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    "2020-12-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 18 de novembro.\r\n\r\nAos dezoito dias de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 37ª sessão ordinária, de 11 de novembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 105831-2/2017 (tomada de contas especial da Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Dr. Lauro Pereira Martins, cujo representante, Dr. Josué de Souza Freitas Miquelito, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que, preliminarmente, o responsável alegava sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ele não era nem nunca fora ordenador de despesa, ou seja, ainda que se entendesse por irregular o contrato, não caberia a ele ordenar e tampouco efetuar o pagamento do contrato com a exclusão do lucro e da taxa de administração, razão pela qual não poderia ser condenado a devolver quantia que não pagara, e da qual não ordenara o pagamento. Superada a preliminar ora sustentada, passou à análise do mérito. Destacou que o contrato não poderia ser considerado ilegal, porque como restara comprovado nos autos, a empresa que prestara o serviço seria a real vencedora do certame, independentemente da desclassificação ou não da empresa que ofertara inicialmente o melhor lance, visto que restou apurado e comprovado, posteriormente, que a empresa desclassificada, caso não o fosse na etapa inicial de lance, o seria na próxima etapa, em razão, também, de não atender às exigências editalícias e de qualificação técnica, uma vez que os documentos, inclusive os anexados aos autos, eram claros e demonstravam isso. Ressaltou também que o caso dos autos era um caso de boa-fé, e, portanto, seria incabível a administração pública da UENF deixar de efetuar o pagamento integral correspondente à execução contratual, e assim, não haveria que se falar em qualquer espécie de lesão ao erário. Assim, considerando que, no presente caso, o contrato fora cumprido, o serviço fora devidamente prestado pela empresa que efetivamente venceria o certame e a administração pública não experimentara qualquer espécie de prejuízo, não havia como admitir que o requerido fosse compelido a recolher aos cofres públicos a quantia de mais de 300 mil reais, razão pela qual ratificava os pedidos constantes na defesa, ante a demonstração da legalidade do ato, bem como da ausência de dano ao erário e atendimento ao interesse público, por ser medida de justiça. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes da questão, tendo votado pelo indeferimento do pedido de sobrestamento, acolhimento das razões de defesa, regularidade das contas com quitação plena e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 211085-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rogério Martins Lisboa, cujo re presentante, Dr. Rafael Alves de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Nova Iguaçu, procedeu à defesa oral após leitura do relatório pela Conselheira, explicando que o Município de Nova Iguaçu tomara todas as providências para adotar a aplicação imediata da Lei nº 12.858/13, na contabilidade e no setor de planejamento do município; assim, foram segregadas as contas de royalties, em conformidade também com a consulta pública formulada pelo Município de Cordeiro, na qual o TCERJ apresentara essa recomendação, pois o município vinha percebendo esse valor pela Lei Geral de Royalties. Registrou o representante, contudo, ter sido mencionado na sua defesa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, na qual eram contestados os vícios formais e materiais à Lei Federal nº 12.858/13. Dessa forma, aduziu que, sem adentrar o mérito de tal ação, e, em respeito ao controle constitucional vigente no sistema brasileiro, haveria uma grande fragilidade com a não aprovação das contas do município pelo Tribunal, com fundamento em uma lei que estava sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e ainda sem trânsito em julgado, o que causaria uma insegurança jurídica muito grande. Concluiu invocando também a aplicação do princípio da insignificância, presente no caso concreto, em torno de 1,07%, do percebido de royalties no exercício financeiro, ao Município de Nova Iguaçu, que fora devidamente aplicado conforme os ditames constitucionais e legais, o que não chegava sequer a 0,05% do orçamento de Nova Iguaçu. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes de seu voto, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade, havendo a relatora ainda ressalvado que o argumento relativo à pendência de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando e tendo por objeto o escrutínio da referida lei federal não a sensibilizava. Destacou que, uma vez que não fora concedida medida cautelar suspendendo a eficácia da legislação por parte da Corte Suprema, esse argumento não infirmava a presunção de inconstitucionalidade da lei. Chamou a atenção ainda para o fato de que se tratava de uma lei de 2013, e que, nada obstante isso, a referida ação somente fora ajuizada ao final de 2019, portanto, até mesmo descaracterizando um periculum in mora em relação à aplicação da legislação. Dessa forma, parecia-lhe o argumento exatamente no sentido contrário: o cenário de insegurança jurídica surgiria a partir do momento em que órgãos de controle passassem a desconsiderar o fato de que a lei estava em vigor, e de que não havia uma decisão judicial infirmando a inconstitucionalidade da lei, e que, na verdade, essa matéria fora levada ao STF praticamente com seis anos já de vigência da legislação. Concluiu, expressando sua convicção quanto à insubsistência desse argumento, e que, nada obstante isso, existiam outros argumentos que, por si só, conduziam à superação da irregularidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 22 processos: 11 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 201253-8/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, não acolhimento, concessão, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 210908-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Cantagalo - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 215307-6/2017. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 240863-7/2010. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 211113-4/2020 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-2/2017 (E-26/009/104/2017) - Interessado: LAURO PEREIRA MARTINS - Votos: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809743-6/2016 - Interessado: ANTÔNIO CÉSAR E SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-0/2020 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-1/2014 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOZO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-4/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 (242/13) - Interessado: NILCEA DE LACERDA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-0/2020 - Votos: REVISÃO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-4/2020 - Votos: REVISÃO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-4/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-6/2020 - Votos: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-6/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2287315"
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                    "2287340": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n231132-4/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n11931/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n231126-5/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12020/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n211148-9/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12029/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n233745-1/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n11951/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n12023/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBÁRBARA AFFONSO PENNA\r\n\r\n12034/2020\r\n\r\n012.355.807-76\r\n\r\n104006-1/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n11929/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n103950-9/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n11933/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n103838-5/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n11940/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n231593-2/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11963/2020\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n231593-2/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11964/2020\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n12025/2020\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n232941-0/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n12019/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nGERLANY BARBOSA LESSA\r\n\r\n11783/2020\r\n\r\n017.481.257-45\r\n\r\n211148-9/2020\r\n\r\nGERLANY BARBOSA LESSA\r\n\r\n12031/2020\r\n\r\n017.481.257-45\r\n\r\n100008-6/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12038/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n231610-6/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11971/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n231610-6/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11972/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n231183-3/2020\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12002/2020\r\n\r\n036.602.347-02\r\n\r\n231590-0/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n11950/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n231590-0/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n11952/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n216687-0/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n11930/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n11935/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n231589-1/2020\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n11947/2020\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n231459-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n11932/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n231592-8/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n11960/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n231592-8/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n11961/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n231173-8/2020\r\n\r\nNELIO FERNANDO FONSECA\r\n\r\n12001/2020\r\n\r\n793.334.197-72\r\n\r\n107192-7/2020\r\n\r\nPLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n11982/2020\r\n\r\n458.370.407-06\r\n\r\n231611-0/2020\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n11974/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n231611-0/2020\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n11975/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n232709-0/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n11918/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n107446-6/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n11987/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n107447-0/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n11988/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n107442-0/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n11998/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n108178-3/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n12032/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n232622-6/2020\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n11926/2020\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n12011/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n211148-9/2020\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n12030/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n231594-6/2020\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n11967/2020\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n217423-9/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n11978/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2287340"
                    ],
                    "2287342": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208794-3/09\r\n\r\nREGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n6604/2020 \r\n\r\nId: 2287342"
                    ],
                    "2287343": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n813058-9/16\r\n\r\nROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n1386/2020 \r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nINDEPENDENTE ESPORTE CLUBE MACAÉ\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n1814/2020 \r\n\r\n111615-4/14\r\n\r\nJOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\n4339/2020 \r\n\r\nId: 2287343"
                    ],
                    "2285933": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232487-7/13\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n21709/2020\r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22217/2020\r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22226/2020\r\n\r\n102829-8/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22484/2020\r\n\r\n216156-6/14\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3533/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235095-3/19\r\n\r\nELIANA SIMÕES NASCIMENTO\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n9318/2020 \r\n\r\n108854-1/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n22640/2020\r\n\r\nId: 2285933"
                    ],
                    "2287344": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215135-5/19\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10012/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205088-4/14\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES\r\n\r\n27/01/2020\r\n\r\n2169/2020 \r\n\r\n228353-4/10\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n21367/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241689-4/14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS PRAIA CAMPISTA\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2170/2020 \r\n\r\nId: 2287344"
                    ],
                    "2285934": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216965-1/12\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6196/2020 \r\n\r\nId: 2285934"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2287365": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-5/2011 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2287365"
                    ],
                    "2285932": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226787-5/10\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n447/2020 \r\n\r\nId: 2285932"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2287601": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 14.12.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.500 - Aposenta CARLOS ROBERTO TROTTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001785/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 15.12.2020.\r\n\r\nId: 2287601"
                    ],
                    "2287602": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.934-0/2020 - DETERMINO a deflagração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do servidor Israel Ramos Júnior, Analista de Controle Externo, matrícula n. 02/4293, nos exatos termos propostos pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral, consoante o contido no art. 146-F do Regimento Interno1.\r\n\r\nId: 2287602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2287515": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 36/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.945-9/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para impressoras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2020.\r\n\r\nPRAZO: A vigência da contratação será de 6 (seis) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início de Serviços a ser emitido pela Co ordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 2.458,56.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2287515"
                        ],
                        "2287512": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 35/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.945-9/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para impressoras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2020.\r\n\r\nPRAZO: A vigência da contratação será de 6 (seis) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início de Serviços a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 31.320,30.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2287512"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2287368": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.081-2/2019\r\n\r\nDIA:04/01/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VÍDEOS DE EVENTOS E ATIVIDADES E DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PRIMORDIAIS DE INTERAÇÃO DO TCE-RJ E DA ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 939.794,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2287368"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2287925": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 14h55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O §10º AO ART.102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 18h35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O §10º AO ART.102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE LEITURA DO RELATÓRIO E ENCERRAMENTO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 12h.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287925"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2287928": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 82, DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O art. 212 da Constituição do Estado passa a viger acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 212. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Cada Poder e cada Instituição Constitucional instituirá Fundo Público Especial destinado à complementação de recursos financeiros para programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como para seu reaparelhamento, observando-se que:\r\n\r\nI - o Fundo Público Especial será regulamentado por Lei de iniciativa própria de cada seu órgão dirigente;\r\n\r\nII - o Fundo Público Especial será submetido às normas da Lei Complementar federal editada com fundamento no art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 83, DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O inciso XIV do Artigo 293 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 293. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - implantar política de atendimento à saúde das pessoas consideradas doentes mentais, de forma a garantir-lhes autonomia, inclusão social e cidadania, devendo ser observados os seguintes princípios:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nc) prioridade na atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar e a políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência, bem como ênfase na abordagem interdisciplinar, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, tratamento derradeiro e, quando necessário, será estruturada, exclusivamente, de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros;\r\n\r\nd) (...)\r\n\r\ne) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção Psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades;\r\n\r\nf) o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 84, DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O caput do Artigo 292 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 292. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social, da União e dos Municípios, garantidos a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, além de outras fontes. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se artigo à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 314-A. O Estado aplicará, anualmente, 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral, inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de educação em efetivo exercício em instituições de ensino públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Dos recursos de que trata o caput deste artigo, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à manutenção, desenvolvimento e custeio das instituições de ensino superior públicas estaduais, respeitada a proporcionalidade disposta no artigo 314. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 14,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO INCISO LVI, DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do inciso LVI, do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06, de 16 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de abril de 2020, que “Reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287928"
                    ],
                    "2287645": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 80, DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o art. 47-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 1989, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47-A. Ficam os municípios autorizados a instituir fundo contábil e/ou financeiro, para fazer frente a liquidação de restos a pagar municipais, oriundos de ações próprias ou da não transferência de recursos voluntários do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Constituirão recursos do fundo:\r\n\r\nI - até 30% (trinta por cento) da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal;\r\n\r\nII - até 30% (trinta por cento) do repasse obrigatório da dívida ativa de impostos estaduais.\r\n\r\nIII - outras receitas a serem regulamentas pelo município.”\r\n\r\nArt. 2º O Estado do Rio de Janeiro deverá informar aos municípios o cadastro de sua dívida ativa e o valor que lhes caberia em caso de quitação da mesma.\r\n\r\nArt. 3º O município poderá utilizar o fundo como ativo financeiro para fins de cumprimento de normas legais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 8 (oito) anos.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 81, DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 263 passará a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os municípios fluminenses deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência da presente Emenda Constitucional, instituir Fundo Especial com parcela dos recursos a que fazem jus da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º da Constituição Federal, cabendo a cada Lei Orgânica estabelecer o percentual a ser destinado ao respectivo Fundo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 478 de 2020 de autoria dos Deputados Charlles Batista, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Eurico Junior, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Léo Vieira, Vandro Família, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Pedro Ricardo, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Bebeto e Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 340,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma post mortem ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 344 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 341,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Deputado Federal HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287645"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2020\r\n\r\nEMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 16.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 212 da Constituição do Estado passa a viger acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 212.............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Cada Poder e cada Instituição Constitucional instituirá Fundo Público Especial destinado à complementação de recursos financeiros para programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como para seu reaparelhamento, observando-se que:\r\n\r\nI - O Fundo Público Especial será regulamentado por Lei de iniciativa própria de seu respectivo órgão dirigente;\r\n\r\nII - O Fundo Público Especial será submetido às normas da Lei Complementar federal editada com fundamento no art. 165, § 9°, II, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o fim de tornar mais transparente a utilização de recursos públicos, o Estado do Rio de Janeiro, há décadas, instituiu fundos públicos especiais para seus Poderes e Instituições Constitucionais, cada um com regulamento, gestão e legislação própria.\r\n\r\nO sucesso da iniciativa justifica, sobejamente, sua continuidade. Agora, em face de iminentes modificações na Legislação Nacional, mais especificamente o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, faz-se necessária a previsão da criação de Fundos Públicos Especiais na Constituição do Estado, para a modernização, desenvolvimento e especialização dos funcionários, membros e servidores, dos diversos órgãos e poderes do estado.\r\n\r\nId: 2287899"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA O §10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Acrescente-se o §10 ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§10 Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização na aplicação de recursos financeiros no âmbito estadual para assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o disposto no Artigo 5°, V, X e XXXIII da Constituição Federal. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração do §, que, a partir do décimo, deixa de ser ordinal, seguindo as normas do Art. 15, VI do do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O §10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o §10 ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§10 Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização na aplicação de recursos financeiros no âmbito estadual para assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o disposto no Artigo 5°, V, X e XXXIII da Constituição Federal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nId: 2287926"
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                    "2287646": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Lucinha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Martha Rocha, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 13.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputados ROSENVERG REIS, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quais quer das modalidades de que trata esta Lei Complementar, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.\r\n\r\n§ 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei Complementar, serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.\r\n\r\n§ 3º Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar:\r\n\r\nI - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - à dívida ativa e aos tributos do Estado do Rio de Janeiro, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 15 de de 25 de novembro de 1980; e,\r\n\r\nIII - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas estaduais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei Complementar são modalidades de transação:\r\n\r\nI - a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;\r\n\r\nII - a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e\r\n\r\nIII - a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 3º A transação na cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, nos termos do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor:\r\n\r\nI - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;\r\n\r\nII - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública estadual\r\n\r\nIII - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e\r\n\r\nIV - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 5º A transação poderá dispor sobre:\r\n\r\nI - a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;\r\n\r\nII - os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e\r\n\r\nIII - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.\r\n\r\n§ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, vedada a acumulação das reduções previstas nesta Lei Complementar com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§ 2º É vedada a transação que envolva:\r\n\r\nI - a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as multas previstas na legislação tributária estadual para sancionar condutas de sonegação, fraude ou conluio, tal como definidos na Lei Federal nº 4.502 , de 30 de novembro de 1964;\r\n\r\nIII - os créditos não inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§ 3º A proposta de transação observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - quitação em até cento e vinte meses, contados da data da formalização da transação; e\r\n\r\nII - redução de até cinquenta por cento do valor total dos créditos a serem transacionados.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de que trata o inciso I do § 3º será de até cem meses e a redução de que trata o inciso II do § 3º será de até setenta por cento.\r\n\r\nArt. 6º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 2015.\r\n\r\n§ 2º O termo de transação, quando cabível, preverá a anuência das partes para fins de suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 2015, até a extinção dos créditos nos termos do disposto no § 6º deste artigo ou eventual rescisão.\r\n\r\n§ 3º A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\n§ 4º A aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\n§ 5º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966.\r\n\r\n§ 6º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.\r\n\r\nArt. 7º Implicará a rescisão da transação:\r\n\r\nI - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;\r\n\r\nII - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;\r\n\r\nIII - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou\r\n\r\nIV - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.\r\n\r\n§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 2º É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.\r\n\r\nArt. 8º A rescisão da transação:\r\n\r\nI - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; e\r\n\r\nII - autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 9º Compete ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.\r\n\r\n§ 1º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.\r\n\r\n§ 2º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Procurador-Geral do Estado, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador, permitida a delegação.\r\n\r\nArt. 10. Ato conjunto do Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e do Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 19, disciplinará:\r\n\r\nI - os procedimentos necessários à aplicação deste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009,\r\n\r\nII - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes;\r\n\r\nIII - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não-conhecimento de eventuais propostas de transação individual;\r\n\r\nIV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;\r\n\r\nV - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial; e\r\n\r\nVI - a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.\r\n\r\nParágrafo único. O ato previsto no caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 11. O Secretario de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.\r\n\r\nArt. 12. A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Estadual propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas nesta Lei Complementar e no edital.\r\n\r\n§ 1º O edital definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observadas:\r\n\r\nI - as vedações previstas nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III do § 2º do art. 5º; e\r\n\r\nII - os limites previstos no inciso I do § 3º do art. 5º.\r\n\r\n§ 2º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§ 3º O edital estabelecerá o prazo para adesão à transação e eventual limitação de sua abrangência a créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam referentes a determinados períodos de competência.\r\n\r\n§ 4º A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o caput, compete:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado do Rio de Janeiro de Fazenda no âmbito do contencioso administrativo; e\r\n\r\nII - à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nas demais hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 13. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.\r\n\r\nArt. 14. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato conjunto do Secretário de Fazenda e do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º A solicitação deferida importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos art. 389 a art. 395 da Lei nº 13.105, de 2015.\r\n\r\n§ 2º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:\r\n\r\nI - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015;\r\n\r\nII - requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 2015; e\r\n\r\nIII - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.\r\n\r\n§ 3º Será indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 4º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.\r\n\r\n§ 5º A apresentação da solicitação suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos.\r\n\r\n§ 6º A apresentação da solicitação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos aos quais se refira.\r\n\r\nArt. 15. É vedada:\r\n\r\nI - a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo; e\r\n\r\nII - a oferta de transação por adesão:\r\n\r\na) quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Estadual; e\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso II do caput não obsta a oferta de transação relativa a tema não especificamente abrangido pelo ato ou jurisprudência, ainda que se refira a uma controvérsia destes decorrente.\r\n\r\nArt. 16. A transação será rescindida quando:\r\n\r\nI - contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;\r\n\r\nII - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;\r\n\r\nIII - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou\r\n\r\nIV - for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Lei Complementar ou do edital.\r\n\r\nParágrafo único. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.\r\n\r\nArt. 17. A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.\r\n\r\nArt. 18. Ato do Ministro de Estado do Rio de Janeiro da Economia regulamentará o disposto neste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. O ato previsto no caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 19. Observado o disposto nos Capítulos II e III, compete conjuntamente ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado, no que couber, disciplinar o disposto nesta Lei Complementar\r\n\r\n§ 1º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado, diretamente ou por autoridades da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado por eles delegadas, assinar o termo de transação.\r\n\r\n§ 2º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.\r\n\r\n§ 3º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados no ato conjunto a que se refere o art. 19, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador.\r\n\r\n§ 5º O ato de que trata o caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 20. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Celia Jordão\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.\r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro atravessa uma crise financeira de grande proporção cuja conseqüência é a redução importante dos investimentos nos serviços públicos essenciais oferecidos à população.\r\n\r\nSabemos também que o estoque de dívida nas esferas administrativa e judicial é de um valor extremamente relevante e de difícil recuperação, ainda mais nos dias atuais em face da crise econômica que o país atravessa, levando com isto ao aumento da inadimplência dos contribuintes em manter suas obrigações tributárias regular.\r\n\r\nSabemos que historicamente várias anistia e remissões foram concedidas, mas que infelizmente não atingiram seus objetivos, portanto se faz necessário a busca de alternativa que possa trazer condição de pagamento aos contribuintes em situação irregular quanto ao pagamento de tributos de forma a não inviabilizar a manutenção da plena atividade do contribuinte, gerando emprego e arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, esperamos que este projeto possa trazer um estímulo a regularização de débitos com o Estado do Rio de Janeiro mas, mais ainda, estimular a resolução de conflitos de natureza tributária entre o contribuinte e o fisco.\r\n\r\nNesta esteira, nos baseamos na Medida provisória nº 899 de 16 de Outubro de 2019 que dispõe sobre a transação tributária (prevista no Art. 171 do CTN) como uma alternativa válida que procura um desfecho com segurança jurídica para ajustar os conflitos entre os contribuintes e o fisco.\r\n\r\nUm aspecto relevante neste projeto: (i) resguardar o princípio de capacidade contributiva de forma a afastar a característica de uma “benesse” para o contribuinte devedor e resguardar a arrecadação estadual; (ii) a transação não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais; (iii) no caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão; (iv) a aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos; (v) a transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da giardíase;\r\n\r\nII - ampla divulgação dos benefícios da vacina contra giardíase para a saúde dos animais de estimação;\r\n\r\nIII - facilitação do acesso à vacina contra giardíase, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a vacina;\r\n\r\nII- ampliar a informação e o conhecimento sobre a Giardíase em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExistem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a V10. São vacinas múltiplas, que protegem os animais contra algumas doenças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas não protegem de todas as doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.\r\n\r\nA vacina contra giardíase não é obrigatória, mas é muito importante para a saúde dos animais de estimação, como cães e gatos.\r\n\r\nTrata-se de uma doença causada pela giárdia, um protozoário. Um dos principais sintomas é a diarreia com sangue e vômito, além da perda de peso. A giardíase é comum em locais com saneamento básico precário, já que a infecção acontece quando o animal ingere algo infectado pelo parasita.\r\n\r\nEmbora a vacina da giárdia não impeça totalmente que os animais peguem a doença, esta forma de prevenção diminui a intensidade dos sintomas e a possibilidade de transmissão para o ambiente e outros animais.\r\n\r\nMuitas pessoas não sabem sobre a existência da doença e nem sobre a possibilidade de prevenção por meio de vacina. Por ser uma zoonose, os humanos também podem ser infectados pelo protozoário, sendo este mais um motivo que justifica a aprovação da proposta.\r\n\r\nPortanto, é imperativo que o Poder Legislativo Estadual institua a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e a divulgação de informações, a fim de incentivar e facilitar o acesso à vacinação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Gripe Canina;\r\n\r\nII - ampla divulgação dos benefícios da vacina contra a Gripe Canina para a saúde dos cães;\r\n\r\nIII - facilitação do acesso à vacina contra Gripe Canina, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a vacina;\r\n\r\nII - ampliar a informação e o conhecimento sobre a Gripe Canina em cães, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExistem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a V10. São vacinas múltiplas, que protegem os animais contra algumas doenças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas não protegem de todas as doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.\r\n\r\nA vacina contra gripe canina, também conhecida como tosse dos canis ou traqueobronquite canina, não é obrigatória, mas é muito importante para a saúde dos cães.\r\n\r\nTrata-se de uma doença infecciosa causada pela bactéria Bordetella bronchiseptica, e provoca sintomas parecidos com a gripe dos humanos, como febre, letargia, coriza, falta de apetite, entre outros.\r\n\r\nA vacina da gripe canina atenua a intensidade dos sintomas, e mesmo que o animal seja infectado, não vai sofrer tanto, se recuperando com um tratamento mais simples. Esta forma de prevenção é altamente recomendada especialmente para animais que convivem regularmente com uma grande quantidade de cachorros, haja vista a alta transmissibilidade da doença.\r\n\r\nMuitas pessoas não sabem sobre a existência da doença e nem sobre a possibilidade de prevenção por meio de vacina. Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo Estadual institua a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e a divulgação de informações, a fim de incentivar e facilitar o acesso à vacinação.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3455/2020\r\n\r\nESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada nas redes públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do caput desta lei, ficam compreendidos como depressão também os seus diversos distúrbios conhecidos como:\r\n\r\nI - episódios depressivos;\r\n\r\nII - depressão bipolar;\r\n\r\nIII - distimia;\r\n\r\nIV - depressão atípica;\r\n\r\nV - depressão sazonal;\r\n\r\nVI - depressão pós-parto;\r\n\r\nVII - depressão psicótica;\r\n\r\nVIII - depressão unipolar.\r\n\r\nArt.2º - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI- Criação de um Centro de Referência de Pesquisa sobre Aspectos Psicossociais de Prevenção e tratamento da Depressão e efetuar pesquisas, visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios;\r\n\r\na) O Núcleo ou Centro de Referência deverá ser a base integradora para os sistemas e instituições de auxílio e tratamento já existentes. (CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, CRAS -Centro de Referência da Assistência Social).\r\n\r\nII- Evitar ou diminuir as graves complicações para os educandos, educadores e demais servidores da instituição de ensino, decorrentes do desconhecimento acerca da depressão e seus tipos;\r\n\r\nIII- Aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos\r\n\r\nbenefícios;\r\n\r\nIV- Identificação, e acompanhamento de alunos, professores e servidores da rede pública estadual de ensino diagnosticados com depressão;\r\n\r\nV- Conscientização de alunos, professores, servidores e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades educacionais estaduais quanto aos sintomas e à gravidade da doença;\r\n\r\nVI- Abordagem do tema em reuniões e outros momentos adequados para quando da realização de reuniões para informar e conscientizar, a respeito da doença;\r\n\r\nVII - Prestar serviços de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de forma contínua, dentro de todos os estabelecimentos escolares com o auxílio profissional devidamente qualificado para tal atividade.\r\n\r\nVIII- Encaminhamento para tratamento no (Núcleo ou centro de referência) ou para os demais sistemas e instituições de auxílio e tratamento existentes, elencados neste artigo na alínea a do inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - O diagnóstico da depressão deve ser realizado somente por um médico especialista em transtornos mentais “psiquiatra” e/ou por um psicólogo devidamente concursado e habilitado no quadro de funcionários de cada instituição pública estadual.\r\n\r\n§1º - Durante a consulta serão feitos alguns testes e questionários, que podem apontar para o distúrbio.\r\n\r\n§2º - O psiquiatra fará, também, outras observações, como histórico do paciente e familiares, e poderá pedir alguns exames laboratoriais específicos para se chegar ao diagnóstico.\r\n\r\n§3º - O acompanhamento durante a fase de tratamento deve ser feito de forma gratuita e constante, por um psiquiatra ou psicólogo.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a presença no recinto escolar durante todo o horário de funcionamento de, no mínimo, um dos seguintes profissionais especializados em saúde mental:\r\n\r\nI- Estagiários não remunerados;\r\n\r\nII- Estagiários remunerados;\r\n\r\nIII- Psicólogos e/ou Psiquiatras provenientes de parcerias público-privada e convênios;\r\n\r\nIV- Profissionais contratados temporariamente;\r\n\r\nV- Psicólogos e/ou Psiquiatras aprovados em cargo público para exercício de função na instituição de ensino de forma efetiva;\r\n\r\nArt. 5º - Este programa será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão nas redes públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA depressão, conhecida como o \"mal do século\", atinge hoje mais de 320 milhões de pessoas de todas as idades no mundo (OMS). Um terço da população brasileira (em sua grande maioria jovem) está condenada a esse transtorno mental, que pode ocasionar do desencanto da vida até a incapacitação do indivíduo nas ações simples do cotidiano.\r\n\r\nO desconhecimento acerca da doença leva o indivíduo a padecer duplamente, pois demora a buscar auxílio médico sofrendo então os sintomas sem o tratamento necessário. Existem muitos pré-conceitos por parte da população, que julgam muitas vezes que a pessoa doente não reage porque não quer ou por fraqueza de caráter.\r\n\r\nO Estado não pode se furtar da responsabilidade em relação à saúde pública tendo o dever de esclarecer esta doença que tanto desencadeia sofrimento e incapacita pessoas de sentir prazer fazendo-as perder a vontade de viver, o que pode levar em alguns casos ao suicídio.\r\n\r\nAs causas dessa síndrome podem estar ligadas a alguns fatores, podendo ser genéticos ou ambientais e que podem ser engatilhados por eventos diversos ou falhas neurais. O tratamento correto pode combater de forma eficaz a doença e amenizar os sintomas, por isso, a importância do Estado instituir uma Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3456/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.\r\n\r\nArt. 2º- São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia:\r\n\r\nI - atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a disseminação à sociedade em geral de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;\r\n\r\nIV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;\r\n\r\nV - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;\r\n\r\nVI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado do Rio de Janeiro, sempre associado à políticas públicas eventualmente em vigência à nível nacional.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a fibromialgia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.\r\n\r\nOs principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração da memória e concentração. Está associada a alterações emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.\r\n\r\nSeu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas e ao exame clínico, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender points, ou então, o médico aplica um questionário denominado FIQ - Fibromyalgia Impact Questionnaire - “Questionário de Impacto da Fibromialgia” que é um instrumento válido e confiável para medir a capacidade funcional e o estado de saúde de pacientes brasileiros com o sintoma.\r\n\r\nNão existe um exame complementar específico, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da exclusão de doenças que possuem sintomas semelhantes e podem simular fibromialgia.\r\n\r\nTambém não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.\r\n\r\nO uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro. Os analgésicos e anti-inflamatórios po dem ter uso restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, através do qual pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.\r\n\r\nArt. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).\r\n\r\nArt. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.\r\n\r\nArt. 4. O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência através do efetivo diálogo com a sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo deve promover campanhas necessárias para promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Brasil, mais especificamente no Estado do Rio de Janeiro, havendo um aumento no número de casos durante o isolamento social, causado pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nSegundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher.\r\n\r\nEm 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda.\r\n\r\nQuando olhamos apenas para o estado do Rio de Janeiro, os dados são ainda mais estarrecedores, uma vez que, segundo levantamento feito pelo Instituto Igarapé, entre 2016 e 2018, houve um aumento de 317% nos casos de feminicídio, totalizando 167 vítimas. Entre as mulheres vitimadas, 38% tinham entre 15 e 29 anos. Mulheres negras sofreram a maioria dos casos, sendo 64% dos crimes registrados. 62% dos crimes ocorreram dentro de casa, o que mostra como o espaço familiar não é, muitas vezes, um espaço seguro para as mulheres. E 56% dos feminicídios foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros das vítimas.\r\n\r\nCom o isolamento social, medida importante para conter o avanço da covid-19, a questão da violência contra a mulher fica ainda mais grave, visto que como os dados indicam a casa não é um local seguro para as mesmas. Apenas nos 10 primeiros dias de quarentena, o Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica no estado.\r\n\r\nNessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. Um exemplo disso, é que na Argentina foi criado o Código “Máscara Vermelha”, como forma de proteção e combate à violência doméstica, por meio do qual a vítima pode, via ligação ou pessoalmente, efetivar pedido de socorro e ajuda em farmácias de maneira mais discreta, conforme resta citado em Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados do Brasil, que objetiva instituir no nosso país um programa semelhante, também chamado código “máscara vermelha”.\r\n\r\nOutro exemplo, é a campanha lançada no dia 10/06/2020, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (ABM), intitulada “Sinal Vermelho” de ajuda a vítimas de violência doméstica na pandemia, com o objetivo de oferecer um canal silencioso que permitisse às mulheres com um gesto, qual seja, mostrar um “X” na palma da mão, pedir socorro em farmácias. Observa-se que esta campanha do CNJ e da AMB foi criada como primeiro resultado prático de ação emergencial elaborada por grupo de trabalho para ajudar as vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nA proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei foi inspirada na estratégia da campanha “sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, seja nas farmácias partícipes ou nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis. Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que seja debatido e aprovado o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3458/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóvel realizada por pessoas de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se pessoa de baixa renda os beneficiários do Programa Bolsa Família, ou de qualquer Programa de Complementação de Renda do Estado do Rio de Janeiro, ou de qualquer um dos Municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão pretende assegurar a isenção dos emolumentos cartorários para as pessoas de baixa renda, na aquisição do primeiro imóvel, tendo em vista esse ser um gasto de alto custo, o que acaba representando um entrave à regularização do bem.\r\n\r\nCabe destacar que com a legalização do imóvel, o Estado terá um controle maior sobre a fiscalização e arrecadação de impostos.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, que realizam serviços de acompanhamento gestacional deverão assegurar atendimento psicológico às gestantes durante todo o período pré-natal.\r\n\r\nParágrafo único - Será garantindo o prolongamento do atendimento psicológico a gestante após o período do pré-natal, quando comprovada a necessidade da gestante através da indicação clínica.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (artigo 196), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo observada à redução do risco de doença e outros agravos.\r\n\r\nO projeto em questão pretende garantir o atendimento psicológico as gestantes durante todo o período do pré-natal, e quando necessário no período pós-parto também.\r\n\r\nTodas as unidades de saúde da rede pública estadual que façam acompanhamento gestacional deverão oferecer esse tipo de atendimento as gestantes.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o processo de aprendizagem e a construção psíquica se originam precocemente na vida intrauterina.\r\n\r\nDurante muito tempo, acreditou-se que a vida intrauterina era uma etapa responsável apenas pelo desenvolvimento físico da criança, o útero materno representava um lugar isolado, no qual, o bebê parecia estar inacessível aos estímulos externos, pensava-se que a criança no útero, permanecia em estado de plena satisfação e felicidade, desconectada dos pensamentos e sentimentos da mãe.\r\n\r\nA mulher grávida exerce sobre seu filho, um papel fundamental na constituição de sua personalidade, antes do nascimento, influenciando-o com seus pensamentos e sensações, e assim tem a possibilidade de contribuir para o desenvolvimento de um ser humano psiquicamente mais saudável. O modo pelo qual o indivíduo se relaciona com a vida depende grande parte das sensações recebidas no útero.\r\n\r\nEm um processo nocivo de uma gestação estressada é que os hormônios maternos cruzam a placenta, produzindo efeitos secundários no feto. A ação estressante sobre o embrião é gerada pela emoção do medo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o “bem gestar” é relevante para a vida humana e no âmbito social, bem como o quanto a relação mãe/bebê, bebê/família/educação e família/sociedade possibilitam que grandes feitos sejam alcançados através do desenvolvimento infantil, favorecendo que sejam adultos amorosos, preocupados com o bem estar individual e coletivo.\r\n\r\nOutro benefício importante com essa medida é que as grávidas estarão melhor preparadas para assumir a função de mãe, bem como com a diminuição de demandas que o próprio sistema público de saúde deverá receber por problemas no futuro.\r\n\r\nDessa forma, o psicólogo poderá contribuir na atenção básica frente à gravidez durante o período pré-natal e pós-parto.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3460/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais militares e bombeiros militares deverá ser prestada de forma universal inclusive aos seus dependentes, sem qualquer exigência de contribuição, conforme prevê o artigo 48 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, assegurar a saúde é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nO Estado também possui competência para legislar sobre matérias de saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO projeto em questão pretende garantir a assistência médico-hospitalar aos policiais militares e bombeiros militares sem qualquer exigência de contribuição ao Fundo de Saúde da Coorporação, de acordo com o previsto no artigo 48 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nCabe destacar que deverá ser prestado atendimento de forma universal para todos os policiais, bombeiros e seus respectivos dependentes.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3461/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRAS, BEM COMO DE MANUTENÇÃO JUNTO AOS BATALHÕES E UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os serviços referentes a obras, bem como manutenção, limpeza e pintura, junto aos Batalhões e Unidades da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser terceirizados, sendo vedada a designação dessa atribuição aos policiais militares.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Assim, assegurar a segurança pública é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nA proposta pretende instituir em todos os Batalhões e Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a terceirização dos serviços de obras e de manutenção, vedando essa atribuição aos policiais militares.\r\n\r\nCom essa medida teremos um efetivo maior à disposição de toda a população, empenhado na redução da criminalidade em nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3462/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS A EMPRESAS DO SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA QUE ORIGINEM LIGAÇÔES TELEFÔNICAS PARA ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO A OCORRÊNCIA RELATADA NÃO FOR CONFIRMADA PELO AGENTE PÚBLICO ACIONADO, OU QUE NÃO DISPONIBILIZEM PREPOSTO NO LOCAL PARA ATENDIMENTO TÉCNICO/OPERACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas do setor de segurança privada que originem chamadas telefônicas para os órgãos da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional, ficam sujeitas às seguintes sanções:\r\n\r\nI- Advertência por escrito pela autoridade competente, na primeira autuação;\r\n\r\nII- Multa no valor de R$ 2 mil (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, que será reajustada, anualmente, com base variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas aplicadas constituirão receitas para os fundos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo para apuração dos fatos, bem como a aplicação de multa, quando for o caso, serão de competência do órgão acionado para a verificação da ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ crescente a quantidade de acionamentos de alarme resultantes de motivação falsa ou acidental. Além disso, lamentavelmente, muitas empresas de segurança acionam os serviços de emergência para verificar ocorrências, para não ter de deslocar pessoal e veículos até o local para efetuar a verificação. Isso ocupa e prejudica sobremaneira a atuação da Polícia Militar, afetando as ações de pronto atendimento às emergências reais, em especial as que são demandadas pela população.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3324/2020\r\n\r\nDECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO, André Ceciliano, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Bebeto, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Anderson Alexandre, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4563/2018\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, André Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2, TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor William Douglas Resinente dos Santos, professor universitário, escritor e Juiz Federal da 2ª Região/TRF 2, Titular da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor William Douglas Resinente dos Santos está entre os juízes/professores mais conhecidos e respeitados nacionalmente, tendo cerca de 800 mil seguidores nas redes sociais e mais de 10 milhões de visualizações no YouTube. Ele é o Juiz Federal mais antigo da 2ª Região/TRF 2 e Titular da 4ª Vara Federal de Niterói /RJ. É também escritor e professor de diversas universidades públicas e privadas, ex-professor concursado da Universidade Federal Fluminense (UFF) e professor pesquisador-associado na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no Grupo \"NUPEDIA: teoria e a prática do Direito com reflexos na justiça exponencial\". \r\n\r\nO juiz é criador de uma nova metodologia e abordagem na gestão pública, já premiada várias vezes e objeto de estudo em tese de doutorado apresentada na Uninove/SP, pela pesquisadora Sandra Nigri, professora da UFMT. Tal modelo integra a lista de Melhores Práticas de Gestão do Conselho Nacional de Justiça e o Banco de Boas Práticas do Prêmio Innovare (Edição 2004).\r\n\r\nFoi a primeira pessoa a sugerir a criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal, em 1994, a maior revolução pela qual passou o Judiciário Federal, desde a Constituição de 1988. Seu pioneirismo foi reconhecido pela publicação do STJ que trata do tema (Série Pesquisas do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal /STJ, volume 7).\r\n\r\nO agraciado, que possui mais de 50 livros publicados, tendo mais de 1,2 milhão de exemplares já vendidos, é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo pela EPPG/ COPPE/UFRJ, Bacharel em Direito pela UFF, Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e Doutor honoris causa da ESA - Escola Superior de Advocacia (OAB/RJ). \r\n\r\nJá exerceu as atividades de Advogado, Delegado de Polícia, Defensor Público, Professor de Direito Processual na Universidade Federal Fluminense - UFF e Professor em vários cursos preparatórios. Ministrou aulas nos cursos de Educação Continuada da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV); foi membro das Bancas Examinadoras de Direito Penal dos V, VI, VII e VIII Concursos Públicos para Delegado de Polícia/RJ, sendo presidente em algumas delas; foi conferencista em simpósios, seminários, empresas, universidades e cursos preparatórios; proferiu palestras para mais de 2,5 milhões de pessoas; agraciado com quatro medalhas militares, diversas medalhas civis e três prêmios pela atuação na área de inclusão social e racial. \r\n\r\nFoi membro da Associação Inter-religiosa de Juristas para o Diálogo e a Paz; Embaixador da Missão Vida, que recupera moradores de rua; Membro da Educafro, OSCIP católica franciscana que trabalha com inclusão social e racial; Professor voluntário no Coletivo Justiça Negra Luiz Gama e Coordenador de Empreendedorismo do Projeto Cristolândia, da Junta de Missões Nacionais, da Convenção Batista Brasileira.\r\n\r\nSeu perfil como magistrado é de um juiz produtivo, criativo e empenhado em melhorar a gestão pública. Foi decano na 2ª Região, TRF2; 1º colocado no ranking de produtividade de sua Subseção Judiciária (Niterói/Maricá) por diversas vezes; profere palestras regulares em órgãos do Poder Judiciário, abordando sobre qualidade, produtividade, gestão, inovação, liderança, felicidade no serviço público e outros temas; proferiu a aula magna na inauguração da Escola Corporativa do STJ (2018) e palestras no STF, STJ, CJF, Escola da AGU e em diversos TJs, TRFs e TRTs, em Escolas de Magistratura e para juízes e servidores, atuou como consultor ad hoc do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF/STJ), emitindo pareceres sobre artigos enviados para publicação; atuou co mo Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - SJ/RJ (2001/2002); foi membro da Diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Conselho Fiscal e Diretor Adjunto da Revista Direito Federal), nos biênios 2000/2002 e 2002/2004; foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - 2008/2009 - e da Comissão de Igualdade Racial do IMB - Instituto dos Magistrados do Brasil; foi membro do Conselho Consultivo da Direção do Foro da SJ/RJ - 2009/2010. \r\n\r\nPremiações específicas na atuação como Magistrado:\r\n\r\n. Prêmio na 6ª Mostra Nacional de Qualidade do Poder Judiciário (2005);\r\n\r\nPrêmio na 9ª Mostra Nacional de Qualidade do Poder Judiciário (2009);\r\n\r\n. Modelo de trabalho relacionado como Boa Prática de Gestão no Poder Judiciário, pelo Conselho Nacional;\r\n\r\nde Justiça, projeto catalogado no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (Resolução CNJ 70/2009);\r\n\r\n. Modelo de trabalho incluído no rol de \"Melhores Práticas de Gestão\" do Prêmio Innovare;\r\n\r\n. Agraciado com o título “Notável Jurista” pela Associação de Clubes de Advogados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Prêmio Peter Drucker, pela atuação na área da Gestão Pública, concedido pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Goiás.\r\n\r\nO homenageado sempre alcançou excelentes colocações em vários concursos públicos:\r\n\r\n. 1º colocado no concurso público para Juiz de Direito/RJ\r\n\r\n. 1º colocado no Concurso Público para Defensor Público/RJ\r\n\r\n. 1º colocado no Concurso Público para Delegado de Polícia/RJ\r\n\r\n. 4º colocado no Concurso Público para Professor de Direito, na UFF\r\n\r\n. 5º colocado no Concurso Público para Analista Judiciário/TRF da 2ª Região\r\n\r\n. 8º colocado no Concurso Público para Juiz Federal/TRF da 2ª Região\r\n\r\n. 1º colocado no CPOR/RJ (Arma de Infantaria)\r\n\r\n. 1º colocado no Vestibular para Direito/UFF\r\n\r\n. 3º colocado em concurso nacional de monografias sobre a Justiça Federal (trabalho publicado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF/STJ, na Série Monografias do CEJ, volume 2)\r\n\r\nComo professor é um intelectual conhecido, profícuo e inovador. Foi o criador de uma nova disciplina, hoje adotada em diversas universidades e em cursos preparatórios: Como estudar e técnicas de realização de provas; é autor de vários estudos na área jurídica, como a Proposta de Criação dos Juizados Especiais Federais (1994) e a Tese da Legítima Defesa Antecipada, já referida por Juarez Tavares, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete; é autor de artigos publicados na imprensa e em revistas especializadas, além de consultorias para os Jornais Correio Braziliense, O Globo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Zero Hora, O Dia, Jornal do Commercio, O Fluminense, Folha Dirigida, JC Concursos, Tribuna da Imprensa, A Gazeta, entre outros. Revistas: HSM ExpoManegement, Você S/A, Piauí, Veja, Revista dos Tribunais, Doutrina/ID, Revista de Direito Tributário/Malheiros, In Verbis/IMB, Consulex, ADCOAS, ADV-COAD, Justilex e das Revistas de Direito do IEJ, Defensoria Pública, AJUFE, TRF da 1ª Região, Justiça Federal/RJ, entre outras; colunista dos jornais O Fluminense e Jornal dos Concursos; dos sites Correioweb, UOL, CPADNews, Instituto IPC e das revistas Geração JC e Revista do Concurseiro Solitário, entre outros; apontado como o maior especialista em aprovação em provas e concursos pelo Jô Soares, Veja, Exame, Você S/A, Revista Piauí, programa Fantástico, jornal Valor Econômico etc.; organizador de seminários e cursos sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Técnicas de\r\n\r\nOtimização de Estudo e Mudanças no Mundo do Trabalho.\r\n\r\nPrêmios, medalhas e homenagens já recebidas: \r\n\r\n. Agraciado com 4 medalhas militares: “Correa Lima” (1986), “Soldado da Paz” (2007), “Medalha do Pacificador” (2016), “Medalha do Exército” (2020).\r\n\r\n. Agraciado com diversos prêmios pela gestão, inovação e produtividade como magistrado.\r\n\r\n. Agraciado com as seguintes medalhas civis: Dr. José Clemente Pereira, a mais alta condecoração concedida pelo Município de Niterói/RJ (2002), Orlando Marinho Gurgel - OAB/Niterói (2008), Medalha do Mérito Cultural da Magistratura - IMB (2009), Medalha Pedro Ernesto - Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2012).\r\n\r\n. Recebeu três prêmios pela atuação na área de inclusão social e igualdade racial:\r\n\r\nTítulo de “Negro Honorário” pela OSCIP católica franciscana Educafro, onde já trabalha há mais de 20 anos; Prêmio Benedicto Galvão, por combate ao racismo e à discriminação e preconceito, concedido pela Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP, tendo sido o único branco entre os sete agraciados; Medalha Rosa Negra, concedida por um conjunto de 11 coletivos de atuação na questão racial.\r\n\r\n. Personalidade Cidadania 2010, concedido pela ABI - Associação Brasileira de Imprensa/UNESCO e Jornal Folha Dirigida.\r\n\r\n. Prêmio Jovem Embaixador 1982/1983, promovido pela Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\n. Agraciado com a cidadania Valadarense, por ter criado e coordenado operação de socorro que mandou 155 mil litros de água e perfurou seis poços artesianos na Região de Governador Valadares quando do acidente com a Samarco.\r\n\r\nFoi biografado em dois livros:\r\n\r\n. História Oral do Exército - Formação de Oficiais da Reserva. Tomo 1. Aricildes de Moraes Motta (Coord.) Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército - BIBLIEX, 2010. Páginas 380/410.\r\n\r\n. Sucesso com Direito. Paulo Nicholas (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2015. Páginas 139/196.\r\n\r\nO agraciado é escritor best-seller no brasil e no exterior. Tem mais de 50 livros publicados e mais de 1,2 milhão de exemplares vendidos. É autor de livros publicados no Brasil, EUA, Europa e América Latina, e, em 2020, na África, com traduções para o inglês, leto e espanhol e obras sendo vertidas para o coreano, russo e árabe; possui dois livros já publicados nos EUA, em inglês, em editora de grande porte (Baker Books); está em primeiro lugar nas principais listas de livros mais vendidos: Você S/A, Veja, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e PublishNews; já figurou por mais de 170 semanas na lista de livros mais vendidos da PublishNews; é autor de em dos 10 livros mais vendidos no Brasil, em 2013, (As 25 Leis Bíblicas do Sucesso).\r\n\r\nO Doutor William Douglas é membro da Academia Evangélica de Letras do Brasil - AELB, ocupando a Cadeira nº 22; da Academia Niteroiense de Letras - ANL, ocupando a Cadeira nº 40; da União Brasileira de Escritores - UBE. É ex-Membro do Conselho Editorial da Thomas Nelson Brasil/Ediouro - 2010; do Conselho Editorial da Revista Cristianismo Hoje. É ex-Consultor do Grupo Editorial Campus/Elsevier - 2010; ex-Membro do Conselho da SBI - Sociedade Bíblica Internacional; presidente do Conselho Editorial da Editora Impetus; coordenador/Autor da Bíblia de Estudo “Fé e Trabalho”, em produção na Sociedade Bíblica do Brasil, publicação com 1900 páginas, que sistematiza o tema dentro das Escrituras Sagradas.\r\n\r\nObras publicadas na área jurídica:\r\n\r\n. O Coronavírus e a Constituição Federal (e-book). 3ª ed. Niterói: Impetus, 2020.\r\n\r\n. Vade Mecum Impetus. Coordenador. Niterói: Impetus, 2019.\r\n\r\n. Omissão Inconstitucional e Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos. 3ª ed. Niterói: Impetus, 2017. Em coautoria com Eugênio Rosa de Araújo e André Luiz Maluf Chaves.\r\n\r\n. Medicina Legal à Luz do Direito Penal e do Direito Processual Penal. 14ª ed. Niterói: Impetus, 2019. Em coautoria com Rogério Greco.\r\n\r\n. Comentários sobre a Lei Contra o Crime Organizado. Lei nº 9.034/95. 2ª ed. Niterói: Impetus, 2001. Em coautoria com Abel Fernandes Gomes e Geraldo Prado.\r\n\r\n. Comentários ao Decreto nº 6.944/09: Normas gerais relativas a concursos públicos federais. Niterói: Impetus, 2009. Vários autores.\r\n\r\n. Uma Nova Defensoria Pública Pede Passagem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.\r\n\r\n. Princípios Básicos da Argumentação Jurídica. Niterói: Impetus, 2008.\r\n\r\n. Direito Constitucional. 17ª ed. Niterói: Impetus, 2009. Em coautoria com Sylvio Motta.\r\n\r\n. Controle de Constitucionalidade. 5ª ed. Niterói: Impetus, 2009. Em coautoria com Sylvio Motta.\r\n\r\n. Direito Administrativo Concreto. Niterói: Impetus, 2009. Em coautoria com Dwight C. Ronzani e Sylvio Motta.\r\n\r\n. Ensaios Críticos sobre Direito Penal e Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1995. Vários autores.\r\n\r\n. Livro de Estudos Jurídicos do IEJ - Instituto de Estudos Jurídicos. James Tubenchlak (Coord.). Niterói: IEJ, 1995. Vários autores.\r\n\r\n. Imposto de Renda - Estudos nº 39. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1994. Vários autores.\r\n\r\nObras publicadas na área de Gestão do Poder Judiciário:\r\n\r\n. Inovação na Gestão Pública. Niterói: Impetus (no prelo). Em coautoria com Luciana Elmor.\r\n\r\n. Manual do Conciliador e do Juiz Leigo nos Juizados Especiais Cíveis. Niterói: Impetus, 2006.\r\n\r\n. Gestão de Serviço com Qualidade e Produtividade. 2ª ed. Niterói: Ed. 9/9 (Ed. Universitária da UNIVERSO), 1997. Em coautoria com Gildásio Mendes.\r\n\r\n. Justiça Federal: Uma Proposta para o Futuro. Brasília: CEJ/STJ, 1995. Em coautoria com Leandro Paulsen e Paulo Fernando Silveira.\r\n\r\nObras publicadas na área de Educação e Literatura:\r\n\r\n. A Nova Gestão na Era do Conhecimento. São Paulo: Leader, 2016.\r\n\r\n. A Última Carta do Tenente. 6ª ed. São Paulo: Planeta dos Livros, 2016 (anteriormente, com o mesmo título, publicado pela Editora Impetus).\r\n\r\n. Da Graduação para o Mercado de Trabalho: caminhos para o sucesso. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, 2014.\r\n\r\n. A Arte da Guerra para Professores. Niterói: Impetus, 2012. Em coautoria com Nataniel Gomes.\r\n\r\n. Criando Campeões. Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2008. Em coautoria com Renato Araújo.\r\n\r\n. Ajude seu Filho a Ser um Vencedor. Niterói: Impetus, 2004. Em coautoria com Renato Araújo e Ruth Pauls.\r\n\r\n. Poesia Sobre a Vida, Amor, Família, o Mundo e o Tempo. Rio de Janeiro: Impetus, 2001.\r\n\r\n. Direitos Humanos - Carta de Princípios. Celuta Cardoso Ramalho (Coord.). Niterói: Edição independente, 1998. Vários autores.\r\n\r\n. Mãos Dadas (poesia). Niterói: Edição independente, 1985. Vários autores.\r\n\r\n. Melhores Trabalhos do Jovem Embaixador 1982/1983. Rio de Janeiro: Miguel Couto, 1983.\r\n\r\nObras publicadas na área de concursos públicos:\r\n\r\n. Como Passar em Provas e Concursos. 29ª ed. Niterói: Impetus, 2019.\r\n\r\n. Como Passar em Provas e Concursos - RESUMO. 12ª ed. Niterói: Impetus, 2019.\r\n\r\n. Agenda do Concurseiro - PLANNER. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Em coautoria com Marcelo Hugo da Rocha.\r\n\r\n. Como Passar no Exame da OAB. Niterói: Impetus, 2018. Em coautoria com Eduardo Sabbag e Cristiano Sobral.\r\n\r\n. Mapas Mentais e Memorização. 5ª ed. Niterói: Impetus, 2015. Em coautoria com Felipe Lima.\r\n\r\n. Como Usar o Cérebro para Passar em Provas e Concursos. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2015. Em coautoria com Carmem Zara.\r\n\r\n. Coaching para Concursos. Niterói: Impetus, 2013.\r\n\r\n. Concursos Públicos: 20 passos para ser aprovado. Rio de Janeiro: Folha Dirigida, 2012. Vários autores.\r\n\r\n. A Arte da Guerra para Concursos. 5ª ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2011.\r\n\r\n. Agenda do Concurseiro. Niterói: Impetus, 2011. Em coautoria com Thales Tácito.\r\n\r\n. Carta aos Concursandos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2016. Em coautoria com Francisco Dirceu Barros.\r\n\r\n. Como Passar no Vestibular - Vestibular. Niterói: Impetus, 1999. Em coautoria com Pachecão. \r\n\r\n. Como Estudar e Ficar Preparado - Vestibular. Niterói: Impetus, 1999. Em coautoria com Pachecão.\r\n\r\n. Como Fazer Provas - Vestibular. Niterói: Impetus, 1999. Em coautoria com Pachecão.\r\n\r\n. Medicina Legal para Delegado de Polícia. 3ª ed. Rio de Janeiro: Degrau Cultural, 1996. Em coautoria com Flávio Granado Duque e Abouch Valenty Krimchantowski.\r\n\r\nObras publicadas na área de desenvolvimento pessoal:\r\n\r\n. Sabedoria para Vencer. São Paulo: Editora Planeta, 2018.\r\n\r\n. Viva Melhor e Venda Mais. São Paulo: Gente, 2017. Em coautoria com Ricardo Lemos.\r\n\r\n. Leitura Dinâmica: como multiplicar a velocidade, a compreensão e a retenção da leitura. 17ª ed. Niterói: Impetus, 2015. Em coautoria com Ricardo Soares.\r\n\r\n. Manual de Português e Redação Jurídica. 6ª ed. Niterói: Impetus, 2014. Em coautoria com Renato Aquino.\r\n\r\n. Como Falar Bem em Público. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2013. Em coautoria com Rogério Sanches Cunha e Ana Lúcia Spina.\r\n\r\n. Vencendo na Computação Gráfica. Niterói: Impetus, 2010.\r\n\r\n. A Maratona da Vida. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010.\r\n\r\n. Administração do Tempo. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2012. Em coautoria com Alberto Dell´Isola.\r\n\r\nObras publicadas na área de sabedoria bíblica para aplicação laica:\r\n\r\n. Como Vencer Gigantes. Rio de Janeiro: Sextante: 2016. Em coautoria com Flavio Valvassoura.\r\n\r\n. Sociedade com Deus. Rio de Janeiro: Sextante, 2014. Em coautoria com Rubens Teixeira.\r\n\r\n. As 25 Leis Bíblicas do Sucesso. Rio de Janeiro: Sextante, 2012. Em coautoria com Rubens Teixeira.\r\n\r\n. Assustadoramente Ricos. 2ª ed. Niterói: Impetus, 2019. Em coautoria com Rubens Teixeira.\r\n\r\n. O Poder dos 10 Mandamentos. Rio de Janeiro: Mundo Cristão, 2013. Anteriormente publicado como Os 10 Mandamentos para uma Vida Melhor. Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2008.\r\n\r\nObras publicadas na área de sabedoria bíblica com a abordagem da cosmovisão cristã:\r\n\r\n. Formigas. São Paulo: Mundo Cristão, 2016. Em coautoria com Davi Lago.\r\n\r\n. Mente Renovada. Curitiba: Palavra, 2017. Em coautoria com Nataniel Gomes.\r\n\r\n. A Receita de Jesus para uma Vida mais Feliz. Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2009. Vários autores\r\n\r\nObras publicadas no exterior:\r\n\r\n. As 25 Leis Bíblicas do Sucesso, publicado em inglês (Ed. Baker Books, EUA), leto (Ed. Zvaigane ABC, Letônia), espanhol (Ed. Taller del Éxito, México), espanhol (Ed. Planeta/Diana, América Latina). Obra em vias de publicação na Nigéria e em fase de tradução para o polonês.\r\n\r\n. Sociedade com Deus, publicado em inglês (Ed. Baker Books, EUA). \r\n\r\nAudiobooks e DVDs:\r\n\r\n. Como Passar em Provas e Concursos. Rio de Janeiro: Plugme, 2009. Audiobook.\r\n\r\n. Sucesso Profissional à Luz da Bíblia - BV Films. DVD.\r\n\r\n. Dinheiro, Riqueza e Prosperidade à Luz da Bíblia - BV Films. DVD.\r\n\r\n. Como Estudar, Como Aprender - IESDE. DVD.\r\n\r\n. Administração do Tempo e Rendimento nos Estudos - IESDE. DVD.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para a aprovação desta proposição. \r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Eurico Junior, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Léo Vieira, Vandro Família, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Pedro Ricardo, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Bebeto , Filippe Poubel\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 334/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO AOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES MILITARES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O policial civil do Estado do Rio de Janeiro fas jus a gratificação por trabalho noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o Art.10 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - de Trabalho Noturno, no percentual de 20%. (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada.\"\r\n\r\nArt. 3º - O adicional previsto nesta Lei aplica-se as horas de serviços prestados no período entre 22h e 5h.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversas decisões judiciais vem sendo proferidas ratificando o direito de adicional por trabalho noturno aos policiais.\r\n\r\nEm recente decisão emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido o direito, constitucional, a dois policiais civis em perceber adicional por trabalho noturno por serviços prestados no período de 22h e 5h.(Disponível no endereço:www.extra.globo.com/economia/emprego/servidor-publico/tj-rj-decide-que-policiais-civis-tem-direito-adicional-noturno-de-20-rv1-1-24796764.html#:~:text=A%201%C2%AA%20Turma%20Recursal%20Fazend%C3%A1ria,trabalhado%20entre%2022h%20e%205h.)