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    "2020-12-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2287943": [
                        "IB - Ata",
                        "‘Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 25 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 38ª sessão ordinária, de 18 de novembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontravam em gozo de férias regulamentares e que, para compor o quórum, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman participaria do corpo votante. Em seguida, informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 229505-9/2020 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da requerente, Dra. Daniela Sangiorgi Olivetti, que, após leitura do relatório pelo conselheiro, procedeu à defesa, na qualidade de representante da Cedae, explicando que a matéria em apreciação era uma representação do Sindicato Nacional das Empresas de Engenharia e Arquitetura em face de pregão eletrônico da referida companhia destinado à contratação de serviços de gerenciamento e supervisão de obras a serem realizadas na Região Metropolitana. Ressaltou que a companhia entendia ter havido ausência da boa-fé esperada de qualquer interessado no edital publicado, porque, apesar de ter disponibilizado ampla oportunidade de pedido de apresentação de esclarecimentos e impugnação na seara administrativa perante a companhia, o sindicato interessado se quedara inerte, deixando de apresentar qualquer interesse em pedido de esclarecimentos ou impugnação e recorrera diretamente à Corte de Contas. Um segundo aspecto dessa ausência da boa-fé esperada do sindicato interessado dizia respeito ao fato de, no dia seguinte, após protocolada a representação perante o Tribunal, ter impetrado também mandado de segurança no Tribunal de Justiça com idêntico expedido em causa de pedir. Aduziu a defendente que a Cedae gostaria de informar ao Tribunal que a matéria estava judicializada e que até o momento não fora proferida a decisão em apreciação judicial. Destacou acreditar que um mero pedido de esclarecimento teria evitado a suspensão de um certame de vultosa relevância para os interesses da companhia. Acrescentou ter perfilado na defesa escrita que o entendimento pelo cabimento da adoção do pregão eletrônico para serviços de Engenharia era pacificado, inclusive sumulado pela Corte de Contas da União, e, especificamente em relação ao serviço de Engenharia concernente à fiscalização de obras - não se tratava de um serviço intelectual de engenharia; e, sim, um serviço de apoio, de fiscalização, que dizia respeito à elaboração de relatórios e conferência de documentos. Remarcou a defendente haver uma consulta da companhia diretamente formulada à Corte de Contas, no ano de 2019, justamente com a intenção preventiva de conformar suas condutas ao entendimento esposado pelo Tribunal, que concluíra pela possibilidade de aplicação do pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia, mencionando também o entendimento sumulado do Tribunal de Contas da União, Súmula 257 do TCU. Concluiu afirmando, ainda, que bastava ao interessado uma leitura sistemática da alínea b do item 13.3.3, com os anexos do termo de referência, para se observar que os serviços estavam todos discriminados no edital como um todo, e que também poderia ter sido resolvido por mero pedido de esclarecimentos. Por fim, quanto à restrição da possibilidade de participação do certame de empresas na condição de recuperação judicial, derivara de um equívoco, um grosseiro erro de leitura de edital, porque o item 13.3.5 exigia apenas declaração de que a empresa participante estivesse em situação de falência, insolvência ou concordata deferida antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, e assim, tanto era permitida a participação de empresas no estado de recuperação judicial que sequer fora exigida qualquer declaração nesse sentido. Dessa forma, entendia a companhia que a suspensão do procedimento caracterizava o perigo existente na demora e por esse motivo requeria a revogação da tutela provisória concedida e a reforma da decisão, com o não provimento da representação apresentada. Retomando a palavra, a Presidência cumprimentou a Dra. Daniela pela sustentação oral e agradeceu a sua presença, especialmente o esclarecimento trazido quanto ao fato de que a representante também levara a matéria ao Poder Judiciário, insurgindo-se contra cláusulas previstas no edital de pregão e contra a própria modalidade licitatória em si, perante o Poder Judiciário e, especialmente, ao fato de que, no âmbito do Poder Judiciário, não houvera deferimento de qualquer medida de urgência. Ressaltou que a participação da defesa técnica sempre agregava imensamente para tomada de decisão, bem como toda a argumentação jurídica trazida. Em seguida, concedeu a palavra ao relator, que solicitou a juntada da transcrição da defesa oral aos autos e detalhou os aspectos relevantes da questão, tendo votado pelo conhecimento parcial e provimento do recurso de agravo interposto pela Cedae com a consequente revogação da tutela provisória concedida, ciência ao Plenário, conhecimento e provimento parcial da representação, determinação, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 06 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 05 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE nº 216995-5/2020 (prestação de contas de governo municipal de São José de Ubá - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Marcionílio Botelho Moreira, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 214728-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Cabo Frio - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: a transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime; a ausência de realização da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS no exercício de 2019; e o desrespeito, pelo Poder Executivo, do limite de Despesas com Pessoal desde o 2º quadrimestre de 2017, o qual não foi reconduzido ao limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida - RCL nos quatro quadrimestres seguintes, e mais impropriedades, determinações, recomendação e comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE nº 210885-2/2020 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. José Eliezer Tostes Pinto, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2020 - Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-6/2020 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-2/2020 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-5/2020 - Interessado: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-2/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2287943"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239387-2/19\r\n\r\nALEXANDRE CRISTOVÃO MARTINS DUARTE\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n1912/2020 \r\n\r\nId: 2286558"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4558/2020 \r\n\r\n200798-4/18\r\n\r\nGRES ÁGUIAS DA PAZ\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n9154/2020 \r\n\r\n117449-3/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22714/2020\r\n\r\n103701-5/16\r\n\r\nROSEMARY CUSTODIO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3045/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200798-4/18\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n9155/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230353-0/15\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12987/2020\r\n\r\nId: 2286559"
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.464-4/2020 - HUMBERTO HORST CARVALHO, matrícula nº 02/3635/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.457-1/2020 - DIEISSON DE CASTRO SILVA, matrícula nº 02/4422/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.403-0/2020 - MARCELO SOARES DA SILVA, matrícula nº 02/2831/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06\r\n\r\nProc. TCE nº 307.474-9/2020 - FREDERICO LAVOURINHA FELIX, matrícula nº 02/4384/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.472-1/2020 - CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2931/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.470-3/2020 - MATEUS ALDIN MARTINS, matrícula nº 02/4425/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.466-2/2020 - JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/4415/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.578-12020 - ALDENOR MOTA MONTE, matrícula nº 02/3452/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.485-8/2020 - ROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula nº 02/3439/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.478-5/2020 - DEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO, matrícula nº 02/3696/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.476-7/2020 - SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 02/2959/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário formulado, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.475-3/2020 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA, matrícula nº 02/3764/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2288137"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                "2288181": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 467 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 342,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SENHOR PROFESSOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Professor ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 461 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 343,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Doutor JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 466 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 344,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - EX-PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES “post mortem” e o respectivo diploma a PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - ex-Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 477 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 345,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEF ROLAND VILLARD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Chef ROLAND VILLARD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 421 de 2020 de autoria do Deputado Léo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 346,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. RENATO DA SILVA ALVES, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2288181"
                ],
                "2288182": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover a vacinação para imunização dos profissionais do turismo contra o coronavírus COVID-19, na rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados para efeitos do caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo e demais profissionais do setor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Turismo é um dos setores mais importantes da economia fluminense. O Turismo foi, é e continuará sendo o setor mais afetado pela pandemia. Por isso, torna-se necessário proteger os seus trabalhadores, do ponto vista sanitário, para que, tal medida, além de proteger suas vidas, sinalize para potenciais viajantes do Brasil e de outros países que a pratica do Turismo no Rio de Janeiro é segura. Com guias e demais profissionais do turismo vacinados, o Estado do Rio de Janeiro entre os destinos considerados seguros. Assim, o poder público dará uma grande contribuirão para impulsionar a retomada do turismo.\r\n\r\nO Projeto de Lei coloca os guias de turismo, motoristas de turismo, agentes de viagens e profissionais da hotelaria entre as categorias prioritárias na vacinação contra o COVID 19.\r\n\r\nIsto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3484/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor: e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos referidos no art. 1° terão o prazo máximo de cento e vinte dias para se adaptar ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de infração por descumprimento do art. 1°, ficam os infratores sujeitos a: \r\n\r\nI - Notificação para cessar a irregularidade no prazo de 10 dias, sem qualquer aplicação de multa.\r\n\r\nII - Em caso de não regularização será aplicada multa diária de até R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da norma. \r\n\r\nIII - Caso haja nova infração, a multa diária será aplicada em dobro até a regularização.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade obrigar estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão.\r\n\r\nGarante-se a autonomia da pessoa com deficiência visual, assegurando a essas pessoas o direito de terem disponíveis exemplares do Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braille, para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros. \r\n\r\nA proposição tem guarida no art. 6° do próprio Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas sobre os diferentes produtos e serviços prestados. \r\n\r\nO sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. É um código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, favorecendo o acesso ao conhecimento, a sua inclusão na sociedade e o exercício da cidadania. \r\n\r\nO sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo e eficiente meio de acesso à educação e à informação para a pessoa cega ou com baixa visão. \r\n\r\nSegundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, de modo que o projeto visa proporcionar à população com deficiência visual mais independência, segurança, acessibilidade e direito ao conhecimento. \r\n\r\nDestarte, esta proposição está em consonância com intento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que impôs aos Estados signatários a obrigação de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, seja de qualquer natureza.\r\n\r\nDesta feita, a medida em questão é necessária e urgente para quebrar uma significativa barreira de comunicação, propiciando aos deficientes visuais o efetivo acesso à informações necessárias ao pleno exercício dos direitos consumeristas com transparência, autonomia e dignidade.\r\n\r\nPortanto, face a importância do presente projeto é que peço aos meus pares o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3485/2020\r\n\r\nOBRIGA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS E/OU SEMINOVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR AO CONSUMIDOR SE O VEÍCULO COLOCADO À VENDA É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA, RECUPERADO OU SALVADO DE SEGURADORAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor: e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as revendedoras de veículos usados e\\ou seminovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a informar se o veículo colocado à venda é procedente de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei Implicará em multa de 50 (cinquenta) a 200 (Duzentas) Ufirs \r\n\r\nArt. 3º- A publicação de informação sabidamente inverídica sujeitará o estabelecimento à aplicação de Multa no valor de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIRS, podendo o limite ser dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 45 (Quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca obrigar os estabelecimentos revendedores de carros usados e\\ou seminovos a informar sobre a procedência do veículo que tenha sido objeto de sinistro, leilão, utilização por locadora ou recuperação. \r\n\r\nImportante destacar que o conhecimento desse dado é de suma importância para o comprador, pois este poderá se precaver de problemas futuros, seja no que tange a possíveis problemas mecânicos ou até mesmo inviabilidade de contratação de contratação de seguro. \r\n\r\nConforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do código de defesa do Consumidor (Lei federal número 8.8078\\1990), são direitos do consumidor:\r\n\r\nIII- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, qualidade, tributos, incidentes e preços, bem como sobre os riscos que apresentem. \r\n\r\nNo mesmo diploma legal, consta regra preconizada que; \r\n\r\nArt.55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\nDesse modo, é cristalino que a presente proposta está alinhada com os ditames constitucionais e legais que regem nosso ordenamento pátrio, tanto no aspecto formal quanto material, sendo sua finalidade meritória por se tratar da defesa dos direitos dos consumidores Fluminenses. \r\n\r\nPortanto, imperioso que em nosso Estado sejam resguardados os princípios que protegem os consumidores, nesse caso o da informação\\publicidade, motivo que peço aos nobres pares parlamentares apoio para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A comunicação do fato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação, contendo nome, endereço e contato de acompanhante do animal no momento do atendimento;\r\n\r\nII - relatório de atendimento prestado, contendo a espécie, raça, características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto de lei torna obrigatório que clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o fato à Policia Civil do Estado. \r\n\r\nA presente propositura tem o fito de combater os autores de maus tratos aos animais, coibindo essa prática odiosa.\r\n\r\nPara os estabelecimentos também tal possibilidade resguarda os na medida em que eventual morte ou evolução de doença desses animais pode ter relação direta com o stress animal e lesões ocorridas por maus tratos.\r\n\r\nÀ título de estatística policial, também é importante um maior controle dos casos de maus tratos, quantificando sua incidência, área de ocorrência, dentre outros dados. \r\n\r\nTais dados poderão ser usados para o aprimoramento de políticas públicas na defesa animal.\r\n\r\nAlém disso, teremos um maior controle dos procedimentos realizados, muitas vezes não arquivados pelos estabelecimentos, dados do acompanhante do animal, visando um maior controle da saúde animal.\r\n\r\nE por tal relevância deste projeto é que peço aos meus pares apoio para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3487/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; Cultura ; Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1- Fica obrigatória em âmbito estadual, durante a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, a inserção de mensagens educativas alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso indevido de drogas ou substancias entorpecentes.\r\n\r\nArt 2- As mensagens educativas de que trata o artigo Primeiro deverão ser apresentadas ao público em texto escrito, de forma oral ou em meio audiovisual. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de serem utilizadas placas ou cartazes, os produtores dos eventos deverão fixá-los em locais de fácil visualização e leitura.