sou desde que nasci, porque venho de uma família ligada ao jongo, ao caxambu, à folia de reis, à escola de samba, meu pai foi um dos fundadores do Morro do Borel junto com meu avô, meu pai foi presidente da Unidos da Tijuca.\r\n\r\nEntão, tudo o que você falou aqui, eu estou totalmente identificado e bem à vontade para poder falar. A gente vem fazendo esse trabalho dentro da Secretaria de Cultura desde então. Só que todo governo ou toda a secretaria, quando tem troca da gestão, algumas coisas se perdem pelo caminho, e, infelizmente, o Favela Criativa se perdeu. Ele se tornou mais uma política pública descontinuada.\r\n\r\nO meu trabalho de mestrado na UFF também, Bianca, que eu fiz lá no PPCULT, foi justamente isto: a falta de política pública continuada para a juventude de favela no Município do Rio de Janeiro. Porque o que a gente vê, de fato, não são políticas, são ações. E essas ações acabam, e aquele gestor que vem em seguida não dá continuidade por mais de excelência que seja aquilo. Então, isso para a gente é muito ruim. E a secretaria vem fazendo esse trabalho, porém, com essa dificuldade.\r\n\r\nO atual secretário, o nosso secretário Ruan Lira, teve a sensibilidade de voltar com o programa Favela Criativa. A gente fez agora, no mês de junho, uma ação para mostrar o impacto, o peso que tem esse programa. A gente fez a primeira mostra de cinema no Cine Odeon, que isso é emblemático. É a primeira vez que a favela, só foram filmes de favela feitos por favelados, pela juventude favelada para realmente quebrar - já entrando na sua proposição - um pouco desse lugar que a gente não tem o espaço na cidade, que não tem espaço aos equipamentos chiques da cidade, ou ditos de elite. Então, a gente conseguiu quebrar isso fazendo uma mostra, chamada Mostra Favela Criativa, com produtos feitos desse programa na época em que ele aconteceu, entre 2013 até 2017. Em 2017 ele teve uma pequena interrupção, agora em 2019 ele volta.\r\n\r\nEntão, isso me deixa feliz, porque eu estou nesse lugar, eu estou no setor de cultura e sociedade, eu estou presidente do Conselho Estadual de Cultura. Isso é muito legal porque eu estou falando de representatividade e representatividade importa, sim. É importante a gente ocupar esses espaços. Eu tive algumas oportunidades que eu abracei com unhas e dentes através da minha mãe. Porque a minha mãe, meu pai, e eu costumo dizer, que foi quem me direcionou. Do lugar onde eu venho poucos chegaram onde eu pude chegar e eu estou hoje sendo uma ferramenta de multiplicação, para que outros Jhonnies possam aparecer, para que outras Danis possam aparecer, Biancas e assim sucessivamente.\r\n\r\nEntão, a secretaria vem fazendo esse trabalho. Nós estamos em articulação com a Polícia Militar, nós estamos em articulação com a Comissão de Cultura, a gente está em articulação com os movi mentos periféricos, principalmente o funk e as rodas culturais, porque a gente sabe que o maior problema deles além do fomento é a questão de segurança pública - a maneira com que as autoridades lidam com essa manifestação cultural. E, aí, eu sou o primeiro a me colocar na frente, a gente tem aqui nosso querido Reginaldo. Reginaldo Silva, que é um dinossauro, com todo carinho na palavra. Do funk é um dos pioneiros, é um dos precursores, ele é um dos representantes natos da cultura funk. Ele está aqui, eu fico muito feliz de ver a presença dele. E a gente também está fazendo, Dani, aqui principalmente no Município do Rio, onde teve essa efervescência das rodas culturais, uma parceria com a prefeitura, até porque eles já estavam nesse estudo das roda de samba desde 2015, 16, onde eles fizeram um excelente trabalho e agora eles estão caminhando para as rodas culturais. A gente está em articulação com eles para que a gente possa fazer legislação. A gente não vai mudar a consciência se não for pela lei, porque cada ser humano pensa de uma forma. Isso é muito difícil.\r\n\r\nSó que a gente precisa também, assim como está acontecendo essa comissão, que essa discussão seja mais no dia a dia, para que a gente, de fato, possa pegar as pessoas que estão em cada instituição, em cada movimento direcionado para isso, para fazer a cobrança. Assim como o vereador cobra da prefeitura e o deputado estadual cobra do governador, a gente tem que se unir para que essa cobrança seja mais efetiva, para que as leis sejam cumpridas. Porque também não adianta você, Dani, criar uma lei, ela ser feita, ter a resolução, os decretos, tudo bonitinho. Na prática, quando chega na rua, quando chegar na ponta, ali na ponta da lança que a gente está lá, as autoridades policiais não tenham conhecimento disso e não consigam fazer com que essa Lei ela seja executada da melhor forma possível.\r\n\r\nEntão, uma questão é essa, a gente está, sim, em grande relação com a Secretaria de Polícia Militar e Polícia Civil, porque agora não temos mais a Secretaria de Segurança Pública. Nós nos colocamos à disposição de todos. Nós temos um programa dentro da Secretaria de Política Pública, que começou como programa e hoje virou um braço da secretaria, que é o RJ Criativo, o antigo Rio Criativo, hoje RJ Criativo, que ele tenha essa preocupação. Ele é uma ferramenta para capacitação e qualificação dessa juventude. Eles fazem maratonas, eles fazem capacitações ligadas à economia criativa para que toda essa juventude possa ter condição mínima, como a Bianca falou ali, na hora de um edital, na hora de ter o seu trabalho, o seu produto e se enxergar como produto. O grande problema é que muitas vezes: não, eu faço isso, mas eu não ganho dinheiro com isso, eu tenho que ter o meu trabalho. Não, a gente está trabalhando para que essa juventude empreendedora criativa, ela possa enxergar encontro produtos e saiba se posicionar no mercado., porque ele faz um excelente trabalho, ele tem a excelência no que ele executa, só que ele não é valorizado como aquilo.\r\n\r\nEntão, a gente além e fazer o fomento, como você falou, que é necessário, a gente tem que fazer toda a parte de preparação. Eu só estou aqui hoje porque eu consegui me preparar para estar. Senão, eu seria mais um jovem que estaria do outro lado do balcão sem conseguir acessar as políticas e tudo aquilo que a gente tem.\r\n\r\nFalando na questão dos megaeventos, eu concordo com você: foi uma era, foi uma época muito ruim em relação à nossa juventude, porque ela não pensou pela nossa juventude, ela pensou pelos empresários e pelos retornos políticos que aquilo poderia ocasionar na época, essas antigas gestões governamentais. E deixou de lado a questão democrática da coisa. Onde a gente tem o direito de participar, sim, das ações que vão interferir diretamente. O carnaval traz mais de um bilhão de reais para o Rio de Janeiro, mas ele precisa, sim, estar dialogando com a favela, com o subúrbio e com a periferia.\r\n\r\nQuando a Bianca fala e você ratifica, que os equipamentos culturais estão concentrados por causa de uma elite; sim, eles estão concentrados, porque eles foram feitos em épocas que a elite prevalecia dentro desses lugares. Hoje nós estamos lá para direcionar, para gritar, para brigar, para lutar. Para poder mostrar para todo mundo que existe um outro lado para além do túnel. Como a gente diz, para o outro lado do centro da cidade e da zona sul. A gente tem uma zona norte forte, uma zona oeste, uma grande ebulição cultural para que isso seja atendido. A gente, enquanto secretaria, está prestando atenção nisso. De toda forma, a gente também está no interior se fazendo presente, porque a gente tem que falar enquanto estado.\r\n\r\nEntão, eu fiz um primeiro relato aqui sobre a nossa capital. A gente está presente enquanto conselho, fomentamos fóruns culturais, os conselhos municipais para que eles tenham força. Porque a gente entende que o estado só vai ser forte se o interior também estiver forte. Não adianta só querer investir na capital. A gente tem uma questão aí, através da nossa legislação, da Lei 7.035, onde ela designa boa parte do investimento - principalmente da secretaria e da lei de incentivo - para que seja para o interior. A gente está trabalhando para isso. É um primeiro ano, é um ano em que a gente está começando. A secretaria foi praticamente renovada em 90% de seu efetivo.\r\n\r\nA gente está entendendo o que as gestões passadas fizeram, para que a gente possa dar continuidade naquilo que mereça ser continuidade e aquilo que não mereça ter continuidade que a gente possa transformar, de alguma forma, e aproveitar o que tem de bom naquilo. Porque a gente está entendendo que não é porque foi uma outra gestão que fez o trabalho que a gente não vai dar continuidade. O exemplo disso é o Favela Criativa.\r\n\r\nEntão, estou à disposição, caso é precise de novo da nossa fala, para não passar muito tempo. Obrigado pelo convite. Obrigado por essa aproximação, é muito importante. Estou à disposição. A gente tem aqui o nosso representante, Gugu. Mas, no que precisar, a gente, enquanto setor e enquanto conselho, vocês podem contar comigo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Jhonny. Acho que é muito importante saber o que vem sendo desempenhado pela Secretaria de Cultura e é muito importante a secretaria estar aqui também para ouvir diversas possibilidades que surgem na favela. Acho que, quando a gente já vem da favela, a gente já tem esse olhar que entende o afastamento do poder público, do estado brasileiro das favelas. Porque você entra numa favela - uma favela aqui como a do nosso camarada Jota Marques - uma favela de cerca de 50 mil habitantes, Jota? Por aí? O último censo é isso? Quantas escolas tem? Quantas escolas? Vinte e três escolas. De ensino médio? Quantos equipamentos de saúde - clínica da família, postinho? Como é que se tira identidade na Cidade de Deus? Como é que se tira identidade na Cidade de Deus?\r\n\r\nO SR. JOTA MARQUES - É na base das isenções, que você precisa correr atrás da associação de moradores. Com muita sorte, você consegue. E corre atrás depois do equipamento público fora da Cidade de Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim.\r\n\r\nEntão, eu acho que, brincando aqui um pouquinho com o Jota, mas é muito essa realidade. Quando você entra numa favela, você não vê muitos equipamentos públicos. E você não Vê muitos agentes públicos.\r\n\r\nTem uma conta que os movimentos da Maré faziam na época da intervenção militar na maré, a que foi exclusivamente na Maré. A Maré chegou, no período da intervenção, a ter uma conta de um soldado a cada 55 moradores. Essa conta nunca foi proporcional minimamente ao computar professores e médicos, por exemplo. Nunca houve nem perto disso na Maré um médico ou um professor a cada 55 moradores.\r\n\r\nEntão, esse afastamento do poder público, esse afastamento do estado das favelas acho que, como o Jhonny trouxe, também vem muito desse afastamento histórico. E eu particularmente poderia falar aqui para vocês porque acabei de fazer uma prova sobre isso. Mas eu acho que é um pouco disso que a gente está falando, reaver. E, aí, Jhonny, eu fiquei muito entusiasmada quando você fala de um programa, como o que houve do Favela Criativa, e pensar como a gente constrói um programa permanente, ou seja, com força de lei. É óbvio que, como você mesmo falou, o funcionamento, a regulamentação dessa lei vai ter a ver com o desenvolvimento do Executivo, mas é a força de lei é exatamente essa. A gente vai autorizando o que o Poder Executivo pode fazer.\r\n\r\nEntão hoje, como não há um programa, é mais fácil ainda não efetivá-lo, não cria-lo. Acho que fiquei bastante entusiasmada. Se for do seu interesse, a posteriori, junto com o mandato do deputado Eliomar Coelho, a gente desenvolver um projeto de lei nesse sentido diretamente para incentivo cultural das favelas, que vire um programa permanente do estado, eu acho que é algo muito viável para gente fazer aqui. Acho que a gente se surpreende com o que acontece nas favelas.\r\n\r\nTemos aqui a nossa companheira Fatinha, que é da Providência, já houve - e graças à força da galera que já fez isso em outros momentos - competições de mountain bike na Providência. Vocês pensam que a favela é só rima, poesia, tem de tudo. Tem mountain bike. E é em um programa, por exemplo, que precisa desse olhar do poder público. Não é necessariamente só do fomento, mas às vezes até da viabilidade de acontecer, da cessão do espaço, de olhar para um organizador de um evento como esse e não pensar que ele é alguém envolvido com a criminalidade. Porque a criminalidade está na porta de quem vive na favela. A boca de fumo é na esquina da casa da pessoa.\r\n\r\nEntão, não há muito o que se possa fazer nesse sentido dessa interferência. Eu acho que nós, aqui no poder público, temos que disputar essa interferência. Se a criminalidade e a violência discutam os nossos jovens para uma vida de marginalidade, somos nós, o poder público, que temos que oferecer a contrapartida, o outro lado, a disputa do lado da legalidade. Eu acho que é um pouco do que a gente precisa fazer.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o próximo orador aqui inscrito, eu queria passar isso para vocês. Temos aqui só quatro cópias, mas vocês vão dando uma olhada e vamos revezando. É um dos trabalhos que a nossa comissão desenvolveu ao longo desses sete meses, que foi uma cartilha sobre as rodas culturais.\r\n\r\nÉ por assim dizer sobre os direitos e deveres dos produtores e MCs. E é uma cartilha que conta um pouco da história do movimento hip hop, que a Bianca trouxe aqui um pouco. É uma cartilha bem legal e é uma coisa que a gente desenvolveu sem custo. Essa cartilha hoje é feita diretamente pelo nosso mandato. Uma impressão, como vocês podem ver, não é uma impressão gráfica necessariamente. Mas foi construída por muitas mãos, não só das nossas assessorias, mas dos próprios produtores. A gente teve o cuidado de construir um grupo de trabalho que foi desenvolvendo essa cartilha.\r\n\r\nEntão, hoje, a nossa ideia é de que essa cartilha rode as rodas culturais. A gente foi inclusive atrás dessa articulação da Prefeitura que você citou, Jhonny, e apresentamos essa cartilha para eles. Porque a nossa ideia é de que essa cartilha seja uma cartilha utilizada não só pelos produtores culturais, mas pelo poder público. Eu gostaria inclusive de enviar algumas dessas cartilhas para dentro das corporações, dos batalhões. Porque eu queria também me colocar, o que seria uma força das leis para aqueles agentes de segurança. É uma cartilha que para nós é um sonho ousado para as rodas e também para o poder público. Aí eu vou passar para vocês darem uma olhadinha e é um pouco do trabalho que a gente desenvolveu aqui.\r\n\r\nAgora, vou passar a palavra, já que o nosso amigo José Augusto já passou para o Jhonny, o Jhonny já falou, vou passar agora para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na figura da Raquel Borges.\r\n\r\nA SRA. RAQUEL BORGES - Bom-dia a todos e a todas. Quero dizer da imensa satisfação de estar aqui hoje, falando sobre um tema tão importante, que é cultura como fator de desenvolvimento socioeconômico da juventude. Quero dizer que, sim, nas palavras da pesquisadora Bianca Toledo, quero dizer que também sou conhecedora das dificuldades que encontramos e também estou de acordo com a fala dela, quando ela fala que são criativos, os jovens são criativos. Eu sou moradora de Belford Roxo, Baixada Fluminense, e realmente o que nós vivemos é: temos que ter criatividade para fomentarmos a cultura, desenvolvermos ações. E é importante estarmos debatendo sobre esse tema, estarmos dialogando.\r\n\r\nFiquei muito feliz também na fala do Jhonny, quando eu ouço aqui, fico sabendo que na nossa gestão, na gestão atual, programas que foram e são tão importantes para a inclusão estão sendo resgatados, estão sendo desenvolvidos. Eu me sinto feliz em fazer parte de uma gestão onde as pessoas estão preocupadas em melhorias com a qualidade de vida. Elas não estão preocupadas simplesmente com vaidade. O nosso governo se preocupa em trabalho, em resgatar. E o programa Favela Criativa foi resgatado; ele foi criado em 2011, e em 2019 foi resgatado.\r\n\r\nEntão, eu acho muito importante; como na fala do Jhonny, que é um especialista no tema, é a pessoa que mais pôde desenvolver esse tema como representante da Secretaria de Cultura, como bem falou o sr. José Augusto. Ele trouxe para nós, então, realmente uma visão da nossa gestão: visão de somar forças, de resgatar os programas que estavam, sim, acontecendo, beneficiando a população. Porque, é o que nós precisamos: trabalharmos juntos, unidos para darmos uma melhor qualidade de vida a juventude do nosso Estado do Rio de Janeiro. E no que pudermos estar contribuindo enquanto Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, estamos aqui à disposição. Estou aqui representante a nossa secretária Cristina Quaresma, a nossa secretária em exercício, Fernanda, e nós estamos realmente à disposição para estarmos somando forças aí.\r\n\r\nSobre a Lei 7.035, fiquei muito feliz também, porque realmente precisamos ter olhos para todo o Estado do Rio de Janeiro, como bem falou a nossa pesquisadora Bianca Toledo e o Jhonny; sr. José Augusto aqui também representando a secretaria. Também achei fantástico a nossa deputada sugerir desenvolver um projeto de lei que vire programa permanente. Achei fantástico; pode contar conosco. Estamos aqui para somar forças. E, um abraço no coração de todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Raquel. Eu acho que vamos precisar muito da Secretaria de Desenvolvimento Humano, porque diversas das ações que a gente vem viabilizando aqui na Casa não só a partir da Comissão da Juventude, mas pela própria articulação do mandato, perpassam diretamente pela secretaria. Um projeto nosso recentemente aprovado aqui, que é o programa estadual de aprendizagem, regulamenta a aprendizagem no âmbito do estado, a partir de mecanismo muito simples, que é: o poder público só pode contrair contratos com empresas que cumpram a cota de aprendizagem nacional; ou seja, a gente não criou nada de novo, a gente só pegou a lei nacional e disse que ela precisa ser cumprida. E anexou a formação desses jovens não só a Secretaria de Trabalho, mas a de Desenvolvimento Humano, pensando que é fundamental que essa secretaria caminhe junto como um programa como esse de acesso ao primeiro emprego. E esse nosso programa de aprendizagem sendo efetivamente regulamentado, a previsão da própria superintendência de trabalho é que isso abra pelo menos mais vinte mil postos de trabalho no Rio de Janeiro. O Rio, que até então vinha cerca de 5% da cota de aprendizagem, está chegando a 7% mais ou menos, ela chegue próximo aos 10%, que é cerca de 90 mil empregos de aprendizagem. Não é exatamente emprego essa primeira experiência da aprendizagem, mas chegaríamos a 90 mil. E é fundamental para o estado, e é fundamental essa articulação com a secretaria.\r\n\r\nEntão, fico feliz pela sua presença. Mande um abraço para a secretária; e, se possível, em algum momento a gente também ter essa conversa mais diretamente para conseguir pensar não só esse programa, mas inúmeras outras iniciativas que nós temos aqui, seria de muito agrado, muito gosto para nós.\r\n\r\nAntes de passar aqui a palavra, eu vou ler a carta do deputado Eliomar, presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Bom-dia para todas e todos. Inicialmente, venho me desculpar pela inesperada ausência, mas, contratempos envolvendo o retorno de uma viagem me impossibilitaram de estar presente. De todo modo, a Comissão de Cultura está bem representada pela deputada estadual Dani Monteiro, que presidirá esta sessão em dupla condição: como presidente da Comissão de Juventude e ativa participante da Comissão de Cultura. E é também simbólico, representativo que seja ela a presidir, pelo fato de ser mulher, negra, jovem e ativista social, como boa parte do público relativo à presente audiência pública.\r\n\r\nQuando pensamos na realização da audiência, o fizemos por provocações recebidas em audiências regionais que fizemos ao longo deste ano, sobretudo em São Gonçalo, Macaé e Volta Redonda, nas quais o tema da criminalização das manifestações da juventude se fez presente, assim como em reuniões no nosso gabinete com fazedores das culturas urbanas, que relataram diversas tentativas de cerceamento das suas atividades no período atual, sobretudo por parte dos órgãos de segurança pública estadual, situação que sempre existiu, mas que, segundo os relatos, se agravou em 2019.\r\n\r\nO que nos foi relatado, e temos percebido nas nossas andanças, é uma contradição entre a pujante atividade cultural e comunitária da juventude popular das favelas e das periferias urbanas e o quanto são afetadas por tentativas do estado, dos meios de comunicação e de outros setores de criminalização do seu cotidiano. Lembramos aqui, sem muito esforço, de alguns casos: rolezinhos nos shoppings centers, as idas nas praias ou parques em regiões mais ricas das cidades, ou de tentarem ir ou organizar baile funk e outras festas de rua, os grupos de clóvis, ou bate-bolas, etc.\r\n\r\nSe há repressão ou cerceamento, por outro lado é de parte dessa mesma juventude regularmente criminalizada, com baixa oferta de serviços sociais, etc., que surgem ações de cidadania cultural e comunitária, que se espalham nos seus territórios, se conectam com outros, criam laços de solidariedade e cooperação, customizando diferentes formas de artes, cultura, comunicação, uso das tecnologias, educação e sociabilidade. Injetam inovação, criatividade, renovação política, de formas de geração de renda, artística e cultural, de ressignificação de áreas consideradas pelos grupos dominantes como degradadas ou violentas.\r\n\r\nDe certa forma, os jovens constantemente estigmatizados driblam os obstáculos, sendo obrigados a se tornarem autossustentáveis, já que a oferta de meios de financiamento cultural ou comunitário pelo poder público e pela iniciativa privada vem sendo retraída ou em alguns casos anulada, como temos visto aqui no Estado do Rio de Janeiro. O estado e o setor produtivo já demonstraram que veem as periferias prioritariamente como fornecedoras de mão de obra barata e não como potências criativas, pensantes, portadoras e impulsionadoras de novos direitos.\r\n\r\nA presente audiência foi também proposta para juntos pensarmos em ações que busquem os direitos culturais da juventude fluminense.\r\n\r\nEliomar Coelho, deputado estadual, presidente da Comissão de Cultura da Alerj.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, vemos aqui que o nosso deputado vem trabalhando muito ao longo dessa comissão, e eu queria fazer um destaque especial para esse trabalho regionalizado, já disse pessoalmente ao deputado, e repito aqui, nem eu jovem consigo acompanhar o vigor do deputado em regionalizar - eu tenho também um trabalho muito forte de regionalização no mandato, mas estou bem atrás do deputado Eliomar Coelho, que não se fez presente nesse momento, exatamente porque está tendo essas preocupações de viajar até o interior como o Jhonny colocou e entender diretamente ali no chão do interior a realidade que passa essa juventude, e a debilidade, e o distanciamento, ou seja, não é só aquela presença ausente como a gente vê nas favelas do Rio de Janeiro, é aquele distanciamento, não é? Uma Casa de Leis como a Alerj fica, pelo menos, a 100 km da sua casa, quando você mora no interior.\r\n\r\nEntão, acho que esse trabalho tem sido muito cuidadoso, e muito zeloso do deputado, exatamente de pensar essa regionalização e muito por isso ele não pode estar presente, mas nos brindou com essa nota, que traz essas reflexões sobre o interior tão necessárias. Acho que, novamente, em fazer referência a essa nota e dizer que aqui também está a assessoria da Comissão de Cultura, e do deputado Eliomar para qualquer dúvidas e esclarecimento no sentido do funcionamento da comissão, ou seja, o deputado não está aqui presente, mas a comissão segue presente, e é uma audiência conjunta a nossa. Infelizmente, nós não tivemos a presença da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nós oficiamos ele, temos aqui as nossas secretárias a Vera e a Tanizza, que fizeram esse trabalho anterior, e oficiaram todos os que aqui estão. Mas, infelizmente nós não conseguimos retorno e contato da secretaria para que um membro estivesse aqui, ou o próprio secretário, mas, minimamente, algum representante. Infelizmente, ficou deficitário, mas a nós era fundamental essa presença, e a gente não poderia deixar de registrar a ausência dessa presença que era fundamental. Então, aqui, não tendo a presença da Secretaria de Polícia Militar, a gente fecha o bloco do que seria aqui o Poder Executivo colocado frente às secretarias. E passamos agora para os conselhos.\r\n\r\nEntão, eu quero passar a palavra para o Maicon Cruz, que representa o Conselho de Juventude. Recém-empossado, certo, Maicon? Parabéns pela posse. Parabéns pela luta.\r\n\r\nO SR. MAICON CRUZ - Obrigado. Gostaria de aproveitar e parabenizá-la, também, deputada, pela iniciativa da criação da comissão, parabenizar a todos os companheiros aqui presentes. E, como o Jhonny bem colocou, eu sou do interior, eu venho de Campos. Não são cem quilômetros, são trezentos e cinquenta quilômetros de distância. E é muito importante essa descentralização de políticas públicas. Porque a gente que vem do interior, muitas das vezes, fica deficiente. Não só da política, mas da informação também. Da informação do direito, que existe um direito, que existe um debate. É importante essa comissão.\r\n\r\nEu, como bem foi colocado, há uma semana tomei posse oficialmente como presidente do Conselho Estadual de Juventude. Quero trazer para dentro do conselho esse debate de levar a política ao interior, a política de juventude para o interior. E também buscar aqui dentro da Casa uma parceria para que possamos avançar naquilo que ficou perdido lá para trás.\r\n\r\nNós temos três projetos hoje importantes aqui na Casa no que se refere à juventude, que é a criação do Estatuto da Juventude, institui a Política Estadual de Juventude, que é do Projeto de Lei 1.872/2016. Nós temos um outro, Projeto de Lei 1871/2016, que se refere ao Fundo Estadual de Juventude. Porque não se faz política sem recursos. E hoje o nosso Conselho Estadual de Juventude, se a gente quisesse deslocar o conselho ao interior para fazer uma reunião ampliada, descentralizada, a gente não tem condições, não tem viabilidade. Porque o conselho não tem recursos. Nós estamos vinculados à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mas não temos nenhum recurso que nos possibilite descentralizar as nossas reuniões. E temos também um outro projeto importante aqui na Casa, que é o que institui o Estatuto Estadual da Juventude. E todas essas políticas que a gente tem debatido aqui assegurando direito ao jovem, quanto à cultura, ao trabalho, nós poderíamos estar inserindo dentro deste mecanismo. Não virando uma política governamental e sim uma política de governo. Uma política partidária de gestão e uma política de governo, através de lei sendo assegurado.\r\n\r\nEntão, a gente quer fazer essa parceria com a comissão. Quem sabe na frente, deputada, nós não possamos criar uma frente parlamentar, que teria muito mais força, até mesmo para a gente também estar levando à frente esses temas importantes e estar ampliando os direitos e o acesso ao jovem, não só da capital, mas como de todo o Estado do Rio de Janeiro, dos 92 municípios. Isso é importante, essa participação.\r\n\r\nEntão, eu trago mais essa contribuição. Nós estamos nos engajando agora na luta. E nos colocamos também, o Conselho Estadual de Juventude, à disposição, de v. exa. e de todos os parlamentares, principalmente desta comissão, tendo em vista a relevância da comissão.\r\n\r\nE é isso. No mais, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Maicon. Uma parte que me chama atenção da fala do Maicon, eu já sabia, mas é o quanto que a política para a juventude é deficitária. O Conselho de Juventude é vinculado. Porque cada conselho é vinculado à estrutura tanto do Legislativo quanto do Executivo. O nosso Conselho de Cultura, por exemplo, é vinculado à Comissão de Cultura da Casa. Há inclusive vagas dentro do conselho para a Alerj. O nosso Conselho de Juventude é vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer. Eu, por exemplo, sou jovem e não sou praticante de esporte. Gostaria, já fui, mas atualmente não sou mais. Sou uma jovem sedentária. Aí eu pergunto: o que acontece com os jovens sedentários do nosso estado? Eles não são mais jovens, segundo essa organização.\r\n\r\nEntão, acho que esse é um dos diversos pontos, Maicon, que a gente precisaria pensar. Essa vinculação do Conselho de Juventude.\r\n\r\nO SR. MAICON CRUZ - Até a própria lei de criação do conselho é do ano de 2000. Então, à medida que o tempo passa, tudo vai se modernizando, avançando. As políticas, os temas que eram debatidos lá atrás talvez não sejam os mesmos que nós estamos debatendo nos dias de hoje.\r\n\r\nEntão, a própria lei de criação do conselho é deficitária. Na lei de criação do conselho, a gente está buscando - certo, Jhonny? -, já estamos debatendo muito na questão da reformulação e atualização da própria lei de criação do conselho. E essa questão da ligação do conselho a gente também vai estar debatendo isso porque também a secretaria leva o bônus de ter um conselho de juventude vinculado à sua estrutura mas não que ter, digamos, um ônus de arcar com a despesa para o conselho desenvolver um bom trabalho no que se refere à criação, implementação, fiscalização das políticas já existentes.\r\n\r\nEntão, a gente está tentando atualizar tudo isso e contamos com o apoio de vocês para isso vai ser via Alerj, tem que ser via Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza. Você pode contar não só com o meu mandato mas com essa Comissão de Juventude. No entanto, a gente chegou em um momento onde a comissão vai se encerrando, a gente está nos momentos finais. A nossa comissão, ela dura até dezembro porque ela é uma comissão especial, como eu falei no início, ela é uma comissão que tem um prazo de funcionamento. Aqui, ela não é uma comissão permanente a funcionaria ininterruptamente. Dentro da comissão, a gente fez um debate sobre torna-la, tentar viabilizar uma comissão permanente na casa, mas, a priori, a nossa avaliação é de que era pouco viável. Eu acho que já mexeria com a estrutura de outras comissões que existem na casa, em um bojo onde a gente já faz um debate de redução das comissões, onde a gente olha para uma casa que tem 37 comissões permanentes, de 70 deputados. Então, é bem oneroso, é bem difícil. Eu, pessoalmente, faço parte de sete comissões e sou suplente de mais três, fora essa comissão especial que não conta nessas sete que eu falei.\r\n\r\nEntão, os deputados que tentam trabalhar os temas aqui via comissões, de fato, eles são bastante atribulados, por exemplo, pensar uma pauta da juventude, que é transversal nas comissões, ele teria que estar na Comissão de Esporte e Lazer, na Comissão de Cultura, na Comissão de Trabalho e Renda, na Comissão de Segurança Pública, Comissão de Assuntos Municipais, na Comissão de Políticas Urbanas, e só algumas para citar, e eu nem estaria na diversidade, que é a Juventude. Então, a gente fez um primeiro debate sobre construir uma comissão permanente mas nos ficou meio em stand-by, aí a sua fala reacendeu essa ideia de o que fazer com a pauta da juventude na casa quando a comissão encerrar o seu trabalho.\r\n\r\nAcho que uma frente é uma boa alternativa, só que a frente não tem vinculação à estrutura da Alerj. A frente, por assim dizer, ela é uma articulação política dos deputados. Então, você faz uma frente com um tema, ela pode usar o espaço da Alerj mas ela não tem uma vinculação. Então, a gente pode fazer uma frente, como eu atualmente presido, a frente em defesa dos povos de matrizes africana. Essa frente ela pode usar o espaço da Alerj, ela pode, a partir dela, sair proposições no âmbito dessa pauta, mas ela não tem uma vinculação direta, então a gente precisaria pensar e refletir se uma frente de juventude ela vai dar conta dessas demandas. Eu não estou aqui dizendo que não, eu estou só chamando para você, para as reflexões que a gente fez até aqui.\r\n\r\nO SR. MAICON CRUZ - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Porque para nós, desde o início, quando a gente criou a comissão, a gente já pensava - o que fazer porque ela vai acabar. E agora, que ela está acabando, a gente tem certeza que ela vai acabar e que essa pauta, de alguma forma, precisa continuar na casa, e a gente tem estudado como fazer a continuidade dessa pauta na casa. É algo para o conselho também ajudar a gente a pensar de que forma a gente viabiliza essa construção aqui.\r\n\r\nEntão, continuando as inscrições. Nós também não temos presente alguém do Conselho de Cultura para fazer uso da palavra, que também é uma ausência... Presidente do Conselho de Cultura, você quer fazer uma fala? É a verdade é que você estava inscrito como o superintendente em conselho, mas aí o José te puxou para fazer a fala pela secretaria. Mas você pode, sim, fazer uso da palavra, falar um pouco sobre o conselho mais diretamente agora. Agora é o Jhonny, conselho.\r\n\r\nO SR. JHONNY BARROSO - É isso que dar ser múltiplo. (Risos) Bom-dia a todos e todas de novo. A gente, enquanto conselho, está fazendo literalmente esse trabalho de in loco, a gente tem feito, a gente tomou posse agora no dia 02 de setembro, também tenho dois meses, a gente já esteve presente em quatro regiões do estado, em 17 municípios, em dois meses de trabalho. Eu tenho viajado constantemente, de terça a quinta ou de terça a sexta-feira, para que a gente possa estar indo nas regiões para entender como é que está a questão dos fóruns municipais, dos conselhos municipais e de toda essa questão que envolve a cultura, porque a gente não pode... Eu sou uma pessoa da ação, não é? (Risos) Para quem entende, a gente não consegue ficar na cadeira muito tempo sentado.\r\n\r\nEntão, a gente está colocando o bloco na rua. O nosso secretário Ruan Lira deu total autonomia para que a gente possa estar, a gente tem algumas questões, assim como o Maicon, que envolvem o Fundo Estadual de Cultura, que a gente ainda não pode estar usando por questões administrativas ligadas à procuradoria e à lei de recuperação fiscal, mas a gente está fazendo porque o nosso secretário entende a importância de estar na rua, de estar in loco, de estar com a cultura, principalmente no interior, para que a gente possa trazer essas demandas para dentro do conselho e debater, até porque o conselho tem os seus eixos estruturantes e por nós termos um fundo, a gente já criou GTs temáticos para que a gente possa fazer as proposições de fomento dentro desse conselho que tem uma verba para ser utilizada.\r\n\r\nEstamos em parceria com outros conselhos como o próprio Maicon aqui falou da juventude, a gente também está no Conselho de Assistência Social e Direitos Humanos, a gente está nos conselhos, até porque o nosso setor lá lida com toda a diversidade cultural, então, o nosso setor lá lida com matrizes africanas indígenas, povos tradicionais, a gente trabalha com quilombola, a gente trabalha com LGBT, a gente trabalha com juventude, a gente trabalha... E assim sucessivamente. A gente trabalha e assim vai sucessivamente, a gente trabalha lá numa gama lá de 12 áreas distintas dentro da cultura e é essa a experiência que a gente traz de alguns anos dentro da secretaria que nos colocou nesse lugar de presidente do conselho.\r\n\r\nEntão, o conselho vem fazendo o trabalho dele, entendendo ... a gente teve também um GEP dentro do conselho de maio do ano passado até maio desse ano, a gente ficou com o conselho literalmente parado, infelizmente, mas, a partir do momento que está nesse lugar, a gente está fazendo o que manda a cartilha, o que manda o nosso regimento interno, a gente está fazendo o possível e o impossível para entender essas demandas e poder estar trazendo para a proposição dentro daquilo que cabe ao conselho fazer.\r\n\r\nEntão, o conselho está, e graça a Deus, à nossa equipe de conselheiros, que tem se feito muito presentes, tanto no interior quanto aqui na capital, para a gente poder estar levantando todas as demandas para que a gente possa estar atendendo a população do nosso estado de maneira mais efetiva, mais assertiva e a partir do momento puder estar utilizando a verba que existe no conselho, que é uma verba autônoma, a questão da verba de governo, que a gente possa utiliza-la da melhor forma possível, tendo entendimento de toda demanda que o nosso estado traz.\r\n\r\nA gente tem visto também que a demanda periférica, a demanda favelada no nosso estado, ela tem sido muito grande porque se na capital já é difícil, no interior é mais difícil ainda, já começa pela parte da questão da distância. O Maicon foi muito feliz na fala dele, ele tem aqui um distanciamento aí de 350 km pelo menos. Eu estive lá em Campos, a teve uma reunião, eu estive em Itaperuna, São Fidelis, então, a gente está indo realmente, o secretário de ultura esse ano, nos primeiros meses, ele esteve na região norte e noroeste, coisa que nenhum secretário de cultura, em 30 anos de secretaria, tinha feito, rodar pela região noroeste, estou falando aí de uma região que também tem uma efervescência na questão da cultura agropecuária, da cultura do agronegócio, da cultura de folia de reis, de banda sinfônica, de fanfarra, muito efervescente.\r\n\r\nEntão, a gente tem muitas demandas nesse sentido, a questão da cultura tradicional e saberes infelizmente estão ficando perdido porque os mestres de folias, por exemplo, estão morrendo e, infelizmente, por falta de registro, por falta de passar essa cultura para a próxima geração, até por muitas vezes desinteresse da própria geração posterior que está chegando, ela tem se perdido.\r\n\r\nEntão, o conselho vem para sensibilizar, vem para mostrar a importância, a nossa cultura não pode se perder, ela não pode ficar esquecida, ela não pode ser só uma história que alguém contou um dia. A nossa cultura, principalmente, dos povos tradicionais tem que ser valorizada e tem que estar a cada dia mais viva no dia a dia da nossa sociedade como estado.\r\n\r\nEntão, essa é a fala do nosso conselho. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então, acho que é isso, fomento é incentivar não só as novas manifestações culturais, mas, preservar as manifestações que já existem.\r\n\r\nAcho que é um desafio muito grande quando a gente fala do interior, e eu, Maicon, também estive lá nesse último final de semana em Campos, fui em Bom Jesus de Itabapoana também, fui em Itaperuna. Anteriormente já tinha ido em São Fidelis, já tinha ido em Macaé, estou visitando também a região, longos quilômetros. Nessa última viagem minha foram quatro dias em 1.200 km, estou aqui, sobrevivente, mas eu acho que é esse desafio mesmo, também pensar. Esse distanciamento é muito grande, mas é um distanciamento geográfico de um centro que foi inventado, distante de onde? Distante de quem? Eu acho que Campos está perto de onde deveria estar, está perto da sua cultura, história e da sua população.\r\n\r\nEntão, como garantir cultura, no sentido de fomentar as manifestações que lá existem, ou seja, não é levar um bloco de carnaval do centro do Rio de Janeiro, é ouvir a cultura que já está ali...O Jhonny quer fazer...\r\n\r\nO SR. JHONNY BARROSO - Só fazer uma adendo à sua fala que é muito importante, o conselho, a partir da diretriz do novo secretário Ruan Lira, tem feito muito esse trabalho junto a uma equipe de assessores da secretaria, que é sensibilizar os empresários locais para que invistam na cultura local, para que não tá tenha só como a Bianca falou, no início desta audiência, as grandes empresas direcionando e fomentando a cultura ao seu bel-prazer. A gente tem feito esse trabalho indo nas associações comerciais, lidando com as prefeituras locais para entender quem é esse empresariado que tem nos municípios, para que ele possa entender a potência que ele tem lá de cultura e que a cultura municipal lá precisa ser valorizada por ele.\r\n\r\nEntão, por isso que eu fiz aquela fala de um município forte e um estado forte. Esse trabalho de sensibilização tem sido feito por nós da Secretaria de Cultura para que eles possam usar o ICMS, a Lei de Incentivo à Cultura de forma a valorizar o seu próprio município e as manifestações culturais que lá tem.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Mas, aí, respondendo um pouco o Maicon e refletindo sobre a fala do Jhonny, é um desafio que a gente tem, o Fundo de Cultura está parado, por conta de não haver um conselho desde 2015, esse conselho recém-empossado foi uma luta aqui que a gente, da Comissão de Cultura da Alerj, encampou junto com diversos movimentos para pressionar a viabilidade desse conselho. Mas hoje a gente tem uma preocupação muito grande para pensar esse fundo, que está parado lá, desde então, em R$ 15 milhões, como a gente o usa. Aí, eu me preocupo um pouco, e com todo respeito às figuras aqui presentes, mas eu me preocupo um pouco com o que a secretaria tem feito até então, porque eu vejo no secretário Ruan essa inovação, desde da mudança do nome da secretaria até pensar de fato políticas para dentro da secretaria que lide com isso, que você acabou de relatar, como a gente conhece o empresariado local e estimula que ele invista aqui na cultura local e não nesses grandes espetáculos.\r\n\r\nEu acho que esse trabalho de regionalização da Secretaria de Cultura tem sido muito precioso, muito mesmo é notável, não é menor. É necessário ressaltar mesmo, como você colocou, quando um secretário sai daqui do centro político e vai fazer um trabalho no interior, muitas vezes em cidades com pequenos habitantes, então, não é uma política eleitoreira, é uma política social, é uma política humana e ela precisa ser desenvolvida. Mas aí também aquela mão que reconhece as benesses também precisa reconhecer o que tem dado errado, de alguma forma.\r\n\r\nA utilização do Fundo de Cultura tem dado errado ainda, até então. Eu acho fez uma primeira grande batalha e venceu que foi empossar o conselho, agora a gente precisa legitimar que o conselho faça uso do valor que é devido a ele. Eu acho que pobre Conselho de Juventude que não tem nenhum Fundo ainda, mas essa não é uma realidade do Conselho de Cultura, ele existe e é um Fundo fundamental para desenvolver essas políticas aqui que estamos falando.\r\n\r\nA gente precisa também, deixo para o Jhonny e para o José esse recado para levar para o secretário, a gente precisa fazer a utilização desse fundo para fortalecimento das manifestações culturais populares. Sei que há um desafio muito grande de um estado em crise fiscal, mas, particularmente, acho que não é correto a utilização do fundo para o subsídio da secretaria. Sei que a secretaria está tendo muita dificuldade de funcionar, mas para nós é muito chocante, porque a gente veio de uma experiência de governos anteriores que fechou os olhos para a diversidade cultural do nosso estado e investiu em grandes eventos, deixou um fundo parado, desde 2015. Hoje, a gente vê nessa secretaria, numa figura como o Ruan, jovem, numa figura que se preocupa com a regionalização, como toda essa equipe que vem trabalhando nessa secretaria, a gente vê com bons olhos e quer continuar vendo, quer ver esse incentivo, porque, de fato, a gente vê uma secretaria que está funcionando pelos pequenos interesses, por assim dizer, os interesses que chegam até ela, não é uma secretaria que vai só pegar e fazer incentivo indireto para grandes manifestações, grandes públicos, acho que não é isso, pelo menos eu olho para a secretaria e não vejo isso, eu vejo, de fato, um corpo preocupado com um funcionamento mais regionalizado, mais popular, mais humilde, quase, da cultura, a cultura como aquela manifestação local; e por isso para a gente é tão importante que vocês estejam aqui participando dessa audiência, é uma audiência para a gente olhar onde a Secretaria de Cultura está errando e apontar, mas com muita tranquilidade, como quem está construindo uma audiência conjunta; e também valorizar o que foi feito de bom, então, valorizar essa experiência de regionalização mas dar um puxão de orelha no secretário, porque está na hora de ele liberar esse fundo para cultura popular, para cultura de rua.\r\n\r\nEntão, dar esse recado da comissão de juventude, da Comissão de Cultura, um leve puxão de orelha no secretário Ruan, para ele olhar mais para essas manifestações que tão bem a própria secretaria vem acompanhando. Acho que hoje a gente não precisa levar um grupo como o deputado Eliomar vem fazendo esse trabalho de municipalização, ter esse diálogo com as secretarias de cultura municipais, o deputado Eliomar não precisa hoje mais levar a uma secretaria municipal de Volta Redonda seus produtores culturais para a secretaria, a secretaria já conhece, isso é bonito, isso é política pública, isso é democracia.\r\n\r\nEntão, não precisa mais, mas agora mais do que eu vi, precisa dar continuidade a essas demandas, acho foi um primeiro ano muito turbulento, com muitas questões para ser resolvido, um conselho para empossar, uma secretaria para reaver, revitalizar, num cenário muito devastado, mas agora o secretário precisa fazer valer a política que ele começou a tocar até aqui, a Secretaria de Cultura e Inovação e Economia Criativa precisa ser a secretaria, porque isso aqui que a gente está falando é economia criativa.\r\n\r\nEntão, o secretário também precisa fazer esse trabalho mais direto, de contato com as forças de segurança pública, uma cartilha como essa que eu mostrei a vocês que eu quero, se o batalhão de polícia me receber eu vou lá com essa cartilha para apresentar para eles a ideia da cartilha e a motivação dessa cartilha, com muita tranquilidade eu vou lá, mas o secretário também precisa entrar nesse entremeio precisa fazer esse peso de quem responde pelo Executivo.\r\n\r\nSe quiser dar uma palavrinha, Jhonny, depois a gente continua as inscrições.\r\n\r\nO SR. JHONNY BARROSO - É bem rápido, para aproveitar o gancho. Como teve toda essa mudança no cenário da segurança pública a gente se colocou desde o primeiro início de fevereiro a fazer a relação entre a Secretaria de Polícia Civil e a de Polícia Militar. Nosso secretário desde então já tem acesso ao secretário, o coronel Figueiredo, e ao Marcos Vinícius, da Polícia Civil, delegado, para que isso possa acontecer, porque a gente teve uma experiência muito boa com o Favela Criativa, a gente estava naquela época de UPP, 2010, 2011, 2012; e a gente conseguiu retornar, a partir do momento em que houve o cerceamento da cultura local em relação ao baile funk a gente conseguiu retornar com edital de baile funk o até então governador sancionou o programa Favela Criativa para que tivesse o edital. E nesse edital a gente comentava para que cada produtor pudesse fazer três edições e que a gente sabe que a economia do funk é autossustentável a partir do momento que ela tem um impulsionamento.\r\n\r\nEntão, a partir desse impulsionamento a gente conseguiu fazer com que os bailes funk voltassem nas favelas e a gente fez em todas as favelas que tinha UPP. Só que o grande problema que a gente viu de fato era a ponta da Polícia Militar, era o soldado, porque a gente conversava com coronel, comandante, major, capitão, tenente, sargento, todo mundo entendia a política e a abraçava, mas quando chegava lá no cabo e no soldado, que estão no dia a dia, a gente se colocou à disposição para fazer essa sensibilização nos batalhões, a gente ia lá com a tropa que está na rua, conversar. E aí a gente acabava indo para os eventos para poder ser um fiscal, um fiscalizador, tanto do lado do produtor cultural, se ele estava atendendo aquilo que ele o edital pedia, quanto a polícia militar, na questão da abordagem e tudo aquilo que fazia.\r\n\r\nEntão, assim, a gente tem essa preocupação a gente estava retornando o programa então, a gente está retornando essa maneira de lidar com a questão da segurança pública para que a gente possa fazer um bom trabalho. A gente está muito preocupado com isso, para que a gente consiga sensibilizar a tropa, que é o lado mais nevrálgico da coisa, mais sensível, que é o cara que tá na ponta ele tá no trabalho dele, ele sabe que ao subir uma favela ele pode ter um confronto a partir do momento que possa ter bandidos e o tráfico instaurado naquela favela. E aí como lidar com isso, porque a gente sabe que historicamente o funk foi abordado pelo tráfico porque o governo fechou os clubes, fechou os bailes, e com isso teve a grande questão, só que a gente sabe, que assim como o Reginaldo, está aqui, tem pais de famílias, produtores profissionais, que fazem um trabalho excelente, que vivem da cultura funk.\r\n\r\nEntão, a gente não pode criminalizar, assim como foi criminalizado um dia o nosso samba, o funk, o hip hop, as rodas de rimas e todas essas questões culturais que vêm da favela por ser oriundo da favela.\r\n\r\nEntão, isso é muito ruim, mas é só para falar que a gente está em contato com a Polícia Militar para essa questão. E nos colocamos à disposição também quanto ao Conselho de Cultura para que a gente possa fazer da melhor forma possível.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Jhonny. Já deixo à disposição tanto a nossa Comissão de Juventude e a Comissão de Cultura e meu próprio mandato para construir isso. Já lanço até o desafio para o secretário Ruan Lira no sentido de que de fato há uma diferença muito grande. Às vezes a gente que não está dentro dessas forças de segurança pública não consegue ver muito diretamente, mas há uma diferença muito grande entre os oficiais e os praças, inclusive no que tange ao direito trabalhista do ofício. São esses praças muitas vezes que arriscam a vida para garantir uma política de segurança pública que não é deles, não é pensada por eles, eles só vão lá de alguma forma para executar essa política e literalmente executar. Mas já fica aí a minha total disposição para fazer esse debate com o secretário Ruan Lira. Se ele quiser colocar um auditório cheio de praças, a gente, e meia-dúzia de produtores culturais, a gente vai lá, com certeza, porque a gente quer fazer esse trabalho, que é o trabalho do poder público, dialogar com todos os segmentos da sociedade, para resolver as questões, os problemas sociais. Estamos aí à disposição para isso.\r\n\r\nQueria passar agora a palavra, a nossa audiência tem mais algumas falas, a gente já está encaminhando para o fim, agora temos mais quatro inscrições aqui. Vou passar a palavra para o Jota Marques, que é recém-eleito conselheiro tutelar na zona oeste, ali na área de Jacarepaguá, morador da Cidade de Deus e o fundador do Coletivo Marginal, acho que ele tem bastante a nos ensinar.\r\n\r\nO SR. JOTA MARQUES - Bom-dia - boa-tarde a todos, é com muita felicidade que ocupo esse lugar, sobretudo no dia do conselheiro tutelar, que é comemorado no Brasil, e obviamente eu ainda sou um conselheiro tutelar eleito não empossado, assumo apenas em janeiro. E digo isso para que eu faça a representação aqui como um sujeito que é jovem, morador da Cidade de Deus, educador popular, e que foi forjado pelas expressões da cultura de rua, sobretudo o hip hop. É muito interessante, foram muitas falas, e algumas horas de escuta, e é importante esse lugar, esse lugar de ouvir, sobretudo os espaços que nem sempre nós estamos ocupando, que eu tenho a sensação que o Rio de Janeiro vai melhorar. Na verdade, eu tenho a sensação de que o Rio de Janeiro ele está no melhor caminho, porque se eu pego todas essas falas e levo para casa, ou levo para os meus alunos que parte deles estão ouvindo nesse momento, a gente precisa ficar tranquilo, porque as coisas vão ficar boas. E muito me preocupa esse lugar também. Eu entendo que, quando nós falamos de espaços institucionais e secretarias, etc. a gente precisa fazer uma fala também de esperança para a população, principalmente no Rio de Janeiro, um lugar de caos, que não iniciou ontem, que vem sendo arrastado historicamente, escoando pelo ralo com muito sangue e muitos corpos da juventude negra.\r\n\r\nMas a gente também precisa, e aí eu falo do lugar de educador popular, trabalhar com criticidade. E quando a gente trabalha com criticidade, a gente pensa a realidade. E quando a gente pensa a realidade, eu não vejo esse Rio de Janeiro em construção tão bonito assim. Eu não vejo na verdade que as coisas elas vão começar a funcionar e que o dinheiro vai começar a rodar, e que políticas públicas permanentes vão ser implementadas como sugeriu a deputada Dani. Na verdade, eu olho com profunda desesperança. E eu olho com profunda desesperança porque eu sou um morador de favela, da Cidade de Deus, que após um feriado prolongado, ontem à noite, eu estava deitado no chão com a minha mãe esperando cessar de fogo de uma operação policial que começou entrar em curso cerca de dez horas da noite. Momento onde um baile funk estava a pleno vapor. E aí falo em pleno vapor para que as pessoas lembrem que há um outro processo de vaporização num baile funk, que é em pleno vapor o funcionamento da economia local. É da felicidade comunitária. É da expressão popular. É de uma juventude enquanto potência exercendo e isso é importante, porque ouvi isso em muitas falas a gente fala muito de criatividade enquanto ferramenta de sobrevivência. E essa é uma das maiores crueldades que você pode cometer com um sujeito que precisa passar a viver. E quando a fala que a juventude utiliza a criatividade como ferramenta de sobrevivência nós estamos retirando desse sujeito a sua possibilidade de ser existência com criatividade, porque ele tem direitos subjetivos enquanto humano sujeito de direitos fundamentais.\r\n\r\nA criatividade não é uma ferramenta de sobrevivência para a economia. A economia precisa girar com ou sem criatividade. A criatividade precisa surgir, existir, porque somos sujeitos de criatividade de potência. Acho muito surreal que a gente pense sempre numa economia que é criativa, que é solidária como forma de sobrevivência. É óbvio que vivemos uma situação onde a gente precisa ser criativo para sobreviver. Mas como que a gente vai passar a pensar e passar a realizar e pensar construir uma sociedade onde as pessoas existem e ainda que não sejam criativas em toda a sua potência podem ser com todos os seus direitos fundamentais garantidos? E aí falo do meu lugar enquanto jovem, que também teve que ser muito criativo para sobreviver. Um lugar que eu venha a ocupar, agora, no Conselho Tutelar o que senti falta em toda a minha existência enquanto criança e jovem. Senti falta de pessoas que vão falar do Estatuto da Criança e do Adolescente sem (não compreendido) do jovem. Senti falta, na verdade, de uma ocupação ali em Jacarepaguá de novos educadores, de psicólogos, de assistentes sociais falando desse lugar. Senti falta, na verdade, sinto falta de espaços como este da juventude, de fato, aqui falando por ela. Não pode ser somente Maicon e Jotas sujeitos que driblaram o curso da História falando bonito. Falando como o Jhonny; falando como a gente; falando tudo muito certinho e gramaticalmente aceitável que a gente vai pensar a juventude. A juventude não é o Jota. A juventude não é a Dani. A juventude não é o Jhonny. Nós estamos servindo - como bem disse o Jhonny - como porta-vozes, ferramentas de um processo de desenvolvimento. Mas nós acessamos espaços e pulamos muros e arrombamos portas e pulamos a janela que vários dos nossos não conseguiram e que ficaram para trás no nosso crescimento.\r\n\r\nEntão, é preciso que esteja aqui do meu lado um sujeito que ainda está tentando arrombar a sua porta, ou melhor, um sujeito que talvez não tenha conseguido arrombar a porta da oportunidade, mas tenha arrombado a porta para a sua sobrevivência e que agora está no mercado de trabalho pós-Degase tentando sobreviver. Quando que a gente vai falar com as outras juventudes, que não são as juventudes que podem aparecer muito bem na televisão? Quando que a gente vai falar da juventude que na televisão não fica tão bonita assim? Quando que a gente vai falar da juventude que esses espaços não conhecem, no entanto pensam por eles?\r\n\r\nEntão, depois disso, não quero... E aí como educador popular a gente fala de criticidade, mas a gente também fala de esperança. E aí posso entrar no ritmo de vocês agora e de sonhar com um Rio de Janeiro melhor, mas sem ter perdido a perspectiva do que a gente precisa enfrentar. A perspectiva de que pessoas estão morrendo, estão, de fato, sendo derrubadas todos os dias. Essa perspectiva não pode... Não lembro se ouvi aqui, hoje, sem ser a deputada Dani falando da juventude negra que morre no Estado do Rio de Janeiro, que é quem está nessa luta pela sobrevivência.\r\n\r\nEntrando no modo de esperança, enquanto educador, eu acredito sim que o Rio de Janeiro ele pode ser a cidade maravilhosa e o estado maravilhoso, esse município forte e esse estado forte desde que haja participação e não seja necessária a disputa da ocupação dos espaços como esse; que não seja necessária a disputa, na verdade, também a disputa de agenda com quem diz nos representar; a disputa da frequência nos espaços de decisão e de poder. A gente precisa na verdade só permite que a ocupação aconteça e que a casa do povo ela esteja aberta e os gabinetes abertos, e as secretarias abertas, e as subsecretarias abertas, e os programas abertos. Quando vão até nós? Quando vão passar a ir até nós sem olhar apenas para a gente como um produto, ou sem apenas se relacionar com aqueles que podem midiaticamente te gerar benefícios, te gerar bons números, te gerar boas estatísticas? Quando a gente vai pensar também em trabalho a médio e longo prazo, porque a mudança ela não acontece de fato do dia para a noite? Eu tenho muita consciência disso. A mudança ela precisa acontecer no tête-à-tête, ela precisa acontecer com o pé no chão, com o corpo no beco, com frequência nas praças, longe dos ares condicionados. Isso aqui deveria ser um espaço desse e acho que ele só tem sido também essa potência toda porque nós temos uma deputada como a Dani Monteiro e um deputado como o Eliomar, sujeitos que estão dando na cara a tapa.\r\n\r\nNo modo esperança eu deixo aqui o meu sincero apoio coletivo para que a gente siga construindo esse lugar que a gente discursa que pode ser, senão, eu não tentaria a ocupação do conselho tutelar, senão eu não estaria aqui sentado; senão não faria essa fala longa, se eu não acreditasse. Se eu não acreditasse eu não estaria aqui. Eu acredito que a gente consegue, eu acredito que a gente pode, eu acredito que a gente vai - eu apenas suspeito quem é que vai fazer. Todos os dias eu acordo e vou dormir ainda mais esperançoso de que quem vai transformar esse estado é a juventude pobre, preta favelada, periférica, suburbana e rural - e eu deixo essa observação porque eu não sou carioca do Rio de Janeiro, eu sou do interior do Paraná. Eu falo de um lugar que veio da roça, de uma cidade de 19 mil habitantes que hoje disputa a cidade maravilhosa. A gente vai dar trabalho por que a gente passou a vida inteira sobrevivendo, e a gente vai existir com vida, podem ter certeza disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Essa fala emociona muito. Eu, particularmente, me controlei aqui para não chorar e ainda estou me controlando um pouco porque ela traz exatamente o que vai ficando pelo caminho. A sua fala me lembrou muito quem ficou pelo caminho. Como eu já falei e sempre falo, eu vim de uma favela aqui no Rio de Janeiro chamada Complexo de Favelas do São Carlos, e todos aqueles que cresceram comigo, aqueles homens jovens que cresceram comigo, aqueles que eu gostei, aqueles que eu não gostei, aqueles que eram o meu ideal de beleza ou aqueles que não eram quase todos morreram e não viraram semente. As minhas amigas de infância quase todas não podem mais sair da favela, não têm mais sonhos, não alçam mais um emprego formal, por exemplo, algo mínimo - não estou falando do sonho de ir à lua, mas do sonho de um emprego formal. Essas sobrevivem da subexistência na favela já criando seus dois, três filhos. Sua fala me fez pensar o quanto nós, jovens que ocupamos esses espaços tão raramente - eu sou a primeira jovem negra a ocupar uma vaga no parlamento -, mas o quanto a gente fala por muitos que ficaram pelo caminho e por nós mesmos. Sua fala me lembrou que eu fiquei pelo caminho. Eu estou aqui, mas minha infância foi roubada, minha juventude está sendo violada por ausência de políticas públicas, por um estado que nunca olhou - perdão, não estou falando só do atual governo, estou falando de uma política de estado, ou melhor, da ausência dela.\r\n\r\nÉ muito triste pensar que a gente foi ficando pelo caminho e o que tem aqui é um pedaço de nós, que se recorda da vida no interior, da vida crescida em favela e que tenta, a partir disso, construir referências no mundo que não existe. Não existe nesta Casa referência para política para a juventude, para a favela, para as mulheres, para a negritude, para a juventude do campo, para os quilombolas. Não existe essa política aqui, isso não acontece. E não é só porque não existe uma comissão permanente de juventude: é porque não existe essa juventude aqui, nem para ficar bonita na televisão. No caso, eu nem estou a melhor coisa para aparecer na televisão, mas a gente vai sobrevivendo e vai falando pelos que aqui não puderam chegar. Por isso que é muito importante esse espaço. É por isso que esse espaço desta audiência pública fala muito sobre o todo. Quando você fala que está na cultura, está na juventude, está na negritude, está no interior, quando você percebe, o que sobrou? Nada, porque a gente está falando do todo. Nós não estamos fazendo políticas setorizadas. Estamos falando de segmento da sociedade para pensar políticas públicas especificas, mas nós estamos falando do todo. A gente está falando dessas juventudes, como o Jota falou. Essas juventudes é o todo. A gente não está pensando no segmento da sociedade. Nós estamos fazendo um olhar do poder público que sempre foi para a minoria, sempre foi um olhar para o eixo centro-sul-Tijuca. Nós estamos fazendo política para o estado inteiro. Até então, a política aqui, a política pública do nosso estado era setorizada até aqui, porque ela era para o setor da elite, era para o setor dos homens brancos vindo da classe média. Nós estamos fazendo política para o Estado do Rio de Janeiro e nós estamos fazendo o novo. Ficamos pelo caminho mas a gente está lutando por novos passos. Eu acho que a cultura é essa ferramenta fundamental.\r\n\r\nQueria trazer alguns elementos para a gente pensar a cultura enquanto potência econômica, e não potência econômica dos grandes eventos, mas o quanto ela é essa rede dos grandes eventos, mas também dos pequenos. Para a gente ter uma ideia, um estudo da Unesco diz que a cultura em âmbito internacional geral 30 milhões de empregos e movimenta 4,3 trilhões de dólares. Isso seria, se transformado num país, a sétima economia do mundo. A cultura internacional, com todos os problemas que vai enfrentar, como aqui no nosso estado, a gente olha para a cultura do nosso estado, a gente vê que ela não está funcionando em potência máxima e, ainda assim, se você junta esse estado com todo o resto do mundo, você vai ter a sétima maior economia do mundo. Eu acho que se a gente estimula mais, mais ela cresceria. Quem sabe não seria a primeira economia do mundo?\r\n\r\nPara a gente pensar até em dados relativos ao nosso país, a cultura representar 2.64% do PIB nacional, e gera 251 mil empregos e 10,5 bilhões em impostos diretos, fora os indiretos, fora também esses empregos indiretos. Olha quanto se movimenta, olha quanto economicamente a gente vai construindo essa sobrevivência a partir de soluções criativas. Eu acho que é para a gente pensar o cenário que a cultura é a porta de entrada para a sociedade brasileira, para muitos jovens. Hoje, 23% dos jovens do estado nem estudam nem trabalham e muitas vezes um projeto de audiovisual, como o projeto da Ancine, composto por 90% de jovens que se formaram ou não ainda no ensino médio, é também uma solução de educação formal. Para esses jovens que nem estudam nem trabalham, muitas vezes é a cultura que vai chegar.\r\n\r\nQuando o estado não chega, quando o equipamento de educação não chega, quando o equipamento de saúde não chega, quando nem mesmo o incentivo à cultura chega, é a cultura que ali é desenvolvida, que faz com que esses jovens sobrevivam, de alguma forma, alcem esse estado. Foi o funk que me fez alçar o estado, porque foi o funk que me fez me levantar e lutar pelos direitos nossos. Porque quando tentaram desligar o funk, no evento que eu estava, porque falaram que funk não é música, não é cultura e é machista, foi quando eu me levantei e foi a primeira vez que falei no microfone. Eu falei: não, no meu funk não! Porque nesse mundo que me desterram, Jota, que roubaram a minha infância e violam a minha juventude, o funk foi a única memória cultural afetiva e emocional que me ligou à identidade de quem eu sou e da onde eu vim. Foi quando eu me levantei para lutar e onde eu iniciei a minha militância e cá estou. Não sei aonde ainda vão chegar, mas cá já estou, graças a uma caixa de som que tentaram desligar, porque estava tocando funk. É essa a importância da cultura também. Essa importância indireta, que não é vista. Hoje eu não sou uma dançarina de funk, não sou uma produtora cultural, não sou uma MC, mas estou aqui por causa do funk e isso precisa ser dito. E acho que é disso que o Jota traz na fala dele também.\r\n\r\nE, para dar seguimento à nossa audiência, que já está se encaminhando para o fim, está aqui o nosso amigo... Aroldo. Sempre surge, já ia esquecer agora, acho que é a emoção - desculpe, Aroldo - o Aroldo está pegando inscrições, caso alguém queira falar aqui, que já não esteja inscrita aqui a fala.\r\n\r\nO Reginaldo está? Não. Tem aqui, é porque estou falando só para... A gente vai seguir. Tem mais duas falas aqui, duas não, tem três. E caso mais alguém queira falar, o Aroldo vai pegar as inscrições.\r\n\r\nPassando a palavra agora para o Reginaldo, que é do Curte Som, equipe de baile funk.\r\n\r\nO SR. REGINALDO HERMÍNIO DA SILVA - Oi, boa-tarde a todos. Obrigado pelo convite para participar. Já venho participando de algumas regiões já a algum tempo. A Secretaria de Cultura abriu as portas par ao movimento no início do ano, mas na verdade nós estamos muito aquém. Deixa eu falar um pouquinho de mim. Eu sou Reginaldo, sou dono da equipe Curte Som Rio, a equipe de som de funk aqui do Rio de Janeiro, criada em 1984 por cinco jovens do Morro do Cantagalo, todos moradores de lá, que trabalhavam ganhando seu salariozinho mínimo e todo mês juntava um dinheirinho para fazer um equipamento de som. Com muita luta, a gente conseguiu chegar até hoje aqui. Dos cinco, restou eu, que continuo na batalha há 35 anos, batalhando pelo movimento funk, depois de muita discriminação, de paralização de funk, proibição de funk e tudo o mais que nós já passamos, continuamos aí na luta. Represento a equipe Curte Som Rio, represento também a associação Aesom - Associação das Equipes de Som do Rio de Janeiro -, que são 34 equipes de som reunidas, para tentar buscar uma compreensão melhor e ajuda melhor do governo, das autoridades em si, porque a gente está cansado de tanta luta e de tanta discriminação durante todo esse tempo.\r\n\r\nQueria falar aqui sobre a ausência da PM, que infelizmente sempre está ausente e o maior problema da cultura no Rio de Janeiro é a Polícia Militar. Então, acho que deveria ser exigida a presença deles em toda reunião que fosse falar de cultura deveria ter a PM dentro, porque o maior problema da cultura popular do Rio de Janeiro é a Polícia Militar. Isso já está mais do que provado e é um absurdo que eles não estejam presentes nunca. Eles nunca querem saber de nada e a gente continua passando todos os problemas, todos os sufocos dentro das comunidades, dentro dos bairros, em função da arbitrariedade e do preconceito que eles têm contra o funk e contra toda a cultura popular. Mas o funk está na ponta da cadeia, por ser o maior movimento cultural do Rio de Janeiro. É o movimento que é mais perseguido já há muitos anos. Não é de hoje.\r\n\r\nA gente precisa, na verdade, que as autoridades, essa comissão é muito importante para isso, a Secretaria de Cultura é muito importante para isso, a Secretaria de Cultura é muito importante, está abrindo as portas, mas a gente precisa muito mais, porque lei, nós já temos no papel. Nós temos a Lei aqui nº 4.264 de 30/12/2003, da Rosinha, dizendo que fica regulamentado no Estado do Rio de Janeiro atividade cultural, de caráter popular, denominada baile funk. Não adiantou de nada! Continua a perseguição e continua toda a represália. Nós temos aqui também a Lei nº 5.543 de 22/12/2009, do Sérgio Cabral, dizendo que: “Fica definido que o funk é movimento cultural e musical de caráter popular.” O que adiantou essa lei? Continua sendo perseguido, continua sem apoio das autoridades, continua marginalizado.\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa é que as autoridades, a Secretaria de Cultura, abrace o funk, que a comissão abrace o movimento, como cultura de verdade. E que exija a presença do secretário da Policia Militar aqui dentro e do secretário da Polícia Civil, também, para mostrar para eles e provar para eles que eles funk é cultura, que eles não podem pisar e fazer o que que eles querem o tempo todo o tempo todo, como ele tem feito.\r\n\r\nEu tenho pedido ajuda à Secretaria de Cultura, o Jhonny me salvou pouco tempo atrás, mas isso não é legal, eu tenho esse acesso, mas e quem não tem? A maioria não tem, 99,9% não têm esse acesso. Eu tenho um projeto chamado “Somos a história do funk”, que está contando a história do funk desde os anos 80 e 90, que foi abraçado pela Secretaria de Cultura do Município; e consegui realizar no Terreirão do Samba, sem auxílio nenhum de grana. A gente enfrentou e colocamos lá o projeto com 70 mil reais de custo na cara e na coragem, sem a ajuda de ninguém. E colocamos lá dentro dez mil pessoas, e a gente não o incentivo de nada. É um movimento que é sofrido o tempo todo. Eu, sem dinheiro e sem uma grana no bolso, e com mais três amigos enfrentamos a despesa de 70 mil Reais, para fazer o funk acontecer, para mostrar a história do funk. E corremos esse risco e graças a Deus conseguimos fazer acontecer e conseguimos pagar tudo. Mas cadê o incentivo para que isso vá à frente? Não só da história do funk, mas como o funk no geral. O funk, hoje, é a mídia mais ouvida e mais baixada no mundo. Não é aqui no Rio de Janeiro, não, é no mundo. Pode pesquisar. É a mídia digital mais baixada no mundo, e não tem reconhecimento dentro do seu estado de origem. O funk, em São Paulo, hoje, tem um poderio gigante, tem vários incentivos, e aqui no Rio, que é a sua fonte, não tem incentivo.\r\n\r\nEntão, a gente vem sofrendo com isso, e eu peço, encarecidamente, que as autoridades comecem a reverter essa situação. A vontade, estou vendo que tenha, mas tem que mais atitude, tem que ter mais coisa feita, tem que pegar com afinco, principalmente, em cima da PM. Porque já passou da época, já, desse preconceito todo. Dessa restrição toda, porque eles cumprem nem a lei que eles têm que cumprir. Porque existem os decretos aqui, e eu chego num batalhão com o decreto, para o PM me falar assim: não, volta aqui faltando dois dias para o evento, para pegar a autorização. Eu falo, nada disso, amigo, você tem que seguir o Decreto. E eles nem conhecem o decreto. Por que não conhecem? Porque não querem conhecer. Eles fazem questão de ser arbitrário. Quando se fala em funk não existe lei. A lei é deles.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ficar batendo de frente, a gente tem que estar correndo atrás, e a maioria não tem esse conhecimento para estar correndo atrás, e fazendo acontecer, e o movimento vai minguando. É um movimento gerador de renda, um movimento gerador de cultura, você vê quantos jovens hoje são DJs. Quantos jovens querem ser DJs, quanto jovens, grupo de dança, tudo isso oriundo do baile dentro da favela. Porque o funk foi empurrado para dentro da favela, e o bandido abraçou. Só existe o funk hoje, porque o bandido abraçou o funk, não é o poder público que abraçou. Era para ser o contrário. O poder público era para ter abraçado o funk e ter feito ele crescer de uma forma diferenciada, de uma forma de repente melhor. Aí vem as críticas: ah, o funk tem letra pejorativa. Tem. Porque o jovem está falando o que ele vê ali. Se ele estivesse vendo uma outra realidade, ele estaria falando de outra realidade.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui presente, hoje, representando o movimento funk, no geral, e pedindo para que, já passou da hora, das políticas públicas agirem realmente. Porque, no papel, já existe, mas o papel não está adiantando já, há muito tempo.\r\n\r\nEssa é a minha fala, quero agradecer a todos aí, parabenizar a fala do João, está linda, maravilhosa e estamos juntos aí, estamos nessa luta, estamos nessa luta juntos. Quero ver a coisa mudar ainda, já estou com 52 anos de idade, mas continuo lutando para ver a coisa mudar, já estou brigando pela juventude, já não estou brigando muito mais por mim, já estou na época de me aposentar, mas do meu trabalho já gerou vários MCs famosos, já gerou vários dançarinos famosos, já gerou vários DJs. E a gente quer ver gerar muito mais ainda. Porque o funk é um movimento cultural predominante no Rio de Janeiro e precisa ser reconhecido dessa forma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Passar agora a fala para Flor Jacq, que é assessora do deputado Carlos Minc. Você dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. FLOR JACQ - Boa-tarde a todas, todos e todxs, o deputado Carlos Minc compõe a Comissão de Cultura, presidida pelo querido deputado Eliomar Coelho, e preside, também, a Comissão do Cumpra-se, na verdade uma comissão de representação, que já foi um comissão especial, Dani, e fica uma sugestão para essa reflexão, dessa importante comissão, a do Cumpra-se, que é uma comissão pelo cumprimento das leis, que já foi especial e se tornou de representação, que não tem exatamente o mesmo peso e estrutura da permanente, no entanto, tem uma permanência, um período maior. Fica a dica, se precisar a gente conversa e pede para alguém da assessoria falar comigo.\r\n\r\nPor que o Minc criou a comissão pelo cumprimento das leis? Não é só porque ele tinha uma campanha de muitos anos, que a campanha do Cumpra-se, que é uma cartilha para elucidar, partindo do princípio que a ignorância é a mãe da intolerância, é a mãe do ódio e é uma ferramenta - não gosto de falar de ausência de postura - é uma escolha política de uns, é uma ferramenta para a manutenção de status quo, que beneficia um determinado segmento. Então, ele cria, Reginaldo, para cumprir um pouco do papel de que você está falando. O Minc tem uma frase - ele é um frasista - que ele fala para se tirar as leis das gavetas para que elas deixem de ser alimento de cupim, da gaveta dos burocratas de plantão, que ficam nos seus ares-condicionados, ou só dialogando com a academia, que tem um papel nessa construção, sem ter noção da realidade, sem construir e sem zelar pelo cumprimento. A Comissão do Cumpra-se nasce para isso.\r\n\r\nFiz algumas pontuações aqui. Primeiro, falar da alegria de eu estar aqui com Dani. Você ter uma mulher jovem, negra, presidindo uma comissão, uma audiência, num espaço predominantemente branco, hétero, é de uma força, de uma potencialidade. Ainda que eu tenha um espaço de privilégio de ser uma mulher branca, e não tenho dúvida do lugar que ocupo na sociedade, sou uma mulher que já fui jovem e fui presidenta do grêmio do Colégio Estadual Infante Dom Henrique. Brinco que posso estar com cara de burocrata agora, mas vim de movimento social. Fui de associação de moradores, enfim, e acompanhando as falas, que acho muito bacana a representatividade que essa Mesa tem, a fala do Jhonny, valeu tudo, maravilhosa, e a fala do Reginaldo, estou na linha do Jota, especialmente porque a gente está no Legislativo e eu, que vim do movimento social, entendo que o movimento tem um papel X e o Legislativo não pode se furtar de assumir um papel Y, para a gente, no campo progressista das esquerdas e democráticas. É dialogar com todos os segmentos, administrar esse conflito de interesses, mas ter lado. Fiscalizar é uma das funções do Legislativo. A Comissão do Cumpra-se tem esse papel, bem como, qualquer mandato parlamentar tem essa prerrogativa.\r\n\r\nO conselho, que ficou um ano sem ter posse. Positivo, tomou. Negativo, a secretaria decidiu, pela Alerj, quem seriam os conselheiros. Isso não existe historicamente. Existe um PDL, projeto de decreto legislativo, que é assinado pelo Minc e por Dani Monteiro, pelo Waldeck, pelo Luiz Paulo para derrubar isso. Não cabe à secretaria definir, nem quem vai representar os movimentos, porque a Lei 7.035, que define o sistema estadual, diz como esses membros, tanto da sociedade, quanto da Alerj, têm que compor o conselho. Não cabe a eles. Existe um PDL para derrubar, porque é bom que eles estejam dando, mas ele não tem autonomia política de falar pelo Legislativo, que é eleito também pelo povo - esse é um dado.\r\n\r\nCom relação à perspectiva de regionalização, acho sensacional. Aprendi com o companheiro Álvaro, que é uma referência minha, na área de Cultura, a importância da territorialidade, a importância de fazer a política, entendendo, respirando, sendo provocado e fazer com cada local, cada segmento, tanto a territorialidade, quanto os segmentos. Acho bacana as visitas, acho bacana a gente ter um conselho empossado. Acho problemático que o sistema, que incorporou duas leis do Minc, de incentivo direto e indireto, que é a lei do ICMS e do Fundo Estadual de Cultura, foram incorporadas e aprimoradas, e é assim mesmo que o processo legislativo tem que ser e as coisas vão sendo revistas, vividas, avançando, recuando e a gente tem que ir mexendo nisso, mas não está sendo cumprida. Fala-se de regionalização, mas no que tange à distribuição de centralização da verba, não é real que a vontade política esteja sendo desenvolvida em ação prática.\r\n\r\nO Cine Tamoio, por exemplo, que é de São Gonçalo - e eu estou falando daqui, não estou falando de Campos, não estou falando de Volta Redonda - é um grande festival de cinema e não recebeu um real de fomento direto ou indireto, mesmo que esteja previsto em lei que 40% é para a capital e 60% é para o interior do estado, para a região metropolitana e demais localidades.\r\n\r\nEntão, pontuo aqui, e estou na linha do... Eu tenho mais do que otimismo, eu tenho a necessidade da esperança, acho bacana que o governo seja composto por figuras que tenham esse chão, que tenham essa vontade política. Mas fica também o recado - não sou uma parlamentar, mas fica o recado de que visita não resolve vida. Política pública e recurso para execução das políticas públicas fazem construir com pode mudar uma realidade local. A visita não resolve. É um aceno político sem uma consequência real.\r\n\r\nPara concluir, que eu acho que já estou estourando o meu tempo - não é, deputada? -, falou-se também em capacitação. Tem milhões de coisas, mas é claro que vamos esquecendo e não vamos botando na ordem. Falou-se em capacitação. Meus amigos aqui do Eliomar - Flavinha Aniceto, Julinha - lembram de uma coisa muito importante: quando o Cláudio Nascimento, que é um grande companheiro, presidente de honra do Grupo Arco-íris, que organiza a parada LGBT, no Rio, foi superintendente de direitos individuais, coletivos e difusos do governo anterior, ele fez um processo muito interessante com a PM. Aliás, não só ele, a Lorrama(?) coordenava o Seplir, que é de políticas pela liberdade religiosa, e fez o mesmo: deu capacitação à PM. Então, Secretaria de Segurança, mas deu capacitação à PM, no que tange à questão LGBTI, e a Lorrama(?), no que tange à intolerância religiosa.\r\n\r\nEntão, já existe um histórico. E, se existe esse aceno do governo de resgatar ações que tiveram boas consequências, que não é aquela história de rasga história, tábula rasa, vamos começar do zero, isso não existe. As dores estão aí, as vivências estão aí, as boas experiências também.\r\n\r\nEntão, fica a sugestão de recuperar uma iniciativa como essa, ainda que com o perfil desse governo, para a capacitação no que tange a toda e qualquer manifestação cultural.\r\n\r\nVale lembrar que tem um programa, Reginaldo, que foi uma lei que tive o prazer de, como assessora, formular junto com o Minc, claro, que é a ferramenta, mas com várias rodas de samba, que é o Programa Estadual de Fomento, Incentivo e Salvaguarda do Samba Fluminense, e não só o samba carioca, e potencializando as escolas de samba - de fato, escolas, e não a Sapucaí - e, principalmente, as rodas de samba, que falam da realidade daquela rua. Potencializar a mulher compositora, qual o lugar que a mulher tem no samba, enfim.\r\n\r\nE, por último, dizer que o fundo tem recursos, sim, que ele tem que ser bem gerido e, mais do que isso, a deputada lembrou da utilização do recurso para a secretaria, é vedado. E eu não gosto de fazer discurso legalista, mas, já que formulamos as leis para tentar avançar e diminuir as desigualdades, é vedado em lei a utilização, como é vedado priorizar a capital ao estado. Então, tem uma questão de cumprimento de lei, não é uma questão de desejo político neste caso. Nós fizemos emendas também, fizemos emendas para o Conselho Estadual de Cultura, enfim, além de ter o recurso, tem emendas do estado para apontar.\r\n\r\nFinalizo aqui - talvez eu tenha falado um bocado de coisa, porque fui ouvindo tanta coisa - eu prefiro ser uma das primeiras, porque aí, eu não fico falando tanto. Mas, agradecer esta audiência, agradecer a participação de todos, agradecer de estar aqui, Dani, e o espaço para a fala, e lembrar que nós, além de apontar, e aí, muitas vezes, apontamos duramente mesmo, porque os acenos têm que se materializar em ação política, e cansamos um pouco. Estamos no nono mandato. Milito com o Minc há 20 anos: trabalho há 17, milito há 20, mas também nos colocamos à disposição. Se hay gobierno, soy contra, porque isso não constrói. E eu posso ficar aqui, no meu ar condicionado, branca, de nome Florence, porque eu assino “Flor”, mas o meu nome é “Florence”, enquanto a população pobre, negras e as mulheres da Baixada morrem e os movimentos culturais do interior e da Baixada morrem.\r\n\r\nEntão, não acho justo eu só apontar e não querer construir junto. Coloco a Comissão do Cumpra-se, deputada, também à disposição para construir o que for necessário para que a boa vontade política vire uma ação concreta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Gostei do nome “Florence”, é tipo uma fragrância de perfume.\r\n\r\nEntão, brincadeiras à parte, a última inscrição efetivamente da audiência pública, tenho aqui o Álvaro Maciel, que é o conselheiro municipal, faz parte do Conselho Municipal de Cultura aqui da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO MACIEL - Boa-tarde a todos e todas. Parabenizar a nossa presidenta, a Dani, e tudo que ela nos representa nesse espaço. A minha fala vai ser bem pontual, e corroboro aqui com as críticas, que a Florence fez em relação - a Flor - em relação à vontade política e a prática. E quero trazer aqui para o debate também uma ocorrência que está nessa gestão, que é o uso exacerbado da excepcionalidade para direcionar verbas a projetos. Está levando para o interior alguma política, sim, mas usando apenas o critério da excepcionalidade, que fica desequilibrada, mais uma vez desequilibrada a aplicação de verbas e capital para o interior.\r\n\r\nAgora, falar da juventude, porque essa audiência tem esse em foco, eu queria lembrar que a Universidade Federal do Rio de Janeiro transformou, ela adotou o cavaquinho e bandolim como instrumentos clássicos. Então, hoje, o jovem que estuda cavaquinho e bandolim ele pode fazer a faculdade lá na UFRJ desses instrumentos. Antigamente era genérico, era guitarra. Assim, não atraía a nossa juventude, porque a gente sabe que a força na comunidade é mais o pagode, o samba. E eu vendo esse seguimento, isso me impactou bastante, porque eu também, presidenta, fiquei entre o funk e o samba na comunidade, e quando olhei eu estava na universidade. E quanto àqueles que não curtiram, que não fizeram composição de samba, não fizeram teatro, muitos jovens, infelizmente, não estão aqui para contar história nenhuma. A arte é muito importante, sim, nesses territórios. Vou falar dessa oportunidade e pensar também o acadêmico.\r\n\r\nUma outra coisa que eu quero colocar para a juventude é o primeiro emprego, porque no setor cultural, ele dar qualidade ao primeiro emprego. Porque quando você abre uma política de primeiro emprego e coloca o jovem para carregar peso, coloca o jovem para ser um escravo, ganhando pouco nessas empresas grandes aí, isso não é legal. E o setor cultural, ele tem oportunidade de estar perto daquilo que ele gosta, daquilo que ele quer fazer, daquilo que sonha. O primeiro emprego é muito mais, com mais esperança de ele desenvolver ali a sua profissão, e tal, e tal, e tal. E a gente precisa ter no estado esse tipo de política, esse tipo de política que olhe para esse segmento. E eu quero dar aqui um recado para o jovem secretário Ruan Lira, do estado, que está mais do que na hora de lançar os editais, programa de cultura está atrasado, eu sei que sempre tem uma explicação, e que nesses editais tenha a parcela para a juventude. Eu vou dar um exemplo aqui. Pensar políticas de cultura para a juventude. Vou dar um exemplo. Tem um programa que veio do governo federal chamado “Mais cultura nas escolas”. O que é isso? Um plano anual dos estabelecimentos de ensino. Ele envia para o governo para esse plano ser selecionado. Então, vence o melhor plano. Isso também pode ser regionalizado. E, aí, eu estou falando, presidenta, de ação cultural dentro de um espaço de educação. Mas o inverso também ajuda bastante, que é a ação educacional dentro dos espaços culturais. E, aí, eu quero me reportar à memória do Zózimo Bulbul, que a gente o conhece como cineasta, e foi assim que ele ficou conhecido mundialmente. Mas conversando com ele, ele sempre falava dos espaços ociosos dentro dos territórios. As quadras de samba, dos blocos carnavalescos podem receber isto que eu estou falando - a qualificação, a educação, a formação - o ano inteiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa reconhecer o Rio de Janeiro com a sua força do funk. Eu estou aqui do lado do meu amigo Reginaldo. Eu sou do Chapéu Mangueira, Reginaldo, e você tocou muito lá. Eu saía do trabalho correndo para ir em casa me arrumar para poder ir para o baile funk do Curte Som Rio. Antes, foi a Music Show da Rocinha.\r\n\r\nEntão, a gente vê o quanto que está na nossa memória afetiva o que a Dani, minha presidenta, falou. Como faz parte da nossa vida, e depois você passa a constituir família e tal, e tal, e tal, mas aquele momento é muito importante.\r\n\r\nE para fechar minha fala, eu quero lembrar que naquele tempo da pobreza extrema não havia o estado presente e tal, mas havia o espírito comunitário. E esse espírito comunitário foi desenvolvido exatamente na ausência do estado. E em determinado momento chegaram, sim, políticas de inclusão social, etc. e tal, e no momento houve um regresso muito cruel das políticas sociais, etc. e tal. Então, a situação dos territórios quando você criminaliza a arte, é muito pior do que naquele tempo da pobreza extrema em que havia o comunitário e o conhecimento local. Havia a rezadeira; a humanidade, assim, de um ajudar mais o outro.\r\n\r\nEntão, com essa dureza que está aí, dessa política de extermínio e etc. e tal está muito mais frágil, a nossa população impedida de realizar as suas atividades culturais sem aquele espírito comunitário e sem a política cultural do estado, a não ser a da polícia que chega atirando para impedir alguma coisa, nunca para construir nada.\r\n\r\nEntão, é sério, o Jota também me emocionou bastante na sua fala, me contemplou bastante. E eu quero aqui parabenizar a Bianca Toledo, que trouxe uma proposta na sua pesquisa e cobra do estado, que não trouxe um número, não trouxe uma previsão. A gente sabe da vontade e fica muito em cima do presidente do conselho, mas é uma vontade, não há aqui um prazo de quando que a gente vai ter essa política posta em prática.\r\n\r\nEu sou do Conselho Municipal de Cultura, e nós tivemos um processo rico - embora um governo que a gente não acreditava que fosse fazer, mas fez -, um processo de pré-conferências de cultura, depois a conferência. E como foram benfeitas essa pré-conferência e conferência, o resultado foi um conselho municipal plural.