\r\n\r\nA Constituição Federal é clara em seu artigo 7º, inciso IX, quando prevê: \"remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; \".\r\n\r\nDa mesma forma dispõe a Constituição Estadual, no que tange ao servidor civil:\r\n\r\n\"Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; \"\r\n\r\nDa mesma forma, por se tratar de matéria que gera impacto financeiro no poder executivo e altera carreira de servidores, segue a proposição no formato de Indicação Legislativa, esperando que o Chefe do Poder Executivo envie a essa casa as devidas mensagens de Lei para garantir este direito constitucional aos nossos policiais que arriscam suas vidas, diurna e noturnamente, para defesa da população, fazendo jus a percepção de adicional noturno, na forma garantida pelo texto constitucional e amplamente replicadas no Poder Judiciário.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 464/20120\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2743 de 2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9130, de 14 de dezembro de 2020, que “ALTERA A LEI 8.867, 03 DE JUNHO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNI CIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 465/20120\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3142 de 2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella e Max Lemos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9131, de 14 de dezembro de 2020, que “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 466/20120\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 144 de 2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9132, de 14 de dezembro de 2020, que “DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 467/20120\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1513-A de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9133, de 14 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 468/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3491-A de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9134, de 14 de dezembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 469/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4275 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9135, de 14 de dezembro de 2020, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 470/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1031 de 2019 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9136, de 14 de dezembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 471/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1651 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9137, de 14 de dezembro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 472/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2020, do Ofício nº 464-M, de 24 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2670 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis Resolução nº 05/2019 que, \"DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE \"DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS, COVID-19.\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a abordagem de políticas de sanitização de ambientes e de proteção de contágio de epidemias, endemias e pandemias, na grade curricular e extracurricular na rede estadual de ensino no âmbito do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus, COVID-19. \r\n\r\nNão obstante as suas nobres intenções, o projeto de lei acarreta indevida interferência do Poder Legislativo na gestão do Chefe do Poder Executivo, acarretando vício de iniciativa, eis que cria uma espécie de programa, ainda que no âmbito didático-pedagógico, a ser observado pelos responsáveis da área de educação no Estado do Rio de Janeiro, além do que, autoriza a prática de atos ao Executivo, como expressamente o faz no art. 4° do Projeto de lei em apreço. A bem da verdade, o Projeto de lei traz conteúdo programático a ser observado por órgãos da Administração Pública, o que, como sabido e disposto, tanto na Constituição da República, quanto na Carta estadual, depende de iniciativa única e exclusiva da Chefia do Executivo estadual. O art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o art. 112, §1º, lI, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça tem decisões no sentido contrário à proposta legislativa, como exemplifica a Representação por Inconstitucionalidade promovida em face de lei aprovada no Município de Volta Redonda, a saber: \r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018. DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL \"INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'''. (..) INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO (..)\" Grifou-se. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde manifestou-se desfavoravelmente ao Projeto em apreço, ressaltando que já existe o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 no âmbito da Pasta e que o PSE pode contemplar essa demanda, de modo a não ser necessário utilizar o escasso tempo disponível, necessário para ministrar as disciplinas obrigatórias da grade curricular existente. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Renúncia da Liderança do Partido NOVO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-vos e na condição de Líder do Partido Novo, venho perante V.Exª renunciar ao cargo de Líder de bancada do Partido NOVO e indicar o Deputado Alexandre Freitas para assumir a função na Liderança.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÔES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4329 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias no sentido de aumentar o policiamento por meio de rondas e a implantação de 1 (um) Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO).\r\n\r\n4330 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias para a instalação de radares fixos de controle de velocidade na Rodovia RJ-130 (Rodovia Amaral Peixoto) no trecho do Km 08, sentido Rio-Teresópolis.\r\n\r\n4331 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Segurança Presente no bairro da Urca.\r\n\r\n4339 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Gustavo Moraes Mangueira, providências necessárias para a poda da árvore na Rua República do Peru, ao lado do número 35, bairro Copacabana.\r\n\r\n4411 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias para promover parceria com a Prefeitura de Teresópolis, no sentido de restaurar o Mirante da Granja Guarani, conhecida localmente como “Quiosque das Lendas” ou “Caramanchão”, situada na Granja Guarani em Teresópolis. \r\n\r\n4430 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias para promover parceria com a Prefeitura de Teresópolis, no sentido de restaurar o Mirante da Granja Guarani, conhecida localmente como “Quiosque das Lendas” ou “Caramanchão”, situada na Granja Guarani, em Teresópolis.\r\n\r\n4431 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias no sentido de promover a atualização e/ou majoração monetária do benefício social previsto no artigo 8º do Decreto nº 42.406/2010 (Programa Morar Seguro), combinado com o Decreto nº 43.091/2011, bem como a manutenção da concessão do benefício aos assistidos dos municípios da Região Serrana, especialmente os de Teresópolis e Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n4326 - SOLICITA a Exma Secretária de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Maria Isabel de Castro, medidas necessárias para a instalação de um Polo do CEDERJ, no CIEP 464 - Admar Ferreira de Medeiros no município de Cardoso Moreira. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4281 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para a poda das árvores que estão localizadas na rede elétrica, nas Ruas Jorge Giesta e Boa Ventura, ambas localizadas no bairro do Canteiro. \r\n\r\n4282 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Presidente do Grupo Águas do Imperador de Petrópolis, Sr. Aureo Pires, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua José Gonçalves Braga, bairro Carangola em Petrópolis.\r\n\r\n4283 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, com vistas ao Diretor Presidente do Grupo Águas do Imperador de Petrópolis, Sr. Aureo Pires, providências necessárias para saneamento básico na Rua José Gonçalves Braga, bairro Carangola.\r\n\r\n4284 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para promover o asfaltamento em toda extensão da Rua Cajá Manga, bairro Cosmos.\r\n\r\n4285 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, medidas necessárias para reforma e adequação da Quadra João Dias, localizado na Rua Pedro Melo Ferreira, bairro Santa Cruz.\r\n\r\n4286 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, medidas necessárias para reforma e adequação do Campo de Pentagna, localizado na Rua Antônio Pedro da Rosa, bairro Pentagna.\r\n\r\n4287 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Presidente da Ente Nazionale Per L'Energia Elettrica (ENEL SpA), Sr. Artur Manuel Tavares Resende, providências necessárias para viabilizar a troca de lâmpadas da Rua Tapuias, Jardim Catarina.\r\n\r\n4288 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para reforma e revitalização do campo de futebol, localizado na Av. Borges de Medeiros, altura do número 2000, bairro Lagoa.\r\n\r\n4289 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para revitalização da quadra poliesportiva, localizada no Conjunto Habitacional Termi, na Estrada do Cabloco nº 1.185 em Campo Grande.\r\n\r\n4290 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão da Rua Francisco Portela nº 2.534, bairro Camarão no município de São Gonçalo.\r\n\r\n4291 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. Carlos Henrique B. Machado, medidas necessárias para iluminação pública em toda extensão das Ruas: Rua São Judas Tadeu, Rua das Safiras, Rua das Ametistas, Rua dos Cristais, Rua dos Diamantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Topázios, Rua das Perolas (bairro Chacrinha, Morada do Sol) e Rua Jorge Giesta, Rua Boa Ventura (bairro do Canteiro).\r\n\r\n4292 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que adotem providências necessárias para retirada de entulhos e capinação dos canteiros centrais e acostamentos de toda extensão da Rodovia (RJ-104), conhecida como Rodovia Amaral Peixoto.\r\n\r\n4293 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. Carlos Henrique B. Machado, providências necessárias para promover a limpeza urbana de toda extensão das Ruas Jorge Giesta e Boa Ventura, ambas do bairro do Canteiro.\r\n\r\n4294 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espirito Santo, providências necessárias para o manilhamento da rede de esgoto das seguintes Ruas: Rua São Judas Tadeu, Rua das Safiras, Rua das Ametistas, Rua dos Cristais, Rua dos Diamantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Topázios, Rua das Perolas (bairro Chacrinha, Morada do Sol) e Rua Jorge Giesta, Rua Boa Ventura (bairro do Canteiro).\r\n\r\n4295 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, medidas necessárias para promover a pavimentação das seguintes localidades: Rua São Judas Tadeu, Rua das Safiras, Rua das Ametistas, Rua dos Cristais, Rua dos Diamantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Topázios, Rua das Perolas (bairro Chacrinha, Morada do Sol) e Rua Jorge Giesta, Rua Boa Ventura (bairro do Canteiro).\r\n\r\n4296 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, medidas necessárias para promover a implantação de placas de sinalização das seguintes localidades: Rua São Judas Tadeu, Rua das Safiras, Rua das Ametistas, Rua dos Cristais, Rua dos Diamantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Topázios, Rua das Perolas (bairro Chacrinha, Morada do Sol) e Rua Jorge Giesta, Rua Boa Ventura (bairro do Canteiro).\r\n\r\n4297 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, com vistas ao Instituto Municipal de Cultura e Esportes, providências necessárias para a implantação de uma quadra de esportes no Conjunto Residencial Oswaldo Satarsiere Médici, localizado na Estrada Silveira da Mota, Posse.\r\n\r\n4298 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, medidas necessárias para colocação de quebra-molas nas seguintes localidades: Rua São Judas Tadeu, Rua das Safiras, Rua das Ametistas, Rua dos Cristais, Rua dos Diamantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Topázios, Rua das Perolas (bairro Chacrinha, Morada do Sol) e Rua Jorge Giesta, Rua Boa Ventura (bairro do Canteiro).\r\n\r\n4299 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário de Obras, Sr. Ernani Hélio Dias, providências necessárias para promover o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada da União e Industria, no trecho entre Pedro do Rio e Posse. \r\n\r\n4300 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário de Obras, Sr. Ernani Hélio Dias, providências necessárias para promover o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Silveira da Mota, Posse. \r\n\r\n4301 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a adoção de medidas necessárias para a execução de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rodovia (RJ-104), conhecida como Rodovia Amaral Peixoto.\r\n\r\n4302 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espirito Santo, providências necessárias para ligação da rede de água na Zona Rural, localizado na Rodovia 143, Km 11, altura dos números 9436 e 9236, Nova Rancho.\r\n\r\n4303 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento nos seguintes bairros: Pilar, Posto Bravo e Cidade Nova, ambos localizados no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4304 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. Carlos Henrique B. Machado, providências necessárias para promover o término da reforma do Teatro Rosinha de Valença que encontra-se localizada na Avenida Professora Silvina Borges Graciosa, altura do número 44, bairro Belo Horizonte.\r\n\r\n4305 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, providências necessárias para revitalização do parquinho na Rua David Alves dos Santos, altura do número 301, bairro Parque Pentagna.\r\n\r\n4306 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, Sr. José Geraldo Barbosa Chaves, providências necessárias para revitalização da quadra na Rua David Alves dos Santos, altura do número 301, bairro Parque Pentagna.\r\n\r\n4307 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espirito Santo, providências necessárias para reparo de vazamento de água potável localizado na Rua Rodrigues da Fonseca, altura do número 746, bairro Zé Garoto em São Gonçalo.\r\n\r\n4320 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio de Castro, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Comte Bittencourt, providências necessárias para continuação da obra do Colégio Estadual Pedro Aleixo, localizado na Rua Israel na Cidade de Deus.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4327 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, para que sejam tomadas as providências que se fazem necessárias sobre as péssimas condições da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, Caxias II, administrada pela Organização Social de Saúde Diva Alves do Brasil, através do Contrato de Gestão nº 08/20, no valor de R$ 35.320.418,99(Trinta e cinco milhões, trezentos e vinte mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), localizada na Avenida República do Paraguai, s/nº, Vila Sarapuí, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n4328 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, para que seja realizada a dragagem do canal Marilândia em Campos Elíseos, 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4321 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a extensão do Programa “Segurança Presente” para a entrada do município de Belford Roxo, bem como disponibilizar 02 (dois) policiais 24hs (vinte quatro horas) para patrulhamento em dupla.\r\n\r\n4322 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias para viabilizar termo de concessão de uso, ou qualquer outra medida, do espaço localizado na Rua Ceará nº 401, Praça da Bandeira, para a construção de Pólo de Moto Clube.\r\n\r\n4323 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para regularização do repasse das verbas para as UTI's (Unidade de Tratamento Intensivo) Neonatais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4324 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias para viabilizar o conserto da viatura designada para a Segurança Presente do bairro Itaipu, no município de Belford Roxo e enquanto pendente o conserto, seja nova viatura designada para a localidade.\r\n\r\n4325 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, a viabilização do Projeto Esportivo “Canoagem para todos - Dragon Boat”.\r\n\r\nId: 2287646"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2020), QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente e nobres Deputados, boa tarde! Vou designar o Deputado Luiz Paulo para apresentar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consoante o Relatório do Deputado Márcio Pacheco e a decisão presidida por V.Exa. no Colégio de Líderes, o parecer é favorável às Emendas 2, 12, 25 e 31; favorável com Subemenda às Emendas 1, 3, 11 e 14; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 5, 6, 7, 39, 18, 19, 49, 24, 29, 16, 35, 32 e 33; contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 10, 13, 17, 22, 27, 28, 37, 38, 39 e 40; prejudicadas as Emendas 26, 46 e 42, pela aprovação da Emenda 2; prejudicadas as Emendas 15 e 34, pela aprovação da Emenda 1, Subemenda; prejudicada a Emenda 36, pela rejeição da Emenda 17; prejudicadas as Emendas 18, 20, 21, 23, 28 e 30, pela rejeição da Emenda 10; concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação e fazendo questão, Sr. Presidente, do Substitutivo, conforme orientação de V.Exa. e decisão do Colégio de Líderes, de ler aqui o Artigo 11 - “Estende-se o presente programa especial de parcelamento aos créditos tributários relativos ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) situação de qualquer bens ou direitos dos mesmos termos do que dispõe o Artigo 1º e seguintes desta lei complementar.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, em obediência à decisão do Colégio de Líderes, este é o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, MENSAGEM 45/2020 QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20”.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03 ,09)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Andre Correa (n.ºs 11 a 13, 29)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 15 a 17, 34 a 40)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 19 a 27, 33)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 28, 30)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º32)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 18, 41 e 42)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORAVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 12, 25 E 31; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 11 E14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 e 39; 08, 19 E 41; 09, 24 E 29; 16 E 35; 32 E 33; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07, 10,13, 17,22,27, 28, 37, 38, 39 E 40;PREJUDICADA ÀS EMENDAS N.ºS 26 E 42 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; PREJUDICADA ÀS EMENDASN.ºS 15 E 34 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; PREJUDICADA À EMENDA Nº 36 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 17; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 18, 20, 21, 23, 28 E 30 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 10)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de LeiComplementarn.º 28/2020, de autoria do Poder Executivo,que “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 42 (quarenta e duas) emendas de plenário.\r\n\r\nLevando em consideração debate realizado pela Comissão de Tributação desta Casa de Leis que discutiu tanto a redação do projeto de lei complementar como também as suas 42 emendas e que contou com a presença de representantes do Poder Executivo e dos setores envolvidos.\r\n\r\nVoto pela aprovação das emendas nºs 02, 12, 25 e 31 em sua literalidade, pela aprovação das emendas nºs 01, 03, 11 e14 com subemenda em suas redações, pela aprovação das emendas nºs 04, 05, 06, 07 e 39; 08, 19 e 41; 09, 24 e 29; 16 e 35; 32 e 33 com subemenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nVoto contrário às emendas n.ºs, 10,13, 17, 22, 27,37, 38e 40 tendo em vista que:\r\n\r\nMesmo o Convênio permitindo nos termos da Cláusula Quinta que legislação do Estado do Rio de Janeiro poderá dispor sobre: a redução do valor dos honorários advocatícios, a competência constitucional no art. 176 da CERJ para cobrar a dívida ativa é da PGE;\r\n\r\nA exceção prevista para cumulação de reduções (arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E) é possível, pois os artigos referem-se a obrigações acessórias, logo não se sustenta a pretensão em se retirar tais reduções;\r\n\r\nA destinação do valor arrecadado para capitalização do fundo financeiro do RIOPREVIDÊNCIA não é possível, uma vez que a arrecadação de tais quantias que se pretende com o projeto de lei complementar tem natureza tributária e nascidas pelo inadimplemento do ICMS, tal tributo não tem vinculação para sua arrecadação;\r\n\r\nA Cláusula Sexta do Convênio não autoriza o levantamento de depósito judicial;\r\n\r\nO objetivo da instituição de um programa especial é envolver todos os devedores, para que a arrecadação seja imediata, logo deve-se incluir, tanto os inscritos, como os não inscritos na Dívida Ativa de acordo com a Cláusula Primeira do Convênio;\r\n\r\nO Convênio não autoriza que EIs e MEIs optantes pelo Simples Nacional participem do programa especial de parcelamento;\r\n\r\nA aprovação poderá resultar em perda de arrecadação.\r\n\r\nE por fim restam prejudicadas às emendas n.ºs 26 e 42 pela aprovação da emenda n.º 02;n.ºs15e 34 pela aprovação da emenda n.º 01 com subemenda; n.º 36 pela rejeição da emenda n.º 17; n.ºs 18,20,21,23, 28 e 30 pela rejeição da emenda n.º 10.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVIII - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento;\r\n\r\nIX - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput desta cláusula, será aplicada taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento de parcela incidirão os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face ao Estado de Calamidade Pública homologado pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019 que “Altera a lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017 e pela lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, ou outra que vier a substituí-la, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 e 39\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Estende-se o presente Programa Especial de Parcelamento aos créditos tributários relativos ao IPVA - Imposto sobre propriedades de veículos automotores - e ITD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nos mesmos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes desta Lei Complementar”.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nÀS EMENDAS N.ºS 08, 19 E41\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social resguardado o sigilo fiscal previsto em Lei.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nÀS EMENDAS N.ºS 09, 24 E 29\r\n\r\nModifica-se o §4° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4° A Secretaria Estadual de Fazenda poderá enviar, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o “caput” do Artigo 1. deste Projeto de Lei Complementar.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DeC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nÀS EMENDAS N.ºS 16 E 35\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...: O Poder Executivo função das adesões ao presente Programa elaborará estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nÀS EMENDAS N.ºS 32 E 33\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de 2020 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamen to de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei Complementar n° 28/2020FAVORAVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 12, 25 E 31; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 11 E14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 e 39; 08, 19 E 41; 09, 24 E 29; 16 E 35; 32 E 33; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07, 10,13, 17, 22, 27, 28, 37, 38, 39 E 40; PREJUDICADA ÀS EMENDAS N.ºS 26 E 42 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; PREJUDICADA ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 34 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; PREJUDICADA À EMENDA Nº 36 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 17; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 18, 20, 21, 23, 28 E 30 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 10; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º No caso de crédito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§4º Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral em ação em que já haja decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\n§1º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§2º O pedido de ingresso não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios, ficando suspensos, enquanto pendente de análise, os atos de cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n§3º A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização.\r\n\r\n§ 4° A Secretaria Estadual de Fazenda poderá enviar, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o “caput” do Artigo 1, deste Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 3º O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVIII - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento;\r\n\r\nIX - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput desta cláusula, será aplicada taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento de parcela incidirão os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º O pedido de ingresso ao programa importa, por parte do contribuinte:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam.\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo único. A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, quanto a impugnações, defesas e recursos o em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 5º O parcelamento previsto nesta Lei Complementar será cancelado, na hipótese de:\r\n\r\nI - inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;\r\n\r\nII - falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\n\r\nIII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\nV - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do 4º, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo;\r\n\r\nVI - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar;\r\n\r\nVII - antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\n§1º O cancelamento do parcelamento:\r\n\r\nI - produzirá efeitos somente após a decisão administrativa final pela autoridade competente, sendo garantido, ao contribuinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas hipóteses de cancelamento do parcelamento;\r\n\r\nII - implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\n\r\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n§2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face ao Estado de Calamidade Pública homologado pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019 que “Altera a lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017 e pela lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, ou outra que vier a substituí-la, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 8º O disposto nesta Lei Complementar:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;\r\n\r\nII - não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;\r\n\r\nIII - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;\r\n\r\nIV - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social resguardado o sigilo fiscal previsto em Lei.\r\n\r\nArt.10- O Poder Executivo função das adesões ao presente Programa elaborará estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte.\r\n\r\nArt.11- Estende-se o presente Programa Especial de Parcelamento aos créditos tributários relativos ao IPVA - Imposto sobre propriedades de veículos automotores - e ITD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nos mesmos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 12- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de 2020 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.\r\n\r\nArt. 13- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, há sobre a mesa dois Requerimentos de Destaque. Estou aqui conversando com a pessoa ao telefone. Os Destaques tratam em relação à IPVA e ITD, Emenda 5 e 6. Então, queria que V.Exa. aglutinasse o que virou a Emenda 11, o Artigo 11 do Projeto, está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer em separado um artigo, porque é matéria estranha ao convênio do Confaz. Então, nós acertamos, eu encaminhei na reunião de líderes para que possamos aprová-la separadamente, porque se amanhã tiver que vetar... O.k.?\r\n\r\nEntão, está prejudicado o Destaque da bancada do PT, Emenda 5 e 6. O.k., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já foi aglutinada no parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4, 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com o Relator, Sr. Presidente. Acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho também o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Com forma final, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3413/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2020), QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 16; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 17; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02; 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Andre Correa (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 10 a 15; 18 a 20)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 21)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 22)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 06, 07 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 17; 05 e 16 agregam ao projeto original ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não tiverem regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais exigências legais, sofrerão as penalidades previstas na legislação. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 16\r\n\r\n“Art. 1º Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes à obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, do estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§1º Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nI - As certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis.\r\n\r\n§2º - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado no caput deste artigo, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram os requisitos referentes a obrigações acessórias sofrerão as penalidades previstas na legislação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17, , FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 16, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3413/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes à obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, do estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§1º Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nI - As certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis.\r\n\r\n§2º Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado no caput deste artigo, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram os requisitos referentes a obrigações acessórias sofrerão as penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\n§1º Os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º O processo onde houve a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento do contribuinte deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo previsto no caput e mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\n§3º Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\n§4º Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não tiverem regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais exigências legais, sofrerão as penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 3º Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. As certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, inclusive a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais.\r\n\r\nArt. 4º Excluem-se da presente Lei as operações de trânsito, incluídas as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).\r\n\r\nArt. 5º Será dada ampla publicidade do teor dessa Lei com destaque no portal Fisco Fácil e no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a sua publicação através de banner, artigo informativo e/ou Manual de Procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputado Luiz? O.k.\r\n\r\nNós fizemos um compromisso no Colégio de Líderes em relação à prorrogação por 90 dias. Uma vez sancionado, vale para frente 90 dias e, logicamente, o que ficou para trás está corrigido. O.k., Deputado Luiz? Sem som, mas entendi que V.Exa. falou “perfeitamente.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Eu só quero sugerir ao nosso Relator, Deputado Bacellar, no Artigo 1º do Substitutivo dá o prazo correto de 90 dias, e, no § 1º do Artigo 1º tem que ficar claro que esse prazo de 180 dias para regularização é porque ele apresenta o protocolo do órgão de origem em que ele deu entrada.\r\n\r\nÉ só fazer este esclarecimento na redação, senão, fica parecendo que são dois prazos diferentes e não são. \r\n\r\nEu acho que aí valia a pena botar uma vírgula e citar o parágrafo em que isso está escrito, na lei que dispõe sobre esta matéria.\r\n\r\nÉ só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MARCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É forma final de redação, Relator da CCJ?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência, com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 338ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 339ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 13h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai o encaminhamento aqui do entendimento.\r\n\r\nNós temos quatro Vetos. A ideia é rejeitar três Vetos Totais, mantermos um Veto, e destacar toda matéria exceto, salvo engano, o Inciso II-A do Artigo 2º.\r\n\r\nEntão, eu quero propor o encaminhamento de nós votarmos em bloco no painel e no grupo, votação nominal, para que derrubemos os quatro Vetos.\r\n\r\nOs quatro Vetos seriam:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2775/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCH MIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3000/2020 , DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esses três, votaríamos em grupo, logicamente, colheríamos os pareceres e aí votaríamos no Plenário, no grupo.\r\n\r\nQuer falar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer uma observação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando V.Exa. destacar, de qualquer forma, para destacar, vamos ter que colocar no quadro de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, sem problema. O encaminhamento é só na hipótese de votarmos em bloco, uma única vez.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos colher os pareceres e depois vamos votar os três vetos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2775/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Marcelo Dino para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os outros dois pareceres pela derrubada e depois vamos colher o parecer, no momento oportuno, pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3000/2020 , DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Vandro Família para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Vandro Família para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados, vamos votar pela derrubada em bloco do veto total ao Projeto de Lei 2775/2020, do veto total ao Projeto de Lei 3000/2020 e do veto total ao Projeto de Lei ao 3265/2020, no painel, “sim” ao projeto e “não” ao veto. “Sim” derruba o veto. Vamos lá.\r\n\r\nEstamos em votação nominal. Atenção, senhores parlamentares presentes, a Presidência irá proceder à chamada. “Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto. A Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas votou “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”, pela derrubada.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bebeto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu voto pela derrubada de todos os vetos, seguindo o acordo no Colégio de Líderes presidido por V.Exa., de que também participei, e mais, louvando vários projetos, que depois vão ser referidos, entre eles um do qual sou também coautor, do nosso querido Deputado Renan Ferreirinha, que, contra a minha vontade, está saindo da bancada para assumir funções, e o do Deputado Serafini, fundamental para as carreiras ligadas à educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão está presente e votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu voto “Sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - “Sim”, pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim”, pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o meu voto é “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior votou “Sim” no grupo; portanto, a licença dele cai.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “Sim”, Sr. Presidente, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou 'sim' no grupo. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins votou 'sim' no grupo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto 'sim' aos Projetos, Sr. Presidente, e, evidentemente, contra os três Vetos, principalmente ao de conteúdo local, em que voto com S maiúsculo, contra esse absurdo de Veto do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, só para confirmar, estamos votando os quatro Vetos em bloco, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três em bloco, pela derrubada.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Então, voto 'sim', Sr. Presidente, pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius, o casamento é hoje?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Não, Sr. Presidente, não é hoje. Esse terno é só para vir aqui e encontrar V.Exa., os Deputados Márcio Canella e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - As Deputadas também. Aproveito para deixar um abraço para o Deputado Chico Machado, de quem estou com saudades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado mandou um cartão de Natal digital.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, ainda bem que não foi digital. Ainda bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto 'sim', Sr. Presidente, conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Votei no grupo, mas reafirmo meu voto 'sim', Sr. Presidente, aos Projetos e pela derrubada de todos os Vetos, conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo votou 'sim', no grupo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Votei 'sim' no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também votei 'sim' no grupo, Sr. Presidente, mas enfatizo aqui. Mando um abraço especial para meu sempre líder, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voto 'sim', pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto 'sim', Sr. Presidente, pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, voto “sim” pela derrubada dos três Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira votou “sim” agora no grupo. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes vota “sim”? Está com delay. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz um sinal aí, sim positivo ou...\r\n\r\nDeputado Charles Batista votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes “sim”. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem som, Deputado Átila. Mas já consignei o voto “sim” de V.Exa. e votou no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, me perdoe, eu não sei se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Átila. \r\n\r\nEstá no grupo “sim”. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filipe Soares votou “sim”. A Deputada Zeidan votou “sim” no grupo. Votaram “sim” os dois.\r\n\r\nA Deputada Rosane Felix também votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Eurico Júnior também votou “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nOs vetos foram derrubados.\r\n\r\nAgora temos de ter atenção porque vamos votar um que é para manter e, depois, vamos votar o destaque simbólico. Mas, para manter, vamos votar no painel. Atenção!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3257/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, “sim”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Salvo o destaque.\r\n\r\nVamos votar no painel. Pela manutenção, é o voto “não” no painel. O voto “não” mantém o veto, salvo o destaque. \r\n\r\nÉ voto “não”. O voto “sim” é para quando fizermos os destaques. É voto “não”, conforme o acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “não”, para manter o veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch votou “não”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “não”, salvo o destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Votei.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votaram “não”. O Deputado Átila Nunes votou “não”, o Deputado Brazão votou “não”, salvo o destaque.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Votei “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, seu som está aberto.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, voto “não”, conforme o Colégio. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colégio de Líderes. Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, democrático André Ceciliano, seguindo o que foi decidido no Colégio de Líderes, voto “não”, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Célia Jordão votou “não” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Charles Batista votou “não” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Coronel Salema votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Celebrando o acordo do Colégio de Líderes, voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins 'Malbec'.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “não”, Sr. Presidente. Dionísio 'Ceciliano' Lins. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu voto é “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) O Deputado Filipe Soares votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Seguindo o combinado no Colégio de Líderes, Sr. Presidente, voto “não”, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Geovani Ratinho. (Pausa) Deputado Geovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) O Deputado Gustavo Schmidt votou “não”. \r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou “não”. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jorge Felippe Neto vota “não”. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Luiz Martins votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Não”, Sr. Presidente, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “não”, conforme acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “não”, conforme acordo no Colégio de Líderes, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Pedro Ricardo votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto “não”, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Cozzolino votou “não”. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou “não”. \r\n\r\nA Deputada Rosane Felix votou “não”. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Prezado Sr. Presidente, colegas, boa tarde!\r\n\r\nEu votei equivocado, queria trocar o voto no grupo para \"não\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. O Deputado Samuel Malafaia votou \"não\". \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Voto \"não\".\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - \"Não\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Conforme acordo celebrado no Colégio de Líderes, Sr. Presidente, voto \"não\", pela manutenção do veto, sem prejuízo do destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nAlexandre Freitas. (Pausa) Votou \"não\".\r\n\r\nAnderson Alexandre. (Pausa) Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nAndré Corrêa. (Pausa) Votou \"não\" o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto \"não\", Sr. Presidente, conforme acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. Votou \"não\" o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. Votou \"não\" no grupo o Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. O Deputado Márcio Pacheco está internado.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Votou \"não\" o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marinha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, voto \"não\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, como V.Exa. está? Falaram que V.Exa. tinha ido para o hospital. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Oi, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom vê-lo! \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está tudo bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota V.Exa.? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de abrir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos mantendo o veto, conforme acordo no Colégio de Líderes, depois vamos destacar a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mantenho o veto, Sr. Presidente. Acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Não\". Ok.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência consigna o voto “não” do Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 54. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54.\r\n\r\nO veto está mantido, salvo o destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque que destaca o veto aposto ao projeto, artigos 1º e 3º do Projeto de Lei 3257/2020, com a seguinte redação. Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro e André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação toda a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta ao Governo - ele não a sancionando, nós a promulgamos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 15, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 339ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 340ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 14h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3490 EMENDAS (84,08%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 530 EMENDAS (12,76%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 61 EMENDAS (1,47%); PELA REJEIÇÃO A 70 EMENDAS (1,69%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o parecer de autoria do Relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, salvo os Destaques. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer de autoria do Relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimentos de Destaque:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do Arts. 140 e 141 do Regimento Interno, Destaque de aprovação à Emenda do texto 2150.” Deputada Martha Rocha tem um Destaque. \r\n\r\nRequerimento de Destaque à Emenda de nº 2151, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nApós o Colégio de Líderes, chamei o nosso Deputado Welberth Rezende, que nos assessora em relação ao Orçamento e já fiz o entendimento com a Deputada Martha Rocha. Deputada Martha Rocha, está no ar, Deputada? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Estou sim. Estou ouvindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada, em relação à Emenda de nº 2150, lembro que V.Exa. fez uma Emenda autorizando o uso de 10% dos recursos do FEEF para se pagar débitos inscritos em Restos a Pagar. Então, nós vamos fazer com Subemenda: “Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos do FOT para pagamento de débitos inscritos em Restos a Pagar.”\r\n\r\nV.Exa. queria limitar em 10%, mas o Governo pode usar o quanto quiser do FOT, porque é recurso da Fonte 00. Não é isso, Deputado Luiz Paulo? Só a folha de pagamento de Saúde, por exemplo, se pagar referente a dezembro e janeiro, já foi mais que isso. Então, este é o acordo para nós aprovarmos com Subemenda. \r\n\r\nE há também a Emenda de nº 2151, através da qual V.Exa.... Está na minha mão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É um demonstrativo do cronograma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De Restos a Pagar. Então, vamos acatá-la com Subemenda, que vai ficar da seguinte forma: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comitê de programação de despesa pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 47.329, de 2020, com o intuito de regulamentar o cronograma de desembolso de pagamento de débitos inscritos em Restos a Pagar.” O.k.? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, esses dois Requerimentos de Destaques serão aprovados com Subemenda. Peço aqui ao Relator para que possa incluí-los no parecer. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação da Emenda Aditiva 2229, de autoria da Deputada Zeidan, e Aditiva 2557, também da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Só para esclarecer. Esses dois Destaques que são da nossa bancada, Emenda 2229, de autoria da Deputada Zeidan, são apenas para articular os gastos com a área da Assistência Social com as diretrizes do SUAS; e a 2557 é apenas a proteção dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ambas são da área de proteção à pobreza, assistência aos mais pobres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou aqui com a assessoria do Orçamento. “Fica vedado o contingenciamento de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social.” Eu acho que esta Emenda tem que ser aprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Seria importante neste contexto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a outra que estabelece consonância com as diretrizes estabelecidas pela União com base na legislação vigente do próprio Sistema Único de Assistência Social (SUS). Acho que não vejo nenhum problema em aprovar as duas. Está o.k.?\r\n\r\nEm votação os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovados os dois Destaques.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação os dois Destaques do PDT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com Subemenda.\r\n\r\nEm votação as matérias destacadas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque da bancada do PSOL, que é o Destaque à Emenda Aditiva 3512. Requer o Destaque à Emenda Aditiva 3514, aprovação da Emenda Aditiva 3515. Requer o Destaque à Emenda Aditiva 3554. Requer Destaque à Emenda Aditiva 4016. Sabendo que tem um Requerimento a maior aqui, mas vamos analisar por número de Emendas.\r\n\r\nLogicamente, na conversa que tivemos com a assessoria do Orçamento, temos três Emendas podendo ficar com o texto dessa forma.\r\n\r\nEmenda 3512, de autoria da bancada do PSOL. Ficaria assim: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão Técnica de Auditoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) vinculada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com composição de competência e participação cidadã, autonomia administrativa e prazo definido em lei específica, tendo como finalidade examinar o endividamento do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEstá acordado, Deputada? Pode ser.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. Acho que é muito importante, embora saia autorizativa, acredito que conter no Orçamento é fundamental e vamos batalhar para que essa Comissão saia do papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, a Emenda Aditiva 3515, que inclui o Parágrafo Único ao Artigo 16, com a seguinte redação: “As modificações e inclusões poderão contemplar, em 2001, Plano de Aplicação de Revisão Geral Anual de Servidores Públicos, conforme inciso X, do caput do Artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nO.k., Deputada?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O.k., Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação a aprovação da Emenda, com Subemenda, 3515. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEmenda Aditiva 3554, também da bancada do PSOL: os recursos aportados no Fundo Estadual de Cultura poderão ser transferidos aos municípios e seus sistemas municipais de cultura próprios através de seus fundos municipais de forma a apoiar e estimular, desenvolver e fortalecer um sistema articulado e integrado de políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, conforme objetivo previsto na Lei 7.035/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora temos a Emenda Aditiva 3514, de autoria da Deputada Renata Souza, que trata da vedação da privatização da Cedae.\r\n\r\nPrimeiramente, quero fazer um apelo à Deputada. Esse tema já veio aqui muitas vezes e já deu o desgaste que tinha que dar à Casa. Se V.Exa. quiser manter o Destaque, apesar da matéria estranha ao projeto, votamos, mas, quero dizer que todos nós aqui temos o mesmo interesse.\r\n\r\nEu hoje conversei com o Governador em relação à privatização. \r\n\r\nVamos ouvir a Deputada Renata e, em seguida, vamos ouvir o Deputado Rodrigo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, de acordo com a reunião do Colégio de Líderes, não haveria prejuízo aos Destaques que nós apresentamos; portanto, gostaria de defender o Destaque da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, sabendo sempre que esta é uma Casa política. Amanhã teremos um projeto de V.Exa., em que eu fiz voltar atrás o parecer da CCJ. Amanhã, eu vou encaminhar contrariamente ao projeto de V.Exa.\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque à Emenda Aditiva 3514, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, primeiramente, lamento esse tipo de retrocesso ao que foi debatido. O projeto que tínhamos solicitado a V.Exa. que, com toda sensibilidade, colocasse em votação, dispõe sobre prioridade em casos de assassinatos de criança e adolescente; como foi tratado no Colégio de Líderes, não teria prejuízo a isso.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. revisse essa sua decisão. Afinal de contas, aqui estaria a família da Ágatha, pois é o PL Ágatha, com relação a isso. Então, eu gostaria que V.Exa. contribuísse para discussão de matérias tão diferentes e relevantes. Afinal de contas, o que foi debatido no Colégio de Líderes foi que os Destaques não teriam prejuízo e poderiam ser apreciados. Peço que V.Exa. reveja essa posição, pois são temas diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É igual à emenda de V.Exa., não trata nada de orçamento. São temas diferentes, mas V.Exa. quer manter o Destaque.\r\n\r\nDe novo, esta é uma Casa política. Conduzi com o Deputado Rodrigo Amorim, para que ele pudesse rever a posição dele, mas sem problema. \r\n\r\nV.Exa. tem que encaminhar a favor da emenda 3514.\r\n\r\nDeixa a Deputada encaminhar, Deputado Rodrigo, e eu vou conceder a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, farei aqui o Destaque, pois, de acordo com o que tinha sido acordado no Colégio de Líderes, não haveria prejuízo se mantivéssemos os Destaques.\r\n\r\nSr. Presidente, faço de novo o pedido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem prejuízo. V.Exa. tem todo o direito. Como eu estou dizendo, V.Exa. tem o direito de fazer o destaque. Não estou dizendo que V.Exa. não tem direito; pelo contrário, eu quero que V.Exa. encaminhe. Só isso. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, é porque V.Exa. colocou uma condicionante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Só que amanhã...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A votar, amanhã, contra o PL Ágatha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encaminhar contra o projeto. Só isso. Porque aqui é uma Casa política. É uma matéria estranha à LDO. Essa matéria já causou muito desgaste aqui. Essa matéria já foi definida no TJ.\r\n\r\nToda vez que puder fazer uma emenda proibindo a privatização da Cedae, todo mundo vai fazer. Todo mundo quer isso aqui. É só isso. V.Exa. tem o direito, tem o direito. Aliás, eu já aprovei um Destaque a mais de V.Exas.\r\n\r\nEntão, é só para dizer que esta é uma Casa política. Pode encaminhar uma matéria estranha à Lei Orçamentária, mas V.Exa. tem o direito de encaminhar. Fique à vontade.\r\n\r\nNós vamos votar nominalmente o Destaque à Emenda 3514.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só um ponto. V.Exa. disse que todos são contra a privatização da Cedae. Eu não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Alexandre. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim quer encaminhar contrariamente? Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, Presidente, quero encaminhar, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Deputada Renata vai fazer primeiramente, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria bom V.Exa. parar num local que tenha um sinal bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. puder autorizar o encaminhamento favorável da Deputada Renata, eu faço, na sequência, o encaminhamento contrário, Sr. Presidente. Estou entrando no prédio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, conversando com a líder da bancada do PSOL, não faremos o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado o Destaque à Emenda 3514.\r\n\r\nV.Exa. quer usar da palavra, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, então eu também retiro a palavra contra isso, mas quero registrar, mais uma vez, Presidente, que V.Exa. está sendo chantageado pelo PSOL. Aliás, V.Exa. tem protegido esta Deputada, que falou no seu livro que nós a acusamos de andar de nariz em pé na Assembleia Legislativa. E é isso que ela faz mesmo; ela age com a mesma empáfia que acabou de usar com V.Exa., querendo trazer uma matéria estranha à legislação orçamentária, assim como fizeram no ano passado, botando as galerias da Assembleia Legislativa contra os deputados, querendo votar aqui a matéria relativa à carreira da saúde, por exemplo. Eles não têm a menor disciplina.\r\n\r\nMais do que isso, Presidente: essa Lei Ágata é de minha autoria. A Deputada, que tanto defende as crianças, as minorias, papou mosca, como se diz no popular. Gosta muito de fazer bravata, mas, na hora de trabalhar, o que é bom... Eu fui lá e trabalhei antes e apresentei a lei. E aí V.Exa. - desculpe a expressão, Presidente, sem qualquer ofensa a V.Exa. -, mais uma vez, protegendo o PSOL e acatando o mimos desta Deputada, fez toda uma manobra política, com a qual eu não concordo, e está dando, agora, no final do ano, um bônus, para que ela possa jogar para a plateia dela. \r\n\r\nPresidente, espero que fique registrado nos Anais desta Casa, que este comportamento do PSOL, sobretudo desta Deputada, é recorrente, não é inédito. Ela é mimada. Precisamos até fazer aqui um trabalho de efetiva representatividade, por exemplo, na Comissão de Direitos Humanos, porque esta Deputada já usou a Comissão em proveito próprio mais de uma vez, e nós não podemos permitir que isto aconteça num tema tão importante. \r\n\r\nAfinal de contas, Sr. Presidente, para concluir, se ela tem tanto respeito com a pauta, por exemplo, das crianças, por que ela se calou, num silêncio seletivo, naquele caso de um avô que foi atropelado com a neta por um traficante de drogas na Maré? Aliás, essa Deputada fala o tempo inteiro que é cria da Maré....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...a tiracolo, Presidente. É o que ela gosta de fazer: andar com um homem submisso a ela e ela demonstrando o potencial de poder e soberba que tem, andando com um coronel a tiracolo....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...que eu nem sei se é tão homem assim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. poderão falar já.\r\n\r\nHá mais um Requerimento de Destaque à emenda 4016, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Flávio, V.Exa. quer criar um duodécimo para a Faetec. A Deputada Enfermeira Rejane também quer um duodécimo para a saúde. Então, eu faço um compromisso com V.Exa.: retire o Destaque e, a partir de fevereiro, fazemos um projeto de lei, com audiências públicas, sem o compromisso de aprovar, para que possamos avançar no duodécimo da Faetec. Encaminho esse pedido de acordo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, eu não participei do Colégio de Líderes, não conheço os termos, mas é isso. É um debate que queremos fazer. Queremos que o orçamento seja respeitado sem criar aquela situação de, no final do ano, o gestor se vê obrigado a gastar um recurso que deveria ter sido repassado ao longo dos meses. \r\n\r\nAceito o acordo de V.Exa. porque o nosso objetivo é avançar na implementação desse orçamento, para garantir condições de gestão na Faetec, na Faperj e fazer com que tenhamos educação de mais qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acordado. Peço que façamos pela Comissão de Educação e Ciência e Tecnologia, no mínimo, duas audiências públicas para avançarmos no tema. O risco é fazer de tal forma o orçamento que ele não tenha mobilidade.\r\n\r\nNós estamos votando os requerimentos. Eu não vou conceder mais pela ordem. Deputada Enfermeira, ao final, eu concedo a V.Exa. a palavra. A Deputada Renata foi citada. Vou conceder a palavra à Deputada Renata e vamos voltar a outros Destaques e outras matérias que precisamos votar.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, como esta é uma Casa política...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, por gentileza. Seu microfone está aberto, por favor.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, como esta é uma Casa política, eu consultei a nossa líder de bancada para saber o acordado. Portanto, Sr. Presidente, cumprimos o acordado. \r\n\r\nFui completamente atacada nesse momento por um Deputado que sequer vem ao plenário e se dispõe a conversar. Está dentro do carro, em trânsito, fazendo as suas bravatas, demonstrando a sua histeria, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ lamentável as pessoas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Peço à assessoria que restrinja a fala, deixando só a Deputada Renata falando. Não vou conceder mais pela ordem para ninguém. Ao final, todos terão direito, mas agora vamos votar os Destaques.\r\n\r\nPor favor, Deputada Renata, para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero falar que sempre respeitei V.Exa., sempre respeitei todos os Deputados e Deputadas desta Casa, mas é lamentável que um Deputado, que sequer está aqui, possa nutrir tanta violência, tanto ódio à minha atuação parlamentar.\r\n\r\nEu sou tão parlamentar quanto qualquer um dos Deputados e Deputadas desta Casa. Portanto, eu exijo respeito. Afinal de contas, não maltratei, não fui grossa e sequer faltei com a educação necessária, aprendida na favela da Maré, com meu pai e minha mãe me ensinando como devo me portar com qualquer pessoa.\r\n\r\nSr. Presidente, reforço que em momento algum eu quis contradizê-lo; pelo contrário. V.Exa. viu que eu consultei a nossa líder de bancada para saber como agir. O PSOL se compromete com os acordos feitos, o PSOL se compromete com o direito à vida. É lamentável que um Deputado utilize o microfone, de maneira agressiva, violenta, odiosa para me atacar e atacar justamente aquilo que esta Casa tem feito com muita responsabilidade, a defesa dos direitos humanos, que é a defesa da vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe o Deputado tem contradições, se eu incomodo o Deputado, que isso seja tratado no campo da política, não no campo da violência, do ódio e do desrespeito. Considero lamentável a apresentação histérica, descontrolada e sem qualquer apoio político, pois nós e todos aqueles e aquelas que assistem à TV Alerj desejamos que os debates sejam de alta qualidade e não rasteiros e baixos como o que o Deputado tentou propor.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Amanhã, V.Exa. terá o meu apoio porque esta é uma Casa política.;Eu atendi o pedido do Deputado Renan Ferreirinha para trazer a mensagem do veto, atendi o pedido do Deputado Flávio Serafini, mas esta é uma Casa política: não dá para ter posições em certos momentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa mais três requerimentos de Destaque da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nDeputada, primeiramente, lamento que V.Exa. não tenha conversado antes com relação aos três Destaques. V.Exa. tem três emendas de valores e, teoricamente, os 2milhões a que V.Exa. teria de direito já estão aprovados.\r\n\r\nEssas três emendas foram acatadas mas com subemenda, emendas de prioridade; então, elas estão prejudicadas, ok?\r\n\r\nQuer falar, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, desculpe. Não compreendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez três emendas de valores, que totalizam 52milhões de reais.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São fora do teto teórico a que V.Exa. teria direito, 2milhões - destinar recurso de emenda de valor ao orçamento. Então, essas emendas foram acata das como subemenda; então, elas estão prejudicadas. É emenda de prioridade.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Essas emendas foram aprovadas no orçamento do ano passado e não foram cumpridas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então. Precisamos ter um entendimento entre a Casa e o Governo. Logicamente, temos alguns limites. \r\n\r\nTodos os Deputados fazem Emenda de prioridade. Eu tenho várias, de saneamento, de infraestrutura, para a Baixada Fluminense; gostaria de aprovar as Emendas de valores, mas se cada um for remanejar 50 e poucos milhões, 70, não conseguimos chegar a um bom termo. Mas, de novo, estará aprovada como prioridade, V.Exa. conversa comigo e tentamos, junto ao Governo, liberar essas Emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k., Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por terem sido acatadas com prioridade, estão prejudicados os Destaques. É isso. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção, porque, quando fiz minhas Emendas, não tinha essa questão que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bolsonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço desculpas, mas não encontrei nas Emendas algo relevante para essa questão dos transportes. O próximo ano vem aí e as empresas estão em situação falimentar. \r\n\r\nV.Exa. enxergou algo neste sentido? Ainda temos tempo de debater isso? Eu acho importante esta questão para o transporte público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta questão deverá ser tratada como matéria específica. Como recebemos aqui no início do ano, em maio, em junho, uma Mensagem do Governo que foi retirada, que tratava de subsídios para o transporte público, tem que vir uma matéria específica para aprovarmos. \r\n\r\nEm votação, ao Projeto de Lei 3166, as matérias destacadas aprovadas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 109 EMENDAS (40,52%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 34 EMENDAS (12,64%); PELA REJEIÇÃO A 66 EMENDAS (24,54%); PELA PREJUCABILIDADE A 60 EMENDAS (22,30%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É para discutir o Orçamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. É o Plano. \r\n\r\nNós tínhamos um acordo de votar os cinco Destaques ao PSOL e ficariam prejudicados os Destaques, Deputada, do PPA. Então, Deputada Dani Monteiro, está valendo o compromisso? Nós votaríamos os Destaques e V.Exas. retirariam o Destaque do Plano Plurianual.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, retiro os quatro Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nEstamos no momento de discussão do Plano Plurianual. O Deputado Alexandre Freitas vai discutir?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sim. Sr. Presidente, olhei o Plano Plurianual e vi o chamamento de diversos aprovados em concursos de 2004. Isso é uma irresponsabilidade com as contas do Estado. O Estado, que já está combalido, tem um problema previdenciário grotesco e o encerramento dos trabalhos da CPI do Rioprevidência vai demonstrar isso: uma irresponsabilidade por parte da Alerj em outros mandatos, que aprovaram aumentos de categoria totalmente insustentáveis. Agora, dentro do Plano Plurianual, vem o chamamento de concursos de mais de uma década. Daqui a pouco não teremos mais saúde fiscal, nem orçamentária, para conseguir entregar o mínimo para a população fluminense se seguir nessa linha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos parlamentares presentes e dos que estão remotamente: vou chamar os trabalhos à ordem e o Projeto de Lei 3166/2020 vai à Redação Final, não a Autógrafo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. quer discutir o Plano Plurianual?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria contestar o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Parlamento e lei já aprovada e sancionada, está tentando fazer um termo de ajuste com procedimento judicial para que possamos chamar os concursados da Seap dos concursos de 2003, 2006 e 2012. Evidentemente, um dos quesitos desse termo de ajuste que poderá vir a ser celebrado, que V.Exa. conduz pela Assembleia Legislativa, tem o dispositivo de obrigatoriedade de constar os recursos para o Orçamento de 2021. \r\n\r\nEsses três concursos juntos somam aproximadamente, para o ano de 2021, 24 milhões de reais. Ninguém está fazendo isso aleatoriamente, está fazendo em função de lei aprovada pelo Parlamento, em função de acordo judicial a ser celebrado com as quatro instâncias que aqui nominamos. Não estamos cometendo insensatez, não vamos quebrar o Rioprevidência, não estamos dando aumento para ninguém, até porque o Regime de Recuperação Fiscal não o permite. Essas vagas sejam preenchidas Sr. Presidente, nos termos da Lei Complementar 158, havendo vacância dos cargos. Estamos exatamente restritos a todos os dispositivos legais. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, já que V.Exa. me concedeu a palavra, para comunicar às Sras. e aos Srs. Deputados que estou filiado ao Partido Cidadania. Formalmente, já dei entrada na Assembleia Le gislativa. A Presidência, por meio da Mesa Diretora, já deu publicação ao ato e já expedimos o ato formal do Cidadania ontem também. Comunico assim às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados a minha filiação ao Cidadania, visto que eu estava sem partido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há vaga lá, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como diz o antigo jogador de futebol e Senador Romário, ninguém entra direto e se senta na janela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então não há vaga. V.Exa. está sem som, Deputado Luiz Paulo. Eu ia ver se a Deputada Lucinha queria ir também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se depender de mim, será um grande prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nNós estamos discutindo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos discutindo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Sobre a questão do concurso público...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode usar da palavra para discutir a matéria. Para discuti-la, têm a palavra o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, V.Exa. Peço que seja breve, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, vou ser breve, até porque, no Brasil, temos nos deparado com um discurso que se diz novo mas que, na verdade, é a velha visão das elites que lutam para que não consigamos garantir minimamente direitos sociais para a nossa população. Sem serviços públicos, sem escola pública, sem saúde pública, sem segurança pública não há garantia dos direitos da população. É por isso que é necessário fazer concurso, é por isso que é necessário empossar servidor. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já está há muitos anos amarrado, praticamente sem realizar nenhum concurso, com regras extremamente rígidas para convocar novos concursados. O que está previsto no Plano Plurianual é fruto de muito debate, de pactuação com o Regimento de Recuperação Fiscal, de leis aprovadas nesta Casa e de demandas urgentes dos serviços públicos do Estado.\r\n\r\nAgora um Deputado quer dizer que o desequilíbrio nas contas públicas do Estado é porque os servidores do Estado ganham muito dinheiro. Está fora da realidade, está fora da realidade. \r\n\r\nO desequilíbrio das contas públicas do Estado se agravou, porque teve um rombo nos governos passados. Inclusive, um rombo protagonizado, dentre outros, pelo ex-Presidente do Rioprevidência, que, atualmente, é Secretário de Fazenda do Governo do Novo, em Minas Gerais, que desviou mais de dez bilhões em recursos que deveriam ter ido para o Rioprevidência e não foram. Foram, na verdade, 17 bilhões de reais que deveriam ter ido para o Rioprevidência e não foram. \r\n\r\nE mais: fez uma alteração internacional, uma alteração de antecipação de receitas, que fez mais um rombo de mais de 20 bilhões. É por isso que o Rioprevidência, hoje, encontra-se tão em desequilíbrio, porque passou pelas mãos de um gestor considerado um gestor de excelência pelo partido Novo e que, hoje, está lá em Minas Gerais, levando essa escola que arrebentou com as contas do Rio de Janeiro para se reproduzir em outros Estados. \r\n\r\nEsta é a visão que o Novo tem de gestão nas contas públicas e que nós não só lamentamos, como repudiamos. Porque nós defendemos os direitos sociais da população e não defendemos nenhum tecnocrata metido a gestor que pratica esses rombos com recursos públicos, com recursos da previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir o Plano Plurianual, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro, quero agradecer e parabenizar o Deputado Luiz Paulo e todos os demais Deputados que atenderam a essa demanda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os demais, não. Quem discutiu foi o Deputado Flávio Serafini, que defendeu os concursados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ele não faz mais do que a obrigação dele de defender os concursados, os servidores públicos. Eu, inclusive, aproveito o ensejo para dizer que eu estou aqui para a Deputada, que eu não a vejo mais. Bravateou, bravateou e foi embora.\r\n\r\nMas quero dizer que estou aqui, fisicamente. Agora, muito engraçado fazer um discursinho aqui quando todos sabem que a Covid vitimou dois colegas nossos Deputados, milhares de pessoas no Rio de Janeiro. Esta Casa Legislativa foi a pioneira, perante todas as Casas Legislativas no Brasil, em proceder à votação à distância, online, e, também, agora, semipresencial.\r\n\r\nE é muito bonitinho vir ao discurso, Deputada, e dizer que eu não estou aqui fisicamente. Estou fisicamente, diferente de V.Exa., que bravata tanto para defender a Maré, mas na hora que o bicho pega de verdade, V.Exa. se omite, acovarda-se e se silencia. É isso que V.Exa. faz sempre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção ao PL. Deputado Rodrigo Amorim, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - É isso o que V.Exa. gosta de fazer, ficar superior ao homem e depois escrever num livro fazendo mais bravata ainda. E nós fazemos isso aqui. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui, em carne e osso, olhando para V.Exa. e dizendo tudo que eu falo, porque eu falo na cara e na frente de quem quer que seja, não tenho medo de ninguém. Estou aqui, fisicamente, presencialmente. Diferente da mentira que V.Exa. acabou de falar minutos atrás.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, voltando ao tema dos concursos públicos, é muito salutar. Esta Casa tem entendido a demanda, tem entendido este pleito, que é um pleito que o Poder Legislativo saiu em defesa, diferente da PGE e de outros órgãos do Poder Executivo, por exemplo, que não se sensibilizaram. E esta Casa mais uma vez demonstra sensibilidade, com um tema tão importante, que é dos concursos públicos.\r\n\r\nE rogo, desde já, que, neste ano que entra, neste novo ano legislativo, que possamos finalmente resolver essa angústia de centenas e centenas de pessoas que tanto aguardam para servir à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar a atenção dos Srs. Parlamentares. Na reunião do Colégio de Líderes, eu fiz chegar ao grupo a nota técnica da Defensoria. Aquela nota é muito importante em relação ao PLP 101. Muito, muito importante.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem a palavra para discutir o PL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, quero dizer que eu recebi a nota técnica. E, de fato, parece-me um subsídio muito importante para nós entendermos o conteúdo e as implicações do PLP 101.\r\n\r\nMas eu quero discutir o Projeto que dispõe sobre a revisão do PPA 2020-2023, com brevidade, Sr. Presidente, porque quero endossar a manifestação feita pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNa verdade, a questão relacionada aos concursos públicos é produto de uma longa jornada de trabalho, que vem sendo enfrentada pela Assembleia Legislativa em diálogo com outros setores do poder público estadual. Isso não é feito aleatoriamente, tem um lastro legal. Além disso, é bom lembrar a dificuldade enorme, Deputado André Ceciliano - a mediação de V.Exa. várias vezes foi fundamental -, com a Procuradoria-Geral do Estado. Então, parece-me que essa é uma solução que sintetiza, de maneira muito significativa, esse esforço de vários parlamentares, de diferentes bancadas, para que isso seja consignado. \r\n\r\nAo mesmo tempo, é preciso revelar aqui, Deputada André Ceciliano, uma compreensão. Acho que há um equívoco neste momento, Deputada Martha Rocha, em que a pobreza e a miséria aumentaram significativamente. Pensemos na situação de pessoas na rua, na população em situação de rua. O quadro da pandemia esgarçou a desigualdade no Brasil. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que um dos principais desafios do próximo período, dos diferentes Governos, das diferentes esferas, será garantir proteção social, arrancar da pobreza extrema e da miséria populações que estão abandonadas à própria sorte. Isso não se faz sem importantes investimentos na prestação dos serviços públicos. É a prestação de serviços públicos que garante, ao fim e ao cabo, a consecução dos direitos. Não há direito garantido aleatoriamente; há direito garantido pelo Estado, pelo poder público, por seus agentes e pela prestação de serviços que eles prestam. \r\n\r\nHá uma concepção diferente daquela que manifestou aqui o Deputado do Novo, que eu respeito, mas de que divirjo profundamente. É preciso, ao contrário, avançar na proteção social e enfrentar o ciclo de desigualdades que se aprofundou a partir da pandemia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não vou me estender na discussão, venho só para fomentar a questão dos concursos. De fato, tivemos um encaminhamento bom, inclusive com a PGE, no que tange à Seap. Há alguns outros temas a ser resolvidos, com relação à Polícia Militar. \r\n\r\nEu só queria deixar claro um breve posicionamento com relação ao que foi falado aqui sobre a Cedae. Eu sou favorável à privatização, respeito quem não é, mas queria dar uma sugestão. Não sei se o Governador já lhe respondeu. Foi passado um convite para um evento amanhã, no Palácio Laranjeiras. Poderia ser uma boa oportunidade de chamar os Deputados que querem conversar sobre a Cedae e conversar sobre o tema. Não sei se é para confraternizar, mas prefiro debater temas sobre o Rio a confraternizar com quer que seja. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei 3167/2020. Perdão. Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Antes do edital de convocação, deve-se falar que os casos de Covid têm aumentado muito no nosso Estado. Ontem, estive em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no Hospital da Posse, e, infelizmente, vi muitas pessoas chegando passando mal, doentes, com essa enfermidade, com Covid. \r\n\r\nAli bem próximo há, Deputado Rosenverg Reis, um hospital modular, que está montado, com mais de 150 leitos fechados. Eu fiz um apelo ao Governador Cláudio Castro, que prontamente me atendeu. Seria muito importante que V.Exa. fizesse também essa grande concentração de forças para que esse grande hospital modular de Nova Iguaçu seja reaberto e entregue à população que está sofrendo lá na ponta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - (Lendo)\r\n\r\n“Convoco, nos termos regimentais, o Deputado Rodrigo Bacellar, o vice-presidente Márcio Pacheco, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Zeidan Lula, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Eliomar Coelho, membros efetivos e membros suplentes, Deputados Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Sérgio Fernandes, Fabio Silva, Martha Rocha, Max Lemos e Chico Machado, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Extraordinária para iniciar logo após o término da Sessão Plenária desta data via digital por meio de aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão conforme o Artigo 6º do Ato 651/2020, publicado em 13 de maio de 2020, com a Resolução nº 01/2020, de 8 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final ao Projeto de Lei 3166/2020, do Poder Executivo, que estima receita, fixa despesa, do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021; Projeto de Lei 3167/2020 do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020/2023 instituído pela Lei 8.730, de 24 de janeiro de 2020”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Convocada está a Comissão ao final das Sessões para votarem a Redação Final. É isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL AS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio.\r\n\r\nEnquanto isso, eu vou abrir o processo de votação. O.k., Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estamos votando a Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, eu serei breve.\r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, parabenizá-lo pela iniciativa de apresentar esta Emenda Constitucional. Nós estamos vivenciando uma situação de muitos retrocessos nas políticas públicas e no campo da saúde mental isso tem se dado de uma forma onde hoje paira uma ameaça muito violenta de desmonte do conjunto das políticas públicas que orientam o setor para garantir os direitos das pessoas com transtorno e com sofrimentos mentais. Acho que o que a Emenda de V.Exa. faz é marcar na Constituição um princípio geral garantidor dos direitos desses usuários. \r\n\r\nEvidentemente que os diferentes gestores implementam diferentes políticas, mas nós precisamos no Brasil consolidar políticas públicas no Estado que entendam que os usuários da saúde mental, que as pessoas com transtornos têm direitos de cidadania, de existência, de vida, assim como qualquer outra pessoa. Então, garantir que seja um princípio constitucional o tratamento em liberdade com respeito à autonomia, ao protagonismo dos usuários é fundamental.\r\n\r\nEu tentei apresentar duas Emendas, tive dificuldade para acolher apoiamentos, tentando aperfeiçoar esta iniciativa de V.Exa., que é muito importante e que acho que vai fazer com que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro tenha consagrado de forma ainda mais firme os direitos da população com sofrimento, com transtornos psíquicos. Então, nossas Emendas estão como sugestão. Se a Comissão acolher, se V.Exa. achar que são pertinentes, nós buscamos só dar uma arredondada em dois aspectos que achamos importantes inserir e fica aí o nosso apoio a esta iniciativa de firmar na Constituição um sentido de garantia dos direitos das pessoas com sofrimento e com transtornos psíquicos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Renata e, em seguida, a Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho dizer o quanto que esta PEC traz para o Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de reconhecer as pessoas com sofrimento psíquico, a saúde mental com a centralidade que ela merece e dispõe. Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj este é um tema recorrente, portanto, entendemos que as pessoas em sofrimento mental devem sim, Sr. Presidente, ser reconhecidas na sua integralidade e na complexidade que este tema merece ser discutido. \r\n\r\nE neste sentido, Sr. Presidente, nós termos uma política de desenvolvimento da saúde mental é fundamental. Inclusive, na última sexta-feira, Sr. Presidente, estive com o Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro justamente porque há muitos agentes com sofrimento psíquico. E nós aprovamos nesta Casa, hoje já é lei no Estado do Rio de Janeiro, todo um acompanhamento psíquico àqueles e àquelas hoje que são parte de todo o trabalho da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Então, Sr. Presidente, é muito importante trazermos este debate para esta Casa. \r\n\r\nE todos aqueles e aquelas que estiverem em sofrimento psíquico, aqueles que são Deputados e Deputadas que estão nesta Casa e estiverem em sofrimento psíquico, convido a chegarem na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, porque ali, Sr. Presidente, nós temos não só o acolhimento necessário, mas também o reconhecimento daqueles e daquelas que estão em sofrimento mental, que merecem um olhar especializado. \r\n\r\nE, claro, não é, Sr. Presidente? Não podemos naturalizar o sofrimento psíquico e toda uma lógica que muitas vezes é endereçada àquelas pessoas que estão em sofrimento. Então, neste sentido, quero deixar aqui disposta, inclusive aos Deputados que têm claramente um problema psíquico, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para poder atendê-los. Afinal de contas, perder as estribeiras com debate político, realmente aí tem algum nível de sofrimento psicológico. \r\n\r\nColoco-me aqui inteiramente a recebê-los. Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu acredito que esta PEC, juntamente com o Projeto que virá na próxima Sessão, de autoria do Deputado Flávio Serafini, tratam de uma política fundamental que devemos implementar. As doenças e sofrimento mental, como depressão, ansiedade estão na ordem do dia, na ordem de vida dos trabalhadores. \r\n\r\nE certamente aqueles que são mais atingidos, no entendimento do se incluir na sociedade, é a juventude. Então, acho que os dados de depressão e ansiedade para a nossa juventude, que não se aloca em local nenhum, que não consegue acesso a empego e renda, que não encontra uma vaga na universidade, que não encontra perspectivas de vida, esses dois Projetos são fundamentais e trazem inclusive um contraponto ao desmonte da política de saúde mental feita nacionalmente, que está sendo endossada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nAcho que a política é assertiva. Saúdo o Presidente, saúdo também o Deputado Flávio Serafini, já antevendo o Projeto da próxima Sessão. \r\n\r\nPara além disso, Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer algumas situações, porque eu acho que é devido e importante. No Colégio de Líderes, juntamente a V.Exa., fiz uma solicitação da nossa bancada, que é uma bancada participativa, atuante, Deputados que estão sempre presentes na Casa, que querem sempre contribuir, seja com debate, seja com proposições de Emenda, e, desta forma, trouxe para V.Exa. cinco Emendas que nós queríamos destacar na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nAqui não houve nenhum descumprimento de acordo do PSOL. O acordo que fiz com V.Exa. no Colégio de Líderes aqui foi cumprido, portanto, tínhamos Emendas que poderíamos destacar e que também poderíamos discutir. Agora, Sr. Presidente, de divergência política este Parlamento está cheio. Aqui, ainda jovem, no meu primeiro mandato, tenho este entendimento e venho, ainda que com as posições muito bem afincadas do que acredito, sempre aqui disposta ao diálogo. \r\n\r\nAgora, o diálogo, Sr. Presidente, não pode se tornar divergência. Ele não pode cair para o âmbito da objetivação pessoal. Aqui nós podemos e devemos tratar a divergência. Mas a violência política não será tolerada, Sr. Presidente. Aqui precisamos estar atentos à atuação dos nossos Deputados, especialmente em relação às Deputadas. \r\n\r\nTemos uma lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que em breve certamente estará de volta aqui conosco, que é fundamental para discutir a violência política não apenas que parlamentares, mas assessoras mulheres e funcionárias públicas no geral passam. Acho que aqui, mais uma vez, tivemos a demonstração dessa violência política que não pode ser tolerada. \r\n\r\nDivergência tratamos no debate, qualquer questão de acordo não cumprido também tratamos no debate, mas é importante registrar que violência política não pode passar e que nós, do PSOL, cumprimos o acordo que nos comprometemos a cumprir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Depois do curso de interpretação de texto, vamos ter atendimento na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nEstamos em votação nominal no painel. O voto “sim” aprova a Emenda Constitucional 50/2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha entendido que era no outro, mas, sem prejuízo... \r\n\r\nAtenção, Srs. parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal da Emenda Constitucional 50.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado. \r\n\r\nQuero encaminhar a votação pela bancada do PT. É muito importante a Emenda Constitucional 50/2020, de autoria de V.Exa., porque ela deixa de forma mais precisa na Constituição Estadual o conjunto de princípios que constituem a política de saúde mental com base na luta antimanicomial na reforma psiquiátrica. Ela é muito importante porque deixa a nossa Constituição mais clara e mais precisa nesse aspecto, mas também em função do contexto que enfrentamos no Brasil em torno dessa pauta.\r\n\r\nNa semana passada, nossa frente parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica fez uma importante reunião. No sábado passado, houve uma reunião de um movimento mais amplo, uma assembleia da frente ampliada em defesa da saúde mental da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. Nosso mandato esteve presente - eu não estive pessoalmente, mas nosso mandato esteve presente -, o Deputado Flávio Serafini esteve presente. É muito importante enfrentar, com políticas locais e estaduais, se preciso for, a ameaça que paira sobre avanços de décadas na área da saúde mental no Brasil em função da proposta ou da tentativa do Governo Federal de instaurar, Deputado André Ceciliano, um 'revogaço', como estamos chamando, isto é, a revogação de um conjunto muito grande de dispositivos que estruturam as políticas de saúde mental com base no respeito aos direitos humanos dos pacientes, com base na preocupação com a sua integração ao conjunto da sociedade, com base em princípios como a adoção do trabalho, da cultura, da arte e do lazer como fatores de inclusão das pessoas que sofrem com doenças mentais, com transtornos mentais.\r\n\r\nA sua emenda constitucional produz um avanço significativo na Constituição do Estado e protege o Estado do Rio de Janeiro de eventuais ameaças advindas do Governo Federal. Portanto, parabéns ao Deputado André Ceciliano. O encaminhamento do PT é o voto favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano, encaminho pela bancada do PSB o voto “sim” à PEC de sua autoria, que coloca na Constituição Estadual, da qual tenho a honra de ter sido relator, a questão da saúde mental.\r\n\r\nV.Exa. tem uma tradição de luta pela humanização da saúde mental, como Deputado, como Prefeito. Falamos outro dia do seu papel na intervenção na Casa Dr. Eiras, de Paracambi. Este Parlamento tem uma frente parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica, da qual somos fundadores junto com os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Agora vários outros fazem parte dela também, como a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDepois, na Sessão seguinte, será votado um projeto importante, de minha coautoria com o Deputado Flávio Serafini, que cria os centros de convivência psicossocial, centros que lutam para a recuperação de pessoas com transtornos mentais sem ser pela internação crônica, que nós tanto criticamos. \r\n\r\nEu tenho uma lei pioneira, de mais de 20 anos, foi a primeira do Brasil, que humaniza a saúde mental. Não é tão precisa quanto essa emenda constitucional e, como lei, também pode ser modificada. \r\n\r\nNa época, nós nos inspiramos tanto na reforma psiquiátrica italiana, a pioneira, há 50 anos, quanto na discussão nacional sobre a humanização da saúde mental. Hoje, essa filosofia está sob fogo cruzado, recebendo ataque frontal do Governo Bolsonaro. São várias portarias, mas, graças à resistência do movimento, o Governo está recuando. Essas portarias visavam ao retorno da internação compulsória, eletrochoque, tirar recursos dos CAPS, centros de atenção psicossocial. Em suma, um retrocesso de 30, 40 anos, a caminho da Idade Média.\r\n\r\nV.Exa., que prometeu abrir coautoria - e eu já estou na fila -, no momento em que nacionalmente este tema está debaixo de ataque conservador, ataque reacionário, determina que a nossa Constituição blinde os instrumentos, de modo a tratar o transtorno mental de forma humana - aliás, como V.Exa. tão bem conhece o caso do Dr. Eiras, de Paracambi, o tratamento, além de desumano, era caríssimo.\r\n\r\nNaquela época, nacionalmente, o item número um de gasto do Ministério da Saúde eram as internações psiquiátricas. Caríssimas! E a pessoa ficava lá 20 anos, 30 anos. Além de não recuperar e tratar como campo de concentração, era um desaguadouro de recursos. Havia um lobby dos donos dessas instituições, que eram uma mina de ouro. Nunca mais saiam de lá.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano. Agradeço essa iniciativa corajosa, ainda mais neste momento. Votamos “sim”, com convicção, com orgulho. Espero que outros estados façam a mesma coisa.\r\n\r\nAproveito para comunicar a todos que realizamos uma audiência pública recentemente, presidida pelo Deputado Serafini, da qual vários daqui participamos, como os Deputados Waldeck e Mônica, com cem pessoas da área da saúde mental, até cientistas.\r\n\r\nA notícia nova que eu trago é que o Governo federal já está apontando no sentido do recuo, como aconteceu quando do caso do Museu do Ambiente, em pelo Jardim Botânico, aliás, criado na minha gestão enquanto ministro, em 2008, e pelo Liszt Vieira, que foi deputado conosco aqui, presidente do Jardim Botânico. Houve tanta pressão, e o Salles acabou recuando. Agora, está havendo tanta pressão, que o Governo federal já está recuando dessas portarias que iam desmontar os CAPS.\r\n\r\nPortanto, parabéns. O voto do PSB é “sim”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo DEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo DEM, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Rapidamente, até para não atrapalhar a votação. \r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa. pela apresentação dessa PEC, encaminhar o voto “sim” à Proposta de Emenda Constitucional 50/2020 e solicitar a V.Exa., caso seja possível, que compartilhe a autoria comigo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos conceder amanhã a coautoria a todos os parlamentares que desejarem. Obrigado.\r\n\r\nChamo atenção de V.Exas.: amanhã haverá um projeto que chegou ontem, que trata de prorrogação de benefícios. A ideia é que possam apresentar ainda hoje as emendas e, amanhã, na abertura, irei propor uma última Sessão Extraordinária para votar as emendas no entendimento.\r\n\r\nHá também matéria, no dia de amanhã, que trata da retirada do município de Saquarema da calamidade pública da saúde. Segundo entendimento dos técnicos do município, estando na calamidade, o município teria alguns impedimentos, como investimento, por exemplo, no ano de 2021.\r\n\r\nEntão, num primeiro momento, seria recebimento de recursos ou a dispensa de licitação para fazer emergencial do benefício da calamidade, mas eles estão entendendo. Em relação a isso, se houver, amanhã, algum outro município que queira sair da calamidade, fazemos um parecer para acatar esses outros municípios, para também votarmos amanhã forma final de redação.\r\n\r\nFarei a 1ª chamada nominal. Estamos votando a Emenda Constitucional n° 50/202.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto favorável à PEC, Presidente.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Favorável e parabenizando, mais uma vez, V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, eu voto “sim”, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ratinho vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, parabenizando a iniciativa de V.Exa., pedindo, também, coautoria, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, também parabenizando, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Favorável, Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Favorável e mais uma vez parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, V.Exa. está com o som aberto.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa) Deputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou no grupo: “sim”. Deputado Gustavo Schmidt, “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 53.\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e vai à Redação do Vencido para 2ª discussão amanhã.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 340ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 341ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:23h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E CARLOS MINC, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4563/2018 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Flavio Serafini e Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4563/2018 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4563/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Centros de Convivência do Estado do Rio de Janeiro são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade às pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Centros de Convivência serão divididos de acordo com a ênfase de suas práticas do seguinte modo:\r\n\r\nI. Centro de Convivência e Cultura;\r\n\r\nII. Centro de Convivência,Trabalho e Cooperativismo;\r\n\r\nIII. Centro de Convivência, Cultura e Cooperativismo.\r\n\r\nArt. 2º Compete aos Centros de Convivência:\r\n\r\nI. Promover espaços de convivência na cidade entre pessoas da comunidade e pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde mental;\r\n\r\nII. Ofertar oficinas de arte, geração de trabalho, renda e economia solidária, eventos culturais, atividades de esporte e lazer em articulação com território e espaços públicos;\r\n\r\nIII. Contribuir para a criação de políticas públicas para a saúde mental de modo intersetorial;\r\n\r\nIV. Desenvolver estratégias de educação permanente para seus trabalhadores e participantes visando a inclusão social através do trabalho, arte, cultura e lazer;\r\n\r\nV. Servir como espaço de formação profissional (estágio e residência multiprofissional) em parceria com instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nVI. Participar do gerenciamento do Programa Bolsa de Trabalho para usuários da Rede de Atenção Psicossocial, quando houver;\r\n\r\nVII. - promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária.\r\n\r\nArt.3º As equipes dos Centros de Convivência poderão ser integradas por profissionais de nível médio e superior, tais como oficineiros, artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, auxiliares administrativos e de limpeza.\r\n\r\nParágrafo único. A gerência do serviço poderá estar a cargo de profissional de nível superior do campo da saúde ou das ciências humanas, preferencialmente com experiência em saúde mental e educação.\r\n\r\nArt. 4º Os Centros de Convivência e Cultura não poderão dispensar medicação ou prestar atendimento individual ou em grupo, seja psiquiátrico e/ou psicoterápico. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Com forma final de redação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de proclamar o parecer, parabenizo-o - estava esperando este momento - pela aprovação da PEC e já apresento o meu desejo de coautoria também nesse projeto dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, ressaltando o debate que fizemos aqui, coordenado pelo Deputado Márcio Pacheco, com o Deputado Danniel Librelon e tantos outros Deputados e Deputadas da Casa, em relação à política de drogas, à questão da saúde mental, e o quanto esse debate nos enriqueceu, para além do que já acompanhamos no âmbito da sociedade e dos movimentos.\r\n\r\nEm relação ao nosso parecer, ele é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 7; com subemenda à Emenda 6; contrário às Emendas 4 e 5. Reforço os cumprimentos a V.Exa. pela PEC e aos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc pela apresentação de um Projeto tão importante, neste momento tão fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se V.Exa. permite, primeiramente, quero agradecer a todos que têm feito contato, e também a V.Exa., por toda preocupação e carinho. Realmente estou na fase mais crítica e mais aguda da Covid-19; estou positivado e com 30% do pulmão acometido. Mas estou tomando todo o cuidado necessário e tenho certeza de que vai dar tudo certo. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que têm manifestado carinho neste momento tão difícil. Não é uma gripezinha, não; estou há mais de uma semana com febre.\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 9; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 7 e 8; e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Andre Correa (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 10 a 15)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUI ÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 07 e 08 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o artigo 4-A à Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - Fica instituído o Portal da Transparência dos dados relativos ao FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, previsto na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes descrições:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º;\r\n\r\nIII - os resultados e desempenhos obtidos na atuação da fiscalização;\r\n\r\nIV - os dados relativos à apuração dos prêmios de produtividade previstos no artigo 3º;\r\n\r\nV - os dados relativos à escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º desta lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3215/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3215/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 4-A à Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Fica instituído o Portal da Transparência dos dados relativos ao FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, previsto na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes descrições:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º;\r\n\r\nIII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º;\r\n\r\nIV - os dados relativos à apuração dos prêmios de produtividade previstos no artigo 3º;\r\n\r\nV - os dados relativos à escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único: O portal de transparência mencionado no caput deverá ter seu link de acesso em campo específico e destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que fosse lido, pelo Deputado Rodrigo Bacellar, o Substitutivo. Como ele acatou emendas e aglutinou outras, eu quero cotejar para ver como ficou a Redação Final e decidir se vou divergir ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, pode ler o que foi aprovado, por favor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Artigo 1º - Acrescente-se o artigo 4º à Lei 1650, de 16 de maio, ficando com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º - Fica instituído o portal de transparência dos dados relativos do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, previsto na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes descrições;\r\n\r\n1 - as metas parciais em finais a serem alcançadas pelo programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\n2 - Os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do Artigo 2º. \r\n\r\n3 - Os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do Artigo 2º. \r\n\r\n4 - Os dados relativos à apuração dos prêmios de produtividade previstos no Artigo 3º.\r\n\r\n5 - Os dados relativos à escala de trabalho prevista no Artigo 4º, § 2º dessa lei. \r\n\r\n§ único - O Portal de Transparência mencionado no caput deverá ter seu link de acesso em campo específico destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero apresentar o voto divergente. Voto divergente com Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Substitutivo ao PL 3215/20.\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a criar o Portal da Transparência, dos dados relativos ao Programa Especial da Administração Fazendária, PEAF.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Portal da Transparência dos dados relativos ao Programa Especial da Administração Fazendária, PEAF, que conterá:\r\n\r\n1 - As metas parciais e finais a serem alcançadas pelo programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n2 - Resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do Artigo 2º da Lei 1650/90.\r\n\r\n3 - Os dados relativos à escala de trabalho prevista no Artigo 4º § 2º da Lei 1650/90.\r\n\r\n§ único - O Portal da Transparência mencionado no caput deverá ter o seu link de acesso em campo específico, e destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.” \r\n\r\nÉ o voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Andre Correa (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 10 a 15)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N.ºS 01 E 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 08\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 09 representam o aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 04 e 08 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Portal da Transparência dos Dados Relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária - PEAF que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do artigo 2º da Lei nº 1.650/1990;\r\n\r\nIII - os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º da Lei nº 1.650/1990.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3215/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 08 CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3215/2020\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Portal da Transparência dos Dados Relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária - PEAF que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do artigo 2º da Lei nº 1.650/1990;\r\n\r\nIII - os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º da Lei nº 1.650/1990.\r\n\r\nParágrafo único: O portal de transparência mencionado no caput deverá ter seu link de acesso em campo específico e destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi que pelo menos o Artigo 1º está autorizativo. É isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu transformei em autorizativo e retirei a questão da produtividade dos auditores fiscais. Esta matéria precisava ser tema de audiência pública a ser discutida e não votada da forma que não sei nem se vai se conseguir ser aplicada. Então, transformei em autorizativo com esta finalidade que aqui expus, até porque esta lei da produtividade já é muito antiga, ela deriva da época em que o Secretário era o Joaquim Levy. \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, é este o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Vou acompanhar o voto do Deputado Rodrigo Bacellar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou o Relator. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O voto do Relator, Sr. Presidente. Gostei de votar aqui, Sr. Presidente, ao seu lado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dia 2 tem eleição. Amém. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente André Ceciliano, V. Exa. imaginaria que numa das últimas Sessões do ano eu deixaria o Deputado Luiz Paulo sem um voto isolado na CCJ? Isto não pode acontecer de forma alguma. Eu voto com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ, mas vou incluir uma Emenda de minha autoria. O meu parecer vai ser um pouco diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável com emenda, salvando uma emenda de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O parecer às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a emenda de V.Exa.? Acompanha, mais a emenda x ou y, favorável à CCJ com a emenda tal?\r\n\r\nSem som. Deputado Flávio Serafini, V.Exa. está sem som.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável, com a emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, é com forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVotação nominal à Proposta de Emenda Constitucional 42/2016. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação. A Presidência, em cinco minutos, fará a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem. O que houve? Por que estão todos em silêncio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Estamos em votação nominal. O painel está aberto para votação, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a PEC 42.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já votei. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Será feita a chamada, Deputado Sérgio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Será feita a chamada nominal.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E INICIA A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Abstenção. Em qualquer hora dessas, ele vai votar conosco. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. Votou no grupo.? Ainda não. Emenda Constitucional n° 42/16. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu votei no grupo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. Vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, acho que pulou o meu nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto favoravelmente e quero ser coautora também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já iremos colher a coautoria.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto \"Sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto \"Sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto \"Sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - \"Sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto \"Sim\", Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - \"Sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, a PEC é uma contribuição relevante para que os municípios enfrentem o fantasma dos restos a pagar. Eu voto \"Sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. Votou \"Sim\", no grupo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Votou \"Sim\". \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. Votou \"Não\".\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Vota \"Sim\". \r\n\r\nDeputado Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Votou \"Sim\". \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto \"Sim\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nAgora sim, Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 51.\r\n\r\nA PEC está aprovada e vai à Promulgação. \r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 68/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Faremos o mesmo procedimento nominal e em seguida vamos colher coautorias. Estamos em procedimento de votação nominal da Proposta de Emenda Constitucional 68/2018. A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputado Alana Passos. (Pausa) Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Antes de votar, eu queria propor um troféu produtividade para o nosso Presidente democrático, que está mostrando uma energia renovável e admirável no meio de enfrentamento de Covid, crise. Diante dessa produção parlamentar, eu, que até então era o Deputado com mais leis aprovadas, já estou me sentindo bastante ameaçado. Mas, ainda assim, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por isso que às vezes eu pego uma carona também, porque tenho algumas e estou preocupado. Daqui a pouco haverá gente batendo o seu recorde e o nosso. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente, mas registro uma preocupação com sua louvável iniciativa, em relação à obrigatoriedade de os municípios criarem o fundo com verba dos royalties. Nem todos os municípios recebem o mesmo valor, mas eu voto “sim”, fazendo minhas as palavras do Deputado Carlos Minc em elogio aos seus trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa) Deputado Charles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa) Deputado Chicão Bulhões. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Meu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - “Sim”, Sr. Presidente, do Dionísio 'Ceciliano' Lins. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Malbec'.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) O Deputado Dr. Deodalto votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa). Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Votei “sim”, no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Elogiando a iniciativa de V.Exa., voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Votei “sim”, no grupo, mas quero reafirmar meu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu coautoria. Talvez a de16 não vá conseguir, mas essa, sim, porque essa é de 18.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, também parabenizando, mais uma vez, pela iniciativa, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. Votou no grupo: “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. Votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões votou “não”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva. (Pausa) Deputado Fábio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa) Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felipe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim'.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas: abstenção.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nA PEC está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, vamos oferecer coautoria; só que uma PEC é de 16 e a outra é de 18. \r\n\r\nVou colher a coautoria. Nas duas, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria. Deputado Waldeck Carneiro nas duas; Deputado Bebeto nas duas; Deputada Enfermeira Rejane nas duas; Deputado Flávio Serafini nas duas; Deputada Martha Rocha nas duas; Deputado Luiz Paulo nas duas; Deputado Eliomar Coelho nas duas; Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Brazão nas duas, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode, Deputado Brazão, nem o Sub. O Deputado Dionísio Lins pode. \r\n\r\nMais algum parlamentar? Uma é de 16 e a outra é de 18.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mantenho o pedido de pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, mas já havia pedido de declaração de voto dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc. A declaração de voto tem precedência, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático, com energia renovável, Deputado André Ceciliano, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas pela aprovação do nosso projeto, em coautoria com o Deputado Flávio Serafini. Peço, também, que inclua o Deputado Waldeck Carneiro, que deu várias sugestões.\r\n\r\nEsse projeto, como já foi dito, é muito oportuno, neste momento em que a saúde mental humanizada está debaixo de um ataque obscurantista cerrado. Ele é original, é bom. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini vai falar depois de mim, vai também dar outros detalhes, mas eu sublinho que esse projeto surgiu nu ma audiência pública. Isso é interessante. Muitas vezes as pessoas dizem: “Ah, em audiência todo mundo fala, ninguém chega a conclusão alguma.” Não, em uma audiência pública propostas são discutidas, o projeto de lei é apresentado, passa pelas Comissões, é aprovado em plenário. Agora vamos brigar para virar lei e, depois, Deputado Flávio Serafini, vamos brigar para a lei ser cumprida. \r\n\r\nEu quero ver o Presidente André Ceciliano e os nossos companheiros todos que participaram das audiências, Deputados Martha Rocha, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... o André Ceciliano para estar na inauguração do primeiro centro... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... mais barato, abrindo possibilidades para eles mostrarem seu valor, com desenhos maravilhosos. Lembram-se do Bispo do Rosário? Quem não viu as exposições do Bispo do Rosário? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... muitas vezes, mais do que esses remédios que deixam as pessoas chapadas. Eu me lembro de quando fiz uma vistoria no Dr. Eiras de Paracambi. Lá morriam dez pessoas por dia. Sabem qual é a primeira causa de morte dentro do Dr. Eiras de Paracambi? Queda, bate-se com a cabeça. Claro, a pessoa ficava chapada, caía uma vez. Estava perturbando, queria fazer alguma coisa, mas não tinha nada que fazer, recebia remédio, bolinha, virava um zumbi. Caía uma vez, batia com a cabeça, na segunda ou na terceira morria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nome técnico era “queda da própria altura”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Queda da própria altura, está aí o Presidente André Ceciliano lembrando exatamente o nome. \r\n\r\nO projeto ora aprovado com o apoio de V.Exas. - agradeço a todos - é exatamente o inverso disso, não é para chapar a pessoa, para ela virar um zumbi e ficar caindo e batendo com a cabeça, é para a cabeça dela poder receber bons fluidos, para ela poder fazer quadros maravilhosos como os do Bispo do Rosário e nos encher de alegria ao ver que carinho, amor, humanidade e inclusão são a melhor forma de a sociedade recuperar as pessoas com transtorno mental. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Carlos Minc, é “impregnado”, não é “chapado”, não - os médicos aqui presentes podem confirmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini vai usar da palavra. V.Exas. vão oferecer coautoria depois?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço o apoio de todos para aprovação desse projeto que institui o Centro de Convivência no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é importante para que a Secretaria Estadual de Saúde, com a Superintendência de Saúde às Populações Vulneráveis e a Coordenação de Saúde Mental, possa atuar de forma mais efetiva no apoio à criação e manutenção dos centros de convivência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs centros de convivência são parte fundamental da estratégia de cuidado e liberdade que as pessoas com sofrimento psíquico ou com transtornos mentais merecem e devem ter, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Os centros de convivência são serviços muito importantes para garantir o direito à cidade, para estimular a construção de autonomia dos usuários da saúde mental por meio do acesso à cultura, ao lazer, do estímulo à geração de trabalho e renda, do cooperativismo, da garantia de que essas pessoas - muitas delas com longo histórico de internações, de vida com muitas dificuldades para se inserir na educação formal, na empregabilidade formal - irão conseguir desenvolver condições de ter seu próprio trabalho, participar de uma cooperativa, participar de uma iniciativa coletiva de geração de emprego e renda para que possam construir autonomia.\r\n\r\nO que queremos e lutamos é para que as pessoas possam, vivendo em sociedade, ser felizes, construir suas próprias vidas e para isso, obviamente, a construção de autonomia é sempre um fator fundamental quando tratamos de pessoas em sofrimento psíquico, com transtornos mentais, estimular e dar condições para construção dessa autonomia é fundamental.\r\n\r\nEntão, eu considero a aprovação desta lei em parceria com o Deputado Carlos Minc e com todas e todos Deputados que queiram se somar em assinar este Projeto junto conosco como parte fundamental de uma luta que temos travado aqui no Rio de Janeiro para que passemos a ter um Estado que seja proativo na garantia dos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental.\r\n\r\nEu tenho orgulho de ser autor da lei do cofinanciamento da RAPS junto com V.Exa., Presidente, que hoje faz com que, por ano, o Estado do Rio de Janeiro esteja repassando cerca de 40 milhões de reais para as redes municipais do Estado. É algo inédito, não se pratica em nenhum Estado do Brasil e aqui no Rio de Janeiro está sendo praticado em vários municípios como a Cidade do Rio, como Niterói, como Caxias. De 10 a 15% dos recursos da saúde mental desses municípios já são recursos oriundos do Estado do Rio de Janeiro através da lei que aprovamos e da Emenda que fizemos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nAgora, a aprovação do Centro de Convivência é mais um passo para que tenhamos, de fato, uma rede de atenção psicossocial que funcione, que garanta direitos para a população.\r\n\r\nQueremos fechar os manicômios e queremos garantir cuidado para as pessoas que precisam de tratamento. Fechar os manicômios é importante, mas não adianta fechar e deixar um vazio da falta de atenção e da falta de acolhimento e temos orgulho de, com muita luta, com muito apoio de V.Exa., de muitos Deputados e Deputadas nesta Casa, estar de fato conseguindo efetivar o fortalecimento de políticas que induzam a construção de uma rede de atenção psicossocial mais potente em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos os Deputados e Deputadas pelo apoio e abro coautoria, junto com o Deputado Carlos Minc, para todos aqueles que queiram assinar este Projeto concosco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo quer coautoria ou quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só a coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, eu quero ser muito breve, os autores já declararam voto.\r\n\r\nQuero agradecer ao Minc pela coautoria...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria coautoria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero dizer também que nos anos 40, ainda, quando se recusava a aceitar as formas de tratamento psiquiátrico da época, Nise da Silveira criou a sessão de terapêutica ocupacional no Centro Psiquiátrico Nacional - isso nos anos 40.\r\n\r\nA produção foi tão intensa - V.Exa. conhece bem essa história - que seis anos depois isso deu origem ao Museu de Imagens do Inconsciente.\r\n\r\nEntão, este Projeto do Centro de Convivência dialoga muito com essa matriz, com a preocupação e com o compromisso e com a sensibilidade de que os pacientes, os usuários da saúde mental podem e devem ser reinseridos na sociedade, interagir com a sociedade, se integrar à sociedade e há várias mediações que permitem isso: a mediação da arte e da cultura, a mediação do trabalho, a mediação do cooperativismo, a mediação do esporte e do lazer, então, eu considero que este é um Projeto muito sensível muito importante, dialoga com as melhores experiências de promoção da saúde mental em desacordo com a internação, em desacordo com os eletrochoques, em desacordo com o coma insulínico, em desacordo com a lobotomia e, portanto, afirmando uma nova possibilidade humanizada e socializada de tratar as pessoas com transtornos e sofrimento mental.\r\n\r\nAgradeço muito ao Deputado Minc e, mais uma vez, ao Deputado Flávio, pela coautoria. Acho que a Assembleia nesta semana, nos últimos dias, tem dado respostas muito importantes para o Rio de Janeiro e para o Brasil no campo da saúde mental. Viva o Parlamento fluminense.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que teremos mais 4 Sessões Extraordinárias. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco pediu coautoria, mas o Projeto é de 2018, e V.Exa. infelizmente não estava conosco ainda. Pediram coautoria os Deputados Lucinha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Eliomar Coelho - que vai usar da palavra, Martha Rocha e Bebeto.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero parabenizar e solicito coautoria nos dois Projetos. \r\n\r\nEstamos avançando. Os retrocessos que estão acontecendo são neutralizados, não na sua totalidade, mas, com avanços pequenininhos, eles estão neutralizando aquilo que significa retrocesso. Só por isso já é louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro no tratamento desse tema, que diz respeito a muitas famílias deste Estado. \r\n\r\nA forma como se dá o tratamento no hospital da Dra. Nise da Silveira é um exemplo fantástico. Quem gosta de carnaval, quem gosta de bloco de carnaval, como eu e o Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...precisa ver o bloco Loucura Suburbana, que sai justamente do hospital da Dra. Nise da Silveira, no Engenho de Dentro. O enredo é feito por eles, as fantasias são boladas por eles, o samba é feito e escolhido por eles, e o desfile é maravilhoso. Dá para ver o tratamento ali dado e o retorno desse tratamento humanizado, respeitável, tratando as pessoas como seres humanos. \r\n\r\nParabéns pelos dois projetos, Deputados André Ceciliano, Flávio Serafini e Carlos Minc. Parabéns à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Solicito coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha solicita coautoria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Faltou V.Exa. na coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acha que sou bobo? Já pedi.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. esqueceu do meu pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra pela ordem à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAntes, porém, quero elogiar a condução de V.Exa. na prestação de contas, ontem, com um belíssimo relatório da Comissão. Parabéns! Parabéns! Parabéns! Eu pedi que disponibilize na nossa página. Merece a leitura de todos os Parlamentares e assessores. É um bom exemplo a ser seguido. Parabéns, Deputada Mônica Francisco!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEsse é exatamente o motivo do meu pela ordem, mas quero parabenizar, mais uma vez, o Deputado Flávio Serafini, nosso companheiro de partido e de bancada, e o nosso querido Deputado Carlos Minc, companheiro com quem aprendo muito na CCJ. Tem sido um aprendizado muito importante ver a atuação desses Parlamentares, que nos ensinam tanto.\r\n\r\nQuero ressaltar que por três períodos - 2005, 2007 e 2010 - supervisionei o mapeamento da economia solidária, no Estado do Rio de Janeiro, sob os auspícios da então Secretaria Nacional de Economia Solidária, coordenada pelo grande pensador e economista Paul Singer. \r\n\r\nMapeamos uma série de iniciativas ligadas à saúde mental. É incrível o que é produzido, a capacidade de autogestão, de cooperação, de organização. É um belíssimo projeto, que só ressalta o quanto precisamos aprender em relação a humanizar as nossas práticas, a humanizar nossa produção no Parlamento, para que ela esteja de fato em consonância com os anseios da sociedade e dê respostas.\r\n\r\nTambém celebramos a atuação da Assembleia Legislativa. Apresentamos ontem a esta Casa, à sociedade fluminense e a todas as instituições presentes o nosso relatório com 44 páginas, que foi 1/3 do que nós produzimos e que tem como eixo central esse tema, para que todos tenham trabalho e renda, entendendo a amplitude da geração de trabalho e renda. \r\n\r\nO nosso Estado precisa ampliar o diálogo com diversos setores, com diversas forças para podermos de fato garantir respostas diante da situação tão dramática pela qual o Estado do Rio de Janeiro vem passando há um tempo. Os esforços desta Casa vêm sendo nesse sentido, com a discussão do quanto precisamos avançar num plano de desenvolvimento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse relatório também se soma a diversas vozes, incluindo a de V. Exa. e de tantos Deputados e Deputadas aqui, sobre a necessidade de envidarmos esforços para entregar como legado desta Casa um plano para este Estado. Queremos de fato diminuir os impactos não apenas no pós-pandemia, mas também o impacto da pilhagem que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, em sucessivas gestões fraudulentas. \r\n\r\nDivido a entrega desse relatório com os companheiros - eu os parabenizo - que compõem a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que se desdobraram para acompanhar nossas reuniões. Parabenizo também todas as Comissões que nos auxiliaram no toque de audiências, na realização de reuniões, no acompanhamento. Celebro a parceria com a Comissão de Saúde, com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Nós nos articulamos nesse sentido para que pudéssemos responder. \r\n\r\nEstá entregue o relatório. Nós o apresentamos e faço mais uma vez uma ressalva: a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro lacrou, mostrou a que veio. Nós tivemos uma produção legislativa impecável nesse período, contamos com a ajuda das nossas assessorias. Agradeço a assessoria das secretárias da Comissão, Jucide e Lúcia, dos que compõem a Comissão de Trabalho e que se esmeraram trabalhando num período de 25 por 7 para atender a todos os impactos que acompanhávamos dia a dia, de diversas categorias, de diversas solicitações de Deputadas e Deputados, dormindo algumas horas por noite. \r\n\r\nEntendemos a nossa atividade parlamentar tão potente quanto o nosso ativismo, com o nosso compromisso com os cidadãos deste Estado, representando aqui os mais de 40 mil votos que me outorgaram aqueles que confiaram no meu trabalho. Já esta Casa me confiou a Presidência dessa Comissão, uma das mais importantes neste período pandêmico. Muito obrigada. Cada parlamentar receberá a versão impressa em seu gabinete, nós já estamos organizando essa logística. Agradeço a todos e todas que colaboraram. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 341ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 342ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:24h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2520/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rodrigo Bacellar para emitir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2520/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2520/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2520/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao Art. 4º da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nXVIII- criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2º - As linhas de crédito aprovadas na forma desta Lei terão suas respectivas informações pormenorizadamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 1º: A documentação correspondente às linhas de crédito aprovadas ficará disponível, na íntegra, para consulta pública, sempre que solicitado, com base na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\n§ 2º: O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO E SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA LEI 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres, informa que temos quatro Emendas.\r\n\r\nUma do Deputado Luiz Paulo: “Caberá ao Poder Estadual promover, incentivar, divulgar o debate da questão atrelada à presente lei, com vista à informação e segurança que requer o transporte público”. \r\n\r\nUma do Deputado Rodrigo Bacellar: “Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da lei que disciplina o controle da frota de transporte da rede estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências. Modifica-se a ementa”. \r\n\r\nUma do Deputado Anderson Moraes: “Fica estabelecido para 31 de dezembro de 2022 para adequação desta lei”. \r\n\r\nE uma do Deputado Anderson Moraes: “Fica estabelecido o controle à substituição da frota destinada ao transporte escolar da rede pública de ensino em dissonância com a legislação de transporte escolar”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha Emenda é uma Emenda de publicidade, de conscientização. Não é fundamental, se for necessário, tira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu acho que é importante. eu acho que dá para acatar a de V.Exa. e a do Deputado Rodrigo Bacellar. A do Deputado Anderson Moraes estende o prazo para 2022 e: “Fica estabelecido o controle à substituição da frota destinada ao transporte escolar da rede pública de ensino em dissonância com a legislação de transporte escolar”.\r\n\r\nNa verdade, a legislação é essa. V.Exa. remete à legislação, que é ela própria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O intuito das nossas duas Emendas é para resguardarmos aí o pessoal que faz o transporte escolar particular. E devido a, neste ano, o pessoal ter ficado prejudicado com relação a não ter conseguido trabalhar, uma das nossas Emendas é o pedido para adiar um ano e a outra é para cuidarmos dessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar amanhã. Vou republicar uma pauta especial e o Projeto volta amanhã.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Fechado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar um entendimento.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bem. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS OSORIO, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, TIA JU E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Vamos votar a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar a presente Sessão, tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigada. Agradeço ao Parlamento pela aprovação do PL 2520, feito a muitas mãos e, sobretudo, com a articulação da Frente em Defesa da Agroecologia. O Deputado Flávio Serafini também é vice-presidente dessa Frente e muitos outros Deputados a compõem, como o Deputado Waldeck Carneiro. Debatemos muito também com a Deputada Lucinha, no sentido de garantir a segurança alimentar. \r\n\r\nEntão, esse Projeto foi feito em um debate com muitas mentes e corações, garantindo que possa haver, de fato, o fortalecimento e o fomento à produção, à agroecologia e pecuária, enfim, dos pequenos agricultores e agricultoras familiares. \r\n\r\nQuero agradecer também a contribuição da CCJ, principalmente do Deputado Luiz Paulo, que foi o parecerista desse Projeto e entendeu a importância e o aprimorou, e destacar o quanto esses movimentos se organizam, o quanto esses trabalhadores e trabalhadoras se organizam. Isso é passível de garantir melhores condições de produção, de circulação, de comercialização, as condições de segurança alimentar e nutricional, que avancem na promoção, cada vez mais, de uma agricultura que seja livre de produtos agrotóxicos e que possa garantir a saúde, sobretudo neste momento, e abastecimento. \r\n\r\nHá uma máxima que esses coletivos usam: se o campo não planta, a cidade não come. Então, esse Projeto vai, de fato, ao encontro de uma necessidade desses coletivos, desses diversos agricultores, que V.Exa. conhece tão bem. Paracambi é um espaço onde nós articulamos com diversos agricultores e agricultoras da rede de agricultores e agricultoras familiares, da agroecologia e da segurança, lutando por segurança alimentar e nutricional e fortalecimento desses coletivos. \r\n\r\nEntão, agradeço imensamente a este Parlamento, que mais uma vez responde a uma necessidade concreta da vida de muitas pessoas, sobretudo dessas que estão no campo, lutando para garantir uma alimentação saudável, livre de agrotóxicos e o sustento de diversas famílias. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 342ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3351/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO E SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Público Estadual promover e incentivar a divulgação e o debate das questões atreladas a presente Lei, com vistas a informação e segurança que requer o Transporte Escolar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3351/2020:\r\n\r\nArt. 4º: O art 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2022 para a adequação aos termos desta lei. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 343ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1012/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa o Requerimento de retirada definitiva da presente proposta. Então, a Presidência... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse Projeto é de 2019 e, no meu entendimento, ele já está prejudicado pelo PLC 28, de 2020, que nós aprovamos recentemente. Então, estou pedindo retirada de pauta definitiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o requerimento. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Retirado definitivamente o 1012/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3324/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí é com o Deputado Márcio Pacheco. Vai ficar sobre a mesa e voltamos aqui para colhermos coautorias. Eu vou colher as coautorias e depois consultamos o Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós queremos coautoria no projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está cedida, com o maior prazer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Bebeto, Lucinha, Brazão.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, só pode haver coautoria a partir da data da posse. Eu vou me certificar do dia.\r\n\r\nDeputados Martha Rocha e Luiz Paulo também querem coautoria. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Bebeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bebeto já consta. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão, a matéria foi publicada no dia 11/11/2020, V.Exa. tomou posse no dia 12.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 6ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 343ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 344ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h38min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto, no mérito, é favorável. É extremamente oportuno o projeto de lei ter entrado em pauta, até porque as operações para prender pessoas corruptas que estão agindo nessa área não param de ocorrer. Parabenizo os autores e meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Perdão, V.Exa. é autora.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. Também é autor. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 734/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 7ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 344ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, ou expor à venda combustível proveniente de ilícito, inclusive seus dutos de movimentação de combustíveis, de que resulte no derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, bem como do escapamento de gás natural, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Considerar-se-á perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro o combustível apreendido nas hipóteses previstas no caput do artigo 1° desta Lei, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé.\r\n\r\n§1°- O combustível apreendido e perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro deverá ser utilizado exclusivamente no abastecimento de viaturas das Polícias Civil, Militar e Penal, bem como do Corpo de Bombeiros Militar e de ambulâncias.\r\n\r\n§2°- Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a prioridade no abastecimento de ambulâncias utilizadas no transporte de pacientes contaminados e de geradores a ser instalados em hospitais públicos estaduais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, tricentésima...? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quadragésima quarta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, amanhã, passaremos de 350 sessões. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Passaremos de 350, com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de nós começarmos a colher os pareceres, Deputado Dionísio Lins, Malbec, hein?! Malbec. Não, ele ficou o mês todo pedindo para eu botar este projeto na pauta. Ele não entendeu ainda. O vinho é Malbec. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou em dúvida. Quando V.Exa. fala a palavra “Malbec”, com uma relação tão próxima ao Deputado Dionísio Lins, imagino que “Malbec” é o perfume que ele usa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu pensei a mesma coisa, Deputado Luiz Paulo, que fosse perfume. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pensei que fosse o perfume. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um produto que vem da uva, fermentado da uva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Mas o perfume também é da mesma uva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o nome. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos colegas. Este Projeto de Lei é bem abrangente por conta da situação que vivemos. Todos sabem que eu sou filho de taxista, não é? Quero agradecer aos companheiros Deputados que retiraram emenda em solidariedade, como o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Enfermeira Rejane e outros. \r\n\r\nSr. Presidente, para nós, taxistas, é importantíssimo. Isso ocorre uma vez no ano, não quebra nenhum cartório. E essa exigência, mesmo no período da pandemia, tem acontecido. E a pessoa não tem condições de pagar a taxa. \r\n\r\nEntão, nós, efetivamente, fazemos um apelo a V.Exa. para que nos ajude., V.Exa. que também tem voto na categoria e outros companheiros mais, para que aprovemos isso para atender ao taxista na hora em que precisar, efetivamente, fazer a sua documentação, colocar em ordem, na Secretaria Municipal de Transportes.\r\n\r\nAssim, eu agradeço, antecipadamente, a todos os companheiros, agradeço ao Deputado Márcio Pacheco, que nos ajudou nisso também. É importantíssimo darmos esse presente à categoria dos taxistas, tão sofrida, a quem eu classifico os “relações públicas da nossa Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres e vou declarar o voto, em homenagem a V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 652/2019 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 652/2019 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 652/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2019\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cartórios responsáveis pela expedição de certidões destinadas ao exercício da profissão de taxistas, emitirem de forma gratuita as certidões negativas criminais.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se cartórios responsáveis pela expedição das certidões negativas de antecedentes criminais aqueles solicitados pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O requerente deverá comprovar que exerce a profissão elencada no caput do artigo 1º, apresentando o documento de identificação atualizado emitido pelo Órgão de Trânsito Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 6; e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVou fazer a declaração de voto. Todos nós sabíamos aqui que o Deputado Dionísio Lins é o Deus grego do vinho. Não é isso, Deputado Luiz Paulo, na Mitologia Grega?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, sim, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem mais. Aí eu vi aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma mitologia importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Malbec. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu ler. Depois V.Exa. poderá fazer o comentário.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pois, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins também é considerado o Deus grego da natureza, da fecundidade, da alegria e do teatro, inspirador da fertilidade e ele também é chamado Deus do Libido, e na Mitologia Romana seu nome é Baco. Vixe, Maria! Mais poderoso ainda. Poderosíssimo, irmão. Olhe o sorriso dele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Jesus! Quanta coisa, hein, Deputado Dionísio Lins?!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) É Mitologia Greco-Romana.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero agradecer a todos os colegas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E na “Mitologia carioca” ele é o embaixador da Império Serrano, imperador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - E o companheiro é da nossa Portela querida e do Império.\r\n\r\nPresidente, eu quero agradecer a V.Exa., porque colocou o Projeto na pauta e agradecer a todos os meus colegas. Quero dizer que para vocês que eu sou um testemunho vivo do que está acontecendo na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso Brasil com esse vírus maldito. Eu dizia a vocês que fiquei um pouco longe por conta da quarentena que o meu médico recomendou, mas não tive eu nenhum sintoma de febre, dor de cabeça, falta de paladar, mas tive que seguir aquilo que o médico recomendou, que foram os medicamentos.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer a todos os meus colegas e a todos os telespectadores que esse vírus veio para matar. Eu posso dar um testemunho que não virei nome de rua ainda, porque Deus me abençoou, Deus nos protegeu, protegeu o Presidente, que já teve, protegeu outros companheiros, mas V.Exas. sabem que alguns outros companheiros nossos foram embora, estão lá no templo do céu abraçados por Deus em um outro patamar. De modo que eu vejo que nós temos que ter todo o cuidado do mundo, porque a coisa ficou ruim e veio mais forte ainda do que era. Eu posso dar esse testemunho. Hoje já tem exame de cotonete, exame pelo nariz, pela garganta, exame de sangue, que diz que estou bem resolvido, mas eu estou bem resolvido, mas quero usar máscara. O primeiro vinho que eu vou tomar é lá do meu Presidente para eu honrar sobrenome André Ceciliano, porque eu sou Dionísio Lins Ceciliano, e não virei nome de rua. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe a todos. Muito obrigado a todos vocês, estamos juntos. Obrigado, Presidente, pela atenção, em nome de todos os taxistas da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2678/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer à Emenda de Plenário da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Registro a abstenção do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 478/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, EURICO JUNIOR, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, DR DEODALTO, MARCELO DINO, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só homens!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Quer declarar voto ou quer discutir? Ao final, vamos trazer a discussão, para declarar.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, gostaria de pedir forma Redação Final no Projeto de Resolução 421. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá porque, amanhã eu trago o Projeto, mas não dá, porque já tinha parecer, não é Substitutivo. Forma final é Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 478/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDaqui a pouco, vamos à declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 452/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi retirado a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA - Presidente, peço coautoria no Projeto anterior, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 344/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA - Presidente, quero pedir coautoria também neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero registrar voto contrário da bancada do PSOL no 344.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota como a bancada?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, voto contrário; Deputada Enfermeira Rejane, voto contrário; Deputado Carlos Minc, voto contrário. Deputado Luiz Paulo, vota contrário ou abstenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente! Só mantendo a coerência. Somos contrários à concessão de medalhas e honrarias para Deputados, políticos em geral, durante mandatos. Nada contra, obviamente, o Deputado, sequer o conheço, mas vamos adotar esse tipo de posicionamento agora, ou seja, quem estiver no mandato e for homenageado, votaremos contra. A regra é abstenção, mas neste caso vai ser contra. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me esclarecer uma questão. Primeiro, abstenção da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo, mas vamos voltar ao 478, para o qual o Deputado Poubel pediu coautoria. Tem que saber se o Deputado Charles Batista autoriza.\r\n\r\nCerto. Coautoria no 478, do Poubel.\r\n\r\nEm relação ao 344, de 2019, o Deputado Charles não pode ser coautor, ele pediu coautoria, eu entendi isso.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores parlamentares que faltam quatro minutos para o encerramento da Sessão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, questão de ordem, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para pedir a V.Exa., se possível, retornar com o Projeto 462/2019 amanhã, porque ele é fruto de uma audiência pública realizada pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas. Então, como tem apenas quatro Emendas, gostaria que pudesse voltar amanhã para análise final, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nAntes de conceder declaração de voto, o Projeto de Lei Complementar 29/2000, que ficou sobrestado até o dia de hoje, recebeu sete Emendas, voltará às Comissões.\r\n\r\nEntão, Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, muitas vezes somos pegos, aqui, pela hipocrisia da esquerda, Presidente. Tratando-se do Hélio Lopes, popularmente conhecido por Hélio Negão, um negro, Deputado Federal, e a esquerda, que tanto fala do racismo, cheia de mimimi, cheia de historinha está, agora, votando contrário, se abstendo do voto, de um medalha a um negro, que foi o Deputado Federal mais votado do Rio de Janeiro, e hoje a esquerda se ausenta, porque ela vem para cá fazer mimimi, historinha. Dá para mostrar, agora, para a população que não passa de hipocrisia da esquerda com a população, porque, na verdade, eles não defendem ideologia, defendem os votos que vão conseguir ter desses segmentos. Então, fica o meu repúdio a este tipo de ausência da esquerda na medalha para o Hélio Negão, nosso amigo, Deputado Federal mais votado do Rio de Janeiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, em seguida, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, perguntar não ofende. Amanhã é o último dia do ano legislativo. Votamos na semana passada o Projeto do Alerta Âmbar, que foi para Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o Projeto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Do Alerta Âmbar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltará amanhã.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi declaração no último Projeto de Lei, que homenageia um Deputado negro, uma pessoa negra. Eu votei contrário. Eu acho tão ridículo quando Deputados vêm falar da esquerda sem entender contextos políticos e contextos ideológicos. Esse é um posicionamento, uma forma ridícula de atacar Deputados da esquerda que têm um posicionamento ideológico em relação à posição que essa pessoa exerce na política. Então, meu voto é contrário, não por ser negro ou por ser branco, mas pela ideologia que essa pessoa se apresenta para a sociedade. Sou contrária às posições desta pessoa que está sendo homenageada e, por um partido que defende ideologias de esquerda, quero declarar o meu voto totalmente contrário a essa homenagem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo regimental,, a Presidência agradece, e nós ....\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente, 3 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Capitão.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu servi no mesmo quartel em que o negro Hélio Negão, muito carinhosamente assim chamado por todos nós - Hélio Negão -, serviu, uma pessoa de elevado caráter.\r\n\r\nO Hélio Negão, oriundo de uma família muito pobre, nasceu no Município de Queimados na nossa Baixada Fluminense. O Hélio Negão não levanta bandeira ideológica. O Hélio Negão, Sr. Presidente, como ele mesmo gosta de ser chamado, é uma pessoa simples. A família do Hélio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão, por favor...\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu só gostaria, Sr. Presidente, de enaltecer a figura do Hélio Negão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas já está esgotado o tempo regimental. Eu não deixei que Deputados que estão no plenário fizessem declaração. V.Exa. falou que seriam 3 segundos.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sim, então, eu agradeço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência passa ao Expediente Final.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, ao Deputado Filippe Poubel, terão a palavra, para declaração de voto, o Deputado Charles Batista e a Deputada Martha Rocha. Se o Deputado Capitão Paulo Teixeira quiser falar agora, sem problema.\r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA (Para declaração de voto) - Presidente, obrigado. Quero justificar a concessão da Medalha Tiradentes ao nosso honrado e agora saudoso Cabo Cardoso, um profissional da Segurança Pública que estava em seu horário de serviço, defendendo a nossa população de um criminoso que covardemente o assassinou.\r\n\r\nO Cabo Cardoso era um homem de família, como as redes sociais puderam mostrar, e muito querido por toda corporação da Polícia Militar. Tenho falado sempre com a esposa dele, dona Suellen. Nós, representantes do povo, podemos assim auxiliar aquela família. Essa homenagem, portanto, é mais do que justa porque tanto eu como outros Deputados podemos nos ver naquela situação.\r\n\r\nA maioria sabe que sou policial rodoviário federal. Muitas vezes, combati crime, passando por situações de arriscar a própria vida. Quando retornava à casa, via a minha família, abraçava as minhas filhas. Por isso, pude realmente sentir muita comoção com aquela imagem horrível do assassinato do Cabo Cardoso.\r\n\r\nEntão, nada mais do que justo fazermos essa homenagem, ainda que post mortem. Respeito muito os direitos humanos, mas sou obrigado a continuar com a minha palavra: “Cidadão é cidadão e vagabundo é vagabundo”.\r\n\r\nTodos falam sobre a educação que tem que ser a todo custo implantada em nosso Estado. Concordo com isso, mas chegamos a um ponto tão ruim, que precisa haver, sim, por parte do Poder Público, um choque de ordem para que as nossas forças de segurança sejam valorizadas e respeitadas e não tenhamos outros casos como esse que aconteceu com o nosso saudoso e nosso herói Cabo Cardoso.\r\n\r\nEntão, ficam registradas a minha declaração e a honra que sinto, juntamente com os meus pares, de prestar essa homenagem de concessão da maior honraria do nosso Estado, a Medalha Tiradentes, ao Cabo Cardoso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nAntes, porém, peço desculpas se me alterei em algum momento, em especial com a Deputada Renata Souza, mas, no final, deu tudo certo e amanhã ela vai aprovar seu Projeto, se Deus quiser. Vamos tentar fazer uma unidade para que o Projeto possa ser aprovado por todos.\r\n\r\nAmanhã, teremos Sessões Extraordinárias e Ordinária e, na quinta-feira, teremos o encerramento.\r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Filippe Poubel, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sergio Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE; SERGIO FERNANDES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2678/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que acrescenta os §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, cirurgiões-dentistas para atuar nos serviços de acolhimento, triagem, coleta de material para exame da COVID-19 (SWAB) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) das unidades de saúde públicas.\r\n\r\n§2º - A contratação de que trata o §1º vigorará até 90 (noventa) dias após a revogação do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que instituiu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique- se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a contratação temporária de cirurgiões-dentistas, em unidades de saúde públicas e privadas, para auxiliar nos serviços de prevenção a infecções referentes à saúde bucal e na coleta para Teste RT-PCR para SARS-CoV-2 (covid-19).\r\n\r\n§2º (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, cirurgiões-dentistas para atuar nos serviços previstos no art.6º da Lei Lei Federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.\r\n\r\n§2º - A contratação de que trata o §1º vigorará até 90 (noventa) dias após a revogação do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que instituiu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os § 1 e § 2º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, cirurgiões-dentistas para atuar nos serviços de acolhimento, triagem, coleta de material para exame da COVID-19 (swab) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) das unidades de saúde pública.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2287647"