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei por dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com pessoas físicas/jurídicas e entidades privadas para a execução da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, tem por escopo garantir a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos que especifica e combater o uso indevido de drogas em nosso Estado. \r\n\r\nNesta esteira, as medidas educativas são uma das formas de fazê-lo, prevenindo e orientando a população sobre os malefícios das drogas. \r\n\r\nDestarte, não se pode olvidar que a Lei 11.343 de 2006, a qual normatiza de maneira geral sobre a temática das drogas no Brasil, preconiza como princípio basilar a prevenção do uso indevido de drogas. \r\n\r\nOutrossim, o Inciso VII, do art. 4º da Lei de Drogas, apresenta a seguinte redação “ é princípio do SISNAD1, a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido de drogas”. \r\n\r\nNeste passo, a proposta em tela caminha no sentido da prevenção e conscientização do cidadão para que este não utilize de maneira indevida as substâncias entorpecentes. \r\n\r\nPortanto, foca nos ambientes em que haja aglomeração da população, para difundir os malefícios do uso indevido de drogas, atingindo o maior número de interlocutores possível, sem perder de vista que na grande maioria dos eventos festivos, o público ali presente acaba consumindo demasiadamente substâncias entorpecentes. \r\n\r\nAlém disso, é de conhecimento geral que a problemática do uso indevido de drogas atinge a realidade de incontáveis brasileiros, consequentemente dos cariocas e, por isso, a matéria em questão revela-se de extrema importância na na proteção da saúde pública. \r\n\r\nPela importância de tal propositura, peço apoio dos meus ilustres pares, para a aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Célia Jordão, Charlles Batista, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEzequiel Teixeira é um pastor evangélico e político. Foi fundador da Igreja Projeto Vida Nova, que atualmente tem aproximadamente 80 (oitenta) igrejas espalhadas pelo mundo. A igreja por ele fundada é um espaço social aberto, que tem por finalidade atender a comunidade e desempenhar sua função social, gerando qualidade de vida, saúde e bem estar aos seus usuários.\r\n\r\nAtua em diversas áreas, de forma gratuita, como atendimento médico, oferecimento de cursos pré-vestibular, preparatórios e capacitação profissional, além de atendimento nas áreas de assistência social, esporte e lazer.\r\n\r\nAssim, é inegável, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, que é justa e devida a concessão do título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE VASCONCELOS, CEL PMERJ, RG 56109.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. LUCIANO DE VASCONCELOS, Cel. PMERJ. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Célia Jordão, Charlles Batista, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO coronel Luciano é merecedor da presente honraria, tendo em vista os excelentes serviços prestados à comunidade da Tijuca, com resultados deveras positivos, como por exemplo, a diminuição da criminalidade. Administrativamente, à frente do 6º Batalhão da Polícia Militar, adequou o planejamento operacional com a logística da unidade, adequando às de viaturas e policiais previstos.\r\n\r\nHouve diminuição dos roubos de veículos em áreas integradas de segurança pública, com baseamentos vislumbrados por coordenação pontual e eficiente. Realizou divisão do policiamento atendendo vasta área que envolveu 08 (oito) bairros: Rio Comprido, Praça da Bandeira, Maracanã, Tijuca, Andaraí, Vila Isabel, Grajaú e Alto da Boa Vista. Além dos feitos acima, cabe destacar a integração do 6º BPM com os comandantes das UPPs e Projetos Presentes.\r\n\r\nNa pandemia da COVID-19 suas ações de instruções e preleções informando as ações que deveriam ser tomadas pelos policiais na prevenção da doença, realizando formalizações de protocolos de ação caso houvesse apresentação de algum sintoma por parte dos policiais, assim como evitou-se a aglomeração de policiais na unidade.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO DOS SANTOS SÁ, INSPETOR DE POLÍCIA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MATRÍCULA/ID Nº 8886970.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. RICARDO DOS SANTOS SÁ, Inspetor de Polícia, da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Matrícula/ID nº 8886970.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Célia Jordão, Charlles Batista, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Inspetor de Polícia, sr. Ricardo dos Santos Sá, é exemplo e presta excelentes serviços em prol da sociedade. Destaca-se, inúmeras prisões de grande repercussão, veiculadas na grande mídia, com a participação do homenageado, a saber: “Rogério 157” - chefe do tráfico na Rocinha, preso em dezembro de 2017; “Pepinho” - chefe do tráfico do Morro do Borel, preso em outubro de 2019; “Rychele” - chefe de uma quadrilha da Mangueira de roubos a estabelecimentos comerciais, presa em junho de 2018; prisão de uma quadrilha de roubos a turistas em Copacabana, ocorrendo a prisão de 07 (sete) meliantes, em maio de 2017 e, ainda, a prisão em 2016, do coronel reformado Pedro Chavarry Duarte, posteriormente condenado por estuprar uma menina de 2 anos. Ante o exposto, o servidor público estadual se faz merecedor desta honraria, ante o seu papel de destaque na área de segurança pública, o que eleva sobremaneira a instituição Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Célia Jordão, Charlles Batista, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério Martins Pires de Amorim é médico neurocirurgião formado na UNIRio. Titular da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e Mestre em Neurociência, foi chefe da Neurocirurgia do Hospital Universitário Gaffreé e Guinle. Foi aprovado em primeiro lugar no concurso de residência médica para especialidade neurocirurgia no Hospital Universitário Pedro Ernesto- UERJ\r\n\r\nAlém das formações acadêmicas, possui seis cursos nas áreas de doenças cerebrais, urgências médicas e lesões traumáticas, além de 12 artigos publicados em periódicos científicos, três participações em livros sobre neurologia e duas dezenas de apresentações em congressos de medicina e em bancas de graduação na área. Sempre atuou no serviço público, em prol da sociedade.\r\n\r\nNo âmbito da prática médica, destacou-se durante uma reportagem veiculada pelo Fantástico, em 2018, quando da realização de cirurgia de alta complexidade em uma cidadã atingida por um projétil de arma de fogo na cabeça durante um assalto, proporcionando a retomada de sua vida normalmente.\r\n\r\nÉ protagonista de um projeto no âmbito da Secretaria de Estado de Vitimados do Estado do Rio de Janeiro (SEVIT), o qual realiza estudos e cirurgias em agentes policiais vitimados por projéteis de arma de fogo no crânio, viabilizando um atendimento digno aos mesmos e seus familiares, salvando inúmeras vidas.\r\n\r\nAssim, é inegável o merecimento da presente comenda, posto que seu devotamento à sociedade Fluminense é notório, prestando relevantes serviços à causa pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2020\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 29/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; RODRIGO BACELLAR, Relator; RODRIGO AMORIM, Membro Efetivo; MÁRCIO CANELLA, Membro Efetivo; DIONÍSIO LINS, Membro Efetivo; BRAZÃO, Membro Suplente. VAL CEASE, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental, e na qualidade de Líder do PSL nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome da Deputada Alana Passos para compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente de Turismo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 1712.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias, órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nO documento que vou ler agora, entretanto, é muito mais do que uma prestação de contas sobre o que aconteceu nesta 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nEle é uma peça histórica, que mostra como o Parlamento Fluminense reagiu frente à maior pandemia da história da humanidade em um século. E eu não tenho dúvidas de que cumprimos com louvor o nosso papel.\r\n\r\n-------\r\n\r\nQuando as medidas de isolamento contra a Covid-19 se impuseram, em 13 de março, a Alerj deu o exemplo e foi a primeira Casa Legislativa do Brasil a adotar protocolos de segurança.\r\n\r\nMas se alguém apostou que iríamos por isso trabalhar ou produzir menos, errou redondamente. Pois os trabalhos não só continuaram como, pelo contrário, foram intensificados.\r\n\r\nSem qualquer gasto extra, nos adaptamos em prazo recorde aos novos tempos. Desenvolvemos internamente sistemas que asseguraram a realização de votações e audiências públicas por meio de videoconferências que funcionaram perfeitamente.\r\n\r\nO índice de presença nas sessões remotas foi altíssimo. E elas puderam ser acompanhadas pela TV Alerj e via internet, em tempo real.\r\n\r\nA produtividade, em vez de diminuir, aumentou.\r\n\r\nFizemos, ao longo de 2020, nada menos que 350 sessões extraordinárias, o que representa 872% mais sessões do que as realizadas em 2019.\r\n\r\nDos mais de 1.600 projetos de lei apresentados, a maioria foi relacionada ao enfrentamento à Covid-19.\r\n\r\nDesse total, 435 se tornaram Leis de proteção à vida e do direito do cidadão.\r\n\r\nAs comissões da Casa emitiram 5.482 pareceres a projetos de lei, um aumento de 15% comparado a 2019.\r\n\r\nForam incontáveis reuniões com cidadãos comuns, com a sociedade civil organizada, sindicatos, autoridades, empresários, chefes de poderes, sempre na busca de soluções para a crise gravíssima que se encontra o Rio de Janeiro, estado recordista em perdas de emprego com carteira assinada no Brasil.\r\n\r\nA Casa manteve, como de costume, uma gestão austera e responsável com o dinheiro público, economizando com isso quase 500 milhões de reais do seu Orçamento de 2020.\r\n\r\nDesse total, R$ 300 milhões foram repassados ao Estado para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores.\r\n\r\nPAPEL FISCALIZADOR\r\n\r\nA atuação do Legislativo fluminense, entretanto, foi muito além da elaboração de leis durante a pandemia, discussões sobre o futuro do Rio e devoluções de duodécimos.\r\n\r\nCumprimos, com louvor, nosso papel fiscalizador.\r\n\r\nDiante das denúncias de irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia, foram abertas duas investigações de suma importância.\r\n\r\nA primeira foi a Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos no Combate ao Coronavírus. Um trabalho brilhante que produziu um relatório de mais de 600 páginas, após analisar centenas planilhas, contratos e ouvir secretários e ex-secretários da pasta, além dos representantes das Organizações Sociais da Saúde acusadas das irregularidades.\r\n\r\nA segunda foi a Comissão Especial Processante que resultou no afastamento do governador Wilson Witzel, decisão que contou com a unanimidade - repito - com a unanimidade dos votos dos deputados presentes àquela sessão.\r\n\r\nNão nos orgulhamos de termos sido obrigados a afastar um governador democraticamente eleito, mas era nossa obrigação, a coisa certa a ser feita mediante tudo o que foi revelado.\r\n\r\nUm episódio que não nos orgulha, mas que entra nos anais da história do Estado do Rio de Janeiro e desse ano de 2020, sem precedentes em nossas vidas.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nApesar do isolamento social, a pandemia fez com que a Alerj ampliasse a sua comunicação, a capacidade de escuta e, sobretudo, de diálogo.\r\n\r\nCrescemos nas redes sociais.\r\n\r\nNosso site e o canal da TV Alerj nunca foram tão acessados como em 2020.\r\n\r\nE isso tem uma razão: ocorreu porque fomos relevantes, porque nosso trabalho teve importância e fez a diferença.\r\n\r\nAtravés do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, importante ferramenta de formulação de Políticas Públicas, mantivemos diálogo permanente com a inteligência do estado, reunida nas universidades, nos sindicatos, nas associações de classe, na sociedade civil organizada. E por meio da nossa recém criada Assessoria Fiscal, coordenada pelo economista Mauro Osório, embasamos todas as discussões do Fórum Rio de Desenvolvimento, pensando soluções para que o nosso estado não só saia da crise, mas tenha suas vocações mais bem aproveitadas em prol da nossa população.\r\n\r\nNos unimos ao Executivo e fizemos pressão não apenas para que o Regime de Recuperação Fiscal fosse prorrogado em Brasília, mas que o Supremo Tribunal Federal não votasse a partilha dos nossos royalties para todos os municípios da federação, o que seria a pá de cal para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Alerj foi incansável. Atuou com firmeza, tomou decisões por vezes difíceis, mas cumpriu seu papel.\r\n\r\nSer deputado, em 2020, exigiu maturidade e compromisso, além de empatia.\r\n\r\nEmpatia que, segundo a definição do Aurélio, significa se colocar no lugar do outro.\r\n\r\nEsse foi o grande exercício de 2020, a grande lição que essa doença nos trouxe.\r\n\r\nPassamos a valorizar mais a vida, o abraço, o contato humano.\r\n\r\nPerdemos companheiros, amigos e parentes, gente que morreu em hospitais públicos e privados, gente rica e gente pobre, porque esse vírus não faz distinção social.\r\n\r\nAqui nesta casa, partiram para a outra dimensão o Gil Vianna e o João Peixoto.A Alerj perdeu dois grandes deputados e eu, dois grandes amigos.\r\n\r\nEm nome deles e dos mais dos 180 mil brasileiros que já foram vítimas fatais dessa doença perversa, peço que a gente faça agora um minuto de silêncio antes de continuarmos a leitura desse relatório.\r\n\r\nPAUSA DE UM MINUTO\r\n\r\nMeus amigos, um novo ano começa dentro de alguns dias. E pelo menos começa com a esperança de que as vacinas estão no horizonte e chegarão ao Brasil.\r\n\r\nTemos consciência, entretanto, do imenso desafio que será a retomada da economia no pós-pandemia, sobretudo no Rio, onde a situação econômica é ainda mais grave e o desemprego grassa mais do que em qualquer outro estado da federação.\r\n\r\nTeremos que estar unidos para dar conta desse desafio, e focados, da mesma forma que estivemos em 2020.\r\n\r\n“É preciso estar atento e forte, não temos medo de temer a morte”\r\n\r\nVamos ao relatório!\r\n\r\nEle será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nASSESSORIA FISCAL\r\n\r\nFÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nINFORMAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nDIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2020, 54 (quarenta e sete) mensagens, sendo 52 (quarenta e cinco) de autoria do Poder Executivo, 1 (uma) da Defensoria Pública e 1 (uma) do Ministério Público.\r\n\r\nPelos Deputados, foram apresentadas 10 Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), 17 Projetos de Lei Complementar (PLCs), 1.654 Projetos de Lei (PLs), 25 Projetos de Decretos Legislativos (PDLs), 109 Projetos de Resolução (PR), 95 Indicações Legislativas, 1.808 Indicações Simples, 22 Requerimentos Numerados, 109 Requerimentos de Informações, 533 Moções e 1.980 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos.\r\n\r\nDos 490 (quatrocentos e noventa) autógrafos oriundos dos Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 45 tiveram (quarenta e cinco) vetos apreciados, 22 (vinte e dois) tiveram vetos totais rejeitados, 6 (seis) com vetos totais mantidos, 6 (seis) com vetos parciais mantidos, e, por fim, 8 (oito) com vetos parciais rejeitados.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 435 Leis Ordinárias, dentre essas 21 foram promulgadas pela Alerj. Além de 10 Decretos Legislativos e 77 Resoluções.\r\n\r\nEm relação às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no correr do ano até a presente data, um total de (8) oito, além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 230 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 13 Editais, além de 3.247 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 12 Atos Normativos.\r\n\r\nQuanto às Sessões deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 111 sessões Ordinárias e 350 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2020, realizaram um total de 318 reuniões, sendo 248 delas remotas; 94 audiências públicas; 154 reuniões extraordinárias e emitiram 5.482 pareceres a projetos de lei. Neste ano também funcionaram na Casa 13 Comissões Especiais, oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e 3 Comissões de Representação.\r\n\r\nUm dos principais instrumentos da atividade parlamentar, o trabalho das comissões, permanentes ou temporárias, foi destaque ao longo do ano. Vale ressaltar sua efetiva atuação, seja debatendo o acesso de todos os estudantes ao ensino remoto em tempos de pandemia, discutindo importantes medidas sanitárias de combate à covid-19, apontando caminhos para a retomada econômica do estado, ou mesmo apurando irregularidades identificadas na gestão da Secretaria Estadual de Saúde. Os trabalhos da Comissão da Covid-19 foram fundamentais para embasar o relatório final da Comissão Especial do Impeachment, que resultou na votação unânime pela continuidade do processo de impeachment do governador.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), por exemplo, realizou até novembro 16.557 atendimentos, com um índice de resolução das reclamações de 82,08%. A Codecon disponibiliza diversos canais de atendimento à população, tais como telefone, ônibus itinerante, site da comissão, presencial e também por carta, ampliando dessa forma sua capacidade de receber a solicitação do cidadão. Hoje, o setor de loja de departamentos lidera o número de reclamações, com 14,48% do total, seguido por telecomunicação, com 14,09%, e financeiro, com 13,73%.\r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO trabalho da Subdiretoria-Geral de Comunicação se intensificou ao longo deste ano. Além de consolidar a mudança de foco voltado ao digital, a Assessoria de Comunicação coordenou sete campanhas de publicidade da Alerj nos veículos de comunicação de todo o estado, todas com foco nas ações da Casa no combate à Covid-19. Lançou o Podcast Diálogo Alerj distribuído pelas principais plataformas existentes atualmente - foram 40 edições até esse mês de dezembro. E produziu três edições da Revista Diálogo, sendo duas versões impressas e três no formato digital.\r\n\r\nA Comunicação também criou um sistema de controle para listar e contabilizar a quantidade de leis e projetos de lei apresentados pelos Parlamentares e voltados ao combate ao coronavírus. Essa contagem diária - que passou a ser usada de forma oficial pela Casa - ajudou de forma significativa no trabalho de divulgação das ações da Alerj: para se ter uma ideia, o site da Assembleia alcançou a marca de 1,8 milhão de acessos. A área de notícias, por exemplo, teve um aumento de acessos de 70,3% em relação ao ano passado. Também otimizamos a utilização do WhatsApp para envio de notícias e fotos produzidas pela Casa aos deputados, comissões e imprensa. O portal Parla Rio ganhou um novo tratamento, passando a dar visibilidade aos servidores da Casa, com divulgação também nas redes sociais.