\r\n\r\nEu quero aqui reportar à Rosa Perdigão, a nossa baiana do acarajé, ela acaba de assumir a Vice-presidência, a representação da sociedade civil no Conselho Municipal do Rio de Janeiro, dado o quê? Dado como foi bem-feita essa conferência. E fica aqui uma cobrança, para que no ano de 2020 - e, aí, eu vou cobrar mesmo do conselho estadual também e do secretário -, da realização da Conferência de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Porque tudo isso o que nós estamos falando aqui, presidenta, é nesse encontro que nós vamos conferir, é nesse encontro, chamado conferência estadual, é que a gente vai botar os pingos nos “is”, o que foi feito e o que não foi feito - e ter uma perspectiva.\r\n\r\nPara fechar mesmo a minha fala, perspectiva é a palavra do momento. Nós vimos lá no Chile uma comoção social por falta de perspectiva de vida.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro, quando não há política e a repressão, é inibir a vida. É zerar a perspectiva dessa juventude e isso é muito perigoso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) -Acho que só fazendo um comentário muito breve da fala do Álvaro, nós, aqui na Casa viemos nos deparando com a situação que está acontecendo no Chile; e muitas vezes deputados que negam a história atrelam o processo do Chile a uma condução de esquerda. E, aí, eu queria que todos nós nos atentássemos que não faz muito tempo, o Chile foi palco de uma das ditaduras mais cruéis da América Latina. Não faz muito tempo nós também o fomos. Faz um pouquinho menos de tempo que o Chile aprovou uma reforma da previdência que acabou com a perspectiva de vida e de aposentadoria para todas e todos ali, os chilenos.\r\n\r\nO Chile faz parte de uma dura estatística, que ser o campeão de índices de suicídio na “velhitude”. Os idosos do Chile quando chegam ao final da sua vida e que veem que não conseguiram ter dinheiro para subsistência preferem se matar, se jogar na linha do trem, a ser um fardo para a sua família. Então, são essas situações que ocasionaram o que aconteceu no Chile. A história, o Brasil não só é próximo ao Chile geograficamente, mas a sua história anterior não é distante da do Chile. Então, que nós pensemos e olhemos para o que acontece no Chile e evitemos acontecer no Brasil - não porque aquilo é um levante da esquerda, mas porque aquilo levante de um povo oprimido historicamente por ditaduras e ditadores. E eu acho que é para a gente não reproduzir a mesma coisa aqui no Brasil. Fica essa reflexão a partir da fala do Álvaro.\r\n\r\nEntão, aqui encerradas as inscrições, eu gostaria de passar para os encaminhamentos. Nossa equipe aqui, as assessorias presentes anotaram três encaminhamentos. Eu vou lê-los, qualquer encaminhamento que for à parte vocês estão aqui para ajudar e adendar esses encaminhamentos.\r\n\r\nEntão, o primeiro: acompanhar e contribuir em conjunto com o Conselho de Juventude para a formulação e aprovação do Estatuto Estadual da Juventude. E para a implementação do Fundo Estadual da Juventude.\r\n\r\nAcaba sendo um encaminhamento que é pertinente à audiência, mas vai naquela transversalidade da Cultura como a gente falou.\r\n\r\nO segundo encaminhamento é: encaminhar que a Secretaria de Cultura, em conjunto com a Comissão de Cultura da Alerj, esteja em diálogo e promova um programa de formação permanente sobre a cultura e leis relacionadas ao tema para a Polícia Militar e Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, acho que é um trabalho que o Jhonny aqui relatou que, o secretário já vem fazendo. Eu já havia colocado à disposição o mandato e as comissões para isso e eu acho que transformar em um encaminhamento é muito legítimo.\r\n\r\nEntão, já fica também um recado para o Ruan em relação à total disposição aqui da Casa para formular esse trabalho junto às forças de segurança, como tão bem o Reginaldo destacou, que, à parte a falta de incentivos, o principal imitador é o desincentivo do poder público vindo das forças de segurança pública.\r\n\r\nE o terceiro e último encaminhamento é propor que a Secretaria de Cultura crie um grupo de trabalho para elaborar um edital a priori, mas um projeto de lei aqui, como eu desenvolvi com o Jhonny, em conjunto da Comissão de Cultura, para incentivo às manifestações culturais das periferias e favelas, podendo ser pelo Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nOu seja, um grupo de trabalho em que consigamos pensar essa questão da cultura periférica, cultura favelada, cultura marginal. Esse grupo ser em parceria da Comissão Permanente de Cultura da Casa, juntamente com a Secretaria de Cultura. para que possamos elaborar não só editais de fomento, mas é isso: esses pequenos incentivos.\r\n\r\nAté o que o destaquei no início da minha fala, um bico de luz às vezes serve muito, ajuda e muito.\r\n\r\nFalou que ia ajudar aqui também nos encaminhamentos?\r\n\r\nA SRA. FLOR JACQ - Não, uma complementação no último encaminhamento. É que a Lei Estadual de Cultura 7.035 de 2015 tem como anexo o Plano Estadual de Cultura, que é onde tem o detalhamento. Uma são diretrizes gerais e o plano tem o detalhamento. E, tanto no que tange à juventude quanto no que diz respeito a regiões periféricas - eu não gosto muito desse termo, mas - vamos lá - é usado não é? Ela é... Porque é muito zona sul, centrista. Muito... Enfim.\r\n\r\nMas, vamos lá. Tem previsão, se não me engano, juventude é no capítulo 3. E aí fala de educação, juventude e arte. E também tem dos territórios populares e tal. Então, não é algo novo e tem como fundamentar esse encaminhamento que a audiência reforça. Já é previsto em lei. Só que tem que ser executado.\r\n\r\nEntão, queria só fazer esse detalhe. É uma espécie... A audiência tira um cumpra-se do plano estadual, para que seja executado tanto na perspectiva de juventude quanto em territórios populares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ótimo. Já adendamos aqui o encaminhamento. E ficam aqui esses três encaminhamentos da audiência.\r\n\r\nAlguém quer contribuir com algo mais? Alguém? Podemos então...\r\n\r\nFechamos esses encaminhamentos da audiência. Antes de encerrar a audiência, eu queria... Fiquei aqui saudosa a partir da fala do Reginaldo. Queria lembrar que, quando foi aprovada essa Lei 5.543, que foi sancionada pelo Sérgio Cabral, mas é de autoria do deputado Marcelo freixo, houve aqui na Casa uma articulação de movimentos, de movimentos culturais e em especial do funk. E, naquele período, eu lembro muito bem que um dos vídeos que me destacou essa participação política periférica foi ver o MC Leonardo na tribuna, no púlpito, lendo, declamando uma das músicas dele. E aí eu gostaria de encerrar esta audiência declamando-a para vocês. Óbvio que eu não sou Mc Leonardo, não tenho essa tendência de slamer também. Mas a gente vai fazendo aqui o que pode.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\n“Quem vive à vontade\r\n\r\nCom mais liberdade tem mais pra colher\r\n\r\nPois mais caminhos pra felicidade\r\n\r\nSão paz, cultura e lazer\r\n\r\nComunidade que vive acuada\r\n\r\nTomando porrada de todos os lados\r\n\r\nFica mais longe da tal esperança\r\n\r\nE os “menor” vão crescendo tudo revoltado\r\n\r\nE não se combate crime organizado\r\n\r\nMandando blindado pra beco e viela\r\n\r\nPois só vai gerar mais ira\r\n\r\nDentro daqueles que vivem da favela\r\n\r\nSou favelado e exijo respeito\r\n\r\nSão só meus direitos que quero aqui\r\n\r\nPé na porta sem mandado\r\n\r\nTá tudo errado\r\n\r\nNão pode existir\r\n\r\nMãe sem emprego\r\n\r\nFilho sem escola\r\n\r\nÉ o ciclo que rola nesse lugar\r\n\r\nSão milhares de histórias\r\n\r\nQue no fim são as mesmas\r\n\r\nPodem reparar\r\n\r\nSinceramente não tenho a saída\r\n\r\nDe como devia tal ciclo parar\r\n\r\nMas do jeito que estão nos tratando\r\n\r\nSó estão ajudando esse mal se alastrar\r\n\r\nMorre polícia, morre vagabundo\r\n\r\nE no mesmo segundo\r\n\r\nOutro vem ocupar\r\n\r\nO lugar daquele que um dia se foi\r\n\r\nPior que depois geral deixa pra lá\r\n\r\nAgora, meu amigo, o papo é reto, é contigo\r\n\r\nSó um aviso pra finalizar\r\n\r\nO futuro da favela depende do fruto que tu for plantar\r\n\r\nEstá tudo errado\r\n\r\nÉ até difícil explicar\r\n\r\nMas do jeito que a coisa está indo\r\n\r\nJá passou da hora do bicho pegar\r\n\r\nEstá tudo errado\r\n\r\nDifícil entender também\r\n\r\nTem gente plantando o mal\r\n\r\nQuerendo colher o bem.”\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEntão, galera. Em memória pelos que foram, Solana Trindade, Zózimo Bulbul, Beth Carvalho, Cartola, Sabotage, Ruth de Souza, Moa do Katendê, Tim Maia. Mas, em referência àqueles também que ainda estão vivos, como Lia de Itamaracá, a gente segue em luta, preservando e reverenciando a cultura popular.\r\n\r\nE, aí, nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas e dar por encerrada esta reunião, essa audiência pública. E segue o baile. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\n08 DE SETEMBRO A 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAos oito de setembro de dois mil e vinte, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foi reaberta a reunião a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos para analisar o parecer FAVORÁVEL exarado ao Projeto de Resolução nº 384/2019, relatado pelo Deputado Jorge Felipe Neto, e o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 384/2020, relatado pelo Deputado Rodrigo Bacellar. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de setembro, para analisar os pareceres FAVORÁVEIS emitidos aos Projetos de Resolução nºs 392/2020 e 393/2020, relatados pelo Deputado Jorge Felipe Neto; aos de nºs 400/2020, 416/2020 e 420/2020, relatados pelo Deputado Márcio Canella; aos de nºs 412/2020 e 431/2020, relatados pelo Deputado Rosenverg Reis; e aos de nºs 419/2020 e 428/2020, relatados pelo Deputado Alexandre Freitas. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de outubro para analisar os pareceres FAVORÁVEIS emitidos aos Projetos de Resolução nºs, 415/2020 e 437/2020, relatados pelo Deputado Jorge Felippe Neto; aos de nºs 438/2020 e 444/2020, relatados pelo Deputado Rosenverg Reis; e ao de nº 446/2020, relatado pelo Deputado Rodrigo Bacellar. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa, sendo reaberta em vinte e oito de outubro para analisar o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 450/2020, relatado pelo Deputado Rodrigo Bacellar que, posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa, sendo reaberta em dez de novembro, desta vez por meios remotos, nos termos do artigo 6º do Ato N/MD Nº 651/2020, para analisar os pareceres FAVORÁVEIS exarados em face dos Projetos de Resolução nºs 410/2020, 430/2020, 436/2020, 440/2020, 447/2020, relatados pelo Deputado Márcio Canella; aos de nºs 435/2020 e 448/2020, relatados pelo Deputado Alexandre Freitas; e por fim, aos de nºs 429/2020, 434/2020 e 439/2020, relatados pelo Deputado Rodrigo Bacellar. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente Rodrigo Bacellar agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para a lavratura da ata, a qual segue assinada por mim, Maurício Queiroz, Secretário, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, (meios remotos) dez de novembro de dois mil e vinte. (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo cinco dia do mês de maio de dois mil e vinte, às treze horas, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice - Presidente, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - membros efetivos e desta Comissão. Havendo número regimental, nos termos do art. 6º do ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o art.43 do regimento interno, o Senhor Presidente, declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária Virtual pela plataforma Zoom, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme edital publicado em 30.04.2020. Dando Prosseguimento de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu o Seguinte parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020). Posto em Discussão e votação o projeto foi aprovado com voto em separado, Favorável com Ressalva, do Deputado Luiz Paulo acompanhado do voto do Deputado Eliomar Coelho. Reassumiu a presidência o Deputado Márcio Canella a presidência, e como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões por meio Digitais, em cinco de maio de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a presidência do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, com a presença virtual dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO - membros efetivos e MARTHA ROCHA - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 30.05.2020. Em seguida, propôs aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom) em conjunto com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para discussão das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1771/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim e Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do Convênio nº 03/2018 e posteriores alterações aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e revoga o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matricula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião virtual em seguida. Sala das Comissões por meio digital, primeiro de junho de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte, às onze horas, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO RODRIGO AMORIM e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, nos termos do art. 6º do ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o art.43 do regimento interno, o Senhor Presidente, declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária online através da Plataforma Zoom, conforme edital publicado em 20.06.2020. De acordo com o Art. 40, do Regimento interno, o Senhor Deputado Márcio Canella passou a presidência ao Deputado Rodrigo Bacellar. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Márcio Canella que leu o parecer na forma que se segue: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 2397/2020, do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL A 588 EMENDAS (70,42%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 19 EMENDAS (2,27%); PELA REJEIÇÃO A 225 EMENDAS (26,95%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (0,36%). Posto em Discussão, onde todos os Deputados fizeram uso da palavra, colocou-se as Emendas em votação; o parecer original foi aprovado com voto divergente, Favorável com Ressalva, do Deputado Luiz Paulo. O Senhor Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência da Comissão e como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião remota para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária, matricula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião remota foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais, em vinte e três de junho de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIENCIA PUBLICA CONJUNTA REMOTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 14 de outubro de 2020, reuniram-se as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e DANI MONTEIRO, Presidente da Comissão Especial da Juventude e membro efetivo, e FLÁVIO SERAFINI, suplente; MÔNICA FRANCISCO, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, MÁRCIO PACHECO, Líder do Governo e autor do Projeto em tela, para a Audiência Pública conjunta com o seguinte tema: “PL 676/2019 de autoria dos Deputados MÁRCIO PACHECO e DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS”. Estiveram presentes também, remotamente, o Dr. Quirino Cordeiro, Secretario Nacional de Cuidados e Prevenção contra as Drogas, do Ministério da Cidadania, Dra. Isadora Modesto, Puc SP, Patrícia Oliveira, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Victoria Gutierrez, do Conselho Regional de Psiquiatria RJ, Alexandre Duque, membro do Conselho Nacional de Política sobre Drogas, Ana Paula Gurjor, Coordenadora do Laboratório de Saúde Mental, Luis Eduardo Raulino, Psicólogo da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, Leonardo Pinho, Presidente da Associação Nacional de Saúde Mental, Adriana Fonseca, Assistente Social, Luciana Boiteux, Professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, mandatos dos Senhores Deputados membros das Comissões temáticas, entre outros. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO registrou os presentes e falou de prevenção e tratamento, do sistema de saúde pública, acessos aos mesmos e conceito ampliado de saúde, com tratamentos mais humanizados. O Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI falou sobre o uso abusivo de álcool e outras drogas, da política estadual de saúde. Com a palavra, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO agradeceu ao Deputado MÁRCIO PACHECO, autor do projeto, o espaço para discussão, e afirmou que se trata de uma questão de saúde pública, discorreu sobre rede de atenção psico-social e afirmou ser contra o aprisionamento dos doentes; falou também sobre o SUS e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), assistência social, RAFIS, temas estes não bem definidos no projeto. Em seguida, o Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO agradeceu a oportunidade para discutir o tema, citou o co-autor Deputado DANNIEL LIBRELON, e afirmou que os doentes precisam ser tratados de forma individual e multisetorial, sendo o objetivo da proposição um modelo híbrido e amplo, e também ofertar apoio às famílias. Prosseguindo, o Deputado FLAVIO SERAFINI falou em consolidar as redes de atenção psicossocial humanizada, falou sobre financiamento e co-financiamento para qualificar a rede CAPs, criticou a vinculação ao setor de segurança pública. A Senhora Deputada DANI MONTEIRO reforçou as posições do Deputado SERAFINI, criticando a militarização da saúde, citando a relação entre o uso de drogas e pobreza/precarização da vida. O Senhor Alex Duque, do Conselho Nacional de Política sobre Drogas falou do movimento em defesa das comunidades terapêuticas e que tem sido de grande relevância, coisa que o Poder Público não fazia; citou números de censo de usuários e de cracolândias. O Senhor Luis Eduardo Raulino criticou os financiamentos, a política de abstinência e a ligação com conteúdos religiosos. O Senhor Leo Pinho, da Associação Nacional de Saúde Mental criticou a mudança feita ano passado no Conselho (CONAD) e a mistura de Segurança Pública com as tipologias penais. Falou também que devem ser individualizados os casos e a abordagem escolhida, que o uso de recursos deve ser público, que o projeto não encaminha bem os financiamentos privilegiando setores privados, e que falta suporte terapêutico de arte, esporte, outras armas de reabilitação, não atingindo a redução de danos. O Deputado MÁRCIO PACHECO, autor do projeto, defendeu que a proposição não privilegia o modelo de abstinência, este é opcional, e que a proposta é plural. O Senhor Quirino apresentou levantamentos sobre consumo de crack e cocaína, as cracolândias, taxas de suicídio e encarceramento de dependentes e usuários. Defendeu a não liberação das drogas, afirmou que a diferenciação de traficantes e usuários é muito difícil e que têm sido feitas ações contra o crime organizado e lavagem de dinheiro associado a este. Com a palavra, a Dra. Vitória Gutierrez, do Conselho Regional de Psiquiatria RJ criticou a proposição dizendo que não há diferenciação clara entre o usuário e o traficante, que desconsidera a rede já existente e que fomenta a guerra contra as drogas. A Senhora Ana Paula Gurjor, do laboratório de Saúde Mental, afirmou ser importante dar atenção às pessoas e não misturar com questões de segurança pública. O Senhor Quirino afirmou faltar instrumentos de combate à violação de Direitos Humanos. A Senhora Isadora Modesto, da PUC SP e Prefeitura de Niterói, afirmou que é uma questão de saúde e também social, devendo o tratamento ser feito por estas pastas, e que o projeto não fortalece as redes de apoio nem o investimento na rede pública. A Senhora Vânia Rosa, militante de Direitos Humanos, contou aos presentes a sua trajetória de vida e de dependência de drogas. Dando prosseguimento, o Senhor Rodrigo Azambuja, Coordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do RJ relatou pesquisa sobre sentenças proferidas do TJ sobre a lei Nacional de Drogas, e defendeu a definição da quantidade do que é consumo e tráfico, defendeu a rede pública do SUS e ser contra as comunidades terapêuticas e o encarceramento. Em seguida, a Prof. Luciana Boiteux da Faculdade Nacio nal de Direito reforçou as colocações do Senhor Azambuja, se manifestou contra o sistema manicomial e disse haver inconstitucionalidades na lei em relação à legislação federal. O Senhor Quirino sugeriu a realização de nova audiência, o que foi acolhido de pronto pelo Senhor Deputado MARCIO PACHECO, autor do projeto, que afirmou que ele não seguirá sem debates. Em prosseguimento, a Senhor Deputada MÔNICA FRANCISCO fez um apanhado dos encaminhamentos da audiência, como a realização de nova reunião sobre o assunto, emendas ao orçamento, ações de economia solidária, prioridade no orçamento público, revisão e aprofundamento do papel do SUAS, diferenciando do SUS, discussão das estratégias na recuperação/reabilitação como arte, por exemplo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezesseis de outubro de dois mil e vinte. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas, reuniu-se para realização da 3ª Audiência Pública remota, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da ALERJ, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com as presenças dos Senhores Deputados Eliomar Coelho, membro suplente da Comissão e do Senhor Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores: Dr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Priscila Sakalem, Assessora Especial do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda; Dr. Paulo Inácio Xavier, Subsecretário de Concessões e Participações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG; Dr. Fabrício Dantas e Natália Faria, Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; Dr. Marcelo Kaiuca, Vice-Presidente e Dr. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gerente Jurídico Tributário, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Drª Cheryl Berno, membro do Conselho Fiscal da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Drª Marta Brito, Advogada Tributarista, representando o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SindilojasRio; Dr. Gilberto Alvarenga, Advogado Tributarista, representando a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Dr. Maurício Pereira Faro, Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ; Sr. Ricardo da Silva Nogueira, Coordenador Tributário da União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIPEC e Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Alerj. Em seguida, foi passada a palavra aos demais convidados que fizeram suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), primeiro de dezembro de dois mil e vinte. Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matr. nº 201.140-1; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos. Consoante o edital de convocação da Comissão de Tributação, ficaram convocados os Senhores Deputados Chicão Bulhões, Vice-Presidente desta Comissão; Martha Rocha; Bruno Dauaire; Rosenverg Reis; Alexandre Knoploch; e Gustavo Tutuca, membros efetivos da Comissão. E os Senhores Deputados Zeidan, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Renato Zaca, Marcelo Cabelereiro e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão para que participassem da 3ª. Audiência Pública, que está sendo realizada em 1º. de dezembro de 2020, terça-feira, às10 horas da manhã, por meio da plataforma digital Zoom, consoante edital e ato publicado no Diário Oficial, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar 28/2020, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 45/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários no Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/20 e suas 42 emendas de Plenário. Então, esse é o objeto da nossa audiência pública.\r\n\r\nEu gostaria, dos senhores representantes do Governo, que atentassem aqui nas questões que eu já vou levantar. Por favor, vamos cortar o som, para só falar na hora que cada um for chamado, senão a gente entra com o som paralelo, e eu paro para escutar quem está falando. Este programa é um projeto do Poder Executivo que foi intitulado Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, que deriva do Convênio ICMS 87, de 2 de setembro de 2020. Queria lembrar a todas e todos que nós estamos em Regime de Recuperação Fiscal. Por via de consequência, não podemos fazer nenhum PEP, nenhum Refis, nem nada similar, a não ser que estejamos autorizados por um Convênio Confaz, como este, o ICMS 87/20. Por via de consequência, entendo eu que se ficarmos restritos ao que diz o Convênio ICMS 87/20, estaremos cumprindo legalmente todos os parâmetros necessários para não termos nenhum tipo de problema com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu queria lembrar que o Convênio ICMS 87/20 tem como ementa: “Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos moratórios nas hipóteses que especifica.” E, na sua cláusula 5ª., ele diz: “Legislação do Estado do Rio de Janeiro poderá dispor sobre: I. o valor mínimo de cada parcela; II. a redução do valor dos honorários advocatícios; III. o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas; IV. as hipóteses e limites de utilização de créditos tributários ou créditos líquidos e certos para o pagamento de parcelamento; V. outras condições para concessão dos benefícios tratados neste Convênio.” Então, quero dizer que tudo o que o Estado do Rio de Janeiro pode fazer na Lei Complementar está na sua cláusula 5ª. No restante, ele tem que cumprir literalmente o que determina o Convênio ICMS 87/20.\r\n\r\nBom, dito isso, há cinco questões que eu vou colocar que se originam das 42 emendas, Deputado Márcio Pacheco. Dando bom-dia, saudando a presença de Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não são dúvidas minhas, são dúvidas que eu sintetizei através das 42 emendas. Então, queria que a nossa representante da Fazenda, Dra. Priscila Sakalem, que a nossa douta Procuradoria, presente aqui através das Dra. Cláudia e a Dra. Natália, e o...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que você faz para ouvir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eliomar Coelho, tira seu som, por favor. Obrigado.\r\n\r\nA primeira questão é o seguinte, tem um conjunto de emendas que, lendo o título do Convênio, está escrito que é créditos tributários. Então, você pode parcelar créditos tributários e dar até 90% de redução nas multas e juros moratórios. Então, baseado nisso, muitos Parlamentares adicionaram, além dos créditos de ICMS, os créditos de IPVA e ITD. Então, desejaria que tanto a Secretaria de Fazenda, na sua fala, e a nossa Procuradoria respondessem se isso é possível. A minha resposta eu sei. O convênio é Convênio ICMS 87/20, não é convênio de crédito tributário. Mas eu quero a resposta, porque a dúvida é geral. São muitas emendas e justas emendas sobre isso, principalmente no que tange ao IPVA.\r\n\r\nA segunda questão, que, no meu entendimento, a cláusula 5ª. Veda. Mas eu estou falando aqui como engenheiro, Presidente da Comissão de Tributação e com experiência na área. Não estou falando aqui como ilustres tributaristas nem advogados. É um conjunto de emendas que veio, a grande maioria, como sugestão da iniciativa privada, isso é, das pessoas que têm créditos a pagar, por que não se faz um encontro de contas entre os créditos a pagar com os precatórios a receber? Essa é a segunda linha de questões que estão nas emendas. Muitas emendas sobre isso.\r\n\r\nTerceiro: por que, se o Convênio não exclui os créditos de substituição tributária, no artigo 1º. do Projeto de Lei Complementar foi excluído os créditos de substituição tributária? Aqui entre vírgulas, no artigo 1º.: “Fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87.” O Convênio ICMS não está dizendo nada sobre isso. Então, é a terceira linha de questões.\r\n\r\nQuarta diz respeito ao Convênio ICMS 76/2020. Nós temos duas emendas internalizando esse Convênio. Uma de minha autoria e, logo a seguir, uma de autoria do Deputado Bruno Dauaire. A cláusula 1ª. do Convênio ICMS 76 diz que é possível anistiar multa, anistiar multa punitiva entre 1º. de março de 2020 e 30 de julho de 2020. Então, nós queremos saber se, neste período, o parcelamento de créditos, esse conjunto punitivo, entre 1º. de março e 30 de julho, será anistiada a multa.\r\n\r\nE, finalmente, aí especificamente para a Secretaria de Fazenda ou a Casa Civil, ou a Secretaria de Planejamento. Se é possível, já que na justificativa não tem, se estimar um valor de arrecadação para 2021. Então, sintetizei as cinco questões que levanta o Parlamento Fluminense, através das emendas, das discussões e das conversas que nós já tivemos. Porque isso vai ajudar muito, essas explicações, aos pareceristas, ao Deputado Márcio Pacheco, que está aqui, que é o Presidente da CCJ, que vai dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, e a mim mesmo, que também vou dar parecer, se for o caso, pela Comissão de Tributação. Ou... Não importa, se delegar a outro. Então, começaria... Vou primeiro ouvir o Executivo para depois ouvir a sociedade organizada que está aqui. Então, queria começar, primeiro, ouvindo a origem do projeto, que é a Secretaria de Fazenda. Queria ouvir a Dra. Priscila Sakalem. A organização vai ser o seguinte: eu vou tentar aqui dar dez minutos para a Dra. Priscila, dez minutos para a Procuradoria, e depois, para as perguntas que não forem respondidas, cinco minutos para cada um. Por favor, Dra. Priscila. Saudando o Deputado Eliomar Coelho, que também está entre nós. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Bom dia, Deputado, Presidente, a quem cumprimento, e estendo o cumprimento a todos os Parlamentares presentes. E bom dia também a todos os colegas representantes da sociedade civil organizada e do Poder Executivo aqui presentes. Deputado, em primeiro lugar, já me desculpo, em nome do Secretário de Fazenda, que foi acometido pelo vírus da covid, e por isso não pôde estar presente nesta audiência pública. Gostaria de iniciar minha fala aqui, para a gente fazer uma reflexão, em primeiro lugar, sobre o que significa um Refis. Ainda mais num ano de pandemia.\r\n\r\nNós assumimos a Secretaria de Fazenda, o Secretário Guilherme assumiu a Secretaria de Fazenda. no dia 29 de maio, e nós estamos muito felizes com os esforços que nós fizemos, ao longo desse ano, em parceria com o Governo do Estado e também com o Parlamento, onde a gente conseguiu angariar recursos e garantias. Por exemplo, o décimo terceiro da nossa folha de pagamentos do Estado. E a gente está enxergando, nós da Secretaria de Fazenda, esse Refis como um esforço de final de ano para ingresso de recurso no caixa do Estado. Então, sempre que gente fala em Refis, a gente, além de falar em regularidade tributária para o contribuinte, por óbvio, a gente também está falando de ingresso de recursos no caixa do Estado, um Estado que está passando por um Regime de Recuperação Fiscal e vai precisar observar algumas regras da Lei Complementar 159. Regras que estão no seu Plano de Recuperação, para a gente não ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal. Todos nós acompanhamos a discussão que tivemos nos últimos meses, onde o Estado do Rio de Janeiro ganhou até o mês de março para saber se vai continuar no Regime de Recuperação Fiscal. Então, nesse momento, todo esforço, todo cuidado é pouco.\r\n\r\nEstamos aqui também para então esclarecer essas questões que o Deputado colocou, muito bem pontuadas. Nós já tínhamos nos organizado para falar sobre algumas delas, Deputado Luiz Paulo. Então, a gente vai começar falando sobre o conjunto de emendas que o senhor mencionou, que trazem o IPVA e o ITD. E, quanto a esse assunto, é uma medida louvável. Nós entendemos a preocupação do Parlamento em trazer, nesse ano de tanta dificuldade financeira para o particular, a também anistia, o Refis, na verdade, parcelamento, Programa de Parcelamento Especial para o IPVA e o ITD.\r\n\r\nO ponto aqui é que na Lei Complementar 159, que trata do Regime de Recuperação Fiscal, fica muito claro para o Estado que aderir ao Regime em que ele não pode conceder benefício fiscal, ele não pode ter renúncia tributária. Há exceção daquelas previstas na Alínea “g”, do artigo 155, §2º. do artigo 155 do CTN. Isso, Deputado e demais presentes, a gente está falando só do ICMS. E o Convênio Confaz também só fala de ICMS. Então, a gente tem uma exceção única para renúncia no Regime de Recuperação Fiscal. E infelizmente essa exceção não abarca outros tributos estaduais que não sejam o ICMS.\r\n\r\nEntão, infelizmente, se a gente aprova as emendas, o conjunto de emendas que versam sobre IPVA e ITD, nós corremos o risco de sermos excluídos do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNo que diz respeito aos créditos, nós somos muito sabedores que isso é uma demanda do mercado. Todos que estão hoje militando no Direito Tributário, como eu, sabemos também que os contribuintes estão com muitos problemas de acúmulo de créditos. Mas temos um problema diante desse cenário. Em primeiro lugar, Deputado, eu queria dividir aqui a minha fala de precatório e de direito creditório transitado em julgado. São dois tipos de crédito absolutamente distintos e que trazem consequências distintas para o caixa do Estado.\r\n\r\nEntão, falando em precatório, de fato não há nenhuma vedação no Convênio 87, nenhuma vedação legal para que os precatórios sejam incluídos como encontro de contas nesse Refis. O único ponto que a gente queria chamar a atenção é que quando a gente tem um precatório quitando um débito de ICMS, é importante a gente falar do caixa do Estado também, porque, quando o precatório é utilizado para quitar um débito, temos que lembrar que esse dinheiro deixa de ingressar nos cofres do Estado. E nós, o Estado, temos muitos compromissos com o ingresso de receita de ICMS, como, por exemplo, a gente tem que passar 25% para os municípios, e também temos que alocar recursos recebidos através do ICMS em diversos fundos. A gente tem várias despesas vinculadas, como, por exemplo, o Fundeb. Então, o que a gente traz aqui para reflexão do Parlamento é que, se a gente não fixar um limite para ser utilizado como precatório e tendo, com certeza, a exigência de que uma parte desse débito tem que ser pago em dinheiro, o Estado vai tirar dinheiro do caixa para pagar os municípios e as receitas vinculadas. Nós estamos estimando esse percentual em aproximadamente 40%. Então, aproximadamente 40% das receitas que entrarem de ICMS com precatório, a gente vai ter que tirar dinheiro do caixa. E é por isso que a gente pugna que, ao menos esse percentual, seja destinado no parcelamento ao pagamento em dinheiro. Lembrando que, na minuta que nós enviamos, esses 40% que o contribuinte teria que pagar em dinheiro podem ser objeto de parcelamento. Não precisam ser pagos à vista.\r\n\r\nNo que diz respeito ao direito creditório transitado em julgado, não há autorização no Convênio para utilização nele. E, mais do que isso, senhores, trata-se de um valor inestimável para o Estado. O Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria do Estado não têm como mapear quais são as sentenças que estão transitando em julgado ou que já transitaram em julgado para que esses valores possam ser utilizados para quitar débitos de ICMS. E por que isso acontece? Porque existe uma liturgia, existe um fluxo para que esses direitos creditórios contra a Fazenda Pública transitados em julgado, contra o Estado do Rio de Janeiro, sejam inseridos em uma ordem de pagamento, e essa ordem de pagamento é o precatório.\r\n\r\nEntão, a gente está falando aqui de um momento anterior à formação do precatório, um momento que nós não temos como es timar de quanto vai ser esse impacto. Através de uma análise perfunctória desse assunto, dessa sugestão de direito creditório transitado em julgado e do cenário que a gente se encontra hoje, a gente ousa dizer que, de repente, a gente pode tirar dinheiro do bolso para fazer um Refis no Estado, se todos os contribuintes resolverem utilizar direito creditório transitado em julgado.\r\n\r\nCom relação a esse assunto, então, há risco de violação do Regime de Recuperação Fiscal porque, para quem não sabe, quando o Estado do Rio de Janeiro concede uma renúncia fiscal, uma renúncia de receita, ele precisa, se não estiver amparado em Convênio Confaz, a única exceção que a Lei Complementar 159 trouxe, ele precisa apresentar para o Conselho de Recuperação Fiscal medidas compensatórias. Ora, como apresentaremos medidas compensatórias num valor que a gente nem sabe de qual se trata? Não sabe nem estimar.\r\n\r\nO precatório é um valor estimado. É publicada uma lista, é publicada uma previsão de pagamentos. Os detentores desses direitos creditórios, que são os precatórios, sabem até quando vão receber quando fazem uma conta com o Orçamento do Estado. Ainda com relação ao precatório, eu queria chamar a atenção para mais um ponto. É que, se possível, para esse precatório virar dinheiro no caixa do Estado, para a gente atingir essa meta que a gente tem hoje de dinheiro no caixa do Estado e regularidade fiscal do contribuinte, é muito importante que esse precatório seja gerado a partir de 2017.\r\n\r\nO Dr. Fabrício, que vai falar depois de mim, tem mais elementos técnicos, porque isso trata de um acordo que a gente fez com o Tribunal de Justiça, que o Estado do Rio de Janeiro fez com o Tribunal de Justiça do Estado, mas basicamente, todo mês nós destinamos um percentual da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro para o Tribunal de Justiça para que estes valores sejam objeto de quitação dos precatórios que estão em atraso. E quais são esses precatórios em atraso? Aqueles a partir de 2017. Então, qual é a dinâmica? A gente compensa, o contribuinte compensa o ICMS com precatório, o Estado informa para o Tribunal de Justiça que aquele precatório de número XYZ já foi objeto de compensação, e, nesse sentido, a gente consegue não pagar aquele precatório, ou seja, necessariamente tem um impacto direto no caixa do Estado. Então, também pugnamos pela inclusão dessa limitação de 2017.\r\n\r\nO terceiro assunto, com relação à substituição tributária, o motivo da substituição tributária é muito simples: é que é uma questão do sujeito passivo do crédito tributário. A substituição tributária é uma modalidade que elege um contribuinte para que ele apenas efetue o recolhimento daquele tributo. É uma técnica de tributação. Não necessariamente se transfere a sujeição passiva para quem deveria pagar. Então, infelizmente, a gente tem um problema técnico de incluir a substituição tributária no Refis em razão de que o sujeito passivo da obrigação tributária não é o responsável tributário. Ele é apenas o detentor da obrigação de efetuar o repasse daquele tributo aos cofres do Estado.\r\n\r\nCom relação à multa punitiva, esse período aí, Deputado, que a gente incluiu no Convênio, que o Confaz votou e aprovou, é porque, para este ano de 2020, nós estávamos na calamidade pública com relação à pandemia. Então, o período ficou compreendido aí na calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, com relação a estimar o valor de arrecadação para 2021, nós não podemos, nem temos como fazer essa conta hoje simplesmente em razão de tudo o que eu falei até aqui. Vai depender diretamente de qual vai ser a decisão do Parlamento que obviamente tem a palavra final com relação ao Refis Mas nós não conseguimos estimar o valor de receita que vai ingressar no nosso cofre se a gente não sabe, por exemplo, se a gente vai ter que tirar dinheiro do bolso para pagar os 25% do município, por exemplo. Então, essas eram as nossas considerações com relação as perguntas que o deputado fez. Deixa eu checar aqui nas minhas anotações se tem mais algum assunto que nós havíamos combinado.\r\n\r\nDeputado, temos mais um tema que é com relação aos depósitos judiciais. Existe uma emenda que fala sobre os depósitos judiciais que é a modificativa 24 para retirada do Inciso II, do artigo a que ela faz alusão. Nesse ponto é muito importante a gente esclarecer que o contribuinte quando ele adere ao Refis, ao parcelamento especial ou a qualquer tipo de anistia que venha por convênio pelo código tributário Nacional. o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ele não extinguiu a obrigação tributária. Então, nesse sentido a gente está defendendo o seguinte, o contribuinte quando adere a um parcelamento se ele tem um depósito judicial, aquele processo em que está aquele depósito judicial vai ficar quietinho aguardando o contribuinte efetuar a quitação do seu parcelamento. Só ao final da quitação ele vai ter a autorização para levantar aquele depósito que ele fez - Ora, se diferente fosse quando ele adere ao Refis com todos os seus débitos tributários não só aquele objeto do depósito judicial, ele utiliza aquele depósito judicial e ele nunca mais paga a parcela. O Estado então perde aquele depósito judicial que era um direito que seria líquido e certo para ele levantar, caso ao final da discussão aquele crédito tributário fosse decidido em favor da Fazenda Pública. E o Estado também não consegue alcançar, não consegue lograr isso na arrecadação daqueles demais valores que o contribuinte colocou no parcelamento.\r\n\r\nEntão, eram essas as considerações da secretaria de Fazenda.\r\n\r\nDeputado, eu queria destacar aqui as emendas que foram apresentada pelo parlamento que versam sobre a transparência e reforçando o compromisso da Secretaria de Fazenda com o Parlamento e com toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro de que nós estamos aqui para também apoiar a transparência, a informação sobre qualquer dado que não seja violação de sigilo fiscal do contribuinte, para que a gente possa contribuir para esse debate republicano e democrático. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a Dra. Priscila e perguntar aqui a nossa Procuradoria quem começa lá na Procuradoria se é a Dra. Nathália, o Dr. Fabrício.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO - Deputado, Dr. Fabrício falando, eu vou falar pela Procuradoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dr. Fabrício, a palavra é sua, registrando a presença do Dr. Nicola, nosso secretário da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO - Bom, em primeiro lugar um bom dia a todos, mais uma vez estamos aqui em uma atitude democrática e dialógica discutindo um projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para todos os Estados. É um projeto de Refis que mais uma vez vem em linha com o convênio ICMS.\r\n\r\nO deputado Luiz Paulo sempre fala que não é tributarista, mas ele é um grande tributarista, de forma que todas as questões levantadas por ele são questões extremamente pertinentes.\r\n\r\nLembrando, que há duas premissas nessa conversa, premissas já levantadas tanto pela minha colega Priscila da Fazenda quanto pelo deputado Luiz Paulo. A Primeira premissa é que depois do convenio 190 e da lei complementar 160 as remissões e as anistias, ou seja, o Refis, ele tem de ter como parâmetro um convênio de forma que a legislação que está trazendo esse Refis para o Estado, apesar de alguns problemas operacionais, em linhas gerais, internaliza esse convênio e aqui no Rio de Janeiro a internalização tem de ser feita por lei e não pode ir além desse convênio.\r\n\r\nA outra premissa que é extremamente importante é a lei complementar 159, ou seja, nós estamos vivendo um regime de recuperação fiscal, nós estamos com pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional de revigorar esse regime por mais um período e,, além disso e talvez o mais importante do que isso seja que o Estado do Rio de Janeiro está reagindo, está apresentando melhoras fiscais, o que vai ao encontro do ensejo do Tesouro Nacional de renovar o nosso regime.\r\n\r\nFeitas essas considerações, todas as minhas observações vão ser feitas nesse contexto, ou seja, um contexto em que há um convênio e um contexto em que há uma recuperação fiscal da qual nós não podemos fugir e da qual nós fizemos um plano de recuperação fiscal para entrar. Agora, teremos de mostrar não só um novo plano de recuperação fiscal, mas o compliance, ou seja, o compromisso com o Plano de Recuperação Fiscal anterior.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu vou primeiro endereçar as questões do Dr. Luiz Paulo que a Priscila tem, alinhavou, em relação ao ITD e IPVA. Eu acho louvável a iniciativa, eu acho importante, mas infelizmente, nós não temos como aceitar, por dois motivos (os motivos são as premissas). Primeiro, porque vai além do convênio, ou seja, não há uma autorização expressa do convênio; e, segundo, porque nós não temos como oferecer contrapartidas. Eu lembro que essa discussão e aí indo além do que a Priscila falou, eu lembro que essa discussão também foi trazida à baila na época da Lei Complementar 182 de 2018, mesma coisa, mesmo problema, mesma ausência de previsão e convênio. Nós insistimos, tentamos e nós estamos submetidos a um conselho de supervisão, esse conselho de supervisão nos avisou - Olha, se fizerem a gente vai avisar ao Ministro da Fazenda e nós teremos um problema, na época era o Ministro da Fazenda.\r\n\r\nEntão, apesar da gente reconhecer que é uma medida elevada, infelizmente, legalmente e economicamente nós não podemos aceitar, tem um risco muito grande ou uma certeza muito grande de que o Rio de Janeiro seria excluído do Regime De Recuperação Fiscal, o que, obviamente, seria uma tragédia social muito grande para o Estado. Na questão dos precatórios eu queria novamente bater na tecla dos direitos creditórios. A questão dos direitos creditórios só para vocês entenderem, o sistema de precatório existe por um motivo, ele existe justamente para dar certeza e segurança para as decisões judiciais e, mais do que isso, para dar certeza e segurança nas contas públicas. Então, nós temos de fazer em anexos de LDO com os valores devidos de precatório. Nós temos de informar o Tesouro Nacional, a questão do precatório que entra na nossa despesa primária. De forma que se nós aceitarmos qualquer tipo de direito creditório, além de ser inconstitucional, além de violar diretamente o convênio, além de ser terrível e ter um risco real e efetivo para a gente sair do regime de recuperação fiscal, porque vai diminuir drasticamente a nossa arrecadação própria, o nosso fluxo de caixa, que foi previsto lembrando em 2017, 2018, quando nós apresentamos o nosso plano, nós geraríamos uma incerteza no ano que vem e nos demais exercícios muito grande, por quê?\r\n\r\nPorque nós não teríamos nem nós e nem o Parlamento do Rio de Janeiro teria como prever qual seria a nossa dívida consolidada em relação a débitos judiciais, porque toda hora sai uma decisão judicial, toda hora sai uma decisão judicial transitado em julgado, cairia por terra o nosso acordo que nós temos hoje com o Tribunal de Justiça; cairia por terra toda a sistemática nova constitucional que está sendo imposta para os Estados adimplirem as dívidas oriundas do poder judiciário. É algo que seria ruim para todo mundo, seria ruim para o Parlamento uma vez que ele não poderia fiscalizar através da LDO e dos mecanismos próprios; seria ruim para o Parlamento uma vez que ele não poderia fiscalizar através da LDO e dos mecanismos próprios; seria ruim para o Executivo, uma vez que ele também não teria essa previsibilidade e seria extremamente ruim para o Poder Judiciário, tendo em vista que ele não teria a efetividade das suas decisões traduzidas do precatório judicial, de forma que a medida constitucional do precatório judicial existe por um motivo, ela existe por um controle e ela existe para fazer valer as decisões judiciais com características de certeza e segurança.\r\n\r\nO corte de 2017, realmente é muito importante, nós fizemos um acordo com o Tribunal de Justiça e esse acordo prevê uma transferência de uma parcela na nossa receita corrente liquida e se nós fizermos esse corte em 2017, nós iríamos registrar um ganho potencial de até R$ 1 bilhão de reais. Então, em relação a finanças públicas casuais, a previsão de precatório é que ela seja feita de duas formas: a primeira forma é que ela seja feita através de um percentual em dinheiro que cubra as transferências, como bem pontuou a Priscila, salvo contrário nós iremos pagar dívida e teremos que tirar despesas, receitas próprias de ICMS para transferência para os municípios e demais fundos como o Fundeb, como o Fecam, como o Fundo de Saúde. Então, nós teríamos um problema sério, um problema que já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado, em Refis anterior, em que se usou o precatório.\r\n\r\nAlém disso, os outros pontos me parecem que foram muito bem tratados pela Priscila e em linha com as duas premissas que foram levantadas eu queria, deputado, levantar mais algumas questões que de certa forma estão desalinhadas com o convênio.\r\n\r\nA primeira delas é a emenda supressiva número 9 que trata da renúncia e da desistência de ações judiciais. Essa daí, ela vai violar toda a lógica do convênio e principalmente vai violar o caput da cláusula terceira, por quê? E, aí, também um problema lógico, tendo em vista que se o contribuinte aderiu ao Refis não faz sentido ele manter alguma tese tributária em relação aquele mesmo valor. Há uma confissão de débito e uma confissão irretratável. Logo, todos os Refis até hoje, sem exceção, sejam eles estaduais ou federais, eles preveem essa renúncia ou essa desistência, principalmente a renúncia do direito material em relação às ações judiciais.\r\n\r\nO segundo ponto que é um ponto muito importante, diz respeito a Emenda Aditiva 1733, elas afetam tributo, afetam imposto diretamente, a finalidade específica, o que viola o artigo 167 da Constituição. Em relação a essas duas, nós teríamos um problema de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOutra questão que também foi levantada pela Priscila é em relação a Emenda Modificativa número 24, o convênio prevê dois incisos em relação a questão de restituição de valores depositados em garantia de juízo, a gente mantém um e retira o outro através dessa emenda modificativa, o que violaria o espírito do convênio. Por conta disso, haveria uma disfuncionalidade entre essa emenda e o próprio convênio. Não teria nenhum problema em aceitar essa emenda se nós aceitássemos também a Emenda Aditiva número dois, que é uma emenda mais ampla e que abrange também esse tema.\r\n\r\nPor fim, eu gostaria de fazer uma colocação em relação a Emenda Aditiva número 42. A Emenda Aditiva número 42 retira as empresas vinculadas ao Simples, não há essa limitação, deputado, no convênio especificamente na clausula sexta do Inciso IV, não é? De forma que nós teríamos um discrimine legítimo e teríamos um problema em relação a isso.\r\n\r\nEu gostaria em nome da Procuradoria Geral do Estado de parabenizar o Parlamento, parabenizar novamente o deputado Luiz Paulo, as emendas que foram apresentadas tirando esses pequenos detalhes. A maior parte deles, eu diria que 90% ou mais, já apontados pelo próprio deputado Luiz Paulo, já foram objeto de verificação.\r\n\r\nO Parlamento foi extremamente rigoroso, as emendas apesar de um número vultoso, foram emendas extremamente significativas e emendas que fazem sentido em relação ao projeto em si. Infelizmente, temos dois limites: o limite do convênio e o limite da recuperação fiscal. Eram essas as questões que a Procuradoria queria levantar no momento e nós vamos ficar aqui, nós três, o time completo, aguardando as demais colocações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a participação da nossa Procuradoria, também ao Dr. Fabrício.\r\n\r\nVou perguntar ao Dr. Nicola Moreira Miccione, Secretário da Casa Civil, se quer fazer também alguma observação quer seja sobre o projeto, quer seja sob as emendas para depois abrir para a sociedade organizada, segundo o roteiro que eu aqui estabeleci.\r\n\r\nO SR. NICOLA MOREIRA - Deputado Luiz Paulo, bom dia, desculpe pelo atraso na entrada na reunião, estava conversando com o BNDES sobre Cedae, um tema importe para o Estado também, estamos na reta final aí. Então, uma reunião de meia hora acabou se estendendo por 50 minutos, minhas escusas aí pelo atraso e por não ter acompanhado sua fala inicial e a fala inicial da Priscila pela Sefaz.\r\n\r\nBom, o projeto apresentado pelo Executivo a gente entende, deputado que ele deverá sofrer alguma das emendas já apresentadas pelos deputados estaduais. Priscila e Fabrício já comentaram. Dentro da lógica do processo legislativo a Casa Civil tem um papel de mediação em análise técnica dessas medidas, a análise vai além de aspectos exclusivamente fiscais, a gente quando um projeto volta para sanção ou veto do Governador ele passa previamente por análise de diversos secretarias, no que diz respeito a questões que envolvem para além de aspectos jurídicos e questões fiscais nesse caso, enfim, em questões de recuperação. Nós obviamente, ratificando as palavras do Dr. Fabrício, temos limites sim no regime de recuperação fiscal. Precisaremos entender, deputado Luiz Paulo, que projeto, que lei virá da Assembleia e que alterações serão feitas para verificar se essas alterações poderão ou não e entendo que muito delas poderão ser úteis sim, há um maior esforço de recuperação de ativos do Estado do Rio de Janeiro. Como bem colocou a Priscila alguns números ainda são desconhecidos, em função dos instrumentos que ser ou não utilizados na minuta final se for aprovada pelo Parlamento.\r\n\r\nMas, particularmente em relação a limitação do convênio a gente tem que estudar com muito rigor para não entender que o Parlamento e o executivo vá ser tão somente um replicador do convênio. Então, nós temos que analisar com maior profundidade e a máxima possível de que modo a gente pode aumentar a arrecadação do Estado sem desrespeito ao convênio e esse é o limite que a Casa Civil fará para a deliberação do Governador junto com o Parlamento, ou seja, naquilo que o convênio não veda, naquilo que não possa ser considerado afronta ao regime de recuperação, usar o máximo dos instrumentos e das possibilidades para que a arrecadação possa ser maximizada ao longo do período de vigência do Refis. O respeito ao regime de recuperação é absoluto óbvio e vamos interpretar as operações de acordo com essa premissa e em relação a transparência, deputado Luiz Paulo, todo e qualquer medida de transparência é sempre bem-vinda, há um dispositivo específico na mensagem encaminhada no sentido de necessidade de regulamentação da medida de maneira conjunta pela PGE, Casa Civil e Fazenda e assim o faremos respeitando as medidas alteradas pelo parlamento principalmente no que diga a transparência.\r\n\r\nNão há espaço para qualquer adoção de solução ou recebimento de compensações, os instrumentos que forem sem que isso os dados fiquem totalmente transparentes para o cidadão para a Assembleia Legislativa e para todo o usuário do sistema. Então, aqui a minha fala, deputado Luiz Paulo é de aguardar a proposta que virá do Parlamento, tentar esgotar ao máximo as possibilidades com respeito ao regime de recuperação tentando absorver naquilo que o convênio permite com a maximização de ingresso de recurso nós temos uma LOA que prevê um déficit de R$ 20 milhões no ano de 2021, nós precisamos ter instrumentos que aumentem arrecadação para que esse déficit possa ser ao máximo reduzido, é uma LOA, deputado, que ela foi extremamente conservadora sem considerar os instrumentos que por certo ocorrerão no ano de 2021. Mas, a utilização desses instrumentos possibilitará essa redução desse GAP para que a gente termine o ano de 2021 como estamos terminando agora 2020 com equilíbrio, pagamento das contas, e do funcionalismo dentro das datas necessárias. Eu fico a disposição para o debate, mas me reservo, deputado, a não me entrar em questões técnicas específicas de cada emenda, primeiro pelas equipes técnicas da Sefaz, nas suas competências e o PGE já o terem feito e segundo, porque vou precisar me preservar em relação a análise de algumas delas quando da efetiva chegada delas para sanção, veto, veto parcial do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, DR. Nicola, a intenção do Parlamento também é muito similar de maximizar arrecadação das nossas receitas, tanto é que já produzimos emenda em tempo hábil à LOA de 2020 com prevenção e inclusive entrada de receita de valores em relação a essa lei, essa futura lei complementar.\r\n\r\nLi também, eu não solicitei analise aqui de 42 emendas até porque essa competência específica é nossa, principalmente no deputado Márcio Pacheco na comissão de Constituição e Justiça. Eu só dei as linhas das grandes dúvidas que se tinha nascida dessas emendas para que fosse esclarecida pelo Poder executivo. Agora, nós vamos ouvir três representantes da sociedade e aí eu vou começar a alternar entre representantes do executivo, do legislativo e a própria sociedade. Na ordem Firjan, quem fala pela Firjan? Marcelo Kaiuca e Rodrigo Faria, quem é que abre?\r\n\r\nO SR. MARCELO KAIUCA - Presidente, bom dia, bom dia a todos, eu queria fazer um breve pronunciamento aqui e depois passar a palavra para o Dr. Rodrigo nosso representante também. Na realidade, esse ano de 2020 é bastante atípico, ele trouxe novos desafios para todos nós, para todas as empresas. A pandemia causada pelo Corona Vírus gerou severos prejuízos e dificuldades para todos os contribuintes.\r\n\r\nA Firjan reconhece o enorme esforço que essa Casa legislativa desde a chegada da pandemia vem fazendo para amenizar esses efeitos e para garantir os ajustes necessários para que os contribuintes conseguissem passar de maneira mais tranquila possível pela crise. O momento agora é de olhar no mais para a frente e pensar na retomada da economia e para isso é fundamental que nós tenhamos o passado resolvido. A aprovação desse projeto de lei complementar vai permitir que as indústrias e demais empresas resolvam pendências do passado e sigam em frente na geração de emprego e renda para o nosso Estado.\r\n\r\nO esforço não é pequeno. Para isso, a gente entende ser fundamental que a Alerj aprove o projeto enviado pelo Executivo, com algumas modificações, como a possibilidade da compensação dos débitos com precatórios e, principalmente, com a utilização do saldo credor acumulado de ICMS.\r\n\r\nEu queria lembrar que essa utilização do saldo credor acumulado de ICMS é um direito constitucional dos contribuintes, que advém até do princípio da não cumulatividade e sua inobservância tira a competitividade da indústria do nosso Estado e, também, afugenta os investidores daqui do Estado do Rio de Janeiro. Essa é a colocação que eu gostaria de fazer e passar a palavra para o Dr. Rodrigo Pinho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Marcelo. De imediato, passamos para o Dr. Rodrigo Pinho. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - Bom dia, Deputado, sendo bem suscinto aqui nas nossas colocações e aí seguindo o que o Marcelo já falou, uma das nossas grandes preocupações é a possibilidade de inclusão nesse parcelamento do crédito acumulado de ICMS. Existe uma previsão no convênio, na cláusula 5ª, Inciso 4º do convênio, que tem essa previsão da possibilidade de utilização de crédito de ICMS. Aí, como o Marcelo bem lembrou, o crédito acumulado é um direito da empresa em razão do princípio da não cumulatividade. As empresas que têm crédito de ICMS elas botam no ativo das empresas. Só que o Rio de Janeiro tem enfrentado um problema muito grande porque como a gente não tem uma previsão de recuperabilidade desse crédito de ICMS, muitas das empresas de auditoria questionam às empresas da necessidade ou não de baixar esse crédito para resultado. Então, há possibilidade de utilização de crédito acumulado. É óbvio que esse projeto de lei não resolveria todo o problema, mas ele sinaliza que o Estado do Rio de Janeiro tem pelo menos uma previsibilidade dessa recuperação. E essa previsibilidade afeta sem dúvida nenhuma a decisão da empresa em se instalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui na Firjan a gente teve algumas reuniões já esse ano de empresas definindo onde vão implementar a sua planta fabril e discutindo se o Estado do Rio de Janeiro vai ou não conceder, devolver o crédito de ICMS acumulado porque, se assim não o fizer, essas empresas não vêm para o Rio de Janeiro; elas vão para outros estados que assim o fazem. Então, garantir a liquidez do crédito de ICMS, do saldo credor de ICMS é fundamental para a retomada da economia e melhora a competitividade do Estado.\r\n\r\nVale lembrar que o Decreto 46668, de 2019, já prevê essa possibilidade de compensação, de utilização do crédito acumulado de ICMS para pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, mas ainda não foi dada efetividade a esse decreto. Então, ainda que não se permita a utilização do crédito para pagamento integral do débito, seria fundamental, pelo menos, houvesse a previsão de parte do débito ou parte do débito que estivesse inscrito em dívida ativa, que parte dele tivesse que ser pago em dinheiro e, na pior das hipóteses, que uma parte pudesse ser paga com o saldo credor de ICMS de terceiros. E a gente não tem dúvida que isso é fundamental para a competitividade do Estado do Rio de Janeiro e que isso influencia na decisão das empresas de se instalarem aqui no Estado.\r\n\r\nOutro ponto que é importante destacar é da Emenda 38. A Emenda 38 prevê que apenas seriam objeto do parcelamento os débitos não inscritos em dívida ativa. E não parece fazer muito sentido a aprovação dessa emenda justamente porque os débitos inscritos em dívida ativa são justamente aqueles que têm mais dificuldade na recuperação pelo Estado. Então, já que o próprio convênio prevê, considerando que esse débito inscrito em dívida ativa é um débito teoricamente de mais difícil recuperação, é evidente a necessidade de que esses débitos possam ser, sim, incluídos no programa de parcelamento. Então, a gente defende também as emendas apresentadas sobre as questões do precatório. É importante que as empresas possam utilizar o precatório para quitação do débito. No final das contas é uma obrigação do Estado. Então, é apenas um encontro de contas. O Estado tem que pagar isso e deixa de receber. Então, a gente defende a aprovação do projeto apresentado pelo governo; a gente defende a aprovação da Emenda 32, inclusive de vossa autoria, que penaliza o convênio 76, de 2020, e a gente defende que seja aprovado com essas alterações: alteração do precatório, inclusão do precatório; do crédito acumulado de ICMS e com a rechaça da Emenda 38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir a representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Dra. Cheryl Berno.\r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Bom dia a todas, bom dia a todos, bom dia Deputado Luiz Paulo. Mais uma vez, obrigada por essa oportunidade. Que bom estar discutindo o parcelamento, que bacana, e que vamos abrir possibilidade de pagar dívidas, recuperação de caixa para o Estado. Isso é sempre uma coisa que nos une a todos, uma boa pauta. De tudo que foi dito, eu gostaria de falar, Priscila - cadê Priscila? - que a exclusão do ICMS da substituição tributária não faz sentido porque, no final das contas, é quem deve o ICMS que tem que pagar, que está ou com essa dívida no Estado ou com essa dívida inscrita em dívida ativa. Portanto, tem que incluir, sim, o ICMS na substituição tributária.\r\n\r\nAté porque é muito difícil separar isso. É muito difícil: quais os autos de infração aqui que são relativos à substituição tributária e ainda está em discussão se é diferença, se não é. Às vezes, no mesmo auto, tem tudo isso. Então, não faz sentido, desculpa aí, gente, mas não faz sentido excluir ICMS aí de alguma forma. ICMS é ICMS porque é ICMS.\r\n\r\nO outro ponto é a isenção de honorários. A gente sabe que os honorários são altos, que é muito difícil para as empresas pagar esses honorários da Procuradoria, é muito alto. Realmente é um valor que aí que eu acho que, neste momento de pandemia, nesse momento difícil que a gente está vivendo para as empresas, é importante que se dê isenção mesmo dos honorários, a exemplo do que o governo federal fez em outros parcelamentos aí, em outros refis.\r\n\r\nEntão, fica aqui o segundo pedido: o pedido de dispensa, de isenção total dos honorários incidentes sobre essas dívidas porque, quando vai para a Procuradoria, a gente sabe que tem a incidência aí do acréscimo dos honorários. Isso pesa demais, gente, demais para as empresas.\r\n\r\nUm terceiro e último pedido, Deputado Luiz Paulo, a todos que estão aqui, é realmente incluir a micro e a pequena empresa do Simples nacional. A gente viu lá que tem a Emenda 42 que traz essa possibilidade, mas é preciso deixar muito claro a possibilidade da empresa que está no Simples nacional, seja micro, pequeno ou o próprio MEI, o microempreendedor, poder parcelar também, até porque, como até o Dr. Fabrício disse aqui, seria uma discriminação contra a maior parte das empresas, porque a maior parte é micro e pequena empresa, sim. Média, a gente não tem esse conceito, mas a gente tem aí o conceito de micro e pequena e elas precisam ser privilegiadas, elas precisam ser diferenciadas, elas precisam ter esse outro olhar, porque a maioria que quebrou é micro e pequena empresa porque a outra até consegue se segurar.\r\n\r\nEntão, três pedidos: incluir a substituição tributária, incluir a micro e pequena empresa e o MEI e isentar os honorários da Procuradoria.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e a todas aí por essa convivência bacana, ainda que à distância. Sintam-se todos beijados e abraçados. Obrigada, Deputado, em nome da Dra. Ângela, a nossa presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Cheryl. Vamos ouvir agora o terceiro representante da sociedade civil, que é o representante da Fecomércio, Dr. Gilberto Alvarenga.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Bom dia Deputados, bom dia a todos os presentes, acho que os aspectos jurídicos já foram muito bem ressaltados pelos representantes da Fazenda, da Procuradoria e acho que nosso papel aqui é, como representante da sociedade civil, trazer alguns aspectos práticos para essa questão. Aí, de início, já ressalto que é importante o parcelamento não só para a Fazenda, e aí para o Estado do Rio de Janeiro no sentido da necessidade de arrecadação e de reforço de caixa nesse momento, mas também para o contribuinte que já vinha numa condição econômica difícil antes da pandemia e essa condição foi amplificada com a pandemia. Então, é de interesse mútuo a realização desse parcelamento. E, como representante da sociedade civil, eu fico muito feliz em poder participar desse processo legislativo referente à edição desse Refis estadual.\r\n\r\nAí, eu separei, de forma breve, dois pontos que são pontos que eu considero importante. Eu vi que algumas outras questões que a gente abordaria já foram muito bem debatidas, mas esses dois pontos acho que a gente não dá para deixar de mencioná-los. Primeiramente, eu acho que a questão do precatório ... é importante a inserção do precatório. Os pagamentos de precatórios acabam sendo modestos e essa oportunidade de aumentar esses pagamentos pode ser salutar na medida em que também pode criar um estímulo a que o contribuinte realize a adesão a esse parcelamento. Aí, a ressalva que faço é que, concordando com a Dra. Priscila Sakalem, de que deva existir uma limitação, até para que haja uma arrecadação do Estado. Então, o que a gente busca é um equilíbrio entre um estímulo para que o contribuinte faça a adesão com o pagamento de precatório, mas que também traga ao Estado divisas, traga ao Estado imposto recolhido por meio dessa adesão. Então, seria uma adesão, um pagamento parcial com os precatórios.\r\n\r\nDa mesma forma, como foi dito anteriormente, acredito que o pagamento com saldo credor de ICMS também é importante. Temos empresas no Rio de Janeiro que são empresas que acumulam crédito de ICMS, ou seja, elas têm um custo, esse valor é pago por essas empresas e elas acabam não conseguindo dar vazão a esse valor. Então, é um valor a fundo perdido, como já disse anteriormente. Então, é importante, a par disso, que haja inserção nesse Refis do pagamento por precatórios e por saldo credor, e do saldo credor de ICMS. Mais uma vez, ressalvando a necessidade de uma limitação nos pagamentos para que haja, a partir daí, um atendimento tanto do contribuinte quanto do Estado, e aí, esse último, para fins de arrecadação.\r\n\r\nUm último ponto que eu acho que é importante, que já foi dito até anteriormente, é a questão da substituição tributária. Concordo que, a princípio, e aí foi muito bem colocado pela Dra. Priscila, a princípio, existe uma questão de legitimidade para pagamento. O responsável, quando faz o pagamento da substituição tributária, o faz em nome de um terceiro, o faz em nome de um contribuinte. No entanto, a gente tem situações de desdobramentos tanto por auto de infração, e aí culminando com inscrição em dívida ativa desses valores, no qual aquele que inicialmente era responsável adquire a sujeição passiva plena, se assim pode ser dito, desse débito de substituição tributária, passando a ser cobrado judicialmente, a partir de penhoras de renda, penhora online e todo o trâmite de uma execução fiscal. Então, acho que nessas situações é importante propiciar a esse responsável, que passou a ser o sujeito passivo único numa cobrança, que faça o pagamento, que possa realizar esse pagamento por meio de um Refis aí, de uma forma mais adequada e mais competitiva até, uma redução dos valores.\r\n\r\nBem, eu acho que os pontos que a gente tinha a colocar seriam esses. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade da sociedade civil estar participando desse processo legislativo muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, Um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Queria ouvir agora a Seplag, Dr. Paulo Inácio Xavier. Por favor, Dr. Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO INÁCIO XAVIER - Bom dia, obrigado mais uma vez pela oportunidade de poder contribuir de alguma forma. No que diz respeito à substituição tributária, o contribuinte que recebe muitas vezes a mercadoria sujeita à substituição tributária ele tem a obrigação, que a lei impõe, de conferir se houve a retenção de ICMS. Então, existe alguns casos específicos em que o contribuinte, apesar de não ser o responsável pelo pagamento, que ele é o substituído, ele, numa fiscalização, acaba sofrendo uma autuação por solidariedade. Então, fica, às vezes, difícil você dizer que todas as vezes quem está sendo executado pelo ICMS, com essas características específicas, não seja efetivamente o sujeito passivo que a lei atribuiu. Então, como você não consegue, em alguns casos, diferenciar, nada mais justo do que esse ICMS possa ser sujeito desse parcelamento especial, até porque eu consegui identificar no convênio essa proibição.\r\n\r\nPonto número dois. No que diz respeito ao crédito de ICMS que tem ... principalmente que as empresas acumulam, saldo credor de exportação, um ponto específico. Eu sei da necessidade, eu sei que muitas vezes isso impacta o caixa, eu sei muitas vezes que você é obrigado a reverter esse crédito, mas vamos pensar o seguinte, Deputado: eu sou uma empresa exportadora do Rio de Janeiro e eu compro meus insumos de São Paulo. Quem recolheu o ICMS vem de São Paulo. Quem se beneficiou desse ICMS foi o Estado de São Paulo. Eu lanço na minha contabilidade. Ao exportar, eu não pago o ICMS, mas esse ICMS fica na minha contabilidade. Então, o Estado de São Paulo se beneficiou do ICMS e o Rio de Janeiro é que tem que devolver? Então, não é uma conta fácil de ser feita e não acho que seria apropriado nesse momento.\r\n\r\nNúmero dois: o precatório. Não vejo óbice nenhum no que diz respeito a precatório, desde que seja pelo valor total. Se for permitido que a empresa tenha uma redução e em cima dessa redução ele possa utilizar o precatório, no meu entender, isso pode ser considerado um incentivo fiscal, que é proibido no convênio, e é proibido também na Lei de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO outro ponto são os honorários da PGE, que o convênio permite. Não vejo problema nenhum. Acho que é um esforço que todos têm que fazer nesse momento. A cláusula 5ª. permite a redução do valor dos honorários. Então, não vejo prejuízo para o Estado nesse momento. Pelo contrário. Eu acho que é um impacto muito grande para o contribuinte, tem que desembolsar à vista esses honorários. Acho que essa redução seria importante no momento que a gente está vivendo.\r\n\r\nEntão, são esses quatro pontos que eu gostaria só de expressar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Paulo Xavier. Vamos ouvir agora, não sei se está aqui presente, o nosso presidente da assessoria fiscal da Alerj, Mauro Osório.\r\n\r\nNão estando neste momento, chamar o representante da OAB, Maurício Pereira Faro.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO PEREIRA FARO - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, em nome do nosso presidente, Cristiano Bandeira, a gente agradece o convite, a oportunidade e se coloca à disposição para contribuir com o debate propositivo de ações que busquem a melhoria do ambiente econômico no nosso Estado. Eu não vou aqui ratificar tudo o que já foi dito, mas, em linhas gerais, a nossa posição, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional Rio de Janeiro, a premissa aqui estabelecida na nossa posição é a melhor do ambiente econômico no Estado do Rio de Janeiro, a criação de confiança e condição de desenvolvimento de novos negócios e, sobretudo, ações que permitam o restabelecimento da economia em razão dos efeitos nefastos aí da crise ??? Covid. Nessa perspectiva, a gente ratifica a posição da Firjan e da Fecomércio, sobretudo com relação ao cabimento e à possibilidade da utilização de precatórios e de saldos credores acumulados, a utilização de depósitos judiciais para a quitação desses precatórios e a gente rechaça o cabimento da proposição contida na Emenda 38, na medida em que limitar a adesão ao parcelamento a créditos não inscritos não enfrenta, talvez, o grande problema dos contribuintes do Estado que é a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nEntão, em linhas gerais, é essa nossa posição, e a gente se coloca à disposição, Deputado, até para não reiterar as manifestações que já foram colocadas aqui. Muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dr. Maurício, representando a nossa OAB. Convido agora a Dra. Marta Brito, representando o Sindilojas Rio. Dra. Marta, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. MARTA BRITO - Bom dia a todos. Eu estou aqui acompanhada da Dra. Elizabeth, também, que estava em reunião, mas conseguiu aqui chegar, e estou representando, então, o Sindilojas e o CDL. Agradeço aqui a oportunidade de participação. Agradeço também ao Deputado Luiz Paulo, que está sempre aí pronto para defender os interesses tanto do Estado, como da sociedade também. Ele equilibra muito bem isso. Acho que as falas representam muito bem. A fala da Dra. Cheryl e da Firjan, com relação ao aproveitamento do precatório, a inclusão das empresas do Simples nacional que foram devastadas com essa pandemia.\r\n\r\nO nosso Centro do Rio é o maior exemplo de como reagiu as empresas optantes do Simples nacional. A gente teve um fechamento aí enorme de empresas, empresas que já tinham débito, também, com o ICMS, porque a nossa economia já vinha ruim há muito tempo, e só aumentou, só agravou com a pandemia. Então, não incluir as empresas do Simples nacional, quando existe a possibilidade delas serem incluídas, eu acredito que seja a maior injustiça que o Estado possa estar cometendo aí com seus contribuintes que geram empregos significativos para nossa sociedade.\r\n\r\nCom relação aos precatórios, também concordo plenamente com o que já foi dito, com a utilização dos precatórios da forma como foi colocado pela Firjan e pela Dra. Cheryl também, salvo engano, e com relação, também, à substituição tributária, porque, quando o substituto não recolhe esse tributo, o substituído, aí, também entra como devedor, como executado numa ação e geralmente, também, são as pequenas empresas que entram aí nesse sofrimento total que está sendo possuir um comércio, ser contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, no mais, eu ... - Dra. Beth, quer falar alguma coisa? No mais, eu, aqui, faço coro ao que já foi dito aí em prol do contribuinte. Muito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dra. Marta Brito. Vou convidar agora o Dr. Ricardo da Silva Nogueira, que representa a Unipec.\r\n\r\nO SR. RICARDO DA SILVA NOGUEIRA - Bom dia a todos, queria saudar novamente todos os participantes, agradecer ao Deputado Luiz Paulo aí pelo convite, pela oportunidade de participar. Assim como disse a Cheryl, é muito bacana a gente ter a oportunidade de eventos dessa natureza, em que a Assembleia Legislativa, de fato, traz esse assunto para ser discutido aí com os representantes, inclusive, da sociedade civil. Vou ser super breve. Não vou ratificar tudo aquilo que já foi dito. Dizer basicamente que a Unipec se alinha integralmente com as observações e os pleitos já apresentados aqui pelos demais representantes da sociedade civil.\r\n\r\nQueria apenas acrescentar um detalhe que, talvez, já que não foi colocado, a Cheryl, a representante da Associação Comercial, melhor dizendo, assim como a Marta, lá do Sindilojas, fizeram destaque em relação à questão dos contribuintes das micro e pequenas empresas, enfim. A gente tem uma vedação no convênio, lá no inciso 4º, da cláusula 6ª, eu queria apenas acrescentar um ponto que não foi dito aqui, talvez já seja do amplo conhecimento do Deputado Luiz Paulo, mas não custa aproveitar a oportunidade para reforçar. Independentemente da questão ... na vedação, nós temos um aspecto, que eu considero tecnicamente importante, que é o seguinte, que existem contribuintes, em bom número, contribuintes optantes pelo Simples nacional e que, por conta de terem ultrapassado o chamado sublimite, devem recolher a contribuição, devem recolher o ICMS de forma absolutamente idêntica ao contribuinte não optante.\r\n\r\nEntão, se a gente segue a redação literal do que está lá na vedação, tira a possibilidade desse contribuinte, enquanto optante pelo Simples nacional, de ter a oportunidade de parcelar o ICMS, que foi calculado e que é calculado por força de lei, exatamente como qualquer contribuinte normal. Então, só fazer, acrescentar esse ponto aqui que eu considero importante.\r\n\r\nMais uma vez, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Ricardo Nogueira. Antes da gente fazer a volta final, ouvindo o Executivo, eu arguo se tem alguém da sociedade civil que queira ainda fazer uso da palavra porque, na minha lista, eu já esgotei. Não havendo ninguém, pergunto ao Dr. Mauro Osório se ele está presente, da nossa Assessoria Fiscal. (Pausa) Não está.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Eliomar Coelho se ele quer fazer uso da palavra, se ele ainda está presente porque estava em deslocamento, está acompanhado de carro. (Pausa)\r\n\r\nNão está presente.\r\n\r\nArguo ao Deputado Márcio Pacheco, que está presente, se ele quer fazer uso da palavra para depois a gente passar para o Executivo novamente e concluir.\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, primeiro eu queria agradecer - ouvi atentamente as apresentações - ao Secretário Nicola Miccione; à Dra. Priscila, que fez aqui um apontamento tão importante, na pessoa do Secretário Guilherme, que está acamado com Covid, lembrando também que o Nicola - não sei se me ouve, estava aqui há pouco - também está com Covid. É um surto palaciano.\r\n\r\nEu quero agradecer porque, com o tempo, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. é um conhecedor dessa matéria, não só da matéria tributária, mas é um conhecedor dos temas que tratam sobre arrecadação de receitas para o estado.\r\n\r\nE essa matéria vem a bom tempo, vem num momento em que o estado se esforça - através da sua Secretaria da Casa Civil, da Fazenda, de Planejamento - no intuito de buscar efetiva medidas que venham trazer recurso para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE mais, não só trazendo recurso, mas incentivando parcerias que são fundamentais que são aquelas que, por uma questão de desordem histórica, por várias questões, se endividaram e, por essa razão, toda uma cadeia produtiva acaba também tendo problema.\r\n\r\nEntão, medidas como essa não só ajudam a sanear as contas do estado - ou ajudam a melhorar o ajuste da receita -, mais do que isso, medidas como essa ajudam, inclusive, o empresariado que vai disponibilizar, num outro momento, mais emprego, mais receita para o estado. É um elo que não se rompe.\r\n\r\nE é nessa medida que V.Exa. propõe essa audiência pública pela Comissão de Tributação.\r\n\r\nEu - como V.Exa. disse - presido a Comissão de Constituição e Justiça, já estamos fazendo a análise de todas as Emendas, tenho certeza de que podemos fazer isso a várias mãos.\r\n\r\nVamos fazer um bom Projeto, um bom Substitutivo que vai, juntamente com as propostas aqui ditas, com o apoio de V.Exa. e da Casa - na pessoa do Presidente André Ceciliano -, mais uma vez, ajudar o Estado do Rio de Janeiro a crescer e a melhorar a sua arrecadação.\r\n\r\nQuero agradecer, Deputado Luiz Paulo, a V.Exa. e aos membros do Poder Executivo; Mauro Osório, um grande professor que sempre ilustra com muito conhecimento o nosso tema; ao amigo Secretário Nicola, espero que esteja melhor; e desejo melhoras ao Guilherme também.\r\n\r\nA todos um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVoltou à tela o nosso Senador Mauro Osório.\r\n\r\nPasso a palavra ao nosso chefe da assessoria fiscal, por favor.\r\n\r\nEstá sem som, Mauro Osório, abre teu som.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, estava aqui acompanhado o tempo todo uma parte sem tela e gostaria de dizer que eu acho que é uma iniciativa que é importante nessa busca desesperada de receita que nós estamos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuer dizer, agora saíram os dados do Caged, de outubro, a gente perdeu quase 800 mil empregos com carteira assinada, então, tem que ter a busca de receita, tem que ter a busca de planejamento e estratégia e, é claro, que, ressalvadas todas as preocupações com o Acordo de Recuperação Fiscal que tem que ser revisto, mas que tem que ser feito, enfim.\r\n\r\nQuer dizer, preservadas todas essas questões, eu acho que é uma medida bastante positiva que pode conciliar na entrada de receita para o estado e também preservar a vida das empresas e de emprego nesse momento tão difícil, enfim.\r\n\r\nAproveitar também, Luiz Paulo, o nosso encontro aqui e convidar todas e todos que a nossa reunião, segunda-feira, do Conselho, em que a gente está discutindo estratégias mais legais sobre o Estado do Rio de Janeiro e que vai ter, quer dizer, a participação inclusive aqui do nosso Deputado Luiz Paulo, com seu Projeto de Lei aí sobre a questão do conteúdo local e das multas.\r\n\r\nNós vamos apresentar uma nota técnica que foi feita aí pela assessoria fiscal e a reunião vai ser uma reunião com Deputados Federais, Estaduais, todos os reitores de universidades públicas , economistas; e nós vamos apresentar a nota técnica da assessoria fiscal, presidida pelo André Ceciliano essa reunião segunda-feitas, 10h, todas e todos estão convidados - seja para a participação online, seja pela TV Alerj que vai divulgar, enfim.\r\n\r\nEntão, sinteticamente é isso, Luiz Paulo, só preservar aí o acordo, preservar a questão legal, e a medida que merece nosso apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, economista Mauro Osório.\r\n\r\nAntes de passar aqui ao Executivo, especificamente à nossa Secretaria e à Procuradoria, porque tem questões novas que foram levantadas, para fazermos o encerramento, eu queria só fazer aqui algumas poucas observações. Eu presido a Comissão de Tributação. Não faço parte da base do Governo. Faço parte aqui daquela minoria, que na maioria das vezes esperneia, mas perde. Mas eu tenho um pacto comigo mesmo que eu não admito que se arranhe o Regime de Recuperação Fiscal. Chega de problemas, porque se não renovar o Regime de Recuperação Fiscal em outras bases - não na base anterior, não é, Deputado - nós, tendo que estruturar uma matriz insumo-produto, um sólido banco de dados, um plano estratégico de desenvolvimento econômico-social com metas mais claras, para termos um projeto de Estado e não do Governo, baseado “acheologia”, como temos andado até hoje, e dez anos para fazermos essa recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, diante disso, eu, na minha análise, eu em prendo muito ao que está escrito no convênio. Eu não interpreto, mesmo discordando. E em relação à micro e pequena empresa o convênio é claríssimo na cláusula 6ª, inciso IV: não se aplica o contribuinte, optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas micro empresas, de pequeno porte, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação do que está disposto neste convênio. Está escrito, infelizmente, acho uma lástima, mas está escrito. Esse é o meu ponto de vista.\r\n\r\nQuanto à substituição tributária, eu mesmo produzi uma emenda para incluir a substituição tributária. Sei que o tema é complexo. Imaginei que na regulamentação o Governo poderia dizer o que pode ou não pode, mas é a minha interpretação. Sei que não é um tema fácil, porque a cadeia de sucessão da própria substituição tributária e realmente depois você identificar quem é o sujeito passivo.\r\n\r\nEm relação à isenção dos honorários da douta Procuradoria Geral do Estado, quem vai falar sobre isso é ela. Até porque isso tem previsão legal. Acho justo, mas é a Procuradoria que vai falar sobre isso nessa reunião.\r\n\r\nQuanto aos precatórios, eu particularmente trago uma amarga experiência sobre esse tema - amarga experiência - de Refis anteriores, quando houve permuta de ICMS de créditos por precatório. Até porque esses precatórios são valores estimados e, na hora de chegar, trazer é valor presente. Na maioria das vezes, eles chegam superavaliados, gerando perdas significativas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que eu mais quis e não consegui... até porque é difícil fazer isso. A Assembleia Legislativa não tem conteúdo para isso, mas a Fazenda não fez, a Procuradoria não fez. Era pegar o último refis e passar um pente fino nos valores dos precatórios que foram trocados por dívida ativa. Eu tenho certeza de que, se passe esse pente fino, pelo menos, a gente iria encontrar aí uns superiores, Dra. Cláudia, a meio bilhão de reais. Ou erros, ou dolo.\r\n\r\nO Estado de Alagoas fez essa experiência - olhe a dimensão do Estado de Alagoas -, revendo um Refis de precatório versus dívida ativa, porque ele está no regime de recuperação fiscal, constatou milhões. Então, se esta cláusula do precatório... vai ser necessário que o Governo mande uma sugestão de subemenda ou para mim, ou para o Deputado Márcio Pacheco, tanto faz se chegar na minha mão ou chegar na mão do Deputado Márcio Pacheco e vice-versa.\r\n\r\nPorque eu particularmente não vou propor emenda sobre isso e nenhuma subemenda. Porque as emendas já existem aos quilos. É preciso dar algo formal, porque é constitucional e de direito que os municípios recebam suas contrapartidas de 25%. E que realmente também se cumpra a legislação infraconstitucional dos percentuais que vão para cada um dos fundos que têm previsão de entrada de ICMS.\r\n\r\nE só faltava essa, não é? A gente está discutindo um PEP e, no final das contas, em vez de aumentar a receita, a gente vai aumentar a despesa. Aí é melhor se enforcar em praça pública.\r\n\r\nDito isso, vou passar... agora eu vou inverter a ordem. Vou passar primeiro para a nossa Procuradoria, para fazer as considerações finais sobre as questões que foram colocadas pela sociedade civil, depois pela Fazenda e vou encerrar. Procuradoria, quem volta a falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fabrício está aí? Pois não, Dr. Fabrício. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO - Vamos lá. Eu vou levantar aqui três pontos, Deputado. O primeiro é em relação à emenda de nº 38, que é a questão da dívida ativa, que eu acho que foi batida pela maioria dos falantes - digamos assim. Assim, a Procuradoria não tem em princípio nada contra. Não há limitação no convênio e também não há nenhum tipo de... Geralmente os refis, evidentemente, envolvem questões relacionadas a dívida ativa.\r\n\r\nCom relação ao Simples, como V.Exa. bem adiantou, a gente infelizmente, como eu falei, não pode admitir a emenda de nº 42. Por quê? Porque há uma vedação expressa no convênio. E essa vedação expressa do convênio existe, porque as empresas já haviam sido beneficiadas pela Lei Complementar nº 174 e por algumas resoluções lá do conselho geral. Ou seja, se houver algum problema em relação à arrecadação dessas empresas, elas têm uma via para se beneficiar aí por conta do período da pandemia. Via esta que não pode evidentemente ser cumulada com o Refis. Então essa foi a lógica em relação à ausência das empresas optantes pelo Simples.\r\n\r\nEm relação aos honorários, mais uma vez, é uma questão que está prevista expressamente no convênio. Há uma redução, a Procuradoria não se opõe à redução, mas é uma questão que está prevista expressamente no convênio.\r\n\r\nLembrando que só uma parcela dos honorários é que compõe uma forma de a Procuradoria sobreviver. Ou seja, compõe um fundo em que a Procuradoria faz aí os seus investimentos, de forma que, em estando prevista no convênio, em estando prevista por lei, abrir mão dos honorários seria como renunciar a receita. E seria também algo que, ao ver do Conselho de Supervisão Fiscal, poderia trazer algum problema ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nLembrando que o Regime de Recuperação Fiscal é muito rígido. Lembra um pouco a época em que o FMI estava no Governo Federal. Eles olham efetivamente o Diário Oficial diariamente, tem um representante do Tribunal de Contas, um representante da Secretaria do Tesouro Nacional, que olham isso com lupa e qualquer coisa eles oficiam à Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEntão, assim, eu acho que a questão de substituição tributária é melhor que a Priscila enderece. Mas, em relação à Dívida Ativa, a Emenda 38, não estamos vendo maiores problemas. Em relação ao Simples, infelizmente, há uma vedação expressa no convênio. E, em relação aos honorários, há, ao contrário, uma previsão expressa no convênio, de forma que não é dado ao Poder Executivo abrir mão dessa receita.\r\n\r\nEram essas as manifestações que eu queria fazer, Deputado. Fico inteiramente aí à disposição para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Fabrício, representando a Procuradoria.\r\n\r\nE, agora, a Dra. Priscila, representando a Fazenda.\r\n\r\nA DRA. PRISCILA SAKALEM - Obrigada, Deputado. Bom, referendo a fala do Dr. Fabrício, no que diz respeito às empresas do Simples Nacional, Deputado. E, também, tendo em mente que são empresas que têm um regime especial, que engloba todos os tributos: os estaduais, os municiais e, também os federais. E os optantes do Simples Nacional são administrados pelo Ministério da Economia e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.\r\n\r\nTemos, então, a Lei Complementar 174, de 5 de agosto de 2020, que, mais precisamente, fala sobre a concessão, para os optantes do Simples, de uma forma de regularizar os seus débitos tributários. Então, o Estado do Rio de Janeiro tem ciência de que esses são a maioria dos contribuintes. A maioria dos empresários brasileiros são optantes do Simples Nacional. Mas, em razão da vedação do convênio e, também, da existência de uma previsão de uma lei nacional que trata do tema, estamos absolutamente tranquilos em dizer que não se aplica, assim, o nosso programa especial do Estado a empresas do Simples Nacional.\r\n\r\nQuero trazer um tema novo, que não foi falado antes, mas que é muito importante, só para a gente firmar o entendimento. Há duas emendas, a 17 e a 36, que destinam recursos de arrecadação do programa para o Rio Previdência.\r\n\r\nÉ muito importante deixar claro aqui, Deputado, que, apesar de louvável, a gente sabe que a Previdência, os nossos aposentados e pensionistas sofrem bastante aqui no nosso Estado e realmente merecem todo nosso cuidado e atenção, mas é só porque receita de imposto não pode ser vinculada. Esse é um princípio básico da natureza jurídica de imposto. Então, essas duas emendas também não podem ser aceitas, só por esse motivo.\r\n\r\nPor fim, quero dizer que não falamos sobre direitos creditórios, mais especificamente, de créditos acumulados de ICMS, que foram levantados aí pela sociedade civil organizada, porque não existe nenhuma emenda ao Projeto de Lei que trate especificamente de crédito acumulado. As emendas que tratam sobre esse assunto trazem precatórios e direitos transitados em julgado.\r\n\r\nMas, falando um pouquinho de crédito acumulado de ICMS, a gente entende essa demanda do mercado. Ninguém mais do que a Sefaz sabe que esse é um problema crônico do Estado do Rio de Janeiro. Diversos regimes especiais e diversas operações dos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro geram créditos que ficam lá no balanço dos contribuintes, sim.\r\n\r\nE, para isso, Srs. Deputados, a Secretaria de Fazenda, e, também, em nome da Procuradoria, gostaríamos de dizer que estamos estudando medidas perenes para o escoamento deste crédito. A gente tem que deixar, aqui, claro que, como já foi falado anteriormente, o Refis é um tiro curto de ingresso no caixa de receita, e a gente não pode resolver um problema tão complexo e tão antigo como acúmulo de crédito com uma medida simples como essa. Então, o Estado do Rio de Janeiro estão buscando aí, já tivemos uma audiência, desculpa, uma reunião virtual, também com a presença do Tribunal de Justiça, e um projeto de lei que a gente está estudando para transação tributária, a exemplo do que foi feito na União, e aí, deputado Luiz Paulo, já fica a nossa disposição pra falar sobre esse assunto em uma futura audiência pública que vai ser de importante participação da sociedade e do Parlamento , eis que se trata de um projeto de lei. E, também, existem algumas outras medidas sendo estudadas pela Secretaria de Fazenda para, junto com toda a legislação que já versa sobre esse assunto de utilização de saldo credor acumulado, como a Resolução da Sefaz n° 720, no Anexo 20, da parte II, decorei direitinho, mas a gente teme, na nossa legislação, a previsão de como esse crédito pode ser escoado e também estamos estudando uma forma que vai ser boa para todos, de escoamento desse crédito, que é a utilização de créditos acumulados de ICMS em projetos de infraestrutura.\r\n\r\nEntão, deputados, sobre os créditos acumulados é preciso deixar claro que o Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Fazenda tem plena convicção desse problema crônico, mas entendemos que nesse momento de tiro curto, de medida pontual que é o Refis, e não uma medida perene, não é a forma adequada para esta utilização, está certo?\r\n\r\nEram essas as considerações que a gente gostaria de fazer e também colocar a Secretaria de Fazenda à disposição para o que for necessário. Muito obrigada e parabéns, novamente, pela iniciativa do Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, queria agradecer a presença de todos. Eu acho que foi uma audiência pública proveitosa, vai dar bastante substância ao deputado Márcio Pacheco. Vou lhe passar a palavra para o senhor encerrar e para preparar o Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça. Vou sugerir a ele, também, uma proposta, tem bastante versões diferentes, e pedir também ao nosso Presidente que traga o projeto à pauta na semana que vem, para dar tempo da gente produzir esse Substitutivo, até porque a semana que vem já é uma última, se não me engano, hoje é, 8, hoje é a última semana. O Parlamento vai entrar em recesso possivelmente dia 17 de dezembro, tem a votação da redação final da LOA de 2021. Isso não quer dizer que, ao talante do Presidente não possa ter quaisquer convocações extraordinárias, mas este é o ritmo.\r\n\r\nQueria lembrar, puxando a orelha do Poder Executivo, que a emergência financeira que vive o Estado termina em 31 de dezembro de 2020, tem que ser renovada, e o Executivo não manda o projeto de lei sobre essa matéria, mas a gente já apresentou esse projeto, porque se não esses regime renovado você entre '21 sem a renovação da crise fiscal.\r\n\r\nO SR. - Luiz Paulo, o regime está sendo apreciado pelo Tribunal de Contas da União amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, querido, não é isso que eu tô dizendo, quando você foi se inscrever no regime você teve um decreto do então governador em exercício, Francisco Dornelles. Esse decreto depois foi transformado em lei, reconhecendo a calamidade pública fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta calamidade pública fiscal se renovou por três anos. Quando entrou o governo Wilson Witzel, a mensagem que veio foi para renovar por mais três anos, mas decidiu o parlamento que renovaria por um exatamente para saber se ia renovar ou não o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, a calamidade pública na gestão financeira termina em 31 de dezembro de 2020, então o Poder Executivo deveria ter mandado uma mensagem para renová-la por mais prazo. Mas como não mandou, nós apresentamos esse projeto e já estamos pedindo pauta, também, para semana que vem, porque é essencial para o Executivo. Nós só estamos chamando a atenção que esse controle deveria ser do Poder Executivo e não do parlamento.\r\n\r\nMas, agradecendo a presença de todas e todos, passo a palavra para o Deputado Márcio Pacheco, que como líder do governo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para fazer o encerramento da reunião.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, mais uma vez agradecer a V. Exa. É um projeto que recebeu muitas emendas. Vamos debater. O governo faz seus apontamentos, a Casa obviamente também, e creio que essa discussão foi muito importante, com qualidade. Quero agradecer a todos os assessores que, de forma muito consistente, apresentaram esse projeto, tanto na Secretaria da Fazenda, da Procuradoria, demais técnicos, nosso professor Mauro Osório, Procurador Fabrício, Dra. Priscila, Dr. Marcelo, Ricardo, Maurício, Natália, mas agradecer especialmente ao secretário, que tem se debruçado muito nesse projeto, foi um pedido do governador em exercício Cláudio Castro, que também tem se empenhado nas medidas de recuperação do estado. Tem sido uma pauta e uma bandeira cotidiana do governador. Por isso o meu agradecimento também ao Governador Cláudio Castro, ao Secretário Mercês e ao Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, que também tem se empenhado.\r\n\r\nEnfim, Deputado Luiz Paulo, nos cabe o agradecimento e, obviamente, a matéria, vindo à pauta na próxima terça-feira, nós vamos, com responsabilidade, continuar ajudando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nUm bom dia a todas e todos. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente; Alana Passos e Carlos Macedo, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12/03/2020. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 10/12/2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013, de autoria do Deputado Dica; e em 16/12/2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Prosseguindo, assumiu a presidência a Deputada Mônica Francisco, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, que relatou: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013, de autoria do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nsº 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida a Deputada Lucinha reassumiu a Presidência e pôs em votação a proposta de Audiência Pública para analisar a situação de insegurança alimentar causada pela água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e as providências tomadas pela nova Direção da empresa. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de março de dois mil e vinte. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* ATA DA AUDIENCIA PUBLICA CONJUNTA REMOTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato“N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniram-se as Comissões de Educação, de Saúde e de Ciência e Tecnologia com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação, WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, MARTHA ROCHA, Presidente, Enfermeira REJANE, Vice-Presidente, e DR. DEODALTO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a Audiência Pública conjunta com o seguinte tema: “Desafios para a retomada das aulas presenciais no ensino superior. Os representantes da sociedade civil presentes foram: Leonardo Rodrigues (Secretario Estadual de Ciência e Tecnologia), Beatriz Balena (Reitora da Universidade Veiga de Almeida), Marcelo Rosa e Paulo Ribeiro(Reitor da Universidade de Nova Iguaçu e Pró-Reitor Acadêmico), Lea Cutz e Janaína Menezes (Fórum Estadual de Educação), Débora Vicente(Promotora do Ministério Público Estadual), Wladimir Cerveira(SINPRO), João Batista Berthier (Ministério Público do Trabalho), Ricardo Monteiro (Defesa do Consumidor - OAB), Alexandre Gil(Conselho Estadual de Saúde), Maicon Lisboa (Presidente da FAETEC), Andre Ramos(Secretaria Extraordinária de Acompanhamento de Ações Governamentais para a COVID-19), Margareth Portella (Coordenadora de Saúde Pública - CREMERJ), Bell Bezerra (União Estadual dos Estudantes), Debora Santos (DCE UNISUAM), Liz Cardoso(DCE Universidade de Vassouras), Victor Hugo Cardoso(DCE Estácio de Sa), Rafael Bastos (Comitê Rio Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Elizabeth Guedes (ANUP - Associação Nacional de Universidades Particulares representando Universidade Estácio de Sa) e Denise Rivera (APA Associação de Pais de Alunos da Universidade Estácio de Sa - autora do pedido para a realização do evento). Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado FLAVIO SERAFINI comunicou aos presentes a pauta da audiência, qual seja, a discussão sobre o retorno das aulas presenciais no ensino superior, e os riscos envolvidos. O Senhor Secretário Leonardo Rodrigues afirmou que há muitas dificuldades envolvendo aglomerações, que a Secretaria não tomará nenhuma medida sem a autorização das autoridades sanitárias e que já foi colocado à disposição plataforma digital da Fundação CECIERJ para ensino remoto. O Senhor André Ramos da Secretaria Extraordinária traçou um breve painel da evolução do mapa de risco de contaminação no Estado do Rio de Janeiro, onde são estabelecidas cores para os níveis de risco. O último quadro(terceiro) apresentou aumento da presença da cor amarela (cinco regiões), que representa baixo risco, em substituição à cor laranja, que representa risco moderado. Este estudo baseia-se nas linhas da Organização Interamericana de Saúde. A Promotora do MP Estadual Debora Vicente afirmou que os gestores precisam planejar com segurança, a educação pode buscar outros caminhos, e que poderia ser chamado o Ministério Público Federal. O Senhor João Batista do Ministério Público do Trabalho registrou os riscos que vêm com as aglomerações e meios de transporte público. A Senhora Elizabeth Guedes da ANUP, também representando a Universidade Estácio de Sá afirmou que cada prefeito e governador de ente federativo pensa de uma forma e é necessário discutir protocolos, EPIs, e que o retorno é voluntário, não há obrigatoriedade, podendo ser feita reposição. Afirmou que foram feitos workshops com alunos, com virologistas e epidemiologistas e que os estudos serão encaminhados ao gabinete do Deputado FLAVIO SERAFINI. A professora Graça da Faculdade Souza Marques afirmou que está tomando cuidados e que poderá voltar a funcionar em setembro com grupos pequenos, com os professores repetindo aulas para vários grupos, com distanciamento entre os alunos. A Reitora da Universidade Veiga de Almeida, Beatriz Balena afirmou que está sanitizando os campi. O Senhor Paulo Ribeiro Pró-Reitor Acadêmico da Universidade de Nova Iguaçu afirmou que ainda não foram iniciadas as aulas presenciais e que está se preparando. A Senhora Denise Rivera, da APA Estácio de Sá afirmou que a Universidade já iniciou aulas práticas e distribuiu máscaras e luvas, mas não deu cursos e suporte para utilização. O Senhor Wladimir Cerveira, do SINPRO ressaltou a importância dos professores neste processo e que deve haver greves. A Senhora Margareth Portella, do CREMERJ, afirmou que hoje o quadro é diferente, as UPAs estão vazias e os leitos de COVID zerados, tendo feito muitas fiscalizações e atendendo solicitação específicas de COVID do Ministério Público do Trabalho. Sugeriu também investir na realização de testagem, pois há pessoas que não precisam mais de controle, havendo já imunização, o que foi feito em outros países, o perfil imunológico. Com a palavra, a aluna Debora Santos, do DCE UNISUAM assinalou a importância do bilhete único universitário que está suspenso, e registrou que os alunos estão sofrendo pressão dos empresários donos das instituições para o retorno. A aluna Rayane também do DCE UNISUAM registrou que foi feita enquete entre os alunos e que a maioria não deseja o retorno. A aluna Liz Cardoso, do DCE Universidade de Vassouras afirmou que o internato do hospital da instituição já voltou com as aulas, e que é favorável. O aluno Victor Hugo, do DCE Estácio afirmou que o transporte também oferece risco e questionou se será dado desconto para quem aceitar a continuação do ensino remoto, assim como se os professores que ministrarem mais aulas terão reposição de valores. A Senhora Deputada MARTHA ROCHA ressaltou a importância da ciência na decisão da retomada das aulas e o Deputado FLÁVIO SERAFINI registrou como encaminhamento da reunião que as instituições enviem às Comissões da Casa seus calendários e protocolos de segurança adotados em seus planos de retomada das aulas presenciais, ressaltando que ainda não há bandeira verde. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI deu por encerrada a audiência. Sala das Comissões (plataforma digital), quatro de agosto de dois mil e vinte. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário da Comissão de Ciência e Tecnologia, mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, bem como do membro suplente, a Senhora Deputada RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e dois de maio do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião tem como base cinco pontos principais: 1) Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas; 2) Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos; 3) Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas; 4) Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões, e 5) Renovação do prazo da CPI. Dando seguimento, o Senhor Presidente solicitou aos membros presentes que fosse feita a inversão de pauta, tendo em vista as inúmeras reuniões que ocorreriam pela manhã nas dependências da ALERJ, sendo necessária a presença de todos os deputados nas demais audiências. Desta forma, a Presidência apresentou para votação o pedido de renovação do prazo da CPI, sendo o mesmo acolhido por unanimidade dos senhores deputados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ler os ofícios que seriam encaminhados aos órgãos governamentais para apreciação dos membros da Comissão: 1) Secretaria da Fazenda ’ 1.1) Processo que embasou segregação de massas realizada em 2012, incluindo parecer de atuário, se houver; 1.2) Esclarecimentos sobre o “road show” realizado para divulgar os títulos a serem lançados em mercados internacionais na operação de antecipação de royalties de petróleo e participações especiais de 2014. Participantes, agenda oficial dos membros, data das viagens e custos para o estado detalhados; 1.3) Parecer da Procuradoria da Secretaria da Fazenda sobre operações financeiras. 2) Rioprevidência ’ 2.1) Esclarecimentos sobre o “road show” realizado para divulgar os títulos a serem lançados em mercados internacionais na operação de antecipação de royalties de petróleo e participações especiais de 2014. Participantes, agenda oficial dos membros, data das viagens e custos para o estado detalhados; 2.2) Esclarecimentos sobre a estratégia de divulgação para investidores estrangeiros da antecipação de royalties de petróleo e participações especiais realizada em 2018. 3) Secretaria de Casa Civil e Governança ’ 3.1) Histórico do quantitativo de servidores ativos, inativos, pensionistas, terceirizados e dos cargos de livre nomeação, por poder e órgão no período de 1999 aos dias atuais; 3.2) Informações sobre os servidores incorporados pelo Rioprevidência em 1999 - microdados. Dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas por idade, tempo de serviço público, faixa salarial e carreira; 3.3) Histórico da contribuição patronal efetivamente repassada para o Rioprevidência, mês a mês, no período 1999 até os dias atuais; e 3.4) Dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Rioprevidência, por gênero, idade, cor, faixa salarial e carreira. Microdados, base encaminhada ao atuário, de todos os anos disponíveis de 1999 até os dias atuais. 4) Receita Federal ’ 4.1) Balanços e movimentações financeiras da Rio Oil Finance Trust; 4.2) Balanços e movimentações financeiras da Rio Petróleo S/A. 5) Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ’ 5.1) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2014 (com emissão de três séries de bonds), e seus desdobramentos (waivers); 5.2) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2018, e seus desdobramentos. 6) Banco Central ’ 6.1) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2014 (com emissão de três séries de bonds), e seus desdobramentos (waivers); 6.2) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2018, e seus desdobramentos. 7) Tesouro Nacional ’ 7.1) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2014 (com emissão de três séries de bonds), e seus desdobramentos (waivers); 7.2) Pareceres sobre as operações de antecipação de royalties realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em 2018, e seus desdobramentos. 8) Banco do Brasil ’ 8.1) Pareceres na época do primeiro waiver/aditivo do contrato de antecipação de royalties de petróleo e participações especiais de 2014, em especial sobre as projeções sobre o preço do petróleo e a evolução do índice de cobertura; 8.2) Saldo retido na conta reserva trimestralmente, de janeiro de 2014 até os dias atuais; 8.3) Esclarecimentos sobre as empresas contratadas na estruturação da operação de antecipação de royalties de petróleo e participações especiais, suas funções e a maneira como foram escolhidas; 8.4) Critérios na escolha dos bancos BNP Paribas e Citibank como estruturadores da operação de antecipação de royalties de petróleo e participações especiais. E por fim, o Senhor Presidente sugeriu que fossem reiterados os ofícios de números: 23, 25, 26, 28, 32 e 33, e que a Comissão ficasse com o prazo suspenso entre os dias quatro de junho até o dia doze do mesmo mês para não perder os dias de trabalho. Em votação, foram aprovados as seguintes determinações: a confecção dos ofícios novos, lidos na reunião; a suspensão do prazo no mês de junho, e as reiterações dos ofícios não respondidos. Por fim, foi entregue pelo Senhor Deputado ANDERSON MORAES, um documento requerendo a reiteração parcial do ofício 18, ainda não respondido, na íntegra, pelo Rioprevidência, o que foi acolhido pela Presidência da CPI. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de maio de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, todos membros efetivos, bem como do membro suplente, Senhora Deputada RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezoito de junho do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é deliberar sobre a pauta das próximas audiências/reuniões/calendário, fazendo a leitura das seguintes sugestões para discussão: 1) Reunião dia 27.06.2019 - Oitiva do senhor Sérgio Ruy, ex-Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência (2008/2015), ex-Secretario de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, e ex-Secretario de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; 2) 01.08.2019 - Retorno do Recesso Parlamentar; e 3) 08.08.2019 - Audiência Pública com os representantes do BB Securities. Dando continuidade, o Senhor Presidente apresentou, também, vários pedidos de documentos para órgãos governamentais e privados, sendo eles: 1) Rioprevidência: a) Documentação da criação da Rio Oil Finance Trust. Quem Assinou a criação? Quem cedeu o patrimônio? Quem nomeou o trustee (administrador) e quem decidiu quem seria(am) o(s) beneficiário(s)? b) Documentação da criação da Rio Petróleo S.A. c) Base cadastral dos usuários (ativos, inativos e pensionistas) encaminhada ao atuário - microdados - de 2012; Base cadastral dos usuários (ativos, inativos e pensionistas) encaminhada ao atuário - microdados - de 2013; Base cadastral dos usuários (ativos, inativos e pensionistas) encaminhada ao atuário - microdados - de 1999. d) Contratos de cessão de fluxos de royalties com o BB; e) Relatórios enviados aos investidores durante o processo de securitização (2013/2014); 2) Rio Petróleo S/A: a) Contrato com a empresa Oliveira Trust e esclarecimentos sobre os serviços prestados dessa empresa a Rio petróleo; 3) BB Securities Ltd.: a) Documentação da criação da Rio Oil Finance Trust. Quem Assinou a criação? Quem cedeu o patrimônio? Quem nomeou o trustee (administrador)? E, quem decidiu quem seria(am) o(s) beneficiário(s)? e 4) Controladoria-Geral da União: a) Acesso ao relatório de auditória 201407834 que auditou a CBV Empresa de Cicero Augusto Oliveira de Alencar que prestou serviços a megaeventos no Rio de Janeiro. Prosseguindo, o senhor Presidente fez a leitura da proposta de requerimento apresentado pelo senhor Deputado ANDERSON MORAES, onde constam os seguintes pedidos: 1. Relatório detalhado com os valores ou bens recebidos e suas origens anualmente no período de 2007 a 2018, referente à locação/cessão do Imóvel onde está localizado o Paissandu Atlético Club; 2. Folha de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro dos inativos dos Poderes Executivo, Legislativo (Alerj e TCE), Judiciário, Ministério Público e Defensória Pública, detalhado por remuneração (salário + vantagens); e 3. Relação com as remunerações dos inativos do Poder Executivo (por órgão), Legislativo (Alerj e TCE), Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, cujos vencimentos ultrapassem o teto do funcionalismo público estadual. Apresentadas as propostas, o Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovadas todas as sugestões pelos membros presentes. Por fim, o Senhor Presidente comunicou aos senhores deputados presentes, que a assessoria da Comissão estaria, ao final, distribuindo uma tabela com o resumo de todos os documentos requeridos e já recebidos pela CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, MARTHA ROCHA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Terceira Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de quatorze de maio do corrente ano, informando que a audiência pública tem como objetivo as oitivas dos senhores VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF; HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado e SABRINA REINBOLD REZENDE, ARI DE PAIVA FORTES e JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, todos Analistas de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dando seguimento, o Senhor Presidente comunicou que o tema central da terceira audiência pública está relacionado às operações de crédito e financeiras realizadas pelo Rioprevidência, especialmente a de maior vulto: a Operação Delaware. Dentro desta temática, o Senhor Presidente ressaltou que os convidados, representantes do MPRJ e do TCE/RJ, presentes na audiência, têm se empenhado através de estudos aprofundados, em compreender as operações financeiras efetuadas por gestores anteriores, analisando riscos e possíveis prejuízos ao Estado do Rio de Janeiro, e ao nosso sistema previdenciário, sendo tal pesquisa muitas vezes dificultadas pela falta de documentação que não é disponibilizada pelos órgãos de controle. Ainda sobre a pauta, o Senhor Presidente ressaltou o empenho dos representantes do Ministério Público com a apresentação de pedidos com medidas cautelares para impedir operações de crédito que se apresentaram prejudiciais à economia do Estado do Rio de Janeiro, sendo estas muitas vezes sem sucesso. Assim sendo, a Presidência da CPI requereu que os convidados pudessem em suas exposições, discorrer quanto à legalidade, transparência e economicidade dessas operações de crédito feitas pelo Estado com outras empresas e bancos nacionais e internacionais, dando ênfase sobre os pontos mais problemáticos, que por ventura violem os princípios que norteiam o direito público (legalidade e economicidade), agregando informações sobre a atuação dos órgãos de controle perante tais contratos financeiros. Finda a exposição inicial, o Senhor Presidente passou a palavra, inicialmente, ao Excelentíssimo Senhor VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, Promotor de Justiça e Coordenador do GAESF, requisitando que o convidado iniciasse sua explanação aprofundando as seguintes questões: 1) O que já foi averiguado sobre as subsidiárias (Rio Oil Trust): 2) Quais as dificuldades que os órgãos de controle têm tido pra conseguir obter informações sobre o papel dessas intermediárias? 3) Os sigilos garantidos em contrato nessas operações não violariam a Lei nº. 9.613/98, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e valores entre outros. Com a palavra, o senhor Promotor fez suas considerações iniciais, discorrendo sobre a criação do Rioprevidência em mil novecentos e noventa e nove, e esclarecendo aos presentes como foram feitas as operações financeiras durante estes anos, e que levaram às dificuldades enfrentadas pela Autarquia atualmente, aprofundando ainda, durante a explanação, alguns temas suscitados pelos membros da CPI no decorrer da audiência. Durante a exposição do senhor Promotor VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, foram feitas intervenções pelo senhor JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, como também pelo senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, buscando acrescentar informações aos questionamentos que foram feitos pelo Vice-Presidente, o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, bem como pelos demais membros da Comissão, sendo estes os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e MARTHA ROCHA. Durante a exposição, a senhora Deputada MARTHA ROCHA, também fez suas considerações sobre o que estava sendo apresentado pelos convidados, e sugeriu à Presidência da Comissão que oficiasse Procuradoria-Geral do Estado requerendo a cópias dos pareceres que endossaram as operações de crédito feitas pelo Estado do Rio de Janeiro nas últimas gestões, e solicitou que fosse esclarecido pelos convidados se houve por parte dos órgãos de controle alguma ação no sentido da punição de quem realizou esse “malabarismo financeiro”, haja vista o fato de tais órgãos de controle não possuírem dentro de seu escopo de atribuição a força para impedir a realização do contrato. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente requereu ao Promotor que encaminhasse à secretaria da CPI, após informações prestadas em audiência, cópias de ofícios enviados pelo Ministério Público Estadual requerendo informações aos diversos órgãos governamentais, e que não obtiveram resposta até aquele momento, para que possam ser reiterados pela CPI, que por sua natureza, também possui um poder investigativo. Com o decorrer da exposição, o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO expôs seu entendimento sobre o que estava sendo apresentado pelo Senhor Promotor, e solicitou ao Senhor Presidente que fosse analisado a possibilidade de se ingressar com ações para revisão dos contratos formulados pelo Rioprevidência. Finda as exposições sobre o tema apresentado pela Presidência da Comissão, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que a próxima reunião ocorrerá no dia vinte e sete do corrente mês, com a presença do Senhor GUSTAVO BARBOSA, que por ofício solicitou que fosse enviado um roteiro dos temas que serão abordados durante a reunião, motivo pelo qual, o Senhor Presidente passou à leitura dos pontos que serão, em tese, abordados pelos membros da Comissão: 1) As operações de antecipação de royaltiesno tocante à economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e transparência; 2) Questionamento sobre as empresas que participam da estruturação da operação de antecipação de royalties; 3) Informações sobre as sociedades de propósito específico criadas, a Rio Oil Finance Trust, a Rio Petróleo S/A; 4) Questões sobre a gestão do Rioprevidência, em especial no tocante a receitas devidas pelo Tesouro à Autarquia; 5) Processo de segregação de massa, seus impactos sobre o balanço do Rioprevidência e cobertura previdenciária; 6) Criação da previdência complementar no Rioprevidência, no Rio de Janeiro e, 7) Autonomia da gestão Rioprevidência. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de maio de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária, (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Relator, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Quarta Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de maio do corrente ano, informando que esta audiência pública tem como objetivo a oitiva do GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ex-Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, e ex-Presidente do Rioprevidência. Dando inícios aos trabalhos, o Senhor Presidente fez a leitura do roteiro que foi encaminhado ao senhor GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, por e-mail, para que os temas fossem debatidos na audiência pública, norteando os pontos que seriam abordados pelos membros da Comissão, sendo eles os seguintes: 1. Operações de antecipação de royalties, no tocante à economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e transparência; 2. Questionamento sobre as empresas que participaram da estruturação da ope ração de antecipação de royalties; 3. Informações sobre sociedades propósitos específicos criadas a Rio Oil Finance Trust e a Rio Petróleo S/A; 4. Gestão do Rioprevidência, em especial, no tocante às receitas devidas pelo Tesouro à autarquia; 5. Processo de segregação de massas e seus impactos sobre o balanço do Rioprevidência e cobertura previdenciária; 6. Criação da previdência complementar no Rio de Janeiro e autonomia na gestão do Rioprevidência. Dando continuidade, o Senhor Presidente fez uma introdução sobre os temas que seriam questionados na audiência pública pela presidência da CPI, e passou às questões que seriam formuladas ao convidado. Durante a exposição, o Senhor Presidente requereu ao convidado que remetesse à secretaria da CPI a documentação pertinente ao alegado em audiência pública. Prosseguindo, foi passada a palavra aos demais membros da comissão para que fizessem suas perguntas ao Senhor GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, sendo todas as perguntas respondidas aos deputados presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente justificou a ausência do Vice-Presidente, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, cuja motivação foi o nascimento de seu primeiro filho, tendo o mesmo requerido a licença maternidade, motivo pelo qual não se encontra presente na audiência pública, tendo contudo encaminhado perguntas para serem formuladas ao convidado, o que foi feito pela Presidência da CPI. Continuamente, foi passada a palavra ao assessor do Vice-Presidente, o senhor PEDRO DUARTE, que formulou uma questão que não foi abordada pelos demais membros da Comissão. Neste momento, o Senhor Presidente se ausentou da audiência, passando o lugar ao Relator, o senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que deu continuidade às perguntas formuladas ao convidado, tendo o Deputado FLAVIO SERAFINI retornado à presidência da CPI dez minutos depois. Finalizando, o Senhor Presidente passou a palavra a quatro membros da sociedade civil que acompanharam a audiência, sendo eles: 1) o senhor RODRIGO REIS, professor da UERJ, 2) a senhora REJANE MACHADO, professora e representante da Direção do SEPE/Niterói, 3) ao senhor WILSON MELLO, professor e Diretor do SINDPEFAETEC, e 5) ao LUIZ MARCELO MAGALHÃES, representante do SINDSERVTCE/RJ. Não havendo mais perguntas ao convidado, e nada havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária, (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, MARTHA ROCHA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Quinta Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de doze de junho do corrente ano, informando que esta audiência pública tem como objetivo a oitiva do ilustríssimo senhor RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, ex-Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e atual Diretor-Presidente da FUNCEF, como também do Excelentíssimo Senhor ERICK TAVARES RIBEIRO - Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Antes da dar início às oitivas, o Senhor Presidente destacou a presença da senhora SABRINA REINBOLD e o senhor ARI DE PAIVA FORTES, ambos técnicos do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dando seguimento, o Senhor Presidente fez um balanço sobre as informações coletadas durante as audiências públicas e reuniões ocorridas anteriormente, dando ênfase a oitiva do senhor GUSTAVO BARBOSA, convidado da última audiência pública, e que em sua explanação citou o nome dos convidados da audiência de hoje, como sendo pessoas que poderiam colaborar para o melhor entendimento sobre os assuntos que estão sendo abordados pela CPI. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro convidado, o senhor RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, para que se apresentasse e respondesse às indagações formuladas pela Presidência da Comissão, bem como pelos demais membros. Finda a explanação do convidado, foi repassada a palavra ao Senhor Presidente que a concedeu ao segundo participante, o Senhor ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, para que fizesse, também, sua apresentação pessoal, e iniciasse sua exposição sobre os temas apresentados pela CPI. Com o fim das apresentações, o Senhor Presidente abriu a palavra aos funcionários públicos e convidados que acompanharam os trabalhos, tendo feito uso dela quatro participantes: a senhora MARIÁ CASA NOVA, servidora do Estado; a senhora MARIA LUIZA TAMBELINI, aposentada pela UERJ; o Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO EDUARDO GOMES, do Município de Niterói, e o senhor ULISSES P. DA SILVA, Coordenador do Movimento Ocupa Nova Iguaçu. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de junho de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária, (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Sexta Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e seis de junho do corrente ano, informando que esta audiência pública tem como objetivo a oitiva do ilustríssimo senhor SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, que ocupou diversos cargos relevantes na política carioca, sendo ex-Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, como também ex-Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência e ex-Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Dando seguimento, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença do senhor ARI DE PAIVA FORTES, técnico do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE, funcionário designado pela Presidência do TCE/RJ para auxiliar a CPI em seus trabalhos. Antes de passar a palavra ao convidado, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que o tema central da sexta audiência pública está re lacionado ao objetivo da criação da Comissão, pois foi criada com o intuito de entender o processo de gestão do Rioprevidência ao longo do tempo, especialmente ao longo do último ciclo governamental (Sérgio Cabral/Pezão), onde pôde ser atestado pela população do Rio de Janeiro, que a situação financeira do Rioprevidência enfrentou uma crise violenta, obrigando a Instituição a recorrer a várias operações de antecipação de receitas que, consequentemente, desequilibraram a saúde financeira da Autarquia. Em seguida, foi passada a palavra ao convidado que fez sua apresentação inicial, discorrendo sobre sua trajetória profissional na última década, como também sobre o trabalho que foi desenvolvido durante o período em que esteve em atividade nos cargos do Estado do Rio de Janeiro. Durante a explanação do convidado, os senhores Deputados, membros da Comissão, fizeram perguntas relativas à temática abordada pelo Presidente da CPI na abertura dos trabalhos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Excelentíssimo Senhor PAULO EDUARDO GOMES, Vereador do Município de Niterói, que estava presente, prestigiando a audiência pública da CPI. Com o fim da exposição do senhor SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, foi aberta a palavra aos funcionários públicos convidados, tendo dois deles usado a palavra, quais sejam, a senhora MARIÁ CASA NOVA, e o senhor ULISSES P. DA SILVA, Coordenador do Movimento Ocupa Nova Iguaçu. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às onze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado MAX LEMOS, e com as presenças dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e do Senhor Deputado BRAZÃO, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente reunião seria deliberar um cronograma de reuniões, propondo aos seus pares que após a aprovação em plenário do requerimento de prorrogação da comissão por mais trinta dias, seria marcada uma reunião ordinária para colher todos os documentos e informações dos Senhores Deputados para serem entregues ao Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Relator da Comissão, abrindo, a partir desse momento, prazo para o Senhor Relator concluir o seu relatório. A seguir, seria marcada uma outra reunião para a apresentação do relatório onde serão recebidas emendas e sugestões que, após discutidas, votadas e aprovadas pela Comissão, sejam incorporadas ao mesmo. Para que isso ocorra, o Senhor Presidente informou ao Senhor Aislan de Souza Coelho, assessor do Deputado Rodrigo Bacellar, que o referido relatório seja encaminhado aos membros da Comissão, com pelo menos um dia de antecedência. Em seguida, o Senhor Presidente informou que após essas duas reuniões, seria marcada a reunião de encerramento, com o objetivo de ser votado o Relatório Final da Comissão. Colocadas as propostas em discussão e votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Com a palavra, o Senhor Deputado Dionísio Lins passou às mãos do Senhor Presidente um requerimento solicitando informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e à Agenersa, a respeito da deliberação da mesma quanto ao “Programa Novo Mercado de Gás”, o qual foi lido, discutido, votado e aprovado o seu envio por todos os membros presentes. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou à secretaria da Comissão que fosse encaminhado imediatamente os envios dos requerimentos de informações. Passada a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o mesmo enalteceu a forma como o Senhor Presidente conduziu os trabalhos da CPI, sabendo ampliar os assuntos tratados muito bem, tais como a segurança, distribuição de gás veicular e residencial. Retomando a palavra, solicitou à assessoria do relator da comissão, que fizesse constar no seu relatório que a Comissão de Minas e Energia deverá submeter aos membros da CPI, cópia do substitutivo ou de um anteprojeto de lei sobre a questão mencionada. Em seguida, foi entregue pela assessoria do Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, requerimento solicitando reiterar ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que encaminhe à esta Comissão, o comprovante de pagamento da Empresa Naturgy Brasil referente ao 3º Termo Aditivo da concessão firmados junta à CEG e a CEG-RIO SA no ano de 2014. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário, (a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\nId: 2286421"
                    ],
                    "2286117": [
                        "II - Pareceres",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2020, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº858\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº859\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Japeri\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº860\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Mesquita\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº861\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº862\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Paracambi\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº863\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Queimados\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº864\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº865\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº866\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESPESA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº959\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 8293\r\n\r\nOperacionalização dos Complexos Esportivos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nEMENDA DESTINADA À PREF. MUN. DE BARRA MANSA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO BARRA MANSA FUTEBOL CLUBE EM OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO LEÃO DO SUL.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº960\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº961\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº962\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº963\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº964\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº965\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº966\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº967\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº968\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº969\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº970\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO CACHOEIRAS DE MACACU, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº971\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº972\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº973\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº974\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº975\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº976\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº977\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACABU.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº978\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº979\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº980\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO CORDEIRO, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº981\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº982\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº983\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº984\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº985\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº986\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº987\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº988\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº989\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº990\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DUAS BARRAS, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº991\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº992\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº993\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº994\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº995\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº996\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº997\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº998\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº999\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1000\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1001\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1002\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1003\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1004\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1005\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1006\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1007\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1008\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1009\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1010\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO GAUPIMIRIM, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1011\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1012\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1013\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1014\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1015\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1016\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1017\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1018\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1019\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nGUAPIMIRIM.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1020\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO IGUABA GRANDE, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1021\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1022\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1023\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1024\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1025\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1026\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1027\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1028\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1029\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nIGUABA GRANDE.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1030\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO JAPERI, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1031\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1032\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1033\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1034\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE JAPERI. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1035\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1036\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE JAPERI. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1037\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1038\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1039\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nJAPERI.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1040\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO MAGÉ, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1041\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1042\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1043\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1044\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1045\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1046\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1047\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1048\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1049\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nMAGÉ.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1050\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 122. 0002. 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVIVAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1051\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489\r\n\r\nFomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nEMENDA DESTINADA AO FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA O TURISMO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1052\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1053\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1054\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1055\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE MENDES. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1056\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1057\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1058\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1059\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1060\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nMENDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1061\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO MESQUITA, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1062\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1063\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1064\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1065\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1066\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1067\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1068\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1069\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1070\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nMESQUITA.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1071\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 650 - Fundo Especial da Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 302. 0002. 2978\r\n\r\nApoio à operacionalização da Saúde do Policia\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nEMENDA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1072\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nEMENDA DE PRIORIDADE PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nESTA INCIATIVA OBJETIVA GARANTIR COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E REFORMAS DE INSTALAÇÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1073\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1074\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1075\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1076\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1077\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1078\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1079\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE NOVA IGUAÇU. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1080\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1081\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1082\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1083\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO NILÓPOLIS, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1084\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1085\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1086\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1087\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1088\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1089\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1090\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1091\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1092\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nNILÓPOLIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1093\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO PARACAMBI, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1094\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1095\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1096\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1097\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1098\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1099\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE PARACAMBI. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1100\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1101\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1102\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nPARACAMBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1103\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1104\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO QUEIMADOS, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1105\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1106\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1107\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1108\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1109\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE QUEIMADOS. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1110\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1111\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1112\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nQUEIMADOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1113\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1114\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1115\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1116\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1117\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1118\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1119\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1120\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1121\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1122\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1123\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1124\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DE MERITI, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1125\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1126\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1127\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1128\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1129\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1130\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1131\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1132\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1133\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO SÃO PEDRO D'ALDEIA, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1134\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1135\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1136\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1137\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1138\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1139\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1140\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1141\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1142\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1143\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549\r\n\r\nPromoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESTINADA A ALONGAR, FORTALECER E DESENVOLVER A MUSCULATURA, TRABALHANDO TAMBÉM A CAPACIDADE AERÓBICA E O EQUILÍBRIO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO SEROPÉDICA, TENDO COMO OBJETIVO VIABILIZAR AÇÕES QUE VISEM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, VALORIZANDO A AUTOESTIMA E A AUTONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1144\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193\r\n\r\nPromoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nFOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS COM A CIRCULAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO, DANÇA, MÚSICA E CIRCO A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AO CONSUMO CULTURAL DE ESPETÁCULOS DE QUALIDADE E AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO PARA ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES, BEM COMO LANÇAR LUZ AO POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1145\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E APARELHAGEM DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1146\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SAÚDE E DE HUMANIZAÇÃO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. VALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1147\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1148\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREEQUIPAR AS UNIDADES ESCOLARES COM NOVOS MOBILIÁRIOS NAS SALAS DE AULA, NAS SALAS DE PROFESSORES E NAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1149\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE LAZER PARA TODAS AS IDADES A FIM DE PROPORCIONAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, BEM COMO A MELHORIA DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1150\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1151\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nURBANIZAÇÕES DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1152\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nSEROPÉDICA.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1326\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 8293\r\n\r\nOperacionalização dos Complexos Esportivos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nEMENDA DESTINADA À PREF. MUN. DE RIO DAS OSTRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE OBRAS E REFORMAS DA VILA OLÍMPICA NO BAIRRO VILLAGE, ESTÁDIO JULIETA CARVALHO VIANA NO BAIRRO OPERÁRIO, CAMPO SOCIETY GILBERTO CABRAL NO BAIRRO NOVA CIDADE.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Serginho\r\n\r\nEMENDA Nº3111\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0441. 8307 - Manutenção Unidade Educacional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.019.073,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.019.073,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO DISTRITO DE TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Serginho\r\n\r\nEMENDA Nº3113\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184 - Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.019.073,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.019.073,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO FOMENTAR E AUXILIAR A PRÁTICA DA PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSIDERANDO A EXTREMA RELEVÂNCIA SOCIOECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE NA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3523\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DA IMPORTÂNCIA DOS ARTESÃOS PARA A CULTURA E O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ-SE NECESSÁRIO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA ESTA AÇÃO. MESMO COM O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA 2020, O GOVERNO NÃO TEM EXECUTADO ESSA AÇÃO, QUE TEVE REDUÇÃO PARA 2021. POR SUA ESTREITA RELAÇÃO COM A CULTURA E IMPORTÂNCIA PARA O TURISMO, É RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOIAR OS ARTESÃOS, ATRAVÉS DE AUXÍLIOS, DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO, CADASTROS ESTADUAIS DE ARTESÃO, CARTEIRINHA DO ARTESÃO, ETC.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3524\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 306. 0467. 1126 - Aquisição e Doação de Prod. da Agric Familiar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 119.142,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 119.142,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PAA TEM A FINALIDADE DE\r\n\r\nPROMOVER O ACESSO À ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E SUA POSTERIOR DOAÇÃO. PRODUTOS\r\n\r\nAPONTADOS NO PPA: ALIMENTO ADQUIRIDO PARA DOAÇÃO E ALIMENTO DOADO RECURSOS NA LOA 2020. APESAR DA IMPORTÂNCIA DA AÇÃO, O PROGRAMA DE TRABALHO TEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUITO BAIXA, APENAS R$ 20.000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3525\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 605. 0467. 1127 - Ampliação do Abastecimento Alimentar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 119.142,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 119.142,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES DESTINADAS A AMPLIAR E QUALIFICAR A PRODUÇÃO, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AJUDANDO NA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E DESENVOLVENDO UM PLANO ESTADUAL VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR NO ESTADO. APOIAR, ATRAVÉS DAS FEIRAS, AS COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES. APESAR DE TERMOS COLOCADO DOTAÇÃO EM 2020 PARA A AÇÃO, O ESTADO NÃO EXECUTOU E BAIXOU A DOTAÇÃO EM 2021 PARA APENAS R$ 20.000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3526\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2175 - Ativ. de Assistência Técnica e Extensão Rural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSOS PARA AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, SERVIÇO ESSENCIAL PARA O APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3527\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0441. 2999 - INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO PROFISSIONAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BOLSAS-AUXÍLIO, BENEFÍCIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE ESTUDO, É UMA FORMA DE COMBATER A EVASÃO ESCOLAR. NO ENSINO PROFISSIONAL DA REDE FAETEC, COMO NA ETET MARTINS PENA, A\r\n\r\nPERMANÊNCIA E A CONCLUSÃO DO ENSINO SÃO CADA VEZ MENORES POR CONTA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ALUNOS E ORÇAMENTÁRIAS DA ESCOLA. A AÇÃO \"INCENTIVO À PERMANÊNCIA\",\r\n\r\nDA SUBFUNÇÃO ENSINO PROFISSIONAL, EXISTIA NA FAETEC NA LOA DE 2019 (VALOR DE CERCA DE R$ 24 MILHÕES, FOI RECRIADA POR NÓS EM 2020 COM DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E O GOVERNO NÃO EXECUTOU, AGORA NOVAMENTE FOI TIRADA DA LOA, ASSIM COMO NO PPA. POR ISSO, PROPOMOS ESTA AÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUBSÍDIOS PARA A PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NESTAS ESCOLAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3528\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0467. 4637 - Prom.Acesso Agricultor Mercado Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAR ESTRUTURA PARA A CHEGADA DO AGRICULTOR AO MERCADO, COMO TRANSPORTE, ESTOQUE, ETC, AFIM DE PROMOVER A AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVA PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES PARA ATENDER AS DEMANDAS DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS LOCAIS E REGIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVENDO A VENDA DIRETA DO AGRICULTOR AO CONSUMIDOR A PREÇO JUSTO E COM A OFERTA DE ALIMENTOS ORIUNDOS DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS. APOIAR E FORTALECER A PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, FAVORECENDO A CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NOS MUNICÍPIOS, O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS ALIMENTOS SAUDÁVEIS E CONSOLIDAR O ACESSO DOS AGRICULTORES NOS MERCADOS INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3531\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 620 - Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 631. 0459. 5652 - Financiamento de Projetos - FUNTERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3537\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0476. 8311 - Qualificação do Servidor do Degase\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA MAIOR DESPESA COM QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEGASE, QUE PERDE 74% DE DOTAÇÃO EM RELAÇÃO À LOA 2020. EM 2020, TINHA R$ 185.000, QUE FORAM INTEIRAMENTE CONTINGENCIADOS PELO ESTADO, E REDUZIDO PARA 2021 PARA APENAS R$ 48.000, SENDO UMA AÇÃO DE TANTA IMPORTÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3538\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 8313 - Oferta de Ativ. Cultural, Desportiva e Lazer\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: POSSIBILITAR O ACESSO DOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE À ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS, DE DESPORTO E LAZER. REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA VINCULAR AS PAUTAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DENTRO DAS UNIDADES DO DEGASE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3545\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 571. 0440. 2232\r\n\r\nDesenvol Estudos e Pesquisas através FAPERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nA FAPERJ, PRINCIPAL ORGANISMO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO ORÇAMENTO CAI ANO APÓS ANO, TEM FUNÇÃO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO ESTADUAL. A DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS DA FUNDAÇÃO, POUCO EXECUTADA EM 2020, CAI AINDA MAIS (-90%) PARA 2021, O QUE PREJUDICARÁ SEVERAMENTE A PRODUÇÃO CIENTÍFICA NO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, DIANTE DA RELEVÂNCIA DA FAPERJ NO ATUAL CENÁRIO, POR SUA EXPERIÊNCIA E LIDERANÇA NA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, ACREDITAMOS QUE DEVE SER PRIORIDADE DO GOVERNO ESTADUAL FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ATRAVÉS DA FAPERJ. ESSA AÇÃO PERDEU 73% DE SUA DOTAÇÃO ENTRE A LOA 2020 E A PLOA 2021, O QUE SIGNIFICAM QUASE R$ 65 MILHÕES A MENOS. DIANTE DESSE QUADRO, É URGENTE APOIAR E PRIORIZAR A FAPERJ, NÃO APENAS PARA CUMPRIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL, MAS PARA FOMENTAR A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3546\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2828\r\n\r\nOperacionalização do Curso Sup. à Distância\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nO CECIERJ, REFERÊNCIA DO ENSINO À DISTÂNCIA NO RIO DE JANEIRO, EXTREMAMENTE IMPORTANTE NO ATUAL MOMENTO, PELA SUA EXPERIÊNCIA EM ENSINO REMOTO, MUITO REQUISITADO DEVIDO À PANDEMIA, DEVE SER PRIORIDADE DO GOVERNO ESTADUAL PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO. A FUNDAÇÃO PERDEU 98% DA SUA DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS E MAIS DE 40% EM DESPESAS CORRENTES ENTRE A LOA 2020 E A PLOA 2021, O QUE, PARA UMA UNIDADE COM O ORÇAMENTO JÁ MINGUADO, SIGNIFICA QUASE R$ 100 MILHÕES EM PERDAS. RESSALTAMOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRIORIZAR, ATRAVÉS DESTA AÇÃO, QUE PERDE 20% DE DOTAÇÃO PARA 2021, INCLUSIVE PARA VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE OPERACIONALIZAM O ENSINO À DISTÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº3547\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0002. 8213\r\n\r\nGestão do Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nDIANTE DE UM CENÁRIO DE PANDEMIA, QUE ATINGE COM FORÇA O SETOR CULTURAL DO NOSSO ESTADO, SE FAZ AINDA MAIS NECESSÁRIO APOIO POR PARTE DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PARA QUE\r\n\r\nINCENTIVEM E MANTENHAM SUAS POLÍTICAS CULTURAIS. ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, RECURSOS PODEM SER TRANSFERIDOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, DE MANEIRA TRANSPARENTE E QUE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA POSSAM TER ACESSO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº3552\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EMPENHAR ESFORÇOS AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2021 PARA AMPLIAR OS REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO UM ORÇAMENTO PARA O SETOR CULTURAL EM 2021, PELO MENOS IGUAL À DOTAÇÃO ATUALIZADA DO ORÇAMENTO DA ÁREA EM 2020, E COMPLEMENTANDO COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE VERBAS PARA A ÁREA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº3554\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: OS RECURSOS APORTADOS NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PODERÃO SER TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS E SEUS SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA PRÓPRIOS, ATRAVÉS DE SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, DE FORMA A APOIAR, ESTIMULAR, DESENVOLVER E FORTALECER UM SISTEMA ARTICULADO E INTEGRADO DE POLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO, CONFORME OBJETIVO PREVISTO NA LEI 7035/2015.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº3542\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 2999 - IMPLANTAÇÃO DE MUSEU DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO “IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA” EXISTIA NO PPA E LOA\r\n\r\nPASSADOS E SUA IMPLANTAÇÃO NÃO OCORREU. POR ISSO, PROPOMOS A CRIAÇÃO DESTA AÇÃO\r\n\r\nNOVAMENTE COM VISTAS À FUTURA IMPLANTAÇÃO DESTE MUSEU DE MEMÓRIA E CULTURA\r\n\r\nBRASILEIRA, QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O CONHECIMENTO DA NOSSA HISTÓRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3540\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 2999 - COORDENAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nJustificativa: O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, PARA SER VERDADEIRAMENTE REPRESENTATIVO,\r\n\r\nDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO. PARA ISSO, É NECESSÁRIO APOIO FINANCEIRO E OPERACIONAL PARA QUE OS CONSELHEIROS\r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL POSSAM PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, NORMALMENTE REALIZADAS\r\n\r\nNA CAPITAL, COMO TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº3548\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8209\r\n\r\nEstímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nO ORÇAMENTO E RECURSOS DA AÇÃO “ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO FLUMINENSE E DA JUVENTUDE” PRECISA CHEGAR, PRIORITARIAMENTE, NOS GRUPOS E REGIÕES DO ESTADO QUE MAIS DEMANDAM E PRECISAM DE APOIO DO ESTADO, OU SEJA, NOS REPRESENTANTES E MANIFESTAÇÕES DAS NOSSAS RICAS CULTURAS POPULARES, AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS E CULTURAS TRADICIONAIS. EM PLENO ANO DE PANDEMIA E IMPACTO NAS ATIVIDADES CULTURAIS, SUAS MANIFESTAÇÕES E O TRABALHO ENVOLVIDO NO SEU FAZER, O ESTADO DEIXOU DE EXECUTAR A TOTALIDADE DE VALORES PREVISTOS NESSA AÇÃO EM 2020, E TAMBÉM OS VALORES DE MAIS EMENDAS DESTA COMISSÃO DE CULTURA, QUE APORTOU OUTROS R$ 600MIL EM NOVA AÇÃO QUE DEU DESTAQUE ÀS MESTRAS E MESTRES DA NOSSA CULTURA POPULAR\r\n\r\nJustificativa: IMPORTÂNCIA DO APOIO E FOMENTO DIRETO ÀS PRODUÇÕES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº3549\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 391. 0463. 4497\r\n\r\nInvestimento/Recuperação Patrimônio Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nDE ACORDO COM O §3º DO ART. 39 DA LEI 7035/2015, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E DAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS. DIANTE DISSO, NA AÇÃO 4497 “INVESTIMENTO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL”, ORIENTA-SE QUE TODO O VALOR PREVISTO SEJA APLICADO UNICAMENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO, PRINCIPALMENTE AQUELES BENS TOMBADOS. O ANEXO DE METAS DO PPA CONTINUA GERANDO CONFUSÃO QUANDO INDICA O USO DE VALORES PARA ATINGIMENTO DE PRODUTO \"EQUIPAMENTO CULTURAL MODERNIZADO\", ALÉM DISSO, AS RUBRICAS VOLTADAS PARA INVESTIMENTO PELO FUNDO ESTADUAL FORAM ZERADAS NESTE ORÇAMENTO DE 2021, O QUE TAMBÉM PREOCUPA QUANTO À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS NOS BENS CULTURAIS TOMBADOS E PATRIMONIO CULTURAIS DO ESTADO, VISTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA ESTES INVESTIMENTOS EM OUTRAS SECRETARIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº3550\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1088\r\n\r\nModernização das Unidades Culturais da FUNARJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nREALIZAR INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA FUNDAÇÃO DE ARTES ANITA MANTUANO. VALOR A SER DESTINADO: R$ 10,5 MILHÕES, CONFORME APONTADO NO RELATÓRIO 41/2019 DA CGE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: O RELATÓRIO DE AUDITORIA N 41/2019, DA CGE, QUE TRATOU DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO ESTADO, INCLUINDO AS UNIDADES DA FUNARJ, APONTOU AS NECESSIDADES DA FUNARJ PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SUA ESTRUTURA NA CASA DE R$ 10,5 MILHÕES (PÁGINA 26). A AÇÃO MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA FUNARJ TEM DOTAÇÃO INICIAL PREVISTA DE R$ 200.000,00 EM INVESTIMENTOS PARA 2021. PARA REALIZAR TAIS INTERVENÇÕES, ALGUMAS DE CARÁTER EMERGENCIAL, CONFORME APONTADO NO PRÓPRIO RELATÓRIO, PROPÕE-SE QUE SEJAM ALOCADOS MAIS RECURSOS NESTA RUBRICA.\r\n\r\nJustificativa: O RELATÓRIO DE AUDITORIA N 41/2019, DA CGE, QUE TRATOU DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO ESTADO, INCLUINDO AS UNIDADES DA FUNARJ, APONTOU AS NECESSIDADES DA FUNARJ PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SUA ESTRUTURA NA CASA DE R$ 10,5 MILHÕES (PÁGINA 26). A AÇÃO MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA FUNARJ TEM DOTAÇÃO INICIAL PREVISTA DE R$ 200.000,00 EM INVESTIMENTOS PARA 2021. PARA REALIZAR TAIS INTERVENÇÕES, ALGUMAS DE CARÁTER EMERGENCIAL, CONFORME APONTADO NO PRÓPRIO RELATÓRIO, PROPÕE-SE QUE SEJAM ALOCADOS MAIS RECURSOS NESTA RUBRICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3532\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 391. 0465. 8206 - Preservação e Fomento do Patrimônio Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 195.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 195.000,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA DOTAÇÃO INICIAL DA AÇÃO 8206 PRESERVAÇÃO E FOMENTO DO PATRIMÔNIO NO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA INVESTIMENTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3534\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8208 - Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.990,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.990,00\r\n\r\nJustificativa: UMA VEZ QUE HÁ A PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DE DOIS CURSOS POR ANO NA REGIÃO METROPOLITANA, O MESMO DEVERIA OCORRER NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO. PORTANTO, NO PPA PROPOMOS 9 CURSOS REALIZADOS ANUALMENTE, UMA PARA CADA REGIÃO DO ESTADO, JÁ QUE HÁ UMA NECESSIDADE URGENTE DE MAIOR REGIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS E DOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS EM CULTURA REALIZADOS PELA SECRETARIA E PELOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO\r\n\r\nESTADO. A DESPESA, NA LOA, É PARA POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DO PRODUTO CUJA META FOI ALTERADA NO PPA. AS DEMANDAS DA ÁREA DA CULTURA SÃO DE TODOS\r\n\r\nOS CANTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3536\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8211 - Desenvolvimento da Área Museológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 167.053,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 167.053,00\r\n\r\nJustificativa: PROPÕE-SE O AUMENTO DA META DE BENS MATERIAIS RESTAURADOS NA AÇÃO 8211\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DA ÁREA MUSEOLÓGICA PARA 10, PELO MENOS UM POR REGIÃO DA CULTURA\r\n\r\nDO ESTADO. PARA TAL, AUMENTA-SE A DOTAÇÃO INICIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº3544\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 1155\r\n\r\nAtendimento à Pop. em Situações Emergenciais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nO ESTADO DEVE PRIORIZAR O ATENDIMENTO E A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS DE FORMA EMERGENCIAL PARA GARANTIR A MORADIA A TODAS PESSOAS ATINGIDAS POR SITUAÇÕES DE CATÁSTROFE OU QUE ESTEJAM DESASSISTIDAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DEVE PRIORIZAR O ATENDIMENTO E A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS DE FORMA EMERGENCIAL PARA GARANTIR A MORADIA A TODAS PESSOAS ATINGIDAS POR SITUAÇÕES DE CATÁSTROFE OU QUE ESTEJAM DESASSISTIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº3551\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A CEDAE DEVERÁ REINVESTIR, A CADA ANO, PELO MENOS 50% DE SEU LUCRO LÍQUIDO AFERIDO NO ANO ANTERIOR, NOS PROGRAMAS E AÇÕES FINALÍSTICAS DA COMPANHIA, PODENDO TAMBÉM SER DESTINADA PARTE DESSES VALORES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS EXECUTADOS POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM VISTAS AO ATINGIMENTO DAS METAS MÍNIMAS ESTIPULADAS NO PLANO PLURIANUAL (2020-2023) A PARTIR DO ANO DE 2021 E VISANDO À COBERTURA PLENA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PRIORIDADE AOS INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS, ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº3553\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SE DARÁ ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES PÚBLICAS PRÓPRIAS E OS INVESTIMENTOS E INTERVENÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM O PLANO METROPOLITANO DE SANEAMENTO PARTICIPATIVO A SER ELABORADO EM 2021, COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA, DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS, E TAMBÉM CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO, DEVENDO SER RESPEITADAS AS PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS E PLANOS DE OBRAS REFERENDADOS NOS PLANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE ENTE PRIVADO PARA GERIR O SERVIÇO, TAIS DECISÕES DEVERÃO ORIENTAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA, E EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ GERAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR AO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3535\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8209 - Estímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 398.377,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 398.377,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR PROJETOS QUE VISEM À VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, FOMENTO E DIFUSÃO DOS GRUPOS E\r\n\r\nEXPRESSÕES CULTURAIS QUE FORMAM A DIVERSIDADE CULTURAL FLUMINENSE, BEM COMO\r\n\r\nPROMOVER O ACESSO AOS BENS CULTURAIS E AOS INSTRUMENTOS ADEQUADOS PARA A PRODUÇÃO\r\n\r\nDE CULTURA E CONSOLIDAR, JUNTO A SOCIEDADE CIVIL, PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3539\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 2999 - APOIO E FOMENTO À CULTURA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.100.000,00\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DE UM CENÁRIO DE PANDEMIA, QUE ATINGE COM FORÇA O SETOR CULTURAL DO NOSSO ESTADO, SE FAZ AINDA MAIS NECESSÁRIO APOIO POR PARTE DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PARA QUE INCENTIVEM E MANTENHAM SUAS POLÍTICAS CULTURAIS. ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, RECURSOS PODEM SER TRANSFERIDOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE QUE FOR MAIS APROPRIADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3541\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 2999 - APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECONHECER, VALORIZAR, REGISTRAR, SALVAGUARDAR, FORTALECER E DIFUNDIR AS DIVERSAS\r\n\r\nEXPRESSÕES DA DIVERSIDADE FLUMINENSE NAS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES AFROBRASILEIRAS,\r\n\r\nINDÍGENAS E TRADICIONAIS, SOBRETUDO AQUELAS CORRESPONDENTES AO\r\n\r\nPATRIMÔNIO IMATERIAL, RELACIONADO AOS SABERES, FORMAS DE EXPRESSÃO, CELEBRAÇÕES E\r\n\r\nLUGARES, BEM COMO SEUS AUTORES, FAZEM PARTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À\r\n\r\nCULTURA. COMO PREVISTO NA LEI 7035/2015 DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA. É FUNDAMENTAL\r\n\r\nA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSMISSÃO DOS SABERES E FAZERES POPULARES E TRADICIONAIS,\r\n\r\nPOR MEIO DE MECANISMOS COMO O RECONHECIMENTO FORMAL DOS MESTRES POPULARES, LEIS\r\n\r\nESPECÍFICAS, BOLSAS DE AUXÍLIO, INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE ENSINO FORMAL, CRIAÇÃO DE\r\n\r\nINSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE VALORIZEM ESSES SABERES E FAZERES, CRIAÇÃO DE OFICINAS E ESCOLAS ITINERANTES, ESTUDOS E SISTEMATIZAÇÃO DE PEDAGOGIAS E DINAMIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DOS SEUS SABERES NO CONTEXTO ONDE ATUAM. ALÉM DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DESSES MESTRES E SUAS COMUNIDADES PARA EXERCEREM O SEU DIREITO CULTURAL. A TRANSMISSÃO DO SABER A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE NEGRA,\r\n\r\nINDÍGENA E TRADICIONAL, ALÉM DE PROMOVER O SENTIDO DE PERTENCIMENTO E ACEITAÇÃO, TRAZ\r\n\r\nUMA NOVA VISÃO DE MUNDO, APOIADA À CRÍTICA E A CULTURA TORNA-SE INSTRUMENTO DE LUTA\r\n\r\nDAS MINORIAS. O MESTRE DA CULTURA POPULAR ENQUANTO SUJEITO POLÍTICO É PORTA VOZ DAS\r\n\r\nMINORIAS. IDENTIFICA O DESPERTAR DE CONSCIÊNCIA DA COMUNIDADE ONDE ATUA, INDIVIDUAL E\r\n\r\nCOLETIVA, ENQUANTO UNIDADE DE RESISTÊNCIA, FUNÇÃO SOCIAL E CONTESTAÇÃO À CULTURA\r\n\r\nHEGEMÔNICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3543\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 2999 - APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBJETIVA DAR REPARAÇÃO À ETNIA ORIGINÁRIA, DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA CULTURAL. É UM\r\n\r\nESPAÇO PROMETIDO A ELES, QUE ESTÁ ABANDONADO. O ESTADO PRECISA REFORMAR E APOIÁ-LOS\r\n\r\nPARA GARANTIR O RECONHECIMENTO COMO UM ESPAÇO DE REFERÊNCIA CULTURAL INDÍGENA NO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº3529\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 482. 0454. 5631 - Fomento Projetos Habitação Int Social RMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 53. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 127. 0454. 5635\r\n\r\nElaboração Projeto Operação Urb Consorciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.500,00\r\n\r\nJustificativa: COMPLEMENTA-SE O GASTO PARA O FOMENTO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº3530\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634 - Elaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 53. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 127. 0454. 5635\r\n\r\nElaboração Projeto Operação Urb Consorciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.500,00\r\n\r\nJustificativa: DADA A NECESSIDADE DE PRIORIZAR AÇÕES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DO SANEAMENTO, COMPLEMENTA-SE O GASTO PARA O PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, PREVISTO NO PPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3522\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR A QUALIDADE DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS NAS UNIDADES CULTURAIS DA FUNARJ.\r\n\r\nAUMENTO DO INVESTIMENTO PARA R$ 200.00O NO ANO DE 2020, POIS A DOTAÇÃO PROPOSTA NO\r\n\r\nPLOA É MUITO BAIXA PARA GARANTIR AS METAS DO PPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3533\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 391. 0465. 