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JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JONES BARBOSA MOURA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANNI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao vereador do Município do Rio de Janeiro, Jones Barbosa de Moura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 396/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (voto em separado contrário), membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao vereador do Município do Rio de Janeiro, Jones Barbosa de Moura.\r\n\r\nAinda que os parlamentares do Partido Novo tenham adotado a postura de se abster em proposições de premiações, moções e honrarias, pois vislumbrar um empenho excessivo de tempo e energia em tais temáticas, são três os casos em que o meu voto será contrário a homenagens:\r\n\r\n1) Quando o homenageado estiver no exercício de seu mandato;\r\n\r\n2) Quando o homenageado for candidato a cargo eletivo, e\r\n\r\n3) Quando o homenageado estiver envolvido em qualquer conduta que o desabone.\r\n\r\nVale ressaltar, inclusive, que protocolei nesta Casa o Projeto de Resolução nº 116/2019, que ainda se encontra em trâmite, e busca vedar a concessão de homenagens nas situações dispostas nos itens 1 e 2 supra.\r\n\r\nNão se visualiza conduta desabonadora do vereador em questão, mas estamos em período de eleições, não sendo a homenagem, então, oportuna, afinal, esta Casa, institucionalmente, deve permanecer imparcial durante as eleições.\r\n\r\nPortanto, por considerar a presente proposição em desacordo com o seu objetivo, opino por parecer divergente ao voto do relator, sendo CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Resolução nº 396/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO “É POSSÍVEL SONHAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto “É Possível Sonhar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 406/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 71501 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANNI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 2º sargento Ademar Gomes de Oliveira Junior, RG 71501 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 411/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA TENENTE CORONEL DA PM DANIELE DE ALMEIDA NEDER.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Tenente Coronel da PM Daniele de Almeida Neder.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 427/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VETERINÁRIO DR. SILVIO MARINI.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico veterinário Dr. Silvio Marini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 432/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO PROFESSOR LUIZ ANTONIO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 445/2020, de autoria da nobre Deputada Zeidan, cujo objetivo é concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao professor Luiz Antônio Machado da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de outubro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 21 de outubro para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando o destaque obtido por Luiz Antônio em sua missão de ensinar, tendo contribuído para a evolução da sociedade a partir do magistério, sendo essa uma profissão que merece todo o destaque possível, entendo que Luiz Antônio cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 445/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE E REITOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA, GENERAL DE BRIGADA ENGENHEIRO MILITAR ARMANDO MORADO FERREIRA\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o Seu respectivo diploma ao Comandante e Reitor do Instituto Militar de Engenharia, General de Brigada Engenheiro Militar Armando Morado Ferreira\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 449/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2020, QUE CONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PADRE JÚLIO LANCELLOTTI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RELIGIOSOS E SOCIAIS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 451/2020, de autoria do nobre deputado Flávio Serafini, que tem por objetivo condecorar com a Medalha Tiradentes o padre Júlio Lancellotti pelos relevantes serviços religiosos e sociais prestados à sociedade brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 451/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 451/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 454/2020, de autoria do nobre deputado Marcus Vinícius, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem a João Freire Jucá Sobrinho, policial militar mais antigo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2020, QUE CONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PROFESSOR CLÁUDIO MENEGUELLI (IN MEMORIAN) PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que condecora com a Medalha Tiradentes o professor Cláudio Meneguelli (in memorian) pelos relevantes serviços educacionais prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 456/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SE NHOR CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, DELEGADO TITULAR DA 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Carlos Eduardo Pereira Almeida, delegado titular da 126ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 460/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAMON DE FARIA SANTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO E COORDENADOR DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 462/2020, de autoria da nobre deputada Mônica Francisco, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao senhor Ramon de Faria Santos, Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador do Programa de Inserção de Jovens Aprendizes no mercado de trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 462/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 462/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO TIAGO BRUNET.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 464/2020, de autoria do deputado Alexandre Knoploch, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao teólogo Tiago Brunet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 464/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 464/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR DE MÚSICA GOSPEL FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 465/2020, de autoria do nobre deputado Alexandre Knoploch, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao cantor de música gospel Fernando Jerônimo dos Santos Junior - Fernandinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 465/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 465/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SENHOR PROFESSOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 467/2020, de autoria do nobre Deputado Paulo Teixeira, cujo objetivo é concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Professor Zenóbio Mendonça da Fonseca Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de dezembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 09 de dezembro para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, dada extensa atuação do Sr. Zenóbio Mendonça da Fonseca Júnior junto à política educacional do Estado do Rio de Janeiro, como professor universitário no Centro Universitário Anhanguera, Universidade Federal Fluminense e Fundação Getúlio Vargas, e atualmente como consultor legislativo e jurídico na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 467/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 469/2020, de autoria do nobre deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Leonardo Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 469/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 469/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PIERRE MACIEL RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELBERT REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 470/2020, de autoria do nobre Deputado Welbert Rezende, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Pierre Maciel Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2020, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA O SR. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELBERT REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 473/2020, de autoria do deputado Welbert Rezende, que concede o Diploma Cristo Redentor para o Sr. Marco Antônio Antunes Navega.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços e meritória contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA JOSÉ MÁRIO SALOMÃO DE OMENA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 474/2020, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia José Mário Salomão de Omena.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 07 de dezembro para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, dada extensa atuação do Sr. José Mario Salomão de Omena junto à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deste 1986, como Detetive de Polícia, Delegado Adjunto, Delegado Assistente e Delegado Titular, nas unidades de polícia localizadas no Rio de Janeiro, Itaboraí, Cabo Frio, Araruama, Piraí, Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, Bonsucesso, Laje de Muriaé, Barra do Piraí, São Gonçalo, Sumidouro, Nova Iguaçu e, atualmente como Delegado Titular da 56ª Delegacia de Polícia de Comendador Soares, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 474/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA GINITON LAGES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 475/2020, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Giniton Lages.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de dezembro para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, dada a extensa atuação do Sr. Giniton Lages junto à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 como delegado adjunto, Delegado Assistente e Delegado Titular, nas unidades de polícia localizadas em Japeri, Belford Roxo, Rio de Janeiro e atualmente como Diretor do Departamento Geral de Polícia da Baixada Fluminense, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 475/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JORGE VIDEIRA, PROFESSOR E PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ÓLEO E VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 476/2020, de autoria do deputado Capitão Paulo Teixeira, que concede a Medalha Tiradentes ao senhor Jorge Videira, professor e pastor presidente da Assembleia de Deus Ministério Óleo e Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo de 35 anos de magistério e no exercício de suas atividades como pastor e profundo estudioso da palavra de Deus, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 476/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 14 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 476/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2020, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA O SR. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 479/2020, de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Magner de Cassio Ferreira, Pastor Presidente da Igreja Assembleia de Deus de Marechal Hermes e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Pastores do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de dezembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 09 de dezembro de 2020 à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que de qualquer forma tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, dada a consagrada atuação do Sr. Magner de Cassio Ferreira na vida ministerial desde 1988 como pastor da Igreja Assembleia de Deus de Marechal Hermes, e atualmente como Vice-Presidente do Conselho Nacional de Pastores do Brasil, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 479/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 480/2020, de autoria do nobre Waldeck Carneiro e outros, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes à Universidade Federal Fluminense - UFF, pelo sexagésimo aniversário de sua fundação.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de dezembro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas a minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense é uma instituição de grande prestígio nacional e internacional, que já formou milhares de alunos desde sua fundação e em muito contribuiu para a educação de nosso país. Sendo Assim, a comemoração de seu sexagésimo aniversário é motivo de grande orgulho para nosso Estado.\r\n\r\nEntendo que a homenagem à UFF cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado e, por isso, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 480/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 481/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmº. Dr. Henrique Carlos de Andrade Figueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à sociedade fluminense pelo homenageado no exercício de suas atividades jurídicas junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido eleito recentemente para a Presidência do TJRJ no biênio 2021-2022, não havendo portanto, nenhum óbice regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios digitais, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 481/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015 QUE, “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.242/2015, que altera o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que \"Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário, apresentada retira do texto da proposta a “assistência jurídica” como um direito daqueles elencados no Artigo 27 do supramencionado Decreto-Lei, onde estabelece os direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial.\r\n\r\nA manutenção do direito que se pretende retirar do texto torna-se essencial para a garantia dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO a emenda de plenário apresentada, ao projeto de Lei n°1242/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2494/2017 QUE, DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados: MARTHA ROCHA e BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Bebeto, que dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for efetuado por agente público de maneira irregular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência, tendo retornado com parecer do Órgão, através de Ofício do DETRAN-RJ N° 740 de 03 de julho de 2017, onde o mesmo afirma que o cancelamento da multa, já é atendido através dos recursos apreciados pela JARI, não tão somente para a referida infração, más como também para qualquer multa aplicada em decorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade.\r\n\r\nEntretanto, o Estado está devidamente autorizado tanto pela Constituição Federal, em seu artigo 22, quanto no artigo 244 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a legislar sobre questões de trânsito, se não vejamos:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;\r\n\r\nParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 244. Autorizado na forma do parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2494/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 de setembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2494/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2017 QUE, “ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que altera a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que isenta das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis; pela Sociedade Pestalozzi e pela APAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura é meritória e de grande alcance social, seu principal objetivo, é incluir o Retiro dos Artistas na Lei 1757/1990, que dá isenção do pagamento de tarifa de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia, Pestalozzi e APAE, instituições que comprovadamente exercem um excelente papel na sociedade, atendendo à pessoas realmente necessitadas e que precisam da atenção do Estado.\r\n\r\nConforme já mencionado pelo Deputado Eliomar Coelho em seu parecer como relator do vencido, na Comissão de Tributação, a CEDAE funciona pelo sistema de subsídio cruzado, de forma que, diante ainda do baixo custo do consumo deste estabelecimento, a isenção prevista no projeto é incapaz de prejudicar as finanças da empresa e do estado. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Lei n° 3401/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 03 fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3401/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4568/2018 QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4568/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à Síndrome da Unha-Patela, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e tem como principal objetivo, adotar medidas de prevenção e combate à Síndrome da Unha-Patela. A síndrome unha-patela é uma doença hereditária rara que resulta em anomalias nos rins, ossos, articulações e nas unhas dos dedos dos pés e das mãos.\r\n\r\nProgramas de conscientização, informação e prevenção sãos instrumentos de suma importância e de acordo com Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação hereditária rara que resulta em anomalias nos rins, ossos, articulações e nas unhas dos dedos dos pés e das mãos”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 4568/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4568/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018 QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes que “dispõe sobre a criação de programa da saúde à doença de Von Willebrand, no âmbito do Estado do Rio do Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei em análise visa possibilitar a identificação precoce da doença Von Willebrand e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente. A doença de Von Willebrand é uma doença hemorrágica hereditária causada por uma diminuição ou uma disfunção da proteína chamada de fator de Von Willebrand (FvW).\r\n\r\nDe acordo com Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação hereditária rara que resulta em anomalias nos rins, ossos, articulações e nas unhas dos dedos dos pés e das mãos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao projeto de Lei n° 4569/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4569/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019 QUE, ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Esporte Eletrônico” que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, reconhecer os esportes eletrônicos como modalidade de competição conferindo aos praticantes a denominação de atletas.\r\n\r\nVisando dar o devido reconhecimento aos praticantes das modalidades de esporte eletrônico, já que estes participam de competições no Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais atletas de outras modalidades esportivas. Cabe ressaltar ainda, que esta modalidade vem ganhando popularidade com um número cada vez maior de praticantes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 399/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 399/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 04 de novembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver distribuído ao Senhor Deputado Vandro Família as seguintes Propostas de Emenda Constitucional: em 16.10.2020 a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano e Zeidan; e em 27/11/2019 a Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano e a Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Família, para a leitura de seus pareceres quanto à admissibilidade: Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos senhores Deputados André Ceciliano e Zeidan: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e a Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, do Deputado André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Dino fez as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 23 de novembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver distribuído ao Senhor Deputado Vandro Família as seguintes Propostas de Emenda Constitucional: em 17.11.2020 as Propostas de Emenda Constitucional nº 42/2016, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano; a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano e Zeidan; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano. E em 23.11.2020 a Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Dino. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Família, para a leitura de seus pareceres quanto ao mérito e às emendas apresentadas: Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano: FAVORÁVEL AO MÉRITO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos senhores Deputados André Ceciliano e Zeidan: FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano: FAVORÁVEL AO MÉRITO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E a Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Dino: FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Dino fez as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº2311\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 155.262,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Armação dos Búzios\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 155.262,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, bem como do membro suplente RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Décima Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezenove de setembro do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é deliberar sobre convocações e convites, apresentado informes gerais sobre os últimos fatos ocorridos na Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou aos membros e demais presentes, que na semana anterior participou de reuniões, onde estavam presentes membros do Ministério Público Estadual e Federal, data em que foram compartilhadas informações sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão. Durante as reuniões foi comunicado ao Presidente da CPI, pelo Procurador da República, o senhor RODRIGO TIMOTEO DA COSTA, que o ex-Governador, o senhor SERGIO CABRAL FILHO, prestaria depoimento aos membros do Ministério Público Federal, ficando desta forma acertado que a CPI também aproveitaria a disponibilidade do réu, para também fazer uma oitiva pela Comissão, haja vista a temática já ter sido discutida entre os membros em diversas reuniões ordinárias. Em continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação a convocação do ex-Governador do Rio de Janeiro, o senhor SERGIO CABRAL FILHO, e sua oitiva pelos membros da Comissão na mesma data em que prestará esclarecimentos ao Ministério Público Federal, sendo a proposta aprovada pela unanimidade dos membros. A Presidência da CPI, destacou ainda, a colaboração que vem recebendo da Procuradoria-Geral da ALERJ, destacando a presença do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, o senhor SERGIO PIMENTEL, presente na reunião. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às doze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, membros efetivos, bem como do membro suplente RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Décima Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e cinco de setembro do corrente ano, informando que esta reunião interna tem como objetivo a discussão da seguinte pauta: 1. Informes gerais; 2. Calendário das próximas reuniões e audiências, 2.1) 10/10 - Audiência do BB e CEF - Tema: Contrato de 2013 e Operação 14-2; 2.2) 17/10 - Audiência BNP-Paribas - Tema: Estruturação e Modelagem de Operação, Contrato com os investidores internacionais e relação com o BB Securities; 2.3) Audiência Luiz Fernando Pezão - quando o MPF autorizar; 2.4) Audiência Final com: Atual Secretário de Estado da Fazenda, Atual Secretário da Casa Civil e Governança, MPF, MP Estadual, Atual Diretor do Rioprevidência, Representante do TCERJ, Representante da Receita Federal. 3. Oitiva do ex-Governador Sérgio Cabral Filho; 4. Convocações; 4.1) LUIZ FERNANDO PEZÃO - ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro; 4.2) LUIS BERLFEIN - Diretor de Originação e Distribuição do Banco BNP Paribas-Brasil; 4.3) OLIVER BARANTIER - Mananging Diretor of BNP Paribas-USA; 4.4) ELADIO ALVAREZ CORREA - Gerente Geral do Banco do Brasil; 5. Relatório da CPI; 6. Suspensão e Prorrogação; 7. Ofícios: 7.1) Solicitar ao Banco do Brasil um demonstrativo com todos os valores devidos e recebidos pelo Estado do RJ a título de Royalties e participações especiais relativos à Lei 12.858/2013, vinculados à saúde e educação, com destaque à necessidade de identificação da destinação desses recursos no Tesouro Estadual (valor recebido, data de recebimento e número da conta corrente utilizada para depósito). Pedir também um ateste de que estes valores foram, ou não foram incluídos nas operações de Delaware. 7.2) Solicitar documentos referentes a autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento com custos das viagens, passagens e estadia para viagem do Road Show da Operação Delaware ocorridas entre os dias 03 a 11 de junho de 2014 do senhor SERGIO RUY BARBOSA MARTINS, ex-Secretário de Planejamento e do senhor RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILELLA, ex-Secretário de Fazenda. Primeiramente, o Senhor Presidente fez uma análise pormenorizada da reunião extraordinária ocorrida dois dias antes, com a oitiva do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor SERGIO CABRAL FILHO, expondo os pontos principais discutidos durante a reunião, e apresentando as novas diretrizes a serem seguidas pela Comissão no que tange às novas oitivas. Com base na explanação inicial, o Senhor Presidente sugeriu que fosse iniciada a votação do roteiro que foi apresentado aos membros da CPI. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, que fez suas colocações sobre os temas apresentados, durante a exposição o senhor Relator, Deputado WALDECK CARNEIRO, interpelou a fala do Vice-Presidente para pedir, em questão de ordem, que dessem iniciou à votação, pois precisava se ausentar em vista de compromissos partidários. Ainda sobre os nomes apresentados pelo Senhor Presidente, o Relator sugeriu também que fosse convidado para ser ouvido, o senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES, ex-Presidente do Rioprevidência e ex-Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Em votação, foi aprovada a convocação dos representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para o dia dez de outubro próximo, bem como a convocação do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor LUIZ FERNANDO PEZÃO, sem data ainda definida, em vista da necessidade de anuência do Juízo das Execuções. Ainda sobre as sugestões, restou aprovada, também, a audiência pública com os representantes do BNP-Paribas, para a data de dezessete de outubro do corrente ano. Dando continuidade, o Senhor Presidente apresentou para discussão uma proposta para mover uma ação popular solicitando a suspensão dos contratos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, com o ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro em vista das renegociações posteriores feitas nos contratos. Em seguida, foi posta em votação a proposta de prorrogação da CPI por mais sessenta dias, sendo a mesma acolhida pelos membros presentes, e por fim, também foi votado o convite ao senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES, ex-Presidente do Rioprevidência, sendo a mesma acolhida pelos mem bros da CPI, como também foi a suspensão da CPI por treze dias, a partir do dia seguinte a esta reunião. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião ordinária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 03/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quarto dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, na sala 612 da sede do Ministério Público Federal, situado na Avenida Nilo Peçanha, 31, Centro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator e ANDERSON MORAES, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e quatro de setembro do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é a oitiva do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor SÉRGIO CABRAL FILHO. Dando início a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Deputados, membros da Comissão, bem como dos técnicos do MPRJ e TCE/RJ, quais sejam, o senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado, a senhora SABRINA REINBOLD e o senhor ARI DE PAIVA FORTES, ambos técnicos do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como também do senhor SÉRGIO PIMENTEL, Procurador-Geral da ALERJ. Antes de dar início à oitiva, o Senhor Presidente comunicou aos presentes, que a gravação da reunião seria feita, na íntegra, pela TV ALERJ, sendo esta vedada à divulgação ao público em geral, sendo a gravação utilizada apenas para confecção do relatório final e, para que constasse nos anais da Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve introdução sobre a situação do Rioprevidência ao longo dos anos do governo do ex-governador SERGIO CABRAL FILHO em comparação com a situação atual, buscando fazer uma radiografia dos processos que levaram ao aumento do desequilíbrio financeiro na gestão do Rioprevidência. Ao final da exposição, o Senhor Presidente fez perguntas e questionamentos ao Convocado, passando a palavra, logo em seguida, para que fossem respondidas. Dando continuidade ao depoimento, foi passada a palavra aos demais membros da CPI, para que fizeram seus questionamentos ao Convocado, tendo o depoente respondido a todas às perguntas formuladas pelos membros da CPI. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nId: 2287648"
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                        "II - Despachos do Presidente",
                        "Em 16.12.2020.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2020\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nId: 2287902"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS e RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nId: 2287650"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2287649": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3292/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GONZALEZ MATOS, matrícula nº 427.444-5, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3293/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO DA COSTA, matrícula nº 427.445- 2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA NOGUEIRA LARA, matrícula nº 427.446-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3295/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3296/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto a Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3297/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA DA SILVA BRAGA SOARES, matrícula nº 427.447-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3298/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDBERG DE LIMA FARIA SPERENDIO, matrícula nº 423.571-9 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3299/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14712/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, matrícula nº 424.341-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3300/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA KELLY CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 427.449-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Lindberg de Lima Faria Sperendio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3301/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO GUIMARÃES MOREIRA, matrícula nº 425.964-4 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3302/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA NASCIMENTO DE MORAES, matrícula nº 427.450-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Renato Guimarães Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3303/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14120/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ALVES DA SILVA, matrícula nº 426.432-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente do falecimento de Cristiane Pereira de Figueiredo Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3304/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13193/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 427.448-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de THAISE ALBINO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3305/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14617/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA NASCIMENTO DE SOUSA, matrícula nº 427.451-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Thiago dos Santos Jacques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3306/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14703/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula nº 427.452-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Arlete Gonçalves Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 76/2020\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 50, da Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019 e a Lei n° 8.674 de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). \r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias Ano 2020 \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n3191.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 77/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇAO DA COMISSAO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL para averiguar as condições das alimentações servidas no sistema penitenciário, como membros os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, LUIZ MARTINS - PDT, MAX LEMOS - PSDB, CORONEL SALEMA - PSD, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC, DIONÍSIO LINS - PP e DR. DEODALTO - DEM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14669/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9606/2020 - VANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n14053/2020 - MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n14054/2020 - LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14083/2020 - ARIANE PINTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n14148/2020 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10654/2020 - LUCIANA DE AZEVEDO LEITE VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13328/2020 - MARTA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13370/2020 - RENATO CASADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5424/2020 - FERNANDO VIEIRA VEIGA\r\n\r\n5873/2020 - RENATO SALLES NUNES\r\n\r\n6776/2020 - JULIO ARTUR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6974/2020 - SERGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\n9881/2020 - CAMILA SOUZA CALDAS\r\n\r\n10232/2020 - LIVIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11051/2020 - SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n12337/2020 - ALLAN GOMES MARCHIONE\r\n\r\n13048/2020 - GILMAR TRIPARI VIANA\r\n\r\n13049/2020 - JOSE HENRIQUE AZEREDO VIRGINIO\r\n\r\n13380/2020 - LIVIA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n13421/2020 - ROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n13478/2020 - ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n13553/2020 - FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n13624/2020 - ODIR MARQUES JUNIOR\r\n\r\n13627/2020 - FRANCIMAR DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\n13680/2020 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n14320/2020 - VICTTORIA DE AQUINO VIEIRA PINTO\r\n\r\n14524/2020 - MANOELA JORDÃO SANZANA\r\n\r\n14460/2020 - ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2287649"
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                "2287604": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER ZEUS II - DELFINA VIII S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 25.174.955/0001-96 - NIRE: 33.3.0032048-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 11 de dezembro de 2020, às 12:15 horas, na sede social da Enel Green Power Zeus II - Delfina VIII S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Ana Claudia Gonçalves Rebello; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão da matéria objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo nº 173 da Lei das Sociedades por Ações, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), passando o capital dos atuais R$ 129.639.980,00 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta reais) para R$ 127.939.980,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta reais), com o respectivo cancelamento de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Em razão da deliberação acima, o caput artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 127.939.980,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 127.939.980,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentas e trinta e nove mil e novecentas e oitenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Ana Claudia Gonçalves Rebello - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Ana Claudia Gonçalves Rebello, Diretora Jurídica, e Enel Green Power Zeus Sul 1 Ltda., por Ana Claudia Gonçalves Rebello, procuradora. Niterói, 11 de dezembro de 2020. Mesa: Ana Claudia Gonçalves Rebello - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.. Ana Claudia Gonçalves Rebello - Diretora Jurídica; Enel Green Power Zeus Sul 1 Ltda.. Ana Claudia Gonçalves Rebello - Procuradora.\r\n\r\nId: 2287604"
                ],
                "2287160": [
                    "V - Ata",
                    "PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E\r\n\r\nMONTAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.330.003/0001-80 - NIRE nº. 33.2.0200036-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Ao 6º (sexto) dia do mês de novembro de 2020, às 14:00 horas, no escritório administrativo da Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. - Em Recuperação Judicial, localizado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 418 / Sala nº 608, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-000.\r\n\r\n2. Convocação e Presença: Convocação por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2020, e no jornal \"Meia Hora\" nos dias 27, 28 e 29 do mesmo ano, nos termos da lei. 3. Mesa: Presidente: Rogério Ferreira Rodrigues/Secretário: Alessandro Geiger Sarmento Pimentel 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) deliberar sobre a alteração do endereço da Sede da empresa e o encerramento de suas filiais; (2) deliberar sobre a redução do capital social; (3) tratar de assuntos gerais. 5. Deliberações Tomadas: Pela unanimidade dos acionistas da Companhia e sem ressalvas, foi aprovado: (1) Aprovada a mudança do endereço da sede da empresa para à Rua da Quitanda, nº 199, sala 205, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.091-005 e o encerramento das filiais: Duque de Caxias/RJ, localizada na Rod. Washington Luiz, LT 63, Santa Cruz da Serra, Rio de Janeiro, CEP: 25.251- 745, CNPJ 32.330.003/0003-41 e escritório de São Paulo/SP, localizado na Rua Arizona, 1366, Conj. 92, Brooklin Novo, São Paulo - CEP: 04.567-900, CNPJ 32.330.003/0004-22; (2) Aprovada a redução do capital social da empresa de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a redução efetiva de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), materializada pela devolução das notas promissórias “pro soluto” para os sócios, na mesma proporção; (3) Em virtude da redução de capital, a cláusula quarta do contrato social passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Quarta Do Capital Social\r\n\r\nO Capital Social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 2.000.000 (dois milhões) de quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), estando assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nRogério Ferreira Rodrigues\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nAlessandro Geiger Sarmento Pimentel\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nR$ 2.000.000,00”\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião de quotistas, tendo-se assinado o contrato social consolidado, que segue em anexo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de novembro de 2.020. \r\n\r\nPresidente/Sócio: Rogério Ferreira Rodrigues \r\n\r\nSecretário/Sócio: Alessandro Geiger Sarmento Pimentel\r\n\r\nId: 2287160"
                ],
                "2287519": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 126a Reunião Ordinária, do Conselho de Administração da EMATER-RIO.\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia quinze de dezembro do ano de 2020, na sala da Presidência da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, situada à Alameda São Boaventura nº 770 - bairro Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração com amparo no inciso II, do artigo 42, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e no artigo 25 do Estatuto Social, para deliberar sobre a alteração da composição da Diretoria Executiva - DIREX, da EMATER-RIO. Reunião ocorrida de forma mista, presencial e virtual por conta da pandemia. Quórum confirmado, com a presença dos seguintes membros: Celso Merola Junger - representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa e Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Lopes de Magalhães, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do estado do rio de Janeiro - APHERJ, ambos de forma presencial, e de forma virtual, Stella Alves Branco Romanos - Presidente da Emater-Rio que está nessa ocasião sendo destituída do cargo. Participaram também da reunião como convidados: Magda Renata Rego Santos - Diretora de Administração e Finanças também participando de forma virtual e de forma presencial: Marcelo Monteiro da Costa, que está sendo destituído do cargo de Diretor Técnico para assumir a Presidência da Empresa, Alberico Martins Mendonça, representante dos funcionários no Conselho aguardando nomeação pela AGO, Julio Moreira - Assessor Jurídico, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, Assessor de Relações Institucionais e Gustavo Motta, Assessor de Comunicação. O Presidente do Conselho abriu a reunião explicando os motivos da mesma, passando em seguida a palavra à Presidente Stella Romanos que apresentou seus agradecimentos a todos que colaboraram com o êxito de sua gestão a frente da Empresa, desejando boa sorte ao Presidente que a partir de agora irá gerir a Emater-Rio. Apresentou e distribuiu aos membros do Conselho o “Relatório da Gestão da Diretoria Executiva da Emater-Rio no período de Outubro de 2019 a Dezembro de 2020”.Nesse momento, foi dada a palavra ao Presidente do Comitê de Elegibilidade, constituído pela Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 54 de 18 de agosto de 2020 e presidido por Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, que apresentou a Ata do Comitê, esclarecendo que em função da participação dos Diretores Marcelo Monteiro e Magda Renata Rego Santos na atual gestão, prestigiou-se, na íntegra, a deliberação contida na ata da 119ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração e concluiu pela aprovação do nome de Carlos Marconi de Souza Resende, como novo diretor técnico da EMATER-RIO, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.188/2017 e Lei 13.303/2016. Dessa forma, após as indicações feitas pelo Secretário de Estado de Agricultura, em nome do Governador de Estado, os Conselheiros Deliberaram unanimemente , pela destituição de Stella Alves Branco Romanos do cargo de Presidente e pela eleição de Marcelo Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, identidade nº 02855642903, expedida pelo DETRAN-RJ, em 20/03/2018, CREA RJ nº 87-1-00712-D, CPF/MF nº 753.048.807-49, residente à Rua Vereador Duque Estrada, nº 74 apartamento 304, bairro Santa Rosa, Niterói - RJ, CEP nº 24.240-210, ao cargo de DIRETOR-PRESIDENTE, para completar o prazo de gestão remanescente da substituída. Estando presente, o eleito foi empossado de imediato no cargo, nos termos do inciso III do artigo 18 do Estatuto Social, também como CONSELHEIRO no Conselho de Administração da EMATER-RIO, passando a exercer, a partir desta data, os poderes e responsabilidades determinadas na na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Estatuto Social e no Regimento Interno da Empresa. Ato contínuo foram aprovadas pelo Conselho de Administração as indicações dos demais Diretores da EMATER-RIO, sendo CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, brasileiro, casado, agente de desenvolvimento rural, Biólogo, identidade nº 05.906.699-3, expedida pelo DETRAN, em 27/11/2019, CPF/MF nº 732.987.607-06, residente à Rua Figueira de Barros, nº 75 Centro, Italva - RJ, CEP nº: 28.250-000, ao cargo de DIRETOR-TÉCNICO e MAGDA RENATA REGO SANTOS, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade n° 04916823-0, expedida pelo Detran-RJ, em 25/09/2019 e OAB/RJ nº 53832, expedida em 19/02/2009, CPF/MF nº 894.703.467-34, residente à Av. Mario Vasconcelos, n° 68 - Centro - Araruama-RJ, CEP n 28.970-000, no cargo de DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. No ato de posse os eleitos declararam: a) cumprir com proficiência os deveres previstos nas legislações afins; b) apresentar, nos 30 dias seguintes à posse, declaração de bens atualizada; c) não se encontrar impedido por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, de exercer cargos públicos ou de participar como administrador de empresas mercantis; d) que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos às suas gestões serão recebidas no domicílio neste ato informado, e que, em caso de alteração, deverá fazer imediata comunicação, por escrito à Emater-Rio; e e) assumir compromisso com metas e resultados específicos a ser alcançados, aprovados pelo conselho de administração, a quem incumbe fiscalizar o cumprimento. Durante a reunião os membros do Conselho teceram diversos comentários elogiosos a respeito do trabalho desenvolvido pela Emater-Rio nesse período. Desejaram sucesso aos novos dirigentes da empresa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Julie Anne Carlos Ferreira de Souza, lavrei a presente ATA, em duas vias, que, achada conforme, foi assinada por mim e pelos Conselheiros e convidados presentes. \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional 26954842\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nAssessor de Relações Institucionais\r\n\r\nId funcional 51063808\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId.funcional 4347709-7\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nId Funcional 29422442\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nExtensionista Rural -EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional - 2691562-6\r\n\r\nJULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nId Funcional 5107395-1\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nDiretor- Técnico\r\n\r\nId Funcional: 4350175-3\r\n\r\nJULIE ANNE CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSecretária da Reunião do CA.\r\n\r\nID Funcional. 4461822-0\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2287519"
                ],
                "2287533": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 7/12/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/12/20, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Companhia, representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Companhia, os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. Compareceram também os seguintes membros da Diretoria: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente e de Exploração; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre aprovação da outorga de garantia relacionada ao contrato de financiamento firmado pela controlada da Companhia, Enauta Energia S.A. (“Enauta Energia”) com o Banco do Nordeste do Brasil (“BNB”), a ser prestada na modalidade de fiança bancária pelo Banco Daycoval S.A. (“Daycoval”). 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Passando pela ordem do dia, o Conselho de Administração, conforme atribuições previstas no Estatuto Social e na Política de Alçadas da Companhia, por unanimidade de votos, deliberou o seguinte: Aprovar a outorga de garantia relacionada ao contrato de financiamento firmado pela Enauta Energia com o BNB, aprovado na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 01/07/13 e registrada na JUCERJA em 27/08/13 sob o nº 00002513515, a ser prestada na modalidade de fiança bancária pelo Daycoval em favor do BNB, no valor do saldo devedor do financiamento, de até R$ 117.834.235,40, concedida por meio de cessão fiduciária de aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário (CDB) emitido pelo banco Daycoval correspondente a 50% do valor afiançado (colateral), conforme Instrumento Particular de Prestação de Garantia nº 47211/20. Fica a Diretoria Executiva autorizada, nos termos do Estatuto Social da Companhia, a praticar todos os atos necessários à assinatura do instrumento de formalização da fiança bancária e realizar todos os demais atos necessários à efetivação da mesma, além de adotar todas as eventuais providências necessárias ao registro e fiel cumprimento do referido instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy Gouvea Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e José Luiz Alquéres. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 10/12/20 sob o nº 3982536. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2287533"
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                "2287532": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2287532"
                ],
                "2287595": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - EDITAL DE AVISO AOS ACIONISTAS. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), avisados que se encontram à disposição na Sede Social da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 10 - 33º e 34º andar - salas 3311 e 3411 (entrada pela sala 3411), nesta Capital, os documentos a que se refere o art. 133, alíneas I, II e III da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Armando Guerra Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2287595"
                ],
                "2287375": [
                    "V - Ata",
                    "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 11:00 HRS. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de outubro de 2019, às 11:00 hrs., na sede social da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 10, 11 e 14 de outubro de 2019, nas folhas 5, 5 e 4, respectivamente, e no jornal Diário Comercial nos dias 10, 11 e 14 de outubro de 2019, nas folhas 2, 4 e 8, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e lista de presença assinada em separado. 4. MESA: Presidente: José Guilherme Cruz Souza; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a mudança da denominação social da Companhia para “Hydria Participações e Investimentos S.A.” e respectiva alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) ratificação da remuneração global dos administradores com relação ao exercício social findo em 31.12.2018. 6. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade de votos de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer emendas, reservas ou ressalvas: (i) Preliminarmente, consignar que a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima, foi aprovada pelos acionistas presentes. (ii) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. (iii) Aprovar a modificação da denominação social da Companhia para “Hydria Participações e Investimentos S.A.”, passando o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar sob a seguinte redação: “Artigo 1º. A HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores.” (iv) Diante da deliberação havida no item (iii) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. (v) Ratificar e fixar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a remuneração anual global dos administradores da Companhia, com relação ao exercício social findo em 31.12.2018. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela totalidade dos acionistas presentes à Assembleia. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2019. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho - Secretário. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, pp. Breno Casiuch e Linca Participações e Investimentos S.A., pp. José Geraldo Nonino. Jucerja nº 3801586 em 30/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2287375"
                ],
                "2287540": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER PEDRA DO GERÔNIMO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 14.422.483/0001-27 - NIRE: 33.3.0029991-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de dezembro de 2020, às 11:10 horas, na sede social da Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Retificação do valor do capital social da Companhia constante nas atas de Assembleia Geral Extraordinária, realizadas em 01 de novembro de 2019 e em 20 de julho de 2020, com a ratificação do restante do conteúdo das referidas atas; e (ii) Redução do capital social, no montante de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), com a consequente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a retificação do valor do capital social da Companhia, constante nas atas de Assembleia Geral Extraordinária, realizadas em 01 de novembro de 2019 e em 20 de julho de 2020, arquivadas, respectivamente, sob o nº 00003827635 e nº 00003920366, na JUCERJA, de modo a consignar corretamente que o atual valor do capital social da Companhia é de R$ 189.519.527,57 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) e não de R$ 189.519.527,27 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), tal como constou. 5.1.1. Ato contínuo, foi aprovada a ratificação do restante do conteúdo, aqui não alterado, das referidas atas. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), passando dos atuais R$ 189.519.527,57 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 184.319.527,57 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), com o respectivo cancelamento de 5.200.000 (cinco milhões e duzentas mil) de ações de emissão da Companhia. 5.2.1. Em razão da deliberação acima, o caput do artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 184.319.527,57 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 184.319.527 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentas e dezenove mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., ambas representadas por sua Diretora Presidente, Roberta Bonomi. Niterói, 11 de dezembro de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente, Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2287540"
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                    "V - Ata",
                    "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.515/0001-79 - NIRE nº 51300008157\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2018. Data, hora e local. No dia 11 do mês de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Juruena” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar (parte), Botafogo. Convocação e Publicações. Os editais de convocação foram publicados no (i) Diário Comercial, nas edições de 3, 4 e 7 de maio de 2018; (ii) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 3, 4 e 5 de maio; (iii) Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nas edições de 2, 3 e 4 de maio, (iv) Diário de Cuiabá, nas edições de 3, 4 e 5 de maio, conforme disposto no art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Presença e Quórum. Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A. Mesa. Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Breno Casiuch. Ordem do dia. Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) recomendação da administração da Companhia para o aumento de capital social da Companhia em R$ 329.496.898,73 (trezentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), mediante a emissão de 329.496.898 (trezentas e vinte e nove milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), a serem integralizadas por meio da capitalização de valores contabilizados na Companhia como adiantamentos para futuros aumentos de capital, conforme previsto no contrato de adiantamento para futuro aumento de capital, celebrado entre a Companhia e o acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia; e (ii) alteração do artigo 4º do estatuto social da Companhia para refletir o novo valor do capital social da Companhia. Deliberações. Após início dos trabalhos, a acionista Linca Participações e Investimentos S.A. solicitou a suspensão temporária da assembleia visando a formulação de proposta em relação às matérias sujeitas à ordem do dia. Embora as matérias sujeitas à ordem do dia não sejam recentes e já foram objeto de conversas entre os acionistas, o acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, em vista da boa-fé, aprovou a suspensão solicitada pelo acionista minoritário. Após a suspensão por 3 (três) horas para apreciação da proposta apresentada pela acionista Linca Participações e Investimentos S.A., a assembleia foi retomada e após exame e discussão das matérias sujeitas à ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas pelo voto do acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, representando 89,9% do capital votante: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, na forma disposta na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (ii) Aumento do capital social da Companhia em R$ 329.496.898,73 (trezentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), mediante a emissão de 329.496.898 (trezentas e vinte e nove milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), a serem integralizadas por meio da capitalização de valores contabilizados na Companhia como adiantamentos para futuros aumentos de capital, conforme previsto no contrato de adiantamento para futuro aumento de capital, celebrado entre a Companhia e o acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia. (iii) O acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia subscreveu e integralizou, neste ato, a totalidade do aumento do capital social ora aprovado, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (Anexo I), mediante capitalização de créditos oriundos de adiantamentos para futuros aumentos de capital. Nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será facultado à acionista minoritária exercer direito de preferência na aquisição de ações subscritas e integralizadas pelo Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, de acordo com a proporção por ela detida no capital social da Companhia. O prazo para o exercício do direito de preferência será de 60 (sessenta) dias contados a partir da presente data. Caso o direito de preferência seja exercido, a acionista Linca Participações e Investimentos S.A. receberá diretamente do Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia a quantidade de ações a que fizer jus, após o pagamento à Companhia do respectivo preço de emissão das ações, nos termos aprovados na presente assembleia, sendo que a Juruena deverá repassar tais recursos ao acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia. (iv) Alteração do artigo 4º do estatuto social da Companhia e sua consolidação para refletir o aumento do capital social em razão da capitalização dos adiantamentos para futuros aumentos de capital. Em razão de tal deliberação, o artigo 4º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 509.496.898,73 (quinhentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), divido em 509.496.898 (quinhentas e nove milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações ordinárias sem valor nominal, observado o Parágrafo 1º do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único. O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), dividido em R$ 600.000.000 (seiscentas milhões) de ações ordinárias, por decisão do seu Conselho de Administração.” (v) Os acionistas resolvem, ainda, consolidar a redação do estatuto social que passará a vigorar conforme disposto no Anexo II à presente ata. (vi) Tendo em vista que a totalidade do aumento de capital social foi integralizada mediante capitalização dos AFACs efetivado pelo Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, não haverá assembleia para homologação do aumento. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O acionista Energia PCH Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e a Linca Participações e Investimentos S.A. apresentam manifestações de voto por escrito, as quais foram recebidas, autenticadas e numeradas pela Mesa como anexos III, IV, V e VI e serão arquivadas na sede da Companhia. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada, conforme, foi aprovada e foi por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Breno Casiuch. Acionistas: Energia PCH Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A. Certificamos que a presente certidão é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente; Breno Casiuch - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3888120 em 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2287377"
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                    "V - Ata",
                    "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 33.3.0033153-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2019, ÀS 10:00 HRS. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de julho de 2019, às 10hs, na sede social da JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 01, 02 e 03 de julho de 2019, nas folhas 7, 9 e 4, respectivamente, jornal “Diário Comercial” nos dias 01, 02 e 03 de julho de 2019, nas folhas 4, 8 e 4, respectivamente, e, ainda, no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em suas edições dos dias 01, 02 e 03 de julho de 2019, nas folhas 97, 65 e 146, respectivamente, no jornal “A Gazeta” em sua edição do dia 1º de julho de 2019, na folha 8A, e no jornal “Diário de Cuiabá”, em suas edições dos dias 02 e 03 de julho de 2019, nas folhas A6 e A7, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e lista de presença assinada em separado. 4. MESA: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2017 (“AGE de 17/11/2017”) para tornar sem efeito a constituição da filial em Cuiabá, aprovada na ocasião, assim como aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista as demais alterações aprovadas na referida AGE de 17/11/2017, em especial a mudança da sede social para a capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma a atender as normas infralegais vigentes e viabilizar o registro da respectiva ata na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (“JUCEMAT”) e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), bem como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários ao registro da AGE de 17/11/2017. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações, ficando consignado o recebimento de manifestação de voto por escrito apresentada pelo acionista Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, a qual foi recebida, autenticada e numerada pela Mesa e será arquivada na sede da Compa nhia: (i) Preliminarmente, consignar que a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima, foi aprovada pelos acionistas presentes. (ii) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §1°, da Lei nº 6.404/76. (iii) Tornar sem efeito a deliberação constante do item (ii) da referida AGE de 17/11/2017, relativa à constituição da filial na Avenida Miguel Sutil, nº 8695, 9º andar (parte), Bairro Duque de Caxias, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, consignando que a abertura da filial não foi levada a efeito, vez que a ata da AGE de 17/11/2017 não foi registrada e, portanto, a filial não foi inscrita no NIRE e tampouco no CNPJ. Consequentemente, fica excluída a inclusão, aprovada na referida AGE de 17/11/2017, do parágrafo único ao Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. (iv) Considerando que a ata da AGE de 17/11/2017 não foi registrada na JUCEMAT por força de não ter sido observada a prescrição do item 11.1.2.3 do Anexo III da IN DREI nº 38/2017, i.e., não ter sido consolidado o estatuto social, formalidade necessária para se levar a efeito a alteração da sede social para outra unidade federativa, conforme exigência formulada pela JUCEMAT no processo nº 18/119.093-1, retificar a ata e aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I à presente ata, de forma a viabilizar o registro da ata da AGE de 17/11/2017 (sendo certo que a redação do art. 4º, caput, do Estatuto Social não reflete as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de maio de 2018, por conta de decisão proferida em 16 de maio de 2019 em procedimento arbitral perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP). (v) Consignar que, em decorrência das deliberações constantes dos itens (iii) e (iv) acima, as deliberações objeto da ata de AGE de 17/11/2017, ora rerratificadas, passam a vigorar sob a seguinte redação: “(i) Alteração do endereço da sede da Companhia da Avenida Miguel Sutil, nº 8695, 9º andar (parte), Bairro Duque de Caxias, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, para a Avenida Pasteur, nº 110, 7º e 9º andares (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-240. (ii) Alteração do artigo 2º do estatuto social da Companhia para refletir a deliberação referida no item (i) acima. Em razão de tal deliberação, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 7º e 9º andares (parte), Botafogo, CEP 22.290-240.” (iii) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Companhia para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o artigo 40 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 40. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspira. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas da Câmara de Arbitragem da Federação de Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como ato de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas partes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (vi) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários ao registro da ata da AGE de 17/11/2017 perante a JUCEMAT e JUCERJA. (vii) Por fim, fica consignado e aprovado que, em decorrência da alteração da sede da Companhia para a capital do Estado do Rio de Janeiro, o jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da Companhia, no qual a Companhia realizará as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 passa a ser, a partir desta data, o jornal “Diário Comercial”, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela totalidade dos acionistas que estavam presentes à Assembleia. Mesa: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019. Certifico que a presente confere com o original lavrado no livro próprio. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente; Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3769943 em 24/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2287374"
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                    "V - Ata",
                    "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local: Realizadas aos 8 dias do mês de dezembro de 2020, no caso da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), às 10:00, e no caso da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” e, em conjunto com a AGO, “Assembleias Gerais”), às 11h00, na sede da ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, 40, 1º andar, parte, Estácio, CEP 20260-080 (“Companhia”). Convocação: As Assembleias Gerais foram regularmente convocadas, tendo os editais de convocação sido publicados na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nas edições de 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro de 2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas edições de 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro de 2020 do jornal “Monitor Mercantil”. Presença: Acionistas representando aproximadamente 97,06% (noventa e sete inteiros e seis centésimos por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas coletadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Ismar Machado Assaly; Secretário: Sr. Milton Pilão Junior. Ordem do Dia: (A) Em sede da AGO, deliberar sobre a: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iv) rerratificação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020; e (B) Em sede da AGE, deliberar sobre a: (i) submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (ii) submissão do: (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado, e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) reforma integral e consolidação do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), inclusive para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (iv) eleição dos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia; (v) eleição de membro e reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); (vii) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, poderes para: (a) deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, dentro do capital autorizado previsto no Estatuto Social, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o “Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Orizon Valorização de Resíduos S.A.” (“Prospecto Definitivo”) e o Final Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) alteração do jornal de grande circulação para publicações da Companhia; (ix) celebração de acordo de indenidade entre a Companhia e determinados administradores e membros externos dos comitês da Companhia; e (x) discussão sobre a elaboração e aprovação de plano de opção de compra de ações da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da Ordem do Dia, a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, e após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (A) Em sede de AGO: (i) aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iv) aprovar a rerratificação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social corrente de 2020 no valor de R$ 6.493.691,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais), cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual dos órgãos estatutários da Companhia de acordo com a remuneração global dos definidas pela presente AGO, sendo que os valores globais ora aprovados não poderão ser ultrapassados. (B) Em sede AGE: (i) aprovar a submissão pela Companhia do pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480; (ii) aprovar a submissão à B3 do: (a) pedido de adesão da Companhia ao Novo Mercado; e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3, bem como a celebração com a B3 do “Contrato de Participação do Novo Mercado”, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado; (iii) aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto Social, em decorrência das deliberações constantes da presente ata e para adaptá-lo às cláusulas mínimas exigidas pelo Regulamento do Novo Mercado, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. Caso não haja liquidação da Oferta, os Acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que este documento volte a ter a redação vigente antes das alterações aprovadas; (iv) eleger, por unanimidade, os seguintes membros independentes do Conselho de Administração da Companhia: (a) JERSON KELMAN, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 59.995.351-2, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 155.082.937-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado de Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, 3130, apto. 701, Bairro Copacabana, CEP 22.070-000, na forma do termo de posse do Anexo II à presente ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; e (b) KARLA BERTOCCO TRINDADE, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 13.205.097-3, inscrita no CPF/ME sob o nº 260.211.228-36, com endereço profissional na cidade do São Paulo, no Estado de São Paulo, na Avenida Higienópolis, 1048, apt.35, Bairro Higienópolis, CEP 01.238-000, na forma do termo de posse do Anexo III à presente ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado. A caracterização do Sr. Jerson Kelman e da Sra. Karla Bertocco Trindade, ora eleitos como conselheiros independentes, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, foi atestada por cada um deles mediante declarações previamente encaminhadas, conforme, respectivamente, Anexos II e III à presente ata. (v) eleger e reeleger, por unanimidade, os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) ISMAR MACHADO ASSALY, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.346.7747, inscrito no CPF/ME sob o nº 523.855.078-20, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Samuel Morse, 134, 3º andar, sala F, CEP 04576-060, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, indicado pela acionista Inovatec Participações S.A., na forma do termo de posse do Anexo IV à presente ata de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (b) MILTON PILÃO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 15.620.718-7, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o n° 125.107.888-50, expedida pela SSP/SP, com escritório comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Samuel Morse, 134, 3º andar, CEP 04576-060, na qualidade membro efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista Inovatec Participações S.A., na forma do termo de posse do Anexo V à presente ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (c) GEOFFREY CLEAVER, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 9267033, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o n° 063.631.758-79, com escritório comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 688, 6º andar, CEP 01310-100, na qualidade membro efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista Spectra Investimentos Portinari Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, na forma do termo de posse do Anexo VI à presente ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (d) FABIO VETTORI, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 5.907.255-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 610.768.808-00, com endereço comercial na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Madeira, 222, conjunto 112, CEP 06454-010, na qualidade membro efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista Inovatec Participações S.A., na forma do termo de posse do Anexo VII à presente ata de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; e (e) DALTON ASSUMÇÃO CANELHAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.700.404, inscrito no CPF/ME sob o nº 843.071.108-20, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Marques de Itu, 837, 7 andar, Higienópolis, são Paulo, SP, CEP 01223-001, na qualidade membro efetivo do Conselho de Administração, indicado pela acionista Inovatec Participações S.A., na forma do termo de posse do Anexo VIII à presente ata de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado. Em razão das deliberações tomadas nos itens “(iv)” e “(v)” acima, o Conselho de Administração da Companhia fica composto pelos seguintes membros: (a) Presidente: Ismar Machado Assaly; (b) Membro Efetivo: Milton Pilão Junior; (c) Membro Efetivo: Geoffrey Cleaver; (d) Membro Efetivo: Fabio Vettori; (e) Membro Efetivo: Dalton Assumção Canelhas; (f) Membro Independente: Jerson Kelman; e (g) Membro Independente: Karla Bertocco Trindade. Assim, todos os membros do Conselho de Administração da Companhia possuirão mandato unificado de 2 (dois) anos, estendendo-se até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, permitida a reeleição. (vi) aprovar, por unanimidade, a realização da Oferta, no República Federativa Brasil (“Brasil”), em conformidade com a Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), o Ofício Circular 01/2020/CVM/SRE, de 5 de março de 2020, o “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários”, expedido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e atualmente em vigor, com os esforços de dispersão acionária previstos no Regulamento do Novo Mercado da B3 e demais normativos aplicáveis, sob a coordenação pelos coordenadores da Oferta, com a participação de determinadas instituições consorciadas autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro, credenciadas junto à B3, convidadas a participar da Oferta, para efetuar esforços de colocação das ações ordinárias exclusivamente junto aos investidores não institucionais, Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das ações ordinárias no exterior, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (SEC), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933 e outros regulamentos aplicáveis, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-US persons), de acordo com o Regulamento S. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, até a data da divulgação do “Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Orizon Valorização de Resíduos S.A.”, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada, sem considerar as Ações Suplementares (conforme abaixo definido), poderá, a critério da Companhia e/ou dos acionistas vendedores, em comum acordo com os coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% do total de Ações inicialmente ofertadas (excluídas as Ações Suplementares), nas mesmas condições e no mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”). Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada, sem considerar as Ações Adicionais, poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% do total de ações ordinárias inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela Companhia e/ou pelos acionistas vendedores ao agente estabilizador, nos termos do contrato de, em conexão com a prestação dos serviços de estabilização de preço das ações ordinárias no âmbito da Oferta. Com exceção das Ações Suplementares, as ações ordinárias e as Ações Adicionais serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores da Oferta. Nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. (vii) aprovar, por unanimidade, desde que observadas as diretrizes do item (vi) acima, a autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) deliberar sobre o aumento de capital social, dentro do capital autorizado, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o Prospecto Definitivo e o Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) autorizar o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, a praticar todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata, podendo, inclusive, celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) aprovar, por unanimidade, a alteração do jornal de grande circulação para publicações da Companhia, que passará a ser o “Valor Econômico”; (ix) aprovar, por unanimidade, a postergação da aprovação da celebração de acordo de indenidade entre a Companhia e determinados administradores e membros externos dos comitês da Companhia, para a próxima Assembleia Geral da Companhia; e (x) aprovar, por unanimidade, a postergação da aprovação do plano de opção de compra de ações da Companhia para seus administradores, observado o disposto na Política de Remuneração da Companhia, para a próxima Assembleia Geral da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma sumária, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Presidente: Ismar Machado Assaly; Secretário: Milton Pilão Junior. Acionistas: Inovatec Participações S.A. e Spectra Investimentos Portinari Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Ismar Machado Assaly - Presidente de Mesa; Milton Pilão Junior - Secretário de Mesa. Acionistas Presentes: INOVATEC PARTICIPAÇÕES S.A.; SPECTRA PORTINARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA.\r\n\r\nId: 2287594"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "SCFG RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.851.201/0001-56\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 29 de Outubro de 2019, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua Santa Clara, n° 18, Lojas A e B, bairro Copacabana, CEP 22.041-010. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Lucas Pinna Gomes, brasileiro, solteiro, nascido em 21/08/1996, empresário, portador da célula de identidade RG nº 28.676.614-2 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 114.906.617-27, residente e domiciliado na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Raimundo Magalhães Junior, nº 200, Bloco 2 GR3, apartamento 406, bairro Barra da Tijuca, CEP 22.793-050, e Rafael Bulus, brasileiro, solteiro, nascido em 04/05/1989, empresário, portador da cédula de identidade sob o nº 246969331 DIC/RJ e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº CPF/MF 131.977.407-50, residente e domiciliado na capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Fernando Nogueira de Sousa, nº 137, apartamento 302. Bairro Barra da Tijuca, CEP: 22.620-380. Composição da Ordem do Dia - Consoante à cláusula 4ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), passará a ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente alteração que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Lucas Pinna Gomes - Sócio Administrador; Rafael Bulus - Sócio Administrador. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2019. LUCAS PINNA GOMES, Sócio administrador; RAFAEL BULUS, Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2287526"