\r\n\r\nALÔ ALERJ\r\n\r\nPara facilitar ainda mais o contato entre cidadão e Alerj, este ano foi anexado à Comunicação da Casa o Alô Alerj, serviço de atendimento com o intuito de esclarecer não só os temas e assuntos que são tratados nas comissões e no Plenário, mas também o funcionamento do Legislativo. O serviço do Alô Alerj, hoje implementado de forma mais eficaz, realizou 3.742 atendimentos à população pelo seu número 0800 e 1.772 pelo whatsApp, além de receber solicitações também por outros canais como e-mail, chat e Lei de Acesso à Informação (LAI). São atendimentos ao cidadão em busca de solução de problemas e contatos com as comissões permanentes da Casa. Este ano, criamos o número de protocolo para ser informado ao cidadão e também vamos implementar uma chave de acesso para manter a privacidade do protocolo.\r\n\r\nREDES SOCIAIS\r\n\r\nNo Twitter, a Alerj divulgou as audiências públicas e sessões plenárias em tempo real, com um aumento de seguidores, hoje são 122 mil pessoas. Foram feitos 4.653 tweets, média de quase 14 por dia, sendo o campeão de audiência a aprovação do parecer que autorizou a continuidade do processo de impeachment do governador afastado, com 146.428 mil impressões.\r\n\r\nNo Facebook, a conta certificada também divulgou projetos de leis, leis sancionadas e audiências públicas realizadas pelas Comissões. A página alcançou 50.389 seguidores, com um crescimento de 6.597 mil novas pessoas que acompanham, diariamente, a produção da Alerj. Foram feitas 469 publicações ao longo deste ano, com média de alcance superior a 6 mil pessoas e 5,4 mil visualizações.\r\n\r\nNo Instagram, o número de seguidores mais do que dobrou. O perfil passou de 6.183 no ano passado para 13.690 este ano. Produzimos 529 posts em Feed e 1.551 em formato Stories. A Comunicação começou a priorizar a realização de lives com deputados e servidores legislativos, além de realizar ações com conteúdos sobre checagem de informações falsas, Fato/Fake, além de campanhas Setembro Amarelo, mês da Consciência e Prevenção ao Suicídio, Outubro Rosa com storytelling de mulheres que inspiram histórias de recuperação de câncer de mama e sua necessária prevenção e no Novembro Negro, as redes da Alerj apresentaram as principais leis afirmativas aprovadas na Casa, o trabalho de sua Comissão de Combate às Discriminações, além da participação ativa dos servidores negros para excelência e diversidade, presentes no trabalho legislativo.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, o uso das redes sociais em ações e campanhas de divulgação sobre a pandemia do coronavírus. Foram publicadas três cartilhas, uma referente aos cuidados básicos de prevenção, outra sobre como manter uma boa alimentação e aumentar a resistência imunológica do corpo, e a última lançada foi sobre cuidados com a saúde mental. O material conta com informações de fontes do Ministério da Saúde e conteúdo de especialistas produzido especialmente para a Alerj.\r\n\r\nAlém das cartilhas, a Comunicação da Alerj lançou o Alerj Solidários nas redes sociais mostrando o trabalho de ONGs que atuam no apoio social à população neste momento de pandemia. Fizemos entrevistas com 25 instituições e publicamos uma a cada semana.\r\n\r\nOutro produto da comunicação, em parceria com a Agência Radioweb, é a Rádio Alerj. Foram produzidas e distribuídas 447 matérias de rádio sobre as ações do Parlamento. As matérias ficam hospedadas no portal da agência para as 2.200 emissoras AM e FM afiliadas. Foram mais de 16 mil aproveitamentos em rádios comerciais, comunitárias e educativas. A cobertura obteve 535 horas de exposição dos assuntos em 1.289 emissoras de rádio localizadas num universo de 985 municípios.\r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\nNa área da Cultura, iniciamos o ano dando continuidade a importantes projetos como o “Caminhos do Brasil-Memória”, tendo distribuído mais de sete mil “passaportes” a visitantes brasileiros e estrangeiros desde seu lançamento; a exposição “Tríades Republicanas”, numa parceria com o Museu da República e o Templo da Humanidade, que ultrapassou a marca de 600 visitantes; e as visitas guiadas, que passaram de 700 visitantes até março, quando paralisamos as atividades nessa área em consequência da pandemia. Diante disso, a política cultural elaborada para ser realizada no ano de 2020 precisou ser redimensionada devido à adoção de medidas mais restritas para o enfrentamento ao coronavírus. Visto que as ações do setor cultural primam por ser presenciais, a Subdiretoria-Geral de Cultura foi obrigada a suspender projetos e eventos.\r\n\r\nEntretanto, neste período a Cultura desenhou novos projetos para compor o programa de ação “ALERJ para a nossa Memória”, fundamentado na produção de conteúdo, onde consta o Projeto Editorial “Legado ALERJ”, já previsto anteriormente no programa de ação, que consiste na produção e publicação de livros com o eixo de ampliar o acesso da população às fontes de conhecimento da memória histórica da política brasileira presente no Palácio Tiradentes, desde a sua origem aos dias de hoje. Neste sentido, foi finalizado o livro “Palácio Tiradentes - A Casa da Democracia”. Uma publicação que conduz o leitor numa viagem às origens do Palácio Tiradentes, fazendo uma contextualização histórica, desde 1567 até os dias de hoje.\r\n\r\nEm parceria com a TV Alerj, a Subdiretoria de Cultura está concebendo um conjunto de programas, o projeto “Cadernos de Cultura Alerj”, que incluirá a realização de debates sobre a cena cultural do estado e registros de atividades artísticas com a participação de renomados criadores e pensadores brasileiros. Além disso, continuamos a trabalhar a ampliação do projeto “Caminhos do Brasil-Memória”, com a criação dos novos Centros Históricos, articulação que se manteve presente a partir de julho passado, com a flexibilização da quarentena no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO período foi marcado ainda pela criação de parcerias importantes com a Polícia Militar. Foi elaborado um filme de um minuto, produzido pela Subdiretoria-geral de Cultura e veiculado em mídias sociais, celebrando a parceria do 5º Batalhão da Polícia Militar com o projeto “Caminhos do Brasil-Memória”, após a elaboração de um projeto de segurança específico para o “Centro Histórico Praça XV” e arredores. O projeto “Caminhos do Brasil Memória” também foi tema de reunião, no Palácio Duque de Caxias, com o Comando Militar do Leste, sobre a previsão de criação de seis novos centros históricos, entre eles a Urca e o Campo de Santana, semelhantes ao projeto da Praça XV, com a perspectiva de serem lançados em julho de 2021, durante o Congresso Mundial de Arquitetura, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA subdiretoria de Cultura também deu início à definição de eixos para compor o Acordo de Cooperação Técnica a ser realizado entre a Alerj e o Museu da República, com vistas a fomentar e fortalecer os projetos implementados pelas duas instituições. Em outro Acordo de Cooperação Técnica da Casa com a Funarj, deu-se início à produção do filme longa-metragem, o vídeo documentário “Música para a Nossa Memória - Os Sons da Inconfidência”, que faz a leitura da Inconfidência Mineira através da música brasileira produzida no século XVIII. A previsão de finalização do filme é 2020, com lançamento e primeira exibição em abril de 2021, na “Semana Tiradentes”.\r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\nA emissora teve importante atuação ao longo deste ano, como a consolidação da implantação TV Alerj aberta pelo convênio Câmara Federal/Senado/EBC, inaugurada em 06 de maio de 2020. Foram recebidos e instalados todos os equipamentos, antenas de transmissão e recepção do canal digital.\r\n\r\nHouve a adequação do sítio do Mendanha para instalação de novos equipamentos, visando a uma maior abrangência da TV Alerj, com expansão da cobertura do sinal da emissora. Foi ocupado o 3º andar do prédio na EBC, no Sumaré, com o término de obra para modernização e instalação de ar-condicionado e equipamentos de transmissão e recepção.\r\n\r\nA TV Alerj reestruturou a sua grade de programação, bem como viabilizou a confecção e implantação dos cenários dos novos programas. Foram gravados mais de 220 novos programas, dentre eles o “Na Estrada” e o “Ciência e Existência”. Por meio de convênios, foi possível realizar diversos programas como, por exemplo, o “Saber Comum” - uma parceria com a UFRJ. Existe a previsão de novas produções, em 2021.\r\n\r\nFoi feita ainda a instalação da tele supervisão no \"Alerjão\" (futura sede da Casa) para o monitoramento de todo o sistema implantado, por acesso remoto; e de telemetria no Sumaré. A emissora também implantou o showbroser, que realiza a gravação de mídia de cada deputado, possibilitando o acesso por URL de cada um.\r\n\r\nFinalizada a licitação pelo Senado Federal, a TV Alerj aguarda a entrega dos equipamentos da Rádio Alerj, para instalação no Sumaré no ano de 2021. A gestão da emissora focou na questão da probidade e economicidade, e quer nos contratos - por meio da excelência na fiscalização - uma melhor administração dos recursos humanos disponíveis.\r\n\r\nA TV Alerj ganhou significativa visibilidade - inclusive no seu canal no Youtube - com a transmissão das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões que passaram a ser realizadas de forma remota e semipresencial por conta da pandemia.\r\n\r\n6. ASSESSORIA FISCAL\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou, em dezembro de 2019, a Assessoria Fiscal da Alerj, que começou a funcionar em maio de 2020, sob a direção geral do economista Mauro Osorio, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ. Tendo também como diretores Aldir Nogueira Pires e Henrique Rabelo.\r\n\r\nA Alerj foi pioneira entre as Assembleias Legislativas estaduais na criação de um órgão nos moldes do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, que tem como regra nomear diretores com notório saber na área de políticas públicas, com período de mandato pré-estabelecido.\r\n\r\nO objetivo é assessorar a Assembleia Legislativa na busca de caminhos para a dinamização econômica do estado do Rio de Janeiro e suas regiões e na redução de desigualdades sociais no território fluminense. Isto além de subsidiar discussões sobre a questão fiscal.\r\n\r\nDesde maio de 2020, a Assessoria Fiscal já realizou pesquisas, organizou indicadores e análises conjunturais e escreveu duas Notas Técnicas para subsidiar o debate da Alerj com o conjunto da sociedade civil.\r\n\r\nSubsidiou a Assembleia Legislativa no debate sobre a forma de distribuição dos royalties e participações especiais entre os estados e municípios brasileiros, tendo em vista a proposta existente de modificação da atual regra de repartição dos royalties, que poderá diminuir drasticamente a receita pública do governo do estado do Rio de Janeiro e de vários de seus municípios.\r\n\r\nA Assessoria demonstrou que o estado do Rio de Janeiro, apesar de ser o 2º PIB do país e o 3º PIB per capita, está apenas na 17ª posição em termos de receita corrente líquida estadual, entre todas as unidades federativas brasileiras, e na 13ª posição em termos de receita per capita de ICMS. Ou seja, demonstrou cabalmente a injustiça federativa que ocorreria no caso da retirada dos royalties do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNotas técnicas\r\n\r\nAs duas Notas Técnicas foram elaboradas no segundo semestre de 2020. A primeira versa sobre as potencialidades do sistema produtivo-industrial da inovação na área de Petróleo & Gás no território fluminense. Descortinou que, apesar de o estado do Rio de Janeiro possuir 85% das reservas de petróleo no país, apenas 19% dos fornecedores da Petrobras estão estabelecidos em território fluminense, sendo que 70% estão fora do Brasil.\r\n\r\nMostrou também que, no litoral fluminense, 50,1% do gás extraído na área do pré-sal está sendo reinjetado. A tendência, caso não sejam implantadas políticas que permitam a ampliação do uso do gás natural, é que esse percentual se amplie.\r\n\r\nOu seja, o estado do Rio de Janeiro pouco se beneficia da riqueza do petróleo existente no litoral fluminense e é necessário buscar formas de ampliar os benefícios dessa riqueza para a sociedade fluminense.\r\n\r\nA segunda Nota Técnica tratou da proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2021, discutida e votada pela Alerj. Faz uma análise da evolução recente das leis orçamentárias no estado do Rio de Janeiro e sobre a necessidade de ampliação da participação dos gastos estaduais em políticas sociais, em Saúde e Educação.\r\n\r\nPor último, mas não menos importante, a Assessoria Fiscal da Alerj apoiou a Presidência da Assembleia na organização de um grupo de trabalho, composto por deputados estaduais e federais, reitores e economistas, que já está em pleno funcionamento e que visa a construir e propor uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico sistêmico e sustentável para um estado que, desde janeiro de 2015, perdeu 741.469 empregos com carteira assinada.\r\n\r\n7. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm tempos de pandemia e medidas de isolamento social, o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico ampliou sua participação nos meios digitais, realizando eventos ao vivo pelo seu canal do Youtube e investindo em ações nas redes sociais. Esses esforços resultaram em uma maior participação e interatividade com a sociedade sobre temas que impactam o crescimento dos mais diversos setores da economia fluminense. Em 2020, a Fundação Cecierj (Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro) e a UNISÃOJOSÉ (Centro Universitário São José) se juntaram ao rol de instituições que integram o Fórum, que agora soma 59 entidades e conta com a participação de 300 membros indicados para as oito Câmaras Setoriais.\r\n\r\nO novo formato e reuniões virtuais pelo Zoom permitiram uma maior interação entre academia, setor produtivo e o parlamento estadual. Foram realizados 37 eventos, que juntos reuniram 10.093 participantes nas salas virtuais do YouTube e no Facebook. Destaque para os 14 webinários que avaliaram os impactos econômicos do novo coronavírus e abordaram questões que foram desde os desafios de inovação na gestão pública, como o plano de recuperação do turismo, os reflexos no setor de óleo e gás, além das barreiras da informalidade para o crescimento do estado no pós-pandemia.\r\n\r\nTambém foram organizados 16 eventos em parceria, com um total de 2.911 participantes. Dentre eles estão os seis realizados junto com a Rede Legislativo Sustentável, liderada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU. Em março, ainda antes das medidas de isolamento social, a Alerj articulou a adesão de mais de 20 câmaras municipais fluminenses à Rede. Já a série “Diálogos da Sustentabilidade” englobou quatro painéis que debateram os desafios de uma gestão mais verde no legislativo com temas como o papel das redes neste processo, as contratações e compras públicas, além da liderança e mobilização e os desafios e oportunidades.\r\n\r\nAs oito Câmaras Setoriais têm o papel de desenvolver projetos, ouvir especialistas e debater as principais questões dos segmentos-chave do estado e de qual forma o poder legislativo pode contribuir com eles. A agenda de trabalho definida por elas contribui para o aperfeiçoamento da legislação do estado do Rio de Janeiro. Um exemplo disso é o projeto de lei 3328/2020, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que institui o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel” no estado, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G), que foi fruto das discussões do Fórum em 2020. Ao longo deste ano, foram 48 reuniões de Câmaras reunindo e mais de 550 participantes. Também foram realizadas 24 reuniões dos Grupos de Trabalho do Selo Arte e de Negócios Sociais, com um total de quase mil participantes.\r\n\r\nOutras conquistas do Fórum em 2020 vieram da Câmara de Agronegócios e do GT Selo Arte como a adesão do estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A articulação feita pelo Fórum entre membros da Câmara de Agronegócios e do GT Selo Arte com a Secretária de Estado de Agricultura fez com que a temática avançasse no Rio de Janeiro e ganhasse o aval do Ministério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nA aprovação da Lei 9059 DE 15/10/2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado foi outro avanço que também teve início nas discussões desses dois grupos. De autoria do deputado Luiz Paulo (sem partido), o projeto recebeu contribuições dos membros do GT e da Câmara de Agronegócios, além de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).\r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nNo início deste ano, a Elerj realizou, ainda de forma presencial, o Primeiro Encontro de Comunicação Eleitoral, em que abordou assuntos como Voto e Opinião, Neuromarketing - o Voto pela Emoção, Mapa do Voto, Planejamento de Campanha, Estratégia de Comunicação para Candidaturas Femininas e Mesa Redonda com Debatedores e Públicos. O evento alcançou cerca de 1.500 pessoas através da transmissão ao vivo feita na página da Elerj no Facebook, além do público presente.\r\n\r\nEm conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, a Elerj realizou uma sequência de lives com temas relevantes ao pleito eleitoral, convidando palestrantes com expertises em áreas de processo legislativo eleitoral, comunicação digital e direito, entre outras experiências. Palestras realizadas: `Comunicação Eleitoral, Opinião Pública e Eleição`, `O Papel Constitucional do Vereador`, `Gestão do Tempo em Campanhas Eleitorais`, `Prestação de Contas - Eleições 2020`. Computando-se essas quatro lives, elas foram acompanhadas de forma virtual por um público de quase quatro mil pessoas.\r\n\r\nHouve a preocupação da Elerj, também, de abordar temas que pudessem auxiliar o público no enfrentamento à pandemia. Foram realizadas lives abordando `A Inteligência Emocional no Isolamento Social`, `Confinamento: Ansiedade, Medo e Estresse`, `Motivação e Produtividade no Trabalho Remoto`, `O Perfil Profissional Desejado Pelo Mercado no Pós-Pandemia`, em que especialistas falaram de maneira detalhada sobre cada assunto tratado.\r\n\r\nA Escola do Legislativo também realizou o Seminário `Proteção de Dados e os Impactos Sociais`, realizado em parceria com a Comissão de Dados Pessoais e Proteção de Dados da OAB/RJ, transmitido ao vivo pela TV Alerj.