8207 - Pesquisa, Docum, Educ, Dif do Patr Histórico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 248.374,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 248.374,00\r\n\r\nJustificativa: UMA VEZ QUE HÁ A PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DE UMA EXPOSIÇÃO POR ANO NA REGIÃO METROPOLITANA, O MESMO DEVERIA OCORRER NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO. PORTANTO, NO PPA PROPOMOS 9 EXPOSIÇÕES REALIZADAS ANUALMENTE, UMA PARA CADA REGIÃO DO ESTADO, JÁ QUE HÁ UMA NECESSIDADE URGENTE DE MAIOR REGIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS E DOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS EM CULTURA REALIZADOS PELA SECRETARIA E PELOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO\r\n\r\nESTADO. A DESPESA, NA LOA, É PARA POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DO PRODUTO CUJA META FOI ALTERADA NO PPA. AS DEMANDAS DA ÁREA DA CULTURA SÃO DE TODOS\r\n\r\nOS CANTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. -O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ A MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), COM BASE NA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), COM BASE NO ART. 57 DA LEI Nº 9.000, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº704\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PRECONIZA A AMPLA ATUAÇÃO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE NA ANÁLISE, PREPOSIÇÃO, DEBATE E DELIBERAÇÃO SOBRE MATÉRIAS REFERENTES ÀS DESPESAS E AOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº705\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - OBRIGATORIAMENTE SERÃO ENVIADOS SEMESTRALMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ OS BALANCETES CONSOLIDADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS COM O ESTADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE ATUAM NAS DIVERSAS SECRETARIAS COMO TAMBÉM NAS DIVERSAS AUTARQUIAS, INDEPENDEMENTE DO PROGRAMA OU RUBRICA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº706\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - SERÃO DESTINADOS 6% (SEIS POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA LIQUIDA DE IMPOSTOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAGOS EM FORMA DE DUODÉCIMOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº707\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA RESERVADA À PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS, ANÚNCIOS, EDITAIS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E QUAISQUER CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº708\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - A METODOLOGIA E O PROCESSO DELIBERATIVO DO ORÇAMENTO POPULAR SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, RECOMENDANDO-SE A DIVISÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO EM ÁREAS TEMÁTICAS E POR REGIÕES ADMINISTRATIVAS. PARÁGRAFO ÚNICO - A POPULAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ELEGERÁ SEUS REPRESENTANTES DE CADA ÁREA TEMÁTICA, OS QUAIS TERÃO PODERES PARA DEBATER, NEGOCIAR E DELIBERAR O ORÇAMENTO POPULAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº709\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SER-LHES-ÃO ENTREGUES ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº710\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº711\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE\r\n\r\nREDAÇÃO: ART - A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL DIRETA E INDIRETA NÃO PODERÁ SER PARCELADA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº712\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ART. AO PROJETO DE LEI 3166/2020, MENSAGEM 36/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. - É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 28 DA LEI 9000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 0,37% (TRINTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1969\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 3106 - Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1970\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1971\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 128. 0476. 8321 - Promoção da Educação em Saúde \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1972\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4448 - Realização do RJ Mais Inclusão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1973\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4447 - Fomento ao Esporte Feminino - Empoderadas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1974\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4617 - Fórum Perm Mulheres Negras - Marielle Franco\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1975\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0458. 1055 - Desenvolvimento do Esporte de Alto Rendimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1976\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 3930 - Gerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Casimiro de Abreu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1977\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1300 - Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1978\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1300 - Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 88.146,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 88.146,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1979\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0458. 1055 - Desenvolvimento do Esporte de Alto Rendimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3689\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 422. 0450. 4622 - INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ABRIGOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO ABRIGO DA LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS QUE ATENDE SOROPOSITIVOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3690\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 16. 610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0444. 3512 - Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 232 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 16. 610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0444. 3511\r\n\r\nReequipamento do CBMERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 232 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DA ACADEMIA DO GBS DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nMILITAR SITUADO NA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3691\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Cordeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA A TERCEIRA IDADE EM CORDEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3692\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO BAIRRO DE ENGENHO DA RAINHA, NA CIDADE DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3693\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Japeri\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA A TERCEIRA IDADE EM JAPERI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3694\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA LOCALIZADA NA ESTRADA\r\n\r\nMERINGUAVA, 1396 - TAQUARA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3695\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO E DE LAZER PARA MELHORIA NA SAÚDE DOS IDOSOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3696\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO E DE LAZER PARA MELHORIA NA SAÚDE DOS IDOSOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3697\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Mesquita\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO E DE LAZER PARA MELHORIA NA SAÚDE DOS IDOSOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3698\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO E DE LAZER PARA MELHORIA NA SAÚDE DOS IDOSOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3699\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 241. 0448. 4549 - Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO E DE LAZER PARA MELHORIA NA SAÚDE DOS IDOSOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3700\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 306. 0467. 4539 - Alim, Vig, Promoção e Org Atenção Nutricional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE PRÓXIMO À COMUNIDADE DA COLINA NO BAIRRO DE\r\n\r\nAUSTIN EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3701\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 306. 0467. 4539 - Alim, Vig, Promoção e Org Atenção Nutricional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3702\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 306. 0467. 4539 - Alim, Vig, Promoção e Org Atenção Nutricional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE NA PRAÇA DA CAIXA D'ÁGUA ENTRE AS RUAS OSCÁR\r\n\r\nGUANABARINO, AVENIDA ANDRÉ DASCIEUX E RUA UBIRAJARA NO BAIRRO BOA VISTA DO\r\n\r\nLARANJAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3703\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 2200 - Promo Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: AGENDA AFIRMATIVA CEDINE PARA O ANO DE 2021\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3704\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1209 - Abastecimento de Água - PAC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS PARA A LIBERAÇÃO DE ÁGUA ENCANADA PARA O CONJUNTO DA PM QUE FICA LOCALIZADO\r\n\r\nNO BAIRRO DAS PALMEIRAS EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3705\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2313 - Educação para Públicos Especiais \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALFABETIZAÇÃO DE MULHERES NA TERCEIRA IDADE NOS\r\n\r\nMUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3706\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE INSTALADAS NA CIDADE DE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3707\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA TRATAMENTO PRÉ HOSPITALAR DE\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O SAMU REGIONAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTA AMBULÂNCIA PARA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3708\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA TRATAMENTO PRÉ HOSPITALAR DE\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O SAMU REGIONAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTA AMBULÂNCIA PARA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3709\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DO AMBULATÓRIO COM AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL JOÃO VIANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3710\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA TRATAMENTO PRÉ HOSPITALAR DE\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O SAMU REGIONAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTA AMBULÂNCIA PARA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3711\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA TRATAMENTO PRÉ HOSPITALAR DE\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O SAMU REGIONAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTA AMBULÂNCIA PARA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3712\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA TRATAMENTO PRÉ HOSPITALAR DE\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O SAMU REGIONAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTA AMBULÂNCIA PARA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3713\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO PARA CASA TRATAMENTO DE MULHERES COM HIV/AIDS E/OU EM TRATAMENTO\r\n\r\nPARA A SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO, DO ESTIGMA, DA DISCRIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nPARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS MORADORAS DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3714\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO GRUPO DE MULHERES QUE TRABALHAM COM ARTESANATO E VIVEM EM VILAS DE\r\n\r\nPESCADORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3715\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS DE ARTESANATO JUNTO AS ORGANIZAÇÕES DE BAIRROS\r\n\r\nPERIFÉRICOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3716\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS DE ARTESANATO JUNTO AS ORGANIZAÇÕES DE BAIRROS\r\n\r\nPERIFÉRICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3717\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA O BAIRRO BOA VISTA\r\n\r\nEM CARAPEBUS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3718\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 5704\r\n\r\nPlano de Apoio a Interv.em Caso de Catástrofe\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA O BAIRRO BOA VISTA\r\n\r\nEM ITALVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3719\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Quissamã\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA ROBERTO\r\n\r\nPINTO DE BARCELOS EM QUISSAMÃ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3720\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO NO CONJUNTO DA PM QUE\r\n\r\nFICA LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3721\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS BAIRROS DE\r\n\r\nCARRAPATO, BUENA GARGAÚ, BARRA DO ITABAPOANA E SANTA CLARA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3722\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, OBRAS DE ASFALTAMENTO E OBRAS DE\r\n\r\nCALÇAMENTO NO BAIRRO DO ARSENAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3723\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RUAS CORONEL LUIZ\r\n\r\nREGADAS E GERALDO BASÍLIO DE SOUZA EM IPIIBA, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3724\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA DO IMBAÍBA,\r\n\r\nQUE LIGA SÃO JOÃO DA BARRA AO BALNEÁRIO DE ATAFONA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3725\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA AS RUAS DAS\r\n\r\nLOCALIDADES DE PIPEIRA, AÇÚ, SABONETE E MATO ESCURO EM SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nLOA2020 [ENFERMEIRA REJANE] HTTPS://INTRANET.ALERJ.RJ.GOV.BR/ORCAM2020/EMENDA_IMPRIME.ASP\r\n\r\n53\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3726\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA PROJETO DE CAPACITAÇÃO E ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO DA POPULAÇÃO\r\n\r\nDE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3727\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 5512 - Revitalização Áreas de Interesse Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 781. 0452. 1018\r\n\r\nExpansão/Modernização Transporte Aeroviário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE ATRACADOURO TURÍSTICO NO CAMINHO NIEMEYER NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3728\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744\r\n\r\nAssistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA CUSTEIO E INCREMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3729\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA CIDADE DE ITALVA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3730\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA CUSTEIO, AJUSTE E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3731\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA CUSTEIO E INCREMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE\r\n\r\nITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3732\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA ATENDIMENTO GINECOLÓGICO NAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA,\r\n\r\nESPECIFICO PARA AS MULHERES TRANS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3733\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8189 - Promoção de Atividades Artísticas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A BANDA CAMPESINA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3734\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8189 - Promoção de Atividades Artísticas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE BANDAS DE MULHERES DO MUNICÍPIO DE REZENDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3735\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 31. 610 - Fundo Estadual de Transportes\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0469. 2581 - Modelagem Operacionalização do Bilhete Único\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.760.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.760.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DO BILHETE ÚNICO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3736\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463 - Proteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463\r\n\r\nProteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS DO MUNICIPIO DE\r\n\r\nBARRA MANSA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3737\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463 - Proteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463\r\n\r\nProteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3738\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463 - Proteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 5463\r\n\r\nProteção da Biodiv e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nSÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3739\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8209 - Estímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: AUXÍLIO AOS BLOCOS DE CARNAVAL EM COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3740\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA IFF EM CORDEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3741\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LGBT.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3742\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 410 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 334. 0477. 8299 - Reforma e Ampl.Unidades Desenv.Prof.Apenados\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE\r\n\r\nNAS PENITENCIARIAS FEMININAS DO ESTADO QUE TENHAM FILHOS MENORES DE 14 ANOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3743\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5684\r\n\r\nAções de Combate e Enfrent à Extrema Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nPOBREZA, FOCADOS NAS ÁREAS COMPORTAMENTAL, AUDIOVISUAL E TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO FAIXA ETÁRIA DE 13 A 22 ANOS, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE ADOLESCENTES GRAVIDAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3744\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nPOBREZA, FOCADOS NAS ÁREAS COMPORTAMENTAL, AUDIOVISUAL E TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO FAIXA ETÁRIA DE 13 A 22 ANOS, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE ADOLESCENTES GRAVIDAS NOS MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3745\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nPOBREZA, FOCADOS NAS ÁREAS COMPORTAMENTAL, AUDIOVISUAL E TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO FAIXA ETÁRIA DE 13 A 22 ANOS, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE ADOLESCENTES GRAVIDAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3746\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nPOBREZA, FOCADOS NAS ÁREAS COMPORTAMENTAL, AUDIOVISUAL E TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO FAIXA ETÁRIA DE 13 A 22 ANOS, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE ADOLESCENTES GRAVIDAS NOS MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3747\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nPOBREZA, FOCADOS NAS ÁREAS COMPORTAMENTAL, AUDIOVISUAL E TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO FAIXA ETÁRIA DE 13 A 22 ANOS, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS NOS MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3748\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 128. 0476. 8321 - Promoção da Educação em Saúde \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3749\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA ATENDER A DEFESA CIVIL DE CORDEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3750\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE CASA DE PARTO DENTRO DO COMPLEXO DE GERICINÓ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3751\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8189 - Promoção de Atividades Artísticas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO MÚSICO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3752\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542\r\n\r\nConstrução e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM / HOSPITAL DIA, PARA O\r\n\r\nATENDIMENTO DIÁRIO DE ENFERMOS DE AIDS E TUBERCULOSE. ESTE LOCAL SERÁ DE SUMA\r\n\r\nIMPORTÂNCIA PARA A DIMINUIÇÃO NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA POSSE, MELHORANDO A\r\n\r\nQUALIDADE DE VIDA DOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3753\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 5687 - Implantação Unidades Espec. Atend. à Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM\r\n\r\nNO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3754\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 8350 - Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3755\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2828 - Operacionalização do Curso Sup. à Distância\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2828\r\n\r\nOperacionalização do Curso Sup. à Distância\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORA NA ESTRUTURA DO POLO CEDERJ EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3756\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 4543 - Prom. Ações Enfrent à Violência contra Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 131. 0470. 2355\r\n\r\nServiço de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A IMPLANTAÇÃO DA LEI 7477/2016 EM QUE SE ENSINE NAS ESCOLAS ESTADUAIS NOÇÕES\r\n\r\nBÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3757\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBT, COMO PARTE DAS AÇÕES DO\r\n\r\nPROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA, QUE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA\r\n\r\nLGBT E PROMOVER A CIDADANIA DESTE GRUPO POPULACIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3758\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 8350 - Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DOS CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NOS 2° E\r\n\r\n3° DISTRITOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3759\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 3106 - Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 31. 330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 2916\r\n\r\nGestão FiscalizaçãoTransporte Rodoviário \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA DA ENFERMAGEM NA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA\r\n\r\nUERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3760\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 215.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cardoso Moreira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 215.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO E MONTAGEM DA SALA DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3761\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS BAIRROS DE MENOR IDH DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3762\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS BAIRROS DE MENOR IDH DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3763\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS BAIRROS DE MENOR IDH DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3764\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE CRECHE NO MORRO DO CASTRO EM NITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3765\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0444. 3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 214 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MARAVISTA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3766\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA CUSTEIO E INCREMENTO DA CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO, INTEGRADO À REDE\r\n\r\nCEGONHA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3767\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS EQUIPES DE\r\n\r\nFUTEBOL FEMININO PARA CRIAÇÃO DE LIGA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3768\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Angra dos Reis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E KITS PARA USO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEFICIENTES EM\r\n\r\nANGRA DOS REIS. VERBA SEGUIRÁ PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM\r\n\r\nDEFICIÊNCIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3769\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ENGENHEIRAS DO FUTURO PELO CEDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3770\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 540.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 540.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS SALAS DE DESCANSO DA ENFERMAGEM\r\n\r\nEXISTENTES E AS QUE SERÃO IMPLEMENTADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3771\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4447 - Fomento ao Esporte Feminino - Empoderadas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DO FOMENTO AO ESPORTE FEMININO - EMPODERADAS NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3772\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4447 - Fomento ao Esporte Feminino - Empoderadas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DO FOMENTO AO ESPORTE FEMININO - EMPODERADAS NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nNITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3773\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DA REDE FAETEC NA CIDADE DE JAPERI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3774\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 1118 - Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 195 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORMAÇÃO CONTINUADA E APOIO DE AGRICULTORES URBANOS E PERIURBANOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3775\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINADO AO FÓRUM DE MULHERES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3776\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 631. 0459. 2710 - Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS EXISTENTES NA BEIRA DA LAGOA DE PIRATININGA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3777\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0464. 3122 - Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE DOIS (2) CONJUNTOS HABITACIONAIS DE 800 APARTAMENTOS PARA COBRIR O\r\n\r\nDÉFICIT DE MORADIA PARA POPULAÇÃO QUE FOI AMPLIADA PARA ATENDER O PORTO DO AÇU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3778\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 111 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DO HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3779\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HUPE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3780\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 020 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1102 - San Amb Municípios Entorno Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATAMENTO DO ASSOREAMENTO E DA VAZÃO DA ÁGUA DO CINTURÃO DA BEIRA DA LAGOA DE\r\n\r\nPIRATININGA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3781\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 544. 0439. 5639 - Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: LIMPEZA DE CANAIS FLUVIAIS QUE ESTÃO SENDO INVADIDOS PELA ÁGUA DO MAR, SALINIZANDO\r\n\r\nAS FONTES QUE ABASTECEM A CIDADE, QUE DECRETOU ESTADO DE EMERGÊNCIA E DRAGAGEM\r\n\r\nDA BOCA DA BARRA NO CANAL DE ATAFONA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3782\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 1022 - Implantação de Cinema\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 212 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 206.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 206.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE AUDIOVISUAL EM 6 ESCOLAS PÚBLICAS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3783\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.450.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO CEDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3784\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5684 - Ações de Combate e Enfrent à Extrema Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Belford Roxo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS ADOLESCENTES GRAVIDAS EM\r\n\r\nSITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3785\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5684 - Ações de Combate e Enfrent à Extrema Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS ADOLESCENTES GRAVIDAS EM\r\n\r\nSITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3786\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5684 - Ações de Combate e Enfrent à Extrema Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS ADOLESCENTES GRAVIDAS EM\r\n\r\nSITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3787\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5684 - Ações de Combate e Enfrent à Extrema Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 22. 340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 244. 0450. 4030\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 230 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS ADOLESCENTES GRAVIDAS EM\r\n\r\nSITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3788\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0471. 8263 - Gestão Sistema Nacional Empregos SINE/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE TRABALHO PEDIDO PELO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS PARA MELHORIA NAS\r\n\r\nCONDIÇÕES FÍSICAS E DE ATENDIMENTO NO SINE. ELABORAR E DIFUNDIR MATERIAL INFORMATIVO\r\n\r\nDE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL NOS AMBIENTES E RELAÇÕES DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3789\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0474. 8231 - Incentivos Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NEGRAS CHEFES DE FAMÍLIA NAS AÇÕES DE\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3790\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8189 - Promoção de Atividades Artísticas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR APOIO A MULHERES NEGRAS ARTISTAS CITANDO, EXPLICITAMENTE, ESSE GRUPO COMO\r\n\r\nPÚBLICO ALVO DOS EDITAIS MENCIONADOS/PREVISTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3791\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 8260 - Qualificação Social Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR INSERÇÃO DE MULHERES NEGRAS NAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E\r\n\r\nGERAÇÃO DE EMPREGO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3792\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4617 - Fórum Perm Mulheres Negras - Marielle Franco\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 800.000,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR A COMPRA DE APARELHO DE ELETROFORESE PARA AVALIAÇÃO PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS COM DOENÇAS FALCIFORME, CUJO VALOR É DE R$ 800 MIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3793\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 334. 0445. 8269 - Economia Popular e Solidária e Comércio Justo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NEGRAS NAS INICIATIVAS DE APOIO E FOMENTO AO\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO POPULAR E SOLIDÁRIO COORDENADAS PELA SETRAB - FEIRAS, ENCONTROS,\r\n\r\nCAPACITAÇÃO, ENTRE OUTROS INCENTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3794\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2832 - Incentivo à Permanência e ao Desenv Discente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A CONCESSÃO ADEQUADA DE BOLSAS E AUXÍLIOS ÀS ESTUDANTES NEGRAS.\r\n\r\nIMPLEMENTAR AÇÕES/CAMPANHAS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DE GÊNERO NO\r\n\r\nCAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UEZO. ASSEGURAR O ACESSO ÀS BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ÀS\r\n\r\nESTUDANTES NEGRAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3795\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0474. 8231 - Incentivos Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE TRABALHO PEDIDO PELO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS PARA OFERTAR INCLUSÃO\r\n\r\nSOCIOPRODUTIVA E INCLUSÃO DIGITAL PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE POBREZA. GARANTIR A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO DE JOVENS NEGRAS NOS CURSOS DE PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO E\r\n\r\nDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3796\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4617 - Fórum Perm Mulheres Negras - Marielle Franco\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA AS ATIVIDADES DO DIA 25 DE JULHO QUE SE COMEMORA O DIA DA MULHER NEGRA INSTITUÍDA POR LEI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3797\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 1052 - Educação Integral e Educação Tempo Integral\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CUJO CONTEÚDO ATENDA AS ORIENTAÇÕES\r\n\r\nPREVISTAS NA LEI 10.639/2003 E LEI 11.645/2008 QUE INCLUEM O ENSINO DA HISTÓRIA E\r\n\r\nCULTURA AFRO-BRASILEIRA, HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E HISTÓRIA INDÍGENA BRASILEIRA\r\n\r\nNOS CURRÍCULOS ESCOLARES.\r\n\r\nLOA2020 [ENFERMEIRA REJANE] HTTPS://INTRANET.ALERJ.RJ.GOV.BR/ORCAM2020/EMENDA_IMPRIME.ASP\r\n\r\n177\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3798\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0484. 4592 - Estímulo ao Empreendedorismo Criativo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NEGRAS NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES\r\n\r\nCULTURAIS E EMPREENDEDORES. GARANTIR A FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS GERIDAS POR\r\n\r\nMULHERES NEGRAS NO CAMPO DA ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3799\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 2200 - Promo Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 210.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 210.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE TRABALHO PEDIDO PELO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS PARA AQUISIÇÃO DE\r\n\r\nMOBILIÁRIO, ALUGUEL DE ESPAÇO, ADAPTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E AUMENTO DA CAPACIDADE\r\n\r\nDE ATENDIMENTOS NOS NÚCLEOS DE DIREITOS HUMANOS NA BAIXADA FLUMINENSE E NA CIDADE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3800\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR QUE OS ESPAÇOS DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ARTESANATO DO\r\n\r\nESTADO CONTEMPLEM A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS, ARTESÃS\r\n\r\nNEGRAS E DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3801\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR A INCLUSÃO DE MULHERES NEGRAS NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE\r\n\r\nPROPOSTAS PARA A CADEIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3802\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4617 - Fórum Perm Mulheres Negras - Marielle Franco\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA O SEMINÁRIO DO FEMINISMO NEGRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3803\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 691. 0452. 1110 - Reconhec Valoriz Artesão e Ativid Artesanal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NEGRAS NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nDOS ARTESÃOS. ASSEGURAR QUE AS MULHERES NEGRAS ARTESÃS E SUAS PRODUÇÕES SEJAM\r\n\r\nMAPEADAS E DIVULGADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3804\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0474. 8231 - Incentivos Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA\r\n\r\nEM SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA GERAÇÃO DE\r\n\r\nRENDA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3805\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 302. 0477. 8228 - Prom Defesa DH Oferta Serv Públ Assistenciais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: SAÚDE PRISIONAL DAS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3806\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 302. 0477. 8228 - Prom Defesa DH Oferta Serv Públ Assistenciais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AOS PROJETOS DE FORMAÇÃO E SAÚDE DAS MULHERES CUSTODIADAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3807\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: AUXÍLIO PARA CONGRESSO MUNDO DE MULHERES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3808\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS, EVENTOS, PALESTRAS, PLENÁRIAS E PARADAS DE\r\n\r\nCOMBATE À HOMOFOBIA, AIDS E DSTS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3809\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 5482 - Formulação Pol Educ em Dir Humanos \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA POLÍTICA DE GÊNERO. CIDADES\r\n\r\nABRANGIDAS: DUQUE DE CAXIAS, SÃO GONÇALO, NITERÓI, ITABORAÍ, RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nPETRÓPOLIS, BÚZIOS, ANGRA DOS REIS, MARICÁ, MACAÉ, MESQUITA, BELFORD ROXO, NOVA\r\n\r\nIGUAÇU, ITAGUAÍ, MANGARATIBA, BARRA MANSA, RESENDE, CORDEIRO, RIO DAS FLORES E\r\n\r\nRESENDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3810\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 1118 - Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 195 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DE MAQUINÁRIO PARA PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO TERRA PROMETIDA PIRANEMA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3811\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 1118 - Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 195 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DE MAQUINÁRIO PARA TRATAMENTO DOS PRODUTOS AGROECOLÓGICOS PRODUZIDOS NO PROJETO REDE AGROECOLÓGICO DOS QUILOMBOS DE IMBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3812\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO DA\r\n\r\nMULHER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM DESMONTADOS NA CRISE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3813\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DO ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DENOMINADO SAARA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3814\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 135.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 135.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM PARA A SANTA CASA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3815\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 302. 0477. 8228 - Prom Defesa DH Oferta Serv Públ Assistenciais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DAS MULHERES CUSTODIADAS NO SISTEMA PRISIONAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº3816\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 121. 0445. 8258 - Articulação Política Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0435. 8103\r\n\r\nGestão de Tecnol da Informação e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA A COORDENADORIA ESTADUAL DA SETRAB PARA APERFEIÇOAR O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DOS GRUPOS PRODUTIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1680\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1681\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1682\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1683\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Mendes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1684\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Miguel Pereira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1685\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 138.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Paty do Alferes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 138.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1686\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio das Flores\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1687\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1688\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1689\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Mendes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1690\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Miguel Pereira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1691\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Paty do Alferes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1692\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio das Flores\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1693\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Vassouras\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº1694\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Vassouras\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA RJ 115 (TINGUÁ A FERREIROS). CERCA DE 7 KM DE ESTRADA DENTRO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, CONSTITUINDO UMA IMPORTANTE ROTA PARA A ATIVIDADE CULTURAL E TURÍSTICA, BEM COMO O ESCOAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFabio Silva\r\n\r\nEMENDA Nº1551\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 1153 - Drenagem, Paviment, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.038.146,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.038.146,00\r\n\r\nJustificativa: SEROPÉDICA É UM DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA QUE MAIS NECESSITA DE ASFALTO E URBANIZAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1626\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1627\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5579 - Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR PROJETOS SOCIAIS PARA AQUELA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE SE VÊ EXCLUÍDA DAS OPORTUNIDADES, TANTO NA ÁREA SOCIAL, QUANTO ESPORTIVA E MESMO RELACIONADAS AO MERCADO DE TRABALHO, E QUE AINDA CARECEM DO SUPORTE DO ESTADO PARA A GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1628\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1629\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 334. 0455. 1999 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE PESQUEIRA COMO FORMA DE PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL, DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS, DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA, BEM COMO FOMENTAR O INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS, AOS SINDICATOS, ÀS ASSOCIAÇÕES E ÀS COLÔNIAS DE PESCADORES, GARANTINDO PRINCIPALMENTE A CAPACITAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E PROMOVENDO O MANEJO COMUNITÁRIO DOS RECURSOS PESQUEIROS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1630\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cardoso Moreira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1631\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1632\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COM INTUITO DE PROMOVER SERVIÇOS DE SANEAMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA O PROGRESSO E EVOLUÇÃO DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1633\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1634\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE MAGÉ COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1635\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5579 - Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR PROJETOS SOCIAIS PARA AQUELA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE SE VÊ EXCLUÍDA DAS OPORTUNIDADES, TANTO NA ÁREA SOCIAL, QUANTO ESPORTIVA E MESMO RELACIONADAS AO MERCADO DE TRABALHO, E QUE AINDA CARECEM DO SUPORTE DO ESTADO PARA A GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1636\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Miguel Pereira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: O TRATAMENTO DOS PACIENTES QUE NECESSITAM HEMODIÁLISE EM SI SACRIFICA BASTANTE, MAS A VIAGEM DEBILITA AINDA MAIS O PACIENTE, QUE PASSA HORAS NUMA MÁQUINA. MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DESSAS PESSOAS, QUE PODERÃO SE TRATAR NA CIDADE ONDE MORAM É O QUE SE ESPERA COM A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE HEMODIÁLISE PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1637\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio das Ostras\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1638\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1639\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5579 - Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR PROJETOS SOCIAIS PARA AQUELA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE SE VÊ EXCLUÍDA DAS OPORTUNIDADES, TANTO NA ÁREA SOCIAL, QUANTO ESPORTIVA E MESMO RELACIONADAS AO MERCADO DE TRABALHO, E QUE AINDA CARECEM DO SUPORTE DO ESTADO PARA A GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1640\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Sapucaia\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1641\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 1562 - Urbanização em Comunidades - PAC \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Sapucaia\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: O SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA É FONTE DE SAÚDE, DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO E REPRESENTA GRANDE IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. PORTANTO, GARANTIR QUE AS PESSOAS TENHAM ACESSO À ÁGUA TRATADA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADEQUADO EM SEUS DOMICÍLIOS CONSTITUI-SE EM IMPORTANTE ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA E AUMENTO DO SEU BEM ESTAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1642\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1643\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0441. 1676 - Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 83.814,00\r\n\r\nJustificativa: A ESCOLA TEM O PAPEL DE TRANSMITIR CONTEÚDO, MAS TAMBÉM PROPORCIONAR UM AMBIENTE QUE ESTIMULE O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO INDIVÍDUO. NELA É POSSÍVEL, POR EXEMPLO, COLOCAR VIRTUDES EM PRÁTICA, PRINCIPALMENTE SE FOR APLICADO NA INFÂNCIA, POR ISTO, O REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1644\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Tanguá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ COM INTUITO DE PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UMA ATENÇÃO INTEGRAL QUE IMPACTE NA SITUAÇÃO DE SAÚDE E AUTONOMIA DAS PESSOAS E NOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE DAS COLETIVIDADES, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1645\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Tanguá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL E COM A PROMOÇÃO DA CIDADANIA POR INTERMÉDIO DO FOMENTO E DO INCENTIVO AO ESPORTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1646\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1647\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO BARRA MANSA.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1648\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDIA.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1649\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1650\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO MACAÉ.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1651\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5654\r\n\r\nGovernança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCOLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, NO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nJustificativa: UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS É A DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO, SENDO ASSIM A INDICAÇÃO VISA NA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE, DOS RESÍDUOS QUE PODEM SER RECICLADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1652\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAPOIAR E SUPERVISIONAR OS MUNICÍPIOS E QUALIFICAR SUAS EQUIPES TÉCNICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nJustificativa: O FOCO É NA TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE SOCIAL DAS COMUNIDADES, POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1653\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAPOIAR E SUPERVISIONAR OS MUNICÍPIOS E QUALIFICAR SUAS EQUIPES TÉCNICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O FOCO É NA TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE SOCIAL DAS COMUNIDADES, POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº1654\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAPOIAR E SUPERVISIONAR OS MUNICÍPIOS E QUALIFICAR SUAS EQUIPES TÉCNICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O FOCO É NA TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE SOCIAL DAS COMUNIDADES, POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2286117"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "2286673": [
                        "II - Despachos do Presidente",
                        "Em 10.12.2020.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nId: 2286673"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2286420": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 331ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1594/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 9 e 13; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 5 e 10 pela Emenda 5 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1594/2019 QUE “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza e Zeidan\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Flavio Serafini (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06, 07, 08, 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 10 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1594/2019 QUE “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 06, 07, 08, 11 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.º 09 e 13 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 01, 05 e 10 restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 13\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nINCISO - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1594/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06, 07, 08, 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMEN DAS N.ºS 09 E 13, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 10 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019\r\n\r\nCRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nII - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática;\r\n\r\nIII - Apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, bem como convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nIV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e á dignidade da mulher;\r\n\r\nV - firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nVI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência;\r\n\r\nVII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nVIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual;\r\n\r\nIX - Promover ações internas para acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nX - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação;\r\n\r\nXI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres;\r\n\r\nXII - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Empresa Amiga da Mulher” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Empresa Amiga da Mulher” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final da redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, poderão declarar voto as Deputadas Mônica Francisco e Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3355/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, comunica que há sobre a mesa duas emendas, uma da Deputada Mônica Francisco e uma da Deputada Delegada. Eu acho que não vai avançar porque não dá para fazer acordo nas emendas. Eu acho que não vai avançar e vai sair de pauta o projeto, volta semana que vem. Uma estende a calamidade até 31 de junho de 2021. O Governo já mandou uma mensagem, eu não a publiquei. O Governo queria calamidade até 23, 31 de dezembro, então, nem 23. Vamos discutir se será junho ou 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nNós já aprovamos, no ano passado, o Fecp até 31 de dezembro de 2003, com o acordo de que iríamos anualmente votar a calamidade financeira. Existe um acordo, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que a Deputada Martha Rocha fez uma emenda, que é justa...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso retirar a emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma da Deputada Mônica Francisco também, que fala de oferta de transporte, mas acho que não dá para tratar disso nessa mensagem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - V.Exa. me permite fazer uma ponderação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nosso único desejo foi argumentar se não seria mais interessante - obviamente, aplaudindo a iniciativa dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha - que essa concessão se desse, num primeiro momento, até junho de 2021, e não já, diretamente, até dezembro de 2021. Mas, considerando as ponderações feitas, posso tranquilamente retirar minha emenda para que o tema seja discutido imediatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo!\r\n\r\nVamos ouvir a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, nós também não vemos problema algum em retirar nossa emenda, para que possamos discuti-la posteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio Pacheco, os pareceres também não terão emendas, acredito eu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não têm, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com o acordo, a Presidência agradecer as Deputadas Mônica e Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputados presentes... Dublê de Deputado?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Parabéns, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, está no plenário, mais um dublê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais um dublê.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Bruno da Hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar uma sugestão ao Deputado Márcio Pacheco. Claro, se os outros aceitarem.\r\n\r\nQuanto a essa redação, nós copiamos a redação do ano anterior, ipsis literis. E o artigo 2º, nós colocamos lá: “O Poder Executivo fica obrigado a aplicar valores mínimos destinados, vinculados, estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual sob pena de acarretar irregularidade nas Contas do Governo”. \r\n\r\nMesmo com essa redação, a Assembleia Legislativa, que é soberana, aprovou as Contas de 19. As Contas de 20 terão um atenuante muito forte, a questão da Covid-19. Haverá alguns patamares, mesmo constitucionais, que não poderão ser atingidos de forma alguma. Por exemplo, entre outros, o da Educação, porque não está havendo aula, não tem como alocar o dinheiro e não ter o retorno devido. \r\n\r\nTalvez fosse interessante depois de “o Estado do Rio de Janeiro” colocar ponto. Porque não adianta esse “sob pena de acarretar irregularidades nas Contas do Governo”, porque, se o Plenário é soberano, é como se ele ficasse desrespeitando uma lei que ele aprovou. \r\n\r\nÉ uma sugestão, Sr. Presidente, por causa da soberania do Plenário. E olha que quem está dando a sugestão sou eu que votei na Comissão de Orçamento, em plenário, pela rejeição das Contas junto com tantos outros. É como sugestão, se o Deputado Márcio Pacheco quiser e se está de acordo com o Plenário; senão, vamos seguir assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, a sugestão do Deputado Luiz Paulo é bem-vinda. Quero dizer que estou aqui como líder do Governo cumprindo um acordo que soberanamente foi estabelecido no Colégio de Lídere. Em relação à Mensagem do Governo encaminhada, V.Exa. optou justamente por defender esse acordo de colocar o projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo no sentido que nós mantivéssemos o mesmo teor daquilo que aprovamos no ano passado, e eu faço defesa do acordo.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão. E aí, se V.Exa. nos autoriza, eu dou um parecer pela constitucionalidade com emenda, fazendo esse ajuste que o Deputado Luiz Paulo está propondo no texto, que acho conveniente para o tempo em que vivemos, sem prejuízo da data, sem prejuízo de conteúdo absolutamente nenhum. Só fazendo essa ressalva, meu parecer seria então pela constitucionalidade com emendas, caso V.Exa. assim autorize.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o parecer, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Meu parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajustar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para ajustar isso, no artigo 2º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Concluindo por...? Senão, não valeu a pena.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Sr. Presidente. Concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3355/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E PELA LEI Nº 8.647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 3355/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E PELA LEI Nº 8.647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa alterar o artigo 2º da Lei n.º 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627 de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018 e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, no entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3355/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E PELA LEI Nº 8.647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627 de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018 e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí está certo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Também sigo o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNós vamos proceder agora à votação nominal. \r\n\r\nAntes, porém, em votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com o parecer favorável. \r\n\r\nNa verdade, a Emenda é do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou preferir retirar a minha Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque nós já tentamos fazer isso aqui em outros anos e não conseguimos fixar o percentual das universidades públicas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas isso não é minha parte, não. Já tinha na Emenda isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou vendo aqui que tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dá uma conferida, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê a Emenda de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou pegar aqui. Espere um instantinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. colocou parágrafo único.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, já tinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a modificação que V.Exa. propôs aqui?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minutinho.\r\n\r\nPresidente, eu me referi a profissionais da Educação e não apenas de magistério, como está no Fundeb, porque profissionais da Educação é uma categoria mais ampla que magistério. Esta foi a modificação que eu propus. O parágrafo único já tinha no seu texto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ser sincero ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, faça como V.Exa. ficar mais confortável, sem problemas, mas eu não mexi nos percentuais, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou dar uma sugestão a V.Exa. Apesar de Emenda ser discutida na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, eu acho que o Regimento Interno dá brecha para, em primeira discussão, V.Exa. destacar o parágrafo único ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, Deputado Luiz Paulo. Se fizermos hoje a primeira, a segunda discussão é só simbólica, não pode modificar mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é a primeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a primeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Na primeira, se V.Exa. pudesse destacar o Parágrafo Único do Artigo 314, acho que o Regimento Interno tem brecha para isso. Votaríamos o Destaque, depois a Emenda. Ou votava a Emenda a menos do Destaque. Acho que é possível.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não. V.Exa. trocou a palavra. Qual foi a palavra que V.Exa. inseriu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em vez de profissionais do magistério, profissionais da Educação. E, também, V.Exa. tinha colocado universidades públicas e eu coloquei instituições de ensino públicas. Foi isso. Eu não mexi em percentual nem acrescentei parágrafo nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de Educação em efetivo exercício nas instituições de ensino públicas. É essa?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, exatamente. V.Exa. tinha colocado magistério. Eu coloquei profissionais da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos favorável à Emenda 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda Constitucional assim emendada. No painel, nominal, por favor. \r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares. Estamos em procedimento de votação nominal. \r\n\r\nEu quero aproveitar este instante em que estamos votando para chamar a atenção: não sei se todos estão acompanhando alterações que estão querendo fazer na política antimanicomial. Nós vamos propor, na próxima semana, uma audiência pública e eu estou preparando uma proposta de emenda constitucional para garantir na Constituição do Estado os avanços da lei antimanicomial e os seus programas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Maravilha! Hoje houve uma audiência, Presidente André Ceciliano, sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi maravilhosa a audiência! Grande iniciativa!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou preparando uma proposta de emenda constitucional para que possamos garantir na Constituição do Estado os programas e os avanços que aconteceram nos últimos 20 anos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem sobre este tema, Sr. Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos debater este tema aqui, ainda estamos votando.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não é debate. É só uma pergunta mesmo sobre o tema que V.Exa. apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É só um questionamento: a Presidência está organizando essa audiência ou terá participação também da Comissão de Saúde? É só uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu tenho juízo. Só vou fazer qualquer proposta com a autorização de V.Exas. e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Era só uma pergunta sobre o tema. Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe até me adiantar, Deputada Martha Rocha, mas eu queria só adendar... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Mônica Francisco, não se preocupe.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ... a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Por isso fiz esse questionamento, Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não sei se a Deputada Martha Rocha já passou as informações a respeito da reunião de ontem com o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Enfermeira Rejane. Pode informar, por favor. E, mais uma vez, chamo a atenção dos Srs. Parlamentares: estamos em procedimento de votação nominal de emenda constitucional.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu cheguei aqui atrasada, estou com um problema de transmissão. \r\n\r\nNa reunião de ontem, por mais esforço que o Governador tenha feito - foi uma reunião importante, de três horas -, percebemos que a proposta apresentada naquele momento se utilizava de outras fontes, de fundos para garantir o pagamento dos profissionais de saúde. Nós ficamos muito apreensivos com essa proposta apresentada pelo Governador porque ela não tem absolutamente nada de concreto. O Governador começou a reunião informando que o PCCS poderia sair em janeiro e, pelo que nós percebemos, não há um estudo sobre seu impacto, faltam decisões do Conselho de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSr. Presidente, o que mais me preocupou foi a proposta de utilização dos fundos, fundo da Faetec, fundo da Educação, fundo do Fies. Isso me preocupou bastante. Nós solicitamos a V.Exa. que entre nesse circuito também, porque é muito importante que tenhamos clareza sobre a proposta do Governo em relação ao PCCS dos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir a Deputada Martha Rocha antes de fazer um comentário em relação às palavras da Deputada Enfermeira Rejane. Por favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu estive na reunião e quero falar também, por favor, depois.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, temos que destacar que nós tivemos uma reunião, com a presença do Governador e de outros Secretários, por mais de três horas, na tentativa efetiva de construir uma solução definitiva para esse problema do PCCS. \r\n\r\nOs argumentos apresentados é que, segundo o Conselho de Recuperação Fiscal, era necessário que se apresentassem compensações. O então Secretário Edmar já havia feito algum tipo de compensação, mas, no decorrer do Governo - não da atual administração do Governador em exercício Cláudio Castro, mas na administração do Governador afastado Wilson Witzel - essas compensações foram direcionadas para outras áreas do Governo do Estado. \r\n\r\nAqueles que atuam na questão do Orçamento apontam dois questionamentos: o primeiro, que não é um problema financeiro e sim um problema orçamentário, que deverá se apresentar à questão do Orçamento para fazer as compensações exigidas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Já sabemos o quanto é difícil o diálogo com esse grupo que monitora o Regime de Recuperação Fiscal. Eles já fizeram várias consultas, inclusive, pedindo para que fosse utilizado o Fundo Estadual da Saúde e não houve anuência do Conselho nesse sentido. \r\n\r\nO outro questionamento é a janela de aplicação efetiva desse direito do PCCS, que, segundo falado pelos entes do Governo, isso só se daria no ano de 2022. E nós descobrimos aí uma possibilidade, utilizando a legislação, de que não fosse no ano de 2022, e sim no ano de 2021, mas isso também vai importar numa consulta ao Conselho que acompanha o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, deixamos certo que agora, no mês de dezembro, essa consulta será feita e que, imediatamente, quando retornar essa consulta, e acreditamos que esse resultado seja rápido, será chamada para uma nova reunião para se tentar buscar a solução. \r\n\r\nTambém há uma ponderação aí, que é a tramitação da lei, na Câmara dos Deputados, que vai redimensionar e rediscutir o programa de Recuperação Fiscal. Então, na verdade, achamos que a decisão do Congresso Nacional também vai impactar na solução desse problema. \r\n\r\nMas eu quero deixar aqui o meu testemunho que nós alertamos, como a Deputada Enfermeira Rejane falou, que a utilização dos fundos era um tema que não era de fácil tramitação na Casa. Não houve também nenhum interesse, por parte do Governo, de desqualificar ou de desconsiderar esses fundos. O percentual desses fundos efetivamente não é cumprido. Então, seria uma diminuição em alguns fundos para tentar fazer a compensação orçamentária necessária para o pagamento dos servidores da área da Saúde. \r\n\r\nEu ainda acredito que, pela primeira vez, vejo um desejo efetivo na solução desse problema e esperamos que essa consulta e a articulação feita com a Câmara dos Deputados e, também, aqui, com a nossa Casa, tragam a solução para esse problema. \r\n\r\nAcho que o Deputado Waldeck Carneiro também deseja contribuir. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu gostaria de solicitar à Presidência que nessa discussão das audiências sobre a questão da reformulação do atendimento de saúde mental e do atendimento psiquiátrico no SUS, que haja também a inserção de três Comissões: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Educação - além de Saúde e Trabalho, que já foram citadas - e vou solicitar também a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, porque isso requer toda uma demanda de atendimento às famílias que hoje carecem do atendimento gratuito de seus familiares, enfim. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, é a inserção do PL 29/2020, cujo pedido de urgência já foi requerido, para que seja inserido na pauta que trata da criação do Fundo Estadual de Juventude. Então, solicito à V.Exa. que insira na pauta amanhã ou terça-feira para que possamos discutir e aprovar ainda neste ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe-me, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm relação à Comissão de Direitos Humanos e à de Habitação, nós vamos fazer uma coisa muito rápida. Ao final das Sessões de hoje vamos ter que chegar a um acordo aqui porque vamos ter que fazer uma modificação na Constituição Estadual, no tema da Saúde. Temos que reunir a Comissão de Emendas Constitucionais, pela admissibilidade e, depois, em relação às emendas. Vamos fazer uma audiência ampla e todos terão assento na audiência, todas as Comissões, como sempre. Não dá para fazer um convite para a Comissão tal, a, b, c. Não dá para fazer muita burocracia. O negócio é acertarmos o texto. Está bom, Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão do fundo, se os presentes autorizarem, eu ponho a matéria amanhã numa Sessão Extraordinária para recebimento de emendas, para se discutir juntamente com as outras Mensagens na próxima terça-feira. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Estará na pauta de amanhã, em outra Extraordinária.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nEu quero também relatar um pouco do meu sentimento sobre essa reunião de ontem. Estivemos presentes eu, a Deputada Martha Rocha e a Deputada Enfermeira Rejane. Como já foi dito, foi uma reunião longa, de mais de três horas de duração, e, é o registro que quero fazer, pois me parece importante e justo, com a presença do Governador ao longo de toda a reunião. Esse me parece um gesto que não deve ser desconsiderado. \r\n\r\nEu, pessoalmente, saí da reunião achando que foi válida, mesmo com os limites e problemas que foram aqui já mencionados. Nós temos expectativas sobre o que vai acontecer - ontem troquei uma mensagem, à noite, com o Deputado Luiz Paulo sobre isso - acerca da votação do PLP 101, mencionado pela Deputada Martha. Ontem foi aprovada a urgência da votação desse projeto e é possível que o Congresso Nacional feche o ano tendo votado essa matéria. Ele redimensiona o Regime de Recuperação Fiscal e até pode redimensionar a questão das compensações. Isso é um aspecto, uma variável.\r\n\r\nDe fato, a Enfermeira Rejane tem toda a razão, quando os setores do Governo, na reunião de ontem, falaram sobre a possibilidade de essas compensações terem origem em redução de receitas vinculadas a fundos setoriais, à Faperj, nós fomos claros, os três, afirmando que seria muito difícil mexer com isso na Assembleia Legislativa, não seria fácil. Na verdade, mesmo em função da Lei Complementar 173/2020, que traz vedações, por exemplo, para aumentos salariais e tudo mais, nós percebemos que há uma brecha importante dada pela própria Lei no artigo 8º, inciso I, que admite a possibilidade desses aumentos salariais, desses remanejamentos de carreira se tiver havido autorização legal anterior à calamidade pública. É o caso do Rio de Janeiro: a nossa Lei do PCCS da Saúde é de 2018, portanto, anterior à calamidade pública. \r\n\r\nFicou pactuado que o Governo vai reapresentar uma consulta com mais elementos, tanto sobre a questão dessa janela, já que a própria Lei Complementar dá essa brecha, quanto em relação ao Fundo Estadual de Saúde, como fonte de custeio principal para a implementação do Plano de Cargos. No final, o Secretário Zamith mencionou também que iria consultar sobre a possibilidade de aceitação, por parte do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal, como compensação, dos contratos continuados, a possibilidade de haver redução em alguns contratos que são continuados a longo prazo. Isso poderia ser apresentado também como forma de compensação.\r\n\r\nNão se resolveu nada objetivamente ontem, o equacionamento não foi ontem, mas acho que foi uma reunião de espírito aberto e que há possibilidades em andamento. Então, eu saí da reunião com a sensação de que não foi em vão. Ao contrário, foi uma reunião válida e dali pode haver avanço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha conversado mais cedo com a Deputada Enfermeira Rejane e agora estou entendendo que eles vão fazer outra consulta. Num primeiro momento me foi repassado que se fosse recurso dos outros fundos, poderia implantar. É isso, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Eles vão fazer uma nova consulta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. A informação que me chegou, a primeira, foi de que se fosse recurso de outros fundos que não o Fundo da Saúde poderia. É isso?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, posso falar?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Enfermeira.\r\n\r\nSim, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na verdade, já havia sido feita uma consulta sobre a utilização do Fundo Estadual de Saúde. Esse entendimento não foi aceito pelo conselho de monitoramento.\r\n\r\nA observação a respeito dos demais fundos foi feita porque seria uma solução mais fácil e mais rápida porque seria feito um exercício orçamentário, sobretudo porque, apesar da previsão legal da obrigatoriedade do uso do recurso, nós sabemos que ao final de cada ano esse percentual não é utilizado na sua integralidade. Só que nós alertamos o Governo que esse tema para ser discutido na Casa seria de difícil articulação.\r\n\r\nEntão, agora, como já falou o Deputado Waldeck, eles vão fazer uma nova consulta para verificar, por exemplo, se podem ser utilizados os contratos. Essa consulta já foi feita antes. Eles disseram que não, mas eles vão insistir para verificar se pode haver a glosa, a redução dos contratos, para poder fazer o pagamento do PCCS. \r\n\r\nEstamos esperando essas consultas para imediatamente ter uma nova reunião para ver qual é a estratégia a ser utilizada. E também, como eu já havia dito e o Deputado Waldeck reafirmou, há a decisão que tramita hoje no Congresso Nacional, que vai dar um novo olhar para as compensações que são exigidas atualmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É mais ou menos o que eu ouvi. Quem falou do tema ontem sabe um pouquinho, porque como irão poder fazer frente à despesa da área da Saúde com outros fundos? Por exemplo, com o recurso do Fecam. Não tem pé nem cabeça. \r\n\r\nA informação que o Governador me passou há um tempo atrás era de que ele iria implementar, mesmo que tivesse impacto maior para o final do plano, a partir de janeiro. Por isso fizemos essa reunião, mas chegou lá um gênio que falou isso: “Se o dinheiro sair do outro fundo, pode”.\r\n\r\nOra, se será paga despesa de Saúde, tem que ser com os recursos que tem que ser aplicados, os 12%, ou com recurso do fundo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é claro!.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é verdade o que a Deputada Enfermeira me disse. Houve um gênio que falou que, se fosse de outro fundo, poderia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, mas ele não disse que tinha consultado o conselho sobre isso, não. É uma ideia que ele lançou na hora e que foi rebatida por nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nVamos à chamada.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira quer usar da palavra?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Justamente esse foi o entendimento da Deputada Martha Rocha, o meu e do Deputado Waldeck Carneiro. O Governador, com toda boa vontade, como foi falado aqui, ficou mais de 3 horas na reunião. No entanto, quando começou a reunião, ele mesmo falou que a intenção era colocar o PCCS, já anunciando para a imprensa a questão do PCCS.\r\n\r\nNo decorrer da reunião, foram apresentadas várias propostas porque essa consulta ao Regime de Recuperação de que usaria um fundo de saúde já tinha sido feita e não foi aceita. Então, a proposta apresentada ali naquele momento seria também a de se fazer consultas em outros fundos, o que foi rechaçado imediatamente.\r\n\r\nEntão, as propostas não estão fundamentadas, não estão claras. Para a implementação do PCCS para o ano que vem, não tem a mínima possibilidade. \r\n\r\nEsse foi o entendimento que eu tive, até porque essas consultas não têm respostas imediatas. A comissão do Regime de Recuperação Fiscal não responde imediatamente, então, vamos começar o ano novamente sem perspectiva de como fazer a implementação desse plano, uma vez que foi informado pelo próprio Governador que as contrapartidas e o enxugamento de cargos tinham sido usados não só para a própria Secretaria de Segurança como também para o Programa Segurança Legal. \r\n\r\nAs contrapartidas da área da Saúde foram enxugamento de cargos, cargos de vacância - foram as propostas apresentadas pelo movimento sindical. Eu saí muito frustrada da reunião porque deu a impressão de que o próprio Governador foi pego de surpresa. A primeira fala do Governador foi a proposta de implementação imediata e comunicação com a imprensa e, no decorrer da reunião, fomos vendo como se organizaria. Dinheiro havia, essa foi sempre a afirmativa do Governador, no entanto, a questão orçamentária não estava clara e poderia ser tirada também de outros fundos. \r\n\r\nFiquei muito frustrada, falei com o Deputado Waldeck Carneiro. Chegamos a fazer alguns comentários, valorizamos a iniciativa do Governador, no entanto, foi vago no sentido de termos esclarecimentos, de termos já uma proposta concreta, com impacto financeiro. As consultas já poderiam ter sido feitas se já houvesse uma boa-vontade do próprio Governo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nVamos à chamada nominal. Estamos em procedimento de votação da Emenda Constitucional nº 54.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Votou “sim” no painel. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano votou “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a melhor notícia do dia foi sua emenda constitucional para a saúde mental. \r\n\r\nEu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos saúde mental. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa) Votou “não”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Votou “sim” no painel. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nLicenciado.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. V.Exa. é um excepcional líder, os liderados só votam depois que V.Exa. vota.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Se for isso, então é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. Votou “sim” no painel.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. Votou “sim” no painel.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. Votou “sim” no painel.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. Votou “sim” no painel.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Votou no grupo: 'sim'.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. Votou no grupo: 'sim'. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. \r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência abre a palavra para declaração de voto. Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu quero parabenizar todas as companheiras que construíram o tão importante Projeto de Lei 1594, de 2019, aprovado hoje no plenário da Casa. Destaco a relevância de nós atentarmos para esse tema num momento tão crucial, em que a conjuntura de lutas das mulheres por ocuparem espaços importantes na sociedade está cada vez mais ferrenha. \r\n\r\nÉ importante dizer que as mulheres desempenham um papel crucial na construção da sociedade moderna. Aqui mesmo, neste plenário, conseguimos aprovar, com apoio dos colegas e das colegas, projetos que priorizam e estimulam a presença das mulheres e de mais mulheres na política, por exemplo. Já é quase um consenso o fato de que a política feita por mulheres é extremamente eficaz, uma vez que ela amplia para toda a sociedade o seu olhar, o seu raio de alcance. \r\n\r\nAgora temos um projeto que de alguma forma certifica as empresas que são amigas da mulher. Assistimos a uma série de situações - a própria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e outras -, que nós, mulheres, vivenciamos na nossa própria existência, com as dificuldades e os grandes desafios que ainda precisamos vencer para que de fato sejamos empoderadas nessa sociedade ainda muito machista, ainda muito misógina, ainda muito sexista em algumas situações. \r\n\r\nNós falamos na semana passada, se não me engano, na CCJ de um projeto. Foi bem interessante. Fiz uma provocação. Os Deputados Márcio e Luiz Paulo falaram muito também sobre o projeto. Entendemos a importância de os homens se sensibilizarem e atentarem para as questões ligadas às mulheres em sociedade.\r\n\r\nReivindicamos isso há décadas no movimento feminista, pois a violência contra as mulheres, as desigualdades de gênero são reais. Essa é uma questão pública. Vimos discutindo o aumento, por exemplo, do feminicídio, da violência doméstica contra as mulheres, do quanto as mulheres são as primeiras a perderem os seus postos de emprego, por exemplo. \r\n\r\nEm um Estado como o Rio de Janeiro, por exemplo, grande parte dos domicílios é chefiada por mulheres, ainda que tenham seus companheiros - e esse é um fenômeno nacional. É importante que tenhamos isso pautado nesta Casa, e que seja, de fato, sancionado este Projeto, que seja a política pública efetivada, que diminua as desigualdades de gênero, que diminua a violação contra as mulheres em todos os setores da sociedade. \r\n\r\nQue possamos cada vez mais contribuir para que as empresas também, na sua responsabilidade social, enfrentem mais esse cenário de desigualdades postas para as mulheres, seja no que se refere à questão salarial, seja quanto ao avanço e mobilidade nos postos de trabalho. Que elas possam galgar postos cada vez mais altos e incidirem, de fato, em uma sociedade que seja menos injusta com as mulheres, menos desigual para as mulheres. Que deixemos de ranquear com números alarmantes, seja nas violações, seja na questão ligada ao mercado de trabalho, no que se refere às mulheres.\r\n\r\nParabéns ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que vai caminhando para o encerramento deste ano legislativo aprovando excelentes Projetos, que, de fato, dialogam com a concretude das pessoas. Não são quimeras, mas sim construídos no âmbito da realidade vivida por toda a sociedade fluminense. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar minha declaração de voto ao Projeto 1594/2019, fruto do entendimento da bancada feminina e feminista, como gosto de dizer, desta Assembleia Legislativa, que esta semana teve a felicidade de saber que mais uma mulher fará parte do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto de Lei é fruto do debate, da análise, das nossas presenças nas Comissões, na CPI do Feminicídio, na CPI da Violência contra a Mulher, que foi feita na legislatura de 2015. O que se deseja com este Projeto é exatamente fertilizar os caminhos para que todas as empresas tenham ações que possam contribuir para o fortalecimento da cidadania feminina. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco fez uma reflexão muito importante para nos lembrar da importância da participação dos homens também em todas as ações que tenham como finalidade fortalecer a mulher, permitindo que ela viva, entre outras coisas, em um ambiente de paz e harmonia, e que dizer 'não' à violência contra a mulher seja um compromisso de todas e todos, não apenas das mulheres. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados presentes, a vida é sempre muito curiosa. Hoje, perdemos uma grande mulher, nossa queridíssima Cleonir Alves, grande liderança da Zona Oeste e conhecida por todos nós como Tia Gaúcha. Ela era uma mulher negra, uma mulher de luta, que criou o Conselho de Mulheres da Zona Oeste - COMZO; participou, como uma das diretoras, da Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA; e lutou pela construção da Delegacia de Mulheres na Zona Oeste. Nos últimos tempos, ela lutava para que Santa Cruz - é uma pena que a Deputada Lucinha, licenciada, não esteja aqui, mas ela certamente conhece essa história - tivesse um equipamento específico para atendimento às mulheres vítimas de violência, porque ela nos lembrava da distância de Campo Grande até Santa Cruz e do quanto as mulheres de Santa Cruz ficavam isoladas e entregues à própria sorte. \r\n\r\nLamentavelmente, essa mulher negra, essa referência de luta feminista em defesa das mulheres, morreu vítima de Covid. Talvez, pudéssemos aqui, em cima da causa da sua morte, também fazer uma reflexão, lembrando qual é a maior vulnerabilidade da Covid, on de está no território da Cidade do Rio de Janeiro o maior número de vítimas da Covid e, necessariamente, nós fazer uma ilação seja na questão do gênero, mas também na questão da raça e da etnia e da condição social. \r\n\r\nEntão, que este Projeto, que traz um novo espaço de luta para a compreensão da importância das mulheres na construção de uma sociedade que seja justa, solidária e sem preconceito, também seja uma homenagem a Tia Gaúcha. E repito, como nós progressistas e esquerdistas gostamos de dizer, Tia Gaúcha presente hoje e sempre. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira declarar, está encerrada a 1ª Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 331ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 332ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h01min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o nobre Deputado presidente, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares, nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas. O Projeto vai à Redação Final. Nós já discutimos o Projeto, só vai caber agora...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta eu concedo a V.Exa. \r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda 1 e contrário à 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAo final da pauta, concederei a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1033/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 1, 3, 7, 8, 9 e 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1033/2019 QUE “INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nAutor: Deputados Gustavo Schmidt e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07, 09 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1033/2019 QUE “INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 07, 09 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 06; 05 e 08 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Nos casos de investigação sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, a Polícia Civil deverá solicitar ao DETRAN/RJ os dados de imagem facial e digital do desaparecido, que poderá disponibilizá-los em até 24 (vinte e quatro) horas.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 E 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes desaparecidos, vinculado ao DETRAN-RJ e ao Programa Estadual “SOS Crianças Desaparecidas” coordenado pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1033/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07, 09 E 12, FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN/RJ e a FIA, de forma coordenada e na esfera de suas competências, gerenciarão o Banco de Dados instituído por esta Lei e acionarão os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para o desenvolvimento de ações voltadas à identificação e à localização de crianças e adolescentes desaparecidos, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º. Nos casos de investigação sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, a Polícia Civil deverá solicitar ao DETRAN/RJ os dados de imagem facial e digital do desaparecido, que poderá disponibilizá-los em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados de crianças e adolescentes ora existentes serão integrados ao Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Secretaria de Polícia Civil a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças Desaparecidas no Sistema de Cercamento Eletrônico e Vídeo-monitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Os instrumentos a serem celebrados de que trata o § 1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\n§ 3º Para o armazenamento e o compartilhamento de dados de que trata esta Lei, serão observados os limites fixados pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º. O Programa SOS Crianças Desaparecidas da FIA estabelecerá parceria com o DETRAN/RJ para a produção e o compartilhamento de dados de imagem e digitais de crianças e adolescentes obtidos durante a confecção da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 5º. O Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos deverá ser utilizado unicamente para os fins definidos na presente lei, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de responsabilização do agente público.\r\n\r\nArt. 6º. Todo e qualquer acesso ao Banco de Dados de que trata o caput do artigo 1º, deverá ser autorizado por quem de direito, mediante sistema de senha digital, bem como ter a identidade do usuário registrada para fins de controle e auditoria.