                ],
                "2287543": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER TACAICÓ EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 14.411.251/0001-73 - NIRE: 33.3.0029981-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de dezembro de 2020, às 11:20 horas, na sede social da Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Redução do capital social, no montante de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), com a consequente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), passando dos atuais R$ 91.634.360,00 (noventa e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), para R$ 86.034.360,00 (oitenta e seis milhões, trinta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), com o respectivo cancelamento de 5.600.000 (cinco milhões e seiscentas mil) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Em razão da deliberação acima, o caput do artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 86.034.360,00 (oitenta e seis milhões, trinta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 86.034.360 (oitenta e seis milhões, trinta e quatro mil e trezentas e sessenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., ambas representadas por sua Diretora Presidente, Roberta Bonomi. Niterói, 11 de dezembro de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente, Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2287543"
                ],
                "2287372": [
                    "V - Ata",
                    "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nEm fase de mudança de sede para outra UF\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 15H00. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 12 de agosto de 2019, às 15h00, na sede social da JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. PRESENÇA E QUÓRUM: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e lista de presença assinada em separado. Presentes, ainda, o Sr. Eduardo Lopes Lobianco, Diretor Geral da Companhia e Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcos Magnusson de Carvalho, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia, e o Sr. Antonio Bouchard Elias, representante da Control Risks do Brasil Ltda. 3. CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 2, 5 e 6 de agosto de 2019, nas folhas 8, 13 e 8, respectivamente, e no jornal Diário Comercial, em suas edições dos dias 2, 5 e 6 de agosto de 2019, nas folhas 9, 10 e 8, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76. 4. MESA: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da R. R. de Carvalho. 5. ORDEM DO DIA: (i) examinar e votar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018; (ii) examinar e votar a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandatos a se encerrarem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) tomar conhecimento das conclusões constantes do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda., datado de 17 de julho de 2019, e dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, e deliberar a respeito. 6. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas representando a totalidade do capital social, ficando consignado o recebimento de manifestação de voto por escrito apresentada pelo acionista Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, a qual foi recebida no curso da Assembleia, autenticada e numerada pela Mesa, e será arquivada na sede da Companhia (registrando-se que o representante da acionista Linca Participações e Investimentos S.A. declarou que apresentaria manifestação por escrito, posteriormente à lavratura da ata e encerramento desta Assembleia, do que entende ter sido seu posicionamento durante a Assembleia, requerendo que tal manifestação fosse anexada à ata posteriormente):6.1. Aprovar a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima. 6.2. Aprovar, por maioria de votos, com o voto contrário da acionista Linca Participações e Investimentos S.A., a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário e a respectiva publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6.3. Aprovar, sem qualquer ressalva ou reserva, por maioria de votos, com o voto contrário da acionista Linca Participações e Investimentos S.A., as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018 (registrando-se que a acionista Linca Participações e Investimentos S.A. apresentou manifestações e questionamentos acerca das demonstrações financeiras da Companhia, os quais foram debatidos pelo Sr. Eduardo Lopes Lobianco, presidente do Conselho de Administração, e pelo Sr. Marcos Magnusson de Carvalho, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, ambos presentes à Assembleia). 6.4. Aprovar, por unanimidade de votos, que o lucro líquido da Companhia apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante global de R$ 123.803,71, seja integralmente absorvido pelos prejuízos acumulados da Companhia, assim não havendo resultado a distribuir, tudo conforme o artigo 189, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 6.5. Aprovar, por maioria de votos, com o voto contrário da acionista Linca Participações e Investimentos S.A., a alteração da ordem de deliberação das matérias sujeitas à ordem do dia, de modo que a apuração dos apontamentos constantes do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda., e dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, passe a ser tratada logo após a análise das contas da administração e das demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018. 6.6. Tomar conhecimento dos apontamentos constantes (i) do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda. (“Control Risks”), datado de 17 de julho de 2019, e (ii) dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia (registrando-se que a acionista Linca Participações e Investimentos S.A. apresentou manifestações e questionamentos acerca do Relatório de Apuração Interna preparado pela Control Risks, os quais foram respondidos pelo representante da Control Risks do Brasil Ltda., presente à Assembleia). 6.7. Em seguida, o acionista Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia apresentou manifestações acerca dos apontamentos constantes do Relatório de Apuração Interna preparado pela Control Risks, bem como acerca das conclusões constantes dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, nos termos da manifestação de voto por escrito, e propôs que a presente Assembleia Geral deliberasse sobre (a) a revogação e a imediata sustação dos efeitos das aprovações das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia e das suas subsidiárias, referentes aos exercícios findos em 2007 a 2015 (em relação às contas dos administradores concernentes ao exercício de 2016, elas já haviam sido aprovadas com reservas pelos acionistas), e (b) com fundamento no artigo 159 da Lei nº 6.404/76, a propositura de demanda de responsabilidade contra os Diretores estatutários e membros do Conselho de Administração da Companhia e das suas subsidiárias no período dos exercícios sociais findos em 2007 a 2016 (ie. à época dos prejuízos apurados na data-base identificada no Relatório de Apuração Interna). Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por maioria de votos, dos presentes a proposta no sentido de (i) revogar e imediatamente sustar os efeitos das aprovações das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia e das suas subsidiárias, referentes aos exercícios findos em 2007 a 2015, e (ii) autorizar a Companhia e as suas subsidiárias a proporem demanda de responsabilidade contra os Diretores estatutários e membros do Conselho de Administração da Companhia e das suas subsidiárias nos exercícios sociais findos em 2007 a 2016 (ie. à época dos prejuízos apurados na data-base identificada no Relatório de Apuração Interna), a saber João Mauro Boschiero, Francisco Carlos Coutinho Pitella, Marcelo Avalone, Ricardo Kassardjian, Roberto Hesketh, Rafael José de Oliveira, Paulo Guida. 6.8. Em observância ao artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, eleger como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, os Srs.: (i) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 835772, expedida pela SSP-ES, inscrito no CPF/ME sob o nº 003669617-05, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar (parte), Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Cynthia Sisconetto Lemos, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 929.477.003-68 e na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, sob o nº 155.255, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar (parte), Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) José Geraldo Nonino, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.254.998-9, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 324.066.819-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Haddock Lobo nº 1663, apto. 122, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6.8.1. Os prazos dos mandatos dos membros do Conselho de Administração ora eleitos serão de 1 (um) ano ou até que novos Conselheiros sejam eleitos por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. 6.8.2. Os Conselheiros ora eleitos, previamente consultados, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, em razão de condenação criminal, ou por se encontrarem sob o efeito de qualquer sanção, em razão de pena que impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, corrupção, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou contra a propriedade. Os Conselheiros ora eleitos declaram ainda que não estão incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, que estão cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, bem como que se encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura dos seus respectivos termos de posse, devidamente lavrados nos livros sociais da Companhia, e permanecerão investidos nos seus cargos até que seus respectivos sucessores tomem posse. 6.9. Fixar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a remuneração anual global dos administradores da Companhia. 7. Encerramento, Lavratura e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os acionistas presentes. Mesa: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Certifico que a presente confere com o original lavrado no livro próprio. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente; Leonardo Carneiro da R. R. de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3753656 em 10/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2287372"
                ],
                "2287589": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 1º de dezembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 1º de dezembro de 2020, às 14h30, a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, em conformidade com o artigo 12, § 4º, do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"). 2. Convocação: A reunião foi convocada nos termos do art. 12, §1º, do Estatuto da Companhia. 3. Presença: A reunião contou com a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"), bem como do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida, e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Ordem do Dia: Reuniu-se o Conselho de Administração para exame, discussão e votação a respeito das seguintes matérias: (a) distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos intercalares; (b) provisionamento de juros sobre capital próprio relativo ao mês de dezembro de 2020; e (c) a autorização para que a Diretoria da Companhia realize todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriormente mencionadas. 6. Deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido, e após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros presentes decidiram, de acordo com as informações do material de suporte arquivado na sede da Companhia, por unanimidade de votos: (a) aprovar a distribuição total de R$ 566.008.510,55 (quinhentos e sessenta e seis milhões, oito mil quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), sendo (i) R$ 540.920.703,70 (quinhentos e quarenta milhões, novecentos e vinte mil e setecentos e três reais e setenta centavos) de dividendos intercalares e (ii) R$ 25.087.806,85 (vinte e cinco milhões, oitenta e sete mil oitocentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) de juros sobre capital próprio, ambos a serem pagos em dezembro de 2020; (b) aprovar o provisionamento do valor total de R$ 6.462.405,98 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), referente a juros sobre capital próprio relativo ao mês de dezembro de 2020, a ser pago em 2021; e (c) autorizar a Diretoria da Companhia a realizar todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriormente mencionadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na sede da Companhia. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; e Fernando Ziziotti - Secretário. Membros do Conselho de Administração presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fer nan‘do Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Paraskevas Fronimos, Tao Mi, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário, Jucerja nº 3981559 em 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2287589"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0001-06 - NIRE: 33.2.0658534-6\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo 1.122 do Código Civil Brasileiro, informamos que, HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua da Assembleia, nº 66, pavimentos 3º, 6º, 7º e 8º, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.504.214/0001-87, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0369730-5 foi incorporada com base no artigo 1.116 do Código Civil Brasileiro pela empresa HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua da Assembleia, nº 66, pavimentos 3º, parte, 6º, parte, 7º, parte, e 8º, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob nº 16.328.932/0001-06, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0658534-6, conforme deliberações contidas nos correspondentes atos societários os quais encontram-se arquivados, para todos os fins legais, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2282128"
                        ],
                        "2287185": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRAC INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.353.919/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA CRAC INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA, através do processo Nº, 14.713/2020, a licença de Operação Nº 042/2020, com validade até 24 de novembro de 2024, para operar a atividade de Fabricação e Comércio de Produtos Alimentares, localizada na Rua Martins Sarazate, 22, Marambaia, São Gonçalo - RJ.14.713/2020\r\n\r\nId: 2287185"
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                        "2287140": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E\r\n\r\nAPOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.915.891/0032-46\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MA RITIMO LTDA torna público que realizou auditoria ambiental em atendimento aos requisitos da DZ-056.R3, aprovada pela Resolução CONEMA 21/2010 e Resolução CONAMA n° 306/2002, entre os dias 21 a 25 de setembro de 2020 na Via 5 Projetada (Parte), Lote A-12, Distrito Industrial, município de São João da Barra, RJ. O relatório de auditoria pode ser solicitado através do e-mail mykaella.sbardelott@technipfmc.com até o dia 16/01/2021. (LO N° IN049465, Processo n°:E-07/002.17540/2013).\r\n\r\nId: 2287140"
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                        "2287631": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 31 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Conselheiros, nos termos do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2287631"
                        ],
                        "2286815": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2020, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios de Administração, das Contas e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios; c) Eleição dos membros da Diretoria e respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2286815"
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                        "2287586": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A. - HLASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 39.393.829/0001-37 - NIRE nº: 33.3.0033570-6\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA HLASA PARTICIPAÇÕES S.A., em atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa que obteve junto à CVM, no dia 10 de dezembro de 2020, o registro de emissor de valores mobiliários de que trata a Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, na categoria \"A\". Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020. Enio Stein Júnior - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2287586"
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                        "2286958": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em primeira convocação, em assembleia geral extraordinária da Companhia, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (\"ICVM 481\"), a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, (\"AGE\"), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (a) aumento de capital social no montante de R$ 120.000.000,00, mediante a subscrição particular de 42.253.521 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pelo preço de R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) por ação, fixado de acordo com o art. 170, §1º, III da Lei nº 6.404/76 (\"Aumento de Capital\"), sendo o Aumento de Capital realizado mediante a capitalização dos créditos contra a Companhia representados pela 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia, aprovada em assembleia realizada em 26 de abril de 2019 (\"Debêntures\"). O Aumento de Capital estará condicionado à aprovação, pela assembleia de debenturistas a ser realizada em 29/12/2020 às 11:00 horas, das alterações à respectiva escritura de emissão das Debêntures, que foram propostas para permitir tal capitalização; (b) reforma do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o Aumento de Capital, caso aprovado; (c) reforma do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado, que passará a ser fixado em reais, de modo que o Conselho de Administração poderá aprovar aumentos de capital, independentemente de reforma estatutária, no montante de até R$ 500.000.000,00 adicionais, mediante a emissão de novas ações; e (d) reforma do caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para aumentar o número máximo de membros do Conselho de Administração de 6 para 7. Instruções Gerais: (A) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.brasilbrokers.com.br), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contendo todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. (B) A decisão da Companhia para a realização da AGE exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGE de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. (C) Solicita-se que os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão, para obter a autorização da Companhia para participação virtual na AGE por meio da Plataforma, enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à AGE. (D) Em caráter excepcional, a Companhia admitirá que os acionistas enviem os documentos de representação necessários apenas digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de cópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará procurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de certificado digital (ICP-Brasil). (E) Informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma, constam da Proposta de Administração da Companhia e demais documentos disponíveis nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286958"
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                        "2286962": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação. Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A.. A Brasil Brokers Participações S.A. (“Brasil Brokers” ou “Emissora”) convoca os titulares das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 11 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A.”, celebrado em 29 de abril de 2019, conforme aditado em 13 de maio de 2019 (“Escritura de Emissão”) entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remota, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado, pela Emissora, aos Debenturistas habilitados, em primeira convocação, no dia 29 de dezembro de 2020, às 11 horas, que, conforme o §2º do Art. 3º da Instrução da CVM 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”), será considerada como realizada na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 3 salas 106 e 107, Barra da Tijuca, CEP 22631-003 (“AGD”), a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração da cláusula 5.13 da Escritura de Emissão, para permitir a capitalização da totalidade do crédito representado pela emissão, por meio da inclusão de cláusulas prevendo o resgate antecipado total das Debêntures pela Emissora e consequente encerramento da Emissão, em futuro aumento de capital, por subscrição privada, a ser submetido à deliberação de seus acionistas; e (ii) A autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário celebrem aditivo à Escritura de Emissão de modo a refletir as deliberações a serem tomadas na AGD, na forma do Anexo I à Proposta da Administração, e pratiquem todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações a serem tomadas na AGD. Informações Gerais: A Proposta da Administração, a Escritura de Emissão e o seu primeiro aditivo estão disponíveis para consulta nas pá ginas da Companhia (https://ri.brasilbrokers.com.br), do Agente Fiduciário (http://www.pentagonotrustee.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br com cópia para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, §1º, da Instrução CVM 625, sendo admitido o envio dos documentos até o horário de início da realização da AGD, os seguintes documentos: (i) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) Pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iii) Fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal. Caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Para os Debenturistas estrangeiros, todos os documentos devem conter Tradução Juramentada para o português, incluindo a procuração com poderes específicos e orientação de voto, caso seja aplicável. A decisão da Emissora para a realização da Assembleia exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, uma vez que o Brasil e o resto do mundo estão vivenciando uma crise provocada pela pandemia da COVID-19, onde o trânsito de pessoas está limitado pelas autoridades competentes. Assim, a realização da AGD diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos Debenturistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Emissora reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas e colaboradores e das comunidades das regiões onde atua. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da AGD. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2286962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2285105": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2015, 27/Fevereiro, Turma SEMI3: Vagner de Oliveira Ferreira Filho, matrícula 20143020022; 31/Março, Turma SEMI3: Rejane Alves de Souza Nunes, matrícula 20143010086; 31/Agosto, Turma SEMI3: Larissa da Silva Ortolá, matrícula 20153010055; no ANO LETIVO DE 2016, 29/Fevereiro, Turma SEMI3: Leonan Leal Lino, matrícula 20153010004; 31/Agosto, Turma SEMI3: Fabiana Torquato Alegria Derosa Amorim, matrícula 20160218; 30/Setembro, Turma SEMI3: Paulo Henrique Araujo Santos da Silva, matrícula 20160319; 31/Outubro, Turma SEMI3: Carlos Henrique Ribeiro da Silva, matrícula 2016001. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Simone da Silva Alvarenga, matrícula 1449; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S30: Aline Ferreira de Andrade, matrícula 23060; Márcio Torres Bessa Guimarães, matrícula 1783; no ANO LETIVO DE 2005, Turma S30: Monica Silvano Pereira de Almeida, matrícula 2965. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2003, Turma M30: Fabiana Fabrício de Souza, matrícula 331; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PG162: Caio de Sá Ferreira, matrícula 2009210097; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EN1301: Martina Araujo Guimarães Silva, matrícula 920985; Turma SG1301: Vinicius Craveiro da Silva, matrícula 921044; no ANO LETIVO 2014, Turma IN1301: Ana Carolina de Almeida Pessanha, matrícula 20127700056; Turma SG1301: Kamila Alves Torraca, matrícula 922620. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma EN1301: Martina Araujo Guimarães Silva, matrícula 920985. RETIFICA: D.O de 21/08/2019, página 5, segunda coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2017, 30/Junho, Turma SEMI3: Renan Martins de Menezes, matrícula 130, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2018, 29/Junho, Turma SEMI3: Renan Martins de Menezes, matrícula 130. RETIFICA: D.O de 21/08/2019, página 5, segunda coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2017, 29/Dezembro, Turma SEMI3: Suzanna Kelly Santiago de Brito, matrícula 109, LEIA-SE: Suzane Kelly Santiago de Brito, matrícula 109. Secretária Escolar: Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e de Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233.\r\n\r\nId: 2285105"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2287454": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, \r\n\r\nESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO - SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nExtrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho: Celebrado entre si, de um lado o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Região, Macaé e Região, Belford Roxo e Região, Angra dos Reis e Região, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, Nova Friburgo e Região, Escolta Intermunicipal de Belford Roxo, Niterói e Região, Volta Redonda e Região, Mesquita e Nilópolis e do outro lado o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro-SINDESP-RJ, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Vigência E Data-Base: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. Reajustes/Correções Salariais: Cláusula Terceira - Reajuste Salarial: Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 5,89% (cin co inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de janeiro de 2021, data-base da categoria.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nI\r\n\r\nVigilante\r\n\r\nR$ 1.508,90\r\n\r\nII\r\n\r\nVigilante Motorista/Motociclista\r\n\r\nR$ 1.810,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nVigilante Orgânico\r\n\r\nR$ 1.508,90\r\n\r\nIV \r\n\r\nVigilante Feminina/Recepcionista\r\n\r\nR$ 1.508,90\r\n\r\nV\r\n\r\nSegurança Pessoal Privada \r\n\r\nR$ 1.810,68\r\n\r\nVI \r\n\r\nSupervisor de Área\r\n\r\nR$ 2.264,51\r\n\r\nVII\r\n\r\nFiscal de Posto ou Supervisor de Posto\r\n\r\nR$ 1.671,47\r\n\r\nVIII\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nR$ 2.540,04\r\n\r\nVX\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nR$ 2.406,05\r\n\r\nX\r\n\r\nFuncionários em Serviços Administrativos\r\n\r\nR$ 1.270,72\r\n\r\nXI\r\n\r\nVigilante condutor de cães\r\n\r\nR$ 1.508,90\r\n\r\nAuxílio Alimentação: Cláusula Oitava- Tíquete Refeição/Alimentação: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2021, manterá valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador. Nas jornadas superiores a 12 horas, o empregado receberá mais um vale refeição adicional. Cláusula Quadragésima Quarta- Jornada de Trabalho: Às empresas será vedado es tabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula Sexagésima Quarta, observando o limite legal. (Conforme Notificação Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho). Visando adequação da presente CCT aos termos do Inquérito Civil Público nº 003.016.2011.01.000/9 instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, fica estabelecido a proibição da escala de Trabalho de 24(vinte e quatro) horas. Cláusula Sexagésima Oitava - Validade: Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Cláusula Sexagésima Nona- Registro e Depósito da Presente Convenção Coletiva De Trabalho: As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art.614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2287454"
                    ],
                    "2287321": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 114/2020: Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2021 do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. (As Resoluções encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nResolução CREF1 nº 115/2020: Dispõe sobre as multas por infração devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. (As Resoluções encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nResolução CREF1 nº 116/2020: Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2021. (As Resoluções encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nId: 2287321"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.080/2020/B\r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, que decidiu pela procedência do mesmo.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2287565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287517": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1474, DE 15 DE DEZEMBRO 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A ELEIÇÃO EM GESTÃO DEMOCRÁTICA DE DIRETORES GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LDB, NA LEI 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE VERSA SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NA LEI 341 DE 2018 QUE ESTIPULA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA LEI 314 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE VERSA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMBUCI-RJ E DEMAIS REGRAS PERTINENTES AO ORNAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.O PREFEITO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ACIMA DESCRITA, DECRETA:Art. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretores e Diretores Gestores das Unidades Escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto no presente Decreto e de acordo com demais leis pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo para todas as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O candidato deverá :\r\n\r\nI - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3(três) anos de regência de turma, tendo sido aprovado após três anos de estágio probatório pertinente a concurso público municipal;\r\n\r\nII - estar em exercício em qualquer Unidade Escolar Municipal ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação do presente Decreto e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na Unidade Escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIII - ser membro efetivo do magistério público municipal e não estar respondendo a Sindicância;IV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa e nem ter participação em denúncias envolvendo os Conselhos Municipais, CREAS, Processo Judicial envolvendo área educacional ou de gestão, dentre outros;\r\n\r\nV - apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Metas estipuladas no Ordenamento Jurídico Vigente, podendo ter como base a meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, considerando o princípio da cooperação entre as esferas municipal e estadual;\r\n\r\nVI - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da Rede Pública Municipal de Ensino;VII - apresentar o nome como candidato no prazo legal, bem como toda documentação pertinente.Art. 3º - O membro do magistério escolhido no processo consultivo a que se refere este Decreto deverá participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria de Municipal de Educação - antes de sua posse e deverá ter aprovação para que seja investido no cargo.\r\n\r\nArt. 4º - O processo consultivo a que se refere o presente Decreto será coordenado e presidido pelos Conselhos Municipais criados pelas Leis Municipais, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar os candidatos que descumprirem as normas estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário de convocação do processo de que trata o presente Decreto será definido pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos incluem-se necessariamente: \r\n\r\nI - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nII - Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;\r\n\r\nIII - Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Municipais, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;IV - Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nV - Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nVI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor. § 1º - O descumprimento por parte do Diretor Gestor dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os Conselhos Municipais e as Associações de Apoio às Escolas, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do Diretor Gestor no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.\r\n\r\nArt. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em exercício na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;\r\n\r\nIII - um responsável por aluno menor de 12 anos.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma Unidade Escolar.§ 2º - Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as Unidades, se estiver em exercício em unidades diversas. \r\n\r\n§ 3º - O voto será secreto e em urna.\r\n\r\nArt. 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e demais servidores e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n\r\n§ 1º - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada candidato observará a seguinte fórmula: 50 X Nº de votos do candidato na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da candidato na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de um candidato.\r\n\r\nArt. 8º - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.Parágrafo Único - Diretores Gestores em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\n\r\nArt. 9º - A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em assembleia amplamente convocada pelos Conselho Municipais ou Associações de Apoio às Escolas para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, com aprovação do Executivo Municipal. Art. 10 - O primeiro processo consultivo foi realizado nos anos anteriores e seguirá no ano de 2021 nas Unidades Escolares que apresentarem candidatos, tendo o Município de Cambuci o objetivo de atingir 100% da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Para as Unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2021, no início do exercício.\r\n\r\nArt. 11 - Além da realização do processo consultivo para a escolha de Diretores Gestores, a comissão eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.\r\n\r\nArt.12 - A Secretaria de Municipal de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n\r\nArt.13 - O candidato à função de Diretor Gestor de Escola, exercerá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ainda que tenha uma só matrícula com carga horária menor, deverá permanecer de forma integral na Unidade Escolar, exercendo as 40 (quarenta) horas e não poderá estar com vínculo em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 14 - O processo consultivo a que se refere o presente Decreto será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares, criados pela Lei Municipais, aos quais compete presidir e acompanhar o processo, conduzindo a formação da Comissão Eleitoral e fiscalizando sua atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - O Membro do Conselho Escolar deverá se afastar durante a realização do processo de consulta, caso esteja concorrendo à indicação.\r\n\r\nArt. 15 - A convocação para a assembleia que decidir pela não realização do processo consultivo deverá ser amplamente divulgada, mediante avisos afixados nos murais da escola e, sempre que possível, por avisos entregues aos alunos e a seus responsáveis, bem como por meio eletrônico, cabendo aos Conselho Municipais registrá-la em ata, com a indicação de presença de todo os participantes. \r\n\r\nArt. 16 - Será constituída Comissão Organizadora, representativa dos segmentos que compõem a comunidade escolar, composta por 16 (dezesseis) membros, sendo:\r\n\r\nI - 04 (quatro) Professores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n\r\nII - 04 (quatro) Alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n\r\nIII - 04 (quatro) Servidores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n\r\nIV - 04 (quatro) Pais ou Responsáveis, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:\r\n\r\nI - do(a) atual Diretor(a) da Unidade Escolar;\r\n\r\nII - dos professores que concorrerão ao processo de escolha;\r\n\r\nIII - dos cônjuges e/ou parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores inscritos para o cargo de Diretor/Gestor. \r\n\r\n§ 2º - Os Conselhos Municipais coordenarão a formação da Comissão Organizadora e definirá regras sobre o seu funcionamento, nos casos em que o número mínimo de suplentes não for alcançado. \r\n\r\nArt. 17 - Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\nI - planejar, organizar e lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nII - divulgar amplamente as normas e cronogramas do processo; \r\n\r\nIII - receber e analisar as inscrições dos candidatos, com base nos critérios estabelecidos neste Decreto;\r\n\r\nIV - dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo descrito no cronograma em anexo; \r\n\r\nV - possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;\r\n\r\nVI - atribuir, por ordem de inscrição, o número de identificação dos candidatos inscritos;\r\n\r\nVII - fiscalizar a divulgação dos candidatos inscritos, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha; \r\n\r\nVIII - Planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho dos candidatos, no recinto da escola, respeitando as normas deste Decreto;\r\n\r\nIX - Promover, em comum acordo com os candidatos, reuniões no recinto escolar para divulgação das inscrições, quando o candidato à função de Diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão e realizará a sua campanha;\r\n\r\nX - organizar as listagens dos votantes, conforme estabelecido neste Decreto; \r\n\r\nXI - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital, que deverá ser afixado na escola, de acordo com o cronograma em anexo.\r\n\r\nXII - designar e orientar, com antecedência mínima de acordo com o cronograma, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, e o fiscal indicado pelos candidatos; \r\n\r\nXIII - receber, analisar e responder, no prazo máximo de acordo com o cronograma, o recebimento, o pedido de reconsideração;\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões de que trata o inciso IX deverão ser realizadas em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 18 - As atividades de divulgação serão encerradas de acordo com o cronograma, antes do início da consulta à comunidade escolar. \r\n\r\nArt.19 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha de Diretores Gestores nas Unidades Escolares, adotando as medidas cabíveis na hipótese de constatação de descumprimento às regras estabelecidas por este Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - O candidato à função de Diretor Gestor somente poderá se inscrever para uma única escola, vedada a participação simultânea em processos realizados em mais de uma unidade escolar, embora qualquer professor efetivo possa concorrer em quaisquer das Unidades Escolares. \r\n\r\nArt. 21 - Toda e qualquer alteração na composição das inscrições somente poderá ser efetivada no prazo máximo do cronograma antes da realização da consulta à comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 22 - Em cada escola será considerada vencedora do processo consultivo e indicada o candidato que obtiver o maior percentual de votos válidos .\r\n\r\n§ 1º - Nas escolas onde houver apenas um inscrito, a indicação dependerá da obtenção de mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\n\r\n§ 2º - Se dois ou mais candidatos obtiverem o mesmo percentual de votos, será indicado à designação para a função de Diretor o servidor que comprovar, pela ordem:\r\n\r\nI - maior tempo ininterrupto de serviço na unidade escolar; \r\n\r\nII - maior tempo de serviço no magistério público municipal;\r\n\r\nIII - maior idade. \r\n\r\nArt. 23 - O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e será conduzido por mesas receptoras de votos, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora e acompanhamento dos Conselhos Municipais.\r\n\r\n§ 1º- O processo de votação deverá ocorrer em todos os turnos oferecidos pela escola, no período de 01 (um) dia, e sem interrupção entre os turnos.\r\n\r\n§ 2º - O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora, conforme as necessidades de cada escola, considerando o número de votantes.\r\n\r\nArt. 24 - Cada mesa receptora de votos será composta por 04 (quatro) mesários, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, definidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de ao menos 02 (dois) dias do início da votação.\r\n\r\n§ 1º - Ao Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.\r\n\r\n§ 2º - Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada, que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários. \r\n\r\n§ 3º - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir nos trabalhos da mesa, sob pretexto algum, exceto os componentes da Comissão Organizadora, quando solicitados.\r\n\r\n§ 4º - Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido na função de diretor. \r\n\r\nArt. 25 - A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer as listagens dos possíveis votantes aos componentes das mesas receptoras.\r\n\r\nArt. 26 - O votante deverá se identificar à mesa receptora de votos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, quando se tratar de membro do magistério, servidor administrativo ou de apoio, pai ou responsável, e aluno maior de idade.\r\n\r\nParágrafo Único - Alunos com idade entre 12 e 18 anos deverão se identificar mediante a apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade. \r\n\r\nArt. 27 - A relação dos candidatos, com os respectivos números, será colocada em local visível no recinto onde funcionarão as mesas receptoras. \r\n\r\nArt. 28 - O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola e a rubrica de todos os membros titulares da Comissão Organizadora e de todos os mesários. \r\n\r\n§ 1º - A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação dos Conselhos Municipais, da Comissão Organizadora, dos mesários e de até 02 (dois) fiscais de cada candidato.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do disposto neste Decreto, consideram-se como votos válidos os destinados a um candidato, e inválidos os votos brancos e nulos.\r\n\r\n§ 3º - A marcação da cédula deverá ser realizada em cabine de votação e com caneta esferográfica.\r\n\r\n§ 4º - A cédula deverá ser depositada na urna, que deverá estar em local visível para a mesa e a Comissão Organizadora, fora da cabine de votação. \r\n\r\nArt. 29 - As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir as funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.\r\n\r\nArt. 30 - Antes da abertura das urnas, os Conselhos Municipais e a Comissão Organizadora verificarão se há indícios de violação e anularão qualquer urna que tenha sido violada.\r\n\r\nArt. 31 - A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta, em espaço do recinto escolar previamente definido pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 32 - A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.\r\n\r\nArt. 33 - Caso sejam constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato aos Conselhos Municipais, que levará ao conhecimento da Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 34 - Uma vez concluída a apuração dos votos e após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora, à qual caberá:\r\n\r\nI - verificar a regularidade da documentação do escrutínio; \r\n\r\nII - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatar a existência de erro material;\r\n\r\nIII - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\n\r\nIV - registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por candidato e a soma dos votos brancos e nulos; \r\n\r\nV- proclamar a indicação do candidato que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da candidatura única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\n\r\nVI - divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo consultivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate, a Comissão Organizadora observará o disposto neste Decreto e divulgará resultado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 35 - O candidato que se sentir prejudicado pelo indeferimento de sua inscrição ou pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo previsto no cronograma em anexo.\r\n\r\nArt. 36 - No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato poderá interpor recurso, em segunda instância, aos Conse lhos Municipais, devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória, no prazo do cronograma em anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao interessado no prazo do cronograma em anexo.\r\n\r\nArt. 37 - Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo. \r\n\r\nArt. 38 - A Comissão Organizadora será desconstituída automaticamente após o fim do processo de consulta à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 39 - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercer as funções de Diretor Gestor serão designados por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação e do Executivo Municipal.\r\n\r\n§ 1º - O exercício das funções por parte dos servidores designados ocorrerá com a publicação da designação em Jornal de Publicação Oficial. \r\n\r\nArt. 40 - Em situações especiais, tais como afastamento do Diretor por razões diversas ou no caso de Unidade Escolar recém-criada, caberá à Secretaria Municipal de Educação escolher, em caráter provisório, servidores para as funções de Diretor, até que seja possível a convocação de processo consultivo, conforme normas deste Decreto.\r\n\r\nArt. 41 - A designação do servidor escolhido por meio do processo consultivo regulamentado neste Decreto não afasta a natureza ad nutum das funções de Diretor disposto na parte final do inciso II do art. 37, da CRFB/88 e na Legislação Municipal - O servidor designado deve cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor, previstos na legislação em vigor., bem como aqueles assumidos nos Termos de Compromisso e Responsabilidades assinados.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez constatado o descumprimento de deveres e responsabilidades por parte do Diretor, caberá a todo e qualquer interessado formular representação dirigida ao titular da Secretaria Municipal de Educação, o qual, havendo indícios mínimos que amparem as alegações, determinará a instauração de sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez comprovada a prática de irregularidades que demonstrem a incompatibilidade da conduta do responsável com o cumprimento dos deveres e responsabilidades inerentes à função de Diretor, será este destituído de suas funções, procedendo-se a indicação de interino para o exercício das respectivas atribuições, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, quando couber.\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nArt.43 - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercerem as funções de Diretor Gestor participarão de Curso de Gestão, no qual deverão obter aproveitamento igual ou superior a 70%. \r\n\r\nArt.44 - O Anexo I deste Decreto dispõe sobre o cronograma da eleição para Diretor Gestor.\r\n\r\nArt. 45- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMBUCI, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAnexo I do Decreto n° 1474, de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nESTABELECE CRONOGRAMA DO PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES/GESTOTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCronograma - Processo Consultivo 2021\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nObservações\r\n\r\nPlanejamento e organização do processo consultivo;\r\n\r\n02/01/2021 a 07/01/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora;\r\n\r\n08/01/2021 a 13/01/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nEnvio de ofício à Secretaria Municipal de Educação com os nomes dos membros da\r\n\r\n29/01/2021 a 31/01/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nComissão Organizadora do Processo Consultivo da Unidade Escolar;\r\n\r\nInscrição dos Candidatos;\r\n\r\n04/02/2021 a 10/02/2021\r\n\r\nSerão aceitas as inscrições até às 16h do dia 10/02/2021\r\n\r\nEnvio das inscrições dos candidatos a Comissão Supervisora e a Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\n14/02/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nDeferimento ou indeferimento de inscritos pela Comissão Supervisora Regional;\r\n\r\n19/02/2021 a 23/02/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nConvocação à comunidade escolar através de edital para o dia da consulta\r\n\r\n27/02/2021 a 02/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação à comunidade escolar com orientações recebidas pela Comissão Organizadora;\r\n\r\n09/03/2021 a 16/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignação e orientação dos componentes das mesas receptoras, escrutinadoras e do fiscal indicado pelo candidato;\r\n\r\n18/03/2029 a 20/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nRealização e Apuração da Consulta;\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nHorário de Votação: Unidades com funcionamento em:\r\n\r\nNos três turnos: de 7 às 21 h.\r\n\r\nApenas no turno da manhã: de 7 às 13h\r\n\r\nApenas no turno da tarde: de 13 às 18h.\r\n\r\nApenas no turno da noite: 18 às 21:30h.\r\n\r\nDivulgação do resultado final;\r\n\r\n24 e 25/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nSolicitação de reconsideração do processo consultivo;\r\n\r\n26 a 11/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nReposta ao pedido de reconsideração;\r\n\r\n12/03/2021 a 30/03/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nSolicitação de recurso do processo consultivo;\r\n\r\n31 a 03/04/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nReposta ao recurso;\r\n\r\n07/04/2021 a 08/04/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nEntrega de ofício à Comissão Supervisora com a indicação do candidato vencedor;\r\n\r\n13/04/2021 a 15/04/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nPeríodo de Formação.\r\n\r\n20/04/2021 a 30/04/2021\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2287517"
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                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1466 de 01 de setembro de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 4.795.911,09 (Quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e onze reais e nove centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00032\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n95.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00032\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00047\r\n\r\n31.91.12.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00049\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00059\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00058\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00060\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00061\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00065\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2064\r\n\r\n00083\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n119.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2064\r\n\r\n00084\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2244\r\n\r\n00109\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n11.300,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000012.2248\r\n\r\n00140\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063\r\n\r\n00166\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.407.900,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00067\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n131.711,09\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00068\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00076\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n33.300,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00049\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n353.511,09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00006\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006\r\n\r\n00014\r\n\r\n32.90.21.00\r\n\r\n175.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00027\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n109.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.1069\r\n\r\n00032\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n52.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n636.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n189.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00055\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093\r\n\r\n00094\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.14.04.062.000003.2100\r\n\r\n00113\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161\r\n\r\n00117\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00143\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00161\r\n\r\n31.90.91.00\r\n\r\n1.091.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.718.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00003\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00015\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2125\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00006\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n4.795.911,09\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00005\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006\r\n\r\n00017\r\n\r\n33.90.47.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006\r\n\r\n00018\r\n\r\n33.90.91.00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00022\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n97.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00024\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00025\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00026\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.1069\r\n\r\n00032\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00039\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00041\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074\r\n\r\n00047\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074\r\n\r\n00048\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2074\r\n\r\n00048\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2077\r\n\r\n00049\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2077\r\n\r\n00050\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00054\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00056\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00058\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00059\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00062\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n19.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00066\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00068\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00069\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00071\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.10.04.122.000003.2092\r\n\r\n00081\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.11.04.695.000003.2154\r\n\r\n00095\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.11.04.695.000003.2154\r\n\r\n00098\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n254.000,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101\r\n\r\n00126\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101\r\n\r\n00130\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n00414.16.18.541.000021.2226\r\n\r\n00139\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00143\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00145\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00148\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n324.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00149\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00150\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00152\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00153\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00154\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197\r\n\r\n00156\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.718.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2051\r\n\r\n00011\r\n\r\n33.90.30.04\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00015\r\n\r\n33.90.30.04\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00015\r\n\r\n33.90.30.04\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00019\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n116.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00025\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00026\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00027\r\n\r\n33.90.14.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n538.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.30.22\r\n\r\n45.900,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2195\r\n\r\n00062\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2196\r\n\r\n00089\r\n\r\n31.90.01.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2244\r\n\r\n00106\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00119\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00121\r\n\r\n31.91.13.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000012.2246\r\n\r\n00134\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000012.2246\r\n\r\n00135\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n00908.06.12.366.000012.2246\r\n\r\n00136\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.367.000012.2247\r\n\r\n00152\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.407.900,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n353.511.09\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n353.511,09\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00009\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00014\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2125\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.14.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00906.03.08.243.000007.2209\r\n\r\n00021\r\n\r\n33.90.14.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n4.795.911,09\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2287548"
                        ],
                        "2287518": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO Nº 03 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRIO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre normas para a reorganização dos calendários escolares,\r\n\r\ndevido ao surto global do Coronavírus, nas Unidades Educacionais do\r\n\r\nSistema Municipal de Ensino de Cambuci/RJ.\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAssunto: Normas para a reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Cambuci\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CME nº 02/2020 - Aprovada em Reunião de 19/03/2020, por unanimidade;\r\n\r\nO CME, órgão normativo e deliberativo, com incumbência de propor encaminhamentos para as questões relativas ao funcionamento de todo o Sistema Municipal de Ensino, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 11, nos incisos I e II do artigo 18 todos da Lei Federal nº 9.394/96, com base no PNE, no PME e no Ordenamento Jurídico Pátrio:\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto em 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.970, publicado em 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo COVID-19, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.453 de 15/05/2020, que dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo COVID-19 e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), em março de 2020, de que a situação do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que os estudos recentes demonstram a eficácia de medida de afastamento social precoce para restringir sua disseminação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 5 que dispões sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia do COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 7/2020 que traça diretrizes curriculares nacionais para educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 9/2020 que reexamina o parecer CNE/CP nº 5/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 11/2020 que dispõe sobre orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia do COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CEB nº 16/1999 que trata das diretrizes curriculares nacionais para o nível técnico;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 10/2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 60 do decreto número 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para a implantação de instituições credenciadas, e de cursos autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 14/2020 que dispões sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para formação continuada de professores da educação básica e base nacional comum para a formação continuada de professores da educação básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 15/2020 que dispões sobre Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 17/2020 que dispõe sobre a Reanálise do Parecer CNE/CP nº 7, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer CNE/CP nº 19/2020 que dispões sobre Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de suspensão das atividades presenciais nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para preservar a saúde dos estudantes, bem como dos profissionais de educação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação (CNE) que trata especificamente sobre a reorganização das atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face dessa suspensão de atividades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as implicações da pandemia no cumprimento do Calendário Escolar e a perspectiva do tempo de suspensão de atividades nas Unidades Educacionais, visando minimizar a disseminação da COVID-19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Cambuci, públicas ou privadas da Educação Básica deverão reorganizar seus calendários para enfrentamento da situação atual, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos tempos, espaços e interrelações nos exercícios de 2020/2021.\r\n\r\n§ 1º - As Unidades da Rede Pública constituída pelas Unidades da Rede Direta, as mantidas em articulação da SME com outras Secretarias e órgãos públicos municipais e as geridas em Parceria da SME com Organizações da Sociedade Civil (OSC), constituindo a Rede Parceira Indireta/Rede Parceira Particular (RPI/RPP), deverão observar ainda as normativas publicadas pela SME.\r\n\r\n§ 2º - Na reorganização do Calendário Escolar 2020 e 2021 deve-se ter como premissa que as atividades escolares não se resumem aos ambientes educacionais do prédio escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Na reorganização dos calendários escolares deve-se:\r\n\r\nI - adotar providências que minimizem as perdas dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados em consequência da suspensão de atividades nas Unidades Educacionais;\r\n\r\nII - manter as atividades de aulas on-line e respeitar o período do recesso escolar e férias;\r\n\r\nIII - assegurar que os objetivos educacionais, previstos para cada uma das etapas e modalidades, em cada ciclo/ano do ensino, creches, pré-escola, fundamental I e II, médio, EJA e cursos profissionalizantes sejam alcançados até o final dos anos letivos;\r\n\r\nIV - garantir que o calendário escolar seja adequado às características do território sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;\r\n\r\nV - computar, na carga horária de atividades escolares obrigatória, as atividades programadas fora da Unidade Educacional.\r\n\r\nVI - utilizar, para a realização das atividades previstas no planejamento, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, mensagens de e-mail e aplicativos de mensagens eletrônicas enviadas aos estudantes e seus responsáveis, inclusive de orientações sobre os cuidados de saúde;\r\n\r\nVII - para a Educação infantil, na faixa etária correspondente, deverão ser elaborados e enviados, de forma digital, roteiros de brincadeiras, atividades lúdicas, literárias, musicais e culturais;\r\n\r\nVIII - para os estudantes do município de Cambuci/RJ, poderão ser utilizados, inclusive, os oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação disponíveis para a Unidade;\r\n\r\nIX - nos casos dos estudantes público alvo da educação especial deve-se assegurar recursos de acessibilidade, de tecnologia assistiva e materiais adequados para atender às necessidades e especificidades desses estudantes;\r\n\r\nX - as equipes gestoras e docentes devem confirmar que todas as crianças/estudantes estejam acessando eletronicamente as atividades propostas para o período, caso tenham utilizado deste recurso;\r\n\r\nXI - nos casos de constatação de que o estudante ou seus responsáveis não consigam acessar o conteúdo eletrônico, dispor, na área externa da Unidade Educacional as orientações e, ainda, agendar horários individualizados para retirada de material.\r\n\r\nArt. 3º As equipes educacionais devem fazer registros pormenorizados e manter arquivada a comprovação das atividades escolares realizadas conforme norma que regulamenta o dia de efetivo trabalho educacional (letivo) - participação de alunos com acompanhamento de professor - que podem ser totalizadas, para este ano letivo de 2020 e para o 2021, na carga horária mínima obrigatória.\r\n\r\nArt. 4º Nos anos finais do ensino fundamental poderão ser utilizados recursos semipresenciais para atividades complementares que devem ser registradas e eventualmente, comprovadas.\r\n\r\nArt. 5º No sistema municipal de ensino de Cambuci/RJ, pode ser trabalhado a modalidade semipresencial e componentes curriculares totalizando 800 horas de atividades obrigatória, com atividades on-line e semipresenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por recursos semipresenciais a retirada e entrega de material, agendada individualmente pela escola e/ou a programação de entrega das produções dos estudantes no retorno às atividades normais.\r\n\r\nArt. 6º Para a reorganização do Calendário 2020 e 2021, na educação infantil primeira etapa da Educação Básica, deve-se respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem.\r\n\r\nArt. 7º Nas Unidades de Educação Infantil, a reorganização dos calendários escolares, com atividades de reposição, só será necessária caso o total de horas correspondentes aos dias de suspensão de atendimento ultrapasse a possibilidade de cumprimento das 800 horas, previstas no inciso I do artigo 24 da LDB.\r\n\r\nArt. 8º Entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Unidades Escolares, a partir de orientações da Secretaria Municipal de Educação, as medidas concretas para a reorganização do calendário de cada Unidade Educacional do Sistema Municipal de Ensino: rede pública e unidades privadas de educação infantil.\r\n\r\nArt. 9º Todas as alterações no Projeto Pedagógico e no Calendário Escolar, relacionadas ao período de emergência decretado, devem ser registradas e apresentadas ao órgão responsável pela supervisão da Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino para aprovação e homologação.\r\n\r\nParágrafo Único - Tais providências devem ser adotadas também pelas Unidades de Educação Infantil criadas e mantidas exclusivamente pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 10. Considerando o artigo 23 da LDB que possibilita a organização do calendário adequando-se às peculiaridades locais e a excepcionalidade ora configurada, bem como a possibilidade de reposição de aulas no ano posterior ou quando finalizar a pandemia, gerando condições de cumprimento das 800 (oitocentas) horas letivas previstas na legislação, mesmo com a redução de dias letivos, caso necessário.\r\n\r\nArt. 11. Todas as decisões e informações decorrentes desta Resolução devem ser amplamente divulgadas pelo CME e SME, e Unidades Educacionais a todos os servidores, às crianças, jovens e adultos matriculados e seus responsáveis e toda a comunidade educativa, com a utilização de diferentes meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 12. Todos os discentes que evadirem ou não participarem comprovadamente das aulas propostas terão direito à aprovação, reclassificação, reposição de conteúdo em contraturno, datas especiais, dentre outros. \r\n\r\nParágrafo Único - A municipalidade trabalhará no sentido de combater à distorção ano/idade.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Cambuci/RJ aprova, por unanimidade, a presente Resolução e determina que todas as Unidades Escolares desta municipalidade sigam os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) aqui dispostos, e os demais que surgirem, no que pertine ao sistema educacional desta municipalidade, para os anos escolares de 2020 e 2021.\r\n\r\nCambuci/RJ, em 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPresidente do CME\r\n\r\nId: 2287518"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 63/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário para o ano letivo de 2021, para o Roteiro R01 (Cantagalo x Nova Friburgo) e para o Roteiro R02 (Cantagalo x Além Paraíba), para atendimento de alunos que cursam nível superior (3º grau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município - VALOR: R$ 753.365,69 - DATA: 30 de dezembro de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/12/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2287510"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 41/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL COTA EXCLUSIVA MEI/ME/EPP\r\n\r\nALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Teste Rápido (IgG e IgM) para detecção da Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: - Processo Administrativo: 0.759/2020 - Valor: 373.650,00 - DATA DE ABERTURA: 23/12/2020 - HORÁRIO:09:00 - no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 16 /12/2020 de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h. no Setor de Licitação sito á Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e nos sites www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas:a partir de 16/12/2020 no site www.comprasnet.gov.br .\r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2287573"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2020 (P.A.13.677/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO, para atender o Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 849848\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287487"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020 (P.A.14.910/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA QUE LIGARÁ OS BAIRROS DE MAZOMBA E SANTA CÂNDIDA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287488"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2020 (P.A.14.911/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287489"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2020 (P.A. 8483/2018)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL E/OU NACIONAL, NA MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL, REGISTRADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E SEUS DEPENDENTES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 17 de dezembro de 2020 a 08 de janeiro de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287490"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2020 (P.A. 12.840/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços que visa a AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO HOSPITALAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, marcado para o dia 14 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE por erro material no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287491"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2020 (P.A Nº 12.404/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 12.404/2020, Pregão Eletrônico nº 143/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 844879, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, que foi realizado na data de 09 de Dezembro de 2020 às 10:00 horas, foi FRACASSADA, devido ao valor ofertado pela empresa arrematante do lote ter ficado acima do valor estimado pelo edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287492"
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                        "2287493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2020 \r\n\r\n(P.A Nº 12.251/2019)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.251/2019, oriundo da Secretaria de Saúde, foi realizado no dia 10/06/2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 065/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 816439, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE HIPODERMIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD, DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF,DO IST/AIDS, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEMES E DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nSC PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ nº 34.396.122/0001-60, nos itens 22 e 23, com proposta no valor total de R$ 65.471,40 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos);\r\n\r\nNOVA LINEA COM. DE PROD. FARM. EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.350.180/0001-28, nos itens 25, 38, 39, 40, 41 e 44, com proposta no valor total de R$ 309.866,75 (trezentos e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nItens Fracassados: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 42, 43;\r\n\r\nItens Desertos: 10, 12, 14, 15, 26, 31, 34 e 45. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287493"
                        ],
                        "2287494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS Nº 107/2020 R1\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.647/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, que foi realizado no dia 11 de novembro de 2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 107/2020 R1, no portal licitacoes-e sob o n° 842228, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE DAS ÁGUAS, EFLUENTES E OUTROS, DANDO SUPORTE À FISCALIZAÇÃO E ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, sendo ADJUDICADO a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nCENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 28.383.198/0001-59, lote 01, com proposta no valor global de R$ 118.350,00 (cento e dezoito mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287494"
                        ],
                        "2287495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS Nº 132/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.113/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, que foi realizado no dia 18 de novembro de 2020 às 11:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 132/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 843031, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, sendo ADJUDICADO a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nW.B.M. COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 13.694.483/0001-13, no item 01, com proposta no valor de R$ 3.268,80 (três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos); \r\n\r\nHELTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 37.682.561/0001-28, no item 02, com proposta no valor de R$ 16.138,00 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais),\r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, no item 03 e 04, com proposta no valor de R$ 3.686,40 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287495"
                        ],