\r\n\r\nEste ano também marcou o lançamento da Revista da Elerj, com a publicação de quatro trabalhos conclusivos dos formandos das turmas do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo: Controle Interno, externo e social no Poder Legislativo; Prefeitalismo de Coalizão; Fake News e seus reflexos nas eleições de 2018: preocupação dos candidatos ou ferramentas de uso?; e Qual o impacto do presidencialismo de coalizão na divisão de poderes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. INFORMAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nA Subdiretoria-geral de Informática tem trabalhado em diversos projetos de aprimoramento e inovação na gestão administrativa da Alerj. Esse trabalho envolve tanto a parceria com a Subdiretoria-geral de Engenharia no projeto e especificações da infraestrutura da nova sede da Alerj, em fase final de obras, quanto projetos internos de modernização que estão sendo desenvolvidos. A SDGI atua na manutenção de servidores, sítio eletrônico e de sistemas diversos, como o de emendas ao orçamento, de gestão de cerimonial e do Portal da Transparência do Legislativo.\r\n\r\nCabe à área de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (DITI) guardar os arquivos gerados na rede, fazer backup diário, semanal e mensal das informações, realizar manutenções preventivas e corretivas nos servidores, efetuar a conservação dos equipamentos e instalar programas de segurança e de proteção como antivírus e acompanhar a sua execução. Já o setor de Desenvolvimento de Sistemas (DISI) é responsável pelo atendimento de demandas de sistemas feitas pelos departamentos e gabinetes de deputados, e os trabalhos se concentram em manutenções evolutivas, adaptativas e corretivas dos sistemas em produção. Foi consolidado o uso da nova plataforma tecnológica denominada Sharepoint como ambiente da Intranet da Alerj.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações teve, este ano, 44 pregões presenciais expedidos, uma concorrência expedida, produziu 197 memorandos (enviados e recebidos), 53 resumos de julgamento, 40 relatórios, 56 atas e 59 avisos.\r\n\r\nNo caso da Subdiretoria-Geral de Administração, ele desenvolve - por meio da Comissão Permanente de Processo Administrativo - atividades a ela inerentes, notadamente na apuração de faltas cometidas por servidores, no ordenamento de processos, e na tomada de depoimentos. Cabe ressaltar que devido à pandemia, tivemos um ano bastante atípico no que se refere à quantidade de processos. Tivemos, principalmente, procedimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal e processos de informação de servidores efetivos para fins de aposentadoria. Ao todo, foram 22 processos concluídos e em curso, 58 ofícios e 36 memorandos expedidos.\r\n\r\nO Departamento de Gestão de Benefícios processou cerca de 1.583 cotas de Bolsa Reforço Escolar, que passou a ter mais exigências de controle, instruiu 1.605 processos de cancelamento de cotas e 1.400 processos para concessão de novos benefícios.\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária. No ano, a subdiretoria realizou, por exemplo, a análise de 8.021 processos.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras atribuições, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de investimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento do Projeto de Lei da L.D.O, emendas, votação e publicação da Lei das Diretrizes para Elaboração do Orçamento aprovada, acompanhamento de todo o cronograma da L.O.A, bem como todo processo de publicação, emendas, votação e aprovação do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Alerj, entre outras tarefas.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, providenciar e distribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO GERAL E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Procuradoria-geral, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Financeiros sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança.\r\n\r\nDentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e a melhoria contínua de desempenho administrativo superior e adequação às melhores práticas de governança e “compliance”. Entre elas estão:\r\n\r\nApoio jurídico por parte da Procuradoria-Geral da Alerj, em processos relacionados a diversas matérias relacionadas aos servidores da Casa, e sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento de processos na Justiça, destacando-se 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade;\r\n\r\nApoio do Departamento de Atas, Publicações e Anais, que fez publicar no Diário Oficial do Legislativo, todas as matérias pertinentes ao Poder Legislativo: foram publicadas, separadas das sessões plenárias, 2.670 indicações e 840 moções. Sempre é bom lembrar que em nossa gestão o Diário Oficial do Legislativo, passou a ser digital eliminando o papel;\r\n\r\nMelhoria nos processos voltados a agilização da Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina especialmente para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros;\r\n\r\nTranscrição e publicação on-line e no Diário Oficial das sessões plenárias, com publicação ágil logo após as sessões;\r\n\r\nRealizados programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\nAtendimentos médico, de enfermagem e psicológico, de maneira eficaz desde o início da pandemia;\r\n\r\nMelhoria de governança nos processos de licitação da casa, obtendo reduções significativas nos custos, das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem de todas licitações;\r\n\r\nRedução de gastos em energia elétrica, revendo os contratos de demanda com a LIGHT;\r\n\r\nOperacionalização do Sistema de Descentralização de Verba para os Gabinetes Legislativos, que implantados em nossa gestão o que melhorou a transparência nos nossos custos, e redução de gastos da ALERJ;\r\n\r\nImplantação do Programa de Sustentabilidade na ALERJ, se alinhando com as melhores práticas ambientais dos Legislativos do país;\r\n\r\nLicitação, em uma parceria inédita com o Ministério Público Estadual, da instituição financeira, que irá gerir nossa Folha de Pagamento pelos próximos 5 anos, que teve como ganhador o Banco Itaú, onde aplicaremos os recursos obtido, no Projeto de restauração futura do Palácio Tiradentes que irá virar um Centro Cultural da Democracia e a Modernização do parque de informática da ALERJ;\r\n\r\nAvanço das obras para a construção da Nova Sede da ALERJ, através da Subdiretoria de Engenharia, que já alcançaram 96% de evolução física, o que nos permitirá iniciar o processo de mudança dos órgãos administrativos localizados em nossa sede, na Rua da Alfandega já na primeira quinzena de janeiro.\r\n\r\nImplantação de novas rotinas formais para gestão de contratos e de prestação de contas dos instrumentos contratuais ALERJ, melhorando os princípios de governança.\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Diretoria Geral, à Procuradoria-Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário, seja servidor, comissionado e terceirizado, e a todos os órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações importantes que foram essenciais para o Legislativo ao longo de todo este ano.\r\n\r\nDesde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo! Muito obrigado!\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n4340 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos de França Vilela, providências necessárias à recapeamento asfáltico, urbanização e melhoria da iluminação pública da Avenida Carlos Sampaio.\r\n\r\n4341 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Adriano Passos, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4342 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Anádia, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4343 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à urbanização de um trecho da Rua Anádia, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4344 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização e iluminação pública da Rua Maricá, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4345 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos de França Vilela, providências necessárias à reforma e pavimentação do Viaduto Rubens de Lima, Centro.\r\n\r\n4399 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Estrada das Macabeiras em Carlos Sampaio.\r\n\r\n4400 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Carmo, Vila de Cava.\r\n\r\n4401 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação púbica da Rua Itabira, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4402 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua São Camilo, Vila Zenith, Austin.\r\n\r\n4403 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Paulo Gonçalves, Vila de Cava.\r\n\r\n4404 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Nanci, Vila de Cava.\r\n\r\n4405 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Lelis, Vila Zenith, Austin.\r\n\r\n4406 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à urbanização, saneamento básico e água potável da Rua José Batalha, Vila de Cava.\r\n\r\n4407 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Dirceu José, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4408 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Cambuquira, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4409 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Arinda, Vila de Cava.\r\n\r\n4410 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação púbica da Av. Governador Roberto Silveira, Carlos Sampaio.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4598 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que atue em consonância com os órgãos de competência do Estado do Rio de Janeiro no tocante à desapropriação do prédio pertencente à Faculdade da Cidade, situado na Avenida Min. Edgard Romero, bairro de Vaz Lobo, município do Rio de Janeiro, para desapropriação com interesse público e a devida instalação de uma Unidade da FAETEC no local atendendo às demandas da população naquela localidade. \r\n\r\n4599 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que atue em consonância com os órgãos de trânsito e demais competentes de cada município do Estado do Rio de Janeiro, para que promovam autorização a cada profissional taxista, a colocar nas portas dos veículos, adesivos com propagandas e/ou publicidades, dentro das medidas e normas legais proferidas pelo poder concedente municipal.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4346 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da ENEL Distribuição, Sr. Artur Manuel Tavares Resende, a troca dos postes de toda extensão da Rua Dr. Celestino, CEP 240020-091, Centro-Niterói.\r\n\r\n4355 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da ENEL Distribuição, Sr. Artur Manuel Tavares Resende, a colocação de iluminação, com postes, braços, etc, ao redor da Praça do Barreto, na Rua Armando Barcelos, no bairro de Barreto, CEP 24110-220.\r\n\r\n4356 - SOLICITA ao Exmo Prefeito de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, a troca das lâmpadas da Rodovia Amaral Peixoto, número 10.000, na Rua 8 do Condomínio Residencial Village Santa Mônica, no bairro Várzea das Moças.\r\n\r\n4357 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Alberto Chaves, estudos que viabilizem a realização de um convênio com o município de Miguel Pereira, para a instalação de um Centro de Hemodiálise no Hospital Municipal Luiz Gonzaga.\r\n\r\n4358 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Rio Bonito, Sr. José Luiz Alves Antunes, estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Rua Arthur Antunes Quintanilha no bairro de Jacubá.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4333 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, não aplicados em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na aquisição de transporte escolar para a rede pública de educação.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\n4432 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Policia Militar, o aumento de (no mínimo) 25 (vinte e cinco) novos policiais no efetivo do 41º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2288182"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos! \r\n\r\nCom a autorização dos Srs. Deputados, eu quero fazer uma solenidade muito rápida, antes da nossa prestação de contas, para assinatura do decreto do CAp, Colégio de Aplicação da Uerj. \r\n\r\nEstá presente aqui o professor Lucas, Prefeito eleito de Seropédica. \r\n\r\nAntes de dar início à Sessão Solene de encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, vamos realizar a assinatura do decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel onde funcionava o Instituto Padre Leonardo Carrescia. Para esse espaço será transferido o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, CAp Uerj, que há muito não atende às demandas por espaço e boas acomodações de trabalho e estudo para a comunidade acadêmica. \r\n\r\nPara tanto, convido para estarem conosco o Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro; o Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Ricardo Lodi; o Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Nicola Miccione. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para estarem conosco o nosso companheiro e amigo, Deputado Estadual e dublê de Secretário de Estado, Dr. Serginho e uma Deputada. Convido a Deputada Célia Jordão, pedindo licença às demais parlamentares, por favor, Deputadas Lucinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Alana Passos. \r\n\r\nNós convivemos no dia a dia, todos me conhecem: gosto de fazer pouco discurso e muita ação. Então, queria que o Secretário de Ciência e Tecnologia usasse da palavra para falar desta solenidade, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Governador, Magnífico Reitor da Uerj, Secretários presentes, colegas Deputados, muito me honra a oportunidade de, neste momento histórico do Estado do Rio de Janeiro, fazer uso da palavra para representar não só o Estado do Rio de Janeiro como também meus colegas Deputados, que, por força de V.Exa., junto com os demais colegas, disponibilizaram um valoroso recurso para que pudéssemos efetivar e ultimar a desapropriação de tão importante imóvel para o desenvolvimento educacional de nossas crianças. \r\n\r\nEm nome da Secretaria, Sr. Presidente, quando tenho a honra de participar deste ato solene, em nome do Governo do Estado, agradeço à Alerj pela prestigiosa ação de auxiliar na desapropriação, liberando os recursos que proporcionarão o desenvolvimento educacional de nossas crianças. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente! Parabéns, Sr. Governador do Estado!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco também os Deputados Luizinho, Franciane Motta, Alexandre Knoploch e Rosenverg Reis.\r\n\r\nPassarei a palavra ao Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Ricardo Lodi. Mas, antes, esclareço que a Assembleia disponibilizou recurso, para essa desapropriação, da ordem de quase 26 milhões de reais, por isso realizamos esta solenidade aqui hoje.\r\n\r\nPor favor, Dr. Ricardo. \r\n\r\nO SR. RICARDO LODI - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano; Exmo. Sr. Governador em exercício, Dr. Cláudio Castro; Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dr. Serginho; Exmos. Sras. e Srs. Deputados Estaduais, em nome de toda a comunidade acadêmica da Uerj, agradeço à Assembleia Legislativa na pessoa do seu Presidente, Deputado André Ceciliano, ao Governo do Estado, na pessoa do Governador em exercício Cláudio Castro, à Secti, na pessoa do seu Secretário, Dr. Serginho. Agradeço a toda a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado por proporcionarem um espaço adequado para quase duas mil crianças e adolescentes poderem desenvolver sua educação no mesmo padrão com que a Uerj tem se acostumado ao longo do tempo. \r\n\r\nAgora, sim, teremos uma casa adequada e a minha palavra é de agradecimento à Alerj e ao Governo do Estado por este gesto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco, também, o Deputado Pedro Ricardo, a Deputada Marina Rocha, a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nNeste momento, antes de passar a palavra ao Governador Cláudio Castro, venho dizer que nós, na última semana, repassamos para o Estado, da sobra do nosso Orçamento, das nossas economias, R$ 300 milhões para pagar o 13º na última terça-feira.\r\n\r\nEntão, eu quero convidar todos para assinarmos o Decreto e, em seguida, vamos ouvir o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO Governador acabou de assinar o Decreto de desapropriação. Parabéns a toda comunidade acadêmica. (Palmas)\r\n\r\nOs Deputados que estão no Tribunal Misto, Deputado Luiz Paulo, Deputada Dani Monteiro, Deputado Carlos Macedo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Alexandre Freitas, não puderam estar presentes.\r\n\r\nTambém presentes a Deputada Rosane Felix, a Deputada Renata Souza e o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nCom a palavra, agora, o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Muito boa tarde, senhoras e senhores, Sras. e Srs. Deputados, assessores, imprensa, todos aqui.\r\n\r\nEu teria duas falas, mas para economizar V.Exas., vou falar tudo de uma vez só, aproveitando que hoje, além deste momento histórico desta assinatura, também é o encerramento do ano legislativo, um ano muito complicado.\r\n\r\nEu quero começar cumprimentando o Presidente desta Casa Deputado André Ceciliano; o Professor Ricardo Lodi, magnífico Reitor da Uerj; nosso Nicola Miccione, Secretário e Chefe da Casa Civil; Dr. Serginho, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, e todas as Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nSobre esta questão da assinatura, o Professor Ricardo já falou tudo da importância para os nossos alunos e eu quero reiterar o papel que a Assembleia Legislativa vem desempenhando nos últimos anos, na economia de recursos públicos. A Assembleia Legislativa vem demonstrando, Presidente André Ceciliano, a força que tem para ajudar o Estado, não somente com a aprovação de leis importantes, não somente no controle social que faz, mas também com a economia de recursos, com a ajuda que, ano a ano, tem dado ao Estado. \r\n\r\nAno passado, com o dinheiro devolvido, conseguimos melhorar a segurança pública. Se os índices, hoje, Deputada Lucinha, melhoraram muito, foi porque a Assembleia Legislativa investiu no Segurança Presente, investiu no chamamento de novos policiais civis e militares. Se a Saúde, no ano passado, conseguiu ajudar diversas Prefeituras, foi porque, com o dinheiro que a Assembleia Legislativa devolveu, o Estado investiu nisso. \r\n\r\nEste ano a Assembleia Legislativa dá sua contribuição de uma forma muito especial. Não fosse o sacrifício de cada um dos senhores e senhoras aqui, não teríamos conseguido arcar com o pagamento do 13° integral dos servidores públicos, no último dia 15. A Assembleia Legislativa foi fundamental para o fechamento deste ano, um ano tão difícil, tão singular. Assim, proponho aos assessores, amigos e Secretários uma salva de palmas para esses Deputados que nos ajudaram tanto este ano.