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo criar e operacionalizar os respectivos mecanismos de controle, em atenção às proteções estabelecidas pela Lei 13.509, de 22 de novembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado, Delegado, ator, radialista, dançarino, Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2746-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR OU POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2, 3, 4 e 5. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E CARLOS MINC, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse projeto que eu e o Deputado Carlos Minc apresentamos, na verdade, é uma demanda do movimento de usuários da saúde mental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos uma política nacional que vem sendo maltratada e que vem sofrendo muitos ataques, mas que ainda preconiza o princípio da garantia dos direitos dos usuários da saúde mental em terem tratamento, em terem cuidado no seu território de vida, junto à sua família e integrados à cidade. \r\n\r\nOs centros de convivência são parte fundamental dessa política de construção de autonomia para os usuários da saúde mental e de integração à cidade, com políticas de geração de renda, de cultura, de lazer, com diferentes formas de estimular a convivência entre esses usuários.\r\n\r\nNós fomos procurados pelo movimento na Frente Parlamentar. Eu e o Deputado Carlos Minc à época estávamos tocando os trabalhos da Frente depois que V.Exa. se afastou para assumir a Presidência da Alerj. Demos, então, encaminhamento a esse projeto, que foi uma demanda trazida para nós pelos movimentos sociais. \r\n\r\nDepois, eles também procuraram diversos Deputados. Conversaram com o Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, que aperfeiçoou esse projeto, fazendo emendas que melhoraram a redação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Isso é muito importante porque os centros de convivência carecem de uma regulamentação mais específica, até para que possam ser também objeto de financiamento.\r\n\r\nEsse é um projeto importante, que, juridicamente, fortalece o lugar do centro de convivência, para que consigamos ter uma política de saúde mental que garanta os direitos dos usuários, com autonomia, com seus direitos respeitados, com protagonismo. Nossa posição é favorável a esse projeto, que é reflexo de uma construção coletiva que nós vocalizamos e trazemos aqui para a Alerj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, têm a palavra o Deputado Carlos Minc e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados, na linha do que falou o meu companheiro e coautor dessa iniciativa comigo, o Deputado Flávio Serafini, ressalto que esse projeto foi mencionado hoje numa importante audiência pública, com mais de cem profissionais, ativistas, da área da saúde mental, todos preocupadíssimos com portarias que descaracterizam a política de saúde mental brasileira, bombardeiam os Caps, Centros de Atenção Psicossociais, tiram recursos, abrem caminho para a volta de internação involuntária, de eletrochoque. Ou seja, volta-se à Idade Média. É isso que está em jogo no Brasil. Aliás, está faltando uma vacina contra a ignorância, o retrocesso e a truculência. Essa nem os chineses nem os americanos inventaram ainda. É a vacina de que mais precisamos, hoje, no Brasil.\r\n\r\nEsse projeto, como disse o Deputado Flávio Serafini, é produto de audiências públicas neste plenário, com mais de 400 pessoas. Qual é a ideia dele? V.Exa. é um militante dessa causa e hoje anunciou uma medida, uma Emenda Constitucional, que me encheu de alegria, como luz de resistência. Esse movimento trabalha na linha do que a Itália fez uns 50 anos atrás, com Franco Basaglia: a humanização da saúde mental. Não é internar uma pessoa, deixá-la 30 anos, como nós encontramos, em inspeções que fizemos, 20 anos atrás, na sua terra, Sr. Presidente, Paracambi, num verdadeiro depósito de pessoas, que acabam loucas. Muitos são internados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha, Deputado Carlos Minc, tinha...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - ... por maridos ou por herdeiros e acabam loucos. Fica todo mundo lá dizendo que não é louco. Levando choque e porrada, acaba ficando mesmo. Dr. Eiras de Paracambi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha, não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - V.Exa., depois, como Prefeito, foi interventor e deu uma aula de como tratar com humanidade a saúde mental. Não queremos ver o retrocesso, mas não basta acabar com a prática de internação crônica, em muitos casos, involuntária. O que nós víamos nesses locais? Pessoas, às vezes, amarradas na cama, sem uma música para ouvir, Deputada Mônica Francisco, Deputada Martha Rocha, sem um barro para modelar, sem um livro para ler. Eu, que fiquei preso um ano nas prisões da ditadura, nesses locais vi coisas piores do que eu via nas prisões.\r\n\r\nNão basta ser contra isso, tem que ser a favor de alternativas. Estamos falando de lares protegidos, oficinas protegidas, hospitais dia e noite, formação profissional. Nós temos que dar a essas pessoas, com mais proximidade com a família, com a sociedade, com a comunidade, formas de ir se reinserindo pouco a pouco, diminuindo um pouco a medicação. Claro, há alguns casos, mas esses são 5%, 8%, que realmente exigem um cuidado muito especial. No entanto, mais de 90% dos casos podem e devem ser melhorados com alternativas de convívio, práticas, experiências. \r\n\r\nNada melhor do que amor, carinho, esporte, música, religião, lazer. E esses centros de convivência, que estão no Projeto em pauta agora, exatamente, é um desses caminhos, porque pega ofertas do poder público, de ONGs, de institutos, da comunidade, para que essas pessoas tenham uma ocupação, tenham uma dignidade, tenham uma formação, cultura. \r\n\r\nPor que não alguém que tenha um financiamento do Governo, do Fundo de Cultura que nós criamos - está aqui a Comissão de Cultura, vejo aqui meu camarada Eliomar na tela, nós brigamos para ter recursos -, por que não quem tem financiamento para fazer um teatro ou um livro não vá nesses espaços de convivência social exibir esse teatro, fazer uma leitura do livro, envolvendo pessoas que têm algum tipo de transtorno mental e aproximando eles de outras, para eles não se sentirem também uns ETs, uns marcianos, um párias? \r\n\r\nSe bem que o Ministro, há pouco tempo, disse que não vê problema de o Brasil ser um pária ambiental do mundo. Mas nós não queremos que o Brasil seja um pária ambiental nem queremos que as pessoas que têm transtorno mental sejam tratadas como párias. Têm que ser tratadas com amor, carinho e dignidade, e que tenham oportunidades. É este o objetivo dos centros de convivência. \r\n\r\nPedimos o vosso voto e, também, como o Deputado Serafini, vejo que as Emendas do Deputado Márcio Pacheco, na CCJ, melhoraram o Projeto. Já ouvi sugestões, intervenções e Emendas do Deputado Waldeck, que está aí, do Deputado Luiz Paulo, sempre atento a essas questões. E eu espero que, no meio deste retrocesso, que Projetos como esse - aliás, Deputado Serafini, este Projeto está tramitando sem urgência, temos que, hoje mesmo, pedir urgência para acelerar a tramitação... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu pedi urgência. Deputado Minc, eu pedi urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Deputado Flávio Serafini... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu terminei já, Sr. Presidente. Vamos, com este Projeto, dar um contraponto ao retrocesso da saúde mental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero discutir o Projeto 4563/ 2018, dos meus companheiros Flávio Serafini e Carlos Minc. Começo dizendo que o dia de hoje, nesta data, 9 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro já começa a dar respostas contundentes a esta tentativa absurda de desmonte da política nacional de saúde mental, com base na reforma psiquiátrica e nos avanços dos últimos 30 anos no Brasil. \r\n\r\nEu me refiro à quatro aspectos. A reunião importante que a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, da qual também participo, fez hoje, como disse o Minc, com a participação de uma centena de pessoas. Esse movimento da reforma psiquiátrica e luta antimanicomial não é apenas uma política pública, ela é uma apropriação da sociedade civil, dos segmentos os mais variados, coletivos os mais variados e qualificados, que se apropriaram, discutem e defendem essa política. \r\n\r\nA reunião hoje foi muito importante. Nessa reunião, eu mencionei e o Deputado Flávio mencionou a atuação de V.Exa., Presidente André Ceciliano, não como presidente da Assembleia, mas lá atrás, como Prefeito de Paracambi, como o Deputado Minc trouxe agora, e passou a ser uma referência importante no Estado sobre implementação de políticas humanizadas de saúde mental. E V.Exa. hoje, na Sessão, já mencionou a sua iniciativa de ter uma Emenda Constitucional que proteja essa política no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, na CCJ, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Luiz Paulo, nós aprovamos um Projeto que é oriundo da CPI que o Deputado Márcio presidiu, que eu relatei, da qual o Deputado Eliomar foi membro sobre a prevenção ao uso do crack no Rio de Janeiro; um Projeto sobre a conscientização, a criação de um núcleo educacional para a conscientização sobre o consumo de drogas, no âmbito da rede estadual de educação, e este Projeto recebeu várias Emendas dos Deputados Eliomar e Flávio, melhorando muito o texto. Ele foi aprovado hoje na CCJ. \r\n\r\nE agora este Projeto da política dos centros de convivência, baseado nos eixos da cultura, do cooperativismo e do trabalho, é uma iniciativa que ajuda a fortalecer, do ponto de vista dos usuários da saúde mental, o primado dos direitos, a autonomia, a humanização e a sua integração ao conjunto da sociedade. É até um dispositivo que integra a Raps, a Rede de Atenção Psicossocial. \r\n\r\nÉ gravíssimo que estejamos, Deputado André, sob o risco de ver um “revogaço” no Brasil, a tentativa de revogar quase uma centena de portarias e dispositivos que estruturam a política de saúde mental. Eu mencionei a possibilidade de V.Exa., como Presidente da Casa, entrar em contato com o Presidente Rodrigo Maia falando da importância de a Câmara dos Deputados ter uma posição firme no sentido de preservar esses avanços no Brasil. A votação desse projeto em 1ª discussão na tarde de hoje é mais uma resposta, mais um elemento nessa jornada em que a Assembleia Legislativa se levantou, de forma qualificada, com relação a esse movimento reacionário, de retrocesso, de desconstituição de uma política que vem sendo construída no Brasil há pelo menos 30 anos. Nem um passo atrás, manicômios nunca mais! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc citou, com razão, o pedido de urgência e eu me lembrei de que dei entrada em um pedido de urgência, já durante a pandemia, nesse projeto. Não sei exatamente como pode ser a tramitação, se é possível ele voltar à pauta ou se, agora que ele já veio à pauta, o pedido de urgência perde a eficácia. Peço a V.Exa. que veja qual é o melhor encaminhamento para esse projeto ter celeridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO Projeto 4563 recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nV.Exa. já fez o pedido de urgência, não é, Deputado Flávio? Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, passa a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Alexandre Knoploch e, em seguida, ao Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nEu queria já antecipar aqui a declaração de voto do meu projeto, o Projeto 823, que, resumido em poucas palavras, é o Alerta Amber. Algumas pessoas já conhecem esse projeto, ele é oriundo dos Estados Unidos, criado em 1996, e visa a informar à sociedade toda vez que uma criança estiver desaparecida. A partir do momento em que o desaparecimento é informado aos órgãos competentes - polícia, hoje Delegacia de Desaparecidos -, eles o comunicam às operadoras e elas, em tempo real, mandam mensagens para todos os celulares no Estado do Rio de Janeiro dizendo o nome da criança, onde ela foi vista pela última vez, a sua idade, foto, tudo para que se consiga rapidamente encontrar essa criança. \r\n\r\nNos Estados Unidos, além da mensagem enviada, essas informações aparecem em outdoors, na TV, na internet, nos radares das estradas, enfim, de todas as formas para que se consiga dar uma solução rápida para o desaparecimento daquela criança. Sabemos que o drama no Rio de Janeiro é muito grande, é o Estado com o maior número de crianças desaparecidas, e acredito que pode ser pioneiro para que o Brasil inteiro tenha um projeto como esse. Aliás, se não me engano, já há um projeto similar que começou a tramitar na Câmara dos Deputados e a ideia é essa: que o desaparecimento seja avisado inclusive nas fronteiras, como é feito nos Estados Unidos, com a fronteira do Canadá e a fronteira do México.\r\n\r\nÉ uma satisfação muito grande ver esse projeto tramitando, andando, e acredito que em breve o veremos promulgado. Aproveito para já deixar aberta a coautoria para todos os Deputados que a quiserem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pelo carinho, agradeço aos nossos colegas pela aprovação do Projeto 1033/2020, importantíssimo, do qual V.Exa. é coautor, junto comigo, e que fala da criação de um banco de dados, junto com o Detran, de crianças desaparecidas no nosso Estado. \r\n\r\nComo bem disse há pouco o Deputado Alexandre Knoploch, o Rio de Janeiro tem um dos índices mais altos de desaparecimento de criança.\r\n\r\nEsse projeto que eu e V.Exa. aprovamos hoje nesta Casa é importantíssimo para dar alívio a tantas famílias que hoje estão angustiadas, achando o seu filho, a sua filha por meio da tecnologia, por meio desse banco de dados que vai ser criado, com capacidade de reconhecimento facial, com câmeras que vão estar distribuídas na Cidade para diminuirmos essa angústia que tantas famílias sofrem.\r\n\r\nTambém abro para coautoria e já incluo o Deputado Alexandre Knoploch, que pediu ontem à noite.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 332ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO ÚNICO, AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nParágrafo único. A gerência do serviço poderá estar a cargo de profissional de nível superior do campo da saúde ou das ciências humanas, preferencialmente com experiência em saúde mental e educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros de Convivência no Estado do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade. Podem variar de acordo com as seguintes modalidades, de acordo com a ênfase de suas práticas:\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei 4563/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Convivência no Estado do Rio de Janeiro são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade. Podem variar de acordo com as seguintes modalidades, de acordo com a ênfase de suas práticas: \r\n\r\nI. Centro de Convivência, Cultura e Lazer; \r\n\r\nII. Centro de Convivência, Trabalho e Cooperativismo; \r\n\r\nIII. Centro de Convivência e incentivo à prática do esporte. \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º Os Centros de Convivência e Cultura não poderão prescrever medicação ou prestar atendimento individual ou em grupo, seja psiquiátrico e/ou psicoterápico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Convivência no Estado do Rio de Janeiro são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade, de acordo com a ênfase de suas práticas, perseguindo a proposta de desinstitucionalização do indivíduo em relação aos hospitais psiquiátricos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h26min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Ber nardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem será ao final da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É questão de ordem. É assunto sério, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu recebi uma informação e quero uma ajuda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, durante a 2ª Sessão Extraordinária, recebi uma informação. Emiti parecer ao Projeto de Lei 1033, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt e de V.Exa., mas recebi a informação de que foi feito um acordo com o Deputado Waldeck, para acolher as emendas que ele apresentou. Eu li o parecer pela folha e não li o que chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa matéria é vencida. V.Exa. encaminhou o parecer para a publicação, o Substitutivo. Não é isso... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero pedir autorização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só isso, Deputado Márcio; só isso, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2914/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto apresenta mecanismos de transparência sobre investimentos na assistência social e, dessa forma, garante maior controle social na execução de políticas públicas na área. Por isso, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só quero consultar V.Exa. O Projeto recebeu uma Emenda, que é boa. Se V.Exa. pudesse pedir que alguma Comissão refizesse seu parecer, poderíamos aprovar o Projeto ainda hoje, porque a Emenda é boa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, Sr. Presidente, tem acordo nessa Emenda e se V.Exa. autorizar a republicação do parecer podemos acolher, porque temos um acordo feito com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, ele vai sair de pauta, porque tem Emenda de Comissão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Essa Emenda eu não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Se a Comissão de Constituição e Justiça der com Emenda transformando em Substitutivo é diferente. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, voltamos à votação do 2914. Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. terá que transformar em Substitutivo, acolhendo essa Emenda e as demais da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação no 2914/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Agora, sim, ele poderá emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Agradeço a V.Exa., agradeço ao Deputado Márcio Pacheco. Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ ao PL 2914. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nDeclaração de voto ao final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1609/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDASS 01 E 03, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCIO GUALBERTO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É uma questão de ordem, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, esse parecer já tinha sido enviado para o grupo também, solicitando a republicação. Há um acordo a respeito de uma emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que, ao ser publicado, já se conversou com a Deputada Martha Rocha e já está no grupo. Não há nenhum óbice, inclusive no acordo, entre os Deputados. Peço a V.Exa. a republicação. Não há diferença, é apenas para republicar porque já tinha sido publicado anteriormente. É para republicar esse que nós estamos emitindo agora, que tem acordo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das emendas n°s 01 e 02: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nAutor da emenda n° 03: Deputado ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutor da emenda n° 04: Deputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutor das emendas n°s 05, 06 e 07: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 07 (sete) emendas de plenário projeto de lei nº 1609/2016 que obriga os órgãos e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, para auxiliar investigação policial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda n° 01 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro deve ser acatada com a sua redação aglutinada a redação da emenda n° 03 de autoria do Deputado Alexandre Freitas, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 01 E 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Para acessar o banco de dados previsto no caput, deverá ser informado o nome da autoridade requisitante e o seu número de matrícula, o número do inquérito policial que gerou a necessidade de informações e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.\"\r\n\r\nA emenda nº 02 deve ser acatada em sua integralidade, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Já as demais emendas de nºs 04, 05, 06 e 07 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do projeto de lei nº 1609/2016 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 01 E 03, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o projeto vai à Redação do Vencido e lá se acerta o texto, está bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. parlamentares, em votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário com subemenda às Emendas 1 e 3, favorável à Emenda 2 e contrário às Emendas 4, 5, 6 e 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1803/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O INVESTIMENTO DE PARTE DO LUCRO DA CEDAE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NOS RIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu acho que não deve ser só do Guandu, tem que ser de todas as bacias de que a Cedae trata. Pode ser que trate de outros rios que contribuem para outra bacia.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a mesma captação em alguns outros municípios.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Maravilha, Sr. Presidente! É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, são duas questões. Se V.Exa. ler o parecer da CCJ, verá que, no artigo 1º, Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. transforma o projeto em autorizativo, dizendo que a Cedae deverá aplicar o valor mínimo correspondente a 50% do seu lucro líquido.\r\n\r\nPrimeira questão: o Governo do Estado, por intermédio da Cedae, é que poderá aplicar 50%, porque a Cedae não é dona do lucro líquido. O dono do lucro líquido é o acionista majoritário, que tem 99,99%. Nessa proposta V.Exa. se preocupou em tirar a obrigatoriedade, trocou a palavra “deverá” por “autorizo”, mas, na verdade, estou propondo uma emenda para que o Governo do Estado, por intermédio da Cedae, possa aplicar - mantenho o viés de constitucionalidade porque não estou impondo.\r\n\r\nSegunda questão: vai haver emenda de plenário e esse projeto trata especificamente da bacia hidrográfica do Rio Guandu e seus afluentes, porque é o sistema de maior porte, de 42m³/segundo. O sistema da ETA do Guandu e o Lameirão, inaugurados e construídos na década de 60, especificamente em 1965, precisam de muitos recursos para a sua recuperação. Os rios que saem da Baixada e demandam a bacia de acumulação do Guandu estão extremamente poluídos. Foram até responsáveis naquela poluição pela parte da criação de geosmina no início do presente ano. Nós estamos encerrando o ano também com uma outra calamidade de falta d'água. São as bombas do Lameirão que não foram conservadas nem consertadas.\r\n\r\nEntão, sugiro, primeiramente, essa emenda. Quanto à emenda que V.Exa. fez na ementa, a ementa diz dispõe e V.Exa. troca a palavra dispõe exatamente por autorizar. Dispõe não significa obrigação: está dispondo no corpo do projeto. \r\n\r\nEu ficaria com a ementa original - daí a minha divergência - e proporia uma emenda modificativa ao Art. 1º, dizendo que o Governo do Estado por intermédio da Cedae poderá aplicar - já no final dessa emenda - nas bacias hidrográficas do Rio Guandu e outras bacias que compõem os diversos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro, para atender a questão levantada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço ao Deputado Márcio que, em vez de voto divergente, V.Exa. acate a ponderação do Deputado Luiz no voto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, faço melhor: designo o Deputado Luiz Paulo para dar o parecer e acolhemos o voto dele, sem qualquer problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nConvida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1803, de 2020.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade ao projeto com uma emenda alterando o Art. 1º. O Art. 1º passará a ter a seguinte redação: “O Governo do Estado através da Cedae poderá aplicar até 50% do seu lucro líquido (...) na bacia hidrográfica do Rio Guandu e em todas as demais bacias hidrográficas que sirvam de alimentação ao sistema de abastecimento de água... (Falha na transmissão sonora) ...abrindo para o Estado todo.\r\n\r\nEntrego o parecer por escrito ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1803/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O INVESTIMENTO DE PARTE DO LUCRO DA CEDAE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NOS RIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 1803/2020 que “dispõe sobre o investimento de parte do lucro da Cedae nas estações de tratamento de água existentes nos rios da bacia hidrográfica do rio guandu.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa dispor sobre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, que deverá aplicar o valor mínimo correspondente a 50% do seu lucro líquido anual na restauração do bom funcionamento das estações de tratamento de água existentes nos rios que compõem a bacia hidrográfica do Rio Guandu.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, devendo, no entanto, receber a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - O Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, poderá aplicar 50% (cinquenta por cento) do seu lucro líquido anual na restauração do bom funcionamento das estações de tratamento de água existentes nos rios que compõem a bacia hidrográfica do Rio Guandu e em todas as demais bacias hidrográficas que sirvam de alimentação ao sistema de abastecimento de água e de tratamento de esgoto.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 1803/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está retirando a emenda autorizativa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O Deputado Luiz Paulo colocou poderá. Isso que eu entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ementa ficou dispõe.\r\n\r\nA palavra que o senhor colocou foi poderá. Nós não podemos determinar que o acionista majoritário coloque dinheiro X, Y, Z em cada um dos lugares. Nós faríamos uma invasão de competência, e o projeto será vetado. Então, estamos trocando a palavra deverá por poderá. Não tem a palavra autorizativa. Poderá é mais como um termo de recomendação e não de determinação. O autorizo já tira o projeto de sua visão preliminar. Foi esse o voto, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclareceu, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Esclareceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt, que já deu parecer favorável com emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para dizer que há também um outro projeto de lei - meu e dos Deputados Luiz Paulo e Gustavo Schmidt - que trata de forma mais ampla, dando diretrizes gerais, a questão do lucro líquido da Cedae. \r\n\r\nChamo a atenção de V.Exa. para este Projeto 2912/2020, que guarda relação com o Projeto do Deputado Eliomar Coelho, mas dá um tratamento mais amplo, na forma de diretrizes gerais, sobre a destinação do lucro líquido da Cedae. \r\n\r\nQuanto a este Projeto apresentado pelo Deputado Eliomar Coelho, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu voto divergente na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente, porque sou favorável, sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que, qualquer que seja o resultado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, vai valer o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Só lembrando, o.k.?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 5 a 1, Sr. Presidente, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por quê?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque tem o meu voto, o do Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Sérgio Fernandes e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\n5 a 1 é o resultado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1 é o resultado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir a forma de desfazer o Projeto. O melhor caminho encontrado pelo Poder Executivo é a transformação de determinativo em autorizativo. Isso daí, no meu entender, não me satisfaz de forma alguma como legislador, porque eu me sinto impedido por conta de uma cassação - considero isso uma cassação branca. \r\n\r\nVeja bem, eu estou apresentando um Projeto onde a empresa Cedae terá que investir 50% no mínimo do seu lucro naquilo que é importante para garantir a manutenção e preservação dela como sistema, e não só Rio Guandu, para todas as outras bacias. \r\n\r\nEntão, eu faria um apelo no sentido de que realmente fosse aprovada a proposta original, porque o que nós queremos é garantir. O que nós estamos assistindo, no fundo, no fundo, é toda uma orquestração que existe há bastante tempo no sentido de garantir o desmonte através da desmoralização da empresa Cedae. Isso é o que está acontecendo. Quer dizer, está chegando exatamente numa hora onde está faltando água. Está faltando água por quê? O sistema Lameirão está se tornando ineficiente por conta de não preservação do seu sistema com a privação de recursos com essa finalidade. Ora, o que nós queremos é que isso se torne real, concreto. Por isso que eu acho que tem que ser “deverá”. E nós temos esta possiblidade, esta oportunidade, esta prerrogativa como legisladores de fazer o Projeto neste sentido.\r\n\r\nEu tenho muitos anos de Parlamento. Antigamente, nos meus primeiros tempos de Parlamento, não existia essa coisa, os Projetos eram realmente determinativos. Aí começou-se a burilar e descobrir formas para não ser obrigação aquilo que está sendo determinado através de lei. \r\n\r\nEntão, eu lamento profundamente. Há toda uma movimentação no sentido do desmonte da empresa Cedae. Nós somos contra a privatização. Esta Casa é contra a privatização, pelo menos através de votação na quase totalidade dos seus membros, e o que nós queremos é garantir. De repente, se depender do desejo, da compreensão do Governador, esse dinheiro poderá ser aplicado bem ou mal. Provavelmente, isso daí talvez seja uma forma encontrada para facilitar, atender àquilo que é desejo da ideia de privatização, o que realmente é lamentável. \r\n\r\nEu faço este apelo, como legislador, de acordo com a função que eu exerço, representando a população fluminense, que é um apelo não só meu, mas da sociedade fluminense. \r\n\r\nSão estas as considerações que eu gostaria de fazer e finalizo solicitando a compreensão dos parlamentares em relação à justificativa da minha proposta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam cinco minutos para terminar a Ordem do Dia, então, quando der 17 horas, eu vou encerrar. Vai ficar para discutir na outra semana quando terminaremos a discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Mônica e, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou tentar ser bem objetiva. O Deputado Eliomar Coelho, autor do projeto, foi muito profícuo na sua intervenção, entendendo a responsabilidade do legislador, que ele ressalta, enquanto fiscalizador do poder público. \r\n\r\nVale ressaltar também, fazendo coro com a fala do Deputado Luiz Paulo em relação à descrição da emenda e o porquê na sua justificativa, que a Cedae tem como premissa servir a população fluminense e não gerar lucro. É uma empresa superavitária e que precisa que o seu lucro, os seus ganhos sejam de fato nela reinvestidos, para que não ocorram situações como as que nós temos vivido ao longo de muitos anos e as que vivemos agora nesse período em que mais de um milhão de pessoas estão literalmente sem água, sem previsão, sem perspectiva de reabastecimento. Isso intensifica um processo de irritação, de exacerbação de um desgaste emocional muito grande. O impacto disso na vida das populações periféricas, favelas e periferias, na Região Metropolitana, na Baixada, é muito grande. \r\n\r\nÉ impossível que isso esteja ocorrendo com uma empresa como a Cedae, como já recorrentemente dito aqui, que é superavitária e que só em 2019 registrou repasse para o Tesouro Estadual de 400milhões, ou seja, seu lucro líquido foi de um bilhão, ainda que nesse mesmo ano de 2019 tenha havido uma série de questões relativas aos motores-bomba nas elevatórias de água bruta. Ou seja, houve problemas nas adutoras, nos troncos distribuidores, nas estações de tratamento de água e esgoto. \r\n\r\nTrabalhei na empresa terceirizada, no Programa Água para Todos, na supervisão técnica-social desse programa, sob a direção do nosso querido Wagner Victer, quando presidente da Cedae. \r\n\r\nHá possibilidade de que nós tenhamos uma empresa que reinvista o seu lucro, que modernize e atualize seus equipamentos com uma tecnologia de ponta. Nós temos possibilidade de garantir um investimento para que essa empresa tenha de fato na sua responsabilidade social, no seu balanço social mais pessoas negras, mais pessoas com necessidades especiais e com deficiência, podendo vir a ter, por exemplo, uma projeção de ampliação dos postos de trabalho na Estação Guandu 2, que atinge praticamente toda a Baixada Fluminense, com a possibilidade de gerar cinco mil empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nSabemos o impacto que causa uma empresa que tem seu percentual de potencialidade em 100%, como é possível acontecer com a Cedae, no território, não apenas um impacto localizado, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é um projeto fundamental. Ele se junta a diversas outras iniciativas já aprovadas nesta Casa. Sr. Presidente, V.Exa., com outros Deputados e Deputadas aqui, se soma a um esforço de diversas Comissões e vem produzindo audiências, vem fazendo um enfrentamento e vem vocalizando a importância de nós garantirmos que a Cedade, que é superavitária, tenha a possibilidade de reinvestir os seus dividendos em melhoria das condições dos seus equipamentos, de garantir a universalização do saneamento. \r\n\r\nEstamos enfrentando uma grave crise hídrica, econômica, social. E isso tende a se aprofundar. Desejamos que essa seja uma empresa pública, para que possamos de fato garantir um Estado do Rio de Janeiro forte. Nós temos condição intelectual, técnica, material, concreta, de garantir uma empresa que responda à necessidade da sua população e responda ao corpo da sociedade na qual está inserida. \r\n\r\nPor isso, nós defendemos esse projeto. Somos favoráveis a ele e a tantos outros e tantas outras iniciativas no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para que o direcionamento dos recursos dessa empresa corrijam tais disparidades, para que seja de fato garantida a melhoria no sistema de abastecimento e para que avancemos, reduzindo ao máximo as dificuldades que vimos vivenciando, que penalizam a população fluminense de uma maneira muito cruel, sobretudo, num momento de pandemia.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o autor do projeto e declarar, mais uma vez, o meu voto favorável a essa iniciativa, que se junta a outras no âmbito do Parlamento, para garantirmos que este processo não seja somente ideológico e político. Ele também é ideológico e político, mas ele fala sobre a vida. \r\n\r\nNós estamos falando da sobrevivência, da possibilidade de garantir de fato a saúde integral da população fluminense, a partir dos seus recursos hídricos tratados, saneados os seus resíduos sólidos e com a distribuição de água diminuindo a iniquidade e a divisão social no Estado do Rio de Janeiro, porque isso, no século XXI, no ano de 2020, é inaceitável.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt, são 17h01. Esperei terminar. Para discutir, seria a vez da Deputada Renata Souza. Decorrido o tempo regimental, o projeto vai voltar, na próxima semana, continuando em discussão.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt, tem a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Faço as palavras da Deputada Mônica Francisco as minhas. O Parlamento, com a liderança de V.Exa. hoje, vai chegando a um momento crucial em defesa da Cedae. \r\n\r\nSabemos que a Cedae é um bem muito mais social, como a Deputada Mônica Francisco bem disse, para a população do Estado do Rio de Janeiro, e nós não podemos deixar isso passar impunemente. Se nós piscarmos, infelizmente, essa concessão vai ser aprovada nos moldes, como sabemos, completamente equivocados, com pontos até hoje que não foram discutidos pelo BNDES e tampouco trazidos pelo Governo do Estado.\r\n\r\nVemos nos noticiários, na grande mídia, que, em trinta e cinco anos, essa empresa que vai pegar vai investir trinta e um bilhões. Fazendo uma conta rápida, a Cedae hoje lucra um bilhão e cem; em trinta e cinco anos, seriam trinta e oito bilhões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt, peço encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Pela ordem) - Não podemos deixar isso passar e eu tenho certeza de que V.Exa. vai estar nessa briga conosco.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV. desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para o atendimento aos casos de COVID-19, bem como, disponibilizar testes para a população objetivando monitorar os casos, dando maior eficácia aos protocolos de tratamento contra o vírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n... - promover a atualização da caderneta de vacinação, testes rápidos para detecção de IST's, e da COVID -19, entrega de kits para higiene bucal, solicitação de exames e cadastramento no SUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O programa de promoção à saúde integral em Regiões Rurais deverá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e privadas e demais instituições que desenvolvam trabalho vinculado a saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nI - implantar as unidades de atenção básica nas regiões rurais mediante cooperação com os entes públicos municipais através de seus órgãos de saúde ou com outras instituições que tenho expertise sobre o tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e detentores de comorbidades, demais grupos de risco, ao desenvolvimento do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação do Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n.... - realizar levantamento com o intuito de compreender melhor o impacto da pandemia e responder, principalmente, as demandas emergências surgidas das comunidades rurais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2286420"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2286422": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 662/2020\r\n\r\nEXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2020, FICAM DISPENSADAS AS COMPROVAÇÕES MENCIONADAS DA RESOLUÇÃO ALERJ Nº 9/2015.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legaisconsiderada a pandemia denominada COVID-19 e o disposto no caput do art. 1° e § 3° do art. 3° da Resolução n° 9/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Exclusivamente no ano de 2020, ficam dispensadas as comprovações mencionadas na Resolução ALERJ n° 9/2015.\r\n\r\n§ 1° As comprovações serão substituídas por declaração do requerente, em formulário padronizado a ser elaborado pela Procuradoria-Geral.\r\n\r\n§ 2° Cada Liderança, Gabinete e setor administrativo designará até dois servidores nele lotados, os quais terão atribuições de receber as declarações e obter, perante o Departamento de Gestão de Benefícios, o correspondente recibo.\r\n\r\n§ 3° O prazo para entrega das declarações será de 15 de dezembro de 2020 até 31 de janeiro de 2021.\r\n\r\n§ 4° Aqueles que não entregarem a declaração no prazo, terão seu benefício cancelado no dia seguinte ao fim do prazo.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 3185/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 3186/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 3187/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14192/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO MICHEL DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 427.419-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Christina Romão Dambrósio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14194/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Muniz Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14315/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO ALVES VALENTE, matrícula nº 426.784-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14367/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA PEREIRA DONATO, matrícula nº 426.660-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14369/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Pereira Donato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14228/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELI DIAS VIEIRA, matrícula nº 427.420-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Grado Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14188/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCINEA BARRETO LAGARES, matrícula nº 408.601-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Lúcio Franco de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14191/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILDO ALVES DE FREITAS, matrícula nº 427.421-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Andreza da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13986/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LEMBRANZZA LESSA, matrícula nº 426.650-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Dias Valviesse de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13984/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LEMBRANZZA LESSA, matrícula nº 426.650-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14382/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Decothé da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5766/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14006/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 30 de abril de 2015, CÁTIA BORGES PEREIRA, matrícula nº 200.679-9, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 13.765,29 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5,161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 190/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10922/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 24 de março de 2015, ANA MARIA LEITE DA SILVA, matrícula nº 201.270-6, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 2.200 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2002 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 11.588,24 (onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte quatro centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil; novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos ); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.596,35 (três mil; quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14091/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARC DIAS CURVELLO ILLOUZ, matrícula nº 427.414-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Rural, Agrária e Pesqueira-Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Bruna da Silva Verdan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.12.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3212/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14168/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.486-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Erica Correa Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.12.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3214/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14247/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM HORÁCIO FERNANDES, matrícula nº 426.451-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.12.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14112/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 23.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor e prazo de execução do Contrato nº 06/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 08.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento de valor do Contrato nº 05/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*13512/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 1178/2011; 519/2019; 775/2019; 1562/2019; 1905/2020; 3058/2020; 3089/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 3580/2017; 909/2019; 1084/2019; 1393/2019; 1619/2019; 2299/2020; 3021/2020; 3029/2020; 3108/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14386/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURÍLIO RODRIGUES RISSO, matrícula nº 308.542-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Júnior, na vaga decorrente da dispensa de Eraldo Luiz Oliveira Tavares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 231/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14387/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS PAULO BARBOSA MORAES, matrícula nº 308.543-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Júnior, na vaga decorrente da dispensa de Dalvane de Araújo Sardinha.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13466/2020 - ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13744/2020 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.12.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 039/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 8.692/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 040/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.974/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 041/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 2.510/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 042/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 15.045/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n14003/2020 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n13722/2020 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\n13812/2020 - ALINE GONZALEZ HYPÓLITO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS- CANCELAMENTO DO PERIODO DE 27/11/2020 A 26/12/2020\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13786/2020 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n10680/2020 - VALNETE GOMES DE LEMOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA - PRÊMIO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13884/2020 - MARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13782/2020 - WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2286422"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2286423": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso SEI nº 2020-0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Corrêa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB/RJ 74.802 \r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB/RJ 93.384 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENTA: Crime de Responsabilidade. Denúncia recebida por este Tribunal Especial Misto. Fase Probatória. Decisão Plenária: deferimento, por unanimidade, das provas testemunhais e das provas documentais suplementares requeridas pelas Partes e indeferimento, por maioria, das provas periciais requeridas pela Defesa, nos termos do art. 400, § 1°, do Código de Processo Penal combinado com o art. 79, caput, da Lei Federal n° 1.079/1950. \r\n\r\nConclusões: Por unanimidade de votos, foi deferida a produção de prova testemunhal e as provas documentais suplementares. Por maioria de votos, foram indeferidas as periciais, vencidas em parte as Desembargadoras Teresa de Andrade Castro Neves, Inês da Trindade Chaves de Melo e Maria da Glória Bandeira Oliveira de Mello, que deferiam a prova pericial contábil. A Deputada Dani Monteiro deferia todas as provas requeridas. O Deputado Waldeck Carneiro indicou as testemunhas Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Mario Pereira Marques Neto, Edson da Silva Torres, Gustavo Borges da Silva, Carlos Frederico Verçosa Duboc, Maria Ozana Gomes, Mariana Tomasi Scardua e Bruno José da Costa Kopke Ribeiro. O Deputado Alexandre Freitas indicou como testemunhas Helena Witzel e Alessandro de Araújo Duarte. Antes do término da sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente designou sessão para o dia 17/12/2020, às 09:00, para as oitivas das testemunhas, estando o Deputado Luiz Paulo, denunciante, e o Dr. José Roberto Sampaio, advogado do denunciado, presentes à sessão, intimados da marcação da referida data.\r\n\r\nPROCESSO N.º 2020/0667131\r\n\r\nDENUNCIANTE(S): EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. SRA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS\r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nRELATOR: EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENTA: Crime de Responsabilidade. Denúncia recebida por este Tribunal Especial Misto. Fase Probatória. Decisão Plenária: deferimento, por unanimidade, das provas testemunhais e das provas documentais suplementares requeridas pelas Partes e indeferimento, por maioria, das provas periciais requeridas pela Defesa, nos termos do art. 400, § 1°, do Código de Processo Penal combinado com o art. 79, caput, da Lei Federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo especial por crime de responsabilidade, em que são denunciantes o Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha e a Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Helena Pinto de Barros, acordam os Membros do Tribunal Especial Misto, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio de Mello Tavares, em conformidade com a ata de julgamento: a) por unanimidade de votos, deferir a produção de provas testemunhais e de provas documentais suplementares, tal como requeridas pelas Partes; b) por maioria de votos, indeferir a prova pericial contábil, vencidas as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Teresa de Andrade Castro Neves, Inês da Trindade Chaves de Melo e Maria da Glória Bandeira Oliveira de Mello e a Excelentíssima Senhora Deputada Dani Monteiro; c) por maioria de votos, indeferir a prova pericial de engenharia, vencida a Excelentíssima Senhora Deputada Dani Monteiro; d) o Excelentíssimo Senhor Deputado Waldeck Carneiro indicou as testemunhas Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Mario Pereira Marques Neto, Edson da Silva Torres, Gustavo Borges da Silva, Carlos Frederico Verçosa Duboc, Maria Ozana Gomes, Mariana Tomasi Scardua e Bruno José da Costa Kopke Ribeiro; e) o Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas indicou as testemunhas Helena Witzel e Alessandro de Araújo Duarte; f) a Excelentíssima Senhora Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo indicou provas documentais suplementares.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRecebida a Denúncia por crime de responsabilidade em desfavor do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel por este Tribunal Especial Misto, em sessão realizada na data de 05 de novembro do corrente ano, e publicado o respectivo Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), na data de 09 de novembro de 2020, foram apresentados requerimentos pela Acusação (Id:1374749) e pela Defesa (Id:1455369), em que se manifestam sobre as provas que pretendiam ver produzidas.\r\n\r\nPelo Excelentíssimo Desembargador Claudio de Mello Tavares, Presidente do Tribunal Especial Misto, foi designada sessão, na data de 04 de dezembro de 2020, com vistas à apreciação de tais requerimentos e de outras eventuais provas propostas pelos membros do aludido Tribunal.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTendo em vista os requerimentos apresentados pela Acusação e pela Defesa sobre as provas que pretendem ver produzidas, VOTO:\r\n\r\n1. Defiro, na íntegra, adotando a fundamentação expendida pelas Partes, a produção de provas testemunhais requeridas pela Acusação e pela Defesa.\r\n\r\n2. Ainda sobre a produção de provas testemunhais, acrescento as oitivas das pessoas abaixo relacionadas:\r\n\r\nNelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito de Nova Iguaçu e ex-Deputado Federal: investigações em curso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público Federal apontam, com base em interceptações telefônicas, a existência de vínculos entre o ex-Prefeito e a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS Unir Saúde), cogitando-se inclusive a possibilidade de que ele exerça algum nível de comando sobre a entidade;\r\n\r\nMario Pereira Marques Neto, ex-Subsecretário de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do RJ: apontado pela Defesa como sendo o “Mario” citado em conversas telefônicas interceptadas durante as investigações, em contraponto à ideia de que o “Mario” em questão seria o Sr. Mario Peixoto. A propósito, o Processo ALERJ nº 11371/2020 foi aberto exatamente pelo Sr. Mario Peixoto, em 18 de setembro do corrente, em estreita consonância com a tese da Defesa. Cabe lembrar que o Sr. Mario Pereira Marques Neto é filho do falecido ex-Prefeito de Nova Iguaçu, Sr. Mario Marques, histórico aliado político do Sr. Nelson Bornier, de quem foi Vice-Prefeito e sucessor na Prefeitura daquele município;\r\n\r\nEdson da Silva Torres, Empresário: recorrentemente apontado pela imprensa e pelo Ministério Público Federal, com quem celebrou acordo de colaboração premiada, como “operador” financeiro do Partido Social Cristão, com fortes ligações com o Sr. Everaldo Dias Pereira, o Pastor Everaldo, principal dirigente nacional da referida agremiação partidária, função da qual se encontra afastado por estar sob custódia do Estado;\r\n\r\nGustavo Borges da Silva, ex-Superintendente de Logística, Suprimento e Patrimônio e ex-Subsecretário Executivo interino da Secretaria de Estado de Saúde do RJ: preso na Operação “Mercadores do Caos” e citado pelos Senhores Edmar Santos e Edson Torres, em suas respectivas colaborações premiadas com o Ministério Público Federal, como beneficiário de vantagens indevidas;\r\n\r\nCarlos Frederico Verçosa Duboc, ex-Superintendente de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde do RJ: preso na Operação “Mercadores do Caos” e citado pelos Senhores Edmar Santos e Edson Torres, em suas respectivas colaborações premiadas com o Ministério Público Federal, como beneficiário de vantagens indevidas;\r\n\r\nMaria Ozana Gomes, ex-Superintendente de Compras e Licitações da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde do RJ: gestora responsável pela condução da maioria das contratações emergenciais do órgão durante a pandemia do novo coronavírus, citada pelos Senhores Edmar Santos e Edson Torres, em suas respectivas colaborações premiadas com o Ministério Público Federal, como beneficiária de vantagens indevidas;\r\n\r\nMariana Tomasi Scardua, ex-Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do RJ: gestora responsável pela fiscalização de contratos e pela execução de recursos do órgão, citada pelos Senhores Edmar Santos e Edson Torres, em suas respectivas colaborações premiadas com o Ministério Público Federal, como beneficiária de vantagens indevidas.\r\n\r\nBruno José da Costa Kopke Ribeiro, diretor médico da OSS UNIR SAÚDE e 5° (quinto) maior doador de campanha do então candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, nas eleições de 2018.\r\n\r\n3. Defiro a produção de provas documentais suplementares, nos termos requeridos pela Acusação, a saber: a) inteiro teor dos depoimentos decorrentes dos acordos de colaboração premiada celebrados pelos Senhores Edmar Santos e Edson Torres com o Ministério Público Federal; b) solicitação de compartilhamento das provas do Inquérito nº 1338/DF, que tramita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\n4. Defiro a produção de provas documentais suplementares requeridas pela Defesa, aqui entendidas, na ausência de manifestação explícita, como sendo os dois documentos anexados à peça de defesa protocolada em 30 de novembro do corrente, a saber: a) Documento fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro sobre organizações sociais que substituíram a OSS Unir Saúde após seu descredenciamento; b) Decisão proferida no processo de impeachment da presidenta Dilma Vana Rousseff sobre a fixação do limite de testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\n5. Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pela Defesa cujo objetivo seria \"apurar a existência de eventual irregularidade com relação aos pagamentos feitos à UNIR\", posto que a Acusação criminalizou a requalificação da OSS Unir Saúde por ter sido ato pessoal discricionário do Réu, “sem fundamento legal idôneo”, mas não especificamente por terem sido efetuados eventuais pagamentos indevidos pelo Tesouro estadual à aludida Organização Social. Assim, a prova pericial contábil requerida é impertinente, nos termos do art. 400, § 1°, do Código de Processo Penal combinado com o art. 79, caput, da Lei Federal n° 1.079/1950.\r\n\r\n6. Indefiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela Defesa cujo objetivo seria \"comprovar que não houve superfaturamento, especificamente na contratação emergencial do IABAS pelo Governo do Estado\", posto que a Acusação se referiu, em relação a essa entidade, especificamente ao fato de que os hospitais de campanha contratados não tinham sido entregues à população fluminense até 27 de maio de 2020, data em que a Denúncia foi protocolada no parlamento estadual. Quanto ao superfaturamento, registre-se que o tema, embora abordado com ênfase pela Defesa, não é objeto da peça acusatória em relação à contratação da OSS IABAS. A rigor, quando a Acusação se refere diretamente a superfaturamento, tal abordagem recai sobre a aquisição de respiradores pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, fato que não se constitui como eixo da Denúncia. Ademais, sua apuração dependeria simplesmente da análise do Contrato Administrativo SES n° 027/2020 e de outros documentos conexos, como relatórios de pesquisa de preços ou planilhas de custos, o que decerto dispensaria a perícia técnica solicitada. Além disso, os hospitais de campanha estaduais não existem mais, pois as duas únicas unidades inauguradas (São Gonçalo e Maracanã) foram desmontadas, ou sequer chegaram a existir (como no caso das demais unidades prometidas), o que inviabiliza, por óbvio, qualquer perícia de engenharia feita no campo. Assim, a prova pericial de engenharia requerida é impertinente, nos termos do art. 400, § 1°, do Código de Processo Penal combinado com o art. 79, caput, da Lei Federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nPlenário do Tribunal Especial Misto, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FEREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 10 de dezembro do corrente, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de audiência pública, com o seguinte tema: “Privatização da NUCLEP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, membro suplente, para a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2020, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Apresentação do Relatório Final da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 8544/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nROD E FAB TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nId: 2286423"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2286366": [
                    "V - Ata",
                    "VDB F3 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 27.074.078/0001-07 NIRE 33.3.0032281-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º/12/2020: 1. Data, horário e local: Realizada em 1º/12/2020, às 10 horas, na sede da VDB F3 Geração de Energia S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 18º andar, Centro, CEP 20031-918, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretário: José Gabriel Assis de Almeida. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), por meio de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação prevista no item \"i\" acima; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta (conforme definidos abaixo). 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a primeira emissão (\"Emissão\"), pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de VDB F3 Geração de Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (\"Agente Fiduciário\") (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 75.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\"). 5.1.2. Série Única: A Emissão será realizada em uma única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Unitário: Serão emitidas 75.000 Debêntures, as quais terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.4. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10/12/2020 (\"Data de Emissão\"). 5.1.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados pela Companhia, por meio do Parque Eólico Ventos da Bahia XIII S.A. (“Parque XIII”), Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A. (“Parque XIV”), Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A. (“Parque XXIII”) e Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A. (“Parque XXVII” e, em conjunto com Parque XIII, Parque XIV e Parque XXIII, as “SPEs”), na estruturação, implantação, construção, comissionamento, operação e exploração das centrais geradoras de energia elétrica de origem eólica das SPEs, nos termos das Portarias (i) 43, de 21/01/2019, (ii) 44, de 21/01/2019, (iii) 48, de 21/01/2019, e (iv) 49, de 21/01/2019, emitidas pelo Ministério das Minas e Energia (“Projeto Ventos da Bahia 3”), bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionados à Oferta. 5.1.6. Garantia: garantia fidejussória outorgada por EDF Renouvelables S.A. (“EDF França”), de acordo com as leis da França, a fim de garantir 100% (cem por cento) das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), mas em qualquer caso limitado ao montante total de R$ 86.250.000,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Garantia EDF França”). 5.1.7. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 5.1.8. Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI-Over”), acrescida de spread de 0,50% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI-Over, “Remuneração”) incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, inclusive, até o seu efetivo pagamento, exclusive. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, amortização extraordinária ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula constante na Escritura de Emissão. 5.1.9. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 5.1.10. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.11. Prazo, Data de Vencimento e Pagamento do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures será de 24 meses, vencendo-se, portanto, em 10/12/2022 (“ Data de Vencimento”) e (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.12. Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento. 5.1.13. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. 5.1.14. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na mesma Data de Integralização, as Debêntures não integralizadas na primeira Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”) poderão ser integralizadas, em uma ou mais datas, em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização. 5.1.15. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia real e sem preferência, garantidas pela Garantia EDF França. 5.1.16. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente através da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.17. Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), a qualquer tempo, e com comunicação prévia à B3, nos termos da Escritura de Emissão, e aos Debenturistas com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data programada de resgate, por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, ao Escriturador e ao Banco Citibank S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1111, 2º andar-parte, Cerqueira César, inscrita no CNPJ sob o nº 33.479.023/0001-80 (“B anco Liquidante”), a qual deverá descrever os termos e condições do resgate antecipado facultativo, incluindo (a) a projeção do valor a ser pago a título de resgate antecipado facultativo; (b) a data efetiva para o resgate antecipado facultativo e o pagamento das Debêntures, que deverá ser obrigatoriamente um Dia Útil; e (c) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para a operacionalização do resgate antecipado facultativo das Debêntures (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”). O referido resgate deverá ser realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.18. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures ou Amortização Extraordinária Obrigatória: Em caso de desembolso da totalidade dos recursos decorrentes do Financiamento SPEs - BNB (conforme definido na Escritura de Emissão) nos montantes originalmente previstos ou, caso haja qualquer cancelamento de saldo a desembolsar no âmbito do Financiamento SPEs - BNB, no montante total desconsiderando-se o saldo cancelado, (ou de qualquer financiamento de longo prazo em substituição, de forma total ou parcial, ao Financiamento SPE-BNB, um “Financiamento de Longo Prazo Substituto”) cujo valor líquido seja em montante superior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Companhia deverá (i) no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso, notificar o Agente Fiduciário sobre tal desembolso, acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de todos os desembolsos previstos nos termos do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto; e (ii) no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do último desembolso em questão, e com aviso prévio de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem qualquer prêmio. O resgate antecipado obrigatório seguirá os procedimentos determinados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.18.1. Não obstante o disposto acima, caso o valor líquido do desembolso da totalidade dos recursos decorrentes do Financiamento SPEs - BNB nos montantes originalmente previstos ou, caso haja qualquer cancelamento de saldo a desembolsar no âmbito do Financiamento SPEs - BNB, no montante total desconsiderando-se o saldo cancelado (ou do desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), efetivamente recebidos pela Companhia seja equivalente ou inferior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Companhia deverá (i) no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso, notificar o Agente Fiduciário sobre tal desembolso, acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de todos os desembolsos previstos nos termos do Financiamento SPEs - BNB e/ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto; e (ii) no prazo de até 5 teis contados da data do último desembolso do Financiamento SPEs - BNB (ou da data do último desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), mediante notificação prévia de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio da publicação de uma notificação, nos termos da Escritura de Emissão ou por meio do envio de notificação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, utilizar os recursos correspondentes ao valor líquido da totalidade dos desembolsos do Financiamento SPEs - BNB (ou da totalidade dos desembolsos do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), recebido pela Companhia para amortizar parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do seu efetivo pagamento. O pagamento de tal amortização incluirá proporcionalmente a totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento. A Companhia não pagará aos Debenturistas qualquer prêmio em relação a esta amortização antecipada obrigatória. 5.1.19. Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, a partir da Data de Emissão, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo) (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Em razão da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; (ii) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (sendo os valores dos itens “(i)” e “(ii)” denominados em conjunto como “Valor de Amortização Extraordinária Facultativa”), (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver). A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures e somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas a ser amplamente divulgada nos termos da Escritura de Emissão (“Comunicação de Amortização Facultativa”), em ambos os casos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (“Data da Amortização Facultativa”), e será realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Companhia deverá encaminhar ao Agente Fiduciário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização. 5.1.20. Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas, de forma automática ou não automática, todas as entes das Debêntures, independentemente de qualquer Financiamento SPEs - BNB (ou da data do último desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), mediante notificação prévia de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio da publicação de uma notificação, nos termos da Escritura de Emissão ou por meio do envio de notificação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, utilizar os recursos correspondentes ao valor líquido da totalidade dos desembolsos do Financiamento SPEs - BNB (ou da totalidade dos desembolsos do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), recebido pela Companhia para amortizar parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do seu efetivo pagamento. O pagamento de tal amortização incluirá proporcionalmente a totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento. A Companhia não pagará aos Debenturistas qualquer prêmio em relação a esta amortização antecipada obrigatória. 5.1.19. Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, a partir da Data de Emissão, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial, limitada a 98% do Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo) (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Em razão da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; (ii) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (sendo os valores dos itens “(i)” e “(ii)” denominados em conjunto como “Valor de Amortização Extraordinária Facultativa”), (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver). A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures e somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas a ser amplamente divulgada nos termos da Escritura de Emissão (“Comunicação de Amortização Facultativa”), em ambos os casos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (“Data da Amortização Facultativa”), e será realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Companhia deverá encaminhar ao Agente Fiduciário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização. 5.1.20. Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas, de forma automática ou não automática, todas as entes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, mediante a ocorrência de determinadas hipóteses de vencimento antecipado que, apresentadas e lidas pelos integrantes da mesa, foram integralmente aprovadas pelo acionista presente e serão descritas na Escritura de Emissão. 5.1.21. Multa e Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% (dois por cento) do montante principal em atraso, e (b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os “Encargos Moratórios”). 5.1.22. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia e/ou pela EDF França, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação, serão realizados (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; e (iii) pela EDF França, na forma prevista na Garantia EDF França, fora do âmbito da B3. 5.1.23. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de VDB F3 Geração de Energia S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.24. Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação do coordenador da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e (b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário no artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; José Gabriel Assis de Almeida, Secretário; Acionistas - EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º/12/2020. Mesa: José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Jucerja nº 3980818 em 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2286366"
                ],
                "2286312": [
                    "V - Errata",
                    "GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.094.658/0001-06\r\n\r\nERRATA. Na publicação realizada neste jornal, no dia 16/08/2019 do BALANÇO PATRIMONIAL DE 31/12/17, onde se lê: “Aline Athayde Morais - Controller - CRC RJ - 092633/O-8, leia-se: Aline Athayde Morais - Contador - CRC RJ - 092633/O-8”. Rio de Janeiro, 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2286312"
                ],
                "2286134": [
                    "V - Ata",
                    "ALTO LEBLON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.365.716/0001-62 - NIRE 33.3.0031486-5\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/10/20. Data, Horário e Local. No dia 15/10/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia. Deliberar sobre a destituição e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Destituir o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 20.946.165-6 - DETRAN/RJ e CPF 139.758.607-90, do cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0 - SSP/SP e CPF 403.404.858-17, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 15/10/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Jucerja em 08/12/20 sob o nº 3980626. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286134"
                ],
                "2286137": [
                    "V - Ata",
                    "GRAJAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.365.724/0001-89 - NIRE 33.3.0032354-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/10/20. Data, Horário e Local. No dia 15/10/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia. Deliberar sobre a destituição e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Destituir o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 20.946.165-6 - DETRAN/RJ e CPF 139.758.607-90, do cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0 - SSP/SP e CPF 403.404.858-17, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 15/10/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Jucerja em 07/12/20 sob o nº 3980528. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286137"
                ],
                "2286136": [
                    "V - Ata",
                    "ALTO DA BOA VISTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.800.321/0001-76 - NIRE 33.3.0031917-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/10/20. Data, Horário e Local. No dia 15/10/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia. Deliberar sobre a destituição e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Destituir o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 20.946.165-6 - DETRAN/RJ e CPF 139.758.607-90, do cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Flávio Figueiredo Deluiggi conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0 - SSP/SP e CPF 403.404.858-17, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 15/10/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Jucerja em 08/12/20 sob o nº 3980593. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286136"
                ],
                "2286290": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2020, às 9h15min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade nº 09099098-7 (IFP/RJ), CPF nº 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marcelo Pimentel Mello, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 23.492.854-2 (SSP/SP), CPF nº 187.172.888-60, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, solteira, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Christian Rogério Menezes, brasileiro, divorciado, securitário, identidade n° 26474890-6 (SSP/SP), CPF nº 167.717.818-36, residente e domiciliado em Valinhos - SP, com endereço profissional na Rua Nuporanga, 454; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 9008172729 (SSP/RS), CPF nº 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, com endereço profissional na Rua Edu Chaves, 500; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, identidade nº 5.149.979 (SSP/SP), CPF nº 055.336.208-93, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade nº 2.228.503 (IFP/RJ), CPF nº 126.763.067-15, residente e domiciliado em Jaboatão dos Guararapes - PE, com endereço profissional na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade nº 330.640 (MMRJ), CPF nº 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marcelo Suman Mascaretti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 3.428.842-5 (SSP/SP), CPF nº 270.471.008-22, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antônio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF nº 717.540.327-53, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço profissional na Av. Raja Gabaglia, 1550; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 209.247 (OAB/SP), CPF nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade nº 04598909-2 (IFP/RJ), CPF nº 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Buenos Aires, 15. Os diretores ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 30.04.2020. III. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: André Luiz Lauzana dos Santos: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Marcelo Pimentel Mello: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativo-financeiro; Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP; e Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. (iii) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela área de Tecnologia da Informação. IV. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela área de Tecnologia da Informação), Marcelo Pimentel Mello (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Christian Rogério Menezes, Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antônio Neves, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. V. Reeleger os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia, para cumprirem mandato de 01 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Membro: Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF nº 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673. Os membros do Comitê de Auditoria ora reeleitos declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Renato Russo e Jorge Augusto Hirs Saab são membros independentes do Comitê de Auditoria da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. Consigna-se ainda que o número mínimo de membros do Comitê de Auditoria, previsto no artigo 130 da Circular SUSEP nº 321/2015, será reestabelecido imediatamente após a manifestação da Superintendência de Seguros Privados sobre a consulta prévia feita pela Sul América Companhia Nacional de Seguros para indicação do Sr. Jorge Roberto Manoel como membro independente do Comitê de Auditoria (processo SUSEP nº 15414.601841/2020-04, protocolado em 03/02/2020), momento no qual o indicado preencherá o requisito de eleição previsto no §2º do artigo 1º da Resolução CNSP nº 330/2015. VI. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. JUCERJA nº 00003978324 em 03/12/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2286290"
                ],
                "2286314": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 12 de novembro de 2020, às 14h30, a Reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, em conformidade com o artigo 12, § 4º, do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Convocação: A reunião foi convocada nos termos do art. 12, §1º, do Estatuto da Companhia. 3. Presença: A reunião contou com a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração, bem como do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Fernando Ziziotti. 5. Ordem do dia: Aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2020, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório de revisão dos auditores independentes e do relatório da administração da Companhia. 6. Deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido, e após o exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, cujo material de suporte fica arquivado na sede da Companhia, os membros presentes aprovaram, por unanimidade de votos, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2020, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório de revisão dos auditores independentes e do relatório da administração da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na sede da Companhia. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; e Fernando Ziziotti - Secretário. Membros do Conselho de Administração presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Paraskevas Fronimos, Tao Mi, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente. Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3979990 em 07/12/20.\r\n\r\nId: 2286314"
                ],
                "2286140": [
                    "V - Ata",
                    "COSME VELHO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.311.361/0001-14 - NIRE 3330030826-1\r\n\r\nAta de AGE realizada em 1º/12/20. Data, Horário e Local. No dia 1º/12/20, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Bianca Falcone. Ordem do dia. Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias, relativas à incorporação da Cia. por sua investida Eletromidia S.A., CNPJ 09.347.516/0001-81, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 758, sala 7, Itaim Bibi/SP, com seu Contrato Social arquivado na JUCESP NIRE 35.300.458.893 (“Incorporadora”): (i) examinar e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação, firmado entre as administrações da Cia. e da Incorporadora (“Protocolo de Incorporação”); (ii) ratificar a nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade Ltda. com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ nº 005112/O-9 (“Avaliadora”), empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia. com base no balanço social da Cia. levantado em 30/09/20 (“Laudo de Avaliação”); (iii) examinar e aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) deliberar sobre a incorporação da Cia. pela Incorporadora, com a consequente extinção da Cia.; e (v) autorizar os administradores da Cia. a tomarem as medidas necessárias à completa implementação da operação de incorporação pretendida. Deliberações tomadas por unanimidade. Instalada a AGE, o acionista da Cia. resolveu: (i) aprovar o Protocolo de Incorporação, em sua íntegra e sem quaisquer ressalvas, elaborado com base nos Artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76 e firmado entre as administrações da Cia. e da Incorporadora em 30/11/20, o qual integra a presente ata como Anexo I; (ii) a ratificação da nomeação da Avaliadora para realizar a avaliação do patrimônio líquido contábil da Cia.; (iii) o Laudo de Avaliação preparado pela Avaliadora, o qual é anexo ao Protocolo de Incorporação aprovado nesta data; (iv) em face das deliberações acima, a aprovação da incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo de Incorporação. Como resultado, a Incorporadora absorverá todos os ativos e passivos da Cia. e sucederá universalmente a Cia., que por sua vez será extinta, desde que a incorporação seja aprovada em assembleia geral da Incorporadora a ser realizada nesta data; e (v) a autorização para que a administração da Cia. tome todas as medidas necessárias para a completa implementação da incorporação aprovada nesta assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. RJ, 1º/12/20. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Bianca Falcone. Acionista presente: (i) Vesuvius LBO - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, representado por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ, 1º/12/20. Bianca Falcone - Secretária. Jucerja em 08/12/20 sob o nº 3980620. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286140"
                ],
                "2286315": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 04 de Dezembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em ambiente vitual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”) em 4 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, § 2º do Estatuto Social da Companhia, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. 3. Mesa: Sr. Sergio Kariya, na qualidade de Presidente; e Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: Retificar e ratificar a aprovação da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no valor total de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, Bloco 8, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário”), conforme deliberado na reunião de conselho de administração da Companhia, realizada em 15 de setembro de 2020, cuja ata foi arquivada na JUCERJA, em 29 de setembro de 2020, sob o nº 00003941965, e publicada na página da Emissora na rede mundial de computadores (http://ri.mills.com.br/), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e no jornal “Valor Econômico” (em conjunto, “Jornais de Publicação”) (“RCA 15.09.2020”). 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: 5.1. Aprovaram, a retificação das seguintes características e condições da Emissão e da Oferta, conforme previstas na Escritura de Emissão: (i) Prazo e Data de Vencimento: Observado o disposto nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 1405 (mil quatrocentos e cinco) dias contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 14 de outubro de 2024 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado das Debêntures ou de Oferta de Resgate Antecipado Facultativo ou de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures ou ainda de Resgate Antecipado Obrigatório Total. (ii) Pagamento da Remuneração das Debêntures: Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos, sempre no dia 12, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 12 de janeiro de 2021, devendo o último pagamento ocorrer na Data de Vencimento das Debêntures, sem prejuízo de eventual pagamento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). (iii) Amortização: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado a partir do 4º (quarto) mês contado da Data de Emissão (“Amortização”), sendo o primeiro pagamento devido em 12 de abril de 2021 e os demais no mesmo dia dos meses de janeiro, abril, julho, e outubro de cada ano, devendo o último pagamento ocorrer na Data de Vencimento das Debêntures, conforme percentuais e datas estipuladas no cronograma de Amortização abaixo (cada uma dessas datas, uma “Data de Amortização”):\r\n\r\nParcela de Amortização\r\n\r\nData da Amortização\r\n\r\nPercentual de Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário\r\n\r\n1ª\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n6,6667%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n7,1429%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n7,6923%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\n8,3333%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n9,0909%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n10,0000%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\n11,1111%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\n14,2857%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n12/07/2023\r\n\r\n16,6667%\r\n\r\n11ª\r\n\r\n13/10/2023\r\n\r\n20,0000%\r\n\r\n12ª\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n25,0000%\r\n\r\n13ª\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n14ª\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\n50,0000%\r\n\r\n15ª\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(i) Resgate Antecipado Facultativo Total: Sujeito ao atendimento das condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Emissora poderá realizar, a partir 25.º (vigésimo quinto) mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 9 de janeiro de 2023, inclusive, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). As Debêntures resgatadas serão automaticamente canceladas. 5.2. Aprovaram, a ratificação todas as demais deliberações presentes na RCA 15.09.2020; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2020. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3980536, em 07/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286315"