                        "2287496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS Nº 138/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.363/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que foi realizado no dia 25 de novembro de 2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 138/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 844576, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), sendo ADJUDICADO a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nFERNANDA FOGAÇA FONTOURA MORDINI 04700725982, inscrita no CNPJ nº 29.704.594/0001-01, no item 04, com proposta no valor de R$ 9.966,60 (nove mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos); \r\n\r\nMAC COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.191.159/0001-52, no item 05, com proposta no valor de R$ 5.342,40 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos),\r\n\r\nHELTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 37.682.561/0001-28, no item 06, com proposta no valor de R$ 2.468,91 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nO item 01 foi considerado DESERTO e os itens 02 e 03 foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2287496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/023.624\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO de Uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para uso dos profissionais do Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência - SAMU-192 do Município de Nova Iguaçu, pelo período de 12 (doze) meses. EDITAL A PARTIR DE: 16/12/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 05/01/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2287379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287364": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO No.: 5713 | 2019\r\n\r\nSETOR SOLICITANTE: Departamento de Comunicação Social | DECOM. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL | PMPi.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta, sob a égide da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04|2010.\r\n\r\nDATA E HORA PARA ENTREGA DOS INVÓLUCROS \r\n\r\n(Propostas Técnica e de Preços): 01/02/2021 - segunda-feira, às 09:30h.\r\n\r\nLOCAL PARA A ENTREGA DOS INVÓLUCROS: Sala de Licitações do Departamento de Licitações e Contratos | DLC. da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL .| PMPi.., localizada na Rua das Acácias, no.: 13, 2o andar | Fundos - Ipê., Pinheiral | RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os serviços serão realizados - integralmente, em conformidade, com toda a legislação aplicável à espécie e será realizada em conformidade com disposto na Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04|2010 e subsidiariamente pela Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06|1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos.: 8.883 - de 08.06|1994 e 9.648 - de 27.05|1998; Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02|1966; Lei Federal Complementar no.: 123 - de 14.12|2006; Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei Federal no.: 8.078 - de 11.09|1990; Constituição Federal - de 05.10|1988; Código de Autorregulamentação Publicitária de 1978; as Normas-Padrão da Atividade Publicitária | NPAP. do Conselho Executivo das Normas-Padrão | CENP., por solicitação do Departamento de Comunicação Social | DECOM. Aplicam-se também a esta Concorrência o Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. no.: 4 - de 21.12|2010; além das regras e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO documento - contendo o presente edital e seus anexos, está à disposição dos interessados para consulta e retirada diretamente na Secretaria de Administração e Modernização dos Serviços Públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL | PMPi., até o dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos invólucros para participação no certame sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com , mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel. \r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações | CPL\r\n\r\nId: 2287364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6081/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada, destinadas aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 273.650,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2020 – 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2287584"
                        ],
                        "2287585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 151/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9016/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos para realização de diversos exames, destinados ao Laboratório Municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus – Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 194.675,71\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2287585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 008/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 971/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público ERRATA relacionada ao procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nNo ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, onde se lê: “TOMADA DE PREÇOS 007/2020, leia-se: “TOMADA DE PREÇOS 008/2020”. E onde se lê: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. JOÃO RODRIGUES PINTO, SITUADA NO BAIRRO DE FÁTIMA - SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL”, leia-se: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. E. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMPOS, SITUADA EM ROÇAS VELHAS, BARCELOS, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais Cláusulas do edital. Fica mantida a data do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2287391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 161/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.045/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.045/2020, que tem por objeto a Contratação do tipo menor preço global de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos e sistema de gerenciamento de impressão, com fornecimento de todos os suprimentos, pelo período de 12 (doze) meses - Processo(s) administrativo(s): 13.913/2020, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2287592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2287634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.403 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 23, inciso VI e artigo 24, inciso VI, da Constituição da República no artigo 73, inciso VI e artigo 74, inciso VI ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o potencial de reúso de águas residuárias no estado do Rio de Janeiro, como fonte alternativa de água para fins não potáveis; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, § 1º, inciso VII; e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6034, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no estado do rio de janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.879, de 02 de setembro de 2014, que autoriza o poder executivo a instituir o programa 'consumo responsável' no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.196, de 07 de janeiro de 2016, que autoriza o poder executivo a instituir o \"Programa Ecolavagem\", no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.424, de 24 de agosto de 2016, que obriga a utilização de água de reuso pelos órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, das empresas em cujo capital do Estado do Rio de Janeiro tenha participação.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.463, de 18 de outubro de 2016, que regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7599, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no estado do rio de janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.772, de 18 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação de reservatórios para escoamento e reuso do excesso de águas pluviais no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n- os art. 13 e 14, § 3º, inc. V do Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - Selca, que visa garantir o desenvolvimento sustentável do estado do Rio de Janeiro, e expressamente prevê que os instrumentos de controle ambiental levarão em conta, entre outros, indicadores de desempenho do empreendimento ou atividades, podendo ser alterados justificadamente pelo órgão ambiental, mesmo durante o prazo de vigência do instrumento, em decorrência dos impactos sinérgicos e cumulativos em razão de outros empreendimentos e atividades.\r\n\r\n- a Resolução nº 54 do CNRH, de 28 de novembro de 2005, que estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.\r\n\r\n- o Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA/SEDEERI nº 11, de 17 de julho de 2019 (em anexo), para estudo do potencial de reúso de águas residuárias e produção de biogás no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de criação de regulamentação do tema reúso, de modoa estimular a prática do reúso de água para fins não potáveis no território fluminense de modo a aumentar a segurança hídrica para o desenvolvimento econômico do estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a política de reúso de água para fins não potáveis, com o objetivo de viabilizar e estimular a sua prática no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito deste Decreto serão observadas as seguintes definições: \r\n\r\nI - água bruta: água oriunda diretamente de um corpo hídrico, como rio, lago, reservatório ou aquífero, antes de receber qualquer tratamento, podendo ser destinada a múltiplos usos; \r\n\r\nII - águas residuárias: todas as águas descartadas provenientes de processos domésticos, comerciais, industriais, agropecuários ou agroindustriais, tratadas ou não; \r\n\r\nIII - reúso de água: utilização da água residuária; \r\n\r\nIV - água de reúso: água residuária que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas; \r\n\r\nV - produtor de água de reúso: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, que produz água de reúso; \r\n\r\nVI -distribuidor de água de reúso: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que distribui água de reúso; \r\n\r\nVII - usuário de água de reúso: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize água de reuso; \r\n\r\nVIII - reúso direto de água: uso planejado de água de reúso, conduzida ao local de utilização, sem lançamento ou diluição prévia em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos; \r\n\r\nIX - reúso indireto de água: todo uso de água de reúso que não possa ser qualificado como reúso direto de água;\r\n\r\nX - reúso de água para fins não potáveis: reúso de água para quaisquer finalidades que não sejam o consumo humano, tais como:\r\n\r\na) industrial;\r\n\r\nb) irrigação de jardins;\r\n\r\nc) lavagem de calçadas e veículos;\r\n\r\nd) desobstrução de tubulações;\r\n\r\ne) construção civil;\r\n\r\nf) combate a incêndios;\r\n\r\ng) limpeza domiciliar;\r\n\r\nh) descarga sanitária.\r\n\r\nXI - reúso interno: uso interno de água de reúso proveniente de atividades realizadas no próprio local de produção; \r\n\r\nXII - reúso externo: uso de água de reúso produzidas por terceiros; \r\n\r\nXIII - segurança hídrica: garantia do acesso sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico; garantia da proteção contra a poluição hídrica e desastres relacionados à água; preservação dos ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política;\r\n\r\nXIV - aproveitamento de água de chuva: captação de água de chuva das calhas dos telhados, pátios, estacionamentos, entre outras superfícies, para uso em fins não potáveis. \r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa física poderá produzir água de reúso somente na modalidade de reúso interno. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto tem como principais objetivos: \r\n\r\nI - estímulo às práticas de reúso de água para fins não potáveis; \r\n\r\nII - redução da demanda pela utilização de água bruta; \r\n\r\nIII - redução da utilização de água potável para fins não potáveis; \r\n\r\nIV- garantir, à atual e às futuras gerações, a necessária disponibilidade dos recursos naturais, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; \r\n\r\nV -promover a despoluição dos corpos hídricos e aqüíferos. \r\n\r\nArt. 4º - O reúso de água para fins não potáveis atenderá às seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - segurança hídrica; \r\n\r\nII - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, e das características ecológicas dos ecossistemas; \r\n\r\nIII - a adequação da gestão dos recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais, das diversas regiões do Estado; \r\n\r\nIV - a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia; \r\n\r\nV - a consideração, na gestão dos recursos hídricos, dos planejamentos regional, estadual e municipais, e dos usuários \r\n\r\nArt. 5º - O reúso da água para fins não potáveis, para efeito deste Decreto, abrange as seguintes modalidades: \r\n\r\nI - reúso para fins industriais: utilização de água de reúso em processos, atividades e operações industriais; \r\n\r\nII - reúso para fins urbanos: utilização de água de reúso para fins de irrigação paisagística, lavagem de logradouros públicos e veículos, desobstrução de tubulações, construção civil e combate à incêndio; \r\n\r\nIII - reúso para fins agrícolas e florestais: utilização de água de reúso para irrigação na produção agrícola e cultivo de florestas plantadas; \r\n\r\nIV - reúso para fins ambientais: utilização de água de reúso em projetos de recuperação ambiental; \r\n\r\nV - reúso na aquicultura: utilização de água de reúso para a criação de animais ou para o cultivo de vegetais aquáticos;\r\n\r\nVI - reúso domiciliar: utilização de água de reúso com a finalidade de uso para descarga sanitária, rega de jardins, entre outros fins, desde que não haja contato direto, consumo e higiene humana. \r\n\r\n§ 1º - As modalidades de reúso não são mutuamente excludentes, podendo ser empregadas simultaneamente. \r\n\r\n§ 2º - A aplicação das técnicas de reúso de água não excluem a utilização de outros métodos de uso racional da água, como a redução do consumo e deverá ser regulamentada pelo órgão ambiental e executor da política de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 6º - O reúso indireto de água para fins não potáveis depende previamente de: \r\n\r\nI - caracterização do efluente a ser tratado; \r\n\r\nII - localização geográfica da origem e destinação da água de reúso; \r\n\r\nIII - especificação da finalidade da produção e do reúso de água; \r\n\r\nIV - vazão e volume diário de água de reúso produzida, distribuída ou utilizada; e \r\n\r\nV - identificação da qualidade de água requerida para cada atividade descrita\r\n\r\nArt. 7º Todos os equipamentos, aparelhos, tubulações, veículos e instrumentos utilizados com água de reúso deverão conter identificação, explícita e destacada, de que se trata de água não potável, sendo inclusive com cor diferenciada daquelas utilizadas nas tubulações de água, esgoto e incêndio. \r\n\r\n§1° - Será estabelecido modelo de identificação padronizado e de fácil compreensão para garantir a segurança e a informação sobre aquele determinado recurso hídrico.\r\n\r\n§2° - As redes internas de água de reúso deverão ser completamente segregadas das redes de água potável, impossibilitando a mistura na tubulação por meio de válvulas ou desvios.\r\n\r\nArt. 8º As atividades relacionadas ao reúso deverão regularizar o uso de recursos hídricos, conforme as legislações vigentes estabelecidas pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso a atividade de reúso implique alteração das condições dos documentos vigentes de regularização de uso de recursos hídricos, o outorgado deverá solicitar à autoridade competente retificação do documento de direito de uso de recursos hídricos de modo a compatibilizá-la com estas alterações. \r\n\r\nArt. 9º - Não se eximem o produtor, o distribuidor e o usuário da água de reúso para fins não potáveis da respectiva licença ambiental, quando exigida, assim como do cumprimento das demais obrigações legais pertinentes.\r\n\r\n§1° - Caso o produtor e usuário de água de reúso tenha licença ambiental vigente, sem previsão da atividade de reúso, deverá regularizar-se junto ao órgão ambiental competente. \r\n\r\n§2° - O produtor de água de reuso deverá requerer o licenciamento ambiental para instalar e operar tal atividade, no caso de reuso externo. \r\n\r\nArt. 10 - Os trabalhadores envolvidos na produção, distribuição e utilização de água de reúso deverão estar devidamente protegidos, para que não se exponham, por contato direto ou indireto, a qualquer risco de contaminação, bem como devidamente orientados e capacitados para o uso correto do produto, de acordo com as legislações vigentes \r\n\r\nArt. 11 - O produtor de água de reúso deve informar e orientar o distribuidor e o usuário de água de reúso quanto aos cuidados, restrições e riscos envolvidos na sua utilização, assim como adotar medidas para evitar procedimentos inadequados que impliquem riscos à saúde. \r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizada a comercialização de água de reúso para empreendimentos, independente das áreas de concessão para abastecimento público e coleta de esgotos, respeitadas as legislações vigentes referentes à proteção da saúde pública e à contaminação dos solos, bem como dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos. \r\n\r\n§1° - Para o reúso externo não se aplica o disposto no Decreto 40.156 de 2006.\r\n\r\n§2° - Os produtores de água de reúso poderão cobrar pelos seus serviços com base na metodologia preferida pelas partes, incluindo o volume de água reaproveitado, além de eventuais custos de manutenção e operacionais, sendo solidariamente responsáveis pelo respeito às normas ambientais de lançamentos finais nos corpos hídricos ou redes coletoras. \r\n\r\nArt. 13 - É permitido o uso de águas residuárias mesmo que a bacia hidrográfica do local de utilização seja diferente daquela na qual ocorreu a captação da água bruta. \r\n\r\n§ 1° - O descarte da água de reúso em bacia hidrográfica diferente daquela na qual ocorreu a captação da água bruta, não será considerado transposição de bacias. \r\n\r\n§ 2° - Todos os novos projetos de estações de tratamento de águas residuais deverão considerar, durante os estudos de localização, as oportunidades de reúso da água para fins não potáveis pelas atividades industriais, comerciais e agrícolas da região, diante das demandas locais. \r\n\r\n§ 3° - Todas as estações de tratamento de esgotos dos prestadores de serviços públicos deverão disponibilizar ao órgão ambiental, por acesso eletrônico, informações de vazão e qualidade das águas afluentes e efluentes, bem como da quantidade e da qualidade dos lodos e seu destino final. \r\n\r\nArt. 14 - Caberá ao órgão ambiental no processo de licenciamento, ainda que seja de renovação de licença, quando o empreendimento fizer uso de água, estabelecer nas condicionantes ambientais a obrigatoriedade de uso de água de reúso para as atividades que não exigirem água potável, considerando a viabilidade técnica e econômica. \r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação prevista no caput deste artigo poderá ser estabelecida de forma progressiva ao longo de três anos até que se alcance o percentual máximo de água de reúso possível para a atividade licenciada. \r\n\r\nArt. 15 - O controle das atividades de água de reúso caberá ao órgão ambiental que deverá observar aspectos de gestão, de infraestrutura e de padrões de qualidade de água, dentre outros, podendo atribuir multa para aquelas atividades que contrariarem o que está disposto em regulamento específico. \r\n\r\nArt. 16 - Critérios e parâmetros de qualidade específicos para as diferentes modalidades de reúso de água para fins não potáveis, serão regulamentados por normas operacionais definidas pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente - Conema.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2287634"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/001977/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: JANAÍNA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO - ID Funcional n. 50149830 no Decreto de 24 de julho de 2019, publicado no DOERJ em 25 de julho de 2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: PRISCILA BUGINE SANTIAGO - ID Funcional n. 41945891 designada pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nSuplente: MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES - ID Funcional nº 50150332 designada pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de ooutubro de 2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nTitular: GILMAR MOREIRA DOS SANTOS - ID Funcional 5102016-5, em vaga anteriormente ocupada por Geovani Barbosa de Lima - ID Funcional n. 50345788, no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nSuplente: ISMAR PINTO ALVES - ID Funcional 5107764-7, em vaga anteriormente ocupada por Simone Viegas Rocha - ID Funcional n. 50023764, no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: VITOR NIOBEY MEIRELLES - ID Funcional 5112306-1, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Francisco Lara Camelo Japor Coelho - ID Funcional n. 50149830 no Decreto de 24 de julho de 2019, publicado no DOERJ em 25 de julho de 2019.\r\n\r\nSuplente: KÁTIA REBELO - ID Funcional 4284944-6, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Jandussi Walther de Almeida - ID Funcional n. 44120583 no Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no DOERJ em 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: ARNALDO DOS SANTOS MELO - ID Funcional n. 5024174-5, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Bugine Santiago - ID Funcional n. 41945891 no Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de Outubro de 2019.\r\n\r\nSuplente: JANAÍNA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN - ID Funcional n. 5101199-9, em vaga anteriormente ocupada por Maria Gabriela de Nunes Rodrigues - ID Funcional n. 50150332 no Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no DOERJ em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2287618"
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                    "2287633": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160076/000053/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, o mandato conferido a SÉRGIO AMÂNCIO DE SOUZA PORTO, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 01.07.2019 para, na qualidade de representante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nºs 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, alterados pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, 41.793, de 01.04.2009, e 43.035, de 17.06.2011, com validade a contar 03 de dezembro de 2020, MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS para, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Amâncio De Souza Porto, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2287633"
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                    "2287643": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/015683/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANTUNES OLIVEIRA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional nº 4349678-4. Processo nº SEI-120001/015683/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5106505-3, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patricia Carvalho Martins Guedes, ID Funcional nº 5105752-2. Processo nº SEI-260016/001109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, GLAUCIO JOSE MARAFON, ID FUNCIONAL N° 2548851-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001130/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucio Jose Marafon, ID Funcional n° 2548851-1. Processo nº SEI-260016/001130/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, ID FUNCIONAL N° 2689491-2, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Nilson Neves, ID Funcional nº 5114867-6. Processo nº SEI-150001/008956/2020.\r\n\r\nEXONERAR NILSON NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5114867-6, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-150001/008956/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, ID FUNCIONAL N° 2689491-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-150001/008956/2020. \r\n\r\nNOMEAR ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50934139-1, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline Silva Caldas, ID Funcional 5111589-1. Processo nº SEI-310003/003888/2020.\r\n\r\nId: 2287643"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/005/321/2019 - Tendo em vista o Parecer Jurídico sobre Análise de Normativo SECC/SUBJUR (Doc. SEI nº 10966333), AUTORIZO a gratificação por empenho e produtividade, referente ao período da Temporada Artística Oficial de 2019 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nId: 2287638"
                    ]
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                "Atos": {
                    "2287644": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline da Costa Faria Valle, ID Funcional n° 5022213-9. Processo nº SEI-150001/008950/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 11/12/2020, que exonerou LUANA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4386299-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008661/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 11/12/2020, que nomeou LÁZARO DE SOUZA SIRQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Souza dos Santos, ID Funcional nº 4386299-3. Processo nº SEI-150001/008661/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5102306-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008793/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE CARVALHO ROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Ribeiro de Souza, ID Funcional n° 5102306-7. Processo nº SEI-150001/008793/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS DE SOUSA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5102294-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008807/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO PELLERANO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mateus de Sousa Cardoso, ID funcional nº 5102294-0. Processo nº SEI-150001/008807/2020.\r\n\r\nEXONERAR HERCULES DE SOUZA REIS,ID FUNCIONAL N° 5114265-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008760/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CALASSAN RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hercules de Souza Reis,ID Funcional n° 5114265-1. Processo nº SEI-150001/008760/2020.\r\n\r\nEXONERAR TÚLIO RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102299-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008810/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PAULO MAZZOTTI DEL GIUCE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Túlio Ramos da Silva, ID funcional nº 5102299-0. Processo nº SEI-150001/008810/2020.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4409310-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008813/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CESAR OLIVEIRA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Hugo do Nascimento Ribeiro, ID funcional nº 4409310-1. Processo nº SEI-150001/008813/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARO DE SOUZA SIRQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cleiton Costa Gonçalves, ID Funcional nº 5113851-4. Processo nº SEI-150001/008661/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GENIZELLI DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5102323-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008762/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Genizelli de Mello, ID Funcional n° 5102323-7. Processo nº SEI-150001/008762/2020. \r\n\r\nEXONERAR VINICIUS AUGUSTO JARBAS WEYLL, ID FUNCIONAL Nº 5114269-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008767/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DE SOUZA CALASANS FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Augusto Jarbas Weyll, ID funcional nº 5114269-4. Processo nº SEI-150001/008767/2020.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 502978-7, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9. Processo nº SEI-120001/015766/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 17/11/2020, que nomeou FRANCISCO DE ASSIS PINTO CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 570136-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado Francisco de Assis Pinto Cavalcante, ID Funcional nº 570136-8. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 27/11/2020, que exonerou FRANCISCO DE ASSIS PINTO CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 570136-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4362262-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARIA DA PENHA GOMES DE ABREU FILHA, anteriormente Penha Gomes de Abreu, ID FUNCIONAL Nº 4336590-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101869-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria da Penha Gomes de Abreu Filha, ID Funcional nº 4336590-6. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4362262-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raquel Ildefonso do Amparo, ID Funcional nº 5001042-5. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA GOMES DE ABREU FILHA, ID FUNCIONAL Nº 4336590-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bianca Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5101869-1. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101869-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, FELIPPE RAMOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5103258-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011884/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4137304-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002104/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALMEIDA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Graziela Nagib Aboujaoude, ID Funcional nº 4272903-3. Processo nº SEI-220013/002114/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES DANTAS FURTADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flavio Jose Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4137304-9. Processo nº SEI-220013/002113/2020.\r\n\r\nEXONERAR IRAM ALVES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5033768-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002103/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAREN REGINA ROCHA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Iram Alves de Barros, ID Funcional nº 5033768-8. Processo nº SEI-220013/002111/2020.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINE MANZI GODINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074826-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002116/2020.\r\n\r\nEXONERAR VINÍCIUS GOMES LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4304311-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002118/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DE OLIVEIRA CADETE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111282-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002105/2020.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELA NAGIB ABOUJAOUDE, ID FUNCIONAL Nº 4272903-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002099/2020.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE SURIANI QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5023944-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, ANA CAROLINA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5098224-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023185/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SANTOS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina Tavares, ID Funcional nº 5098224-9. Processo nº SEI-080001/023185/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5023233-9/1, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Renato dos Santos Rocha, ID Funcional n°5009669-9/1. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, JULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL N°5009669-9/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nNOMEAR WELBE SANTOS BARRETO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5009316-9, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriano Fabrício Carvalho, ID Funcional n° 4411950-0/2. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, ADRIANO FABRÍCIO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4411950-0/2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, CASSIANO NAVEGA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5009270-7/1 , do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID FUNCIONAL N°5023779/1, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cassiano Navega Vianna, ID Funcional nº 5009270-7/1. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DE OLIVEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Roberto da Silva, ID Funcional n° 593550-4. Processo nº SEI-030022/012381/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE KELLY MARINHO MONTEL para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvio Luis Martins de Magalhães, ID Funcional nº 5113204-4. Processo nº SEI-260016/001131/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRAIAN CORDEIRO ARAUJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 50903390, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tamara Helena Thaiz Rodrigues de Andrade, ID Funcional nº 51140640. Processo nº SEI-100005/011627/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO CAETANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Newton de Moraes Cumarú, ID Funcional nº 2145305-5. Processo nº SEI-070002/010394/2020.\r\n\r\nEXONERAR VAGNER LUIZ PEIXOTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003518/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, MAGNO PACHECO DA CRUZ LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5114648-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002204/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4410181-3/1, para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcos Guimarães Teixeira, ID Funcional nº 5097513-7. Processo nº SEI-300002/000450/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS GUIMARÃES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097513-7, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000450/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, MARIA EDUARDA FRANCO SAMPAIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5095888-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000853/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109814-8, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Franco Sampaio de Almeida, ID Funcional n°5095888-7. Processo nº SEI-300001/00853/2020. \r\n\r\nNOMEAR JESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4343264-6, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Monica Cristiane Soares Fernandes, ID Funcional nº 5097882-9. Processo nº SEI-050003/000425/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 26/11/2020 - D.O. DE 27/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/014825/2020, fica esclarecido que DANIEL HENRIQUE VALENTIM foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na vaga anteriormente ocupado por EDSON CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 0570136-8, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2287644"
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                    "2287635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000811/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 64.911,67 (sessenta e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos), referente à prestação de serviços de locação de veículos tipo van adaptados, com motoristas, que atendiam as demandas da Operação Lei Seca - OLS, realizadas em dezembro de 2019, tendo por credora a empresa MULTIAMERICA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 15.667.913/0001-33.\r\n\r\nId: 2287635"
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                    "2287637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000803/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, Analista B, ID Funcional n° 2016951-5, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, para a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001267/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO MORAES DE ANDRADE, RG nº 60,823, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008190/2020 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, RG nº 66.630, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000011/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que RETIFICA o ato publicado no Diário Oficial nº 222, de 02 de dezembro de 2020, página 15, que autorizou a cessão do TEN CEL PM CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, conforme dados a seguir:\r\n\r\nOnde se lê: para a Secretaria de Estado de Governo \r\n\r\nLeia-se: para a Secretaria de Estado de Governo / Programa Segurança Presente\r\n\r\nId: 2287637"
                    ],
                    "2287104": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*Ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire, Dr. João Raimundo do Nascimento, Dr. Christiano de Oliveira Taveira e Dr. Luiz Paulo Sousa dos Santos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva e Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Guilherme Thomaz, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Em havendo quórum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.517/2016, processo nº E-03/10200273/2008, de DAYSE DE AMORIM MARQUES. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do Relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar ilícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes, com exceção do Conselheiro Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, que negou provimento ao Recurso de Ofício. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.533/2016, processo nº E-27/007/11164/2012, de LUCIANA DE ARAÚJO BRITTO. (Advogada Dra. Patrícia Ferreira Ghenov - OAB/RJ 148.422). Presente a servidora, que preferiu não fazer uso da palavra, na forma permitida pelo regimento interno do Colegiado. Sendo assim, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do Relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes, aduzindo o ilustre Presidente de Câmara Dr. Guilherme Thomaz, que a Resolução SEPLAG 847 de 09/01/13 já elencava o cargo de Assistente Social dentre as profissões regulamentadas na área de Saúde, a par da servidora pertencer ao Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ (fl. 4 dos autos), conforme bem destacou o Conselheiro Dr. Christiano de Oliveira Taveira. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.560/2017, Processo nº E-03/11400351/2007, de OSVALDO PEREIRA DE ARAÚJO FILHO (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513). Presente o advogado do servidor, que fez uso da palavra, na forma regimental, sustentando suas razões de direito, logo após a leitura do Relatório pelo Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. Encerrada a sustentação, passou o Conselheiro Relator a proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a acumulação de cargos do servidor. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções publicada no D.O. de 16.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/008784/2020\r\n\r\nId: 2287104"
                    ],
                    "2287437": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 07 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/016389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2019, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; \r\n\r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA - MAJ PM, ID Funcional nº 2241456-8, em substituição a servidora NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID Funcional nº 5023340-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2287437"
                    ],
                    "2287480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/033760/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2020, celebrado com a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMONICA APARECIDA MONGE DIAS, ID Funcional nº 5098568-0;\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0; \r\n\r\nCRISEUDA ALVES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5102916-2;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIVO LAINO FILHO, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\nCHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2287480"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2287433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 811 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120211/001704/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001704/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 42566452;\r\n\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID n° 51059436;\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA, ID n° 50827928.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287433"
                        ],
                        "2287434": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 812 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/001665/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria PRODERJ/PRE n° 767, de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287434"
                        ],
                        "2287546": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5937 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/002554/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID-19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, oportunidade em que foram elencadas as medidas protetivas e preventivas necessárias para coibir sua disseminação;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n\r\n- o Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento e propagação do Novo Coronavírus (COVID 19), cujo prazo previsto no seu art. 5º foi prorrogado por 30 dias pelo Decreto nº 47.369,de 18 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN nº 801/20, que prorroga por um ano o prazo para a renovação das credenciais dos diretores e instrutores de trânsito e para a renovação da frota de veículos de aprendizagem das Autoescolas/CFCs de todo o país;\r\n\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n\r\n- a necessidade de providências da Administração Pública com vistas à preservação dos direitos dos usuários e das empresas credenciadas, a fim de que o estado de pandemia não comprometa o andamento dos processos de formação de condutores e os processos de renovação de credenciamento e no intuito de resguardar a segurança jurídica das entidades e profissionais credenciados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos credenciamentos concedidos aos Centros de Formação de Condutores, em decorrência do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus e do isolamento social aplicado como meio de combate a sua disseminação.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo ao estabelecido na Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011, publicada pelo DETRAN.RJ, fica prorrogado, até 01 de junho de 2021, em caráter excepcional, o prazo de validade dos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida estabelecida no caput deste artigo abarca tão somente os Centros de Formação de Condutores cujo prazo de vencimento do credenciamento foi prorrogado em virtude do previsto na Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 5868/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2287546"
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                        "2287547": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5948 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- a Res. CONTRAN nº. 805/20, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;\r\n\r\n- o Art. 14 da Res. CONTRAN nº. 805/2020, que estabelece que \"Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, referente ao exercício de 2020, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, além dos limites fixados no art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000\";\r\n\r\n- o Art. 18 da Res. CONTRAN nº. 805/2020, que revoga a Resolução CONTRAN nº 782, de 2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160059/003810/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Restabelecer os prazos suspensos sob o efeito da Resolução CONTRAN nº. 782/2020, no que tange aos processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº. 805/20.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de fiscalização cessa-se a interrupção dos seguintes prazos:\r\n\r\nI - O previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nII - O previsto no § 2º do art. 123 do CTB, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nIII - O previsto no caput do art. 134 do CTB, para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\nIV - Os previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O veículo novo, adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, poderá ser registrado e licenciado até 31 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Para a realização de Transferência de Propriedade de veículos deverão ser considerados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Veículos adquiridos a partir de 01 de dezembro de 2020 retorna-se o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB;\r\n\r\nII - Veículos adquiridos no período entre 19 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020, os prazos serão exigidos de acordo com o ANEXO I.\r\n\r\nIII - Veículos adquiridos antes de 19 de fevereiro de 2020 retorna-se o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB;\r\n\r\nArt. 5º - O calendário de prazos de licenciamento de veículos, para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será considerado de acordo com o ANEXO II.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o Art. 2º da Portaria DETRAN/SEI Nº 5829 DE 13/03/2020, o Art. 6º da Portaria DETRAN/SEI Nº 5775 de 20/12/2019, bem como os dispositivos em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA DA VENDA DO CRV\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n19 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2020\r\n\r\n28 de fevereiro de 2021\r\n\r\n01 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020\r\n\r\n31 de março de 2021\r\n\r\n01 de maio de 2020 a 31 de maio de 2020\r\n\r\n30 de abril de 2021\r\n\r\n01 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020\r\n\r\n31 de maio de 2021\r\n\r\n01 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020\r\n\r\n30 de junho de 2021\r\n\r\n01 de agosto de 2020 a 31 de agosto de 2020\r\n\r\n31 de julho de 2021\r\n\r\n01 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020\r\n\r\n31 de agosto de 2021\r\n\r\n01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020\r\n\r\n30 de setembro de 2021\r\n\r\n01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020\r\n\r\n31 de outubro de 2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n0, 1 e 2\r\n\r\nAté 27/02/2021\r\n\r\n3, 4, 5 e 6\r\n\r\nAté 31/03/2021\r\n\r\n7, 8 e 9\r\n\r\nAté 31/04/2021\r\n\r\nId: 2287547"
                        ],
                        "2287234": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI E-16/006/10/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico n° 019/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico n° 019/2019...\r\n\r\nId: 2287234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2287186": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1492 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/016/1609/2019. SEI 04/0196/000846/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.619.911 \r\n\r\nCNPJ nº: 00.455.985/0001-40 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2287186"
                    ],
                    "2287251": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.445 - Processo nº E-04/040/1093/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNANIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme artigo 266, I, do CTE. Os Acórdãos trazidos como paradigmas não atendem a exigência da legislação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 26/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 61.318 - Processo nº E-04/007/1527/2014 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.185 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. O recurso não cumpre com as regras do art. 266, I, do CTE, não apresentando divergência de decisão proferida por outra câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.529 - Processo nº E-04/040/1106/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.186 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 59.372 e 59.376 - Processos nºs E-04/040/862/2013 e E-04/040/861/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.198 e 10.199 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.326 - Processo nº E04/079/6505/2014 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.240 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 72.624 - Processo nº E04/018/21/2018. - Recorrente: N C BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.241 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade parcial do auto de infração. Aplicação de multa superior nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o valor exigido na autuação não está limitado ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Quanto aos meses de março, abril, junho e agosto de 2015. O Acórdão nº 5.942, não se presta a legitimar o recurso da autuada. Isso porque o reconhecimento da nulidade não pode ser a regra, já que, naquele caso citado, houve patente confronto entre o auto de infração e a decisão recorrida, gerando a sua nulidade. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.335 - Processo nº E-04/043/290/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.273 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. O objetivo da Portaria de Intimação de Segunda Instância é dar ciência da decisão proferida pela Câmara, apenas. Em havendo equívoco naquela decisão, que pode ser suprido pelo Conselho Pleno, não há que se falar em nulidade. Em conformidade com os artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Benefícios fiscais instituídos pelo Decreto nº 40.016/2006, revogado pelo Decreto nº 44.498/2013. Necessidade de cumprimento de pré-requisitos para enquadramento. Contribuinte não obteve êxito, devendo retornar ao regime normal de tributação e recolher a diferença devida, com os acréscimos legais. Excluindo o período anterior a publicação da Resolução 728/14. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 2287251"
                    ],
                    "2287504": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de dezembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.386/RV - Processo nº E-04/211/009722/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 75.386/RV - Processo nº E-04/211/009722/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ nº 75.970...\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.387/RV - Processo nº E-04/211/009720/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 75.387/RV - Processo nº E-04/211/009720/2019 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ nº 75.970...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2287504"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2287337": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLARA ROSA MARTINS DOS SANTOS GARCIA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - PSICÓLOGO, ID 21424373/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/12/2020. Proc. nº PD-04/154.255/2020. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2287337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2287479": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 059 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000025/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nf) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nl) concessão de abono permanência;\r\n\r\nm) emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nn) solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 054 de 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nNELSON CESAR CHAVES PINTO FURTADO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2287479"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 97ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de 2020, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), por meio do mecanismo de reunião eletrônica, conforme previsto no art. 13, §6º, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio) e art. 24 do Regimento Interno do colegiado, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente Interino Vinicius Sarciá Rocha, Sr. Vice-Presidente Interino Henrique de Castro Augusto Alvarenga e pelos Srs. Conselheiros Alexandre Rodrigues Pereira e Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa. Acompanharam a reunião eletrônica, como convidados, o Sr. Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna, e a Sra. Adriana Osório Caldeira, Chefe de Gabinete Interina da Presidência e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA. Presidente da Mesa: Vinicius Sarciá Rocha. Secretária da Mesa: Adriana Osório Caldeira. (...) 2 - DELIBERAÇÕES: Mediante votação por maioria, com abstenção de voto do Sr. Conselheiro Alexandre Rodrigues Pereira, o Conselho de Administração assim delibera: (i) pela destituição do Sr. ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA do cargo de Presidente da Diretoria Executiva; e (ii) pela eleição, com mandato até a posse da Diretoria Executiva que for eleita na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2021, do Sr. ANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA, (...) 3 - O eleito declarou, por meio documental, que não está incurso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, assim como não está impedido de ocupar cargo na administração da AGÊNCIA e que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 4.122, de 02 de agosto de 2012, do Conselho Monetário Nacional, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 46.188/2017, arts. 26 e 27 combinados com o art. 52, incisos I e II, levando-se em consideração o tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte. 4 - Por fim, o Sr. Presidente Interino do Conselho de Administração informou que a posse e o exercício do cargo do Presidente ora eleito ficam condicionados à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, nos termos do § 3º do art. 10 do Estatuto Social. (...) Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 8, fls. 0105/0107. Processo nº SEI-220009/000645/2020)\r\n\r\nADRIANA OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2287254"
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                        "2287134": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 16 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais e, ainda, sopesando o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, amparado nas manifestações da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA (10346967) e da Procuradoria Geral da Agência (10511163), e tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020 e Lei Estadual nº 8.794/2020, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-020-ENV-0480, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em setembro/2020, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2287134"
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                        "2287455": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/394/2016 - LANCHONETE ADRIANE LTDA - Dra. CARLA SCIALFA GARCIA - OAB/RJ 122975. NOTIFICO a Empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2287455"
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                        "2287380": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/002/100075/2018 - FRANCO OLIVEIRA PIRES, Id. Funcional nº 50130978, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 28/10/2020 a 27/10/2022.\r\n\r\nId: 2287380"
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                        "2287478": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 124 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO JUCERJA 118/2020.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº. 2318, realizada em 05 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do Artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providência; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/001111/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se a Deliberação JUCERJA 118/2020, dando-se fim à suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados em face de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos processuais eventualmente existentes quando da suspensão dos processos serão reiniciados, devendo as partes serem novamente intimadas para a sua contagem.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2287478"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2287179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 58 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 009/2020, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-E-17/001/779/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo Nº SEI-E-17/001/779/2017:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 009/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do processo SEI nº E-17/001/779/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\n- José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo - ID: 5106502-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; (Presidente)\r\n\r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n\r\n- Gabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2287179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2287330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 57.793 EDUARDO RABELO DE ALMEIDA, a contar da data de seu falecimento em 11/09/2020, Registrado no Livro nº C-154, Folha nº 006, sob nº 52292, do CRCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350023/003097/2020.\r\n\r\nId: 2287330"
                    ],
                    "2287147": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON TADEU DE FREITAS, Subtenente PM, RG 62.637, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350058/002878/2020.\r\n\r\nANTONIO MARCOS MEDEIROS BELARMINO, Subtenente PM, RG 64.123, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350021/001505/2020.\r\n\r\nCARLOS MURTA FERNANDES, Subtenente PM, RG 53.921, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/003875/2020.\r\n\r\nCENILDO ADÃO RIBEIRO CAETANO, Subtenente PM, RG 54.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/004114/2020.\r\n\r\nDALVANE DE ARAUJO SARDINHA, Subtenente PM, RG 48.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/004801/2020.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA GOMES, Subtenente PM, RG 55.661, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350118/004681/2020.\r\n\r\nGILBERTO FARIA MOTA, Subtenente PM, RG 54.395, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350021/003344/2020.\r\n\r\nIRISVAL CARLOS TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 56.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/002971/2020.\r\n\r\nJADIR ALVES DE SOUZA FILHO, Subtenente PM, RG 53.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/001800/2020.\r\n\r\nJAIME FRANCISCO MARQUES JUNIOR, Subtenente PM, RG 47.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350040/002302/2020.\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 62.802, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/003090/2020.\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA MELÃO, Subtenente PM, RG 47.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.08.2018, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350058/002720/2020.\r\n\r\nLUIS ELIAS DOS SANTOS TINOCO, Subtenente PM, RG 58.131, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350118/003791/2020.\r\n\r\nMARCELO GOMES DE SOUTO, Subtenente PM, RG 58.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350038/003275/2020.\r\n\r\nMARCO AURELIO SOUZA SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 55.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/002051/2020.\r\n\r\nMARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO, Subtenente PM, RG 46.185, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2018, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/002919/2020.\r\n\r\nMARLUCIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350054/002871/2020.\r\n\r\nMAURO JOSE VIANA, Subtenente PM, RG 55.970, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/004646/2020.\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004031/2020.\r\n\r\nOSVALDO LUIZ IGNACIO PACHECO, Subtenente PM, RG 52.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350040/002560/2020.\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/001657/2020.\r\n\r\nRAIMUNDO DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 50.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 41 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/002488/2020.\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 56.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/004645/2020.\r\n\r\nRUBEM DE MOURA SIMPLICIO, Subtenente PM, RG 58.395, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350043/001121/2020.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE CASTILHO, Subtenente PM, RG 76.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350101/00387/2020.\r\n\r\nSIMONE PESTANA AMENDOLA, Subtenente PM, RG 54.141, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350118/004279/2020.\r\n\r\nVAGNER MENEZES MARTINS, Subtenente PM, RG 57.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350031/002546/2020.\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO, Subtenente PM, RG 57.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350020/002041/2020.\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA JUNIOR, Subtenente PM, RG 54.052, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/003883/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nARLISON MACHADO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 54.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço a contar de 05.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350039/001494/2020.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Subtenente PM, RG 57.691, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 33 anos de serviço a contar de 06.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350023/002770/2020.\r\n\r\nIVAN BARBOSA MARTINS, extinto Cabo PM, RG 32.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 22 anos de serviço a contar de 26.12.2001, data da decisão judicial. Proc. nº SEI-350038/003219/2020.\r\n\r\nJUDSON DOS SANTOS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 72.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 19 anos de serviço a contar de 17.12.2019, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350027/003021/2020. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA, extinto Subtenente PM, RG 49.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 39 anos de serviço a contar de 03.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350059/007615/2020.\r\n\r\nMARCIO JOSE RANGEL DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 70.660, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 18 anos de serviço a contar de 04.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350024/001518/2020.\r\n\r\nPABLO RAPHAEL OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE, Cabo PM, RG 87.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 11 anos de serviço a contar de 16.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350045/003619/2020.\r\n\r\nPAULO AFONSO NOGUEIRA BARROSO, 1º Sargento PM, RG 61.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 27 anos de serviço a contar de 29.08.2019, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350069/003221/2020. \r\n\r\nRONALDO DA CONCEIÇÃO, 2º Sargento PM, RG 57.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 26 anos de serviço a contar de 13.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350442/000818/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA, 2º Sargento PM, RG 70.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 18 anos de serviço a contar de 16.08.2020. Proc. nº SEI-350061/001606/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DORIA DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 32.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 12.11.2008, data da decisão judicial. Proc. nº E-09/5985/2573/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o 2º Sargento PM, RG 1/08.623 JOSÉ LUIZ CANDIDO DO NASCIMENTO, alistado de 02.07.69, com 24 anos, 06 meses e 11 dias de serviço. Proc. nº SEI-350091/005224/2020.\r\n\r\nId: 2287147"
                    ],
                    "2287244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, VIVIANE MENDES DOS SANTOS FERREIRA - MAJ PM RG 72.659, ID. Funcional 24465569, do cargo em comissão de Secretário - Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000814/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2020.\r\n\r\nId: 2287244"
                    ],
                    "2287427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nD\r\n\r\nESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/002363/2020 - TEN CEL PM RG 56.118 JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO. - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/03/2016.\r\n\r\nId: 2287427"
                    ],
                    "2287471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008098/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 1° TEN PM RG: 106.436, RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007957/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG: 74.473, ANDERSON COELHO RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 2°SGT PM RG: 80.879, ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007986/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2° SGT PM RG: 71.598, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 1°SGT PM RG: 60.144, MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007993/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3 ° SGT PM RG: 81.896, JONATAS GUIMARÃES DIAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 2° SGT PM RG: 71.297, FABIO DE MOURA FLORIANO que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007995/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG: 91.666, RAPHAEL DE ARAÚJO MAGALDI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com CB PM RG: 96.227, PABLO NELSON DO NASCIMENTO CARVALHO que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007974/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3° SGT PM RG: 84.666, RODRIGO CORREIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com CB PM RG: 86.148, GUILHERME VIEIRA ARAÚJO DOS SANTOS que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/007968/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2 ° SGT PM RG: 67.157, ROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 2°SGT PM RG: 71.218, RICARDO AUGUSTO QUINTANILHA que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008513/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 69.743, MARCELO GOMES ESTEVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 2° SGT PM RG 65.206, MARCELO SOARES DO NASCIMENTO que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2287471"
                    ],
                    "2287324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000011/2020 - RETIFICO ato publicado no Diário Oficial nº 222, de 02 de dezembro de 2020, página 15, que autorizou a cessão do TEN CEL PM CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer sua função no Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2287324"
                    ],
                    "2287127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001816/2020- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2020. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001816/2020- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DT.\r\n\r\nId: 2287127"
                    ],
                    "2287456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001306/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, referente ao 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2019-GA, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Polícia Militar e a Empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, no valor de R$ valor de R$ 83.735,65 (oitenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cujo objeto é aquisição de água mineral.\r\n\r\nId: 2287456"
                    ],
                    "2287332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000064/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA INCLUINDO A CESSÃO EM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, Pregão 61/2020, em favor da Empresa: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 58.426.628/0001-33 no valor de R$ 56.528,50 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2287332"
                    ],
                    "2287333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000482/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão 04/2020 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28 com o valor de R$ 7.859,90 (sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2287333"
                    ],
                    "2287319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/126/2018 (SEI-350207-000293-2020) - AUTORIZO, após análise da SEPLAG quanto ao atendimento integral da Resolução SEPLAG n°20/2020, a despesa referente à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L (Pregão Eletrônico n° 071/2019), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no valor total de R$ 142.934,57 (cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nId: 2287319"
                    ],
                    "2287331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/82/2019 (SEI-350207/000171/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO I, Pregão 04/2020, em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA- CNPJ 01.012.073/0001-66 , com o valor de R$ 283.285,39 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 7.627,98 (sete mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME,CNPJ 22.706.161/0001-38) , com o valor de R$ 49.184,29 (quarenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME- CNPJ 05.746.252/0001-88, com o valor de R$ 1.039,50 (um mil trinta e nove reais e cinquenta centavos), BMR MEDICAL LTDA-EPP - CNPJ 07.213.544/0001-80, com o valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 345.297,16 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2287331"
                    ],
                    "2287138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000305/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, como órgão partícipe do Plano de Suprimentos do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2020 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 10.834.118/0001-79, no valor de R$ 104.910,00 (cento e quatro mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2287138"
                    ],
                    "2287139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000207/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2020, em favor das Empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 952,20 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº: 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 39.519,48 (trinta e nove mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos); CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.155.425/0001-93, no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais); FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 12.298,20 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos); perfazendo o valor total de R$ 53.537,88 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2287139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2287309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DE ROTINAS E NORMATIVAS DE EMPREGO, PARA O APOIO OPERACIONAL DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS EM ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360003/000632/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da SEPOL às novas tecnologias que permitam a melhora qualitativa de seus trabalhos;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de tecnologias que permitam à SEPOL desempenhar suas atividades com segurança para toda a sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de mitigação de riscos nas operações policiais;\r\n\r\n- a necessidade a aprimoramento dos métodos de investigação e coleta de dados da SEPOL;\r\n\r\n- a grande contribuição que o emprego de aeronaves não tripuladas pode oferecer às ações e operações policiais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de definir normativas e rotinas perenes para o emprego de aeronaves não tripuladas (UUAA) em ações e operações policiais, parâmetros de capacitação e regras de atuação para os pilotos remotos responsáveis pelo emprego de tais aeronaves.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n\r\nII - 01 (um) representantes da Subsecretaria de Inteligência - SSINTE;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Departamento Geral de Polícia da Capital - DGPC;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Departamento Geral de Polícia da Baixada - DGPB;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Departamento Geral de Polícia do Interior - DGPI;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo próprio órgão prejudicado, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação do GT poderá convidar representantes de outros órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil e de outras instituições para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via contato telefônico ou por mídia eletrônica, e as deliberações serão registradas em ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para conclusão do GT com a apresentação de relatório circunstanciado com o resultado das suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por 30 (trinta) dias, mediante requerimento do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2287309"
                    ],
                    "2287083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002065/2020 - KELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES, ID 4.379.073-9 - período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020; - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/002446/2020 - GILDASIO XAVIER BORGES FILHO, ID 2.999.375-0 - período-base: 07/12/2001 a 05/12/2006; 06/12/2006 a 04/12/2011; 05/12/2011 a 02/12/2016 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/001885/2020 - SANDRO WALACE CORREA, ID 565.944-2 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2287083"
                    ],
                    "2287334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360239/000035/2020 - GISELE ROSEMBERG, ID Funcional n° 4.251.866-0 - 4.154 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360239/000057/2020 - GISELE ROSEMBERG, ID Funcional n° 4.251.866-0 - 2.310 dias à PJERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360239/000035/2020 - GISELE ROSEMBERG, ID Funcional n° 4.251.866-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/06/2020, publicado no D.O. nº 114, de 26/06/2020 a averbação de tempo de serviço de 4.470 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/3866/1203/2004, para regularização.\r\n\r\nId: 2287334"
                    ],
                    "2287124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001949/2020 - HÉLIO RICARDO DA FONSECA SANTOS, ID 4.355.144-0 - período-base: 26/07/2011 a 23/07/2016; - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2287124"
                    ],
                    "2287411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002093/2020 - CONCEDO à LUCIANA SILVA DO AMARAL, Perita Criminal, ID nº 4.389.930-7, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 11/12/2020 a 09/01/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000186/2020 - CONCEDO à LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.992.372-7., o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 21/11/2020 a 20/12/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360184/000144/2020 - CONCEDO à MICHELE FERREIRA CABRAL, Oficial de Cartório, ID nº 5.083.591-2., o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 12/12/2020 a 10/01/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000201/2020 - CONCEDO à PAULA BARBOZA NOAH, Inspetora de Polícia, ID nº 5.021.887-5., o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 20/11/2020 a 19/12/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000243/2020 - CONCEDO à THALITA BORGES NAKASHIMA, Oficial de Cartório, ID nº 5.079.544-9, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 08/12/2020 a 06/01/2021. \r\n\r\nId: 2287411"
                    ],
                    "2287430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000111/2020 - JEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE, ID. Funcional nº 4.385.873-2, período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2287430"
                    ],
                    "2287310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA pela prestação de serviço de suporte técnico e atualização tecnológica aos ativos cedidos pelo PRODERJ à Polícia Civil, relativo às Notas Fiscais n° 30453 e 32040, no valor de R$ 270.649,78, conforme Processo nº SEI-360333/000029/2020.\r\n\r\nId: 2287310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2287562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001927/2020 - PAULO HENRIQUE MARTINS, ID. 42154502, PMERJ - DEFIRO a contar de 02/09/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2287562"
                    ],
                    "2287436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIANE LIMA SALAZAR MORCARZEL DE KANEL, ID 5029585-3, em substituição ao servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ID42697573. Processo nº SEI-210009/000265/2020.\r\n\r\nId: 2287436"
                    ],
                    "2287462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000992/2020.\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001011/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/001098/2020.\r\n\r\nId: 2287462"