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAgora, falemos sobre o encerramento. Caro amigo, Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, Deputados e Deputadas Estaduais, servidores desta Casa e todos que acompanham a transmissão da Sessão, boa tarde! Agradeço o convite para estarmos juntos neste momento tão significativo. \r\n\r\nParabenizo todos os parlamentares pelo encerramento de um ano legislativo marcado por fatos e votações determinantes para enfrentarmos um período adverso. Quero, desde já, destacar a importância do diálogo com o Poder Legislativo. Essa parceria é fundamental e um dos pilares de nossa gestão. Afinal, graças à relação republicana que estabelecemos, conseguimos encerrar este ano com conquistas importantes para nossa população. Hoje podemos dizer que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio caminham lado a lado para garantir os direitos das pessoas e trabalhar a recuperação econômica de nosso Estado. \r\n\r\nO ano foi difícil, talvez o mais desafiador na trajetória de muitos de nós, com uma pandemia que tirou vidas, como as dos Deputados Estaduais Gil Vianna e João Peixoto, que não resistiram à Covid-19 e nos deixaram, assim como cerca de 24.000 fluminenses que morreram em decorrência dessa doença. Quero, mais uma vez, prestar minha homenagem a esses dois parlamentares que tanto trabalharam pelo nosso Estado. \r\n\r\nO ano de 2020 será lembrado durante muito tempo por nossas gerações, não somente nos livros de história e na comunidade científica, mas por todos aqueles que perderam familiares e amigos, vítimas de um vírus que fez o mundo parar, pessoas se isolarem e a humanidade repensar seus valores. Infelizmente, o novo coronavírus ainda provocou uma das recessões econômicas mais graves dos últimos tempos. Coube ao poder público, seja Executivo, seja Legislativo ou Judiciário, adotar ações urgentes para enfrentar a pandemia e todas as suas consequências. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro não foi diferente. As projeções econômicas de janeiro eram as melhores possíveis, mas já no início de março a guerra de preços do petróleo entre a Rússia e a Arábia Saudita já havia alterado o cenário de arrecadação. Poucas semanas depois, as medidas restritivas pioraram as perspectivas e tivemos chances reais de colapso financeiro, até pior do que no ano de 2016. \r\n\r\nEm maio, o Governo Federal teve um papel relevante, com a sanção do PLP 39/2020, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus e possibilitou a ajuda de 125 bilhões de reais aos Estados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro recebeu 2,5 bilhões e o valor foi significativo para não sucumbirmos aos primeiros meses da queda de arrecadação. Foi praticamente uma folha nossa de salário. \r\n\r\nPlanos de enfrentamento ao Covid-19 reforçaram a necessidade da parceria entre o Executivo Estadual com o Poder Legislativo na aprovação de redução de carga tributária de insumos para o combate à doença. Também foi necessário estreitar o diálogo com a Assembleia Legislativa para que fossem votados Projetos de extrema importância para a retomada da economia do Estado e a solução de conflitos tributários que duravam anos. \r\n\r\nA sanção do Projeto de Lei no dia da morte do nosso querido Gil Viana, que internalizou o convênio do ICMS 55/2020 promoveu ingresso de 1,8 bilhão aos cofres fluminenses. A medida foi fundamental para garantir a segurança jurídica quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo na extração e manuseio de petróleo e gás natural. A primeira empresa a solucionar o conflito tributário foi a Petrobras e demais companhias do setor ainda poderão aderir. \r\n\r\nTrabalhamos com responsabilidade a questão dos benefícios fiscais, para trazer de volta empresas que foram para outros Estados em busca de melhores alíquotas de impostos e atrair novos estabelecimentos que tinham o desejo de se instalar no Estado do Rio de Janeiro, mas não possuíam qualquer tipo de atrativo. \r\n\r\nO empenho da Alerj também foi crucial na aprovação do novo sistema tributário diferenciado para o setor atacadista, o chamado RioLog. A lei, já sancionada, vai aumentar a competitividade do Estado do Rio de Janeiro que possui o segundo maior mercado consumidor do Brasil. As novas regras do RioLog oferecem condições equivalentes às empresas que vendem dentro do Rio e equilibram a concorrência frente a outros Estados. \r\n\r\nRecentemente, a aprovação de um regime diferenciado de tributação do ICMS para as indústrias do setor metalmecânico já produziu os primeiros efeitos. Estamos em negociação com a CSN, a maior siderúrgica brasileira, para implantação de uma nova fábrica no Estado. A previsão de investimentos é cerca de três bilhões de reais, além disso, cerca de 40 empresas mostraram interesse em se instalar no Estado do Rio de Janeiro já a partir do ano que vem. A previsão inicial é a geração de cinco mil empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nAinda sobre a importância de se manter o diálogo rumo a interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, não posso deixar de mencionar o esforço que as senhoras e os senhores fizeram em discutir conosco em Brasília a necessidade de adiar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que questionava as regras da distribuição dos royalties de petróleo, entre os Estados produtores e não produtores. O julgamento estava marcado para o início deste mês e foi adiado pelo Presidente do Supremo Ministro Luiz Fux. \r\n\r\nTenho a convicção de que o movimento liderado pelo Presidente André Ceciliano e a atuação conjunta de Deputados Estaduais com a bancada fluminense no Congresso foi essencial para a decisão do Ministro. É inimaginável o Estado do Rio de Janeiro perder 57 bilhões de reais nos próximos cinco anos. \r\n\r\nNesta semana, o Congresso Nacional aprovou o PLP 101, que institui o novo Regime de Recuperação Fiscal e adota uma série de medidas de ajuste fiscal. Quero lembrar que esta Casa foi vital no início de todo o projeto, na aprovação de Projetos de Lei que eram exigidos para o Estado do Rio de Janeiro ingressar no Regime de Recuperação Fiscal em 2015. E eu queria fazer uma menção especial ao ex-Governador Pezão, que penou semanas e semanas atrás de Deputados para conseguir isso. Acho que só criticamos, mas não enxergamos uma grande ação como a que o ex-Governador Pezão fez. (Palmas)\r\n\r\nMais uma vez, a Alerj se fez presente quando o Governo Estadual e o povo fluminense mais precisaram. \r\n\r\nNão faltarão desafios em 2021. Vamos implementar um novo Regime da Recuperação Fiscal e precisamos fortalecer a retomada econômica do Estado do Rio de Janeiro. Ainda estaremos sob os efeitos da pandemia do novo coronavírus e, certamente, a Assembleia Legislativa será fundamental para que possamos vencer os obstáculos que vão surgir e conquistar importantes vitórias para a atração de empresas e geração de empregos.\r\n\r\nLogo no início, eu falei que o diálogo era um dos pilares da minha gestão. Além disso, o meu Governo é de simplicidade e trabalho; a simplicidade de reconhecer o nosso lugar, de reconhecer o nosso papel perante a sociedade fluminense que nos elegeu. \r\n\r\nÉ necessário olhar para a classe empresarial para que invistam no Estado do Rio. Mas é preciso implementar ações que possam melhorar o dia a dia do cidadão, gerar recursos para promover saúde, educação, segurança e assistência social. Além disso, precisamos voltar a falar de pobreza e ter o nosso olhar voltado para os que mais precisam. \r\n\r\nTrabalhamos duro nos últimos meses. Estamos encerrando 2020 com todos os salários dos servidores públicos estaduais pagos em dia, alguns até de forma antecipada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para agradecer a todos os servidores que trabalham de forma incansável na linha de frente da pandemia, os nossos servidores da Saúde. Cada um em sua área, cada um dando o melhor de si para o cidadão fluminense.\r\n\r\nEu gostaria de falar, principalmente para a Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck que lutaremos incansavelmente no ano que vem para a implantação do PCCS da Saúde, que é um compromisso desse estado. (Palmas) Presidente, o senhor tem lutado tanto por essa pauta, para aqueles que morreram verdadeiramente salvando a vida dos outros.\r\n\r\nObrigado, Deputados e Deputadas pelo excelente trabalho realizado em 2020; pela atuação legislativa incansável diante desse cenário de pandemia. O Rio de Janeiro precisa de nós, e só caminhando juntos construiremos uma história de vitórias para a população.\r\n\r\nQueria deixar o meu compromisso com os Deputados aqui, independentemente de matiz ideológica, de corpo partidário, Presidente, de que nós teremos a vacina no ano que vem. (Palmas) Tenho falado todos os dias com o Ministro Pazuello - todo o dia eu ligo para ele -, e a resposta que eu tenho do Ministro é de que não faltará vacina para nenhum brasileiro. \r\n\r\nO nosso Plano Nacional de Imunização é feito de técnicos. A nossa Anvisa é feita de técnicos. Nós não podemos, Presidente, colocar o embate político dentro de um tema que é absolutamente técnico. Isso é ruim para a população; isso divide o país e faz com que nós deixemos de ser uma federação, que é referência mundial em imunização, para dividir o nosso país simplesmente por pensamentos eleitorais.\r\n\r\nObrigado a todos os Deputados. Tenham de mim um parceiro, um amigo, e estejamos todos unidos pelo nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Governador.\r\n\r\nEstão conosco também os Deputados Anderson Moraes, Ferreirinha, André Corrêa, Jair e Coronel Salema.\r\n\r\nAntes de dar por encerrada essa rápida cerimônia, quero agradecer o reconhecimento do Governador ao trabalho da Assembleia, de todas e todos os parlamentares. Obrigado, Governador.\r\n\r\nEm relação ao CAP, essa é uma nova sede, uma antiga reivindicação da comunidade capeana, que merece ocupar um espaço à altura de suas tradições, como uma referência de ensino público, gratuita e de qualidade no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito importante que o CAP-Uerj esteja instalado em um ambiente pensado para ser um colégio, com uma estrutura que permita a alunos, professores e funcionários desenvolverem todo o seu potencial e explorar os seus talentos. Que crianças e jovens possam experimentar em aulas no laboratório, que se aprofundem na biblioteca; que possam competir e torcer nas quadras também. O CAP hoje é uma instituição ainda mais inclusiva do que foi no passado, atendendo a alunos de diversos perfis socioeconômicos e de muitos bairros da capital. \r\n\r\nEssa é uma vitória, Governador, Lodi, Serginho, Nicola, Célia, todos os parlamentares e todos presentes, da Educação no Estado do Rio de Janeiro. Então, muito obrigado pela sensibilidade de V.Exas. \r\n\r\nDou por encerrada essa solenidade. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 13h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nA Presidência convida para ler o relatório a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nConvido também as Deputadas Alana Passos, Lucinha e Enfermeira Rejane para estarem conosco à mesa.\r\n\r\nTambém estão presentes conosco os Deputados Marcus Vinícius e Giovani Ratinho.\r\n\r\nEstão também presentes o assessor especial Rodrigo Abel, nosso amigo, e a nossa Tia Marilene, do PCCS.\r\n\r\nA Presidência concede a palavra à nobre Deputada Martha Rocha, para que proceda a leitura do relatório das atividades executadas por esta Casa no decorrer do ano de 2020.\r\n\r\nAntes, porém, convido a Deputada Franciane Motta para estar conosco à Mesa também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está bonita essa Mesa!\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ O RELATÓRIO)\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2020\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias, órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nO documento que vou ler agora, entretanto, é muito mais do que uma prestação de contas sobre o que aconteceu nesta 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. \r\n\r\nEle é uma peça histórica, que mostra como o Parlamento Fluminense reagiu frente à maior pandemia da história da humanidade em um século. E eu não tenho dúvidas de que cumprimos com louvor o nosso papel. \r\n\r\nQuando as medidas de isolamento contra a Covid-19 se impuseram, em 13 de março, a Alerj deu o exemplo e foi a primeira Casa Legislativa do Brasil a adotar protocolos de segurança. \r\n\r\nMas se alguém apostou que iríamos por isso trabalhar ou produzir menos, errou redondamente. Pois os trabalhos não só continuaram como, pelo contrário, foram intensificados. \r\n\r\nSem qualquer gasto extra, nos adaptamos em prazo recorde aos novos tempos. Desenvolvemos internamente sistemas que asseguraram a realização de votações e audiências públicas por meio de videoconferências que funcionaram perfeitamente. \r\n\r\nO índice de presença nas sessões remotas foi altíssimo. E elas puderam ser acompanhadas pela TV Alerj e via internet, em tempo real. \r\n\r\nA produtividade, em vez de diminuir, aumentou. \r\n\r\nFizemos, ao longo de 2020, nada menos que 350 sessões extraordinárias, o que representa 872% mais sessões do que as realizadas em 2019. \r\n\r\nDos mais de 1.600 projetos de lei apresentados, a maioria foi relacionada ao enfrentamento à Covid-19. \r\n\r\nDesse total, 435 se tornaram Leis de proteção à vida e do direito do cidadão. \r\n\r\nAs comissões da Casa emitiram 5.482 pareceres a projetos de lei, um aumento de 15% comparado a 2019. \r\n\r\nForam incontáveis reuniões com cidadãos comuns, com a sociedade civil organizada, sindicatos, autoridades, empresários, chefes de poderes, sempre na busca de soluções para a crise gravíssima que se encontra o Rio de Janeiro, estado recordista em perdas de emprego com carteira assinada no Brasil. \r\n\r\nA Casa manteve, como de costume, uma gestão austera e responsável com o dinheiro público, economizando com isso quase 500 milhões de reais do seu Orçamento de 2020. \r\n\r\nDesse total, R$ 300 milhões foram repassados ao Estado para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores. \r\n\r\nPAPEL FISCALIZADOR\r\n\r\nA atuação do Legislativo fluminense, entretanto, foi muito além da elaboração de leis durante a pandemia, discussões sobre o futuro do Rio e devoluções de duodécimos. \r\n\r\nCumprimos, com louvor, nosso papel fiscalizador. \r\n\r\nDiante das denúncias de irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia, foram abertas duas investigações de suma importância. \r\n\r\nA primeira foi a Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos no Combate ao Coronavírus. Um trabalho brilhante que produziu um relatório de mais de 600 páginas, após analisar centenas planilhas, contratos e ouvir secretários e ex-secretários da pasta, além dos representantes das Organizações Sociais da Saúde acusadas das irregularidades. \r\n\r\nA segunda foi a Comissão Especial Processante que resultou no afastamento do governador Wilson Witzel, decisão que contou com a unanimidade - repito - com a unanimidade dos votos dos deputados presentes àquela sessão. \r\n\r\nNão nos orgulhamos de termos sido obrigados a afastar um governador democraticamente eleito, mas era nossa obrigação, a coisa certa a ser feita mediante tudo o que foi revelado. \r\n\r\nUm episódio que não nos orgulha, mas que entra nos anais da história do Estado do Rio de Janeiro e desse ano de 2020, sem precedentes em nossas vidas. \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO \r\n\r\nApesar do isolamento social, a pandemia fez com que a Alerj ampliasse a sua comunicação, a capacidade de escuta e, sobretudo, de diálogo.\r\n\r\nCrescemos nas redes sociais. \r\n\r\nNosso site e o canal da TV Alerj nunca foram tão acessados como em 2020. \r\n\r\nE isso tem uma razão: ocorreu porque fomos relevantes, porque nosso trabalho teve importância e fez a diferença. \r\n\r\nAtravés do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, importante ferramenta de formulação de Políticas Públicas, mantivemos diálogo permanente com a inteligência do estado, reunida nas universidades, nos sindicatos, nas associações de classe, na sociedade civil organizada. E por meio da nossa recém criada Assessoria Fiscal, coordenada pelo economista Mauro Osório, embasamos todas as discussões do Fórum Rio de Desenvolvimento, pensando soluções para que o nosso estado não só saia da crise, mas tenha suas vocações mais bem aproveitadas em prol da nossa população. \r\n\r\nNos unimos ao Executivo e fizemos pressão não apenas para que o Regime de Recuperação Fiscal fosse prorrogado em Brasília, mas que o Supremo Tribunal Federal não votasse a partilha dos nossos royalties para todos os municípios da federação, o que seria a pá de cal para o Rio de Janeiro. .\r\n\r\nA Alerj foi incansável. Atuou com firmeza, tomou decisões por vezes difíceis, mas cumpriu seu papel. \r\n\r\nSer deputado, em 2020, exigiu maturidade e compromisso, além de empatia. \r\n\r\nEmpatia que, segundo a definição do Aurélio, significa se colocar no lugar do outro.\r\n\r\nEsse foi o grande exercício de 2020, a grande lição que essa doença nos trouxe. \r\n\r\nPassamos a valorizar mais a vida, o abraço, o contato humano. \r\n\r\nPerdemos companheiros, amigos e parentes, gente que morreu em hospitais públicos e privados, gente rica e gente pobre, porque esse vírus não faz distinção social.\r\n\r\nAqui nesta casa, partiram para a outra dimensão o Gil Vianna e o João Peixoto. \r\n\r\nA Alerj perdeu dois grandes deputados e eu, dois grandes amigos. \r\n\r\nEm nome deles e dos mais dos 180 mil brasileiros que já foram vítimas fatais dessa doença perversa, peço que a gente faça agora um minuto de silêncio antes de continuarmos a leitura desse relatório. \r\n\r\nPAUSA DE UM MINUTO \r\n\r\nMeus amigos, um novo ano começa dentro de alguns dias. E pelo menos começa com a esperança de que as vacinas estão no horizonte e chegarão ao Brasil. \r\n\r\nTemos consciência, entretanto, do imenso desafio que será a retomada da economia no pós-pandemia, sobretudo no Rio, onde a situação econômica é ainda mais grave e o desemprego grassa mais do que em qualquer outro estado da federação. \r\n\r\nTeremos que estar unidos para dar conta desse desafio, e focados, da mesma forma que estivemos em 2020. \r\n\r\n“É preciso estar atento e forte, não temos medo de temer a morte”\r\n\r\nVamos ao relatório! \r\n\r\nEle será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n2. ATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\n6. ASSESSORIA FISCAL\r\n\r\n7. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n9. INFORMAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12. DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2020, 54 (quarenta e sete) mensagens, sendo 52 (quarenta e cinco) de autoria do Poder Executivo, 1 (uma) da Defensoria Pública e 1 (uma) do Ministério Público.\r\n\r\nPelos Deputados, foram apresentadas 10 Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), 17 Projetos de Lei Complementar (PLCs), 1.654 Projetos de Lei (PLs), 25 Projetos de Decretos Legislativos (PDLs), 109 Projetos de Resolução (PR), 95 Indicações Legislativas, 1.808 Indicações Simples, 22 Requerimentos Numerados, 109 Requerimentos de Informações, 533 Moções e 1.980 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. \r\n\r\nDos 490 (quatrocentos e noventa) autógrafos oriundos dos Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 45 tiveram (quarenta e cinco) vetos apreciados, 22 (vinte e dois) tiveram vetos totais rejeitados, 6 (seis) com vetos totais mantidos, 6 (seis) com vetos parciais mantidos, e, por fim, 8 (oito) com vetos parciais rejeitados.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 435 Leis Ordinárias, dentre essas 21 foram promulgadas pela Alerj. Além de 10 Decretos Legislativos e 77 Resoluções.\r\n\r\nEm relação às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no correr do ano até a presente data, um total de (8) oito, além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 230 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 13 Editais, além de 3.247 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 12 Atos Normativos.\r\n\r\nQuanto às Sessões deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 111 sessões Ordinárias e 350 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2020, realizaram um total de 318 reuniões, sendo 248 delas remotas; 94 audiências públicas; 154 reuniões extraordinárias e emitiram 5.482 pareceres a projetos de lei. Neste ano também funcionaram na Casa 13 Comissões Especiais, oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e 3 Comissões de Representação. \r\n\r\nUm dos principais instrumentos da atividade parlamentar, o trabalho das comissões, permanentes ou temporárias, foi destaque ao longo do ano. Vale ressaltar sua efetiva atuação, seja debatendo o acesso de todos os estudantes ao ensino remoto em tempos de pandemia, discutindo importantes medidas sanitárias de combate à covid-19, apontando caminhos para a retomada econômica do estado, ou mesmo apurando irregularidades identificadas na gestão da Secretaria Estadual de Saúde. Os trabalhos da Comissão da Covid-19 foram fundamentais para embasar o relatório final da Comissão Especial do Impeachment, que resultou na votação unânime pela continuidade do processo de impeachment do governador.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), por exemplo, realizou até novembro 16.557 atendimentos, com um índice de resolução das reclamações de 82,08%. A Codecon disponibiliza diversos canais de atendimento à população, tais como telefone, ônibus itinerante, site da comissão, presencial e também por carta, ampliando dessa forma sua capacidade de receber a solicitação do cidadão. Hoje, o setor de loja de departamentos lidera o número de reclamações, com 14,48% do total, seguido por telecomunicação, com 14,09%, e financeiro, com 13,73%. \r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO trabalho da Subdiretoria-Geral de Comunicação se intensificou ao longo deste ano. Além de consolidar a mudança de foco voltado ao digital, a Assessoria de Comunicação coordenou sete campanhas de publicidade da Alerj nos veículos de comunicação de todo o estado, todas com foco nas ações da Casa no combate à Covid-19. Lançou o Podcast Diálogo Alerj distribuído pelas principais plataformas existentes atualmente - foram 40 edições até esse mês de dezembro. E produziu três edições da Revista Diálogo, sendo duas versões impressas e três no formato digital.\r\n\r\nA Comunicação também criou um sistema de controle para listar e contabilizar a quantidade de leis e projetos de lei apresentados pelos Parlamentares e voltados ao combate ao coronavírus. Essa contagem diária - que passou a ser usada de forma oficial pela Casa - ajudou de forma significativa no trabalho de divulgação das ações da Alerj: para se ter uma ideia, o site da Assembleia alcançou a marca de 1,8 milhão de acessos. A área de notícias, por exemplo, teve um aumento de acessos de 70,3% em relação ao ano passado. Também otimizamos a utilização do WhatsApp para envio de notícias e fotos produzidas pela Casa aos deputados, comissões e imprensa. O portal Parla Rio ganhou um novo tratamento, passando a dar visibilidade aos servidores da Casa, com divulgação também nas redes sociais. \r\n\r\nALÔ ALERJ\r\n\r\nPara facilitar ainda mais o contato entre cidadão e Alerj, este ano foi anexado à Comunicação da Casa o Alô Alerj, serviço de atendimento com o intuito de esclarecer não só os temas e assuntos que são tratados nas comissões e no Plenário, mas também o funcionamento do Legislativo. O serviço do Alô Alerj, hoje implementado de forma mais eficaz, realizou 3.742 atendimentos à população pelo seu número 0800 e 1.772 pelo whatsApp, além de receber solicitações também por outros canais como e-mail, chat e Lei de Acesso à Informação (LAI). São atendimentos ao cidadão em busca de solução de problemas e contatos com as comissões permanentes da Casa. Este ano, criamos o número de protocolo para ser informado ao cidadão e também vamos implementar uma chave de acesso para manter a privacidade do protocolo. \r\n\r\nREDES SOCIAIS\r\n\r\nNo Twitter, a Alerj divulgou as audiências públicas e sessões plenárias em tempo real, com um aumento de seguidores, hoje são 122 mil pessoas. Foram feitos 4.653 tweets, média de quase 14 por dia, sendo o campeão de audiência a aprovação do parecer que autorizou a continuidade do processo de impeachment do governador afastado, com 146.428 mil impressões.\r\n\r\nNo Facebook, a conta certificada também divulgou projetos de leis, leis sancionadas e audiências públicas realizadas pelas Comissões. A página alcançou 50.389 seguidores, com um crescimento de 6.597 mil novas pessoas que acompanham, diariamente, a produção da Alerj. Foram feitas 469 publicações ao longo deste ano, com média de alcance superior a 6 mil pessoas e 5,4 mil visualizações. \r\n\r\nNo Instagram, o número de seguidores mais do que dobrou. O perfil passou de 6.183 no ano passado para 13.690 este ano. Produzimos 529 posts em Feed e 1.551 em formato Stories. A Comunicação começou a priorizar a realização de lives com deputados e servidores legislativos, além de realizar ações com conteúdos sobre checagem de informações falsas, Fato/Fake, além de campanhas Setembro Amarelo, mês da Consciência e Prevenção ao Suicídio, Outubro Rosa com storytelling de mulheres que inspiram histórias de recuperação de câncer de mama e sua necessária prevenção e no Novembro Negro, as redes da Alerj apresentaram as principais leis afirmativas aprovadas na Casa, o trabalho de sua Comissão de Combate às Discriminações, além da participação ativa dos servidores negros para excelência e diversidade, presentes no trabalho legislativo. \r\n\r\nDestaca-se, ainda, o uso das redes sociais em ações e campanhas de divulgação sobre a pandemia do coronavírus. Foram publicadas três cartilhas, uma referente aos cuidados básicos de prevenção, outra sobre como manter uma boa alimentação e aumentar a resistência imunológica do corpo, e a última lançada foi sobre cuidados com a saúde mental. O material conta com informações de fontes do Ministério da Saúde e conteúdo de especialistas produzido especialmente para a Alerj.\r\n\r\nAlém das cartilhas, a Comunicação da Alerj lançou o Alerj Solidários nas redes sociais mostrando o trabalho de ONGs que atuam no apoio social à população neste momento de pandemia. Fizemos entrevistas com 25 instituições e publicamos uma a cada semana. \r\n\r\nOutro produto da comunicação, em parceria com a Agência Radioweb, é a Rádio Alerj. Foram produzidas e distribuídas 447 matérias de rádio sobre as ações do Parlamento. As matérias ficam hospedadas no portal da agência para as 2.200 emissoras AM e FM afiliadas. Foram mais de 16 mil aproveitamentos em rádios comerciais, comunitárias e educativas. A cobertura obteve 535 horas de exposição dos assuntos em 1.289 emissoras de rádio localizadas num universo de 985 municípios. \r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\nNa área da Cultura, iniciamos o ano dando continuidade a importantes projetos como o “Caminhos do Brasil-Memória”, tendo distribuído mais de sete mil “passaportes” a visitantes brasileiros e estrangeiros desde seu lançamento; a exposição “Tríades Republicanas”, numa parceria com o Museu da República e o Templo da Humanidade, que ultrapassou a marca de 600 visitantes; e as visitas guiadas, que passaram de 700 visitantes até março, quando paralisamos as atividades nessa área em consequência da pandemia. Diante disso, a política cultural elaborada para ser realizada no ano de 2020 precisou ser redimensionada devido à adoção de medidas mais restritas para o enfrentamento ao coronavírus. Visto que as ações do setor cultural primam por ser presenciais, a Subdiretoria-Geral de Cultura foi obrigada a suspender projetos e eventos.\r\n\r\nEntretanto, neste período a Cultura desenhou novos projetos para compor o programa de ação “ALERJ para a nossa Memória”, fundamentado na produção de conteúdo, onde consta o Projeto Editorial “Legado ALERJ”, já previsto anteriormente no programa de ação, que consiste na produção e publicação de livros com o eixo de ampliar o acesso da população às fontes de conhecimento da memória histórica da política brasileira presente no Palácio Tiradentes, desde a sua origem aos dias de hoje. Neste sentido, foi finalizado o livro “Palácio Tiradentes - A Casa da Democracia”. Uma publicação que conduz o leitor numa viagem às origens do Palácio Tiradentes, fazendo uma contextualização histórica, desde 1567 até os dias de hoje. \r\n\r\nEm parceria com a TV Alerj, a Subdiretoria de Cultura está concebendo um conjunto de programas, o projeto “Cadernos de Cultura Alerj”, que incluirá a realização de debates sobre a cena cultural do estado e registros de atividades artísticas com a participação de renomados criadores e pensadores brasileiros. Além disso, continuamos a trabalhar a ampliação do projeto “Caminhos do Brasil-Memória”, com a criação dos novos Centros Históricos, articulação que se manteve presente a partir de julho passado, com a flexibilização da quarentena no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO período foi marcado ainda pela criação de parcerias importantes com a Polícia Militar. Foi elaborado um filme de um minuto, produzido pela Subdiretoria-geral de Cultura e veiculado em mídias sociais, celebrando a parceria do 5º Batalhão da Polícia Militar com o projeto “Caminhos do Brasil-Memória”, após a elaboração de um projeto de segurança específico para o “Centro Histórico Praça XV” e arredores. O projeto “Caminhos do Brasil Memória” também foi tema de reunião, no Palácio Duque de Caxias, com o Comando Militar do Leste, sobre a previsão de criação de seis novos centros históricos, entre eles a Urca e o Campo de Santana, semelhantes ao projeto da Praça XV, com a perspectiva de serem lançados em julho de 2021, durante o Congresso Mundial de Arquitetura, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA subdiretoria de Cultura também deu início à definição de eixos para compor o Acordo de Cooperação Técnica a ser realizado entre a Alerj e o Museu da República, com vistas a fomentar e fortalecer os projetos implementados pelas duas instituições. Em outro Acordo de Cooperação Técnica da Casa com a Funarj, deu-se início à produção do filme longa-metragem, o vídeo documentário “Música para a Nossa Memória - Os Sons da Inconfidência”, que faz a leitura da Inconfidência Mineira através da música brasileira produzida no século XVIII. A previsão de finalização do filme é 2020, com lançamento e primeira exibição em abril de 2021, na “Semana Tiradentes”. \r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\nA emissora teve importante atuação ao longo deste ano, como a consolidação da implantação TV Alerj aberta pelo convênio Câmara Federal/Senado/EBC, inaugurada em 06 de maio de 2020. Foram recebidos e instalados todos os equipamentos, antenas de transmissão e recepção do canal digital. \r\n\r\nHouve a adequação do sítio do Mendanha para instalação de novos equipamentos, visando a uma maior abrangência da TV Alerj, com expansão da cobertura do sinal da emissora. Foi ocupado o 3º andar do prédio na EBC, no Sumaré, com o término de obra para modernização e instalação de ar-condicionado e equipamentos de transmissão e recepção. \r\n\r\nA TV Alerj reestruturou a sua grade de programação, bem como viabilizou a confecção e implantação dos cenários dos novos programas. Foram gravados mais de 220 novos programas, dentre eles o “Na Estrada” e o “Ciência e Existência”. Por meio de convênios, foi possível realizar diversos programas como, por exemplo, o “Saber Comum” - uma parceria com a UFRJ. Existe a previsão de novas produções, em 2021. \r\n\r\nFoi feita ainda a instalação da tele supervisão no \"Alerjão\" (futura sede da Casa) para o monitoramento de todo o sistema implantado, por acesso remoto; e de telemetria no Sumaré. A emissora também implantou o showbroser, que realiza a gravação de mídia de cada deputado, possibilitando o acesso por URL de cada um.\r\n\r\nFinalizada a licitação pelo Senado Federal, a TV Alerj aguarda a entrega dos equipamentos da Rádio Alerj, para instalação no Sumaré no ano de 2021. A gestão da emissora focou na questão da probidade e economicidade, e quer nos contratos - por meio da excelência na fiscalização - uma melhor administração dos recursos humanos disponíveis. \r\n\r\nA TV Alerj ganhou significativa visibilidade - inclusive no seu canal no Youtube - com a transmissão das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões que passaram a ser realizadas de forma remota e semipresencial por conta da pandemia. \r\n\r\n6. ASSESSORIA FISCAL\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou, em dezembro de 2019, a Assessoria Fiscal da Alerj, que começou a funcionar em maio de 2020, sob a direção geral do economista Mauro Osorio, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ. Tendo também como diretores Aldir Nogueira Pires e Henrique Rabelo.\r\n\r\nA Alerj foi pioneira entre as Assembleias Legislativas estaduais na criação de um órgão nos moldes do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, que tem como regra nomear diretores com notório saber na área de políticas públicas, com período de mandato pré-estabelecido. \r\n\r\nO objetivo é assessorar a Assembleia Legislativa na busca de caminhos para a dinamização econômica do estado do Rio de Janeiro e suas regiões e na redução de desigualdades sociais no território fluminense. Isto além de subsidiar discussões sobre a questão fiscal.\r\n\r\nDesde maio de 2020, a Assessoria Fiscal já realizou pesquisas, organizou indicadores e análises conjunturais e escreveu duas Notas Técnicas para subsidiar o debate da Alerj com o conjunto da sociedade civil.\r\n\r\nSubsidiou a Assembleia Legislativa no debate sobre a forma de distribuição dos royalties e participações especiais entre os estados e municípios brasileiros, tendo em vista a proposta existente de modificação da atual regra de repartição dos royalties, que poderá diminuir drasticamente a receita pública do governo do estado do Rio de Janeiro e de vários de seus municípios.\r\n\r\nA Assessoria demonstrou que o estado do Rio de Janeiro, apesar de ser o 2º PIB do país e o 3º PIB per capita, está apenas na 17ª posição em termos de receita corrente líquida estadual, entre todas as unidades federativas brasileiras, e na 13ª posição em termos de receita per capita de ICMS. Ou seja, demonstrou cabalmente a injustiça federativa que ocorreria no caso da retirada dos royalties do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNotas técnicas\r\n\r\nAs duas Notas Técnicas foram elaboradas no segundo semestre de 2020. A primeira versa sobre as potencialidades do sistema produtivo-industrial da inovação na área de Petróleo & Gás no território fluminense. Descortinou que, apesar de o estado do Rio de Janeiro possuir 85% das reservas de petróleo no país, apenas 19% dos fornecedores da Petrobras estão estabelecidos em território fluminense, sendo que 70% estão fora do Brasil.\r\n\r\nMostrou também que, no litoral fluminense, 50,1% do gás extraído na área do pré-sal está sendo reinjetado. A tendência, caso não sejam implantadas políticas que permitam a ampliação do uso do gás natural, é que esse percentual se amplie.\r\n\r\nOu seja, o estado do Rio de Janeiro pouco se beneficia da riqueza do petróleo existente no litoral fluminense e é necessário buscar formas de ampliar os benefícios dessa riqueza para a sociedade fluminense.\r\n\r\nA segunda Nota Técnica tratou da proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2021, discutida e votada pela Alerj. Faz uma análise da evolução recente das leis orçamentárias no estado do Rio de Janeiro e sobre a necessidade de ampliação da participação dos gastos estaduais em políticas sociais, em Saúde e Educação.\r\n\r\nPor último, mas não menos importante, a Assessoria Fiscal da Alerj apoiou a Presidência da Assembleia na organização de um grupo de trabalho, composto por deputados estaduais e federais, reitores e economistas, que já está em pleno funcionamento e que visa a construir e propor uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico sistêmico e sustentável para um estado que, desde janeiro de 2015, perdeu 741.469 empregos com carteira assinada.\r\n\r\n7. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm tempos de pandemia e medidas de isolamento social, o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico ampliou sua participação nos meios digitais, realizando eventos ao vivo pelo seu canal do Youtube e investindo em ações nas redes sociais. Esses esforços resultaram em uma maior participação e interatividade com a sociedade sobre temas que impactam o crescimento dos mais diversos setores da economia fluminense. Em 2020, a Fundação Cecierj (Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro) e a UNISÃOJOSÉ (Centro Universitário São José) se juntaram ao rol de instituições que integram o Fórum, que agora soma 59 entidades e conta com a participação de 300 membros indicados para as oito Câmaras Setoriais. \r\n\r\nO novo formato e reuniões virtuais pelo Zoom permitiram uma maior interação entre academia, setor produtivo e o parlamento estadual. Foram realizados 37 eventos, que juntos reuniram 10.093 participantes nas salas virtuais do YouTube e no Facebook. Destaque para os 14 webinários que avaliaram os impactos econômicos do novo coronavírus e abordaram questões que foram desde os desafios de inovação na gestão pública, como o plano de recuperação do turismo, os reflexos no setor de óleo e gás, além das barreiras da informalidade para o crescimento do estado no pós-pandemia. \r\n\r\nTambém foram organizados 16 eventos em parceria, com um total de 2.911 participantes. Dentre eles estão os seis realizados junto com a Rede Legislativo Sustentável, liderada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU. Em março, ainda antes das medidas de isolamento social, a Alerj articulou a adesão de mais de 20 câmaras municipais fluminenses à Rede. Já a série “Diálogos da Sustentabilidade” englobou quatro painéis que debateram os desafios de uma gestão mais verde no legislativo com temas como o papel das redes neste processo, as contratações e compras públicas, além da liderança e mobilização e os desafios e oportunidades. \r\n\r\nAs oito Câmaras Setoriais têm o papel de desenvolver projetos, ouvir especialistas e debater as principais questões dos segmentos-chave do estado e de qual forma o poder legislativo pode contribuir com eles. A agenda de trabalho definida por elas contribui para o aperfeiçoamento da legislação do estado do Rio de Janeiro. Um exemplo disso é o projeto de lei 3328/2020, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que institui o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel” no estado, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G), que foi fruto das discussões do Fórum em 2020. Ao longo deste ano, foram 48 reuniões de Câmaras reunindo e mais de 550 participantes. Também foram realizadas 24 reuniões dos Grupos de Trabalho do Selo Arte e de Negócios Sociais, com um total de quase mil participantes. \r\n\r\nOutras conquistas do Fórum em 2020 vieram da Câmara de Agronegócios e do GT Selo Arte como a adesão do estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A articulação feita pelo Fórum entre membros da Câmara de Agronegócios e do GT Selo Arte com a Secretária de Estado de Agricultura fez com que a temática avançasse no Rio de Janeiro e ganhasse o aval do Ministério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. \r\n\r\nA aprovação da Lei 9059 DE 15/10/2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado foi outro avanço que também teve início nas discussões desses dois grupos. De autoria do deputado Luiz Paulo (sem partido), o projeto recebeu contribuições dos membros do GT e da Câmara de Agronegócios, além de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). \r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nNo início deste ano, a Elerj realizou, ainda de forma presencial, o Primeiro Encontro de Comunicação Eleitoral, em que abordou assuntos como Voto e Opinião, Neuromarketing - o Voto pela Emoção, Mapa do Voto, Planejamento de Campanha, Estratégia de Comunicação para Candidaturas Femininas e Mesa Redonda com Debatedores e Públicos. O evento alcançou cerca de 1.500 pessoas através da transmissão ao vivo feita na página da Elerj no Facebook, além do público presente. \r\n\r\nEm conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, a Elerj realizou uma sequência de lives com temas relevantes ao pleito eleitoral, convidando palestrantes com expertises em áreas de processo legislativo eleitoral, comunicação digital e direito, entre outras experiências. Palestras realizadas: `Comunicação Eleitoral, Opinião Pública e Eleição`, `O Papel Constitucional do Vereador`, `Gestão do Tempo em Campanhas Eleitorais`, `Prestação de Contas - Eleições 2020`. Computando-se essas quatro lives, elas foram acompanhadas de forma virtual por um público de quase quatro mil pessoas. \r\n\r\nHouve a preocupação da Elerj, também, de abordar temas que pudessem auxiliar o público no enfrentamento à pandemia. Foram realizadas lives abordando `A Inteligência Emocional no Isolamento Social`, `Confinamento: Ansiedade, Medo e Estresse`, `Motivação e Produtividade no Trabalho Remoto`, `O Perfil Profissional Desejado Pelo Mercado no Pós-Pandemia`, em que especialistas falaram de maneira detalhada sobre cada assunto tratado.\r\n\r\nA Escola do Legislativo também realizou o Seminário `Proteção de Dados e os Impactos Sociais`, realizado em parceria com a Comissão de Dados Pessoais e Proteção de Dados da OAB/RJ, transmitido ao vivo pela TV Alerj. \r\n\r\nEste ano também marcou o lançamento da Revista da Elerj, com a publicação de quatro trabalhos conclusivos dos formandos das turmas do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo: Controle Interno, externo e social no Poder Legislativo; Prefeitalismo de Coalizão; Fake News e seus reflexos nas eleições de 2018: preocupação dos candidatos ou ferramentas de uso?; e Qual o impacto do presidencialismo de coalizão na divisão de poderes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. INFORMAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nA Subdiretoria-geral de Informática tem trabalhado em diversos projetos de aprimoramento e inovação na gestão administrativa da Alerj. Esse trabalho envolve tanto a parceria com a Subdiretoria-geral de Engenharia no projeto e especificações da infraestrutura da nova sede da Alerj, em fase final de obras, quanto projetos internos de modernização que estão sendo desenvolvidos. A SDGI atua na manutenção de servidores, sítio eletrônico e de sistemas diversos, como o de emendas ao orçamento, de gestão de cerimonial e do Portal da Transparência do Legislativo. \r\n\r\nCabe à área de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (DITI) guardar os arquivos gerados na rede, fazer backup diário, semanal e mensal das informações, realizar manutenções preventivas e corretivas nos servidores, efetuar a conservação dos equipamentos e instalar programas de segurança e de proteção como antivírus e acompanhar a sua execução. Já o setor de Desenvolvimento de Sistemas (DISI) é responsável pelo atendimento de demandas de sistemas feitas pelos departamentos e gabinetes de deputados, e os trabalhos se concentram em manutenções evolutivas, adaptativas e corretivas dos sistemas em produção. Foi consolidado o uso da nova plataforma tecnológica denominada Sharepoint como ambiente da Intranet da Alerj. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações teve, este ano, 44 pregões presenciais expedidos, uma concorrência expedida, produziu 197 memorandos (enviados e recebidos), 53 resumos de julgamento, 40 relatórios, 56 atas e 59 avisos. \r\n\r\nNo caso da Subdiretoria-Geral de Administração, ele desenvolve - por meio da Comissão Permanente de Processo Administrativo - atividades a ela inerentes, notadamente na apuração de faltas cometidas por servidores, no ordenamento de processos, e na tomada de depoimentos. Cabe ressaltar que devido à pandemia, tivemos um ano bastante atípico no que se refere à quantidade de processos. Tivemos, principalmente, procedimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal e processos de informação de servidores efetivos para fins de aposentadoria. Ao todo, foram 22 processos concluídos e em curso, 58 ofícios e 36 memorandos expedidos. \r\n\r\nO Departamento de Gestão de Benefícios processou cerca de 1.583 cotas de Bolsa Reforço Escolar, que passou a ter mais exigências de controle, instruiu 1.605 processos de cancelamento de cotas e 1.400 processos para concessão de novos benefícios.\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária. No ano, a subdiretoria realizou, por exemplo, a análise de 8.021 processos. \r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras atribuições, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de investimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento do Projeto de Lei da L.D.O, emendas, votação e publicação da Lei das Diretrizes para Elaboração do Orçamento aprovada, acompanhamento de todo o cronograma da L.O.A, bem como todo processo de publicação, emendas, votação e aprovação do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Alerj, entre outras tarefas.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, providenciar edistribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO GERAL E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Procuradoria-geral, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Financeiros sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança.\r\n\r\nDentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e a melhoria contínua de desempenho administrativo superior e adequação às melhores práticas de governança e “compliance”. Entre elas estão:\r\n\r\nApoio jurídico por parte da Procuradoria-Geral da Alerj, em processos relacionados a diversas matérias relacionadas aos servidores da Casa, e sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento de processos na Justiça, destacando-se 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade;\r\n\r\nApoio do Departamento de Atas, Publicações e Anais, que fez publicar no Diário Oficial do Legislativo, todas as matérias pertinentes ao Poder Legislativo: foram publicadas, separadas das sessões plenárias, 2.670 indicações e 840 moções. Sempre é bom lembrar que em nossa gestão o Diário Oficial do Legislativo, passou a ser digital eliminando o papel; \r\n\r\nMelhoria nos processos voltados a agilização da Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina especialmente para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros;\r\n\r\nTranscrição e publicação on-line e no Diário Oficial das sessões plenárias, com publicação ágil logo após as sessões;Realizados programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\nAtendimentos médico,de enfermagem e psicológico, de maneira eficaz desde o início da pandemia;\r\n\r\nMelhoria de governança nos processos de licitação da casa, obtendo reduções significativas nos custos, das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem de todas licitações;\r\n\r\nRedução de gastos em energia elétrica, revendo os contratos de demanda com a LIGHT;\r\n\r\nOperacionalização do Sistema de Descentralização de Verba para os Gabinetes Legislativos, que implantados em nossa gestão o que melhorou a transparência nos nossos custos, e redução de gastos da ALERJ; \r\n\r\nImplantação do Programa de Sustentabilidade na ALERJ, se alinhando com as melhores práticas ambientais dos Legislativos do país;\r\n\r\nLicitação, em uma parceria inédita com o Ministério Público Estadual, da instituição financeira, que irá gerir nossa Folha de Pagamento pelos próximos 5 anos, que teve como ganhador o Banco Itaú, onde aplicaremos os recursos obtido, no Projeto de restauração futura do Palácio Tiradentes que irá virar um Centro Cultural da Democracia e a Modernização do parque de informática da ALERJ;\r\n\r\nAvanço das obras para a construção da Nova Sede da ALERJ, através da Subdiretoria de Engenharia, que já alcançaram 96% de evolução física, o que nos permitirá iniciar o processo de mudança dos órgãos administrativos localizados em nossa sede, na Rua da Alfandega já na primeira quinzena de janeiro.\r\n\r\nImplantação de novas rotinas formais para gestão de contratos e de prestação de contas dos instrumentos contratuais ALERJ, melhorando os princípios de governança.\r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Diretoria Geral, à Procuradoria-Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário, seja servidor, comissionado e terceirizado, e a todos os órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações importantes que foram essenciais para o Legislativo ao longo de todo este ano. \r\n\r\nDesde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo! Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, todos os presentes: a Deputada Martha está propondo um minuto de silêncio em homenagem a todas as vítimas de Covid do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil, do planeta e, também, aos nossos dois amigos que viajaram fora do combinado, Deputado Gil Vianna e Deputado João Peixoto.\r\n\r\nUm minuto, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nPor favor, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEstá conosco aqui a Deputada Rosane Felix\r\n\r\nEstá conosco aqui também a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (LENDO)\r\n\r\n“Meus amigos, um novo ano começa dentro de alguns dias e, pelo menos, começa com a esperança de que as vacinas estão no horizonte e chegarão ao Brasil. Temos consciência, entretanto, do imenso desafio que será a retomada da economia no pós-pandemia, sobretudo, no Rio, onde a situação econômica é ainda mais grave e o desemprego grassa mais do que em qualquer outro Estado da Federação.\r\n\r\nTeremos que estar unidos para dar conta deste desafio, e focados na mesma forma que estivemos em 2020. É preciso estar atento e forte, não temos medo de temer a morte.”\r\n\r\nVamos ao Relatório. Ele será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n(PROCEDE-SE À LEITURA DO RELATÓRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço licença à Deputada Martha Rocha, pois assinamos todos nós, Deputadas e Deputados, assessores, todas as pessoas que nos acompanharam durante este ano muito, muito difícil. Essa história é e será compartilhada por todos nós. Fomos nós que a construímos ao longo deste ano muito, muito, muito difícil.\r\n\r\nConvido o Deputado Dionísio Lins e a Deputada Lucinha, o imperador de Madureira e a rainha da Zona Oeste, a estarem aqui ao lado para que possamos fazer o arriamento das bandeiras. \r\n\r\nVamos fazer o arriamento da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro e da Bandeira Nacional. Solicito que nos coloquemos em posição de respeito para execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção de todos os presentes. Vou suspender a Sessão por cinco minutos, até que seja lavrada a Ata. Nesse interregno, vamos ver um vídeo com a apresentação da nova logomarca da Assembleia e o cartão de Natal produzido pela Subdiretoria Geral de Cultura.\r\n\r\nVamos ao vídeo. Está suspensa a Sessão por cinco minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\nReabre-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. A Presidência retoma os trabalhos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Vandro Família a fazer a leitura da Ata.\r\n\r\n(O SR.VANDRO FAMÍLIA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, agradeço a todas e a todos, parlamentares, assessorias, todas as pessoas que estão aqui no dia a dia conosco, todas as direções da Assembleia. Vejo aqui a Geiza e a parabenizo. Da mesma forma, parabenizo todas as mulheres que trabalham conosco. Saúdo e parabenizo também o diretor de Cultura, Nélson Freitas, que preparou essa belíssima homenagem aqui da Escola Villa-Lobos. \r\n\r\nO ano de 2020 foi muito difícil, atípico para todas as famílias e na rotina de trabalho da Assembleia. Perdemos amigos, mas renascemos. A Alerj uniu forças com todos os setores públicos e privados para auxiliar o povo fluminense na luta em defesa da vida. Fizemos um trabalho para organizar as possíveis soluções, juntando os protagonistas que podem sempre trazer a solução para os problemas.\r\n\r\nO diálogo foi intenso na Casa Legislativa. Nunca tivemos tão unidos, mesmo com todas as diferenças e adversidades. O nosso trabalho - trabalhamos muito - foi legislar e fiscalizar. Migramos para a era digital, com Sessões e audiências remotas e semirremotas. \r\n\r\nDesejo a todos os fluminenses um Natal belíssimo e um Ano Novo com muita prosperidade, paz e esperança de dias melhores. É isso que desejo também para os meus filhos. \r\n\r\nPara encerrar, quero lembrar versos do poeta Belchior: \r\n\r\nTenho sangrado demais/ Tenho chorado pra cachorro\r\n\r\nAno passado eu morri/ Mas esse ano não morro\r\n\r\nTenho chorado demais/ Tenho sangrado pra cachorro\r\n\r\nAno passado eu morri/ Mas esse ano eu não morro.\r\n\r\nAntes de dar por encerrada a Sessão, concedo a palavra aos Parlamentares que queiram se manifestar. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu gostaria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero pedir às moças que estão aqui conosco que fiquem à vontade. E o nosso Diogo também; se quiser ficar aqui, será uma honra. Fiquem à vontade.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, à Deputada Martha Rocha pela leitura, não só do relatório, mas das Atas do dia a dia. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, companheiros Parlamentares presentes, para nós, que viemos do interiorzinho, lá de Magé, e consegue estar Deputado nesse Rio de Janeiro tão maravilhoso, que tanto amamos, que tanto tentamos cuidar, vivenciar o que vivenciamos aqui e o que eu, em particular, vivenciei neste ano de 2020, junto com todos os Parlamentares, tudo isso nos fez perceber o empenho do nosso Presidente André Ceciliano, que teve um coração humano, um coração de pai por todos nós, pelo Estado do Rio de Janeiro. Posso dizer que aprendi e tenho aprendido muito nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEnfrentamos, sim, no ano de 2020, essa pandemia, que ainda continua e insiste em assolar nosso País, nosso Planeta e nosso Estado. Tivemos mortes, sim; tivemos mortes aqui dentro, perdemos companheiros, Deputados, pessoas que trabalhavam nesta Casa. Lembro muito bem do nosso Deputado João Peixoto, grande guerreiro, e do nosso amigo Gil Vianna, sempre sorridente, que, infelizmente, deixaram conosco somente a saudade e as boas risadas que demos com eles. \r\n\r\nVimos, também, nas redes sociais, na Globo, no SBT, em todos os meios de comunicação, todos os dias, pessoas morrendo por conta da Covid-19, e isso ocorre até hoje. Então, foi e está sendo um ano difícil. Mas temos que lembrar também dos nossos guerreiros que uniram forças, como esta Casa, o Poder Executivo, na pessoa do Governador, do nosso Presidente e de todos os Deputados, porque também vimos pessoas que estavam desacreditadas pela medicina, já entubadas, com a família desesperada, mas que conseguiram vencer a Covid-19. Vimos também guerreiros vencendo a Covid-19, famílias saírem sorridentes porque seus familiares voltaram para casa. \r\n\r\nEste é um ano de aprendizado para minha vida, minha família, minha equipe de trabalho. Agradeço, do fundo do coração, a Deus, em primeiro lugar, porque toda honra e toda glória sejam dadas a Ele; e, depois, a vocês, companheiros, Sr. Presidente, que hoje posso dizer que tem sido um grande professor na minha vida. Vai existir na vida do Deputado Vandro Família o antes e o depois de ser Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, companheiros. Muito obrigado, Sr. Presidente André Ceciliano, por todo carinho e todo respeito com que V.Exa. conduz esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero pedir a todos que vão usar da palavra que possam ser breves.