                ],
                "2286330": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 03 de novembro de 2020. Aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2020, às 14h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Companhia”), estiveram presentes na reunião (i) os seguintes membros da Diretoria Executiva da Companhia: (a) o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente e de Exploração; e (b) a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira; e (ii) a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo, a Diretoria Executiva da Companhia, por unanimidade de votos dos presentes, deliberou pela aprovação da nomeação pública do Sr. Leandro Kneip, Gerente de TI da Companhia, para atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Companhia, em conformidade com o disposto na Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja em 08/12/20 sob o nº 3980720. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286330"
                ],
                "2286353": [
                    "V - Ata",
                    "MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\nCNP J/ME n° 10.696.657/0001-99 NIRE: 33.2.0831220-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: 1. Data, Hora e Local: Aos 01/11/2020, de forma virtual. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, conforme disposto no Art. 1.072, §2o da Lei 10.406/02, face à presença da totalidade dos sócios-quotistas. 3. Mesa: Presidente: Natalia Gabriela Iriarte; Secretária: Priscilla Monteiro da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Resolveram as Sócias aprovar a redução do capital social em R$ 980.636,00, com fundamento no art. 1.082, II da Lei 10.406/02, considerados excessivos em relação ao objeto social da Sociedade, que passará de R$ 10.400.000,00 para R$ 9.419.364,00. RJ, 01/11/2020. Sócias-quotistas: Match Services AG, Ivy Isabel Byron Aparicio.\r\n\r\nId: 2286353"
                ],
                "2286208": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”) (Código B3: CBEE3) comunica que, por deliberação de seus acionistas, tomada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2020, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no montante total de R$ 66.337.634,69 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) correspondente a R$ 0,39810306 por ação ordinária. O pagamento dos dividendos será efetuado no dia 18 de dezembro de 2020, e terão direito ao valor correspondente aos dividendos os acionistas que se achavam inscritos nos registros da Companhia no final do dia 27 de abril de 2020 (“Acionistas”). A seguir encontram-se as instruções quanto ao crédito do pagamento: I. Os Acionistas terão seus créditos disponíveis a partir de 18 de dezembro de 2020 de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações escriturais da Companhia; II. Para os Acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado ou cujos dados cadastrais estejam desatualizados, o valor correspondente aos dividendos ficará à disposição. Para o efetivo recebimento dos dividendos, os Acionistas deverão atualizar o cadastro em qualquer Agência do Banco Bradesco S.A., apresentando seus documentos pessoais de identificação (CPF, RG, Comprovante de Residência e Comprovante de Domicílio Bancário); III. Os pagamentos dos dividendos relativos às ações depositadas na CBLC (Custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) serão creditados a esta entidade que os repassará aos Acionistas titulares por intermédio das CORRETORAS DEPOSITANTES; IV. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de início do pagamento em 18 de dezembro de 2020, prescreverão em favor da Companhia (Lei 6.404/76, art. 287, inciso II, item a). Niterói, 10 de dezembro de 2020. Julia Freitas de Alcantara Nunes - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2286208"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2286272": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/12/2020, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração da Cláusula de Administração e Gerência em Alteração Contratual, Aprovação das Contas da Administração, em 2020/2021 e eleição de administradores para 2020/2021. \r\n\r\nId: 2286272"
                        ],
                        "2286076": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2020, às 16 horas, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 7º andar, CEP 20.211-903, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Saspar Participações S.A. (“Saspar”), sua acionista controladora; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Saspar a preços de mercado, para os fins do art. 264 da Lei 6.404/76; (iii) aprovação dos referidos laudos de avaliação; (iv) incorporação da Companhia pela Saspar, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. Todos os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2286076"
                        ],
                        "2286354": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAGE POR MEIO DIGITAL. Ref.: Convocação para a AGE do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E da Cia. que realizar-se-á no dia 17/12/2020, quinta-feira, às 16h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Nos termos do Art. 13, inciso VI do Estatuto da Cia. autorizar a incorporação do Curso Fórum Ltda. 2) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 9º. da Lei nº 14.030, de 28/07/2020; art. 124, § 2-A da Lei 6.404/76 e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do Art. 126, §1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da Cia. ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF.Rio de Janeiro, 10/12/2020. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286354"
                        ],
                        "2286071": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2020, às 15h30min, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 7º andar, CEP 20.211-903, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação da Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. (“Páteo”), controlada da Companhia, pela Companhia; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Páteo e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Páteo a preços de mercado, para fins do art. 264 da Lei 6.404/76; (iii) aprovação dos referidos laudos de avaliação; (iv) incorporação da Páteo pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação; (v) aumento do capital social da Companhia em decorrência da incorporação da Páteo; (vi) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude de tal aumento de capital; (vii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (viii) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. Todos os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286071"
                        ],
                        "2285753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 16 de dezembro de 2020 às 10h (dez horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da revisão de proposta para distribuição de resultado do ano de 2019. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 08 de dezembro de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2285753"
                        ],
                        "2286056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2020, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço de filial da Companhia; 2. Retificação de dados de filial da Companhia; 3. Baixa de filial da Companhia; 4. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2286056"
                        ],
                        "2286053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 NIRE: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - Alcântara - São Gonçalo - RJ, o documento a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019. São Gonçalo-RJ, 07/12/2020. Sergio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2286053"
                        ],
                        "2286185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.893.336/0001-09\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios Quotistas\r\n\r\nGRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o No. 21.893.336/0001-09, convoca o sócio MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS, CNH 02648729755 do DETRAN/RJ., e CPF sob o No. 540.118.761-00, para Reunião de Sócios Quotistas, a ocorrer no dia 14/12/2020, às 14h00min, na sede da empresa Rua Djalma de Magalhães Lessa, 57 - Brasilândia - São Gonçalo - RJ. CEP. 24.440-645, será discutido a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Exposição de fatos e de atos praticados pelo sócio, ora convocado, a ensejar sua exclusão da sociedade por justa causa, tais como: A)invasão de estabelecimento da sociedade, B)quebra de pequenos objetos da unidade e do telefone da sócia majoritária, C)destruição de documentos oficiais da empresa, D) impedimento da entrada de alunos no estabelecimento da empresa, falando aos alunos que a sócia majoritária era golpista, vigarista e estelionatária , E)desvios de itens do estabelecimento, e ameaças a sócia majoritária MARIA AUXILIADORA RODRIGUES SOARES. 2 - Oportunidade de ampla defesa ao sócia ora convocado; 3 - Deliberação sobre a exclusão do sócio ora convocado por justa causa, e da alteração contratual da empresa para sua exclusão. Caso o sócio não possa comparecer na data e hora designada, pode se fazer representar por procurador devidamente instruído por procuração para este fim.\r\n\r\nId: 2286185"
                        ],
                        "2285638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO “A FUNDAÇÃO ABISMO”\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nO presidente da comissão provisória para viabilizar a fundação da Associação “A Fundação Abismo”, através deste Edital, convida os interessados a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, a ser realizada no dia 14 de Dezembro de2019, às 14:00 horas, à Rua Presidente Sodré 2025, com a seguinte ordem:\r\n\r\na) Leitura, discussão e aprovação do Estatuto Social; b) Aprovação dos documentos inerentes à sua constituição; c) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria\r\n\r\nPetrópolis, 07 de Dezembro de 2019\r\n\r\nThiago Perpétuo da Rocha Pitta Sampaio\r\n\r\nPresidente da Comissão Provisória\r\n\r\nId: 2285638"
                        ],
                        "2285704": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ: 29.159.985/0001-84 - NIRE: 33300139265\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 9;30 hs, do dia 04.01.21, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Exoneração e Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso, e fixação da remuneração. 3 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 03 de dezembro de 2020. Wagner Silva - Presidente da COMDEP - Carlos Marcos B. de Melo - Adv.\r\n\r\nId: 2285704"
                        ],
                        "2285770": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 23/12/2020, às 11h, na sede social da Companhia, Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a absorção parcial do prejuízo acumulado, apurado de acordo com as demonstrações financeiras da Companhia de 31/12/2019, contra a totalidade dos valores registrados na Reserva de Incentivos Fiscais em 31/12/2019; (ii) caso aprovada a matéria indicada no item anterior, a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 115.401.631,81, a fim de absorver os prejuízos acumulados remanescentes após a absorção dos valores constantes na Reserva de Incentivos Fiscais, com base nas demonstrações financeiras da Companhia de 31/12/2019; (iii) a aprovação da nova redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, caso a redução do capital social mencionada no item (ii) seja aprovada; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso as matérias mencionadas nos itens (ii) e (iii) acima sejam aprovadas. Instruções Gerais: I) Poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia: (i) pessoalmente; ou (ii) por seus representantes legais ou procuradores, desde que referidas ações estejam escrituradas em seu nome junto à instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia ou em custódia fungível, conforme dispõe o artigo 126 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). II) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. III) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 08/12/2020. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2285770"
                        ],
                        "2285556": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o 20.009.382/0001-21, convida os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 18 de dezembro de 2020 às 11 horas, a fim de deliberarmos sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\n07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2285556"
                        ],
                        "2286190": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL HOLDING CONTROLE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.723.361/0001-07 - NIRE: 332.0999208-2\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio controlador, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 11:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Diniz Ferreira Baptista - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286190"
                        ],
                        "2286192": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.032.678/0001-20 - NIRE: 332.0887351-9 \r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio, Sr. Cristiano Maron Ayres, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 14:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador e a eleição de novos administradores; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2286192"
                        ],
                        "2286197": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.681.295/0001-09 - NIRE: 332.0533856-6\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador sócio, Sr. Cristiano Maron Ayres, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 12:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286197"
                        ],
                        "2286195": [
                            "V - Convocação",
                            "DFB INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.723.346/0001-50 - NIRE: 332.0999207-4 \r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio controlador, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 10:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administradores e realizar a eleição de novos administradores para a Sociedade; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Diniz Ferreira Baptista - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2286195"
                        ],
                        "2286201": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.230.601/0001-04 - NIRE 332.0698730-4\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 9, Parágrafo Primeiro, o diretor e sócio, Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 16:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Bruno José Albuquerque de Castro - Administrador\r\n\r\nId: 2286201"
                        ],
                        "2286199": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 10, Parágrafo Primeiro, os diretores e sócios, Srs. Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, convocam os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 16:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio, Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286199"
                        ],
                        "2286280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 92.644.483/0001-85\r\n\r\nEDITAL: TRANSPORTES GABARDO LTDA, com sede à Rua Vítor Valpírio, 715 1º ANDAR - Anchieta - Porto Alegre - Rio Grande do Sul, NIRE 43.2.0167923-5 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida RENATO MONTEIRO, SN AREA AA - AD- AE - Polo Urbo Agro Industrial - Porto Real - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0080309-3, representada pelo Sr. Sérgio Mario Gabardo, CPF: 196.262.820-53 que assinou, em 11/09/2020, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário do processo 00-2020/008812-2 e processo SEI-220011/001530/2020, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003837185, em 17/01/2020. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente da JUCERJA Id. Funcional 50363620\r\n\r\nId: 2286280"
                        ],
                        "2286325": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.571.044/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO: A MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, localizada no município de Porto Real-RJ, vem por meio deste informar que realizou AUDITORIA AMBIENTAL com base da DZ 056 R3, nos dias 26/11 e 27/11/2020 com duração total de 16h e que o relatório da auditoria encontra-se a disposição para consulta pública.\r\n\r\nId: 2286325"
                        ],
                        "2286157": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLANTIC PAY S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.676.110/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAI EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 21/12/2020, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosenvelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito da diminuição do capital social; alteração do estatuto; redistribuição de ações; Entrada de novos sócios; Aprovação de políticas de compliance e LGPD; Reserva de ações de tesouraria para stock-options e plano de incentivo de carreira.\r\n\r\nId: 2286157"
                        ],
                        "2286163": [
                            "V - Convocação",
                            "HIPOCAMPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.885/0001-20 - NIRE 33.30009620-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, na sede social, na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar (parte), Centro, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019; (b) deliberar sobre a destinação e distribuição do lucro líquido dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e do lucro apurado no balanço levantado em 30 de setembro de 2020; (c) eleger os novos administradores e a sua respectiva remuneração; (d) deliberar sobre a reforma do estatuto da Companhia, especialmente no que se refere a alterações no capítulo da administração e mudança de sede da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Luiz Alberto Colonna Rosman - Diretor.\r\n\r\nId: 2286163"
                        ],
                        "2286158": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLANTIC CAPITAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 35.749.854/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAI EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 21/12/2020, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosenvelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito da diminuição do capital social; alteração do estatuto; redistribuição de ações; Entrada de novos sócios; Aprovação de políticas de compliance e LGPD; Reserva de ações de tesouraria para stock-options e plano de incentivo de carreira.\r\n\r\nId: 2286158"
                        ],
                        "2286159": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLANTIC BANK S/A\r\n\r\nCNPJ nº 34.593.601/0001-77\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAI EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 21/12/2020, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosenvelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito da diminuição do capital social; alteração do estatuto; redistribuição de ações; Entrada de novos sócios; Aprovação de políticas de compliance e LGPD; Reserva de ações de tesouraria para stock-options e plano de incentivo de carreira.\r\n\r\nId: 2286159"
                        ],
                        "2281552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0197-83\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - LMO\r\n\r\nJSL S/A, torna público que requereu em 24.06.2020 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n. 14/200.275/2020, Licença Ambiental Municipal para depósito de mercadorias para terceiros - Armazéns Gerais; localizada à Rua Herculano Pinheiro, 333 - complemento E 363, armazém 1 a 8; galpão 1,2,4 e 5 - PAVUNA /RJ - CEP. 21532-440.\r\n\r\nId: 2281552"
                        ],
                        "2286305": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO VALE DO RIO PRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.500.792/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. A MINERAÇÃO VALE DO RIO PRETO LTDA torna público que recebeu do IBAMA, a Licença de Operação Nº 1597/2020, com validade de 6 anos para à operação do empreendimento Mineração Vale do Rio Preto, para extração de areia associado a poligonal ANM nº 834.043/2006 e beneficiamento do minério no porto de areia na margem direita do rio Preto, divisa dos municípios de Valença-RJ e Rio Preto-MG. \r\n\r\nId: 2286305"
                        ],
                        "2286210": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar, em Assembleia Geral Ordinária, sobre: (i) PD. 01/2020-Enseada Participações - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019; e (ii) PD. 02/2020-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e em Assembleia Geral Extraordinária, sobre: Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial que irá deliberar sobre (i) PD.03/2020-Enseada - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do exercício de 2019; (ii) PD.04/2020-Enseada - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e (iii) PD.05/2020-Enseada - Encerramento de filial em São Roque do Paraguaçu. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Maurício Bastos de Almeida, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2286210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2286083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUCAS\r\n\r\nCNPJ 05.946.289/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO LUCAS, mantido pelo Centro Educacional São Lucas Ltda-ME, CNPJ 05.946.289/0001-50, sito na rua Bominal nº 196, Santa Cruz, Censo Escolar 33152659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 15/06/2009, página 15, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO (EJA)- 1º semestre 2007, ONDE SE LÊ: Rafael Casseres Santos, LEIA-SE: Rafael Cassares Santos. Secretária Escolar: Flávia dos Santos Nunes da Cruz, designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2008, Diretor Substituto: Rodolfo de Souza da Cruz, designado no processo E-03/008/2231/16. Servidores que autorizam a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e de Veronica Munford de Almeida, Id 4368512-9.\r\n\r\nId: 2286083"
                    ],
                    "2282284": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 73.367.856/0001-73\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Escola Técnica Silva e Souza, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 73.367.856/0001-73, sito na Rua Carmela Dutra nº 108, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33155798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO n.º 169 DE 30/09/201, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1: Bianca Araujo Colares Queiroz Tôrres, Matrícula 556; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Ana Caroline Neves da Silva, Matrícula 842. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO n.º 169 DE 30/09/2011, no ANO LETIVO DE 2007, 2.° SEMESTRE, Turma 2: Renata Vaz Gouveia, Matrícula 0386; no ANO LETIVO DE 2010, 1.° SEMESTRE, Turma 1: Rosana Pereira Alves de Oliveira, Matrícula 0590; no ANO LETIVO DE 2018, 1.° SEMESTRE, Turma 1: Ariane Lacerda Santos, Matrícula 0664; Cristina Gaspar de Lima Ferreira, Matrícula 0650; Larissa Moana da Silva Santos, Matrícula 0358; Ye Xuan Yi, Matrícula 0635; no ANO LETIVO DE 2018, 2.° SEMESTRE, Turma 2: Amanda Acacio da Silva, Matrícula 0711; Anderson Braga, Matrícula 0711; Arthur Rangel Marinho, Matrícula 0698; Leonardo Teixeira Bezerra da Rocha, Matrícula 0699; Matheus Garrido de Souza Faria, Matrícula 0648; Natália Santos Alencar, Matrícula 0678; Sandra Regina Araujo Porto, Matrícula 0696; no ANO LETIVO DE 2019, 1.° SEMESTRE, Turma 1: Breno Hudson Santana Sesana, Matrícula 0725; Débora Elias Gonçalves, Matrícula 0731; Fernand Cordovil Vouga Hurel, Matrícula 0706; Gabrielle Bastos Ribeiro, Matrícula 0729; Geovana Barcelos de Mello, Matrícula 0716; Henrique Senna Gonçalves, Matrícula 0721; Marcelle Cristine dos Santos, Matrícula 0730; Rafael de Carvalho Souto, Matrícula 0687; Renilda Figueiredo Santos de Souza, Matrícula 0722. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/102196/2018, Diretora: Claudia Silva Condeixa de Azevedo, designada no Processo n.º E-03/007/102196/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43263631.\r\n\r\nId: 2282284"
                    ],
                    "2283381": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 DE 26/11/2001, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma 4234: Anna Júlia Duarte Vasconcelos Gonçalves Netto, Matrícula 004-465718; Antonio Pedro Santos Simões, Matrícula 004-465771; Arthur Vayda Aragão, Matrícula 004-465575; Bruno Elian Canuto de Lima, Matrícula 004-465879; Caio Figueira Serra Fialho, Matrícula 004-465900; Erick Francis Pinto Weil Bastos, Matrícula 004-465883; Felipe Grasti Faustino Narciso, Matrícula 004-465916; Flavio da Conceição Brito, Matrícula 004-465809; Gabriel Lins Bemerguy, Matrícula 004-465468; Gabrielle Lopes Pereira, 003-310173; Ingrid de Oliveira, Matrícula 008-837500; Iram Henrique Cascaes da Silva, Matrícula 004-465855; Juliana Beatriz Krüger Alves, Matrícula 004-409470; Kaio Magnun Duarte, Matrícula 004-465832; Lucas Fernandez de Oliveira, Matrícula 004-455847; Lucas Silva Borges, Matrícula 004-465880; Luis Eduardo de Sousa Pinto, Matrícula 004-465831; Marcio Filippo de Souza Porliod, Matrícula 004-465743; Matheus Moura Schettini Pacheco, Matrícula 004-465724; Raimunda Vieira Cruz de Carvalho, Matrícula 005-528717; Rodrigo Bevilaqua Baeta, Matrícula 00-4465834; Thiago Almeida Rodrigues, Matrícula 004-465834; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma: 4234 Maria Clara Azevedo Paiva, Matrícula 004-45430; no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma 4234: Bruno Cipriano Ferreira dos Santos, Matrícula 004-400562; no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre, Turma 4234: Rosa Mara Pires de Moraes, Matrícula 004-465324. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA Nº7794/DAT, 21/05/1987, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 4236: Pedro Lovallo Sosa Afonso, Matrícula 004 - 464390; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 4236: Adriano de Carvalho Borghi, Matrícula 004-409587. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA, Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2283381"
                    ],
                    "2284594": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma EJA 198: Juliana Saramantine Guedes Matias, Matrícula 1563; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma EJA 201: Cristiano de Carvalho Fagundes, Matrícula 8786; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EJA 203: Kayan Gabalda de Oliveira, Matrícula 10128; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA 207: Lais Clara da Silva Elmais Côrbo, Matrícula 2001; ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma EJA 272: Washington Luiz Felix Bandeira, Matrícula, 13857; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma EJA 284: Arthur Silva de Brito, Matrícula 11519; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma EJA 285: Luiz Felipe Sabino da Cunha Pavoa, Matrícula 15936; ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma EJA 320: Flora da Silva Macena, Matrícula 621; ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma EJA 324:Amanda Alex, Matrícula 5620; Celso Lucio Alves Peçanha, Matrícula 4440; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA 325: Patrick Theodoro de Lira Silva, Matrícula 5965; Raissa Sharom Ferreira Dias, Matrícula 6381; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 329: Agnes Victória do Nascimento Marques, Matrícula 9239; Elaine Andrade Damasceno, Matrícula 7462; Jéssica Pires Veloso, Matrícula 2804, Lizandra Bessa Oliveira, Matrícula 6506; ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 330: Bruna Mariany Guerra Guimarães, Matrícula 9286; Guilherme Delgado Guerra Felippe de Almeida, Matrícula 6948; Maria Clara Tecidio Lopes Abrantes, Matrícula 9748; Rômulo Patrick da Cruz Soares, Matrícula 9559; Thiago Gomes Pereira, Matrícula 11276; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma EJA 332: Igor Fonseca de Oliveira, Matrícula 10889; Jorge Lucas Delgado de Andrade, Matrícula 8873; Leandro Pereira Ribeiro, Matrícula 9769; Lucilene da Silva Pereira, Matrícula 9594; Mariana de Amorim Cabral Costa, Matrícula 9601; Octávio Gonçalves dos Santos Sarmento, Matrícula 4917; Rachel Ferreira da Silva Souza, Matrícula 12844; Patrick Moreira Albuquerque, Matrícula 6759; Rodrigo Moore Bispado, Matrícula 12022; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma EJA 333: Bruno Fernandes Ferreira, Matrícula 6298; Gabriel Vieira Diniz, Matrícula 12085; Larissa Braga da Silva, Matrícula 13525; Luiz Gabriel Freire da Silva, Matrícula 11459; Ully Freitas Santana, Matrícula 14566. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3ªa: Diogo Ferreira de Medeiros, Matrícula 13847; Gabriel Martinez Baptista, Matrícula 12840; no ANO LETIVO DE 2012, Pedro Gabriel Garcia da Costa Vieira, Matrícula 12798; Ynara Veloso da Silva, Matrícula 7500; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ªa: Marcella dos Santos Ribeiro, Matrícula 3046; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 12: Daniela Cunha Franzolin, Matrícula 6266; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 13/11/2012 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 20: Julio Cesar de Almeida Salvo, Matrícula 486; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 30/11/2012 nos termos do Processo E- 03 / 201.432/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma FP 10: Simone Firmo da Silva, Matrícula 14050. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora Substituta: Kenia do Souto de Sá Gille, designada no Processo E-03/008.103484/2018. Servidores que autorizam a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2284594"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2286156": [
                        "V - Convocação",
                        "Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ, vem pelo presente Edital, convocar todos os Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro, amparados pela lei nº 11.326/06, a participarem da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ (Abrangência Estadual), que realizar-se-á em: 04 de Janeiro de 2021 (segunda-feira), na Estrada João de Queiroz, nº 25, 3ª Gleba, Fazenda Capivari, Xerém, Duque de Caxias, RJ, às 10:00 h, para tratarem da seguinte ORDEM DO DIA: a) Homologar e Referendar o Ato de Fundação do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ (Abrangência Estadual); b) Apresentação, Discussão e Aprovação do Estatuto Social do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ (Abrangência Estadual); c) Apresentação, Discussão e Aprovação da filiação do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ (Abrangência Estadual), junto à Federação dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - FAFER-RJ; d) Eleição, Homologação e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para o Quadriênio 2020/2024, do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro - SAFER-RJ (Abrangência Estadual). REGISTRO DE CHAPAS: Os interessados em concorrer ao Pleito Eleitoral, deverão efetivar o Registro das Chapas Concorrentes até 24h antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária, junto a Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado do Rio de Janeiro. INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL: A Assembleia Geral ocorrerá na data e horário supramencionado, tendo sua 1ª Convocação às 10:00h e, caso necessário, sua 2ª convocação às 11:00h, com qualquer número de presentes, desde que em ambos os casos se possua o número mínimo de presentes para formação da Diretoria. Duque de Caxias-RJ, 08 de dezembro de 2020. ALEXANDRE INÁCIO DA SILVA - Presidente da Comissão Pró-Fundação.\r\n\r\nId: 2286156"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 092/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 11/12/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 05/01/2021 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/01/2021 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 05/01/2021 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2286328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 62/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços para complementação de obras no Centro Cultural Professora AméliaTomaz, situado á Rua Maestro Joaquim Antonio Naegele - Centro no Municipio de - Cantagalo RJ. - VALOR: R$ 87.459,02 - DATA: 28 de dezembro de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/12/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286316"
                        ],
                        "2286101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 39/2020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 039/2020, cujo objeto é Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção/genuína (ABNT NBR 15269) para veículos das marcas Renault, Fiat, Peugeot, Chevrolet, Nisssam e Mercedes Benz, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital., está suspenso Sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial N.º 09/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 3108/20\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para A Confecção, Impressão E Montagem Dos Carnês Do Iptu Para O Exercício De 2021\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço global. Data e Hora de Abertura: 22/12/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2286226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020 (P.A.9745/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MESA CARTEIRA ESCOLAR ADULTO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de dezembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 844384\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2286181"
                        ],
                        "2286182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 151/2020 (P.A.15.268/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE BOMBAS AUTOASPIRANTES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de dezembro de 2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 849606\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2286182"
                        ],
                        "2286183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 152/2020 (P.A.15.538/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de dezembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 849613\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2286183"
                        ],
                        "2286184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.427/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda, que foi realizado no dia 19 de novembro de 2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 136/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 843928, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, sendo ADJUDICADO a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nESTAÇÃO EXPRESS TRATAMENTO DE DADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 65.359.200/0001-80, com proposta no valor global de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2286184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 002/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Concessão da exploração de um restaurante, sendo o mesmo construído pelo vencedor do certame, com características temáticas, observando-se o Projeto Básico, o estudo de viabilidade econômico, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 300/2020 na modalidade Concorrência n.º 002/2020, do tipo Maior percentual de outorga, que será realizada no dia 14 de janeiro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2286289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes na Concorrência Pública nº 001/2020, que seria realizado no dia 09 de dezembro de 2020 às 10:00 horas, pela segunda vez, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2286194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286301": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 068/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para Serviços de Teste Ergométrico, Ecodoplercardiograma e Eletroneuromiografia; Data/Hora: 22/12/2020 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2286301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2020 - Processo Administrativo nº 441/2020. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município para enfrentamento à pandemia pelo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Dezembro de 2020 (Art. 4º-G da Lei nº 13.979/2020) às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286317"
                        ],
                        "2286318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2020 - Processo Administrativo nº 438/2020. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município para enfrentamento à pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Dezembro de 2020 (Art. 4º-G da Lei nº 13.979/2020) às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* AVISO Nº.154/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de medicamentos para farmácia básica, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.724/2020; 18.728/2020; 18.730/2020 e 18.731/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/12/2020 às 14:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\n* AVISO Nº.155/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Maçon Lino Oroña Lema.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.570/2017.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/12/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n(Em Substituição)\r\n\r\nId: 2286017\r\n\r\n* Omissões I.O. no D.O. do dia 09/12/2020."
                        ],
                        "2286322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 156/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para reforma da Escola Municipal Maria da Glória Gonçalves.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.243/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/12/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n(Em Substituição)\r\n\r\nId: 2286322"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2286412": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/022/009374/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, o candidato relacionado no Anexo deste Decreto, para exercer o cargo, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente de segurança socioeducativa Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1075540\r\n\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\n*Sub judice - Processo nº 0424828-65.2015.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2286412"
                    ],
                    "2286413": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs SEI 35/0074/003860/2020 e SEI-350074/002996/2020, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0038962-63.2018.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de MARCO ANTONIO PEREIRA FÉLIX, RG 63.366, 1° Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2286413"
                    ],
                    "2286428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4387236-0, Procurador do Estado, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/006424/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, ID FUNCIONAL 4195482-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vladimir Morcillo da Costa, ID Funcional nº 4387236-0. Processo nº SEI-160192/006424/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira, ID Funcional nº 5015469-9. Processo nº SEI-260016/001094/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001094/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2020, DIOGO LEONARDO E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5105312-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001058/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paola França Euler Mororó, ID Funcional nº 5090342-0. Processo nº SEI-260016/001094/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT, ID FUNCIONAL 5115419-6, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Tales José do Coutto Boiteux, ID Funcional nº 2854204-5. Processo nº SEI-330022/000005/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta Barreto de Oliveira, ID Funcional 39468747. Processo nº SEI-310003/003886/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 39468747 , do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003886/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50934139-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003948/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO, ID FUNCIONAL 5112635-4, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ernane Alexandre Pereira, ID Funcional n° 50934139-1 (apostilar val. de nom. de. Processo nº SEI-310003/003948/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, PALOMA CORRÊA CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 51061570, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003958/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, CAROLINE SILVA CALDAS, ID FUNCIONAL 5111589-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003888/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003887/2020.\r\n\r\nId: 2286428"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2286418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360050/000111/2020; SEI-360050/000108/2020; SEI-360050/000104/2020; Nº SEI-360050/000197/2020; SEI-360050/000105/2020; SEI-360050/000103/2020; SEI-360050/000101/2020 - CONVALIDO as autorizações de abertura dos concursos públicos para os cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe; de Perito Legista de 3ª Classe; de Inspetor de Polícia de 6ª Classe; de Investigador Policial de 3ª Classe; de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe; de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe; de Perito Criminal de 3ª Classe, todos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, louvando-me nas razões constantes dos processos administrativos em epígrafe.\r\n\r\nId: 2286418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2286429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSARA GORITO MAURITY, ID FUNCIONAL N° 2714415-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA GORITO MAURITY, ID FUNCIONAL N° 2714415-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle de Cargos em Comissão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdea Gomes Bittencourt Rodrigues, ID Funcional nº 2033236-0.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ALEXANDRE MONTEIRO GIL, ID FUNCIONAL N° 5103811-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008596/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, VALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 4178166-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA OLIVEIRA HERMANNY para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valeska Couto Chavarry Velloso, ID Funcional nº 4178166-0. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, JORGE RICARDO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 869853-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAREN MARIANE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Ricardo de Jesus, ID Funcional nº 869853-8. Processo nº SEI-120001/015322/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, RODRIGO LEITE DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N°51017474, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDES MEYOHAS para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Leite de Queiroz, ID Funcional n°51017474. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 0871012-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, CAIO RIBEIRO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5111326-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 874475-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030704-5, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Lucia Pereira da Silva, ID Funcional nº 874475-0. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, VERA LÚCIA CASTINHEIRAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4185038-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TADEU PEREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lúcia Castinheiras Ferreira, ID Funcional nº 4185038-6. Processo nº SEI-120001/015622/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GARCIA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113921-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aldo Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 4439189-7. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5026233-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160078/000323/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PEREIRA DINIS, ID FUNCIONAL Nº 5031073-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Ramos Fabiano Junior, ID Funcional nº 5026233-5. Processo nº SEI-160078/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOZELI DE CARVALHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4185700-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jozeli de Carvalho Lopes, ID FUNCIONAL Nº 4185700-3. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDINILSON BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400046-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emanoel Nascimento de Barros, ID Funcional n° 51106973. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4347616-3, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160078/000323/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5029667-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Ribeiro da Conceição, ID FUNCIONAL Nº 4347616-3. Processo nº SEI-160078/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 563112-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4347454-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Pinheiro da Motta, ID Funcional nº 5031322-3. Processo nº SEI-160059/003669/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5031322-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003669/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ SANTOS E SILVA, ID FUNCIONAL N° 51119897, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Bataglia Pedreira Fernandes ID Funcional N° 5098651-1. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4379326-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Alberto Sobreira Julião, ID Funcional nº 5100802-5. Processo nº SEI-160059/003831/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4279890-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111894-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Medeiros da Fonseca Costa, ID Funcional nº 4279890-6. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, ID FUNCIONAL Nº 4347448-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Alves Rodrigues, ID Funcional nº 4347454-3. Processo nº SEI-160150/002515/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4347454-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160150/002515/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5095293-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160120/000431/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAINA COSTA FAYA, ID FUNCIONAL 51060191, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000836/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMYRIS ROCHA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raina Costa Faya, Id Funcional 51060191. Processo nº SEI-160005/000836/2020.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 464478-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/004710/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4384061-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel José Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 464478-6. Processo nº SEI-160192/004710/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, JORGE RODRIGUES CERQUEIRA, ID FUNCIONAL 5112415-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/008404/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE LUCENA, ID. FUNCIONAL Nº 5093318-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/008387/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JASMELINO DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Roberto Vieira de Lucena, Id. Funcional nº 5093318-3. Processo nº SEI-150001/008387/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA KOCHMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 5088288-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Claudia Jacintho Durão, ID Funcional nº 5105867-7. Processo nº SEI-150001/008401/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de junho de 2020, publicado no D.O. de 15/06/2020, que nomeou FABRÍCIO CÁSSIO OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Claudia Jacintho Durão, ID Funcional nº 5105867-7. Processo nº SEI-150001/008401/2020. \r\n\r\nNOMEAR SARAH FERREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandro Lima da Rocha, ID Funcional nº 4380758-5. Processo nº SEI-040076/000092/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARSILA MEDEIROS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4390997-3, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodolfo Sá Vieira da Silva, ID Funcional nº 5106572-0. Processo nº SEI-040227/000070/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, RODOLFO SÁ VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106572-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000070/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, VIVIANE BENEMANN LAVIOLA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5099820-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001083/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Viviane Benemann Laviola de Freitas, ID Funcional nº 5099820-0. Processo nº SEI-260016/001083/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MENEZES COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Nery da Silva Borges Alves, ID Funcional nº 5091669-6. Processo nº SEI-260016/001096/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, OLESIA MILLIONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2553744-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001080/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÉA CRISTINA SANTOS DA COSTA VIVIANI para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Olesia Millioni Santos, ID Funcional nº 2553744-0. Processo nº SEI-260016/001080/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4427892-6, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paola França Euler Mororó, ID Funcional nº 5090342-0. Processo nº SEI-260016/001094/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 04/12/2020, que nomeou EDUARDO ANDRADE DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Freixo, ID Funcional nº 4400366-8. Processo nº SEI-100005/011908/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Freixo, ID Funcional nº 4400366-8. Processo nº SEI-100005/011908/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALESKA SANTOS ALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5030006-7, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROMANO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 5090195-8, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Waleska Santos Alves de Santana, ID Funcional nº 5030006-7. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51132222, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011908/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDRADE DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudia de Oliveira Cabral, ID Funcional nº 51132222. Processo nº SEI-100005/011908/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GRIECO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4205886-4, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo de Jesus Andrade Pires, ID Funcional nº 4342321-3. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4342321-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SENA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5004848-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Renata Grieco Motta, ID Funcional nº 4205886-4. Processo nº SEI-100005/011950/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 04/12/2020, que nomeou ALEXANDRE ALVES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Renata Grieco Motta, ID Funcional nº 4205886-4. Processo nº SEI-100005/011950/2020.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 01 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 02/12/2020, que revogou a nomeação de CRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO, ID Funcional n°22113169, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Posto de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thiago José Dias Dutra, ID Funcional nº 51064251. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 01 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 02/12/2020, que revogou a nomeação de FÉLIX VIEIRA TOSTES RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Posto de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Péricles de Oliveira Olegário, ID Funcional nº 5099495-6. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, CRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO, Id Funcional n°22113169, do exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Posto de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, FÉLIX VIEIRA TOSTES RIBEIRO, do exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Posto de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRAIAN CORDEIRO ARAUJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 50903390, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR DILERMANDO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5098627-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Braian Cordeiro Araujo Viana, ID Funcional nº 50903390. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4435003-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR GRACIENE DE SENA NOGAROL, ID FUNCIONAL Nº 51144786, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mônica Braga Maia, ID Funcional nº 4435003-1. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BECHTLUFFT SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4275713-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Valeria Deja Nunes dos Santos, ID Funcional nº 5099838-2. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA DEJA NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099838-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5092803-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mayra Gomes Rodrigues Alves, ID Funcional nº 5099058-6. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099058-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR TEREZA SABRINA CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5113077-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARTINS LEONIS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4281913-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tereza Sabrina Cardoso de Azevedo, ID Funcional nº 5113077-7. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA BORGES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5104548-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYK NEVES CARIUS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ana Paula Borges da Conceição, ID Funcional nº 5104548-6. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY CARDOSO ROSA, ID FUNCIONAL N° 4252756-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sophia Beatriz Proença Caruso, ID Funcional nº 5094513-0. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR SOPHIA BEATRIZ PROENÇA CARUSO, ID FUNCIONAL Nº 5094513-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA POSSAS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109135-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Nathalia Possas Bastos, ID Funcional nº 5109135-6. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER JACINTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5015992-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FARIA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wagner Jacinto da Rocha, ID Funcional nº 5015992-5. Processo nº SEI-100005/011914/2020.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 01 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 02/12/2020, que revogou a nomeação de MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeiro, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sandra Apparecida Vitorino, ID Funcional nº 5036497-9. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ, do exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeiro, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011875/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA, ID FUNCIONAL Nº 5103434-4, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cassia Edith Farias de Oliveira, ID Funcional n° 510562-1. Processo nº SEI-070026/001611/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, CASSIA EDITH FARIAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 510562-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001611/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR BASTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003479/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO GUEDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081889-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003475/2020.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA CECILIA BARAUNA RIGAUD do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003474/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ARIONALDO DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003476/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO DA SILVA LABRE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003473/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA FELIX DA SILVA REIS do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003478/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS FLAVIO DE MENDONÇA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003477/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 08/12/2020, que exonerou, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-300001/000838/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 08/12/2020, que nomeou WAGNER DOCKHORN para exercer o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Lucia Alves dos Santos, ID Funcional nº 5010498-5, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-300001/000838/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ALESSANDRA ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL 5113783-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003957/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5090431-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003885/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camilla dos Passos Veras, ID Funcional nº 5090431-0. Processo nº SEI-310003/003953/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, PRISCILA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091666-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003954/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, VIVIANA FRÓES, ID FUNCIONAL 5103711-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003951/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096266-3, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Suely do Espirito Santo Veloso, ID Funcional nº 4319071-5. Processo nº SEI-320001/003607/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE DOS SANTOS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Roberto Carlos de Oliveira Bonaud, ID Funcional n° 5106423-5. Processo nº SEI-320001/003607/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, LEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096266-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003607/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARA SANTOS DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 5096266-3. Processo nº SEI-320001/003607/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ANA FLAVIA COUTINHO MANOEL, ID FUNCIONAL Nº 51097230, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002039/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CESAR GUIMARÃES BRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Flavia Coutinho Manoel, ID Funcional nº 51097230. Processo nº SEI-400002/002040/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50888080, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002041/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, ADRIELLY PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51063034, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002035/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOAQUIM DOS SANTOS BRAGA para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Adrielly Porto Ferreira, ID Funcional nº 51063034. Processo nº SEI-400002/002036/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, MARISTELA SOUZA NETTO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51104253, do cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002033/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO SANTOS SÁ para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maristela Souza Netto Pereira, ID Funcional nº 51104253. Processo nº SEI-400002/002034/2020.\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007000-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristiane de Souza, ID Funcional n° 5091664-5. Processo nº SEI-020007/003461/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA RITTA FRANÇA LEIFELD, ID FUNCIONAL Nº 4458714-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional nº 5098101-3. Processo nº SEI-300001/000808/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE VILA MACHADO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Beatriz Cristina Cari, ID Funcional n° 5100685-5. Processo nº SEI-300001/000826/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5103028-4, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Philippe Albuquerque de Lima e Silva, ID Funcional nº 5095756-2. Processo nº SEI-080005/01373/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, ULLISSES MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025132-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007495/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 26/11/2020 - D.O. DE 27/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003813/2020, fica retificado para CLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/11/2020 -D.O. DE 01/12/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120228/000189/2020, fica retificado para 5005098-2, o número do ID Funcional da servidora ELAYNE LOPES CÔRTES, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/10/2020 - D.O. DE 06/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008073/2020, fica esclarecido que a nomeação de DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID Funcional nº 5085053-9 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da Superintendência da Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2286429"
                    ],
                    "2286401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006948/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, ID Funcional nº 4440095-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000805/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 44003668, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com validade a contar de 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2286401"
                    ],
                    "2286333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 262.044,40 (duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a agência Binder, CNPJ 72.190.242/0001-04\"\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.257.674,53 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a agência Artplan, CNPJ 33.673.286/0001-26.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 27.11.2020. \r\n\r\nId: 2286333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286304": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 127 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI-150015/000062/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a portaria PR-Nº 125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no Diário Ofícial - ANO XLVI - nº 226 - Parte I - Fls. 5, no dia 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2286304"
                        ],
                        "2286300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5942 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN Nº 5.789, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI n. 5.789/2020, vinculada à Presidência, da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO - ID 4356125-0 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência\r\n\r\nFLÁVIO COSTA MOREIRA - ID 5015683-6 - representante do Gabinete da Presidência\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORRÊA - ID 4347422-5- representante da ACI\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS - representante da DGAF\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS - ID 43180582-1 - representante da DTIC\r\n\r\nJOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID 5100841-6 - representante da CPL\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES - ID 5026468-0 - representante da DRV\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à Coordenadoria Geral de Educação para credenciar e recredenciar os centros de ensino que ministram cursos especializados e cursos de formação conforme resoluções do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.904, de 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286300"
                        ],
                        "2286299": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nProc. n° SEI-160005/000811/2020 - DEFIRO os Processos Administrativos a seguir: SEI-16/190/000101/2019;SEI-160059/000118/2020;SEI-160151/000001/2020;SEI-16/014/002384/2019;SEI-160018/000112/2020;SEI-160192/000210/2020;SEI-16/025/004838/2019;SEI-160192/000129/2020;SEI-16/036/002553/2019;SEI-160013/000052/2020;SEI-16/192/003535/2019;SEI-16/192/003671/2019;SEI-16/036/002183/2019;SEI-160150/000574/2020;SEI-16/136/000059/2019;SEI-16/192/002346/2019;SEI-16/130/004527/2019;SEI-160192/000007/2020;SEI-160192/000011/2020;SEI-160192/000653/2020;SEI-16/029/003766/2019;SEI-16/192/003270/2019.\r\n\r\nProc. N° SEI-160005/000812/2020 - DEFIRO os Processos Administrativos a seguir: SEI-160192/003181/2020;SEI-160027/000210/2020;SEI-160144/000124/2020;SEI-160120/000169/2020;SEI-160186/000475/2020;SEI-160150/000989/2020;SEI-160186/000514/2020;SEI-160072/000998/2020;SEI-160150/001040/2020;SEI-160192/001538/2020;SEI-160076/000009/2020;SEI-160019/000252/2020;SEI-160186/000477/2020;SEI-160150/001117/2020;SEI-160192/003054/2020;SEI-160182/000062/2020;SEI-160150/000998/2020;SEI-160150/000992/2020;SEI-160186/000478/2020;SEI-160192/002674/2020;SEI-160059/001861/2020;SEI-160192/003180/2020;SEI-160192/003063/2020;SEI-160030/000233/2020;SEI-160150/000763/2020;SEI-160192/003342/2020;SEI-160076/000008/2020;SEI-160007/000811/2020;SEI-160007/000810/2020;SEI-160150/001037/2020;SEI-160160/000117/2020;SEI-160150/001006/2020;SEI-160192/003110/2020;SEI-160007/000818/2020;SEI-160150/000750/2020;SEI-160014/000442/2020;\r\n\r\nSEI-160160/000054/2020;SEI-160150/001009/2020;SEI-160186/000489/2020;SEI-160081/000030/2020;SEI-160037/000135/2020;\r\n\r\nSEI-160142/000012/2020;SEI-160081/000029/2020;SEI-160192/003024/2020;SEI-160149/000041/2020;SEI-160192/002298/2020;\r\n\r\nSEI-160121/000093/2020;SEI-160015/000366/2020;SEI-160071/000154/2020;SEI-160192/000274/2020;SEI-160192/003032/2020;\r\n\r\nSEI-160101/000108/2020;SEI-160107/000007/2020;SEI-160180/000072/2020;SEI-160186/000476/2020;SEI-160039/000109/2020;\r\n\r\nSEI-160072/000655/2020;SEI-160007/000819/2020;SEI-160192/003253/2020;SEI-160150/000988/2020;SEI-160010/000864/2020;\r\n\r\nSEI-160081/000032/2020;SEI-160150/001159/2020;SEI-160186/000488/2020;SEI-160160/000099/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160005/000814/2020 - DEFIRO os processos Administrativos a seguir: SEI-160129/000018/2020;SEI-160059/001660/2020;SEI-160027/000207/2020;SEI-160186/000267/2020;SEI-160039/000070/2020;SEI-160012/000579/2020;SEI-160192/000185/2020;SEI-160150/000719/2020;SEI-160150/000755/2020;SEI-160059/001661/2020;SEI-160059/001672/2020;SEI-160150/000424/2020;SEI-160025/000074/2020;SEI-160150/000730/2020;SEI-160192/002316/2020;SEI-160120/000125/2020;SEI-160150/000733/2020;SEI-160150/000726/2020;SEI-160150/000722/2020;SEI-160160/000065/2020;SEI-160186/000370/2020;SEI-160150/000751/2020;SEI-160192/000626/2020;SEI-160192/001999/2020;SEI-160180/000057/2020;SEI-160012/000597/2020;SEI-160030/000228/2020;SEI-160059/001659/2020;SEI-160150/000832/2020;SEI-160160/000049/2020;SEI-160059/001663/2020;SEI-160101/000113/2020;SEI-160027/000204/2020;SEI-160150/000721/2020;SEI-160045/000477/2020;SEI-160160/000070/2020;SEI-160150/000780/2020;SEI-160059/001668/2020;SEI-160150/000729/2020;SEI-16/150/000637/2019;SEI-160192/001505/2020;SEI-160072/000713/2020;SEI-160043/001984/2020;SEI-160192/001728/2020;SEI-160192/001546/2020;SEI-160188/000083/2020;SEI-160150/000541/2020;SEI-160006/000003/2020;SEI-160160/000056/2020;SEI-160059/001662/2020;SEI-160150/000707/2020;SEI-160160/000052/2020;SEI-160061/008995/2020;SEI-160150/000731/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160005/000815/2020 - DEFIRO os processos Administrativos a seguir: SEI-16/070/002923/2019;SEI-160192/003034/2020;SEI-160120/000168/2020;SEI-160039/000151/2020;SEI-160192/003418/2020;SEI-160150/001164/2020;SEI-160059/001945/2020;SEI-160117/001294/2020;SEI-160026/000173/2020;SEI-160150/000835/2020;SEI-160078/000171/2020;E-12/061/001269/2017;SEI-160120/000203/2020;SEI-160150/001453/2020;SEI-160144/000123/2020;SEI-160059/002082/2020;SEI-160070/000678/2020;SEI-160070/000609/2020;SEI-160150/001167/2020;SEI-160192/003446/2020;SEI-160160/000126/2020;SEI-160160/000123/2020;SEI-160019/000250/2020;SEI-160150/001189/2020;SEI-160192/003127/2020;SEI-160160/000106/2020;SEI-160117/001252/2020;SEI-160144/000122/2020;SEI-160112/000120/2020;SEI-160192/003655/2020;SEI-160030/000234/2020;SEI-160150/001150/2020;SEI-160059/002070/2020;SEI-160078/000168/2020;SEI-160040/000814/2020;SEI-160032/000098/2020;SEI-160192/003933/2020;SEI-160073/000019/2020;SEI-160192/003778/2020;SEI-160150/001248/2020;SEI-160192/003659/2020;SEI-160192/003817/2020;SEI-160186/000626/2020;SEI-160040/000800/2020;SEI-160151/000228/2020;SEI-160192/003696/2020;SEI-160150/001044/2020;SEI-160160/000143/2020;SEI-160192/003419/2020;SEI-160070/000614/2020;SEI-160160/000141/2020;SEI-160150/001118/2020;SEI-160150/001145/2020;SEI-160150/001187/2020;SEI-160150/001146/2020;SEI-160026/000174/2020;SEI-160118/000248/2020;SEI-160192/003990/2020;SEI-160192/003315/2020;SEI-160192/003185/2020;SEI-160192/003931/2020;SEI-160150/001299/2020.\r\n\r\nId: 2286299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2286253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/067/965/2016 - REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY, Id. Funcional nº 5007742-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 16/08/2014 a 14/ 08/2019.\r\n\r\nId: 2286253"
                    ],
                    "2286167": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 189ª REUNIÃO\r\n\r\nNo vigésimo quinto dia do mês de junho de 2020, [...], via videoconferência e através do aplicativo de teleconferências Google Meet, realizou-se a 189ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: diante da permanência do cenário decorrente do Coronavírus (COVID-19), com a prorrogação de medidas com o objetivo de prevenção do contágio e no combate da propagação da doença, disposto no Decreto Estadual nº 47.129, de 19.06.2020, a Sra. Presidente informou que as reuniões continuarão sendo realizadas através de videoconferências. Posteriormente, colocou em votação a Ata do 188º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, que foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: i) informou que, após a reunião com a SEFAZ, em 14.05.20, ficou decidido que, nos próximos dias, os técnicos da SEFAZ irão definir a Unidade Gestora (UG) que receberá os saldos remanescentes da extinta empresa SERVE; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: [...]; ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001. Processo nº SEI-120001/015623/2020\r\n\r\nId: 2286167"
                    ],
                    "2286168": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 190ª REUNIÃO\r\n\r\nNo sexto dia do mês de agosto de 2020, [...],via videoconferência e através do aplicativo de teleconferências Google Meet, realizou-se a 190ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos Senhores liquidantes:[...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: diante da permanência do cenário decorrente do Coronavírus (COVID-19), apesar da prorrogação de medidas com o objetivo de prevenção do contágio e no combate da propagação da doença, com a flexibilização decretada, a Sra. Presidente informou que as reuniões poderão ser realizadas presencialmente, caso seja disponibilizado espaço adequado. Posteriormente, colocou em votação a Ata do 189º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, que foi devidamente aprovada pelos presentes. INFORMES DA COORDENADORIA: I) foram dadas as boas-vindas ao novo liquidante nomeado para as empresas CTC e CFSEC “Em Liquidação, Leandro Nazário. Na oportunidade, a Senhora Assessora- Chefe registrou a competência regimental da CEL de supervisionar, coordenar e assegurar o processo de liquidação das empresas, lembrando a responsabilidade dos atos de gestão do liquidante; II) [...] Na oportunidade, informou sobre o Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020, que alterou a nomenclatura do órgão para Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, passando a integrar a estrutura da Subsecretaria de Modernização da Gestão da SEPLAG; [...]; VII) [...]. ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2286168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2286216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000846/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: TRANS MAYS RAPIDO 2011 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.610.798\r\n\r\nCNPJ: 14.174.608/0001-47\r\n\r\nEndereço: RUA CEL BERNARDINO DE MELO, 1919 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/511/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PLDS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.583.227 \r\n\r\nCNPJ: 14.769.866/0001-76\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA 704 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-071\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/508/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NILSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.536.794 \r\n\r\nCNPJ: 34.729.636/0001-90\r\n\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, 05 VARZEA DAS MOCAS - SÃO GONÇALO RJ 24.753-559\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/427/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CJM COMERCIO DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.422.756\r\n\r\nCNPJ: 33.482.114/0001-74\r\n\r\nEndereço: FAZ DA BARRA, S/N ZONA RURAL - PORCIÚNCULA RJ 28.390-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/192/4/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RODO FORT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.215.619\r\n\r\nCNPJ: 58.682.113/0004-47\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 18552 CERAMICA - NOVA IGUAÇU RJ 26.030-003\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/144/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JURITI SEFURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.506.793\r\n\r\nCNPJ: 17.483.746/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA AUSTRALIA, 68 CASA 02 SAO FRANCISCO DE ASSIS - BELFORD ROXO RJ 26.120-330\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/378/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES JOVANHOLLI & MORETO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.691.305\r\n\r\nCNPJ: 15.873.026/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA MONTE CASEROS, 170 CASA 1 VILA MEDEIROS - BELFORD ROXO RJ 26.112-680\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/375/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MODULOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.924.684\r\n\r\nCNPJ: 05.727.506/0005-44\r\n\r\nEndereço: AVN COELHO DA ROCHA, 364 GALPAO, MODULO 212 GALPÃO 2 CENTRO - BELFORD ROXO RJ 26.130-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/448/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MASTER JEAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.440.827\r\n\r\nCNPJ: 33.699.294/0001-40\r\n\r\nEndereço: RUA AVELINA NEVER CHAMA, 0 QUADRA:06; LOTE:16;LOJA:A VILA SAO JUDAS TADEU - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-572 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/86/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.802.472\r\n\r\nCNPJ: 10.795.273/0001-23\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL HONORATO DE ALEXANDRIA, 167 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-125\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/342/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M A L STUM SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.107.689\r\n\r\nCNPJ: 12.219.541/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA OLEGARIO MARIANO, S/N LOTE 14 QUADRA 06 PARQUE ARARUAMA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.585-190\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/446/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S S DE ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.479.306\r\n\r\nCNPJ: 10.565.597/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA MANGARATIBA, 03 PARTE VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.570-253\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/445/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA EDVIGI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.475.211\r\n\r\nCNPJ: 14.232.004/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN D PEDRO II, 65 L 01/02/16 PARTE PARQUE D PEDRO II - MAGÉ RJ 25.930-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/443/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA TUPINAMBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.827.665\r\n\r\nCNPJ: 15.495.525/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA DOMINGOS SALES, S/N LOTE 403 A 407 APOLO II - ITABORAÍ RJ 24.858-580\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/248/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOG TRANS BRILHO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.937.029\r\n\r\nCNPJ: 18.217.820/0001-03\r\n\r\nEndereço: AVN RAIMUNDO DE FARIAS, 561 LOJA 03 AMPLIACAO - ITABORAÍ RJ 24.808-320\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/253/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ABG- MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.679.925\r\n\r\nCNPJ: 12.484.455/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA TRES, S/N LT 82 QD 5 ALTO DO JACU - ITABORAÍ RJ 24.841-300\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/254/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRL TRANSPORTE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.999.861\r\n\r\nCNPJ: 11.664.045/0001-87\r\n\r\nEndereço: AVN WASHINGTON LUIZ, 1255 GRADIM - SÃO GONÇALO RJ 24.431-366\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/258/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.992.947\r\n\r\nCNPJ: 03.304.893/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA DA CONCEICAO, 125 SALA: 902 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-085\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/260/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOGSHORE TRANSPORTE, ARRUMACAO E GUARDA DE BENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.929.812\r\n\r\nCNPJ: 11.292.244/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA EUCLIDES NINHO, S/N LOTES 01 A 13 GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO RJ 24.722-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/262/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UP BECK COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.626.556\r\n\r\nCNPJ: 35.776.498/0001-63\r\n\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00486 * PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/264/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PXN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.071.731\r\n\r\nCNPJ: 23.845.392/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN CARLOS MARIGHELLA, 8648 SALA: 205; QUADRA:0034;LOTE:04 COSTA VERDE - MARICÁ RJ 24.937-435\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/269/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.547.193\r\n\r\nCNPJ: 05.631.967/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN SANTOS DUMONT, 2537 BONGABA (VILA INHOMIRIM) - MAGÉ RJ 25.930-540\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/385/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nId: 2286216"
                    ],
                    "2286244": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1486 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000917/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ROQUE & SANTOS INDUSTRIA E CO-MERCIO DE PLAS-TICOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.021.530\r\n\r\nCNPJ: 23.400.961/0001-99\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDEN-TE DUTRA, S/N, KM 316, RUA X, 3200, \r\n\r\nItatiaia - RJ, CEP: 27580-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/235/363/2020\r\n\r\nFundamento legal: inciso III, art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nId: 2286244"
                    ],
                    "2286245": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1487 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000908/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BRAZLIGHT 2011 COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.573.159\r\n\r\nCNPJ: 14.799.850/0001-06\r\n\r\nEndereço R. Nossa Sra. do Amparo,1223, Apt 101, Voldac, Volta Redonda-RJ, CEP: 27285-412\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/235/362/2020\r\n\r\nFundamento legal: 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nId: 2286245"
                    ],
                    "2286246": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1488 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI Nº E-04/079/262/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.113.708 \r\n\r\nCNPJ nº: 02.737.654/0034-96 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2286246"
                    ],
                    "2286247": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1489 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09 - AFR 64.09, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e por meio do Processo nº SEI 040196/000917/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 12 de novembro de 2020, o atendimento da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 - AFR 64.09 será realizado na Av Presidente Vargas, 670 / 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2286247"
                    ],
                    "2286249": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1490 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e Processo Administrativo nº SEI-040196/000915/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nEmpresa Comercial: COMERCIAL ELETRICA PJ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.542.322\r\n\r\nCNPJ: 57.158.057/0006-45\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/003/668/2016\r\n\r\nInício do Benefício: 01/08/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES \r\n\r\nSuperintendente em Exercício \r\n\r\nId: 2286249"
                    ],
                    "2286248": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1491 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000917/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Irene Sampaio Sarmet Moreira, ID Funcional 1951863-3, lotado na Superintendência de Automatização Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional Norte Fluminense - 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 459742-90, 463531-10, 463556-19, 482502-20, 488058-43, 488064-50, 488065-48, 488793-22, 488797-95, 488798-83, 488799-71, 488800-65, 488803-30, 498069-50, 504841-09, 504844-74, 504846-50, 509354-02, 522719-29, 529727-04, 529728-93, 530794-91, 530795-80, 530796-78, 512874-22, 513029-64, 518107-74, 523636-92, 457954-66, 507283-55, 510997-05,513369-48, 514573-55, 519297-44, 528010-96, 529028-40, 530730-94, 530892-74, 533093-17, 533709-58, 535154-96, 535155-84, 535156-72, 535162-89, 535163-77, 535164-65, 535855-28, 536755-18, 537210-04, 537283-92, 537692-20.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12 /2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2286248"
                    ],
                    "2286250": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.494 e 76.495/RO's - Processos nºs E-04/041/004740/2019 e E-04/041/004735/2019 - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.199/RO - Processo nº E-04/041/000683/2017 - Interessada: MARIA DE NAZARE GONCALVES VALENTE - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 76.592/RV - Processo nº E-04/211/024777/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.446/RO - Processo nº E-04/211/000991/2020 - Interessada: HEDSON CESAR FREITAS - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.653/RV - Processo nº E-04/040/001067/2016 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2286250"
                    ],
                    "2286251": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.479/RO - Processo nº E-04/211/024154/2019 - Interessada: GALDERMA SKIN HEALTH BRASIL LTDA - Recorrente: NONA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.386/RV - Processo nº E-04/211/009722/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.387/RV - Processo nº E-04/211/009720/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.610/RV - Processo nº E-04/211/013596/2019 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.452/RV - Processo nº E-04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.490/RO - Processo nº E-04/042/005316/2017 - Interessada: IPVA - LAUER ENGENHARIA MAQ E SERV LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2286251"
                    ],