                    ],
                    "2287439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/001358/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/001106/2020.\r\n\r\nId: 2287439"
                    ],
                    "2287440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001812/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001520/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001522/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000786/2020.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000811/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000812/2020.\r\n\r\nId: 2287440"
                    ],
                    "2287463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI 210018/000425/20, referente ao processo nº SEI-210006/001610/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2287463"
                    ],
                    "2287464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001590/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001612/2020.\r\n\r\nId: 2287464"
                    ],
                    "2287441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001077/2020.\r\n\r\nId: 2287441"
                    ],
                    "2287465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000602/2020\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001069/2020\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001359/2020\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001369/2020\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079 e PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001430/2020.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001522/2020\r\n\r\nId: 2287465"
                    ],
                    "2287466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210013/000648/2020.\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000672/2020.\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000674/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210035/001494/2020.\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210035/001557/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210051/000885/2020.\r\n\r\nId: 2287466"
                    ],
                    "2287443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000672/2020.\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000674/2020.\r\n\r\nId: 2287443"
                    ],
                    "2287444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001201/2020.\r\n\r\nId: 2287444"
                    ],
                    "2287468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI- 210006/000598/2020.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001044/2020.\r\n\r\nId: 2287468"
                    ],
                    "2287446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001416/2020.\r\n\r\nId: 2287446"
                    ],
                    "2287442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000266/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2287442"
                    ],
                    "2287467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001405/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03.12.2020, publicado no D.O. 223.\r\n\r\nId: 2287467"
                    ],
                    "2287445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000305/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2287445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2287166": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1128 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O QUADRO DE DOTAÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, da Lei estadual nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270032/000032/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, na forma do Anexo Único, o Quadro de Dotação de Material Operacional (QDM-Op), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ N° 1128,\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nQUADRO DE DOTAÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 1° - O Quadro de Dotação de Material Operacional (QDM-Op) definirá a quantidade mínima necessária de equipamentos operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeioro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - O Quadro de Dotação de Material Operacional (QDM-Op) será estabelecido através da relação direta entre o Quadro de Distribuição de viaturas do CBMERJ, com a Relação Carga do Material Operacional (ReCMOp) de cada viatura e da Relação Carga dos Depósitos de Material Operacional (ReCDMOp).\r\n\r\nArt. 3° - As ReCMOp das viaturas e as ReCDMOp das unidades deverão ser elaboradas, atualizadas e alteradas por um Grupo de Trabalho nomeado pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, através de um Estudo de Estado-Maior.\r\n\r\n§1° - O Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste art. 3° deverá ser composto por pelo menos um Oficial Bombeiro Militar dos seguintes setores: Subchefia Operacional do EMG, BM/4 do EMG, BM/3 do EMG, CSM/MMoto e de três (3) unidades operacionais a serem escolhidas;\r\n\r\n§2° - O Grupo de Trabalho da ReCDMOp dos depósitos das unidades e da ReCMOp das viaturas especializadas deverão ser compostos por pelo menos três (03) Oficiais BM do Comando de Bombeiro de Área (CBA) local e suas respectivas unidades subordinadas;\r\n\r\n§3° - O Grupo de Trabalho da ReCMOp deverá atentar a capacidade técnica admissível de peso suportável dos chassis das viaturas, assim como seu espaço físico suportável; e\r\n\r\n§4° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não farão parte das ReCMOp por serem de caráter individual do militar.\r\n\r\nArt. 4° - As ReCMOp das viaturas e as ReCDMOp das unidades propostas pelos Grupos de Trabalho das unidades deverão ser aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, através da publicação em Nota no boletim ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, a qualquer momento, poderá solicitar: \r\n\r\nI - uma nova avaliação, criação e análise das ReCMOp das viaturas e das ReCDMOp das unidades.\r\n\r\nII - a substituição dos Membros dos Grupos de Trabalho das ReCMOp e das ReCDMOp.\r\n\r\nArt. 5° - O Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral deverá publicar, no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da presente publicação, a ReCMOp das viaturas operacionais e das ReCDMOp das unidades do CBMERJ.\r\n\r\nId: 2287166"
                    ],
                    "2287566": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1134 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo administrativo nº SEI-270001/002102/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nALEXANDRE ALBUQUERQUE ROSA - Capitão-de-Fragada\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHÃES DA CUNHA - Capitão-de-Corveta\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA BRAGAGNOLO - Capitão-Tenente\r\n\r\nCAIO CÉSAR LEITE BARROS - Capitão-Tenente\r\n\r\nDOUGLAS BRUNO SOARES DE ANDRADE - Cabo AV-MV\r\n\r\nOSMIR DE ALMEIDA REIS - Suboficial \r\n\r\nRENATA SOUZA DE OLIVEIRA - 3º Sargento RM2-EF\r\n\r\nRODRIGO IAN SIMÕES DE ABREU LEITE BACELAR - Capitão-de-Corveta\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2287566"
                    ],
                    "2287239": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.20\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q00/14 PAULO ANTÔNIO SANTA CLARA JUNIOR, RG 49.388, ID Funcional 50337742, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.197 (DBM 3/GOCG-Caju). Processo nº SEI-270087/001173/2020.\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 BRUNO CARLOS LUGÃO, RG 44.178, Id Funcional 43440126, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.55 (6º GBM - Nova Friburgo). Processo nº SEI-270089/000574/2020.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q06/AxE/14 RODRIGO GAUDERETO DE OLIVEIRA, RG 49.305, ID Funcional 50340778, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.197 (DBM 3/GOCG-Caju). Processo nº SEI-270087/001173/2020.\r\n\r\nCabo BM Q00/08 ERLEM EDIMILSON BARROZO, RG 44.168, Id Funcional 43417728, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.55 (6º GBM - Nova Friburgo). Processo nº SEI-270089/000574/2020.\r\n\r\nId: 2287239"
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                    "2287190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270063/000154/2020, CRISTIANE SIQUEIRA ALVES, RG CBMERJ 0032936, ID Funcional 0006156983, a partir de 19 de setembro de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/085/9/2019, MARCIO PASTOR, RG/CBMERJ 13697, ID Funcional 6106897, a partir de 25 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270123/000560/2020, CLAUDIO SEVERINO, RG CBMERJ 0012025, ID Funcional 0026624680, a partir de 07 de junho de 2018;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270078/000277/2020, CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 0020278, ID Funcional 0026177650, a partir de 15 de junho de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270060/000348/2020, ALEX PEREIRA DE MELO, RG CBMERJ 0023461, ID Funcional 0006130771, a partir de 03 de outubro de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270309/000017/2020, EDVAN FERREIRA DE LIMA, RG CBMERJ 0018883, ID Funcional 002612748, a partir de 06 de janeiro de 2017;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270087/000375/2020, SERGIO MURILO DOS SANTOS, RG CBMERJ 16119, ID Funcional 2615782-9, a partir de 05 de maio de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/104/000991/2019, SERGIO RODRIGUES, RG CBMERJ 0011362, ID Funcional 00061000820, a partir de 12 de dezembro de 2014;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270053/000109/2020, JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0025586, ID Funcional 0025859250, a partir de 24 de janeiro de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270307/000182/2020, JOAO PAULO DO VALLE, RG CBMERJ 18120, ID Funcional 2677822-0, a partir de 23 de maio de 2020.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2287190"
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                    "2287306": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*REFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/83, MARCO ANTONIO AMADO, RG 08.187, Id. Func. 0026851440, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 065/20, ou seja, 08/09/2020, conforme Processo nº SEI-270100/000318/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2287306"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nERMITAS GURITO RODRIGUEZ GONZALEZ, Professor Docente I, matrícula nº 945.590-8, ID Funcional nº 4335189-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.092.669-5, ID Funcional nº 5012897-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nIVAN DE AZEVEDO E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 827.202-3, ID Funcional nº 3725872-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nMARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL, Enfermeiro, mat. nº 808.917-9, ID Funcional nº 3034213-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, MARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 957.397-3, ID Funcional nº 4371552-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nMARIA ANTONIA ROSA, Servente, matrícula nº 5.002.385-2, ID Funcional nº 3521761-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nREGINA CELIA DE MATOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.8817, ID Funcional nº 3103076-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nROSANE SCOVINO CID, Professor Docente I, matrícula nº 960.724-3, ID Funcional nº 4378893-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 180 dias, os servidores:\r\n\r\nDIDIMO BUEXM PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.994-7 e Professor Professor Faetec I, matrícula nº 223.524-0, ID Funcional nº 37710460, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nISABELLE BESERRA LACERDA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.797-9 e nº 3.051.273-5, ID Funcional nº 5007081-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 929.685-6, ID Funcional nº 4278854-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nMONICA ALVES SALLY, Professor Docente I, matrícula nº 940.061-5 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.767-5, ID Funcional nº 4213543-5, em função extraclasse, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA MALDONADO, Professor Docente I, matrícula nº 894.887-9, ID Funcional nº 3275540-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 962.940-3, ID Funcional nº 4388007, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses ano, os servidores:\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES CARDOZO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 3.054.301-1, ID Funcional nº 5023181-2, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA FRANKLIN DE AQUINO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.432-0, ID Funcional nº 4214731-0, fora de plantão, e sem contato direto e permanente com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n.º SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nMANOEL VELEZ DA SILVA NETO, Professor Docente I, matrícula nº 833.1415, ID Funcional nº 3812550-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPAULA ANDREA ATHAYDE FERREIRA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 814.961-9, ID Funcional nº 2038688-5, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n.º SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.467-4, ID Funcional nº 4371870-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nWILSON SOUZA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 918.722-0, ID Funcional nº 4203266-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, PAULO FERNANDO DE BARROS NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 260.115-1, ID Funcional nº 3097226-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023935/2020.\r\n\r\nId: 2287176"
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Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nDEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUCAS, Professor Docente I, matrícula nº 8443921, ID Funcional nº 34743081, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002494/2020.\r\n\r\nFIDELLIS LUIZ CELLES SILVA, Professor Docente II, matrícula. nº 5.004.742-2, ID Funcional nº 3577873-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000712/2020.\r\n\r\nGILBERTO CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 161.244-9, ID Funcional nº 3520316-1, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2920092/2007.\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DA SILVA FEIJO, Inspetor de Segurança, matrícula nº 822.488-3, ID Funcional nº 1995715-7, em serviços internos, fora do contato com presos e sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210125/000249/2020.\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 8893265, ID Funcional nº 41773985, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360088/000240/2020.\r\n\r\nMARCIA VIANA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 283.384-6, ID Funcional nº 4074126-5, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercer a atividade docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002461/2020.\r\n\r\nMARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 845.648-5, ID Funcional nº 3916406-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001196/2020.\r\n\r\nNESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 926.052-2 e nº 958.320-4, ID Funcional nº 5697646, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/011/1675/2015.\r\n\r\nNEYSA MARIA MANZELLA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 244.144-2, ID Funcional nº 3941735-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço dos membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001302/2020.\r\n\r\nPAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.018-7, ID Funcional nº 565801-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com preso ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360245/000053/2020.\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 945.032-1 e nº 928.960-4, ID Funcional nº 4264497-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000886/2020.\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 929.241-8, ID Funcional nº 4267589-8, em função extraclasse, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002575/2020.\r\n\r\nROBERTO MAURO PAIM, Professor Docente I, matrícula nº 832.189-5, ID Funcional nº 3737821-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002651/2020.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 871.086-5, I.D funcional nº 5649412, fora de diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual, mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exija repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data /desta publicação. Processo nº SEI-360141/000162/2020\r\n\r\nROSEMARY KNUST REIS, Professor Docente I, matrícula nº 826.474-9, ID Funcional nº 3840215-7, em função extraclasse, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000804/2020.\r\n\r\nROSANGELA DE LIRA, Professor Docente I, matrícula nº 833.260-3, ID Funcional nº 3794005-8, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002218/2020.\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 949.797-5, ID Funcional nº 4351872-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/1344/2019.\r\n\r\nSOLANGE PINGUELLI TOTINO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 912.454-6, ID Funcional nº 560566-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000430/2020.\r\n\r\nTELMA CASTILHO DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 837.811-9 e Professor Docente II, matrícula nº 5.006.700-8, ID Funcional nº 4035705-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001311/2020.\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.853-3, ID Funcional nº 1989501-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/2028/2015.\r\n\r\nId: 2287177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula. nº 925.215-6, ID Funcional nº 4194070-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030033/002052/2020.\r\n\r\nALEXANDRE FONTES VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 916.728-9, ID Funcional nº 42074460, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030031/000771/2020.\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS, Investigador Policial, matrícula nº 955.968-3, ID Funcional nº 4364840-1, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360289/000222/2020.\r\n\r\nANA CLAUDIA OZORIO LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5.021.324-8, ID Funcional nº 3521975-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030043/000628/2020.\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 844.536-3 e Professor Docente I, matrícula nº 8285132, ID Funcional nº 40242633, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI nº E-03/013/885/2016.\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA F MARTINS PAIXAO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.293-7, ID Funcional nº 565135-2, fora de diligência policial, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360193/000085/2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 826.411-1 e nº 839.353-0, ID Funcional nº 4020952-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030043/001218/2020.\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.485-0, ID Funcional nº 4329182-1, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360334/000281/2020.\r\n\r\nELISABETE BARROS GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.003.236-6, ID Funcional nº 3520044-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. SEI nº E-01/601.835/2003.\r\n\r\nGUIOMAR TEIXEIRA CUSTÓDIO, Professor Docente I, matrícula nº 833.509-3, ID Funcional nº 3749292-6, serviços que não exijam contato com poeira (giz), podendo exercer a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. SEI nº E-01/602.474/2005.\r\n\r\nJULIANA SANTOS FARIAS, Professor Docente I, matrícula nº 958.068-9 e nº 3.034.400-6, ID Funcional nº 43766900, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/042/825/2020.\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 934.917-6, ID Funcional nº 4283271-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030038/000051/2020\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.770-1, ID Funcional nº 4385851-1, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360287/000159/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.040-3 e nº 3.034.615-9, ID Funcional nº 5009570-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030033/000902/2020.\r\n\r\nMARIA CELINA DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 827.479-7, ID Funcional nº 4050514-6, em local até 50 km de distância de sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030038/000129/2020.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.614-2, ID Funcional nº 1997433-7, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210032/000498/2020.\r\n\r\nMARCOS GALDINO BALBI EL JAICK, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.648-2, ID Funcional nº 565459-9, fora das diligencias policiais, podendo participar de inquérito ou presidir auto de prisão no interior da delegacia, retirar do plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360202/000193/2020.\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.859-6, ID Funcional nº 5711363, serviços leves e internos, fora de regime de plantão e de atividade operacional policial, mantendo-se em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360320/001055/2020.\r\n\r\nId: 2287178"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/112020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007014/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, a CONTRATAÇÃO SIGA Nº 46/2020, com a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA., CNPJ nº 10.837.371/0001-86.. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007014/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impes soalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, a CONTRATAÇÃO SIGA Nº 47/2020, com a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME., CNPJ nº 22.706.161/0001-38. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007014/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, a CONTRATAÇÃO SIGA Nº 48/2020, com a empresa SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI., CNPJ nº 12.215.803/0001-42. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2287551"
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                    "2287182": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026530/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 119/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 1.542.612,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais), a conta do PT 2961.10.302.0468.2733 - ED 3390.30.20- Fonte 225.\r\n\r\nId: 2287182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007238/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato/Contratação SIGA nº 38/2020, firmado com a empresa TOTALMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP. CNPJ nº 13.281.874/0001-06.\r\n\r\nId: 2287556"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007047/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato n.º 37/2020, com a empresa PREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA. CNPJ nº 26.214.156/0001-69. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2287557"
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                    "2287240": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 057/2020 - Processo SEI nº. E-08/001/9497/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Produto Nutricional (ALFARÉ 400G) .\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 119,00 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 296.786,00 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais.)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2020.\r\n\r\nId: 2287240"
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                    "2287241": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 088/2020 - Processo SEI nº E-08/001/3490/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DIAZEPAM 10MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 0,0860 para o item 02;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.302,60 (Vinte e oito mil trezentos e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (item 01)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2020.\r\n\r\nId: 2287241"
                    ],
                    "2287563": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.280 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RCPD E O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS REGIONAIS NO ÂMBITO DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/024392/2020;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do sistema único de saúde; \r\n\r\n- o Ofício Circular nº 8/2020/CGSPD/DAET/SAES/MS que versa sobre a solicitação de informações sobre o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e composição do Grupo Condutor Estadual da RCPD;\r\n\r\n- o documento orientador para atualização/elaboração dos Planos de Ação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6261 de 17 de setembro de 2020 que pactua a atualização dos planos de ação e pleitos regionais da rede de cuidados à pessoa com deficiência (RCPD no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD e o escalonamento dos pleitos regionais no âmbito do SUS, conforme abaixo descrito. \r\n\r\n- Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência- RCPD\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2384-plano-estadual-rcpd/file.html \r\n\r\n- Escalonamento dos Pleitos Regionais no âmbito do SUS\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1qEmh0IJGFYSQsyXCX90syQX3oF0xCVFg/view?usp=sharing\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios utilizados para escalonamento estadual estão em conformidade às orientações da Área Técnica da Coordenação da Saúde da pessoa com Deficiência/DAET/SAE, são eles: unidades com pleito em análise pela área técnica /MS; Vazios assistenciais; Propostas estruturadas para fluxo regional; Maior densidade populacional; Propostas com mais modalidades de atenção, especialmente com a modalidade visual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287563"
                    ],
                    "2287198": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.296 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.192, DE 03/12/2020, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025233/2020; e\r\n\r\n- a 12a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de dezembro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar a Resolução SES nº 2.192, de 03/12/2020, regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287198"
                    ],
                    "2287199": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.297 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.186, DE 26/11/2020, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025233/2020; e\r\n\r\n- a 12a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de dezembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar a Resolução SES nº 2.186, de 26/11/2020, regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287199"
                    ],
                    "2287201": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.299 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE TESTAGEM RT PCR A SEREM REALIZADOS PELA UERJ ÀS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024686/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição de vagas nos cursos de testagem RT PCR, a ser realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, destinados às 9 (nove) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro. Sendo: Baia da Ilha Grande - 12 vagas / Metropolitana I - 60 vagas / Metropolitana II - 48 vagas / Baixada Litorânea - 30 vagas / Centro Sul - 20 vagas / Norte - 30 vagas / Noroeste - 30 vagas / Médio Paraíba - 30 vagas / Serrana - 40 vagas, perfazendo o total de 300 vagas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287201"
                    ],
                    "2287202": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.300 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ação Civil Pública (ACP) nº 0009752-29-2017.8.19.0023, que em audiência judicial em 02 de fevereiro de 2018 determinou o fechamento dos leitos SUS da Clínica de Repouso Ego em um prazo de 6 (seis) meses;\r\n\r\n- a proposta de reorientação dos últimos 29 leitos SUS da Clínica de Repouso Ego e consequente encerramento da ACP, apresentada e aprovada nas reuniões das CIR da Região da Baixada Litorânea, em 26 de novembro de 2020, e da Região Metropolitana II, em 27 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a pactuação para o remanejamento das AIHs referentes aos últimos 29 (vinte e nove) leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, no município de Tanguá;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024404/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o fechamento definitivo dos 29 leitos psiquiátricos junto ao SUS da Clínica de Repouso EGO, inscrita no SCNES nº 2283697, localizada no Município de Tanguá, na Região Metropolitana II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287202"
                    ],
                    "2287203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.301 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 82/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, QUE COMPÕEM A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024582/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 82/2020, que pactua, ad referendum, o repasse financeiro estadual para Unidades de Atenção Hospitalar, que compõem a Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287203"
                    ],
                    "2287204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.302 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 83/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O INCENTIVO DE CUSTEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024588/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 83/2020, que pactua, ad referendum, o incentivo de custeio em caráter excepcional e temporário para execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287204"
                    ],
                    "2287205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.303 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPE DE NASF MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE REPASSE DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.232 de 13 de agosto de 2020 que estabelece os critérios e valores do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2020;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024364/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Projeto de ampliação de 3 (três) equipe de NASF modalidade I do Município de Resende para fins de recebimento de repasse do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287205"
                    ],
                    "2287206": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.304 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024150/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família no Município de Quissamã, para o componente de expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287206"
                    ],
                    "2287207": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.305 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024150/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família no Município de Quissamã, para o componente de expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287207"
                    ],
                    "2287208": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.306 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nos 11.216.262.000.1180-01, 11.212.262.000.1177-10, 11.212.262.000.1180-02, 11.216.262.000.1177-15, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/009800/2020; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas de Emenda Parlamentar nos 11.216.262.000.1180-01, 11.212.262.000.1177-10, 11.212.262.000.1180-02 e 11.216.262.000.1177-15, para aquisição de equipamentos/materiais permanentes para atenção primária do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287208"
                    ],
                    "2287209": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.307 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PORTE I, LOCALIZADA NO BAIRRO FAGUNDES, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36288900000/1100-06, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024050/2020; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada no Bairro Fagundes, referente à proposta nº 36288900000/1100-06, do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287209"
                    ],
                    "2287210": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.308 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024593/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de unidade básica de saúde do Programa Requalifica UBS, do município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287210"
                    ],
                    "2287211": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.309 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA - NASF AB, MODALIDADE I E PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE I, ESF CAXAMBU LUZITANO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024217/2020; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF AB, Modalidade I e Projeto de credenciamento de uma Equipe de Saúde da Família Modalidade I, ESF Caxambu Luzitano, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287211"
                    ],
                    "2287212": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.310 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nos 36000.27900212/01-900, 36000.2801862/01-900, 36000.2803332/01-900, PARA INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/050167/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nos 36000.27900212/01-900, 36000.2801862/01-900, 36000.2803332/01-900, para incremento de custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287212"
                    ],
                    "2287513": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.312 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE CUSTEIO PARA NOVOS LEITOS DE UTI, PARA COMBATE AO CORONAVIRUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio Circular Conjunto CONASS CONASEMS nº 004, de 02 de dezembro de 2020, que trata do custeio, pelo Ministério da Saúde, de 5.000 novos leitos de UTI, por 12 meses, para combate ao Coronavírus de acordo com a necessidade da Rede;\r\n\r\n- a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus / COVID19 no estado do Rio de janeiro, pactuada na 12ª CIB ordinária;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação de leitos de UTI no estado do Rio de Janeiro e o custeio para viabilidade dessa expansão;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-0800001/025125/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A proposta de custeio para novos leitos de UTI, no estado do Rio de Janeiro, por 12 meses do ano de 2021, conforme Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os gestores devem se comprometer com o funcionamento dos leitos de UTI, conforme as normativas vigentes (RDC nº 07 de 2010 e Portaria 895 de 2017).\r\n\r\n§ 2º - Os leitos de UTI, relacionados no Anexo, se propõem a serem incorporados à Rede Assistencial, ao final dos 12 meses, mediante incorporação dos recursos de custeio no teto MAC, com as regras existentes.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMACRORREGIÃO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nNOME HOSPITAL\r\n\r\nAMPLIAÇÃO 2021: LEITOS UTI ADULTO COVID-19 \r\n\r\nAMPLIAÇÃO 2021: LEITOS UTI PEDIÁTRICO COVID-19\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n126772\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL DE REFERENCIA COVID 19/ Centro de Referência COVID-19\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n\r\n7612036\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n2283239\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n2273748\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n50\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\n2287919\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n12\r\n\r\nRJ\r\n\r\nValença\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\n2292912\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\n25135\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\n9074457\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n140\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9887725\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n16\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n105805\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\n100\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n6007317\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2278332\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHospital Muncipal de Magé \r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2278456\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2798662\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHGNI\r\n\r\n40\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2269341\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2269783\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n\r\n41\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2270234\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n26\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2273365\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n16\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2273411\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2280167\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2280183\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2295415\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n\r\n17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2298120\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2298724\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5717256\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\n160\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n6716849\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n7065515\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n28\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n7166494\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2298708\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n131237\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3784916\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n9895124\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n\r\n40\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12513\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n\r\n13\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12521\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12769\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2296241\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n113115\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\n17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n113891\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n\r\n17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2696746\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n2696940\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n32\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n2287250\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n2298317\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n12\r\n\r\nRJ\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n2290073\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n5412447\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n22\r\n\r\nRJ\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n2267209\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9491619\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n2272784\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88935\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n\r\n45\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n2275589\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\n13\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n3030415\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9762558\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n2297795\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2287513"
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                    "2287558": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 087 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o Processo n° SEI-080001/006393/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ausência de cobertura contratual para a prestação do serviço de teleatendimento receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), objeto do processo administrativo nº E-08/001/1780/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instaurar sindicância para apuração dos fatos que deram causa ao fim do contrato de serviço de teleatendimento, para realização do serviço receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, da Secretaria de Estado de Saúde, sem a devida substituição por novas contratações realizadas na forma legal, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços sem cobertura contratual, para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado para apuração dos fatos o servidor EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA - ID Funcional: 3008337-0.\r\n\r\n§ 1º - O servidor designado deverá autuar a documentação da sindicância nos autos do processo n° SEI-080001/006393/2020.\r\n\r\n§ 2º - O servidor designado deverá proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2287558"
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                    "2287223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA, EXPRESSAMENTE, A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020, SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e tendo em vista o Processo Administrativo n° SEI-080017/003511/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avançar nos trabalhos da Coordenação de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (CPAR-PJ);\r\n\r\n- a solicitação de troca dos membros da Comissão por motivos de impedimentos entre os membros já nomeados nos processos SEI-080017/004968/2020 e SEI-080001/017309/2020;\r\n\r\n- ainda, tendo em vista que a PORTARIA SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020 bem como as portarias SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 entraram em vigor em outra Gestão e não teve nenhum trabalho iniciado por parte da comissão até a data de 06 de outubro de 2020, momento da minha assunção ao cargo de Corregedor Geral da SES, conforme processo SEI-080017/005841/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Declarar expressamente revogada as PORTARIAS: SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020, SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020;\r\n\r\nArt. 2º - O presente ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2287223"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANIÁRIA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3226 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/024806/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEdilquímica Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Luis, nº 12 C - Fazenda Gamboa do Belém - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.265.928/0001-71\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101230/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ Inapta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2287559"
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                    "2287560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANIÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3227 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/024816/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Portugal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, Nº 72 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.607.045/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.265/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.192/2020 De 04/11/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA - Centro De Transfusão E Aferese Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco B - Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0003-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.245/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.919/2020 De 31/082020. \r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2287560"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3228 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/024831/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nXIS-ENE Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, nº 128- km 130 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.769.050/0001-63\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06094/2009, protocolado em 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/101490/2006\r\n\r\nIndústria de Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta arquivada\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia A.S. Cavalcante.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 07299/2006, protocolado em 10/11/2006\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/100193/2002\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto protocolado não cumpriu as exigências formuladas no 1º parecer em 02/10/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2287561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 499/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, enfermeiro - transplante - sólidos, Id. Funcional nº 43626939, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-080002/001945/2020.\r\n\r\nId: 2287191"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 502/2020 - EXONERA TIAGO LACERDA PEREIRA DE MEDEIROS, Id Funcional n° 51116006, a contar de 15/12/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008779/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 503/2020 - NOMEIA DAIANA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer, com validade a contar de 16/12/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tiago Lacerda Pereira de Medeiros. Processo nº SEI-080007/008779/2020.\r\n\r\nId: 2287449"
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                        "2287371": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001612/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 72/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, em favor das seguintes Empresas: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 18.269.125/0001-87, para o item 02, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais); ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o número 28.911.309/0001-52, para o item 05, no valor de R$ 41.848,68 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.355.394/0002-32, para o item 07, no valor de R$ 28.204,56 (vinte e oito mil duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), valor total global dos itens 02, 05 e 07 é de R$ 103.653,24 (cento e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nRestando DESERTO o item 01.\r\n\r\nRestando FRACASSADO os itens 03, 04 e 06.\r\n\r\nAutorização da Homologação (doc. SEI nº 11530515).\r\n\r\nId: 2287371"
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                        "2287325": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001428/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 47/2020, AQUISIÇÃO DE CATETER GUIA (CURVAS ESPECIAIS), em favor da seguinte Empresa: HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.797.579/0001-04, para o item 01, no valor de R$ 297.216,00 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2287325"
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                        "2287326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002798/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 76/2020, para AQUISIÇÃO DE ELETRODOS PARA MARCAPASSO, em favor da seguinte Empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.772.798/0006-67, para o item 01 o valor é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e para o item 02 o valor é de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). O valor global para os itens 01 e 02 é de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais). Autorização da homologação (doc. nº SEI 11529853).\r\n\r\nId: 2287326"
                        ],
                        "2287116": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/003186/2019- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 44/2020, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da seguinte Empresa: ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO LTDA (32.137.424/0001-99), licitante vencedor para os itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 44.924,04 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2287116"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2287426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nDESIGNA ROSANA MIGUEL SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3492057-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fatima Santiago de Oliveira Vianna, ID. Funcional nº 3487495-0/1. Processo nº SEI-030042/000899/2020.\r\n\r\nId: 2287426"
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                    "2287363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DE CASTRO FERREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3685085-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/001553/2020.\r\n\r\nId: 2287363"
                    ],
                    "2287509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000674/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...GUILHERME LUIZ ALVES, CPF: 030.008.487-03.\r\n\r\nLeia-se: ...GUILHERME LUZ ALVES, CPF: 030.008.487-03.\r\n\r\nId: 2287509"
                    ],
                    "2287313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E- E-03/032/504/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA ARAUJO, Prof. Doc I, ID. Funcional nº 4384959-8, mat. nº 961.604-9, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3380168-1, mat. nº 5.007.469-9 e SILVIA HELENA DE ARAUJO BARROCO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3523693-0, mat. nº 5.019.981-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2287313"
                    ],
                    "2286211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 06 (seis) dias aos servidores TOBIAS BARROS ISMÉRIO identidade funcional nº 5.023.200, FLÁVIO DE SOUZA REIS, identidade funcional nº 5.037.167.3, WELLINGTON DA SILVA LEMOS, identidade funcional nº 5.023.261.4, VICTOR ROSA DA CRUZ, identidade funcional nº 5.036.756.0, ADRIANO PINTO RODRIGUES identidade funcional nº 5.094.091.0 e GUILHERME CASTELAR CHALITA identidade funcional nº 5.094.145.3, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 39, V, VI,VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, todos no Processo nº SEI-E-03/027/77/2019. \r\n\r\nId: 2286211"
                    ],
                    "2286338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/012599/2020 - SAD 1698, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4304452-2.\r\n\r\nId: 2286338"
                    ],
                    "2286337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/012596/2020 - SAD 1697, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id. Funcional 5023247-9.\r\n\r\nId: 2286337"
                    ],
                    "2285218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores GUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO, Id 5.017.865-2 e GÉRSON DE FARIAS SILVA, Id 5094141-0 por deixarem de observar seus deveres funcionais inscritos no art. 39, VII do decreto-lei 220/75, APLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor PAULO CÉSAR DE SOUZA, Id 5090143-5 por deixar de observar seus deveres funcionais inscritos no art. 39, VII do Decreto-Lei 220/75 e ACOLHE a defesa do servidor AFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE, Id 5017979-9, todos no Processo SEI nº 03/022/009752/2019.\r\n\r\nId: 2285218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
                        "2287481": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 043 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 74ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Nº SEI E-26/002/399/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Pró-reitoria de Graduação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, nos termos do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Pró-reitoria de Graduação - PROGRAD, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento dos projetos institucionais pertinentes ao âmbito da graduação na UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - É missão da PROGRAD atuar na gestão do ensino público e gratuito em nível de graduação, orientando os estudantes no desenvolvimento de seus estudos de acordo com as resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/RJ) e as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), buscando formar profissionais competentes, críticos, éticos e agentes transformadores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios orientadores da Pró-reitoria de Graduação:\r\n\r\nI - o atendimento ao princípio da qualidade do ensino;\r\n\r\nII - o respeito à dignidade dos estudantes, sendo vedadas todas as formas de discriminação;\r\n\r\nIII - o compromisso com democratização das condições de acesso e permanência;\r\n\r\nIV - o compromisso com as necessidades sociais dos estudantes que lhes garantam efetivas condições de acesso, permanência e conclusão visando à inclusão, o reconhecimento e o respeito à diversidade étnica, cultural e de gênero;\r\n\r\nV - a justiça social e a eliminação de todos os tipos de preconceito e de discriminação.\r\n\r\nArt. 4º - A Pró-reitoria de Graduação contará com tantas assessorias quantas forem necessárias para o desempenho de suas funções e atividades, respeitando-se a disponibilidade de recursos humanos e, eventualmente, de funções gratificadas.\r\n\r\nArt. 5º- Pró-reitoria de Graduação é composta por:\r\n\r\nI - Pró-reitor de graduação;\r\n\r\nII - Secretaria da PROGRAD;\r\n\r\nIII - Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nIV - Coordenação de Ingressos e Transferências;\r\n\r\nV - Coordenação de Estágio;\r\n\r\nVI - Setor de Logística de Turno; \r\n\r\nVII - Fórum Permanente de Graduação (Fórum de Graduação), instituído segundo Deliberação COEPE Nº 046, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único - Os setores da PROGRAD trabalham de forma articulada assessorando o planejamento e para a implantação das políticas de graduação da Universidade.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Pró-reitor de graduação:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor e os Órgãos Deliberativos Superiores da UEZO em assuntos relacionados às atividades de sua competência;\r\n\r\nII - ser interlocutor da PROGRAD junto à Reitoria e aos órgãos externos relacionados ao ensino de graduação;\r\n\r\nIII - apresentar ao Reitor, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra;\r\n\r\nIV- gerir e encaminhar as questões acadêmicas e administrativas da PROGRAD;\r\n\r\nV - encaminhar, periodicamente, relatório das ações para o Reitor;\r\n\r\nVI - supervisionar a gestão dos setores que compõem a PROGRAD;\r\n\r\nVII - baixar atos normativos decorrentes dos órgãos superiores e delegar competência, nos limites de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - supervisionar a execução dos programas acadêmicos;\r\n\r\nIX - propor soluções a gestão superior para assuntos relativos à graduação na UEZO;\r\n\r\nX - fazer a gestão global dos assuntos inerentes à graduação na UEZO, com o auxílio dos setores da PROGRAD;\r\n\r\nXI - atribuir tarefas referentes a assuntos da graduação aos setores da PORGRAD, considerando suas atribuições;\r\n\r\nXII - orientar, quando solicitado, os diretores das Unidades Universitárias quanto a assuntos referentes à graduação;\r\n\r\nXIII - atuar junto aos diretores das Unidades Universitárias na solução de problemas referentes à graduação, quando for necessário;\r\n\r\nXIV - promover a interação do ensino, da pesquisa e da extensão;\r\n\r\nXV - gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem a execução de suas atividades;\r\n\r\nXVI - estruturar e implementar projeto de capacitação de docentes para atualização das praticas pedagógicas;\r\n\r\nXVII - instituir Comissões com objetivo de elaborar parecer para aprovação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação e orientar os coordenadores dos cursos e colegiados no processo de avaliação externa, quando couber;\r\n\r\nXVIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;\r\n\r\nXIX - exercer, no âmbito de sua atuação, outras atribuições não especificadas neste Regimento e que sejam decorrentes, explícita ou implicitamente, de disposições da legislação vigente de ensino e da legislação interna da UEZO;\r\n\r\nXX - deliberar sobre casos omissos relativos à graduação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Pró-reitor de Graduação é substituído, em seus impedimentos, por um dos coordenadores da estrutura da Pró-reitoria.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à PROGRAD, ainda, a administração da Política de Assistência Estudantil na UEZO.\r\n\r\nArt. 8º - A Política de Assistência Estudantil é gerida pela Pró-reitoria de Graduação com apoio de Comissões específicas, bem como de assessores de ensino médio e superior.\r\n\r\nArt. 9º - A Política de Assistência Estudantil tem por objetivo geral promover ações institucionais que visam o enfrentamento de situações que causem fragilidade na relação do aluno com a instituição, em aspectos que interfiram no seu desenvolvimento e, especificamente:\r\n\r\nI - elaborar relatório com dados sobre o perfil discente e identificar fatores de vulnerabilidade decorrentes da avaliação do questionário socioeconômico;\r\n\r\nII - acompanhar o desempenho, índices de evasão e repetência;\r\n\r\nIII - realizar a avaliação socioeconômica de candidatos a se beneficiar com bolsa permanência, bem como reavaliação periódica para manutenção da bolsa-auxílio;\r\n\r\nIV - colaborar para a criação dos respectivos regulamentos, instrumentos e projetos institucionais que visem à permanência estudantil com qualidade;\r\n\r\nV - propor meios para garantir um ambiente acessível e de acolhimento, participação, diversidade, debate e bem-estar e permanentemente em combate a todas as formas de violência e opressão;\r\n\r\nVI - atender aos estudantes que manifestam desejo de cancelamento ou trancamento para mapear os motivos e analisar propostas de retenção;\r\n\r\nVII - desenvolver ações coletivas com propósito de prevenção de problemas que venham interferir no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVIII - promover ações sistemáticas de acolhimento e acompanhamento ao estudante ingressante, para contribuir no seu bem-estar no âmbito escolar;\r\n\r\nIX - realizar outras atividades inerentes ao setor, compatíveis com o cargo, de acordo com as necessidades da Pró-reitoria de Graduação.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA SECRETARIA DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria da PROGRAD (SPROGRAD) é composta por assessores de nível médio e superior.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições da SPROGRAD:\r\n\r\nI - atender pessoas por diferentes meios e realizar o encaminhamento ou agendamento de atendimento;\r\n\r\nII - preencher documentos, prestar informações, organizar arquivos físico e digital, elaborar e receber Comunicações Internas, elaborar e receber Ofícios, receber e distribuir documentos, arquivar documentos;\r\n\r\nIII - realizar o controle dos egressos da Instituição de Ensino Superior (IES) e manter atualizados os arquivos de egressos da UEZO;\r\n\r\nIV - estabelecer, dentro do interesse do Pró-reitor de Graduação, contato com discentes e visando outras instituições, no que couber;\r\n\r\nV - informar aos egressos da UEZO oportunidades de emprego e de cursos de formação complementar oferecidos pela IES;\r\n\r\nVI - realizar despachos de processos;\r\n\r\nVII - fazer tomada de preços e preparar termo de referência;\r\n\r\nVIII - preparar editais da área de competência da PROGRAD;\r\n\r\nIX - auxiliar o Procurador Institucional da UEZO no atendimento das necessidades e tramitações eletrônicas dos processos da Instituição na base de dados oficial do MEC, através do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - e-MEC;\r\n\r\nX - providenciar a atualização e publicação on-line da Cartilha do Aluno;\r\n\r\nXI - realizar outras atividades de acordo com a necessidade do Pró-Reitor, compatíveis com o cargo ocupado.\r\n\r\nXII - assessorar nas reuniões e trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalhos que promovem articulação dos projetos e ações internas da PROGRAD.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA SECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria Acadêmica (SeACAD) é responsável pelo controle, verificação, registro e arquivamento da documentação da vida acadêmica do aluno, desde seu ingresso até a conclusão e expedição do diploma.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria Acadêmica é formada por secretários acadêmicos com formação em nível superior, indicados pelo Pró-reitor de Graduação, e assessores administrativos.\r\n\r\n§ 1º- Os secretários acadêmicos devem ter comprovada experiência ou formação em Gestão Escolar.\r\n\r\n§ 2º- O subsetor de Diplomação, inserido na SeACAD, é responsável pelo recebimento de solicitações e o processamento de diplomas e certidões de conclusão de curso. Cabe ao Setor de Diplomação o recebimento das solicitações conforme as normativas do Conselho Estadual de Educação (CEE), Ministério da Educação (MEC) e da própria Instituição, fazendo tramitar o processo de emissão e registro.\r\n\r\n§ 3º- O subsetor do Sistema Acadêmico, inserido na Secretaria Acadêmica (SiAUEZO), deverá possuir profissionais da área de Tecnologia da Informação com competência em desenvolvimento e a assessoria administrativa.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Secretaria Acadêmica:\r\n\r\nI - controlar e supervisionar o registro e os arquivos físicos e digitais de competência da secretaria acadêmica;\r\n\r\nII - assessorar ao Pró-reitor de Graduação e às direções das Unidades Universitárias nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIII - efetivar as matrículas, os trancamentos e cancelamentos de matrículas deferidos pelo Pró-reitor de Graduação, e encaminhar à Coordenação de Ingressos;\r\n\r\nIV - promover o controle das transferências de estudantes, ocorridas por solicitação, para outra Instituição de Ensino Superior;\r\n\r\nV - manter atualizado o quadro da população discente, identificando os estudantes regularmente matriculados, os estudantes com matrícula trancada, os estudantes formados, os estudantes com matrícula cancelada e os estudantes desistentes ou evadidos;\r\n\r\nVI - expedir certidões, declarações, atestados, históricos e lançar isenções de disciplinas;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as normas e regulamentos dos órgãos superiores e a legislação pertinente;\r\n\r\nVIIII - atuar junto ao setor de controle de bolsistas no controle mensal dos estudantes beneficiários da bolsa permanência;\r\n\r\nIX - instruir documentação digital e do sistema acadêmico com a conta corrente fornecida pelos estudantes bolsistas;\r\n\r\nX - realizar os procedimentos necessários para a criação de turmas e respectivos diários a cada semestre ou por solicitação;\r\n\r\nXI- atualizar dados para o histórico escolar, boletins e diários de classe, de acordo com os normativos estabelecidos;\r\n\r\nXII - dar entrada em Processo de Colação de Grau, além de todas suas tramitações e formalizar os procedimentos para registro de Diplomas, tomando as providências cabíveis;\r\n\r\nXIII - apresentar ao Pró-reitor de Graduação, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra;\r\n\r\nXIV - realizar outras atividades compatíveis com o cargo, de acordo com a necessidade do Pró-reitor de Graduação.\r\n\r\nArt. 15 - O Subsetor de Controle do Sistema Acadêmico da UEZO (SiAUEZO) faz a gestão informacional que permite interação eficiente entre os atores da área administrativa e da área acadêmica, além de conduzir e aperfeiçoar o registro e controle acadêmicos dos cursos de graduação, atende às necessidades da Secretaria Acadêmica e coordenações de curso.\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao SiAUEZO elaborar uma ferramenta de gestão para o planejamento acadêmico e de fornecimento de relatórios e outras informações relacionadas aos estudantes.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do SiAUEZO:\r\n\r\nI - Planejamento e desenvolvimento de projetos e entendimento das necessidades da PROGRAD;\r\n\r\nII - Avaliações e identificações de melhorias e novas soluções tecnológicas;\r\n\r\nIII - Administração e controle dos sistemas;\r\n\r\nIV - Elaborar estratégias e procedimentos de contingências em sistemas vigentes, visando à segurança aos níveis de dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos sistemas de informação.\r\n\r\nV - administrar os usuários por níveis de acesso.\r\n\r\nVI - controle de acesso a formulários segundo o calendário acadêmico;\r\n\r\nVII - auxiliar na compra de equipamentos e no desenvolvimento de termos de referência pertinente ao setor.\r\n\r\nVIII - realizar outras atividades compatíveis com o cargo, de acordo com as necessidades do Pró-reitor de Graduação;\r\n\r\nArt. 18 - O SiAUEZO terá como missão dar suporte necessário à secretária acadêmica, coordenação de curso (ou equivalente), coordenação de ingresso, setor de apoio e acompanhamento psicopedagógico e social ao discente e à coordenação de estágio, na utilização do sistema acadêmico, através do desenvolvendo e/ou manutenção dos dados relacionados a:\r\n\r\nI - cadastro de cursos, de tipo de ingresso, calendários e períodos letivos, turnos e horários, atividades acadêmicas, diários;\r\n\r\nII - parametrização do sistema para realização da pré-matrícula e matrículas de ingressantes novos e por transferência ou reingresso;\r\n\r\nIII - análise de documentos dos candidatos à bolsa permanência;\r\n\r\nIV- mecanismos de acompanhamento e controle e segurança, gestão de códigos de programação e banco de dados que possam auxiliar os setores responsáveis nas tarefas de aproveitamento de estudos, controle de oferta de disciplinas, controle de frequência, controle de registros de notas, controle de trancamento de matrícula em curso, controle de requerimentos, controle de histórico acadêmico do estudante, controle de conclusão de curso\r\n\r\nV- gestão do sistema de informação auxiliando o setor responsável na realização das tarefas de titulação, certificações e diplomas, controle de períodos de lançamento de frequência e avaliação dos alunos;\r\n\r\nVI - gestão do sistema de informação auxiliando o setor responsável na realização das tarefas de controle de estágios, atividades complementares, controle de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC);\r\n\r\nVII - acompanhamento da situação do aluno beneficiário de bolsa permanência levando em consideração: percentual de faltas, reprovação por falta, reprovação por nota zero, tripla reprovação na mesma disciplina;\r\n\r\nVIII - parametrização do sistema facilitando os setores na emissão de relatórios acadêmicos, estatísticos e gerenciais, e consultas de dados sobre o aluno;\r\n\r\nIX - integração com o sistema RioCard (SMTR);\r\n\r\nX - integração com sistema Inep para envio de dados ao Censo (MEC);\r\n\r\nXI - integração das bases de dados com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);\r\n\r\nXII - emissão de documentos, comunicação com os alunos, emissão de carteiras estudantis;\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO SETOR DE INGRESSO DE ALUNOS POR PROCESSOS SELETIVOS DE NOVOS ESTUDANTES E POR TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenação de Ingressos e Transferências (CoIn) dirige o setor de processos seletivos de novos estudantes e transferências, sendo responsável por gerir as modalidades de ingresso nos cursos de graduação, mobilidades e contatos iniciais entre candidatos e a UEZO.\r\n\r\n§ 1º - A CoIn fomenta processos de ingressos na UEZO articulando-se com todos os demais setores integrantes da Pró-reitoria de Graduação, além dos demais setores da UEZO como o de comunicação e as Unidades Universitárias.\r\n\r\n§ 2º - A CoIn poderá propor aprimoramentos na política de ações afirmativas, quando julgar necessário.\r\n\r\n§ 3º - No que tange à articulação externa, a CoIn mantém contato com órgãos federais e estaduais e entes privados de modo a permitir adequados processos de Ingresso para a UEZO.\r\n\r\nArt. 20 - É missão da CoIn informar aos candidatos interessados nos cursos oferecidos na UEZO dados concernentes aos processos de entrada na Instituição, estabelecer contato com as Instituições externas para possibilitar o ingresso nesta IES, convocar os ingressantes e orientar os procedimentos de matrícula.\r\n\r\n§1º - A CoIn poderá formar comissões com objetivo de desenvolver projetos que viabilizem a divulgação dos cursos de graduação da UEZO em diferentes comunidades e em Instituições de ensino público e privado.\r\n\r\n§2º - A CoIn formará Comissão de Boas-Vindas, para recepcionar os estudantes novos e orientá-los no início da vida acadêmica;\r\n\r\nArt. 21 - A CoIn tem objetivo geral de operacionalizar o processo de entrada dos candidatos aos cursos da UEZO e tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - organizar os processos de ingresso e fomentá-los conforme a demanda;\r\n\r\nII - informar os procedimentos de ingresso na Instituição;\r\n\r\nIII - proceder às normativas do processo de chamada de candidatos das diferentes formas de ingresso;\r\n\r\nIV - regulamentar o controle de entrada dos candidatos bolsistas permanência;\r\n\r\nV - estabelecer contato com as Instituições de Ensino Médio (particular ou pública) para divulgação dos Cursos oferecidos na UEZO.\r\n\r\nArt. 22 - A CoIn é composta por um coordenador indicado pelo Pró-reitor de Graduação e assessores administrativos.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições da CoIn:\r\n\r\nI - proceder à abertura de processo administrativo para os processos seletivos da IES, a cada período letivo, bem como nos processos de transferências interna e externa e reingresso e outros;\r\n\r\nII - participar de reuniões concernentes aos dados referentes aos processos seletivos de ingresso e transferência;\r\n\r\nIII - elaborar os diferentes editais de ingresso e transferência organizados pela UEZO;\r\n\r\nIV - estabelecer relações com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao MEC, e demais órgãos e instituições para participação e/ou colaboração de editais de processos seletivos a cada período letivo;\r\n\r\nV - operacionalizar os dados pertinentes para os devidos procedimentos dos processos seletivos de que a UEZO participa;\r\n\r\nVI - organizar, divulgar e promover o acesso de estudantes egressos do Ensino Médio aos cursos de graduação da UEZO;\r\n\r\nVII - divulgar os editais de ingresso e transferência organizados pela UEZO;\r\n\r\nVIII - organizar e operacionalizar os períodos de seleção para os processos de ingresso e transferência organizados pela UEZO;\r\n\r\nIX - atuar na divulgação dos cursos da UEZO junto às escolas, empresas e em eventos;\r\n\r\nX - atuar no período de matrículas, organizando documentação e estruturando equipe para análise de documentação referentes às ações afirmativas;\r\n\r\nXI - participar do período de matrículas e análise referente às ações afirmativas, junto à Comissão de avaliação de documentação de cotas, verificando as condições que, os candidatos aos cursos de graduação, devem atender para fazer jus às políticas afirmativas de acesso e permanência no ensino superior;\r\n\r\nXII - analisar os pedidos discentes de troca de semestre e antecipação de início de curso.\r\n\r\nXIII - produzir relatórios e estatísticas sobre o acesso e evasão de discentes, esta última especifica ao período de matrículas;\r\n\r\nXIV - contribuir na montagem de turmas a cada período letivo, junto à Logística de Turno e as Unidades Universitárias;\r\n\r\nXV - produzir relatórios e estatísticas sobre o acesso e a evasão de discentes;\r\n\r\nXVI - elaborar planilhas conforme solicitação da Coordenação;\r\n\r\nXVII - atender aos candidatos, protocolando suas solicitações, requerimentos, documentação e providenciando encaminhamento aos setores competentes;\r\n\r\nXVIII - apresentar ao Pró-reitor de Graduação, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra;\r\n\r\nXIX - realizar outras tarefas compatíveis com o cargo e de acordo com as necessidades do Pró-Reitor de Graduação.\r\n\r\nCAPÍTULO V - SETOR DE LOGÍSTICA DE TURNO - LT\r\n\r\nArt. 24 - A Logística de Turno (LT) é responsável pela garantia a estrutura necessária para a realização das atividades acadêmicas da UEZO, no que concerne os recursos audiovisuais e o espaço físico para as aulas de graduação e atividades equivalentes, em conjunto com as demais Pró-reitorias.\r\n\r\nArt. 25 - A LT tem como objetivo geral:\r\n\r\nI - gerenciar o espaço físico da Instituição, bem como os recursos disponíveis para a realização das atividades acadêmicas, oferecendo apoio aos docentes;\r\n\r\nII - supervisionar as condições das instalações oferecidas;\r\n\r\nIII - realizar as alocações de turmas, visando ocupação de salas de aula em conformidade com a necessidade de cada turma;\r\n\r\nIV - controlar e gerenciar os equipamentos utilizados para as atividades acadêmicas, garantindo um perfeito estado de conservação;\r\n\r\nV - dar apoio aos docentes, realizando reservas de equipamentos, salas de aula e laboratórios didáticos, quando couber;\r\n\r\nVI - oferecer ambiente confortável e com recursos à disposição dos docentes para trabalhos na sala dos professores;\r\n\r\nVII - divulgar informações inerentes à distribuição de turmas em salas de aula, mudanças de horários e informações gerais que orientem os discentes da Instituição.\r\n\r\nArt. 26 - A LT é composta por um coordenador de setor e assistentes administrativos.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao setor Logística de Turno:\r\n\r\nI - distribuir turmas semestralmente de acordo com o planejamento realizado nas salas de aula, promover e disseminar a publicidade para docentes e discentes;\r\n\r\nIII - atender à Pró-reitoria de Graduação e setores subordinados, fornecendo informações necessárias à definição de estratégias para o planejamento de entradas de novas turmas e disponibilidade de salas de aula para as turmas já existentes;\r\n\r\nIV - controlar a disponibilização de bens de consumo, garantir o abastecimento do setor de todos os recursos necessários para o bom andamento das suas atividades e das atividades acadêmicas na Instituição;\r\n\r\nV - supervisionar as solicitações de melhorias no espaço físico da Instituição, acompanhar junto ao setor demandado o desenvolvimento da execução das solicitações enviadas;\r\n\r\nVI - encaminhar à Pró-reitoria de Graduação relatórios de análise referente a espaço físico, recursos disponíveis, infraestrutura de salas de aula e necessidade de disponibilização de novos recursos;\r\n\r\nVII - articular-se com as Unidades Universitárias para que seja garantida a disponibilização total e otimizada do espaço físico disponível na Instituição;\r\n\r\nVIII - solicitar sempre que necessário à disponibilização de recursos para garantir o bom funcionamento do setor e salas de aula e afins;\r\n\r\nIX - desenvolver e disseminar mecanismos de padronização de bens e serviços ofertados pelo setor, assim como seu processamento, distribuição e guarda;\r\n\r\nX - promover a melhoria contínua do setor, bem como da Sala dos Professores, garantindo o bem-estar de funcionários, docentes e visitantes;\r\n\r\nXI - emitir comunicações internas para solicitações, encaminhamentos e informações importantes inerentes às atividades do setor;\r\n\r\nXII - instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamento de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais;\r\n\r\nXIII - organizar, classificar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar os documentos, relatórios, comunicações internas referentes ao setor;\r\n\r\nXIV - realizar procedimentos de controle de bens de consumo, promover o seu suprimento de acordo com as necessidades do setor;\r\n\r\nXV - colaborar em levantamentos de estudos e pesquisas para a formulação de planos e projetos;\r\n\r\nXVI - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho, bem como dos recursos disponíveis para a realização de aulas, alocados no setor;\r\n\r\nXVII - propor à Pró-reitora de Graduação providências para a execução das atividades inerentes ao Setor, indicando a necessidade de substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais, equipamentos e estrutura do espaço físico;\r\n\r\nXVIII - auxiliar a Pró-reitora de Graduação na criação de projeções e definições de estratégias para a distribuição de turmas no espaço físico da Instituição;\r\n\r\nXIX - desenvolver e preparar expedientes que se fizerem necessários na Coordenação, sob orientação;\r\n\r\nXX - controlar e inspecionar a saída e devolução dos recursos disponíveis para a realização de aulas, reuniões ou eventos;\r\n\r\nXXI - atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem e conservação nos ambientes onde são desenvolvidas as atividades acadêmicas;\r\n\r\nXXII - organizar, classificar e manter atualizados os dados, referentes aos recursos necessários para a realização e aulas;\r\n\r\nXXIII - zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos materiais e equipamentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção;\r\n\r\nXXIV - atender docentes, discentes e público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes.\r\n\r\nXXV - realizar outras atividades compatíveis ao cargo, de acordo com a necessidade do Pró-Reitor.\r\n\r\nXXVI - dar despacho e encaminhar processos que tramitem no âmbito da Pró-reitoria de Graduação e que sejam inerentes às atividades relacionadas ao setor;\r\n\r\nXXVII - apresentar ao Pró-reitor de Graduação, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO - COEST\r\n\r\nArt. 28 - A Coordenação de Estágio (CoEst) trabalha em conjunto com as coordenações de curso, ou equivalente, na captação de oportunidades de estágio para os discentes da UEZO, em conformidade com a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 29 - O Sistema de Administração Interno de Estágio da UEZO é realizado pela Coordenação de Estágio da UEZO, pelas Unidades Universitárias e pelos professores orientadores de estágio, de acordo com a distribuição de competências.\r\n\r\nArt. 30 - A Coordenação de estágio é composta por um Coordenador e assistentes administrativos.\r\n\r\nArt. 31- A Coordenação de Estágio tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais e normas regulamentadoras complementares à Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 para as atividades de estágios curriculares dos cursos de graduação junto às instituições públicas e privadas. São Atribuições da Coordenação de Estágio:\r\n\r\nI - mediar a celebração de convênio de estágio entre a UEZO e Instituições, visando ofertar oportunidades de estágio para os discentes da UEZO, seguindo as legislações federais e estaduais vigentes em relação a matéria;\r\n\r\nII - celebrar Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre a UEZO, a Instituição concedente de estágio, o discente e quando do caso o Agente de Integração, dentro da legislação e normas vigentes;\r\n\r\nIII - providenciar, em conjunto com os Coordenadores de Curso e/ou Professores especialistas das áreas de interesses, visitas técnicas às instituições visando a realização de novos convênios ou, ampliação dos cursos contemplados e número de vagas disponibilizadas; assim como esclarecer questões relativas a estágio curricular, bem como apresentar características dos cursos da UEZO visando oportunidades de estágio;\r\n\r\nIV - fazer guarda dos convênios de estágios firmados, de TCEs, respectivos aditivos e qualquer documentação referente a estágio em geral, que estejam em vigência;\r\n\r\nV - elaborar despachos em processo de colação de grau, autuando documentação de estágio dos discentes, cujos processos de colação de grau foram encaminhados para Coordenação de Estágio;\r\n\r\nVI - elaborar despachos em processos de convênio de estágio e em qualquer outro que seja necessário, com parecer sobre estágio curricular;\r\n\r\nVII - encaminhar discentes através de carta de apresentação, às instituições conveniadas que estejam oferecendo oportunidades de estágio;\r\n\r\nVIII - emitir declarações relacionadas a estágio;\r\n\r\nIX - manter controle e registro das atividades de estágio;\r\n\r\nX - receber e protocolar o TCE do discente, assim com o respectivo termo aditivo, para que possa ser conferido, analisado e assinado pelo coordenador de curso ou equivalente;\r\n\r\nXI - responder contatos e esclarecer dúvidas sobre estágio curricular;\r\n\r\nXII - inserir ou excluir os discentes da apólice de seguro obrigatório mantida pela UEZO;\r\n\r\nXIII - divulgar por meios diversos e informar as Coordenações de Cursos e a Assessoria de Comunicação, as oportunidades de Estágio que são encaminhadas pelas Unidades Administrativas da UEZO credenciadas como campos de Estágio Interno;\r\n\r\nXIV - manter o controle dos discentes que estão realizando estágio e dos discentes que já concluirão até a sua respectiva colação de grau, quando toda documentação do referido discente é autuada no processo de colação de grau;\r\n\r\nXV - atualizar o Status dos discentes, quanto ao cumprimento do estágio, no Sistema Acadêmico;\r\n\r\nXVI - dar entrada em Processos de Convênio de Estágio;\r\n\r\nXVII - realizar outras atividades inerentes ao cargo, de acordo com as necessidades do Pró-reitor de Graduação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO FÓRUM PERMANENTE DE GRADUAÇÃO UEZO\r\n\r\nArt. 32 - O Fórum Permanente de Graduação na UEZO, instituído pela Deliberação COEPE Nº 046, de 23 de julho 2015, possui caráter consultivo, propositivo e de assessoramento e tem como finalidades discutir, planejar e propor políticas, práticas e ações de desenvolvimento para o ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos cursos de graduação da UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum Permanente de Graduação é constituído pelos diretores de Unidade Universitária e pelo Pró-reitor de Graduação, que é o presidente.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORGANOGRAMA PROGRAD\r\n\r\n*INSERIR IMAGEM EPS AQUI\r\n\r\nId: 2287481"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/003720/2019 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o processo nº SEI- 26/004/003720/2019, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência o Contrato nº 33/2019 firmado com a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA hoje com a denominação de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.046.566/0001-01, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2287549"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 831 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO E RDC.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s. 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Federal nº 12.462/2011, na Lei Federal n°. 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ AMÂNDULA - matr. 33.563-8\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES - matr. 37.311-8\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO AUGUSTO -matr. 36.189-9\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ - matr.37.976-8\r\n\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4\r\n\r\nMARCELA VASCONCELOS VENTURA - matr. 35.444-9\r\n\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO - 32.999-5\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matr. 26.477-0\r\n\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA - matr. 38.025-3\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA - matr. 38.079-0\r\n\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA TELES - matr. 34.673-4\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1\r\n\r\nJÉSSICA RASINHAS DE OLIVEIRA SILVA - matr. 35.708-7\r\n\r\nJOCELY OTTONI GONÇALVES - matr. 6.170-5\r\n\r\nROSANGELA ROSA PENA - matr. 34.088-5\r\n\r\nRENATA CARDOSO BARROS - matr. 37.218-5\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4\r\n\r\nDENISE PAULINO FELIZARDO - matr. 6.005-3\r\n\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4\r\n\r\nROBERTO BARBOSA MARQUES - matr. 37.233-4\r\n\r\nJOÃO DE MELLO TELES - matr. 34.222-04\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ - matr. 7.256-1\r\n\r\nMARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - matr. 38.289-5\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DUARTE ERCOLE - matr. 36.304-4\r\n\r\nArt. 3º - As licitações na modalidade de Pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4º - As licitações sob regime da Lei 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e presididas por servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 17/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2020.\r\n\r\nId: 2287163"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2020 - NOMEIA PATRICIA MARIA PERICO PEREZ, matr. nº 34.581-9, ID. 42084679, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência Alimentar e Mobilidade Espacial, símbolo CC-09, código 3003, a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI-260007/006037/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2020 - DISPENSA BRUNA DA SILVA ARGOLO, matr. nº 39.070-8, ID. 50750348, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 4-5), símbolo FG-03, código 382, a contar de 01/11/2020. Processo nº SEI-260007/004068/2020.\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 830/2020 - NOMEIA NELY PALERMO, matr. nº 40.330-3, ID. 6077285, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1237, a contar de 01/12/2020. Processo nº SEI-260007/004979/2020.\r\n\r\nId: 2287281"