                    "2286252": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.507/RO - Processo nº E-04/211/004050/2020 - Interessada: SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.546/RO - Processo nº E-04/211/003525/2020 - Interessada: JCM MOVELARIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.552/RO - Processo nº E-04/211/001684/2020 - Interessada: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.973/RV - Processo nº E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.461/RO - Processo nº E-04/040/100082/2018 - Interessada: SAPORE S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.476/RO - Processo nº E-04/211/010671/2019 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.549/RO - Processo nº E-04/211/007376/2020 - Interessada: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2286252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286010": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 20 de julho de 2020, às 16:00 (dezesseis horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme disposto no art. 1º, §3º, da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020. II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Maria Cristina Gonçalves Bruno, Chefe de Gabinete da Presidência e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA. III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. (...)IV - CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Por ofício encaminhado aos acionistas, contendo a ordem do dia e informando tratar-se de assembleia digital, conforme disposto no art. 121, § 2º, da Lei 6.404/1976 e na Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020. A participação e a votação a distância dos senhores Acionistas ocorreram mediante atuação remota, (...) V - ORDEM DO DIA: 1 - Reformulação do Conselho de Administração, em atendimento ao Ofício Of. GG nº 157/2020, de 13 de julho de 2020. 2 - Em atendimento ao Ofício 11779/2020-BCB/Deorf/GTRJA, de 18 de junho de 2020, alterações (i) do inciso X do art. 18 do Estatuto Social, para fins de compatibilizar a redação do referido dispositivo com as disposições previstas no Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017, notadamente o disposto no art. 36, §7º; e (ii) do §3º do art. 35 do Estatuto Social, de modo a atender o art. 12, §2º, da Resolução CMN nº 3.198, de 27 de maio de 2004. 3 - Consolidação do Estatuto Social após as alterações citadas no item 2 acima. VI - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram, conforme instruído no Processo eletrônico SEI-220009/000428/2020: 1 Pela destituição dos seguintes membros do Conselho de Administração: Presidente LUCAS TRISTÃO DO CARMO e Vice-Presidente BRUNO CESAR MASIERO RIGO. Pela eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021: Presidente MARCELO LOPES DA SILVA,(...), Vice-Presidente DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS, (...), e membro independente RENATO DIAS REGAZZI, (...), ficando suas posses condicionadas à homologação dos atos de eleição pelo Banco Central do Brasil. Pela indicação do Conselheiro VINÍCIUS SARCIA ROCHA para exercer o cargo de Presidente e do Conselheiro HENRIQUE DE CASTRO AUGUSTO ALVARENGA para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, os quais deverão ocupar a Presidência e Vice-Presidência do Conselho de Administração até a posse dos eleitos homologados. 2 - Pela aprovação das alterações do inciso X do art. 18 e do §3º do art. 35 do Estatuto Social. 3 - Pela aprovação da consolidação do Estatuto Social, passando a vigorar com a seguinte redação, conforme proposto em reunião do Conselho de Administração e Deliberação do Conselho de Administração nº 131/2020, de 10 de julho de 2020: (...) Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 4, fls. 54 a 76. (referência: Processo nº SEI-220009/000645/2020).\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES BRUNO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2286010"
                        ],
                        "2286205": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO MARCOS PINTO CORREIA GOMES, ID Funcional nº 50937707, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro símbolo DG, com efeitos a contar de 11/12/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/002115/2020.\r\n\r\nId: 2286205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 307 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.341, de 03/11/2020 que dispõe sobre os procedimentos do encerramento do exercício de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação nº 278/2017 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado/RJ, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual;\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-17/0002/002575/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para fins de constituição de comissão, sob a presidência do primeiro, para atender o fechamento financeiro da Tesouraria, em razão do encerramento do exercício de 2020.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima, ID 2013588-2\r\n\r\nEliseu Amaral da Silva, ID 2853406-9\r\n\r\nFrancisco José Duarte Lopes, ID 4426246-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2286209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2286024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA - CEL PM RG 55.557, ID. Funcional 22682449, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR - CEL PM RG 53.557, ID. Funcional 24439444. Proc. nº SEI-350088/000730/2020.\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS - MAJ PM RG 67.855, ID. Funcional 24475823, no cargo em comissão de Secretário - Chefe, Símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VIVIANE MENDES DOS SANTOS FERREIRA - MAJ PM RG 72.659, ID. Funcional 24465569. Proc. nº SEI-350088/000815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, VANTUIL DA SILVA COUTINHO - TEN CEL PM RG 54.635, ID. Funcional 24877220, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, Símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia Militar/Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 19 de novembro de 2020. Proc. nº SEI-350088/000809/2020.\r\n\r\nId: 2286024"
                    ],
                    "2285991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100423/2018, migrado para o SEI-350192/000346/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP, aos itens 01 e 03, no valor R$ 92.715,00 (noventa e dois mil setecentos e quinze reais), e em favor da empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, ao item 04, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), perfazendo o valor total de R$ 104.835,00 (cento e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais), referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA RANCHO. Pregão Eletrônico SRP nº 060/2019.\r\n\r\nId: 2285991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2286006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 206 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 156, DE 25/06/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e com a sociedade em geral, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI/RJ nº 360293/000468/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\nI - Renata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4329230-5 (Presidente);\r\n\r\nII - Leonardo Borges Mendes, Delegado de Polícia, ID nº 4329178-3 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIII - Thales Nogueira Cavalcanti Venancio Braga, Delegado de Polícia, ID nº 4395334-4 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIV - Flávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4385801-5 (Membro Efetivo);\r\n\r\nV - Gláucio de Sousa Santos, Delegado de Polícia, ID nº 2979045-2 (Suplente).\r\n\r\n§1º - A Presidência da Comissão caberá à Dra. Renata Silva Montenegro, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Dr. Gláucio de Sousa Santos.\r\n\r\n§2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\n§3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§4º - O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n\r\n§5º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas os atos normativos anteriores que disponham sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2286006"
                    ],
                    "2286125": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - D.O. DE 30/09/2014 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO, Identidade Funcional nº 2.927.946-1, matrícula nº 810.899-5, Perito Legista de 2ª, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo nº E-09/146/208/2014, inserido no SEI-360004/000249/2020. \r\n\r\nATO DE 04/09/2015 - D.O DE 09/09/2015 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria da servidora inativa HELOISA PIRINE RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.988.005-0, matrícula nº 257.583-5, Inspetora de Polícia, Classe Comissária de Polícia, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo nº E-09/157/2408/2015, inserido no SEI-360004/000257/2020. \r\n\r\nId: 2286125"
                    ],
                    "2286111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO BEZERRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.932.296-0, matrícula nº 264.052-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360021/001765/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AZENIL DE CARVALHO FILHO, Identidade Funcional nº 2.972.785-5, matrícula nº 819.517-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360333/000131/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROCILEIDE GONZAGA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.978.956-7, matrícula nº 269.104-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360288/000182/2020.\r\n\r\nId: 2286111"
                    ],
                    "2286193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - 358 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - 2.098 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/09/1990, publicado no D.O. de 26/09/1990 a averbação de tempo de serviço de 358 dias prestados ao Ministério do Exército, através do processo nº E-09/6671/76/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/09/1990, publicado no D.O. de 24/09/1990 a averbação de tempo de serviço de 2.098 dias prestados à PMERJ, através do processo nº E-09/6670/76/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2286193"
                    ],
                    "2285992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000355/2020 - Sergio Roberto Onil da Cunha, matr. 288.756-0.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000354/2020 - Marcos Aurélio de Oliveira Freitas, matr. 889.522-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000363/2020 - Sergio Pellegrino Lago, matr. 819.846-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000364/2020 - Marcos Roberto Dias, ID. 5.021.089-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2285992"
                    ],
                    "2286042": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001525/2020 - DESIGNA a Delegada de Polícia TERCIA AMOEDO SILVEIRA, ID 2.982.826-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 07/19, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286042"
                    ],
                    "2286043": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001442/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2.935.583-4, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 46/18, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286043"
                    ],
                    "2286044": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001444/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2.935.583-4, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 16/18, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286044"
                    ],
                    "2286045": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001511/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2.935.583-4, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 31/19, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286045"
                    ],
                    "2286046": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001510/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 13/20, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286046"
                    ],
                    "2286047": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001509/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 25/20, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286047"
                    ],
                    "2286048": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001508/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 22/20, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286048"
                    ],
                    "2286049": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001507/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 19/20, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286049"
                    ],
                    "2286038": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002269/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo candidato LEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS, nº de inscrição 0903450-1, alicerçado no despacho SEPOL/ASSEJUR (doc. 10716375) e louvado na manifestação da d. Procuradoria Geral do Estado, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2286038"
                    ],
                    "2286050": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DO DGCPIA \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001505/2020 - DESIGNA o comissário de Polícia CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da corregedoria geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 28/20, para a prática de todos os atos pertinentes à instrução do feito.\r\n\r\nId: 2286050"
                    ],
                    "2286036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001779/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0095-84, Nota Fiscal nº 141306 e Nota de Débito nº 700089998, no valor total de R$ 125.496,50 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2286036"
                    ],
                    "2286129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000089/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, Identidade Funcional n° 2.997.238-8, matrícula nº 806.529-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.481,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360288/000166/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, Identidade Funcional nº 2.933.457-8, matrícula nº 834.850-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 06/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.436,38; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000101/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MARCIO DELGADO CYRNE, Identidade Funcional n° 2.997.238-8, matrícula nº 806.529-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.033,14; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000161/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO AURÉLIO FRÓIS TAVARES, Identidade Funcional n° 2.923.444-1, matrícula nº 859.657-9, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.929,40; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2002), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000183/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISY FERNANDES CAMPOS, Identidade Funcional n° 2.914.653-4, matrícula nº 263.474-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000691/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SAYONARA DE OLIVEIRA RAMOS, Identidade Funcional n° 2.938.227-0, matrícula nº 267.207-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360119/000058/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ROBERTO LEITE VIEIRA, Identidade Funcional n° 2.937.561-4, matrícula nº 258.548-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002033/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIANE FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2.956.533-2, matrícula nº 268.555-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nId: 2286129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2286235": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 838 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REMIÇÃO DE PENA PELO ARTESANATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, Processo nº E-21/026/100092/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; na Súmula 341 do STJ;\r\n\r\n- que a Educação não formal, manifestada no trabalho manual, por meio do Artesanato, também contribui para processo de reinserção social do custodiado agregando valores éticos - morais e o desenvolvimento de sua capacidade crítica;\r\n\r\n- sendo alcançável então, um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social;\r\n\r\n- o disposto no art. 28, da Lei de Execução Penal, de que o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva; entendendo então a importância da atividade laboral para suavizar o ócio, oriundo da vida carcerária, a fim de evitar os malefícios que a ociosidade e desocupação podem refletir na personalidade e formação do interno;\r\n\r\n- o artigo 36/RPERJ - São consideradas iniciativas prioritárias na assistência educacional: IV- mostras artísticas;\r\n\r\n- o artigo 39/RPERJ - O artesanato será organizado de sorte a se constituir em atividade produtiva, de maneira a proporcionar efetiva fonte de renda para o beneficiário quando do retorno à liberdade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamenta no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro a \"Remição de Pena Pelo Artesanato\", atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nParágrafo Único - O participante deverá manifestar o seu interesse voluntariamente em participar do Projeto Remição de Pena Pelo Artesanato, mediante inscrição (Anexo I) junto a Direção da Unidade Prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Podem participar os internos da unidade, devidamente classificados junto a Comissão Técnica de Classificação, por meio de propositura, e que tenham as competências de produção necessárias para a execução de peças artesanais, de acordo com as especificidades detalhadas na planilha de atividades (Anexo II) e com possibilidade de geração de renda ao próprio interno, bem como a destinação da renda obtida aos seus familiares ou afins. \r\n\r\nArt. 3º - A produção das peças de artesanato será destinada aos familiares ou afins, aos quais cabe a obrigação de provimento do material necessário, bem como a retirada dos artigos produzidos e, também, o retorno da possível geração de renda destinada à pessoa privada de liberdade e de sua própria família, ensejando assim o disposto no início deste artigo sobre o provimento de matéria prima, contribuindo para o estreitamento dos seus vínculos familiares e para o fortalecimento do seu convívio social. Ficando ainda a possibilidade, por meio de Termo de Cooperação Técnica, a capacitação por cursos de artesanato com instituições qualificadoras, devidamente credenciadas com a SEAP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - a entrega do material destinado a produção artesanal deverá ser realizado diretamente no Setor de Bens e Valores, nos dias de atendimento, através de recibo, para análise, controle e distribuição aos internos correspondentes classificados para este fim ou de acordo com a determinação do diretor da unidade.\r\n\r\nDA REMIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A contagem, para fins de remição, pelo trabalho artesanal será na razão de 1 (um) dia de pena a remir à cada 03 (três) dias trabalhados na atividade artesanal com carga horária diária de (oito) 08 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de remição por atividade artesanal devem ser instruídos com atestados das tarefas realizadas, considerando o desempenho e a produtividade apresentada.\r\n\r\nArt. 5º - O atestado (Anexo III) para fins de remição por atividade artesanal será expedido à Direção da Unidade Prisional por um servidor da unidade prisional denominado doravante Ponto Focal da CIS colaborando com as atividades da Coordenação de Inserção Social - CIS.\r\n\r\nArt. 6º - A planilha de remição oriunda do Projeto de Remição Pelo Artesanato será encaminhada pelo Serviço de Classificação da Unidade Prisional e Tratamento da Unidade que enviará eletronicamente, bimestralmente, o atestado original para o Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2286235"
                    ],
                    "2286236": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\n“REMIÇÃO DE PENA PELO ARTESANATO”\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO/PROPOSITURA\r\n\r\nUNIDADE PENAL: _______________________________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG: DATA DE NASC:\r\n\r\nNACIONALIDADE: UF: GÊNERO:\r\n\r\nETNIA: ( ) BRANCA ( ) NEGRA ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) SEM DECLARAÇÃO\r\n\r\nDIA DE VISITA; HORÁRIO:\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ( )\r\n\r\nCOMPLETO ( ) INCOMPLETO ( )\r\n\r\nTEM ESCOLA NA UNIDADE PRISIONAL: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nMATRICULADO: ( ) SIM ( ) NÃO HORÁRIO DE ESTUDO:\r\n\r\nTRABALHANDO: ( ) SIM ( ) NÃO / ONDE: FUNÇÃO:\r\n\r\nPRODUÇÃO ARTESANAL\r\n\r\nPEÇA/PRODUTO ARTESANAL:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PRODUTO:\r\n\r\nQUANTIDADE PRODUZIDA:\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA ATIVIDADE:\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO: ( )DEFIRIDO ( )INDEFIRIDO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - CTC:\r\n\r\n____________________________ ____________________________\r\n\r\nMEMBRO MEMBRO\r\n\r\n____________________________ _____________________________\r\n\r\nMEMBRO MEMBRO\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPRESIDENTE DA CTC\r\n\r\nCIÊNCIA DO IINTERNO: ___/___/___\r\n\r\nASSINATURA DO INTERNO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,_____ de _________________ de 20____.\r\n\r\nId: 2286236"
                    ],
                    "2286294": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº840 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-210098/000305/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n902562/2020 \r\n\r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nOTACÍLO DE SOUSA DIAS\r\n\r\nPOLPENAL\r\n\r\n50002082\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos art. 21 do Decreto nº 44.879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOSSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2286294"
                    ],
                    "2286288": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº842 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, em consonância com o art. 11 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, bem como nos autos do Processo nº SEI-210101/000388/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\n- os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados para, em seu nome, emitirem credenciais para conduzir viaturas no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - Diretor da Divisão de Combustível;\r\n\r\nII - Coordenador de Manutenção e Frota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução tem validade de 02 (dois) anos e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOSSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2286288"
                    ],
                    "2286081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, IRAN FERREIRA DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.683-7, Id. Funcional nº 2002125-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-21/0053/001567/2020 \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GILDECI DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 835.135-5, Id. Funcional nº 1995531-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0070/001079/2020. \r\n\r\nId: 2286081"
                    ],
                    "2286084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nEXONERA CÁSSIA DA SILVA GONÇALVES AVELINO, ID Funcional nº 51132923, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000733/2020.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELLE DA SILVA SENISE, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cássia da Silva Gonçalves Avelino, ID Funcional nº 51132923. Processo nº SEI-210036/000733/2020.\r\n\r\nEXONERA FLÁVIA FERREIRA RIBEIRO LOPES, ID Funcional nº 51106060, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000730/2020.\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIA FERREIRA RIBEIRO LOPES, ID Funcional nº 51106060, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pablo Rangel da Silva, ID Funcional nº 51099047. Processo nº SEI-210036/000730/2020.\r\n\r\nNOMEIA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371868-0, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flávia Ferreira Ribeiro Lopes, ID Funcional nº 51106060. Processo nº SEI-210036/000730/2020.\r\n\r\nId: 2286084"
                    ],
                    "2286131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 12 2020\r\n\r\nEXONERA MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42668263, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000736/2020.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43210791, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos César de Oliveira Dutra, ID Funcional nº 42668263. Processo nº SEI-210036/000736/2020.\r\n\r\nId: 2286131"
                    ],
                    "2286166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000736/2020 (ref. Proc. nº E-21/006.062/2017) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2286166"
                    ],
                    "2286171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/020.100115/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/062.117/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/077.100064/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/018.180/2019 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/021.087/2019 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2286171"
                    ],
                    "2286169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/088.100132/2018 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 2286169"
                    ],
                    "2286170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2020\r\n\r\nPAGINA 10 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° SEI 210083/000710/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI 210083/000711/2020\r\n\r\nId: 2286170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2285972": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q02/90 RENATO MAURO PEREIRA DOS SANTOS, RG 13.893, Id Funcional 0025834363, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 93/20, ou seja, 30/09/2020, conforme Processo nº SEI-270037/001404/2020.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q02/02 MAX CRAVO MAGALHAES, RG 31.935, Id Funcional 0006148310, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 110/20, ou seja, 16/10/2020, conforme Processo nº SEI-270037/001093/2020.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q00/80 EDUARDO ROCHA, RG 06.320, Id Funcional 0026239140, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 099/20, ou seja, 06/10/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000756/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/81 LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA, RG 06.559, Id Funcional 0025978241, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 87/20, ou seja, 23/09/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000841/2020.\r\n\r\nId: 2285972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2286162": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 118/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa ELEVA.MED COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (SERINGA DESCARTÁVEL DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,1700 para o item 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049033/2019.\r\n\r\nId: 2286162"
                    ],
                    "2286403": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2137 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/010255/2020 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o artigo 19, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que prevê que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e a ca pacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a aprovação do cofinanciamento estadual destinado aos municípios que tem prestadores de serviços em diálise habilitados e contratualizados ao SUS, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial de pacientes crônicos e confecção de FAV, ocorrida na reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise.\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2020, a política de cofinanciamento destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 1° - O cofinanciamento estadual de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde que são as gestoras dos contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise ambulatorial de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS.\r\n\r\n§ 2° - As Secretarias Municipais de Saúde que formalizarem contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS, localizados em seus territórios, permanecem gestoras e pagadoras dos serviços prestados pelos seus respectivos prestadores e poderão aderir, de forma voluntária, à política do cofinanciamento, para o apoio financeiro do custeio dos serviços contratados.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias também farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços de saúde\r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o cofinanciamento de que trata esta Resolução as seguintes Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\n-Secretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS, com contratos firmados em seus territórios com esses prestadores.\r\n\r\n-Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias, devidamente habilitadas pelo SUS.\r\n\r\n-Secretarias Municipais de Saúde que atendam aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo I, e que atendam às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\n\r\n§1º - São critérios condicionantes para adesão e manutenção do cofinanciamento, tratado na presente Resolução:\r\n\r\na) o pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores estabelecidos em contrato;\r\n\r\nb) a transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nc) existência de Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nd) manutenção de conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento de que trata a presente Resolução; e\r\n\r\ne) comprovação de que o Município não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgãos da Administração Pública da União, Estado e/ou entidade da Administração Pública estadual indireta.\r\n\r\nArt. 4º - O município que não cumprir as metas dos indicadores contidos no artigo 9º, § 4º, por período consecutivo de 3 meses, estará sujeito a rescisão de sua adesão.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos destinados as Secretarias Municipais de Saúde são de \r\n\r\nuso exclusivo para o financiamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados e contratualizados ou executados por unidades próprias das Secretarias Municipais de Saúde, devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à Resolução do Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo pagamento das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados. \r\n\r\nArt. 6º - O repasse estadual será mensal, após a assinatura do Termo de Compromisso e a apresentação da documentação descrita no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao setor de Protocolo da SES RJ, em formato digital para o cálculo dos repasses.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretarias Municipais de Saúde devem apresentar uma conta corrente vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8° - Compete à:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) Monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nb) Analisar a produção informada pelo gestor municipal confrontando-a com a base de dados ambulatorial no sistema oficial SIA/SUS e com o Sistema de TRS.\r\n\r\nc) Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução às Secretarias Municipais de Saúde, considerando o desempenho dos prestadores.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na) Confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde; para o cofinanciamento dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nc) Enviar à SAECA/SES as bases de faturamento do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS e demais documentos para comprovação do alcance da metas prevista nesta Resolução, conforme Anexo III;\r\n\r\nd) Certificar junto às unidades executantes (prestadores contratualizados) se as hemodiálises e FAVs foram realizadas.\r\n\r\nIII - PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:\r\n\r\na) Ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas;\r\n\r\nb) Atender a população referenciada pelo sistema estadual de regulação (SER/TRS), assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nd) Manter as equipes, equipamentos e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\ne) Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nf) Encaminhar relatório conforme Anexo III referente à taxa de oferta de vagas de hemodiálise contratualizadas ao SUS.\r\n\r\nParágrafo único: O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 8º.\r\n\r\nArt. 9º - Os valores estabelecidos no cofinanciamento referido no Art. 1º baseiam-se na estimativa de pacientes SUS atendidos, conforme número de equipamentos cadastrados no CNES em uso para o SUS, funcionando em 3 turnos, e no número de FAVs realizadas por cada prestador contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde aderente, utilizando-se o percentual máximo de 5% dos pacientes estimados por prestador para pagamento mensal. O cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador é realizado pela fórmula = (Nº pacientes em diálise X R$ 700,00) + (Nº de FAV realizadas [até o limite máximo de 5% dos pacientes estimados] X R$ 600,00).\r\n\r\n§ 1º - O valor de R$ 700,00 (setecentos reais) refere-se ao incentivo por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas para os casos excepcionais, incluindo as gestantes). O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) refere-se ao cofinanciamento para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\n§ 2º - O Anexo IV mostra os limites máximos de repasse para as Secretarias Municipais de Saúde e respectivos prestadores beneficiados.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem repassados estão sujeitos a descontos caso a oferta de vagas disponibilizada à Regulação Estadual seja inferior a 90% daquela prevista em contrato. O desconto previsto é de 20% do valor previsto no Anexo IV.\r\n\r\n§ 4º - O valor de cofinanciamento para implante de FAV será calculado conforme procedimentos informados no Sistema de Informação Ambulatorial, no limite estabelecido no Anexo IV. \r\n\r\n§ 5º - Os valores de cofinanciamento repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAVs realizadas no período, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise - este último, sujeito a desconto, conforme estabelecido acima.\r\n\r\nArt. 10 - A memória de cálculo para definição do valor de 01 hemodiálise encontra-se no Anexo VI.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução tem vigência a partir da competência janeiro de 2020, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES que institui a Política de Cofinanciamento do procedimento de Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2020, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado considerando a avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Unidade de Diálise declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 7º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2020.\r\n\r\n_______________________________________________________DIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO DE TRS\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA ADESÃO E PAGAMENTO MENSAL DO COFINANCIAMENTO DA TRS\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA ADESÃO:\r\n\r\n1.Termo de Compromisso original assinado pelo gestor municipal de saúde. Cada prestador deverá assinar 01 termo de compromisso juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE com 03 prestadores de TRS aptos a aderir ao Termo de Compromisso, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverá assinar 01 Termo por prestador.\r\n\r\n2.Cópia dos contratos entre o prestador de TRS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente. Devem estar assinados e carimbados por ambos os gestores.\r\n\r\n3.Cópias das comprovações dos pagamentos a favor do prestador referentes às três últimas competências.\r\n\r\n4.Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA PAGAMENTO:\r\n\r\n1.Lista de pacientes que realizam hemodiálise, com respectivos CNS e data da realização das FAVs devidamente assinadas pelo responsável técnico pelo serviço e o print da tela do TRS com a autorização da FAV.\r\n\r\n2.Bases de dados das APAC mensalmente, até o dia 20 do mês posterior a realização da hemodiálise enviado pelo MS-BBS (Ministério da Saúde - Bulletin Bord System).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS CONTRATUALIZADAS AO SUS PARA HEMODIÁLISE (HD)\r\n\r\nUnidade Prestadora: __________________________________________________________\r\n\r\nEm ______/_____/_____\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Responsável Técnico da Unidade Prestadora de TRS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNº PACI\r\n\r\nENTES ESTIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA HEMODIÁLISE MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL POR FAV MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n264\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA NEFROCLIN\r\n\r\nR$ 184.800,00\r\n\r\nR$ 9.240,00\r\n\r\nR$ 194.040,00\r\n\r\nR$ 2.328.480,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SÃO BENEDITO\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENALCOR\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n138\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRONEPHRON\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\nR$ 4.830,00\r\n\r\nR$ 101.430,00\r\n\r\nR$ 1.217.160,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA UNIRIM\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CLINEF\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nR$ 220.500,00\r\n\r\nR$ 2.646.000,00\r\n\r\n204\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA PRODOCTOR\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n414\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA GAMEN\r\n\r\nR$ 289.800,00\r\n\r\nR$ 14.490,00\r\n\r\nR$ 304.290,00\r\n\r\nR$ 3.651.480,00\r\n\r\n96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR SEMIU\r\n\r\nR$ 67.200,00\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 70.560,00\r\n\r\nR$ 846.720,00\r\n\r\n186\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICA GRAJAÚ\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nR$ 6.510,00\r\n\r\nR$ 136.710,00\r\n\r\nR$ 1.640.520,00\r\n\r\n222\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENAL VIDA\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR CASCADURA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR TAQUARA\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nR$ 22.050,00\r\n\r\nR$ 264.600,00\r\n\r\n276\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR ANIL\r\n\r\nR$ 193.200,00\r\n\r\nR$ 9.660,00\r\n\r\nR$ 202.860,00\r\n\r\nR$ 2.434.320,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENAL VIDA BARRA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CIN\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nR$ 220.500,00\r\n\r\nR$ 2.646.000,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENALVIDA CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SANTEL CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n114\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SANTEL SANTA CRUZ\r\n\r\nR$ 79.800,00\r\n\r\nR$ 3.990,00\r\n\r\nR$ 83.790,00\r\n\r\nR$ 1.005.480,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n250\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nR$ 8.750,00\r\n\r\nR$ 183.750,00\r\n\r\nR$ 2.205.000,00\r\n\r\n222\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLÍNICA RENALFORD\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n204\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSOCIEDADE MÉDICA STA CECÍLIA (PRONTO CÁRDIO)\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n162\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLÍNICA RENALDUC\r\n\r\nR$ 113.400,00\r\n\r\nR$ 5.670,00\r\n\r\nR$ 119.070,00\r\n\r\nR$ 1.428.840,00\r\n\r\n174\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLÍNICA SEGUMED\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\nR$ 6.090,00\r\n\r\nR$ 127.890,00\r\n\r\nR$ 1.534.680,00\r\n\r\n198\r\n\r\nJAPERÍ\r\n\r\nCLÍNICA JAPERI CENTRO NEFROLÓGICO\r\n\r\nR$ 138.600,00\r\n\r\nR$ 6.930,00\r\n\r\nR$ 145.530,00\r\n\r\nR$ 1.746.360,00\r\n\r\n192\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCLÍNICA CENEFRO\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\n156\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCLÍNICA HEMODINIL\r\n\r\nR$ 109.200,00\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\nR$ 114.660,00\r\n\r\nR$ 1.375.920,00\r\n\r\n132\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCLÍNICA CDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n204\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCLÍNICA RENALCOR\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n204\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n210\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n168\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCLÍNICA CDR SÃO JOÃO\r\n\r\nR$ 117.600,00\r\n\r\nR$ 5.880,00\r\n\r\nR$ 123.480,00\r\n\r\nR$ 1.481.760,00\r\n\r\n180\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLÍNICA COELHO DA ROCHA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n324\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCTRI\r\n\r\nR$ 226.800,00\r\n\r\nR$ 11.340,00\r\n\r\nR$ 238.140,00\r\n\r\nR$ 2.857.680,00\r\n\r\n210\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCDR NITERÓI\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n102\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\nR$ 71.400,00\r\n\r\nR$ 3.570,00\r\n\r\nR$ 74.970,00\r\n\r\nR$ 899.640,00\r\n\r\n252\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDERT\r\n\r\nR$ 176.400,00\r\n\r\nR$ 8.820,00\r\n\r\nR$ 185.220,00\r\n\r\nR$ 2.222.640,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCDR RIO BONITO\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n216\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTARA\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\nR$ 7.560,00\r\n\r\nR$ 158.760,00\r\n\r\nR$ 1.905.120,00\r\n\r\n264\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\nR$ 184.800,00\r\n\r\nR$ 9.240,00\r\n\r\nR$ 194.040,00\r\n\r\nR$ 2.328.480,00\r\n\r\n192\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUNIDADE DE TERAPIA RENAL (UTR)\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n210\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCTRA ARARUAMA\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n276\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nR$ 193.200,00\r\n\r\nR$ 9.660,00\r\n\r\nR$ 202.860,00\r\n\r\nR$ 2.434.320,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n66\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCDR BARRA MANSA\r\n\r\nR$ 46.200,00\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\nR$ 48.510,00\r\n\r\nR$ 582.120,00\r\n\r\n216\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCDR BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\nR$ 7.560,00\r\n\r\nR$ 158.760,00\r\n\r\nR$ 1.905.120,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n132\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE (CINED)\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\nR$ 1.680,00\r\n\r\nR$ 35.280,00\r\n\r\nR$ 423.360,00\r\n\r\n192\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n210\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n126\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\nR$ 88.200,00\r\n\r\nR$ 4.410,00\r\n\r\nR$ 92.610,00\r\n\r\nR$ 1.111.320,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n192\r\n\r\nCAMPOS DOS\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA-\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\n222\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRÓ- RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n174\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\nR$ 6.090,00\r\n\r\nR$ 127.890,00\r\n\r\nR$ 1.534.680,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n150\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nRENAL ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 110.250,00\r\n\r\nR$ 1.323.000,00\r\n\r\n132\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n108\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALE\r\n\r\nR$ 75.600,00\r\n\r\nR$ 3.780,00\r\n\r\nR$ 79.380,00\r\n\r\nR$ 952.560,00\r\n\r\n156\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 109.200,00\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\nR$ 114.660,00\r\n\r\nR$ 1.375.920,00\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n150\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCDR TRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 110.250,00\r\n\r\nR$ 1.323.000,00\r\n\r\n102\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nR$ 71.400,00\r\n\r\nR$ 3.570,00\r\n\r\nR$ 74.970,00\r\n\r\nR$ 899.640,00\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n186\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nR$ 6.510,00\r\n\r\nR$ 136.710,00\r\n\r\nR$ 1.640.520,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 411.530,00\r\n\r\nR$ 8.642.130,00\r\n\r\nR$ 103.705.560,00\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO DE UMA SESSÃO DE HEMODIÁLISE\r\n\r\n-Valor estimado de 01 sessão de hemodiálise: R$ 239,43\r\n\r\n-Valor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R$ R$ 194,16\r\n\r\n-Diferença por sessão de hemodiálise: R$ 45,27\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2020.\r\n\r\nId: 2286403"
                    ],
                    "2286404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2194 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-080001/023425/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 que em seu ANEXO I, Capítulo I, dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) (origem: PRT MS/GM 2446/2014);\r\n\r\n- a Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, que instituí a Política Nacional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, que em seu Título IV, Capítulo II, Seção I, dispõe sobre o financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- a necessidade de realizar a vigilância contínua e o monitoramento das doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis responsáveis pelo adoecimento e mortalidade na população do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer os componentes da Vigilância em Saúde: Análise de Situação de Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos e dos seus fatores de risco e Desempenho das Intervenções de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do programa estadual de financiamento da Vigilância em saúde COFI- VS, para o exercício de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, após o recebimento dos valores definidos no ANEXO a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O COFI- VS tem o objetivo de apoiar as ações de Vigilância em Saúde (VS) dos municípios, a partir da estruturação de equipes de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, com capacidade técnica, estrutura física, capacidade de deslocamento e capacidade de comunicação e articulação, fortalecendo a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde das principais doenças e agravos transmissíveis não transmissíveis, e estabelecer prioridades em ações de redução e controle dos seus fatores de risco, de acordo com o perfil epidemiológico dos territórios, atingindo metas de melhorias das condições de saúde da população sob sua responsabilidade sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso financeiro do COFI- VS é destinado, exclusivamente, ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS) e deverá seguir os critérios dispostos na Lei Complementar n°141, de 13 janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 42.518/2010, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, ou outro que venha a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição dos valores, por município, seguirá o critério de porte populacional, de acordo com a estimativa populacional do TABNET/SES-RJ/2019, acrescido de outros critérios, que foram considerados pela equipe técnica da SVS/SES-RJ, para garantir a distribuição mais equânime dos valores entre os municípios, de forma que os valores foram ajustados para cada grupo de municípios, pelo seu porte, conforme tabela 1. \r\n\r\nTabela 1: Distribuição dos recursos de acordo com o critério do porte populacional\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nRECORTES UTILIZADOS POR POPULAÇÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO DO GRUPO\r\n\r\n% DA POP. DO GRUPO\r\n\r\nNº MUNICÍPIOS\r\n\r\nRECEBERIA (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nVAI RECEBER (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nMÉDIA VALOR PER CAPTA POR GRUPO (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n50 mil\r\n\r\n1.241.099\r\n\r\n7,19\r\n\r\n54\r\n\r\n8.626.259,58\r\n\r\n7,19\r\n\r\n20.281.053,86\r\n\r\n16,90\r\n\r\n16,34\r\n\r\nB\r\n\r\n$ 120 mil\r\n\r\n974.563\r\n\r\n5,64\r\n\r\n12\r\n\r\n6.773.700,91\r\n\r\n5,64\r\n\r\n16.257.022,43\r\n\r\n13,55\r\n\r\n16,68\r\n\r\nC\r\n\r\n$ 300 mil\r\n\r\n3.194.180\r\n\r\n18,50\r\n\r\n17\r\n\r\n22.201.150,62\r\n\r\n18,50\r\n\r\n31.124.368,47\r\n\r\n25,94\r\n\r\n9,74\r\n\r\nD\r\n\r\n$ 1,1 milhão\r\n\r\n5.136.198\r\n\r\n29,75\r\n\r\n8\r\n\r\n35.699.148,27\r\n\r\n29,75\r\n\r\n32.332.531,53\r\n\r\n26,94\r\n\r\n6,30\r\n\r\nE\r\n\r\nCapital\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n1\r\n\r\n46.699.740,62\r\n\r\n38,92\r\n\r\n20.005.023,71\r\n\r\n16,67\r\n\r\n2,98\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.264.943\r\n\r\n100,00\r\n\r\n92\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nArt.4º - A previsão de liberação de recursos é de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos financeiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados em despesas de investimento e custeio, em conformidade com a Política Nacional de Vigilância em Saúde e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - No caso de utilização dos recursos em despesas de investimento, deverá ser apresentado o Plano de Trabalho no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da liberação do crédito orçamentário ao Município, nos termos do artigo 9º, III do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos poderão ser utilizados para os procedimentos definidos na tabela 2.\r\n\r\nTabela 2: Repasse de recursos financeiros para Estruturação e Fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde, para os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÁreas contempladas\r\n\r\nClassificação das despesas\r\n\r\nAções propostas\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\n1) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;2) VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DAS \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\na) Aquisição de geradores movidos à diesel\r\n\r\n60.000.000,00 \r\n\r\nb) Aquisição de câmara refrigerada;\r\n\r\nc) Aquisição de veículo;\r\n\r\nd) Aquisição de computadores e periféricos;;\r\n\r\ne) Aquisição de equipamentos portáteis de pulverização de inseticidas\r\n\r\nf) Aquisição de aparelhos de ar condicionado;\r\n\r\ng) Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS;\r\n\r\nCusteio\r\n\r\na) Locação de serviços de manutenção de veículo;\r\n\r\n60.000.000,00 \r\n\r\n3) VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE VETORES\r\n\r\nb) Contratação de pessoal temporário para ações de contingência;\r\n\r\nc) Contratação de empresa para fornecimento \r\n\r\nde EPI (máscara N95 ou PFF2; máscara facial completa; máscara semifacial; luvas \r\n\r\n4) VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nnitrílicas, entre outros que contemplem a necessidade das áreas de investimento);\r\n\r\nd) Contratação de serviço de tecnologia em \r\n\r\ninformação (rede de internet banda larga; equipamentos etc.);\r\n\r\ne) Contratação de serviço para produção de \r\n\r\nmaterial gráfico;f) Contratação de serviço para manutenção e \r\n\r\nreforma predial.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n120.000.000,00 \r\n\r\nParágrafo Único - A critério de cada Município, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a INVESTIMENTOS, poderão ser remanejados para despesas de custeio (despesas correntes), assim como, 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a despesas de custeio (despesas correntes), poderão ser remanejados para despesas de INVESTIMENTO (capital).\r\n\r\nArt. 8º- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 2961.10.305. 0145.2729 - Ações de Vigilância Sanitária e nº 2961.10.305. 0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica. \r\n\r\nArt. 9º - Os municípios serão submetidos, na forma da Lei Complementar n°141, de 13 janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, a:\r\n\r\nI - Prestar contas da utilização dos recursos na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010;\r\n\r\nII - Encaminhar relatório semestral das ações de Vigilância em Saúde executadas com o crédito orçamentário desta Resolução à SVS/SES;\r\n\r\nArt. 10 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (fonte 100), e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de acordo com a lista de informações bancárias fornecidas pela Coordenação de Execução Financeira da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, descritas no Ofício Circular SES/SVS SEI Nº 112, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução será apurado de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da Tomada de Contas Especial (TCE) e das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do terceiro quadrimestre de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRecursos financeiros para estruturação e fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\n% População\r\n\r\nDIST. POR POPULAÇÃO\r\n\r\n% pop do grupo \r\n\r\nValor s/ ajuste\r\n\r\nValor c/ ajuste\r\n\r\nAcréscimo Resíduo\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5599\r\n\r\n0,03\r\n\r\n38.915,85 \r\n\r\n0,45\r\n\r\n90.226,48 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n105.023,71 \r\n\r\n2\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n7171\r\n\r\n0,04\r\n\r\n49.842,04 \r\n\r\n0,58\r\n\r\n115.558,87 \r\n\r\n115.558,87 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n120.582,58 \r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n7355\r\n\r\n0,04\r\n\r\n51.120,93 \r\n\r\n0,59\r\n\r\n118.523,99 \r\n\r\n118.523,99 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n123.547,70 \r\n\r\n4\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nCSF\r\n\r\n8561\r\n\r\n0,05\r\n\r\n59.503,24 \r\n\r\n0,69\r\n\r\n137.958,37 \r\n\r\n137.958,37 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n142.982,08 \r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMP\r\n\r\n9284\r\n\r\n0,05\r\n\r\n64.528,45 \r\n\r\n0,75\r\n\r\n149.609,34 \r\n\r\n149.609,34 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n154.633,05 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9357\r\n\r\n0,05\r\n\r\n65.035,84 \r\n\r\n0,75\r\n\r\n150.785,71 \r\n\r\n150.785,71 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n155.809,42 \r\n\r\n7\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10404\r\n\r\n0,06\r\n\r\n72.313,01 \r\n\r\n0,84\r\n\r\n167.657,86 \r\n\r\n167.657,86 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n172.681,57 \r\n\r\n8\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10626\r\n\r\n0,06\r\n\r\n73.856,02 \r\n\r\n0,86\r\n\r\n171.235,33 \r\n\r\n171.235,33 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n176.259,04 \r\n\r\n9\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n11000\r\n\r\n0,06\r\n\r\n76.455,51 \r\n\r\n0,89\r\n\r\n177.262,25 \r\n\r\n177.262,25 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n182.285,96 \r\n\r\n10\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n11492\r\n\r\n0,07\r\n\r\n79.875,16 \r\n\r\n0,93\r\n\r\n185.190,71 \r\n\r\n185.190,71 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n190.214,42 \r\n\r\n11\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n11759\r\n\r\n0,07\r\n\r\n81.730,94 \r\n\r\n0,95\r\n\r\n189.493,34 \r\n\r\n189.493,34 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n194.517,05 \r\n\r\n12\r\n\r\nAreal\r\n\r\nCSF\r\n\r\n12572\r\n\r\n0,07\r\n\r\n87.381,70 \r\n\r\n1,01\r\n\r\n202.594,64 \r\n\r\n202.594,64 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n207.618,35 \r\n\r\n13\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n12823\r\n\r\n0,07\r\n\r\n89.126,27 \r\n\r\n1,03\r\n\r\n206.639,44 \r\n\r\n206.639,44 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n211.663,15 \r\n\r\n14\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCSF\r\n\r\n14002\r\n\r\n0,08\r\n\r\n97.320,91 \r\n\r\n1,13\r\n\r\n225.638,73 \r\n\r\n225.638,73 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n230.662,44 \r\n\r\n15\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nMP\r\n\r\n14302\r\n\r\n0,08\r\n\r\n99.406,06 \r\n\r\n1,15\r\n\r\n230.473,15 \r\n\r\n230.473,15 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n235.496,86 \r\n\r\n16\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15207\r\n\r\n0,09\r\n\r\n105.696,27 \r\n\r\n1,23\r\n\r\n245.057,00 \r\n\r\n245.057,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n250.080,71 \r\n\r\n17\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15317\r\n\r\n0,09\r\n\r\n106.460,82 \r\n\r\n1,23\r\n\r\n246.829,62 \r\n\r\n246.829,62 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n251.853,33 \r\n\r\n18\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15505\r\n\r\n0,09\r\n\r\n107.767,51 \r\n\r\n1,25\r\n\r\n249.859,20 \r\n\r\n249.859,20 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n254.882,91 \r\n\r\n19\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n15623\r\n\r\n0,09\r\n\r\n108.587,67 \r\n\r\n1,26\r\n\r\n251.760,74 \r\n\r\n251.760,74 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n256.784,45 \r\n\r\n20\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n16301\r\n\r\n0,09\r\n\r\n113.300,11 \r\n\r\n1,31\r\n\r\n262.686,54 \r\n\r\n262.686,54 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n267.710,25 \r\n\r\n21\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCSF\r\n\r\n18228\r\n\r\n0,11\r\n\r\n126.693,73 \r\n\r\n1,47\r\n\r\n293.739,66 \r\n\r\n293.739,66 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n298.763,37 \r\n\r\n22\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nMP\r\n\r\n18529\r\n\r\n0,11\r\n\r\n128.785,83 \r\n\r\n1,49\r\n\r\n298.590,20 \r\n\r\n298.590,20 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n303.613,91 \r\n\r\n23\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCSF\r\n\r\n18614\r\n\r\n0,11\r\n\r\n129.376,62 \r\n\r\n1,50\r\n\r\n299.959,95 \r\n\r\n299.959,95 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n304.983,66 \r\n\r\n24\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n18847\r\n\r\n0,11\r\n\r\n130.996,09 \r\n\r\n1,52\r\n\r\n303.714,69 \r\n\r\n303.714,69 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n308.738,40 \r\n\r\n25\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n18895\r\n\r\n0,11\r\n\r\n131.329,71 \r\n\r\n1,52\r\n\r\n304.488,20 \r\n\r\n304.488,20 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n309.511,91 \r\n\r\n26\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nMP\r\n\r\n19683\r\n\r\n0,11\r\n\r\n136.806,71 \r\n\r\n1,59\r\n\r\n317.186,62 \r\n\r\n317.186,62 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n322.210,33 \r\n\r\n27\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n20172\r\n\r\n0,12\r\n\r\n140.205,50 \r\n\r\n1,63\r\n\r\n325.066,74 \r\n\r\n325.066,74 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n330.090,45 \r\n\r\n28\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n21774\r\n\r\n0,13\r\n\r\n151.340,20 \r\n\r\n1,75\r\n\r\n350.882,56 \r\n\r\n350.882,56 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n355.906,27 \r\n\r\n29\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21795\r\n\r\n0,13\r\n\r\n151.486,16 \r\n\r\n1,76\r\n\r\n351.220,97 \r\n\r\n351.220,97 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n356.244,68 \r\n\r\n30\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21926\r\n\r\n0,13\r\n\r\n152.396,68 \r\n\r\n1,77\r\n\r\n353.332,01 \r\n\r\n353.332,01 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n358.355,72 \r\n\r\n31\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n23228\r\n\r\n0,13\r\n\r\n161.446,23 \r\n\r\n1,87\r\n\r\n374.313,41 \r\n\r\n374.313,41 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n379.337,12 \r\n\r\n32\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n23234\r\n\r\n0,13\r\n\r\n161.487,94 \r\n\r\n1,87\r\n\r\n374.410,10 \r\n\r\n374.410,10 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n379.433,81 \r\n\r\n33\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n24700\r\n\r\n0,14\r\n\r\n171.677,37 \r\n\r\n1,99\r\n\r\n398.034,32 \r\n\r\n398.034,32 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n403.058,03 \r\n\r\n34\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMP\r\n\r\n25156\r\n\r\n0,15\r\n\r\n174.846,80 \r\n\r\n2,03\r\n\r\n405.382,65 \r\n\r\n405.382,65 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n410.406,36 \r\n\r\n35\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCSF\r\n\r\n25538\r\n\r\n0,15\r\n\r\n177.501,89 \r\n\r\n2,06\r\n\r\n411.538,48 \r\n\r\n411.538,48 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n416.562,19 \r\n\r\n36\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n27174\r\n\r\n0,16\r\n\r\n188.872,91 \r\n\r\n2,19\r\n\r\n437.902,21 \r\n\r\n437.902,21 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n442.925,92 \r\n\r\n37\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n27446\r\n\r\n0,16\r\n\r\n190.763,44 \r\n\r\n2,21\r\n\r\n442.285,43 \r\n\r\n442.285,43 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n447.309,14 \r\n\r\n38\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCSF\r\n\r\n27769\r\n\r\n0,16\r\n\r\n193.008,46 \r\n\r\n2,24\r\n\r\n447.490,49 \r\n\r\n447.490,49 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n452.514,20 \r\n\r\n39\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nBL\r\n\r\n28310\r\n\r\n0,16\r\n\r\n196.768,68 \r\n\r\n2,28\r\n\r\n456.208,57 \r\n\r\n456.208,57 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n461.232,28 \r\n\r\n40\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMP\r\n\r\n29277\r\n\r\n0,17\r\n\r\n203.489,81 \r\n\r\n2,36\r\n\r\n471.791,53 \r\n\r\n471.791,53 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n476.815,24 \r\n\r\n41\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBL\r\n\r\n30349\r\n\r\n0,18\r\n\r\n210.940,75 \r\n\r\n2,45\r\n\r\n489.066,55 \r\n\r\n489.066,55 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n494.090,26 \r\n\r\n42\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMP\r\n\r\n31805\r\n\r\n0,18\r\n\r\n221.060,68 \r\n\r\n2,56\r\n\r\n512.529,62 \r\n\r\n512.529,62 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n517.553,33 \r\n\r\n43\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n34309\r\n\r\n0,20\r\n\r\n238.464,73 \r\n\r\n2,76\r\n\r\n552.880,95 \r\n\r\n552.880,95 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n557.904,66 \r\n\r\n44\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n36102\r\n\r\n0,21\r\n\r\n250.926,98 \r\n\r\n2,91\r\n\r\n581.774,70 \r\n\r\n581.774,70 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n586.798,41 \r\n\r\n45\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCSF\r\n\r\n36896\r\n\r\n0,21\r\n\r\n256.445,68 \r\n\r\n2,97\r\n\r\n594.569,81 \r\n\r\n594.569,81 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n599.593,52 \r\n\r\n46\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n37096\r\n\r\n0,21\r\n\r\n257.835,78 \r\n\r\n2,99\r\n\r\n597.792,76 \r\n\r\n597.792,76 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n602.816,47 \r\n\r\n47\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n38669\r\n\r\n0,22\r\n\r\n268.768,92 \r\n\r\n3,12\r\n\r\n623.141,26 \r\n\r\n623.141,26 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n628.164,97 \r\n\r\n48\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nBL\r\n\r\n40532\r\n\r\n0,23\r\n\r\n281.717,70 \r\n\r\n3,27\r\n\r\n653.163,04 \r\n\r\n653.163,04 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n658.186,75 \r\n\r\n49\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n42205\r\n\r\n0,24\r\n\r\n293.345,89 \r\n\r\n3,40\r\n\r\n680.123,02 \r\n\r\n680.123,02 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n685.146,73 \r\n\r\n50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n42479\r\n\r\n0,25\r\n\r\n295.250,32 \r\n\r\n3,42\r\n\r\n684.538,46 \r\n\r\n684.538,46 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n689.562,17 \r\n\r\n51\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBIG\r\n\r\n43165\r\n\r\n0,25\r\n\r\n300.018,37 \r\n\r\n3,48\r\n\r\n695.593,18 \r\n\r\n695.593,18 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n700.616,89 \r\n\r\n52\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nBL\r\n\r\n44184\r\n\r\n0,26\r\n\r\n307.100,93 \r\n\r\n3,56\r\n\r\n712.014,11 \r\n\r\n712.014,11 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n717.037,82 \r\n\r\n53\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCSF\r\n\r\n44285\r\n\r\n0,26\r\n\r\n307.802,93 \r\n\r\n3,57\r\n\r\n713.641,70 \r\n\r\n713.641,70 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n718.665,41 \r\n\r\n54\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nBIG\r\n\r\n44468\r\n\r\n0,26\r\n\r\n309.074,87 \r\n\r\n3,58\r\n\r\n716.590,70 \r\n\r\n716.590,70 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n721.614,41 \r\n\r\nTOTAL (A)\r\n\r\n1241099\r\n\r\n8.626.259,58 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.009.773,52 \r\n\r\n271.280,34 \r\n\r\n20.281.053,86 \r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCSF\r\n\r\n52257\r\n\r\n0,30\r\n\r\n363.212,32 \r\n\r\n5,36\r\n\r\n965.177,21 \r\n\r\n965.177,21 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n970.200,92 \r\n\r\n56\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58937\r\n\r\n0,34\r\n\r\n409.641,67 \r\n\r\n6,05\r\n\r\n1.088.555,59 \r\n\r\n1.088.555,59 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.093.579,30 \r\n\r\n57\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n60201\r\n\r\n0,35\r\n\r\n418.427,10 \r\n\r\n6,18\r\n\r\n1.111.901,44 \r\n\r\n1.111.901,44 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.116.925,15 \r\n\r\n58\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n60517\r\n\r\n0,35\r\n\r\n420.623,46 \r\n\r\n6,21\r\n\r\n1.117.737,90 \r\n\r\n1.117.737,90 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.122.761,61 \r\n\r\n59\r\n\r\nValença\r\n\r\nMP\r\n\r\n76523\r\n\r\n0,44\r\n\r\n531.873,17 \r\n\r\n7,85\r\n\r\n1.413.365,79 \r\n\r\n1.413.365,79 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.418.389,50 \r\n\r\n60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCSF\r\n\r\n81804\r\n\r\n0,47\r\n\r\n568.578,77 \r\n\r\n8,39\r\n\r\n1.510.904,89 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n61\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n82312\r\n\r\n0,48\r\n\r\n572.109,62 \r\n\r\n8,45\r\n\r\n1.520.287,55 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n62\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nBL\r\n\r\n89170\r\n\r\n0,52\r\n\r\n619.776,16 \r\n\r\n9,15\r\n\r\n1.646.953,56 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n63\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMP\r\n\r\n100374\r\n\r\n0,58\r\n\r\n697.649,57 \r\n\r\n10,30\r\n\r\n1.853.889,38 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n64\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n103224\r\n\r\n0,60\r\n\r\n717.458,49 \r\n\r\n10,59\r\n\r\n1.906.528,36 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n65\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBL\r\n\r\n104476\r\n\r\n0,61\r\n\r\n726.160,52 \r\n\r\n10,72\r\n\r\n1.929.652,57 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\n66\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n104768\r\n\r\n0,61\r\n\r\n728.190,07 \r\n\r\n10,75\r\n\r\n1.935.045,76 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.505.023,71 \r\n\r\nTOTAL (B)\r\n\r\n974563\r\n\r\n6.773.700,90 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n18.000.000,00 \r\n\r\n16.196.737,92 \r\n\r\n60.284,52 \r\n\r\n16.257.022,44 \r\n\r\nC\r\n\r\n67\r\n\r\nResende\r\n\r\nMP\r\n\r\n131341\r\n\r\n0,76\r\n\r\n912.885,72 \r\n\r\n4,11\r\n\r\n1.233.565,42 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n68\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBL\r\n\r\n132400\r\n\r\n0,77\r\n\r\n920.246,30 \r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.243.511,64 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n69\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n133019\r\n\r\n0,77\r\n\r\n924.548,66 \r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.249.325,34 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n70\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n150319\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1.044.792,33 \r\n\r\n4,71\r\n\r\n1.411.808,35 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n71\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBL\r\n\r\n150674\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1.047.259,76 \r\n\r\n4,72\r\n\r\n1.415.142,54 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n72\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n161207\r\n\r\n0,93\r\n\r\n1.120.469,38 \r\n\r\n5,05\r\n\r\n1.514.069,34 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n73\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n162485\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1.129.352,12 \r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.526.072,42 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n74\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n176103\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1.224.004,04 \r\n\r\n5,51\r\n\r\n1.653.973,79 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n75\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n182594\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1.269.119,74 \r\n\r\n5,72\r\n\r\n1.714.937,79 \r\n\r\n1.725.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.730.023,71 \r\n\r\n76\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMP\r\n\r\n184412\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1.281.755,75 \r\n\r\n5,77\r\n\r\n1.732.012,60 \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.805.023,71 \r\n\r\n77\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n190631\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1.324.980,92 \r\n\r\n5,97\r\n\r\n1.790.421,95 \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.805.023,71 \r\n\r\n78\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBIG\r\n\r\n203785\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1.416.407,80 \r\n\r\n6,38\r\n\r\n1.913.965,40 \r\n\r\n1.913.965,40 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n1.918.989,11 \r\n\r\n79\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBL\r\n\r\n219863\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1.528.157,96 \r\n\r\n6,88\r\n\r\n2.064.971,29 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.005.023,71 \r\n\r\n80\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n240592\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1.672.234,89 \r\n\r\n7,53\r\n\r\n2.259.659,76 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.005.023,71 \r\n\r\n81\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n245071\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1.703.366,18 \r\n\r\n7,67\r\n\r\n2.301.726,89 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.005.023,71 \r\n\r\n82\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n256672\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1.783.998,94 \r\n\r\n8,04\r\n\r\n2.410.684,43 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.005.023,71 \r\n\r\n83\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMP\r\n\r\n273012\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1.897.570,12 \r\n\r\n8,55\r\n\r\n2.564.151,05 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.005.023,71 \r\n\r\nTOTAL (C)\r\n\r\n3194180\r\n\r\n22.201.150,62 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n30.000.000,00 \r\n\r\n31.038.965,40 \r\n\r\n85.403,07 \r\n\r\n31.124.368,47 \r\n\r\nD\r\n\r\n84\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n306191\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2.128.180,79 \r\n\r\n5,96\r\n\r\n1.907.658,54 \r\n\r\n2.200.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.205.023,71 \r\n\r\n85\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n472406\r\n\r\n2,74\r\n\r\n3.283.458,28 \r\n\r\n9,20\r\n\r\n2.943.226,10 \r\n\r\n2.943.226,49 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n2.948.250,20 \r\n\r\n86\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n507548\r\n\r\n2,94\r\n\r\n3.527.712,78 \r\n\r\n9,88\r\n\r\n3.162.170,93 \r\n\r\n3.162.170,93 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n3.167.194,64 \r\n\r\n87\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n510906\r\n\r\n2,96\r\n\r\n3.551.052,56 \r\n\r\n9,95\r\n\r\n3.183.092,24 \r\n\r\n3.183.092,24 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n3.188.115,95 \r\n\r\n88\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n513584\r\n\r\n2,97\r\n\r\n3.569.666,00 \r\n\r\n10,00\r\n\r\n3.199.776,96 \r\n\r\n3.199.776,96 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n3.204.800,67 \r\n\r\n89\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n821128\r\n\r\n4,76\r\n\r\n5.707.250,81 \r\n\r\n15,99\r\n\r\n5.115.865,08 \r\n\r\n5.115.865,08 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n5.120.888,79 \r\n\r\n90\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n919596\r\n\r\n5,33\r\n\r\n6.391.652,73 \r\n\r\n17,90\r\n\r\n5.729.349,22 \r\n\r\n5.729.349,22 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n5.734.372,93 \r\n\r\n91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n1084839\r\n\r\n6,28\r\n\r\n7.540.174,33 \r\n\r\n21,12\r\n\r\n6.758.860,93 \r\n\r\n6.758.860,93 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n6.763.884,64 \r\n\r\nTOTAL (D)\r\n\r\n5136198\r\n\r\n35.699.148,27 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n32.000.000,00 \r\n\r\n32.292.341,85 \r\n\r\n40.189,68 \r\n\r\n32.332.531,53 \r\n\r\nE\r\n\r\n92\r\n\r\nRio de Janeiro (E)\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n6718903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n46.699.740,62 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n5.023,71 \r\n\r\n20.005.023,71 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17264943\r\n\r\n100,00\r\n\r\n120.000.000,00 \r\n\r\n120.000.000,00 \r\n\r\n119.537.818,68 \r\n\r\n462.181,32 \r\n\r\n120.000.000,00 \r\n\r\nId: 2286404"
                    ],
                    "2286066": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2020\r\n\r\nPÁG. 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 866\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o PROCESSO SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o PROCESSO Nº SEI-080007/007928/2020,\r\n\r\nId: 2286066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286177": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3220 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI -080001/024635,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/019277/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2286177"
                        ],
                        "2286176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3221 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/024636/2020 e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMinistério Da Saúde\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0118-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019158/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional .\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2286176"
                        ],
                        "2286178": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3225 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/024798/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osório da Costa, s/nº - Columbandê - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0050-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8442/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2286178"
                        ],
                        "2286175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/017045/2020 - RENATA ALEIXO DE MORAES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3134843-2. INDEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral/2020, nos termos da Resolução SECCG Nº 100 de 18 de junho de 2020, publicada no D.O. de 19/06/2020 e Resolução SES nº 1344, de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 2286175"
                        ],
                        "2286191": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA - Item:1), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.985,87 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº 7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA - Item:2), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.763,00 (oito mil setecentos e sessenta e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIO DE SUTURA - Item:8), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.987,56 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº 7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIO DE SUTURA - Item:9), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 32.640,30 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATEREIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIO DE SUTURA - Item:11), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.793,00 (cinco mil setecentos e noventa e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2020-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VIVA CARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL - Item:12), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.385,67 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 329/2019 (doc. SEI nº7893490, fls. 576/583) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 9353668). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/100569/2018. \r\n\r\nId: 2286191"
                        ],
                        "2286262": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 494/2020 - NOMEIA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 03/12/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jorge Leandro Alencar Natario. Processo nº SEI-080007/008591/2020.\r\n\r\nId: 2286262"
                        ],
                        "2286279": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 486/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, farmacêutico-farmácia, Id. Funcional nº 4440095-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Civil, a contar de 02/12/2020. Processo nº SEI-150001/006948/2020.\r\n\r\nId: 2286279"
                        ],
                        "2286218": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002399/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 57/2020, para a aquisição de medicamentos, em favor da seguinte Empresa: PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.939.895/0001-36 para fornecimento do item 01, no valor de R$ 20.831,80 (vinte mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e para fornecimento do item 02, no valor de R$ 1.944,00 (um mil novecentos e quarentas e quatro reais). O valor global dos itens 01 e 02 é de R$ 22.775,80 (vinte e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). Restou deserto o item 03. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2020.\r\n\r\nId: 2286218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2286295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA MARIA DA SILVA LOURÊDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032792-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 11802305538, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2019, publicado no DOERJ de 04/06/2019. Processo nº SEI-030034/001218/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 18/08/2020, DAYSE MARIA SANTANA LAMIR, Merendeira, ID. Funcional nº 3960825-5/1, da função de Secretário do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 11802310602, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001641/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE PONTES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3478186-2/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 11802310554, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/002240/2020.\r\n\r\nId: 2286295"
                    ],
                    "2286237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL ANSELMO HERINGER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418322-4/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. PRESIDENTE DUTRA, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 01/02/2018. Processo nº SEI-030036/002106/2020.\r\n\r\nId: 2286237"
                    ],
                    "2286041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/024/1063/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 062/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIO FERNANDES ALVES CORREIA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de D. Duarte, situada em Coimbra, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1068/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 063/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Adriene Peixoto de OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de “José Régio de Vila do Conde”, situada em Vila do Conde, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/1315/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 064/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO DA SILVA DUARTE GONÇALVES, conforme documentos expedidos pela “BFF”-Departamento de Educação Secundária e Profissionalizante, situada em Berna, Suíça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/1676/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 065/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCELIS DE LOS ANGELES VIEIRA FLORES, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Maria Teresa de Nezer”, situada em Los Teques, República Bolivariana de Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/372/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 066/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL GONZALO LEDESMA VALENOTTI, conforme documentos expedidos pelo “Instituto de Formacion Integral Bicentenario”, situada em Caracas, República Bolivariana de Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2286041"
                    ],
                    "2286058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/569/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 067/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARINA JIMENEZ VARGAS, conforme documentos expedidos pela Escola Particular e Colégio Chile, situada em San Miguel, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/413/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 068/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MOHAMMED KEROUAT, conforme documentos expedidos pela Escola Morceli Abdullah Sidi Akacha, situada em Blida, República Democrática e Popular da Argélia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001283/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARMEN GRISELDA ACOSTA GARCIA, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Carlos Antonio Lopes”, situada em Itapuá, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005332/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 071/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OKSANA GUMENNA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Camões, situada em Lisboa, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001476/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 073/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO VELLOSO ARAUJO, conforme documentos expedidos pela Terry Fox Secundary School, situada em British Columbia, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/2487/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 074/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL ROBERT FOLLY, conforme documentos expedidos pelo Collège St-Miguel CSMI, situada em Friburgo, Confederação Suiça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002099/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 075/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YASMEN SANIMA LEOPOLDO MACHADO, conforme documentos expedidos pela Escola São José de Cluny nº 1118, situada em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000610/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 076/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALVARO DE SOUZA PACHECO JUNIOR, conforme documentos expedidos pelo Departamento de Educação do Estado da Flórida, situado na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001077/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 077/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAURA KATHRYN FRAZIER, conforme documentos expedidos pela Beverly High School, situada em Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002512/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento n.º 078/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALBERTO ENRIQUE CARPIO CALLUCHI, conforme documentos expedidos pela C.E.B.A Juana Alarco de Dammert, situada em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000677/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 079/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NATALIA PROSKURYAKOVA, conforme documentos expedidos pela Escola Ginásio N40, situada em Krai de Krasnodar, Federação Russa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300358001184/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 080/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR MIGUELOTTI OSTERMANN, conforme documentos expedidos pela Admiral Farragut Academy, situada na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/201/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 081/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela Henry Abbott Technical High School, situada em Connecticut, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001200/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 082/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA ROSA AWAD conforme documentos expedidos pela American School of the Hague, situada na Holanda, Reino dos Paises Baixos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/0625/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 083/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FABRIZIO TADEO RODRIGUEZ PEREA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Trilce Arequipa, situada em Arequipa, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038001273/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 087/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por, MICAELA GERALDINI IBAÑEZ conforme documentos expedidos pelo “Colégio de Educação Polimodal” situado em Resistência, Província de Chaco na Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002516/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 088/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IAN MARCO ASSAF MOREIRA, conforme documentos expedidos pela Escola, situada na cidade de Fall River em Massachusetts, República Americana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2286058"
                    ],
                    "2286292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3783 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/77/2019, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000030/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID 5764270-0, Assessora Técnica do CEE; ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID 3446606-1, Assessor Técnico do CEE e SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID 548078-7, Especialista em Educação à Distância, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, do CETEN - Centro de Educação Tecnológica de Niterói, localizada à Rua Visconde do Uruguai, 480, 3º andar, Centro, Município de Niterói - RJ, para o credenciamento e autorização para a oferta dos cursos técnicos na modalidade à distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/002/334/2017 - RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 09/08/2015 a 08/08/2020, em favor de VITOR MONTEIRO DE BARROS, ID 4388374-5.\r\n\r\nId: 2286128"
                        ],
                        "2286234": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 041 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA REGIMENTO INTERNO DA REITORIA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 63ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI nº E-26/002/400/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Reitoria da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, nos termos do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA REITORIA \r\n\r\nDA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA REITORIA \r\n\r\nArt. 1º - A Reitoria, órgão executivo máximo da Administração Superior, dirigido pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses da UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - O Reitor, juntamente com o Vice-reitor, exercerá a administração superior da UEZO com assessoria obrigatória das Pró-reitorias, que terão suas estruturas administrativas estabelecidas em Regimentos Internos:\r\n\r\nI - Pró-reitoria de Graduação;\r\n\r\nII - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n\r\nIII - Pró-reitoria de Extensão;\r\n\r\nIV - Pró-reitoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 2º - A administração superior da UEZO contará, ainda, com uma assessoria assim composta conforme definida pelo Decreto nº 42.842, de 16 de fevereiro de 2011 (Estatuto) e no § 2º do art. 19, do Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013 (Regimento Geral), cujo organograma da estrutura administrativa se encontra no anexo 1. \r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Secretaria Geral;\r\n\r\nIII - Auditoria Interna;\r\n\r\nIV - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nV - Prefeitura;\r\n\r\nVI - Biblioteca;\r\n\r\nVII - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nVIII - Diretoria de Informática;\r\n\r\nIX - Protocolo e Arquivo Central.\r\n\r\nArt. 2º - O Reitor e o Vice-reitor são escolhidos através de eleições diretas em escrutínio secreto, pela comunidade acadêmica, na forma da Lei nº 5.380/2009, do Estatuto e do Regimento Geral. \r\n\r\n§ 1º - São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno Eleitoral. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se notória experiência acadêmica, professores com formação mínima de doutorado e com experiência técnico-científica e didática de alto nível. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Reitor, além das definidas pelo Decreto nº 42.842, de 16 de fevereiro de 2011 (Estatuto) e Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013 (Regimento Geral): \r\n\r\nI - zelar pelo cabal respeito aos princípios que nortearam a criação do Centro Universitário;\r\n\r\nII - representar a UEZO, interna ou externamente, em juízo ou fora dele, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nIII - administrar, fiscalizar e superintender as atividades, praticando todos os atos executivos necessários à consecução dos objetivos do Centro Universitário, inclusive delegar competências e propor a criação e extinção de órgãos;\r\n\r\nIV - resolver os casos inadiáveis de administração ou de defesa de interesses da UEZO, não abrangidos em suas competências específicas, submetendo os respectivos atos à homologação do órgão próprio; \r\n\r\nV - fazer delegações de competência, expressas e específicas ao Vice-reitor, aos Pró-reitores, aos Diretores dos Centros Setoriais, aos dirigentes de unidades e de órgãos ou serviços especiais e aos chefes de órgãos de administração geral da UEZO;\r\n\r\nVI - dirimir, excepcionalmente e em caso de urgência, dúvidas sobre a execução do Regimento Geral ou do Estatuto, submetendo o ato à apreciação do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, segundo a competência específica desses órgãos superiores.\r\n\r\nArt. 4º - Das decisões do Reitor que importem violação da Lei ou mandamento universitário caberá a interposição de recurso para o Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato, em petição fundamentada, pelo titular do direito, ou, em matéria de sua competência, por dirigentes de Centro Setorial ou Unidade, ou, ainda, pela maioria absoluta da totalidade dos membros de órgão colegiado da UEZO.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será encaminhado ao Conselho Universitário por intermédio de qualquer membro deste Conselho, que instruirá com a sustentação do ato recorrido, se não modificar a decisão. \r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Vice-reitor, além das definidas pelo Decreto nº 42.842, de 16 de fevereiro de 2011 (Estatuto) e Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013 (Regimento Geral):\r\n\r\nI - substituir o Reitor em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nII - acompanhar, coordenar, integrar e supervisionar as ações comuns bem como promover a articulação entre cursos;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições especificadas no Regimento Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nArt. 6º - A Chefia de Gabinete, órgão de assessoramento da Reitoria, será exercida por um servidor nomeado pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Chefe de Gabinete \r\n\r\nI - assessorar o Reitor e o Vice-reitor nos assuntos que tangem a gestão na UEZO;\r\n\r\nII - Propor soluções à gestão superior para assuntos relativos à gestão na UEZO;\r\n\r\nIII - propor minutas de convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos de cooperação com múltiplos objetivos entre a UEZO e outros órgãos e instituições;\r\n\r\nIV - propor minutas de normativos internos necessários para gestão da UEZO;\r\n\r\nV - orientar, quando solicitado pelo Reitor, os diretores das Unidades Universitárias e os presidentes de Centros setoriais quanto a assuntos referentes à gestão na UEZO;\r\n\r\nVI - Orientar, quando solicitado pelo Reitor, as chefias dos setores das assessorias da gestão superior quanto a assuntos referentes à gestão na UEZO;\r\n\r\nVII - supervisionar a gestão das demais assessorias da gestão superior, quando solicitado pelo Reitor;\r\n\r\nVIII - representar a UEZO em eventos e cerimônias, sempre que solicitado pelo Reitor;\r\n\r\nIX - representar a UEZO em reuniões com órgãos públicos e demais instituições, sempre que solicitado pelo Reitor;\r\n\r\nX - participar de comissões deliberativas, representando a UEZO, desde que tenha delegação para tal;\r\n\r\nXI - acompanhar o Reitor e o Vice-reitor em reuniões e eventos, sempre que solicitado;\r\n\r\nXII - elaborar e emitir comunicações internas, ofícios e demais documentos oficiais;\r\n\r\nXIII - encaminhar, periodicamente, relatório das ações para o Reitor.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria-Geral, órgão de assessoramento da Reitoria, tem o seu quadro composto pelo Secretário Geral e Assessores Administrativos. \r\n\r\nArt. 9º - Compete, entre outras atribuições, à Secretaria-Geral:\r\n\r\nI - assistir e assessorar o Reitor, o Vice-reitor, o Chefe de Gabinete e os Presidentes de Conselhos Superiores e Conselhos de Centros;\r\n\r\nII - despachar o expediente com o Reitor, o Vice-reitor e o Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIII - coordenar as tarefas de recebimento, controle, distribuição, organização e arquivo da documentação da Reitoria, Vice-reitoria, Chefia de Gabinete e Secretaria Geral, zelando pela guarda e sigilo dos documentos;\r\n\r\nIV - redigir correspondências e documentos oficiais para assinatura do Reitor, do Vice-reitor e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nV - revisar textos e providenciar as publicações em Diário Oficial de sua competência;\r\n\r\nVI - recepcionar os visitantes do Gabinete da Reitoria;\r\n\r\nVII - registrar os compromissos na agenda do Reitor, do Vice-reitor e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correio eletrônico da Reitoria;\r\n\r\nIX - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes à UEZO;\r\n\r\nX - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nXI - manter controle da legislação superveniente;\r\n\r\nXII - coordenar e supervisionar as atividades e funções administrativas dos Assessores Administrativos;\r\n\r\nXIII - providenciar o suprimento de material de consumo e permanente do Gabinete do Reitor.\r\n\r\nXIV - secretariar reuniões do Gabinete do Reitor e as reuniões dos Conselhos Superiores e Conselhos de Centro;\r\n\r\nXV - realizar as tarefas de recebimento, controle, distribuição, organização e arquivo da documentação, além da redação dos atos oficiais, dos Conselhos Superiores e Conselhos de Centro;\r\n\r\nXVI - exercer outros encargos correlatos ao cargo que lhe sejam atribuídos pelo Reitor\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 10 - A Auditoria Interna, órgão de assessoramento da Reitoria, é dirigida por um Auditor Chefe, nomeado pelo Reitor, e ao qual compete:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, no sentido de evitar desvios de normas, padrões e diretrizes da UEZO;\r\n\r\nIV - elaborar e submeter à apreciação e aprovação da Auditoria Geral do Estado o Plano Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nV - elaborar relatório para o Reitor, comunicando a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar a gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da UEZO;\r\n\r\nVI - verificar a legalidade dos atos que resultem arrecadação das receitas e realização de despesas; \r\n\r\nVII - acompanhar e examinar os demonstrativos contábeis; \r\n\r\nVIII - exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.\r\n\r\nArt. 11 - A Auditoria Interna conta, em sua estrutura, com uma Assessoria Técnica de Auditagem e com uma Seção de Apoio Administrativo.\r\n\r\nArt. 12 - A Assessoria Técnica de Auditagem tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar a legalidade dos atos que resultem arrecadação das receitas e realização de despesas;\r\n\r\nII - acompanhar e examinar os demonstrativos contábeis;\r\n\r\nIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe. \r\n\r\nArt. 13 - O Serviço de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assistir e assessorar o Auditor Chefe;\r\n\r\nII - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes; \r\n\r\nIII - manter a legislação atualizada;\r\n\r\nIV - expedir, arquivar e referenciar os papéis de trabalho;\r\n\r\nV - manter atualizado o protocolo;\r\n\r\nVI - redigir e digitar os expedientes da Auditoria Interna;\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA \r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria Jurídica, órgão setorial do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e de assessoramento da Reitoria, dirigida por um Assessor Chefe nomeado pelo Reitor, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor no controle interno da legalidade dos atos da UEZO;\r\n\r\nII - Assessorar o Reitor na interpretação dos atos normativos, de atos editados pelo poder público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da UEZO, cujo exame tenha sido solicitado pelo Reitor e/ou Vice-reitor;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de instrumentos normativos ou contratuais de interesse da UEZO;\r\n\r\nV - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da UEZO, propondo a edição de normas legais ou regulamentares;\r\n\r\nVI - assistir o Reitor, o Vice-reitor e os Pró-reitores na elaboração de informações em mandado de segurança, prestando elementos e indicações necessárias para eventual suspensão da medida liminar;\r\n\r\nVII - examinar quanto à forma, conteúdo e legalidade os atos formulados pela UEZO;\r\n\r\nVIII - aconselhar juridicamente o Reitor, o Vice-reitor e os Pró-reitores no exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo suas determinações e recomendações;\r\n\r\nX - encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos, inclusive procurações para fim de representação judicial, quando for o caso;\r\n\r\nXI - submeter previamente à Procuradoria-Geral do Estado projetos de reforma estatutária, regimentos internos e quaisquer atos normativos, ou outros que importem alteração de contrato de trabalho e/ou remuneração de pessoal;\r\n\r\nXII - encaminhar previamente à Procuradoria-Geral do Estado as minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente de padronização estabelecida por ato do Procurador-geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\nXIII - encaminhar, até 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, cópias das citações, intimações, notificações recebidas, com a documentação necessária para a elaboração da defesa da UEZO em juízo, quando for o caso;\r\n\r\nXIV - examinar previamente os projetos de reforma estatutária;\r\n\r\nXV - examinar e aprovar previamente as minutas de editais de concurso público, de licitações, de contratos, convênios, ajustes e acordos, observando as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXVI - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nXVII - representar judicialmente a UEZO, obedecendo à orientação estabelecida pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXVIII - submeter, previamente, à Procuradoria-Geral do Estado as minutas de propostas de acordo judicial em ações judiciais em curso na Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, em qualquer instância ou tribunal;\r\n\r\nXIX - manter cadastro atualizado de todas as ações judiciais na qual a UEZO figure como parte;\r\n\r\nXX - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA PREFEITURA \r\n\r\nArt. 15 - A Prefeitura, órgão de assessoramento da Reitoria, cuja organização da estrutura será estabelecida no seu Regimento Interno condizente pelo Decreto nº 42.842, de 16 de fevereiro de 2011 (Estatuto) e Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013 (Regimento Geral):\r\n\r\nArt. 16 - Compete, entre outras atribuições, à Prefeitura:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades que lhe são pertinentes;\r\n\r\nII - planejar e coordenar a execução das atividades de manutenção corretiva e preventiva dos espaços físicos da UEZO;\r\n\r\nIII - coordenar e avaliar as atividades de conservação e guarda de bens de uso comum, nos espaços físicos da UEZO;\r\n\r\nIV - supervisionar e orientar as atividades de segurança e guarda de bens móveis e imóveis da UEZO;\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar a execução dos contratos, convênios, permissões e cessões de uso relacionados à exploração dos espaços físicos da UEZO;\r\n\r\nVI - promover as atividades de supervisão e fiscalização das obras e serviços nos espaços físicos da UEZO;\r\n\r\nVII - planejar e supervisionar o controle das instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas, refrigeração e telefonia;\r\n\r\nVIII - supervisionar o planejamento e controle da frota de veículos alugados pela UEZO;\r\n\r\nIX - coordenar, acompanhar e orientar o uso do estacionamento destinado aos servidores docentes, administrativos, alunos e terceiros;\r\n\r\nX - coordenar, acompanhar e planejar as atividades de conservação e limpeza dos espaços físicos ocupados pela UEZO;\r\n\r\nXI - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições específicas do Prefeito:\r\n\r\nI - administrar a Prefeitura, praticando todos os atos necessários ao seu bom funcionamento e à execução das normas legais e dos mandamentos universitários;\r\n\r\nII - dimensionar os recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros necessários às atividades da Prefeitura;\r\n\r\nIII - definir prioridades e solicitar a alocação de recursos orçamentários para atender as necessidades das áreas de competência da Prefeitura;\r\n\r\nIV - expedir ordens de serviço e instruções necessárias à disciplina administrativa da Prefeitura;\r\n\r\nV - estabelecer normas e controles específicos aplicáveis a todos os componentes organizacionais da UEZO no pertinente aos métodos e processos das atividades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - sugerir e elaborar pré-projetos estratégicos para a UEZO, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nVII - elaborar despachos em processo, termos de referência e demais documentos de pertinência com a Prefeitura;\r\n\r\nVIII - encaminhar relatórios ao Reitor sempre que solicitado;\r\n\r\nIX - exercer outros encargos correlatos ao cargo que lhe sejam atribuídos pelo Reitor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDA BIBLIOTECA \r\n\r\nArt. 18 - A Biblioteca, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um Coordenador Geral nomeado pelo Reitor e assessores administrativos, que são responsáveis por prover subsídios informacionais que viabilizem as atividades de ensino, pesquisa e extensão aliados às políticas educacional, cultural e administrativa da UEZO.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenação Geral de Biblioteca, elaborar e aprovar junto aos Conselhos Superiores o regulamento e o regimento interno da biblioteca.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII \r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nArt. 20 - A Assessoria de Comunicação da UEZO (ASCOM), órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um Coordenador Geral nomeado pelo Reitor, é responsável por coordenar a comunicação interna e externa da Instituição, executando a política de comunicação definida por essa e sugerindo diretrizes às instâncias superiores.\r\n\r\nArt. 21 - A ASCOM deve interagir com os diversos segmentos da mídia local, regional e nacional e articular os contatos com pesquisadores, autoridades e demais membros da comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da ASCOM:\r\n\r\nI - sugerir e executar a política de comunicação da UEZO;\r\n\r\nII - publicar as notas oficiais da UEZO em seu sítio;\r\n\r\nIII - gerir e atualizar o portal da UEZO;\r\n\r\nIV - editar e publicar um boletim informativo para UEZO, veículo informativo da IES;\r\n\r\nV - atender sugestões de pautas internas e solicitações da imprensa externa à IES;\r\n\r\nVI - organizar os cerimoniais específicos da Reitoria;\r\n\r\nVII - elaborar projetos estratégicos para a UEZO, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições específicas do coordenador da ASCOM:\r\n\r\nI - sugerir a política de comunicação da UEZO a sua gestão superior;\r\n\r\nII - realizar a gestão da ASCOM, de modo que essa atenda suas atribuições;\r\n\r\nIII - fazer a revisão ortográfica e linguística das notas oficiais e de todo material a ser publicado no sítio da UEZO;\r\n\r\nIV - preparar e zelar pela edição e publicação de um boletim informativo para a UEZO, colhendo material, fazendo revisão de texto e organizando as atividades necessárias para isso;\r\n\r\nV - atender sugestões de pautas internas e solicitações da imprensa externa à IES;\r\n\r\nVI - organizar os cerimoniais específicos da Reitoria, inclusive atuando como mestre de cerimônia;\r\n\r\nVII - elaborar despachos em processo, termos de referência e demais documentos de pertinência com a ASCOM;\r\n\r\nVIII - sugerir e elaborar projetos estratégicos para a UEZO, dentro da área de atuação da ASCOM;\r\n\r\nIX - - coordenar e supervisionar as atividades e funções administrativas dos Assessores Administrativos;\r\n\r\nX - encaminhar relatórios ao Reitor sempre que solicitado. \r\n\r\nCAPÍTULO IX \r\n\r\nDA DIRETORIA DE INFORMÁTICA \r\n\r\nArt. 24 - A Diretoria de Informática da UEZO, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um servidor nomeado pelo Reitor, é responsável por coordenar toda área de suporte em Tecnologia de Informação e Comunicação da instituição, sugerindo diretrizes, dentro dessa área, às instâncias superiores.\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições da Diretoria de Informática:\r\n\r\nI - realizar suporte técnico na área de Tecnologia da Informação em todos os segmentos administrativos, nos laboratórios didáticos e de pesquisa da UEZO;\r\n\r\nII - planejar e coordenar a execução das atividades de manutenção corretiva e preventiva de toda estrutura de hardware dos setores administrativos, laboratórios didáticos e de pesquisa da UEZO;\r\n\r\nIII - planejar e coordenar a execução das atividades de manutenção corretiva e preventiva de toda estrutura de rede de comunicações dos setores administrativos e laboratoriais da UEZO;\r\n\r\nIV - planejar e solicitar a aquisição de licença de programas e pa cotes computacionais necessários para o funcionamento adequado dos setores administrativos e, por solicitação da Reitoria, também dos laboratórios didáticos e de pesquisa. \r\n\r\nV - instalar, manter e atualizar programas e pacotes computacionais necessários para o funcionamento adequado das atividades administrativas, das aulas nos laboratórios didáticos e de pesquisa, com exceção de programas específicos adquiridos por projetos;\r\n\r\nVI - elaborar projetos estratégicos para a UEZO, dentro de sua área de atuação. \r\n\r\nVII - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes;\r\n\r\nVIII- elaborar e aprovar junto aos Conselhos Superiores à organização da estrutura interna que será estabelecida no seu Regimento Interno\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições específicas do Diretor da Diretoria de Informática:\r\n\r\nI - realizar a gestão da Diretoria de Informática, de modo que essa atenda suas atribuições;\r\n\r\nII - dimensionar os recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros necessários às atividades da Diretoria de Informática;\r\n\r\nIII - definir prioridades e solicitar a alocação de recursos orçamentários para atender as necessidades das áreas de competência da Diretoria de Informática;\r\n\r\nIV - gerir a realização de suporte na área de Tecnologia da Informação em todos os segmentos administrativos e nos laboratórios didáticos da UEZO;\r\n\r\nV - elaborar despachos em processo, termos de referência e demais documentos de pertinência com a Diretoria de Informática;\r\n\r\nVI - sugerir e elaborar projetos estratégicos para a UEZO, dentro da área de atuação da Diretoria de Informática;\r\n\r\nVII - encaminhar relatórios ao Reitor sempre que solicitado.\r\n\r\nCAPÍTULO X \r\n\r\nDO PROTOCOLO E ARQUIVO CENTRAL \r\n\r\nArt. 27 - O Protocolo e Arquivo Central da UEZO, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigido por um coordenador geral nomeado pelo Reitor, é responsável pela execução de atividades relativas ao recebimento, distribuição e expedição de correspondências e documentos da Instituição, autuação e cadastro de processos administrativos, bem como a gestão de documentos com prazo de guarda intermediário da Instituição e a aplicação de padrões e normas para registro, movimentação, arquivo e gerenciamento da tabela de temporalidade definidos pela legislação.\r\n\r\nArt. 28 - São atribuições do Protocolo e Arquivo Central:\r\n\r\nI - receber, registrar, triar e distribuir documentos, correspondências e processos aos setores pertinentes da Instituição;\r\n\r\nII - expedir documentos, processos e correspondências no âmbito externo;\r\n\r\nIII - padronizar os procedimentos dos serviços de protocolo nas unidades administrativas;\r\n\r\nIV - proceder autuação, cadastro e encaminhamento de processos administrativos aos respectivos destinos, utilizando sistema próprio do Governo;\r\n\r\nV - realizar procedimentos de juntada, apensamento, abertura e encerramento de volumes de processos, conforme o caso;\r\n\r\nVI - administrar despesas com postagens, controlando o fluxo das correspondências enviadas; \r\n\r\nVII - receber das Unidades Administrativas, anualmente, no período de junho a agosto, todos os processos e documentos destinados à transferência para o Arquivo Intermediário, em acordo com a legislação e os normativos internos;\r\n\r\nVIII - selecionar, organizar e acondicionar os documentos de forma estruturada nos arquivos intermediário e permanente, em acordo com a legislação e as normas internas;\r\n\r\nIX - emitir a Listagem de Recolhimento destes documentos e enviá-la à Comissão de Gestão de Documentos para aprovação.\r\n\r\nX - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes;\r\n\r\nArt. 29 - O Protocolo e Arquivo Central da UEZO é composto por um coordenador, servidor da instituição, e assessores administrativos.\r\n\r\nArt. 30 - São atribuições específicas do Coordenador do Protocolo e Arquivo Central:\r\n\r\nI - realizar a gestão do protocolo e arquivo central, de modo que essa atenda suas atribuições;\r\n\r\nII - padronizar os procedimentos dos serviços de protocolo nas unidades administrativas, em acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - realizar procedimentos de juntada, apensamento, abertura e encerramento de volumes de processos, conforme o caso;\r\n\r\nIV - administrar despesas com postagens, controlando o fluxo das correspondências enviadas;\r\n\r\nV - coordenar o serviço de expediente;\r\n\r\nVI - orientar os profissionais que executam as atividades relacionadas ao serviço de protocolo;\r\n\r\nVII - presidir a Comissão de Gestão de Documentos da UEZO;\r\n\r\nVIII - informar anualmente às Unidades Administrativas, a necessidade do envio, no período de junho a agosto, de todos os processos e documentos destinados à transferência para o Arquivo Intermediário, em acordo com a legislação e os normativos internos;\r\n\r\nIX - elaborar despachos em processo, termos de referência e demais documentos de pertinência com o protocolo e arquivo central;\r\n\r\nX - sugerir e elaborar pré-projetos estratégicos para a UEZO, dentro da área de atuação do protocolo e arquivo central;\r\n\r\nXI - encaminhar relatórios ao Reitor sempre que solicitado.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DA REITORIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\nId: 2286234"
                        ],
                        "2286110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 44 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERALDO ALMOXARIFADO CENTRAL DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001345/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário para realizar o levantamento de todos os bens existentes no Almoxarifado Central da UEZO, no período de 17/12/2020 a 18/12/2020, designando para procedê-la os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nELIEU SANTIAGO JACINTHO - Id. Funcional 43481752;\r\n\r\nELIEL OLIVEIRA SILVA - Id. Funcional 43578284;\r\n\r\nSUELI SILVA RAFAEL - Id. Funcional 14767180;\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id. Funcional 50736515 (suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2286110"
                        ],
                        "2286219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001702/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2020, visando a aquisição de materiais de consumo para o combate e prevenção à COVID-19, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA (CNPJ 31.172.252/0001-21) pelo valor total de R$ 68.542,89 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004098/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2020, visando a contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante CITY CONNECT SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 11.452.317/0001-85) pelo valor total de R$ 378.715,44 (trezentos e setenta e oito mil setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2286219"
                        ],
                        "2285970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\n13.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-26007/008/03532/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 210.278,60, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2285970"
                        ],
                        "2286307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRACÃO FINANCEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 399 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVATAMENTO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando as normas estabelecidas no Provimento nº 001/93 de 08/01/1993. Através do PROCESO Nº SEI-260007/006954/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Indicar os servidores MARCOS ANTÔNIO CHÁCARA, matrícula 33484-7, Técnico Universitário II e DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 8041-6, Técnico Universitário II, para procederem o levantamento do inventário físico financeiro no almoxarifado da Administração Central da UERJ, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2286307"
                        ],
                        "2286240": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2600016/001038/2020 - AUTORIZO à cessão de EDGARD LEITE FERREIRA NETO, Professor Associado, matr. nº 8003-6, ID. Funcional 2560924-6, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, até 31/12/2021, com validade a contar de 01/12/2020, sem prejuízo de suas funções de docente, vinculadas às atividades desenvolvidas junto à disciplina de História do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UERJ e sem ônus para esta Universidade, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2286240"
                        ],
                        "2286242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002424/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA REGINA SCARAMELLO HADLICH WILLIS FERNANDEZ, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.428-1 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2605077 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2286242"
                        ],
                        "2286243": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/15342/2014 - FIXADOS a contar de 16/02/2015, os proventos mensais de LUIZ ANTONIO DE CASTRO SANTOS, Professor Associado, matr. nº 07.502-8, ID Funcional 25569929, aposentado através da Portaria nº 098/SRH/2015, publicada no DOERJ em 04/03/2015, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2016, publicado no DOERJ de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2286243"
                        ],
                        "2286098": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001636/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 04/2020, referente à prestação de serviço de elaboração e execução de projeto de incêndio para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à empresa ATAC FIRE EXTINTORES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (01.229.958/0001-11).\r\n\r\nId: 2286098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/002615/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (10695260).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/010817/2020 - AUTORIZO o parcelamento de de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nProc. SEI-100005/002705/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI Nº 10584909).\r\n\r\nProc. SEI-100005/009154/2020 - INDEFIRO com base na análise da área técnica (Doc. SEI nº 11109213).\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/000655/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (8023622).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/003529/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (10694347).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/003711/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (10664952).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/003769/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (10654877).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/005669/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (6657854,11190499).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008689/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10003552,11196547).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009106/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10560823).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009321/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10568369).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009325/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10347674).\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008230/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº11250643).\r\n\r\nId: 2286018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2285203": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.926/2019 - Considerando a Ata da Sessão de Abertura dos Envelopes \"B\" Propostas de Preços (6362576), manifestação do Presidente da Comissão de Licitação (6666761), publicação da proposta vencedora no DOERJ nº 132 de 22/07/20 (6415544) e DOU nº 139 de 22/07/20 (6415810), manifestação da Coordenadoria Executiva e de Planejamento (7387886), bem como o art. 13 do Decreto nº 47.329 de 21/10/20 e Decreto nº 47.367 de 18/11/20, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Nacional nº 009/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-07/002.926/2019, para “MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “RJ”, em favor da empresa LYTORÂNEA CONSTRUTORA S.A pelo valor ofertado de R$ 20.208.116,61 (vinte milhões, duzentos e oito mil e cento e dezesseis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2285203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2286270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 247 DE 08 DE DEZEMBRO 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e ainda o contido no Processo nº SEI-310003/003967/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Id. Funcional nº 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos de legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - assinar Termo de Ajustes de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando seja verificados ilícitos administrativos em âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXI - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2286270"
                    ],
                    "2286271": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 248 DE 08 DE DEZEMBRO 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 28, de 04/12/1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-310003/003968/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a THIAGO BORGES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5104323-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos de legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, nas UG's nº 320100 - SEDSDH, n° 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH e nº 426100 - Fundo FIA, podendo para tanto:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nIV - autorizar, perante à Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nV - representar a Secretaria e praticar atos de gestão orçamentária, financeira inerentes ao Fundo Estadual para Defesa da Pessoa Idosa, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nVI - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ n.° 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2286271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2286020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 17/11/2020\r\n\r\nPAGINA 24 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 230 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... e ao Diretor de Assentamentos e Projetos Elias Gonçalves Barbosa - ID Funcional 5114471-9......\r\n\r\nLEIA-SE: .... e ao Diretor de Assentamentos e Projetos Elias Gonçalves Saboia - ID Funcional 5114471-9.......\r\n\r\nId: 2286020"
                        ],
                        "2285524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-160002/004834/2020. Nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/93, Enunciado nº 09 e 29 da PGE, de acordo com as manifestações e documentos técnicos integrantes do Processo nº SEI-160002/004834/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos SEI nºs 10721003 e 10725616) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 11181109) e Controladoria (Documento SEI nº 11184122) AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 028/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 07/12/2020, transferindo seu término para 02/12/2021, no valor de R$ 2.271.050,59, necessários ao prosseguimento da execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB A CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO AL FERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS”, objeto do Processo nº E-16/002/005028/2019, a cargo da Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro de fls. 10/12 (Documento nº 10511186).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2020.\r\n\r\nId: 2285524"
                        ],
                        "2286086": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\n*DESIGNA TAISSA MOTTA MEXIAS, Advogada, ID. 4391170-6, matrícula 13/71044-2; ALVAIR PINTO BARBOSA, Engenheiro ID. 3224194-1 e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, Engenheira ID. 43731120, a partir de 12/11/2020, para Fiscais dos “serviços especializados para a gestão ambiental, abrangendo supervisão e gerenciamento ambiental e elaboração e execução de programas ambientais, para as obras emergenciais de recuperação da rodovia RJ-163, nos Kms 15.8 - 16.0 e Km 19.5”, objeto do Processo SEI nº E-16/002.002732/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2020.\r\n\r\nId: 2286086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2286278": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/022/102/2015 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar IRREGULARIDADES em face de JORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR, Identidade Funcional nº 50180690, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, pela falta dos elementos descritos em Lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 179/189), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls.195/196), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 199/200.\r\n\r\nId: 2286278"
                    ],
                    "2286277": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/014/4129/2015 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, pela prescrição, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de NÁDIA DE ALMEIDA AMORIM, Identidade Funcional nº 39455351, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 0159285-6, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 259/268), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 271/272) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 277/279. \r\n\r\nId: 2286277"
                    ],
                    "2286267": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/5955/2015 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, foi instaurado apurar 10(dez) Faltas Consecutivas em face de LEONARDO WERNER WERMELINGER, Identidade Funcional nº 40537927, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 827702-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e Irregularidades noticiadas na fl. 07, estando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2286267"
                    ],
                    "2286269": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/014/3538/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA, Identidade Funcional nº 41964802, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 9258393, Vínculo 3, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, pela perda de objeto.\r\n\r\nId: 2286269"
                    ],
                    "2286268": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007/4211/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas em face de Laura Nazaré de Carvalho, Identidade Funcional nº 5009051-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e Irregularidades noticiadas na fl. 56/57, estando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2286268"
                    ],
                    "2286257": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/10747/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado por Ato da Superintendente de Legislação e Regime Disciplinar, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de Velfe Hollandino de Oliveira Junior, Identidade Funcional nº 50167154, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, as faltas justificadas apenas para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2286257"
                    ],
                    "2286273": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/010/2662/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Identidade Funcional nº 560266-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 956075-6, Vínculo 6, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, pela perda de objeto.\r\n\r\nId: 2286273"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2286238": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4634 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG12 - SEDEERI\r\n\r\nPG12 - VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\nPG18 - PROCURADORIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2286238"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2286390": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 30 (trinta) veículos tipo van, adesivados, sem motorista e sem combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente e Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de 11/12/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.260.080,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, e no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, todos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2286390"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286297": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 131/19. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Armação dos Búzios. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, Id. Funcional 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N°E-16/117/1051/2019.\r\n\r\nId: 2286297"
                            ],
                            "2286298": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 040/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Nova Friburgo. OBJETO: Delegar ao servidor Diego Louredo de Paula, matrícula 468037, em substituição ao servidor Gunther de Andrade Corrêa Sichel, matrícula n° 56290, representando o Município de Nova Friburgo, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica 040/17, devendo ge renciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. GESTORA PELO DETRAN/RJ: Thaysa Christine Rocha da Silva, Id. Funcional 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/2013.PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N°E-12/061/7446/2016.\r\n\r\nId: 2286298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2286254": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro. Processo nº SEI 040196/000917/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/193//2014\r\n\r\n51003745\r\n\r\nId: 2286254"
                        ],
                        "2286255": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, Processo Administrativo nº SEI-040196/000917/2020:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\nE-04/50220/2010\r\n\r\n51000713\r\n\r\n78.048.204\r\n\r\n67.750.463/0001-41\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S/A\r\n\r\nE-04/51240/2011\r\n\r\n51000758\r\n\r\n78.048.204\r\n\r\n67.750.463/0001-41\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S/A\r\n\r\nE-04/035/146/2013\r\n\r\n51002736\r\n\r\n86.365.022\r\n\r\n02.673.231/0001-91\r\n\r\nATLAS TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nE-04/50176/2010\r\n\r\n51000694\r\n\r\nId: 2286255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286051": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), criada em 06 de junho de 2005, por meio da Lei Estadual nº 4.556, regulamentada pelos Decretos nº 38.618/2005 e nº 44.217/2013, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais conforme Decreto nº 46.624/2019, exerce o poder regulatório dos Contratos de Concessão e Permissões de Serviços Públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual, através das Secretarias de Estado, nas áreas de energia e saneamento básico.\r\n\r\nA Agenersa é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias Ceg Gás Natural Fenosa e Ceg Rio Gás Natural Fenosa - e de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, Concessionária Prolagos e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nA Agenersa não participa dos processos licitatórios dos serviços públicos concedidos ou permitidos em energia e saneamento básico nem se utiliza de recursos provenientes do Tesouro Estadual para financiamento das suas atividades regulatórias, tendo autonomia financeira mediante a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos. Instituída pela Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997, de 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelas concessionárias.\r\n\r\nA Agenersa é gerenciada por um Conselho Diretor composto por cinco conselheiros indicados pelo Governador do Estado. Os candidatos têm seu nome apreciado em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), após análise do currículo e sabatina realizada pelos parlamentares que compõem a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj, para exercício de quatro anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nA regulação da Agenersa é praticada por meio de três vertentes principais:\r\n\r\n1) Regulação Técnica e Fiscalizatória, com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população com qualidade e continuidade dos sistemas;\r\n\r\n2) Regulação Econômica, com o propósito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, assegurando a modicidade das tarifas, bem como as metas de ampliação da cobertura dos sistemas;\r\n\r\n3) Regulação Comercial, que tem a finalidade de normatizar os pro cedimentos de atendimento na busca pela estabilidade nas relações envolvendo os poderes concedentes, as concessionárias e os usuários, atuando como mediadora das partes envolvidas.\r\n\r\nAs atividades regulatórias da Agenersa se aplicam ao estabelecido na legislação vigente, contratos de concessão e/ou convênios firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, sendo os procedimentos operacionais determinados por meio de Instruções Normativas, Resoluções e Deliberações emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR). A Agenersa pode recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar as concessionárias com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com as normas em vigor e suas previsões.\r\n\r\nOs relatórios e votos dos processos regulatórios são debatidos e julgados nas Sessões Regulatórias, que são reuniões mensais, ou extraordinárias, que acontecem no Auditório da Agenersa cujo objetivo é discutir e decidir matéria regulatória. Com base na gestão participativa, as reuniões são públicas, podendo participar representantes dos poderes concedentes, das concessionárias, dos usuários e da população em geral assegurando, assim, o amplo direito de defesa e participação das partes envolvidas durante o processo. Ademais, as Sessões Regulatórias são transmitidas ao vivo, através do portal www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nReajustes anuais tarifários - ordinários ou extraordinários -, revisões quinquenais e cumprimento das metas dos serviços de distribuição de gás canalizado e dos sistemas de saneamento básico também são atividades executadas pela Agenersa, que fiscaliza os investimentos realizados pelas concessionárias, cujos recursos são de natureza pri vada.\r\n\r\nEm respeito ao que determina as boas práticas regulatórias e transparência dos seus atos, a Agenersa promove a realização de Consultas e Audiências Públicas, que são importantes instrumentos para garantir a participação direta da sociedade em processos de relevante interesse público. Além de agregar legitimidade às decisões da Agenersa, as contribuições recebidas no decorrer dos processos são analisadas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora Fluminense, podendo orientar o processo decisório do CODIR. Ao promover o debate e a troca de informações com a sociedade, a Agência enriquece seu trabalho e busca a melhor decisão regulatória possível no sentido de respeitar os direitos coletivos.\r\n\r\nA Agenersa foi criada a partir extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), que exercia o poder regulador das concessões e permissões de serviços públicos nas áreas de energia, transporte de massa, operação de rodovias e saneamento básico. Em 2005, a ASEP-RJ foi sucedida pela Agenersa e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).\r\n\r\nREGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) POR PARTE DA AGENERSA\r\n\r\nA regulação e fiscalização por parte da AGENERSA para os serviços públicos de saneamento básico prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) iniciaram em agosto de 2015. A AGENERSA tem poderes normativos para assegurar a busca pela universalização do saneamento básico, a manutenção de serviço adequado, com tarifas razoáveis, possibilitar a eficiência dos serviços, manter o equilíbrio econômico-financeiro, bem como o cumprimento das metas de ampliação da cobertura dos sistemas de distribuição de água e tratamento de esgoto nas áreas em que a CEDAE atua, observando-se o disposto na legislação federal, estadual e municipais vigentes.\r\n\r\nAlém da Lei Estadual nº 4.556/2005 e a Lei Federal nº 11.445/2007, os trâmites para a AGENERSA regular a Cedae são determinados pelo Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia. A AGENERSA ainda regula a Cedae respeitando o que determina o Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a Cargo da CEDAE.\r\n\r\n1ª REVISÃO QUINQUENAL\r\n\r\nDecreto nº 45344/2015 - ...Art. 10. ....§ 1º Para fins de atendimento do caput deste artigo, a primeira revisão tarifária será realizada em 2020, com vigência a partir de 01 de agosto de 2020, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital, considerando-se, ainda, a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da redução de custos, a evolução efetiva desses custos e da produtividade da CEDAE, bem como demais parâmetros necessários a serem considerados pela AGENERSA.\r\n\r\nREGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nA Agenersa firmou Convênio de Regulação e Fiscalização com os Consórcios Públicos para Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café (Convale) e Centro Sul I.\r\n\r\nTambém foram firmados o Contrato de Rateio e de Acordo de Cooperação técnica entre o Governo do Estado do Rio com os consórcios municipais do Convale e Centro Sul I para a implantação da coleta seletiva nos nove municípios consorciados. (municípios consorciados de Vassouras, Barra do Piraí, Rio das Flores e Valença - que integram o Convale - e de Paracambi, Queimados, Japeri, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin - que compõem o Consórcio Centro Sul I).\r\n\r\nPor meio da Instrução Normativa (IN) CODIR nº 64, publicada no DOERJ de 11/08/2016, a AGENERSA regulamentou os serviços para operação dos consórcios da Prestação dos Serviços Relativos ao Manejo dos Resíduos Sólidos, instalação de unidades de tratamento de resíduos sólidos e de disposição final ambientalmente adequada, que serão de responsabilidade dos Consórcios Públicos para Gestão de Resíduos Sólidos conforme previsto em Lei.\r\n\r\nREGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENERGIA -ANEEL\r\n\r\nA Lei nº 8.638, de 28 de novembro de 2019, que altera a redação da Lei 4556, de 06 de junho de 2005. A nova lei, de autoria do Poder Executivo, também autoriza o Governo do Estado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através da Agenersa e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para, respectivamente, exercer, por delegação, as atividades de fiscalização descentralizadas de energia elétrica.\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nOs critérios e procedimentos a serem adotados na fiscalização e regulação da concessão de Águas de Paraty, encontra-se em estudos nos autos do processo E-12/003/334/2017.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES\r\n\r\nAutos de Infração lavrados pela AGENERSA.\r\n\r\nNo ano de 2019, a AGENERSA aplicou um total de R$ 3.733.389,35 (três milhões, setecentos e trinta e três mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em multas. Foram 106 penalidades de multa e 43 de advertência, nas concessionárias reguladas.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nMulta\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIETÁRIAS DAS REGULADAS\r\n\r\nColecionamos os dados dos Balanços Patrimoniais e dos Demonstrativos de Resultados de cada uma das 05 (cinco) reguladas, conforme abaixo, relativos ao exercício de 2019, os mais recentes. Observamos que não trazemos os balanços das Concessionárias Centro Sul e Convale, por suas regulações terem sido iniciadas em março de 2020, extemporaneamente ao exercício tratado neste Relatório.\r\n\r\n2.1. CEG\r\n\r\nInserir imagem_A\r\n\r\nInserir imagem_B\r\n\r\n2.2. CEG RIO\r\n\r\nInserir imagem_C\r\n\r\nInserir imagem_D\r\n\r\n2.3. PROLAGOS\r\n\r\nInserir imagem_E\r\n\r\nInserir imagem_F\r\n\r\n2.4. Águas de Juturnaíba - CAJ\r\n\r\nInserir imagem_G\r\n\r\nInserir imagem_H\r\n\r\n2.5. CEDAE\r\n\r\nInserir imagem_I\r\n\r\nInserir imagem_J\r\n\r\nCUSTOS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nOs custos de abastecimento das Concessionárias de água e saneamento não são destacados dentro da fórmula paramétrica do reajustamento tarifário, sendo consolidados como despesas operacionais e redefinidos nos ciclos revisionais tarifários, o último dos quais terminou em 2015, salvo a CEDAE, que ainda não foi contemplado com tal certame. Ressalve-se que o insumo 'água' é de captação direta, em manancial conjunto para as duas Delegatárias da Região das Baixadas Litorâneas, e mananciais isolados no caso da CEDAE, havendo o pagamento da Taxa Estadual pela utilização dos Recursos Hídricos, estabelecida pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e repassada em rubrica específica nas faturas dos consumidores, conforme dispositivos legais e regulamentares.\r\n\r\nJá os custos das concessionárias de gás são ponderados na equação de reajustamento. Seus valores, entretanto, derivam das políticas públicas e das práticas comerciais do fornecedor monopolista do insumo 'gás natural'. Ao longo de 2019, o custo do gás para todos os clientes apresentou 02 (duas) subidas em relação ao preço praticado em janeiro daquele ano, seguida por 01 (uma) queda em relação a este último evento. A exceção é o setor de Gás Liquefeito de Petróleo, cuja política monopolística prevê repasses mensais imediatos, razão pela qual apresentou ciclo constante de subidas ao longo do ano, entremeado por 02 (duas) baixas. Esta prática permite que não haja prejuízos ou favorecimentos na gestão das tarifas de gás, o que permite que não sejam gerados saldos a compensar nos ciclos revisionais.\r\n\r\nId: 2286051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2286082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico/SRP nº 001/2020/SEINFRA, cujo objeto é Contratação de Serviço de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões - para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, fica adiado para o dia 22/12/2020, às 14 horas. Processo SEI nº E-17/026/24/2020.\r\n\r\nId: 2286082"
                        ],
                        "2286202": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020/SEINFRA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA PARA SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, fica FRACASSADA.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2286202"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2286196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 371/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157.0001-34.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA; \r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO; \r\n\r\nTEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 (SEI-350207/000330/2020) - PE SRP 42/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 372/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA - CNPJ 01.925.587/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.594,40 (trinte e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA; \r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO; \r\n\r\nTEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 (SEI-350207/000330/2020) - PE SRP 42/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 373/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.130,48 (sessenta e cinco mil cento e trinta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA; \r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO; \r\n\r\nTEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 (SEI-350207/000330/2020) - PE SRP 42/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 374/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ 01.107.391/0012-63.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.941,76 (cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA; \r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO; \r\n\r\nTEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 (SEI-350207/000330/2020) - PE SRP 42/2020.\r\n\r\nId: 2286196"
                        ],
                        "2286089": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 378/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE.CNPJ: 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.075,00 (cinco mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: CB PM 98.284 Ana Carolina de Abreu Barreto.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel Farm RG 56516 Ana Paula, Cap Farm RG 89.496 Victor e Ten Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/00300/2020.\r\n\r\nId: 2286089"
                        ],
                        "2286001": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 375/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 08.188.573/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de seladoras automáticas, viabilizado pela Dispensa de Licitação nº 022/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos - DGO;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - HCPM;\r\n\r\n1º Ten PM Enf RG 89.424 Érika Viana Freitas - HPM/Nit;\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.217 Nívia Nunes Alves Fonseca Rodrigues de Azevedo - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000003/2020.\r\n\r\nId: 2286001"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2286132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE.\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360008/001435/2020, conforme data de despacho de 25/11/2020, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012 na 9ª posição, com vistas à promoção à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 01/08/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernanes\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\nId: 2286132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2285376": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis, com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica, sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados;\r\n\r\nPRAZO: 03/12/2020 a 02/12/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.221.972,65 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/101/000476/2019.\r\n\r\nId: 2285376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2286282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas, (itens 03 e 17), oriundos da ARP nº 08/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.421,00 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873, ID. 000614768-2.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. 004332043-0 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144, ID. 004405359-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313, ID. 004359901-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (itens 01, 06, 08, 11, 13 e 15), oriundos da ARP nº 09/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254.523,26 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873, ID. 000614768-2.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. 004332043-0 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144, ID. 004405359-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313, ID. 004359901-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDU?STRIA E COME?RCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (itens 09 e 14), oriundos da ARP nº 10/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.452,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873, ID. 000614768-2.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. 004332043-0 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144, ID. 004405359-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313, ID. 004359901-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (itens 02, 04, 07, 16 e 18), oriundos da ARP nº 11/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.556,47 (oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873, ID. 000614768-2.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. 004332043-0 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144, ID. 004405359-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313, ID. 004359901-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (itens 10 e 12), oriundos da ARP nº 12/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.115,10 (cento e sessenta e dois mil cento e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873, ID. 000614768-2.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. 004332043-0 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144, ID. 004405359-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313, ID. 004359901-0.\r\n\r\nId: 2286282"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2285403": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25/11/2020 a 24/11/2021. VALOR TOTAL: R$ 4.955.220,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nId: 2285403"
                        ],
                        "2286174": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2020, Processo SEI Nº E-08/001/001862/2020, destinado registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO) para atendimento à SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2286174"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clínico, com serviço de manutenção das redes de distribuição para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço de 14 de agosto a 13 de outubro de 2020. VALOR TOTAL: R$ 56.996,40 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007017/2020. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação e fornecimento de cilindro de oxigênio medicinal para o SAMU 192, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço de 18 de setembro à 17 de outubro de 2020. VALOR TOTAL: R$ 40.473,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007354/2020. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2286032"
                            ],
                            "2286059": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/007/000454/2018. INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 105/2018.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 105/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos à radiação nas unidades da Fundação Saúde e relativo a concessão do reajuste contratual de 3,1352% (três inteiros e um mil, trezentos e cinquenta e dois décimos de milésimos porcento). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 28/12/2020 a 27/12/2021. VALOR TOTAL: R$ 70.751,67 (setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00118. - Parecer 391 (doc. SEI 10237669) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10857598) - DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2286059"
                            ],
                            "2286198": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002484/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 204/2020: DOC. SEI N° - 7192751\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 7778172\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 70/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/12/12020, às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2020, às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25103. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2286198"
                            ],
                            "2286160": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/005439/2020 - Pregão Eletrônico n° 95/2020 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, para a unidade do IECAC.\r\n\r\nNO ITEM VIII DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 01 DO EDITAL \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E APTIDÃO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\nPregão Presencial nº /20 .\r\n\r\nNO ITEM VIII DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 01 DO EDITAL \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E APTIDÃO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\nPregão Eletrônico nº /20 .\r\n\r\nId: 2286160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2286223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 012/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 39 (trinta e nove) meses, contados a partir de 08/12/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.379.468,00 (nove milhões, trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Técnicos especializados para realizar o “Projeto Empreendedorismo em Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - PROGRAMA FOMENTO/MEC”, na forma da Proposta Comercial GRF/FEC nº 080/2020, do Projeto Básico e do Plano de Trabalho. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0476.2696.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE19323.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/001830/2019.\r\n\r\nId: 2286223"
                        ],
                        "2286035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo aditivo ao Termo de Cessão de uso de imóvel nº 017/2017, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2017: Escola Estadual Deputado Salim Simão, situada à Rua General Odílio Denys, s/nº- Bairro São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001 e demais legislações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização nº 018/2017, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada do Convênio de Municipalização nº 018/2017: Escola Estadual Deputado Salim Simão, situada à Rua General Odílio Denys, s/nº- Bairro São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/1977, Decreto nº 30.200/2001 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nId: 2286035"
                        ],
                        "2286215": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nValci Barreto Maciel - 1979 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nRubiana Rodrigues de Souza Silva - 1992 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nClaúdia Márcia Mendonça Castelo Ribeiro - 1994 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuiz Felipe Paes Ribeiro de Castro - 2015 \r\n\r\n3 - CEDUC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno de Moura Valladares Porto - 2002 \r\n\r\n4 - INSTITUTO SANTA MÔNICA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Paula Barcelos Ribeiro - 1994 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nVylmara Rosa Rangel - 1992 \r\n\r\n6 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nYasmin Queiroz da Conceição - 2010 \r\n\r\n7 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruna de Souza Rezende Martins - 2013 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVania Carvalho de Jesus - 1993 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFabio Melo de Farias - 1997 \r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nEveline Magalhães Felix - 2001\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcia da Fonseca Franco - 2003 \r\n\r\n11 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nNoé Virginio Fuly - 1989 \r\n\r\n12 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nClarice Américo Coutinho - 2007 \r\n\r\nMax Cirne Martins - 2007 \r\n\r\nMonik Agnelo dos Santos Aquino Corrêa - 2009 \r\n\r\n13 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCleide Pereira de Souza - 1995 \r\n\r\n14 - COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLetícia Monteiro de Marins Goulart - 2013 \r\n\r\n15 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarla Ilhames de Oliveira - 2005 \r\n\r\n16 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKarla Vanessa Faria Castro da Silva - 2000\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosemari de Souza Santos - 2004 \r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE COSTA E SILVA - Nova Iguaçu \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSuzana de Souza dos Santos - 1984\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA JOÃO BAPTISTA FERRINI - Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n4ª série do 1º Grau \r\n\r\nMatias Geraldo Gaudencio Sarubi - 1986\r\n\r\n2 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJanete Gomes da Silva - 1985 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nCarlos Henrique Almeida Nogueira - 1977 \r\n\r\n4 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuma Lopes da Rocha - 2009 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLeonardo da Silva Nascimento - 2010 \r\n\r\nSara Moreira da Silva Valentim - 2016 \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAlef Gustavo Lyrio de Carvalho - 2007 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAlessandra de Miranda Costa - 1996 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRafael Oldevânio dos Santos Gomes - 2014 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMarlon Barreto Borges - 2014 \r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL SUCENA JASBICK ALEXANDRE - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSthefany Ellen Pimenta Nogueira de Assis - 2008 \r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS - Petrópolis \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLara Quaresma Reis de Oliveira - 2017 \r\n\r\n10 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAngela Pereira de Moraes - 2006 \r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao aluno, LUANA DOS SANTOS DA SILVA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 16/09/2020 - Página 33.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nOnde se lê: Rossínia Costa Mota - 2015 \r\n\r\nLeia-se: Rossínia Costa Mota - 1986 \r\n\r\nD.O. DE 16/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nOnde se lê: 1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSalvador Junior de Oliveira Porfírio - 2003 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSalvador Junior de Oliveira Porfírio - 2003 \r\n\r\n31 - COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlda Cristina Carvalho de Brito - 1978\r\n\r\nLeia-se lê: 1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAlda Cristina Carvalho de Brito - 1978\r\n\r\nId: 2286215"
                        ],
                        "2286133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito a Rua Mentor Couto, 4670 - Engenho Pequeno - São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4860/2013, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Douglas da Silva Moraes, Matrícula 200929930245817; Douglas Pereira de Freitas, Matrícula 200929930257408; Elaine Miguel Moreira, Matrícula 201829860341501; Gabriel Oliveira Silvério da Silva, Matrícula 201429930550885; Glaice Freitas dos Santos, Matrícula 200929860007610; Jandiara Francisca da Silva Coelho,Matrícula 201929860358044; Joana D'arc da Silva, Matrícula 201829860341420; Jusileide da Silva Nascimento, Matrícula 200929410037535; Leonardo Moreira Nascimento, Matrícula 201929860358125; Lohana Fernanda de Freitas, Matrícula 201229930452236; Natan da Silva Ferreira de Azeredo, Matrícula 201329860236161; Priscila Coutinho Leal, Matrícula 201829860332610; Tamiris Moraes dos Santos,Matrícula 201029800301553. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ªcoluna. Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID:4329274-7 e Isis Lopes de Brito, ID: 4329127-9.\r\n\r\nId: 2286133"
                        ],
                        "2286135": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA \r\n\r\nCABRAL DE FARIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito a Rua DR. Getúlio Vargas, 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 3091757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3473/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cátia Simone Alves da Rocha, Matrícula 201815950460984; Danielle Nunes Paulo, Matrícula 201219340375805; Leila Costa da Silva de Almeida, Matrícula 201815950461110; Leonardo dos Santos Pains, Matrícula 200929970554900; Maria Adamiza Rufino Lima, Matrícula 201815950460208; Marilucia Alves Augusto de Almeida Matrícula 201815950460550; Paula Francinete do Nascimento Silva, Matrícula 201815950461018; Rafael Pereira Arruda, Matrícula 200929770005252; Rafaela Corrêa Soares, Matrícula 201215950280619; Raphaela Mendes Alencar, Matrícula 201129740052737; Suélem Lima Costa, Matrícula 201815950461281. Secretário Escolar: Norma Rozario Ferreira, designado no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Diretora: Ana Lucia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2008, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Isis Lopes de Brito, ID: 4329127-9 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7\r\n\r\nId: 2286135"
                        ],
                        "2286145": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua João Cesarino, s/nº - Jardim Alcântara - Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Decreto nº 43.723/2012,alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Angela Maria Soares, Matrícula 201829791330682; Clauber da Silva Catarino, Matrícula 201715790564861; Elias Ribeiro Venancio, Matrícula 201829791331654; Gabriel da Silva Martins, Matrícula 201629370306650; Giselle Almeida Monteiro, Matrícula 201829791330331; Jessica Lorrana Carvalho da Cunha, Matrícula 201129490303835; Jozilene Oliveira da Costa, Matrícula 201829791332111; Karen Cristine da Conceição, Matrícula 201829820545726; Larissa dos Santos Costa, Matrícula 201529490386264; Mariludes Ferreira Rocha, Matrícula 201829520906944; Marlon Ferreira Soares, Matrícula 201829791312196; Matheus Madureira Caldas, Matrícula 201315800499281; Matilde Gomes Pereira de Oliveira, Matrícula 201829791329919; Paloma Rangel do Amaral, Matrícula 201429790985736; Priscilla Lane Costa, Matrícula 200929790899143; Rafael Soares Nascimento, Matrícula 201129350060433; Raphael de Souza Holanda, Matrícula 201429500194897; Samuel Viana Guimarães, Matrícula 200932130079904; Tatilene Batista da Costa, Matrícula 201315760374491; Walacy Sebastião da Silva Oliveira, Matrícula 201829791329838. Secretário Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora: Gilcelia Coelho da Silva Baptista, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3\r\n\r\nId: 2286145"
                        ],
                        "2286138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito a Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 3071/2006 no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Débora Toste Ramos, Matrícula 201915840318810; Lorena Soares de Andrade, Matricula 201515840243203. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ericka Ferreira da Cunha, ID:2090276-0 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 2286138"
                        ],
                        "2286037": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO de 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Ana Claudia da Silva, Matrícula 201219550176353; Antonio Carlos Tertuliano, Matrícula 201119550167633; Clayton Luís Barcellos Ferreira, Matrícula 201119550167048; Daniel da Silva Rodrigues, Matrícula 201119550169091; Jose Balbino Junior, Matrícula 201119550160035; Laís Guedes de Sousa, Matrícula 201219550176610; Leandro de Souza Teixeira, Matrícula 201219550178054; Marcilene Maria da Silva, Matrícula 201219550183058; Marlon Gori Simião, Matrícula 201219550178720; Pâmela Quercia Silva Guimarães, Matrícula 201219550181276. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.049/1986, no ANO LETIVO de 2001, Turma 1302: Erica Muniz da Silva, Matrícula 2001130219; no ANO LETIVO de 2006, Turma 3001: Francisca Simony Araujo Martins, Matrícula 3001200624; no ANO LETIVO de 2007, Turma 3001: Adriana da Costa Medeiros da Motta, Matrícula 2007300101; Renan Duarte Bouzada, Matrícula 2007300131; no ANO LETIVO de 2012, Turma 3002: Nathalia Rezende Rodrigues, Matrícula 200918160079028; no ANO LETIVO de 2013, Turma 3001: Nathalie Rosa Franco, Matrícula 201034450169496; Tania Nascimento da Silva, Matrícula 201119550162836; no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Lucas de Souza Pedro Oliveira, Matrícula 201150510205841; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Caicke da Costa Silva, Matrícula 201319480349935; Claudio Roberto de Oliveira Gomes, Matrícula 201519550235310; Eduardo dos Santos Silva, Matrícula 201319550184263; Logan Carius Brandão Ferreira, Matrícula 201319550198310; Marcelle da Silva Nunes de Souza, Matrícula 201319550183968; Matheus Ferreira dos Santos, Matrícula 201319550188927; Raquel Laurindo Pacheco, Matrícula 201318450506430; Wanderley Rayne Batista Pereira, Matrícula 201319550186126. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO de JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no NO ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Arthur Pinheiro Araújo, Matrícula 201519550235057; ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Angélica Santos de Freitas, Matrícula 201519550233437; Bianca Cristina Lima da Silva, Matrícula 201319550194498; Ivone Rosa Bernardo, Matrícula 201519550233003; no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Fernando dos Santos Anjos, Matrícula 201519550227380; Tathiane dos Santos Vital da Silva, Matrícula 201319550183710; Vinícius Fernando dos Santos Anjos, Matrícula 201519550227119; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Lopes da Mota, Matrícula 201518160382286; Ana Caroline Souza Clemente, Matrícula 201418450606210; Angelica Baptista Mendonça, Matrícula 201119500317488; Jorge Ferreira dos Santos, Matrícula 201619550252111; Paulo Sergio dos Santos Junior, Matrícula 201218450417369; Rafael Pereira Fialho, Matrícula 201619550252462; Wellen da Silva Francisco Macario, Matrícula 201118040340531; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Sales de Oliveira, Matrícula 201118690362392; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, em regime de dependência, Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1º SEMESTRE: Marta Maria de Lima, Matrícula 201519550235480; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thiago Leão da Fonseca, Matrícula 201009140259321; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, em regime de dependência, Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1º SEMESTRE: João Filipe Gomes da Costa, Matrícula 201519550233781; Turma de Origem NEJA IV-01/2018/2º SEMESTRE: Moisés Sá de Assis, Matrícula 201719550264874; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Meri da Silva Pereira, Matrícula 201819550273918. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretor: Valeria Alves Dutra, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 4428010-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2003\r\n\r\nPÁGINA 41- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 1301 - ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 26-Luciana Candido de Souza\r\n\r\nLeia-se: 26-Luciana Cândido de Sousa\r\n\r\nD.O. DE.01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-André Bento de Meirelis\r\n\r\nLeia-se: 01-Andre Bento de Meirelis\r\n\r\nLeia-se: Joseria Almeida Feijó, matrícula 201269230515455.\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 10335/1987 ANO LETIVO 2020: Edmilson Lopes Sobrinho, Matrícula 181014001087, ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº 10335/1987 ANO DE LETIVO 2019 : Lúcia de Fátima Dias Moura, matrícula 172014000948, ANO LETIVO DE 2020, Bruna Lorrana Santana Batista Otoni, Matrícula 202014000401, Cristiane da Nobrega Jacintho, Matrícula 202014000164, Felipe Soares de Oliveira, Matricula192014000771, Gilna Messias Loschi, Matrícula 192014001033, João Vitor Coimbra Logrado, Matrícula 182014000634, Maria Dandara Leite Trindade, Matrícula 192014001062, Paloma Ferreira dos Santos, Matrícula 192014001078. Secretária Escolar: Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna. Diretor: Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 12/03/2020, página 16, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: MICHELE DE ARAUJO SANTIAGO, Matrícula 162014000031\r\n\r\nLeia-se: MICHELE DE ARAUJO SANTHIAGO, Matrícula 162014000031\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 27207/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3302: Paulo Sergio Moreira da Silva, Matrícula:2004330234. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna, Diretora: Maria Stella Teixeira, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 12, III coluna. Servidores que autorizam a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3008 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Igor Roberto Rodrigo Menezes\r\n\r\nLeia-se: 04- Igor Roberto Rodrigues Menezes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750 de 23 de janeiro de 2006, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Jasiel Pinto da Trindade, Matrícula 2001300120; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3002: Claudio Nunes Baptista, Matrícula 2001300217; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: João Moreira Batista, Matrícula: 2002300116; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Marxmillians Tenorio dos Santos, Matrícula: 2009300134. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rozimeri Toledo Ferreira, designada no DOERJ DE 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID 38307731 e Regina Pereira Drumond, ID 43927122.\r\n\r\nId: 2286037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 003/2020. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Agente de integração Acanga Soluções em Recursos Humanos LDTA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260002/001361/2020.\r\n\r\nId: 2286220"
                            ],
                            "2286221": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 004/2020. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Drogaria Santo Agostinho LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260002/001362/2020.\r\n\r\nId: 2286221"
                            ],
                            "2286161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao Contrato nº 024/2019. PARTES: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, contados de 22/01/2020. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Não houve alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2020. PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 22/01/2020 a 21/01/2021.\r\n\r\nPROC.SEI-UERJ Nº E-26/007/1423/2019. \r\n\r\nId: 2286161"
                            ],
                            "2286130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 012/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.12.2020, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.12.2020, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de artigos de limpeza e higiene, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 8.777,55 (oito mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/009/000679/2020\r\n\r\nPE Nº 018/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.12.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.12.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mudas de plantas, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 19.163,16 (dezenove mil cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/009/000729/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2286130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286067": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 03/2020. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e 2MC Transportes Rodoviários Ltda. - ME. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2020. OBJETO: Prestação de serviços, de coleta, transporte e encaminhamento para disposição final de lixo extraordinário e infectante, gerados nas instalações do Edifício Sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de referência, anexado ao documento SEI (10092401). VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Artigo 29, Inciso II, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e em conformidade do que consta no PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-100002/000452/2020.\r\n\r\nId: 2286067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 42/2020. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 04/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A R.T.C ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da redação da Cláusula Quinta (Do Reajuste), com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a extinção de índices analíticos pela portaria EMOP/PRES nº 117 de 01 de outubro de 2018. VALOR: O presente aditivo não altera o valor contratual, mantendo-se as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. SEI Nº E-07/002.102785/2018.\r\n\r\nId: 2286274"
                            ],
                            "2286139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2020\r\n\r\nPREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 09/12/2020 às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos. PROC. SEI Nº E-07/002.2345/2019\r\n\r\nId: 2286139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2286387": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: O objeto do pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 401.444,60 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), observados os preços unitários por item estabelecidos no Anexo XI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/001077/2020\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2286387"
                        ],
                        "2286385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de 5.850 (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA) CESTAS BÁSICAS E 18.871 (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UMA) GARRAFAS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, DE 1,5 LITROS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 674.569,20 (seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), observados os preços unitários por item estabelecidos no Anexo XI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/000352/2019.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço ele trônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2286385"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286286": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE AUDITORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEXTRATO DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 434/2016. A Comissão de Auditoria, instituída pela PORTARIA/FIA/RJ-P nº 473, publicada em 10 de janeiro de 2020, e posteriores alterações, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no processo administrativo nº E-31/005/482/2019 e apensos, E-26/012210/2017, E-26/012490/2017, torna público a conclusão da Auditoria que conclui pela sua IRREGULARIDADE. PROC. Nº SEI-310005/000546/2020.\r\n\r\nId: 2286286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286256": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/12/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para Malha Rodoviária Estadual, nas Rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124ª, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 e RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.367.914,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002086/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286256"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}