                        ],
                        "2287283": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/SGP/2020 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Auxiliar, por motivo de falecimento de JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, matr. nº 30.352-9, ID. 32302444, vínculo 2, com carga horária de 20 horas semanais, lotação no DQO/QUI, ocorrido em 30/09/2020. Processo nº SEI-260007/005786/2020.\r\n\r\nId: 2287283"
                        ],
                        "2287286": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LIA CIOMAR DE MACEDO FARIA, matr. nº 30538-3, da Faculdade de Educação, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/008752/2020:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcellos - UERJ;\r\n\r\nRosana Glat - UERJ;\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes Senna - UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot - UERJ.\r\n\r\nId: 2287286"
                        ],
                        "2287287": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. JOSELY CORREA KOURY, matr. nº 32812-0, instituída pela Portaria nº 001/NUT/2020, considerou a avaliada APTA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/007651/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JOSELY CORREA KOURY, matr. nº 32812-0, do Instituto de Nutrição, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/007651/2020:\r\n\r\nTítulares\r\n\r\nKenneth Rochel de Camargo Junior - IMS/UERJ;\r\n\r\nCarmen Marino Donangelo - Escuela de Nutrición/Universidade da Republica do Uruguai;\r\n\r\nEliane Volchan - UFRJ;\r\n\r\nTeresa Helena Macedo da Costa - UnB;\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMario Fritsch Toros Neves - FCM/UERJ;\r\n\r\nLuiz Antônio dos Anjos - UFF.\r\n\r\nId: 2287287"
                        ],
                        "2287288": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. DÓRIS LUZ RINALDI, matr. nº 32327-9, instituída pela Portaria nº 055/PSI/2020, considerou a avaliada APTA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo E-26/007/1220/2020 e Processo nº SEI-260007/006481/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DÓRIS LUZ RINALDI, matr. nº 32327-9, do Instituto de Psicologia, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo E-26/007/1220/2020 e Processo nº SEI-260007/006481/2020.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nSônica Alberti - UERJ;\r\n\r\nAna Cristina Figueiredo - UFRJ;\r\n\r\nMaria Tavares Cavalcanti - UFRJ;\r\n\r\nMaria Lívia Tourinho Moretto - USP;\r\n\r\nTania Rivera - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nNadiá Ferreira - UERJ;\r\n\r\nDenise Maurano - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2287288"
                        ],
                        "2287282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003308/2020 - AUTORIZO a cessão de VITOR DA LUZ TELLES, TU/Técnico em Informática, matr. nº 37.075-97, ID. 4458471-7 para exercer suas atividades na Auditoria Geral do Estado, até 31/12/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2020\r\n\r\nPAG. 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/003624/2020 - ...CARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/003630/2020 - ...CARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES...\r\n\r\nId: 2287282"
                        ],
                        "2287285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1591/2019 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, de JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, matr. nº 30.987-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, e localizado no Departamento de Biofísica e Biometria - DBB / LCR, a contar do dia 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2287285"
                        ],
                        "2287284": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/SGP/2016 - JOÃO MARCOS REIS DE FARIA, matr. nº 39.469-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Assistente, NS-9402\", leia-se: \"Professor Adjunto, NS-9404\". Processo SEI nº E-26/007/5481/2017.\r\n\r\nId: 2287284"
                        ],
                        "2287196": [
                            "I - Despacho",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/001574/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014, 30 de junho de 2014, que regulamenta o art. 2º da Lei Estadual nº 5.761, de 29 de junho de 2010, o qual institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade (GDP) do IPEM/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 4437966-8\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID Funcional nº 4413719-2\r\n\r\nHUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 2816802-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS, ID Funcional nº 4436218-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 4427948-5\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID Funcional nº 4413719-2, como substituto do Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 938 de 31/07/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2287196"
                        ],
                        "2287195": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001448/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 37.334,85 (trinta e sete mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente aos valores pagos automaticamente pelo SIGRH, nas folhas de pagamento do período de abril/2019 a dezembro/2019, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230 de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2287195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2287461": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 123\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pelo Sr. Diretor Igor Baria, DIREO e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/002000/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o empregado Ramiro Ramos Nascimento, Id. Funcional n° 3007832 CENTRAL, por Ricardo Muci, Matrícula n° 99.000.644, lotado na DIREO/CENTRAL, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização criada pela Resolução Conjunta nº 98, de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta altera a Resolução Conjunta nº 98, de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS \r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nId: 2287461"
                    ],
                    "2287603": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 123\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pelo Sr. Diretor Igor Baria, DIREO e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/002000/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o empregado Ramiro Ramos Nascimento Id. Funcional n° 3007832 CENTRAL, por Ricardo Muci, Matrícula n° 99.000.644, lotado na DIREO/CENTRAL, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização criada pela Resolução Conjunta nº 98, de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta altera a Resolução Conjunta nº 98, de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS \r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística \r\n\r\nId: 2287603"
                    ],
                    "2287609": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ SECC/SSCS Nº 124\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 09/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de dezembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2287609"
                    ],
                    "2287473": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/SSCS Nº 124\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 1° de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 09/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de dezembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2287473"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005381/2020 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 10673694), AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa LUT8E74 do cooperado Anderson Dias Ferreira, em substituição ao veículo de placa LMY-9D03, que será baixado.\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003618/2020 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 502I Duque de Caxias - Vale do Ipê \"SA\", operado pela Empresa Transportes Santo Antônio LTDA. (RJ-161), mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nSC 502I Duque de Caxias - Vale do Ipê “SA” [código 161-001-001]\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 3h40 às 4h20, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 4h20 às 8h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 12h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 12h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nPartidas do Vale do Ipê.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 3h40 às 4h20, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 4h20 às 8h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 12h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 12h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 20 (vinte) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009121/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nºs 11172577/11216399).\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011337/2020 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias, requerido nos autos\r\n\r\nId: 2287367"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 234\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI NA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIABANHA E DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PAQUEQUER E PRETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando o disposto no Processo nº SEI-070026/0001568/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 149, de 09 de dezembro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do comitê Piabanha;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 163, de 14 de dezembro de 2016, dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Região Hidrográfica IV - Comitê Piabanha;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 182, de 24 de agosto de 2017, que altera o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros do FUNDRHI na subconta do Comitê Da Bacia Hidrográfica do rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos rios Paquequer e Preto;\r\n\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 33, de 06 de novembro de 2015, que dispõe sobre aplicação de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piabanha e das sub-bacias hidrográficas dos rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, alterando o Plano de Ações e Aplicação de Recurso Financeiro aprovado pela Resolução CBH-Piabanha n° 18, de 21 de agosto de 2012 e alterado pela resolução CBH Piabanha n° 20, de 15 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IV - Comitê Piabanha;\r\n\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 41, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê de bacia Hidrográfica do rio Piabanha e das sub-bacias hidrográficas dos rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, no período de 2016 a 2020; e\r\n\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 61, de 08 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a atualização do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI aprovado pela Resolução CBH-PIABANHA n° 41 de 20 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das sub-bacias hidrográficas dos rios Paquequer e Preto, para os anos de 2020 a 2025, no valor de R$ 20.145.245,93 (vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais, e noventa e três centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 1.104.867,95 (um milhão, cento e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, noventa e cinco centavos) para: Ferramentas de construção da Gestão Participativa;\r\n\r\nII- R$ 2.060.588,82 (dois milhões, sessenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para: Produção e Gestão da Informação;\r\n\r\nIII- R$ 2.211.369,28 (dois milhões, duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) para: Produção de água;\r\n\r\nIV- R$ 9.522.634,04 (nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) para: Saneamento e qualidade da água;\r\n\r\nV- R$ 5.245.785,84 (cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para: Infraestrutura do comitê e implementação dos instrumentos de gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA VARGAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2287243"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 988 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 934, DE 16/06/2020, PUBLICADA EM 19/06/2020, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7; JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347935-9, como coordenadora do GT; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, Id. Funcional 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, Id. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, Id. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Id. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, Id. Funcional 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, Id. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, Id. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, Id. Funcional 2051397-6”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7, como coordenadora do GT; JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347935-9; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, Id. Funcional 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, Id. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, Id. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Id. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, Id. Funcional 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, Id. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, Id. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, Id. Funcional 2051397-6”.\r\n\r\nId: 2287416"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2287501": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SECEC N° 102 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO CONSULTIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, e no processo n° SEI-180007/000956/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a recondução/substituição dos membros titulares e suplentes da Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus (SIM-RJ), devido a Pandemia do COVID-19, no biênio de 2020/2022; com finalidade de propor diretrizes e ações, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros Natos:\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro de Barros - ID nº 5107108-8\r\n\r\nSuperintendente de Museus\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 32.17104-8\r\n\r\nAssessor-Chefe do Sistema Estadual de Museus Coordenador do SIM-RJ\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 32.17104-8\r\n\r\nMembros Representantes:\r\n\r\n1) Conselho Regional de Museologia do Estado do RJ - COREM - 2ª R\r\n\r\nFelipe da Silva Carvalho - CPF nº 124.122.807-89\r\n\r\n2) Associação Brasileira de Museologia - ABM\r\n\r\nAntonio Carlos Pinto Vieira - CPF nº 851.062.247-72\r\n\r\n3) Escola de Museologia do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nIvan Coelho de Sá - CPF nº 911.823.527-15\r\n\r\n4) Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Queiroz - CPF nº 842.040.796-78\r\n\r\nRepresentantes Regionais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTitular: Bruno Cruz de Almeida - CPF nº 107.715.667-78\r\n\r\nSuplente: Ricardo da Silva Rodrigues - CPF nº 09487707751\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: Luciane Barbosa de Souza - CPF nº 098.073.517-31\r\n\r\nSuplente: Antônio Seixas - CPF nº 085.525.727-02\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nTitular: Rodrigo Rangel Lúcio - CPF nº 098.684.047-54\r\n\r\nSuplente: Luiz Alexandre Valentim - CPF nº 485.102.627-72\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Ventura - CPF nº 012.583.187-09\r\n\r\nSuplente: Carlos Roberto Bastos Freitas CPF nº 739.022.768-00\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTitular: Vera L. Alves Pereira - CPF nº 615.158.687-53\r\n\r\nSuplente: Eliza Sarubi Moreira - CPF nº 095.413.887-28\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nTitular: Julio Cezar Neto Dantas - CPF nº 789.256.657-00\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Corrêa de Carvalho - CPF nº 027.365.687-29\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTitular: José Carlos Barros da Rocha - CPF nº 599.996.247-15\r\n\r\nSuplente: Marco Antônio de Souza - CPF nº 792.508.077-91\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTitular: Ana Carolina Maciel Vieira - CPF nº 116.790.067-70\r\n\r\nSuplente: Bernardo Domingos de Almeida - CPF nº 111.950.627-10\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nTitular: André Luiz Rodrigues Pinto - CPF nº917.195.427-91\r\n\r\nSuplente: Graziela Scocard Ribeiro - CPF nº 121.420.567-41\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Carlos Eduardo Fíngolo Tostes - CPF nº 017.475.517-16\r\n\r\nSuplente: Maria Beatriz Silva - CPF 762.549.097-15 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor em a partir de 01/09/2020 à 31/08/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2287501"
                        ],
                        "2287502": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 132 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000079/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 18, de 15 de março de 2019, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: VIVIAN FAVA PATERNOT ID: 44249969\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, ID: 5087536-1;\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA ID: 50869485;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE MEDEIROS, ID: 5102453-5\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: GABRIELA ALEVATO DOMINGUEZ ID:4426834-3\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora CLARA MARIA PAULINO CÁO ID 5085107-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2287502"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2287423": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 790 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID nº 44225750, JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 50920863 e RAFAEL OLIVEIRA SANT`ANA, ID nº 51056992 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/013/2020, Processo nº SEI -180002/000341/2020 com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA , que tem por objeto prestação serviço de vigia, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 27/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2287423"
                            ],
                            "2287361": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14-12-2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000342/2020 - Com base nas informações constantes dos autos do presente administrativo HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico, nº 009/2020, a favor da Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP, CNPJ 05.531.749/0001-89, pelo valor total de R$ 41.988,00 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2287361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2287341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados nos Processos nºs SEI-310003/003866/2020, SEI-310003/003867/2020 e SEI-310003/003870/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, no Processo nº SEI-310003/004032/2020, a Comissão integrada pelos servidores: MATILDE DA SILVA DIAS, ID Funcional: 55091489-8; MAYCON LOPES DE SOUZA, ID Funcional: 5106560-6 e LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID Funcional: 5087232-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2287341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2287252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000557/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2019\r\n\r\nProponente: IMM Holding Ltda\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 9.600.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 9.600.000,00 \r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/10007/2018\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº SEI-300001/000557/2020 (referente ao Processo n° E-30/001/10007/2018)\r\n\r\nId: 2287252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2287393": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nEXONERA THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID Funcional 4274321-4, do cargo de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/000088/2020\r\n\r\nId: 2287393"
                            ],
                            "2287470": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000013/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 58, I c/c o 65, I, “a” da Lei Federal nº 8.666/93, Enunciado nº 29 da PGE-RJ, de acordo com as manifestações e documentos técnicos integrantes do Processo Administrativo nº E-330026/000013/2020, Parecer expedido pela Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 11393144 e 11394120) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 11421531) e Controladoria (Documento nº 11433392) AUTORIZO, a adequação de cronograma ao contrato nº 031/2020, relativo a “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL CONFORME RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO I, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, QUEIMADOS, JAPERI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, SÃO JOÃO DE MERITI E MAGÉ” firmado com a Empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo nº E-16/002.000644/2019, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls.08 (documento nº 11338479), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2287470"
                            ],
                            "2287452": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003496/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica despachos (SEI nºs 11291491 e 11294042), AUTORIZO a \"UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-104, BAIRRO COLUBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM VISTAS A INSTALAÇÃO TRAVESSIA DE REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE 11,4 KV, COM IMPLANTAÇÃO DE 2 (DOIS) POSTES\", objeto do Processo nº SEI nº 1600002/003496/2020, a cargo da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., devendo ser observado as exigências constante nos despachos (SEI nº 9534737).\r\n\r\nId: 2287452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2287477": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040103/000020/2020 - CELSO DE BRITO BORBA - ID nº 20715684. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 06/09/1988 a 18/10/1988, 01/02/1990 a 16/07/1992, e 03/05/1993 a 17/08/1995, desprezando o período de 18/08/1995 a 05/07/1996, por ser concomitante com a data de ingresso no Estado, totalizando 1.777 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2287477"
                        ],
                        "2287541": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/061/4767/2013 E PROCESSO ELETRÔNICO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DO ATO -SEI 320001/003238/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face do servidor JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº. 37277219, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 24/004.279-6, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 271/278), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 283/285), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 289/290. \r\n\r\nId: 2287541"
                        ],
                        "2287236": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 036 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-32001/003747/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2287236"
                        ],
                        "2287542": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\n15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/013/2853/2013 E PROCESSO ELETRÔNICO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DO ATO - SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO pela perda de objeto do Processo Administrativo Disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra o servidor Júlio Cesar Cabral Dias, Identidade Funcional nº 39139948, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 840.130-9, Vínculo 1, fundamentado na Manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 153 e 154).\r\n\r\nId: 2287542"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2287270": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPORTARIA Nº622 - CEJUR/PGE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nVIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 dezembro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2287270"
                        ],
                        "2287498": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CLARA DIAS NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4411418-4, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002147/2020.\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Clara Dias Nascimento. Processo nº SEI-170026/002158/2020.\r\n\r\nId: 2287498"
                        ],
                        "2287514": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6145922, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA ABRANTES GONÇALVES GOMES, Id. Funcional nº 44013736, para ter exercício na Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/082468/2020.\r\n\r\nId: 2287514"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2287620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº CC/SSCS/01/2018, relativo ao reajuste de preços previsto na cláusula nona - parágrafo novo.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de Telefonia, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote II.\r\n\r\nCONTRATADA: TELEMAR NORETE LESTE S/A Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA/IBGE.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Julho/2020\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 3,97%.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.592,24 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 4.743,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002087/2020.\r\n\r\nId: 2287620"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2287528": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 09/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo Único (Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Proc. nº SEI-160186/000929/2020. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DRV 01/2020\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS - DRV\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2020\r\n\r\nFOLHA Nº:\r\n\r\n1 DE 1\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.05.35\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo com restrição de circulação (CRV-10)\r\n\r\nAté 2008\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.03.26\r\n\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo(CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.30\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.31\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.32\r\n\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em processo ou não concluído (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.33\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.34\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Documento Único de Transferência (DUT) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.36\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\nId: 2287528"
                                ],
                                "2287529": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado da análise dos documentos de habilitação das empresas mencionadas abaixo, referente à CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 DETRAN/RJ. Conforme item 9 do edital, fica aberto prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de RECURSO. Proc. nº SEI-160192/005509/2020.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nAGES CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nZINNG CONSULTORIA EM EFICÊNCIA ENERGÉTICA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nId: 2287529"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2287265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2020\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão de obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fulcro no art. 24, XI da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/11/2020\r\n\r\nVALOR: R$ 67.198,95 (sessenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00616\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI E-01/067/845/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2020.\r\n\r\nId: 2287265"
                            ],
                            "2287329": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2017 - Termo Contratual nº 034/2020\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a Empresa P&P TURISMO EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de referência (anexo I) e na Ata de Registro de Preço (Anexo III), ambos partes integrantes do documento Editalício de Pregão Eletrônico SRP nº 18/2016, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 437.500,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.123. 0002. 2453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.02\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00353\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/056/133/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2287329"
                            ],
                            "2287173": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do Parágrafo Único do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, findo o prazo previsto no Edital de CONVOCAÇÂO de 08 de abril de 2020, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/000041/2020 (Processo Físico nº E-04/223/000012/2020), referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição ou bem ou\r\n\r\nmercadorias\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Dev.\r\n\r\nAbat. Outros\r\n\r\nCréditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Petrobras Distribuidora S/A - CNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\n180.000\r\n\r\n03.587608-5\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E\r\n\r\nTRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n32.859.877/0001-29\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n009231/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n763.560,00\r\n\r\n854.386,20\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\n44.000\r\n\r\n03.587609-3\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E\r\n\r\nTRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n32.859.877/0001-29\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n009232/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n186.648,00\r\n\r\n208.850,01\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.590853-2\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010255/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n211.428,50\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n48.000\r\n\r\n03.590855-7\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010281/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n203.616,00\r\n\r\n226.190,6\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.593210-2\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nESPERANÇAS TRANSPORTES\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\n30.895.715/0001-10\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010241/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n210.253,11\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n34.727\r\n\r\n03.593211-0\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n147.311,93\r\n\r\n164.190,35\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\n34.727\r\n\r\n03.593212-8\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010223/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n147.311,93\r\n\r\n164.190,35\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n27/05/2019 \r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.594335-6\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n011017/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n148.470,00\r\n\r\n164.041,49\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/06/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.596321-4\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n012939/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n249.373,55\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.596505-2\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n013651/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n251.280,13\r\n\r\n-\r\n\r\nTotais para Álcool Etílico Hid. Combustível\r\n\r\n556.454\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.360.477,87\r\n\r\n2.704.184,36\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum -\r\n\r\nGAC\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.589237-1\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JARDIM SILVA\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\n124.706.307-03\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010732/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,9980\r\n\r\n149.940,00\r\n\r\n206.363,35\r\n\r\n-\r\n\r\nTotais para Gasolina Automotiva Comum\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.940,00\r\n\r\n206.363,35\r\n\r\n-\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no Ato Cotepe nº 08/2020 de 11.03.2020 e Portaria SUT nº 296, de 13.03.2020\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 28/03/2020 (Sistema de Dívida Ativa Estadual)\r\n\r\nId: 2287173"
                            ],
                            "2287174": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR -\r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, Intima a empresa FELIMPE HIGIENIZACAO EM TEXTEIS E SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 05.877.590/0001-59, a tomar ciência da lavratura das notas de lançamento nº 51002956 e nº 51002957, Processos nº E-04/022/556/2020 e E-04/022/557/2020; e nº SEI-040022/000099/2020 e SEI-040022/000100/2020, respectivamente, conforme RAF nº 535692-11 do programa de fiscalização 08FJUDIC.\r\n\r\nAs referidas notas de lançamento encontram-se à disposição do respectivo contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital, conforme Processo nº SEI-040022/000108/2020.\r\n\r\nId: 2287174"
                            ],
                            "2287175": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a empresa RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP, CNPJ 13.436.924/0001-87, Inscrição Estadual 79.343.676, tendo em vista a ação fiscal de RAF nº 533352-20, gerada no Processo Administrativo nº E-04/215893/2011, a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 15° dia da publicação deste, apresentar na AFR 33.01 o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, bem como a: (i) transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referentes aos períodos de 01/2015 e de 04/2015 a 06/2015; (ii) retificar os arquivos da EFD, referentes aos períodos de 02/2015 e 03/2015, transmitidos sem movimento; e (iii) retificar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) referentes aos períodos de 01/2015 a 06/2015 para espelharem os arquivos da EFD, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Luana Carneiro Brandão, matrícula nº 0966041-6, contidas na intimação n° 533352-20/3, conforme Processo nº SEI-040022/000109/2020.\r\n\r\nId: 2287175"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. PROC. E-01/016/000847/2016 - NADIR RODRIGUES COTRIM. Proc. nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nId: 2287338"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2287217": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 024/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e SEVEN SECURE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO LTDA. OBJETO (RESUMIDO): Serviços de Gestão de Acessos Privilegiados, contemplando serviço de instalação, configuração, suporte e passagem de conhecimento. VALOR ESTIMADO: R$ 420.000,00. PRAZO: 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000602/2020.\r\n\r\nId: 2287217"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2287320": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L. \r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA, , 2° SGT PM RG 64.222 JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE MACIEL.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM RG 76.934 MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO, 2° SGT PM RG 79.013 MARIVALDO DA COSTA FONSECA, CB PM RG 99.229 RONALDO BEZZI CORREA.\r\n\r\nCFR-PM: 1°SGT PM RG 64.408 SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 65.877 RODOLFO JOSE DE SOUZA, 2° SGT PM RG 73.045 FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPPM/OLARIA: MAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES, CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, 2° SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES.\r\n\r\nPPM/SJM: SUB TEN PM RG 54.783 ELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK, 2° SGT PM RG 60.999 IVERNON DA COSTA ARAUJO, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2020 a 17/12/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 142.934,57(cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°E-09/106/40/2015 (SEI-350207-000293-2020).\r\n\r\nId: 2287320"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2287457": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04.\r\n\r\nVALOR: R$ 468.637,26 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000265/2020.\r\n\r\nId: 2287457"
                            ],
                            "2287458": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04.\r\n\r\nVALOR: R$ 482.015,68 (quatrocentos e oitenta e dois mil e quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000492/2020.\r\n\r\nId: 2287459"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa. Processo n° SEI-080001/022125/2020.\r\n\r\nMIRELLI STEPHANIA DE O. R. TERRA, matrícula nº 4914171-6 Rescisão Contratual da SES nº E-08/607442/2011.\r\n\r\nGISELLE APARECIDA LAUREANE BENTO SÁ, matrícula n° 3024343-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605243/2011.\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DE LIMA ALMEIDA, matrícula nº 3020533-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603649/2011.\r\n\r\nDENISE ELOY FERREIRA, matrícula nº 3022909-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606252/2011.\r\n\r\nFERNANDO BRENO DA SILVA PINTO, matrícula n° 4910432-6, Rescisão Contratual da SES n° E-08/003/7578/2013.\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA LEITE, matrícula 4908185-4, Rescisão Contratual da SES n° E-08/003/802/2013\r\n\r\nCELESTE DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula 3021378-9, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/411/2014.\r\n\r\nCRISTINA TORRES SILVA, matrícula 3022823-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/2110/2014.\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS VIEIRA, matrícula 4912215-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/3537/2014\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS CORREA, matrícula 3022168-3, Rescisão Contratual da SES n° E-08/605178/2011.\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, matrícula 3024517-9, Rescisão Contratual da SES n° E-08/608183/2011\r\n\r\nId: 2287507"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 23/12/2020 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 279/2020: DOC. SEI - 8104327\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 10931340\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 88/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS MECÂNICAS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/01/2021 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2021 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25249.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/007/001627/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2287115"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "2287483": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0046365-49.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo Nº SEI-030029/007679/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo da Silva Procaci - 2003\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059832-61.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo Nº SEI-140001/061743/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDavi Cosme de Sousa Lopes - 1998\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo Nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael Amaral Finamore - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Regina de Jesus Reis - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMatheus de Almeida Costa Fernandes - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Guedes Costa - 2014\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMichele Teixeira dos Santos - 1996\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRuth Dias da Silva Filha - 2015\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRonaldo da Conceição - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO OITO DE JULHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRenilda Nonato da Silva - 1980\r\n\r\n6 - COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria da Conceição Lima de Melo - 1988\r\n\r\n7 - COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarilandia Santos da Silva - 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nManoel Barreto Ribeiro - 1979\r\n\r\n9 - GRUPO NIT DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruna Regina Gobbi da Silva - 2012 \r\n\r\n10 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAna Verônica Dias Mendes - 1995 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nTatiane Fernandes Rocha da Costa - 1999 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAnderson Pinheiro Machado - 1999 \r\n\r\n13 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSônia de Souza Rodrigues - 2003 \r\n\r\n14 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJorge Luiz Barbosa Junior - 2005 \r\n\r\n15 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nDaniela da Silva Vieira - 1997 \r\n\r\n16 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSheila Cristina de Souza Rodrigues - 2012 \r\n\r\n17 - COLÉGIO VERDE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamantha Landim Ribeiro - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo Nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRegina Celia Costa de Souza - 2008 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, os termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo Nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Malvina Aparecida Cunha Campos\r\n\r\nId: 2287483"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, tornam público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, procedimento de avaliação e seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa “JOVEM CIENTISTA DO NOSSO ESTADO - 2020”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002362/2020.\r\n\r\nOBJETO: As bolsas Jovem Cientista do Nosso Estado - JCNE, ou Bolsas de Bancada para Projetos - BBP destinam-se a apoiar, por meio de concorrência, projetos coordenados por pesquisadores de reconhecida liderança em sua área, com vínculo empregatício ou funcional em instituições de ensino e pesquisa sediadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Até R$ 12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais), a serem aportados pela FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 17/12/2020\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 17/12/2020 a 04/02/2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 06/05/2021\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 20/05/2021\r\n\r\nId: 2287249"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, tornam público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, procedimento de avaliação e seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa “CIENTISTA DO NOSSO ESTADO -2020”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/001581/2020\r\n\r\nOBJETO: As bolsas Cientista do Nosso Estado - CNE, ou Bolsas de Bancada para Projetos - BBP destinam-se a apoiar, por meio de concorrência, projetos coordenados por pesquisadores de reconhecida liderança em sua área, com vínculo empregatício ou funcional em instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: até R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais), a serem aportados pela FAPERJ.\r\n\r\nLançamento do Edital: 17/12/2020\r\n\r\nSubmissão de Propostas on-line: de 17/12/2020 a 04/02/2021\r\n\r\nDivulgação dos Resultados Preliminares: 06/05/2021\r\n\r\nInterposição de recursos: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDivulgação dos resultados finais: a partir de 20/05/2021\r\n\r\nId: 2287242"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui Objeto do presente instrumento, alteração quantitativa do Contrato IPEM/RJ nº 003/2018, relativo a prestação de serviços de locação de veículos automotores, passando a ter o quantitativo total de 42 veículos automotivos do tipo SEDAN.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado de R$ 1.138.545,53 (um milhão, cento e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), totalizando o contrato no valor estimado de R$ 3.595.930,36 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00107.\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/815/2017, MIGRADO PARA O Nº SEI-220003/001568/2020.\r\n\r\nId: 2287383"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001587/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604253\r\n\r\n18/12/2020 às 13:00\r\n\r\nBombons de Chocolate Recheados Sortidos - Dicosta c/ 200g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604253\r\n\r\n18/12/2020 às 13:00\r\n\r\nBombons de Chocolate Recheados Sortidos - Dicosta c/ 200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2287384"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2287607": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo do Contrato nº 004/2017, referente à prestação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticos para imagens e textos, utilizando equipamentos de tecnologia digital, contemplando a impressão de cópia; e digitalização (sem ônus) com fornecimento, instalação e manutenção de 6 impressoras multifuncionais monocromáticas e policromáticas em rede logística, sistemas para gerenciamento, monitoramento, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) de documentos impressos e copiados, com fornecimento de mídias, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel; e suporte técnico, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e em seus apêndices, e a renegociação dos valores do citado instrumento contratual com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93, e no item 2.1 da cláusula segunda do Contrato nº 004/2017, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2017, relativo à contratação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93. \r\n\r\nPRAZO: De 24/11/2020 até 24 /11/2021.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado em R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-10/001/354/2017.\r\n\r\nId: 2287607"
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                            "2287474": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo do Contrato nº 004/2017, referente à prestação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticos para imagens e textos, utilizando equipamentos de tecnologia digital, contemplando a impressão de cópia; e digitalização (sem ônus) com fornecimento, instalação e manutenção de 6 impressoras multifuncionais monocromáticas e policromáticas em rede logística, sistemas para gerenciamento, monitoramento, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) de documentos impressos e copiados, com fornecimento de mídias, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel; e suporte técnico, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e em seus apêndices, e a renegociação dos valores do citado instrumento contratual com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93, e no item 2.1 da cláusula segunda do Contrato nº 004/2017, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2017, relativo à contratação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93. \r\n\r\nPRAZO: De 24/11/2020 até 24 /11/2021.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado em R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-10/001/354/2017.\r\n\r\nId: 2287474"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926 de 25 de março de 2020, torna público que o certame PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020, anteriormente marcado para o dia 09/12/2020 às 11:00 horas, fica remarcado para o dia 29/12/2020. Proc. nº SEI - E-07/002.2345/2019\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de desfazimento de imóveis remanescentes às margens do RIO PRÍNCIPE, TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/12/2020 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2020 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2020 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/12/2020 ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25628\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.5803/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar s licitações a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Obra para Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica da Subsede Vale da Revolta - Parque Estadual dos Três Picos/Teresópolis-RJ.\r\n\r\nDATA: 04/01/2021 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 409.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NO RIO IMBUÍ - PETRÓPOLIS- RJ.\r\n\r\nDATA: 05/01/2021 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 409.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nId: 2287415"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2017, relativo à Prestação de Serviços de Seguro Total para Máquinas e Implementos Agrícolas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 696.078,31 (seiscentos e noventa e seis mil setenta e oito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO SEI N° E-02/001/3304/2016.\r\n\r\nId: 2287125"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2287161": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO (PRESTAÇÃO DE CONTAS) PARA OS SELECIONADOS NO EDITAL 001/2020.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, por intermédio da Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais, instituída a partir da Resolução SECEC n° 133, de 02 de dezembro de 2020, torna pública a prorrogação do prazo de envio do relatório de comprovação de execução (prestação de contas) para os selecionados no Edital nº 01/2020, de 15 de abril de 2020, Proc. nº SEI-180008/000002/2020, que dispõe sobre a premiação de produção cultural, para apresentação em plataforma digital no âmbito do programa “Cultura Presente nas Redes”, conforme abaixo:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nEntrega relatório de comprovação\r\n\r\naté 28/02/2021\r\n\r\nId: 2287161"
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                            "2287280": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e Proponetes, conforme planilha. CNPJ N°: Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002218/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nNúmero do termo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n2972\r\n\r\n0001-C\r\n\r\nO ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n10.915.317/0001-01\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n4579\r\n\r\n0002-C\r\n\r\no espetáculo não pode para !\r\n\r\nC F A vilela Produções Artisticas\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n2424\r\n\r\n0003-C\r\n\r\nO CIRCO PRECISA RESPIRAR ...\r\n\r\nOstras 99 toldos e coberturas eireli-me\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n3299\r\n\r\n0004-C\r\n\r\nCirco e Cultura andando lado a lado\r\n\r\nIrmãos Portugal ltda\r\n\r\n20.082.255/0001-58\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n2045\r\n\r\n0005-C\r\n\r\nAs luzes do circo voltam a brilhar !\r\n\r\nT.B. Robattini produoes artísticas me\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\n0006-C\r\n\r\n#VemProCirco\r\n\r\nClaudinei Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n4337\r\n\r\n0007-C\r\n\r\nCircultura- O Circo da família \r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n1416\r\n\r\n0008-C\r\n\r\nAmerican Circus Desbravando Interior\r\n\r\nEMERSON ALVES FIGUEIRA \r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n1674\r\n\r\n0009-C\r\n\r\nCirco Flutuante\r\n\r\nPatrícia Pereira Martins Produções Artísticas e culturais LTDA\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n4408\r\n\r\n0010-C\r\n\r\nCIRCO LUGAR DE GENTE FELIZ\r\n\r\nAlves e Alves Produções Artisticas LTDA\r\n\r\n03.089.280/0001-44\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n872\r\n\r\n0011-C\r\n\r\nCirco Teatro Saltimbanco\r\n\r\nJonathan Diego Cericola Lopes \r\n\r\n13.531.911/0001-97\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n3994\r\n\r\n0012-C\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n2297\r\n\r\n0014-C\r\n\r\nAKROS CIRCUS\r\n\r\nMontovani circus\r\n\r\n33.169.462/0001-96\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\n4587\r\n\r\n0015-C\r\n\r\nviva o circo\r\n\r\nLuiz Henrique do Carmo Robattini\r\n\r\n03.141.270/0001-00\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nId: 2287280"
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                            "2287279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no âmbito do Convênio nº 368/2007, Proc. nº SEI-180007/001477/2020, que teve por objeto dar início à implementação descentralizada do Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro mediante realização do Projeto Piloto de Pontos de Cultura no seu território, convoca os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para entrarem em contato através do e-mail pontodecultura@cultura.rj.gov.br , usando no assunto o nome da Instituição do projeto. O prazo será de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas referente aos projetos culturais discriminados abaixo, em última convocação. O não comparecimento e regularização da prestação de contas incorrerão em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONVENENTES DE PONTOS DE CULTURA COM PENDÊNCIA NO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda; CNPJ 10.512.578/0001-80; Projeto Companhia de Aruanda; Número do Convênio 30/2009; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi - Associação Maluco Sonhador; CNPJ 05.474.566/0001-79; Projeto Bloco Carnavalesco Maluco Sonhador; Número do Convênio 34/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Valão dos Pires; CNPJ 31.500.937/0001-50; Projeto Cultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura; Número do Convênio 33/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nComunidade África Brasil; CNPJ 08.734.078/0001-41; Projeto Oku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô; Número do Convênio 18/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nMovimento Cultura Já Engenho da Rainha - MOCAJER; CNPJ 09.592.838/0001-96; Projeto Ponto de Cultura Zé Ketti; Número do Convênio 55/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nBANDA DE MUSICA SOCIEDADE RECREATIVA DE PINHEIRAL; CNPJ 30.658.173/0001-62; Projeto Educando e Musicalizando São Sepé; Número do Convênio 45/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação das Folias de Reis de Macuco; CNPJ 07.721.934/0001-61; Projeto Mensageiros dos Reis Magos; Número do Convênio 153/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação de Moradores de Santo Antônio do Imbé; CNPJ 02.091.808/0001-57; Projeto Renovarte; Número do Convênio 149/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nGrupo Diversidade Niterói; CNPJ 07.411.985/0001-97; Projeto Centro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos; Número do Convênio 154/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia de Pitoria; CNPJ 04.706.518/0001-04; Projeto Cultura de Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência; Número do Convênio 73/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum; CNPJ 10.591.328/0001-83; Projeto Grupo Zé Mussum de Cultura Popular; Número do Convênio 158/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nInstituto Educacional e Cultural Amigos das Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro; CNPJ 10.565.576/0001-50; Projeto Ponto de Cultura Escola Ciranda de Tarituba; Número do Convênio 159/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Cultural Sementes D'África; CNPJ 09.073.288/0001-07; Projeto Jongo - História, Sabedoria e Identidade Negra; Número do Convênio 88/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes de Quilombos Santa Rita do Bracuí - Angra dos Reis; CNPJ 08.071.556/0001-80; Projeto Pelos Caminhos do Jongo; Número do Convênio 68/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Brasileira de Arte e Cultura do Nordeste - ABRACNE; CNPJ 07.523.511/0001-37; Projeto De Repente na Praça; Número do Convênio 162/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Étnica de Promoção, Estudos e Pesquisas Artísticas, Culturais, Sociais, Educacionais, Ambientais, Cidadania e Atividades Esportivas; CNPJ 08.593.559/0001-84; Projeto Minhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual; Número do Convênio 87/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nConsciência, Liberdade, Atitude e Movimento; CNPJ 07.173.770/0001-85; Projeto Observatório do Hip-Hop; Número do Convênio 16/2009; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação Coral Jovem Adventista do Rio de Janeiro; CNPJ 02.970.993/0001-50; Projeto Ponto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha; Número do Convênio 53/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação Cultural e Ambiental Recicla Areal - ACARA; CNPJ 08.637.477/0001-94; Projeto Banda Camarada; Número do Convênio 214/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nCompanhia Teatral Catarse (Espaço Cultural Camarim das Artes); CNPJ 07.884.883/0001-01; Projeto Atuando, Caminhando e Cantando; Número do Convênio 200/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nCentro Social e Cultural da Vila Vintém; CNPJ 01.901.178/0001-76; Projeto Cia Teatral TV.V Talentos da Vila Vintém; Número do Convênio 197/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Via Cultural Brasil; CNPJ 06.555.811/0001-11; Projeto Orquestra Acorda Honório; Número do Convênio 219/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação Brasileira de Museologia; CNPJ 42.586.982/0001-95; Projeto Caledoscópio da Memória - Construindo Um Olhar; Número do Convênio 239/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nCentro Cultural Casarti Casa do Artista Independente Produções Culturais e Artísticas; CNPJ 10.587.601/0001-04; Projeto Claquete Cultural; Número do Convênio 226/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nPROFEC - Programa de Formação de Educação Comunitária; CNPJ 97.395.628/0001-75; Projeto Mundo Jovem Por Uma Cultura de Paz; Número do Convênio 224/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nFundação Educacional de Três Rios - FETRI; CNPJ 02.498.397/0001- 19; Projeto Centro de Produção Audiovisual; Número do Convênio 216/2010; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação Folia de Reis Nossa Senhora de Lourdes; CNPJ 08.191.814/0001-65; Projeto Folia de Reis Cultura Popular; Número do Convênio 242/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo; CNPJ 02.630.489/0001-00; Projeto Folias Para Todos Os Reis; Número do Convênio 11/2011; 1ª e 2ª parcelas em débito.\r\n\r\nAssociação de Rádio Comunitária de Areal Fm; CNPJ 01.854.311/0001-80; Projeto Casa das Artes - Resgatando A Arte de Viver; Número do Convênio 03/2011; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nIndec - Instituto de Desenvolvimento Cultural; CNPJ 39.486.345/0001-32; Projeto Beata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural; Número do Convênio 178/2010; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nAssociação Musical Apanhei-Te Cavaquinho; CNPJ 02.921.548/0001-08; Projeto Oficinas Apanhei-te Cavaquinho; Número do Convênio 24/2009; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nInstituto Centro de Experimentação; CNPJ 10.423.357/0001-36; Projeto CEP20000/CE Pensamento - Ampliação de Leitura; Número do Convênio 012/2011; 1ª parcela em débito.\r\n\r\nId: 2287279"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/2020. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de projeção de cinema digital, incluindo a venda, instalação e montagem de todos os equipamentos necessários para compor parque de projeção digital padrão DCI resolução 2K e sonorização padrão 5.1, visando a implementação das2 (duas) salas de cinema, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.759.285,47 (um milhão, setecentos e cinquenta nove mil duzentos e oitenta cinco reais e quarenta sete centavos)\r\n\r\nFonte: 212 e 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0465.1022\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/01/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/01/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000988/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2287358"
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APAE.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha, situado em Barra do Piraí /RJ, no período de 01 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.227,61 (cento e trinta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003799/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha, situado em Barra do Piraí /RJ, no período de 01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.166,31 (cento e trinta e um mil cento e sessenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003801/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de Proteção Social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 22 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.822,01 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003597/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de Proteção Social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 728.675,04 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003598/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: C cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de agosto de 2020 a 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.739,24 (cento e sessenta mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003866/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.720,87 (cento e Setenta e cinco mil setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003867/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.294,22 (cento e trinta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003870/2020.\r\n\r\nId: 2287339"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nCARTA CONVITE ALC Nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Reforma e Manutenção Corretiva das Torres e Tubulação Hidráulica, ambos componentes do Sistema de Ar Condicionado, no Edifício Sede Rio da FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 138.827,28. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/12/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº160002/004523/2020.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação, podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2287418"
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                                "2287422": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 025/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min.\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (residência de obras e conservação) - MACAÉ-RJ e ARARUAMA-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.101.054,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004041/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2287422"
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                                "2287428": [
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTIVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª e 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - SÃO GONÇALO- RJ e ITABORAÍ-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.934.454,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004042/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2287428"
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                                "2287482": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2019.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/67/2019\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (supressão) do Contrato SSMGSI nº 006/2019, relativo a prestação de serviços contínuos de manutenção, fornecimento de suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, bem como execução de overall (revisão) dos componentes com fornecimento de peças, para a aeronave AW 109SP GRAND NEW para atender às necessidades da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 513.876,41(quinhentos e treze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, \r\n\r\nalínea b e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, Decreto Estadual nº 47.284/2020.\r\n\r\nId: 2287482"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 23/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ESTILO NACIONAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 6 (seis) meses, e alteração dos prazos de execução e vigência, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.283,94 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §1º, incisos I e II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/032898/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 23/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a FOCO ASN 2000 SERVIÇOS GERAIS.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 22 de dezembro 2020 e término previsto para 21 de abril de 2021, e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 490.324,72 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §4º e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.09678/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2287218"
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                "Repartições Federais": {
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                            "I - Edital",
                            "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SR/07\r\n\r\nEDITAL/INCRA/SR-07/G/no. 001/2019\r\n\r\nO Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I do Artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, nomeado pela Portaria/ INCRA/P/no 1.299 de 19 de junho de 2019 (DOU), com fundamento no Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em cumprimento ao Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo no 54180.001444/2013-43, que trata da regularização fundiária das terras dos Remanescentes da Comunidade do Quilombo de BOA ESPERANÇA, localizadas no Município de Areal/RJ.\r\n\r\nO Território Quilombola em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (RTID) realizado pela equipe multidisciplinar instituído pela Ordem de Serviço /INCRA / SR-07 /G/no 7, de 12 de fevereiro de 2014. O referido Relatório foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/RJ, conforme Ata de reunião deste Comitê realizada no dia 07 de outubro de 2019. A comunidade é composta por 101 famílias e o território identificado possui delimitação de 676.7917 hectares (seiscentos e setenta e seis), com os seguintes limites e confrontações: Francisco Chavier Mendes, Fazenda Bela Fama; Lúcia Carmem Teixeira Gonçalves, Fazenda Granja Emília; Marcelo Castro Alves Neves; Joffrey Copeland Brantly, Fazenda Cachoeirinha; Ivan Adhemar de Carvalho Filho, Fazenda Bela Vista; Quanta Energia Geração S/A e o rio Fagundes. Incidem no território ora delimitado as seguintes matrículas: Alfredo Carola Ramos - Matrícula no 2.808, fl. 38, Livro 3-E, de 21/06/1974 do 2o Ofício de Registro de Imóveis, Distrito de Afonso Arinos, Areal e Comendador Levy Gasparian; José Luiz de Sá Cavalcante, proprietário da Fazenda Lagoa - EPCV Livro 101, fls. 068/071, de 18/12/1985 do 2o Ofício da Comarca de Três Rios; Marcelo Castro Alves Neves, proprietário do Sítio dos Lagos/Haras; Ivan Adhemar de Carvalho Filho - Matrícula 1.178, Ficha 01, data de 22/02/2018, Ofício Único de Areal; André Vianna Martins, proprietário da Fazenda Cruzeiro; Sra Ivani, proprietária do Sítio Bela Fama - Matrícula 103, Ficha/Livro 03, Comarca de Paraíba do Sul; Quanta Energia - Matrícula 6.322, Livro 2-AB do 2o Cartório de Ofício Único de Paraíba do Sul; Carmem Teixeira Gonçalves, proprietária da Fazenda Granja Emília - EPCV 9.469, fl. 70, Livro 3-I do 3o Ofício da Comarca de Petrópolis; Joabson Martins Cahu, proprietário do Sítio Mato Alegre - Matrícula 3.320, fl. 248, Livro 2-L do 2o Ofício de Três Rios.\r\n\r\nNestes termos o INCRA/SR-07(RJ) COMUNICA que notificará os detentores de domínio abrangidos no perímetro descrito e os demais ocupantes e confinantes, que terão o prazo de 90 dias (a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, e do recebimento da Notificação referente) para, querendo, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações instruídas com as provas pertinentes deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 522 - Centro/Rio de Janeiro/RJ. Informa ainda que, de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo no. 54180.001444/2013-43, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nCASSIUS RODRIGO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nPortaria/ INCRA/P/no1.299, 19/06/2019\r\n\r\nId: 2287272"
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