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vou intercalar um no plenário e um no vídeo, está bom? Por favor. Então, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, vou ser bastante sintético. Eu cheguei aqui no início deste ano, tomando posse no dia 22 de janeiro, na sala de V.Exa., para assumir o mandato no lugar da Deputada Tia Ju, que estava se retirando para assumir a Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE ao chegar aqui, no meu primeiro mandato, na minha primeira oportunidade ao chegar numa Casa Legislativa, ainda cheguei engatinhando. E logo após algumas semanas de eu estar nesta Casa, nós iniciamos um período muito difícil, que foi o período da pandemia. Então, as atividades foram bastante intensas e tive que me esmerar bastante para poder correr e acompanhar os outros Deputados que estavam aqui já há bastante tempo e alguns há algumas décadas.\r\n\r\nEste foi um ano bastante difícil para todos nós. Eu sei que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro esmerou-se bastante. Como disse V.Exa. ontem, nós aprovamos quase um Projeto de Lei por dia, mais ou menos, média de um por dia. Então, isso foi muito gratificante para mim, eu aprendi muito. \r\n\r\nProcurei estar aqui todos os dias. Até mesmo no pico da pandemia, eu fazia questão de vir, porque eu queria saber, queria aprender, não sabia nada. Cheguei aqui totalmente novo, sem saber nada da questão política. \r\n\r\nEntão, hoje, praticamente, encerra-se o ano legislativo de 2020 e, também, encerra-se, creio eu, o meu mandato nesta Casa. Estou aí por alguns dias. Deixarei de conviver aqui nesta Casa de Leis juntamente com meus companheiros aqui. Sentirei muitas saudades, principalmente do microfone, porque gosto muito de falar, gosto muito de discursar. Mas sei que todos aqueles que aqui permanecerão darão continuidade e falarão por mim. \r\n\r\nMuito obrigado pelas oportunidades que V.Exa. me concedeu de, em todo final de Expediente, estar sentado nesta cadeira presidindo o Expediente Final. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nAgradeço primeiro a Deus, agradeço aos meus pais, à minha família, à V.Exa. e a todos aqueles que me abraçaram quando cheguei aqui nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputada Mônica Francisco, sempre lembrando do tempo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Renata Souza, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois da Deputada Enfermeira Rejane. Agora, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço o belíssimo cartão de Natal musicalizado, um presente muito singelo nesse momento tão desafiador. \r\n\r\nQuero ser muito breve na minha fala. Primeiro, agradecendo a toda a Assembleia Legislativa, funcionários e funcionárias, sobretudo, as nossas queridas secretárias da Comissão de Constituição e Justiça, da Presidência que, por vezes, nos tiravam de algum sufoco e foram sempre muito atenciosas, as nossas secretárias da Comissão de Trabalho, toda a coordenação das Comissões, enfim. \r\n\r\nSe nós começarmos a recortar nomes, vamos pecar e esquecer sempre de alguém. Mas quero agradecer imensamente o carinho de todas e todos, agradecer pelo respeito dos colegas Deputados e Deputadas que aqui durante este ano e este período tão desafiador separaram um tempo, enviavam uma palavra de força, de carinho, se preocupavam no privado ou sempre procuravam fortalecer um trabalho e outro auxiliando na construção de uma audiência, de um ofício, de um requerimento de informação, enfim. Foi um período em que pudemos também ter o melhor das pessoas, um processo de empatia, de solidariedade, de produção conjunta. \r\n\r\nAgradeço à V.Exa. que conduziu esta Casa de maneira muito célere. O resultado já foi aqui apresentado pelo Relatório lido pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nAgradeço aos companheiros e companheiras da Comissão de Saúde. Fizemos um trabalho brilhante durante este ano. Agradeço aos nossos companheiros e companheiras da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nós tivemos um ano duro, mas excepcional, de muita entrega, de muito empenho. \r\n\r\nEnfim, só agradeço, entendendo os desafios que nós temos para o próximo período. Nós ainda não saímos da pandemia; avançamos no agravamento deste estado pandêmico, estamos ansiosos e ansiosas para que possamos acessar a vacina, para que possamos todas e todos e todes ser imunizados, imunizadas. \r\n\r\nEnfim, torcemos para que o próximo período seja um período tão produtivo como foi este, com desafios ainda maiores que virão, mas com as mesmas respostas que demos neste período, com tudo contra nós - a dificuldade e o desafio do trabalho remoto, cuidar para que as nossas equipes estivessem em segurança e, mesmo assim, produzindo, respondendo à população fluminense, atendendo a quem nos procurava. \r\n\r\nEnfim, vencemos esse período, essa etapa, mas avançamos para uma próxima que será, talvez, mais desafiadora, com aprofundamento da crise de desemprego, com aprofundamento e sobreposição de diversas outras crises. Mas entendo que, da mesma forma que demos respostas nesse período, seguiremos dando resposta, trabalhando de forma célere e coletiva e com muita responsabilidade para toda a população fluminense, por quem nós respondemos e quem representamos nesse Parlamento.\r\n\r\nQuero agradecer a todas e todos e todes, esperando que tenham todos um ano realmente novo, que chegue com muita esperança, muita força, muito ânimo, para passarmos esta etapa.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, também serei bastante breve, porque há vários Deputados que querem fazer o seu pronunciamento na data de hoje. As suas lágrimas são as nossas lágrimas. Talvez, quem esteja nos escutando agora não tenha noção do que é o Parlamento, do que é viver a responsabilidade da vida dos cidadãos fluminenses e a responsabilidade que temos com este Estado. \r\n\r\nEstamos todos sentindo muita dor, por conta desse ano, que foi inusitado, com a situação que nos pegou de surpresa em janeiro, matando a nossa população, matando Deputados, matando amigos e pessoas que salvam a vida das pessoas nos hospitais. E nós, pelo relatório que foi lido, produzimos muito nesta Casa, com a responsabilidade que temos, que o povo nos deu para estarmos aqui, representando-o.\r\n\r\nÉ muito difícil pensar que nós ainda teremos pela frente mais um ano de muitos problemas na área econômica, na área da saúde, para salvar o Rio de Janeiro de um processo por que ele já vem passando há muito tempo. \r\n\r\nQuero dizer para a população que hoje se encerram os trabalhos dentro da Alerj, mas o nosso trabalho continua do lado de fora. O nosso compromisso com as pessoas não termina na data de hoje.\r\n\r\nTemos o compromisso, diante das festas que se aproximam, de pedir para as pessoas não saírem de casa; o compromisso de lutar para que cada um seja atendido nos hospitais, nas unidades de saúde. Esperamos que tenhamos cada vez mais leitos para salvar a vida das pessoas. Vamos lutar muito para que consigamos fazer com que essa vacina chegue logo à população, e não em março, porque até lá muitas vidas serão perdidas.\r\n\r\nVamos continuar lutando e trabalhando. Nós vamos continuar representando e fazendo o nosso papel de Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro. Suas lágrimas são as nossas lágrimas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabéns a todos os funcionários. Quero agradecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a cada um, que fez o seu papel, com muito medo - nós sabemos -, mas estão aqui desenvolvendo o seu compromisso de manter a Alerj aberta, a Alerj para o povo, e o senhor foi essa expressão. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um ano que desafiou a humanidade e a Alerj, com todo o seu comprometimento, deu respostas importantes para a sociedade, em especial, do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, todo o esforço do senhor à frente da Presidência da Alerj, somado a todos os Deputados e Deputadas, conseguiu fazer com que a Assembleia Legislativa fosse, de fato, uma referência para as outras Assembleias e Parlamentos do Brasil. \r\n\r\nEntão, neste sentido, venho saudar aqui a todos os Deputados e Deputadas que confiaram o direito de estarmos aqui a fazer uma ação empenhada para que pudéssemos reduzir os danos causados pela pandemia de coronavírus no Brasil, em especial, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero deixar aqui, Sr. Presidente, registrada a minha solidariedade, o meu abraço apertado às famílias que perderam seus entes queridos. Foram mais de 183 mil pessoas que não resistiram ao coronavírus e no Estado do Rio de Janeiro tivemos a perda de mais de 24 mil pessoas. Não queremos reduzir essa dor a números, mas sabemos que esses números demonstram inúmeros sonhos de famílias inteiras foram interrompidos nesse processo de coronavírus, nesse processo tão desafiador para a nossa humanidade, e o quanto que investimento deve e pode ser feito na ciência, na tecnologia, na informação, inclusive, investimentos com relação à capacidade e soberania que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro têm de produção de conhecimento. Temos aqui no Rio de Janeiro a Fiocruz, a UFRJ, a Uerj, a UniRio, enfim, centros de excelência com os quais esta Casa teve parcerias importantes durante esse período. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero saudar todos aqueles e aquelas que se comprometeram com o socorro num momento de tanto desespero da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVenho dizer também, Sr. Presidente, o quanto os processos de violência estão colocados e nesta Casa Legislativa não foi diferente. Eu mesma tenho sido alvo de muita violência política, inclusive, recebi um monte de ameaças à minha própria vida. Passei agora, Sr. Presidente, por um processo eleitoral no Município do Rio de Janeiro e tive o meu endereço, da minha casa, exposto em redes de ódio, de barbárie, da construção de uma lógica de medo e de intimidação ao trabalho que nós fazemos dentro desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA violência política tem se tornado como algo que deve gerar em todos nós uma preocupação importante. É aqui, Sr. Presidente, neste Estado, nesta cidade, que Marielle Franco foi assassinada, então, portanto, temos que olhar para todas as violências políticas sem naturalizá-las, sem achar que é normal. Não é normal que tenhamos o nível de violência política que nós temos hoje no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro e na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, quero trazer aqui uma fala muito importante. E aí, já que o senhor citou Belchior, repito aqui: “Ano passado eu morri, mas este ano eu não morro”. Salve todos aqueles e aquelas que sobreviveram e vão sobreviver e que a nossa tentativa, enquanto parlamentares, é fazer com que ninguém sinta medo, é fazer com que ninguém tenha a sua possibilidade de vida colocada em risco, intimidado ou ameaçado. Seguimos na luta, seguimos por todas, por todos e por “todxs”. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, por favor. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas presentes, você que está também assistindo à TV Alerj, quero cumprimentá-los. \r\n\r\nSr. Presidente, diante de tantas conquistas e perdas, prevalece a gratidão, gratidão por termos chegado ao final de mais um ano de muito trabalho em prol da população fluminense, do povo do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo aqui a minha solidariedade a todas as famílias que perderam um ente querido. Eu tive Covid, meu esposo também, e nós sabemos que não é fácil. Perdemos amigos - inclusive aqui, neste Parlamento -, muitas pessoas perderam familiares, mas sabemos que nós trabalhamos muito, muito, pela nossa população, todos nós. \r\n\r\nAgradeço à minha equipe, que este ano se dedicou muito. Trabalhamos muito em prol do nosso Estado, fazendo um acompanhamento muito próximo dos contratos, lutando contra a corrupção. Agradeço à minha equipe o empenho e a dedicação. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, agradeço a todos os amigos parlamentares, a V.Exa. Tive o privilégio de ter 11 leis aprovadas. Agradeço a todos que me apoiaram, que nos ajudaram para que essas leis fossem aprovadas. \r\n\r\nSr. Presidente, ser Deputada em 2020 aumentou em todos nós o desejo e a responsabilidade. Este ano foi realmente desafiador e hoje temos o desafio e a responsabilidade de lutar ainda mais por políticas públicas. \r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, deixando estas palavras para quem está nos assistindo: a esperança não pode morrer. Muitas pessoas deixaram de sonhar e morremos quando deixamos de sonhar. Creio que o ano que vem, 2021, será abençoado. Nós precisamos declarar que 2021 será um ano bom, abençoado.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V.Exa e o parabenizo sempre por sua conduta neste plenário. O versículo que está em Provérbio 11,2 diz: “Vindo a soberba, virá a desgraça. Mas a sabedoria está com os humildes.” A sabedoria nos dá saúde e longevidade e é isso que temos visto em V.Exa., que tem se portado sempre com muita sabedoria. V.Exa. não trata ninguém diferente, aqui não há acepção de pessoas. Todos os funcionários, todos os parlamentares são tratados da mesma forma e peço a Deus que continue lhe dando sabedoria.\r\n\r\nSr. Presidente, desejo ao Governador Cláudio Castro que o Deus o abençoe nessa nova missão, nessa grande missão, lhe dando muito saúde. O Governador Cláudio Castro é um exemplo de humildade e simplicidade. Ele sabe ouvir. Deus o abençoe.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo o meu esposo, que hoje está fazendo aniversário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Um beijo para ele, que deve estar me assistindo agora. Hoje estou aqui celebrando e agradecendo a Deus pelo dom da vida, em especial pela vida dele, que é um grande companheiro.\r\n\r\nDesejo a todos muita saúde e muita alegria. Que o Senhor Jesus Cristo continue nos abençoando.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém! Obrigado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, depois os Deputados Alexandre, Chiquinho e Serginho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Senti falta de ouvir a Rosane cantar, Sr. Presidente. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares, devo deixar registrado nos Anais desta Casa que o Parlamento, em sua gestão, voltou a fazer acontecer. Nesta Casa, que tem o carimbo de ser a Casa do Povo, passou o povo a acreditar, através da sua gestão, do enfrentamento de todos os problemas e, mais, dando o exemplo de gestão para o Brasil, dando o exemplo de atos republicanos. A sua gestão nesta Casa fez acontecer.\r\n\r\nO Poder Executivo, no momento pior, V.Exa. enfrentou o problema e fez doações diversas, doações essas que salvaram vidas na área da Saúde; doações essas que garantiram vidas na área da Segurança Pública; doações que fizeram este Estado pagar os funcionários, honrar com o 13º, coisa que nunca haviam visto para trás.\r\n\r\nDevo dizer, humildemente, o Deputado André Ceciliano é um parlamentar iluminado pelo Espírito Santo, um agregador, uma pessoa dinâmica, fraterna, justa, que sempre está pronto a ouvir e enfrentar qualquer que seja o constrangimento.\r\n\r\nEu devo dizer a V.Exa. que me orgulho de estar neste Parlamento e ter V.Exa. como Presidente, porque V.Exa., através da sua administração honrada, dá dignidade não só aos parlamentares, mas às assessorias, aos funcionários de carreira desta Casa, a todas as Comissões que aqui atuam.\r\n\r\nV.Exa., Presidente André Ceciliano, nunca faltou, mesmo para a oposição, porque sua administração é exemplo de democracia e honradez.\r\n\r\nAssim, quero deixar, em nome do Progressistas, partido que presido, em nome do ex-Governador e ex-Senador Francisco Dornelles, o nosso aplauso, aplauso a V.Exa. pela postura, pelo trabalho que desenvolve nesta Casa.\r\n\r\nQuero registrar e deixar nos Anais desta Casa que sua gestão está fazendo acontecer no Executivo. Hoje, temos um Governador, Cláudio Castro, que, alinhado com V.Exa. vem fazendo um belo Governo. E, se vem fazendo esse belo Governo é porque teve o cuidado de ouvir o Parlamento através de V.Exa. - um jovem atuante, ex-Vereador, que, à frente do Executivo tem feito acontecer.\r\n\r\nE eu parabenizo ao gestor Deputado André Ceciliano com louvor, porque hoje o Poder Legislativo e o Poder Executivo vêm trazendo frutos para a população do Rio de Janeiro, à população que já não acreditava em nada, à população que não quer nem ouvir falar em político em alguns momentos e, hoje, o Parlamento tem voz. Hoje, o povo verifica que o Parlamento, através do Deputado André Ceciliano, vem desenvolvendo um trabalho sério em defesa de toda população, inclusive dos menos favorecidos.\r\n\r\nEu quero encerrar, Presidente, rogando a Deus para que abençoe a todos, e que o Espírito Santo proteja, para que V.Exa. tenha sempre esse vigor do enfrentamento para defender a população, defender os parlamentares, defender esta Casa de Leis e avançar para toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus o abençoe. Agradeço, Presidente, por participar de uma Casa de Leis que tem uma direção tão honrada como a de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. Quero agradecer a Deus por esse ano, dar graças a Deus por todas as coisas. Vou falar olhando para a TV, para agradecer à minha esposa, que tanto sofreu em um ano tão difícil, às minhas filhas, que muitas vezes não viram o papai ao lado. Tomei até um susto, estes dias: minhas filhas cresceram muito e eu acabei não acompanhando, porque nós estávamos aqui, lutando pelo Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer ao Presidente André Ceciliano, que sempre deu oportunidade para debatermos e trazermos à pauta projetos importantes; ao meu gabinete, que mesmo com tantas mudanças que fomos fazendo ao longo do tempo, foi importantíssimo, sempre trabalhando duro - quero deixar aqui meu beijo a todos os funcionários.\r\n\r\nEsse foi um ano de muitas realizações. Começamos o ano entregando o Recon, batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, na Tijuca. Foi muito difícil essa entrega. Não tínhamos recurso do Estado e conseguimos, às duras penas. Deixo o meu abraço ao Coronel Malheiros e ao meu colega Rodrigo Amorim. \r\n\r\nInauguramos o Grajaú Presente e o Vila Isabel Presente. Após isso, demos continuidade à CPI dos Incêndios. Infelizmente, devido à pandemia nós tivemos que parar, mas conseguimos dar muitas respostas à sociedade fluminense. \r\n\r\nNós tivemos muitos desafios com a pandemia, muitos mesmo. Não foi fácil lidar com a morte de tantos e tantos fluminenses, em especial dos colegas da Alerj, citando o nosso saudoso Gil Viana, que tem deixado muitas saudades.\r\n\r\nNós conseguimos avançar muito na CCJ. Quero agradecer ao meu partido por ter me dado a oportunidade de estar na CCJ. Eu, que não venho do meio jurídico, venho do mundo da tecnologia, pude aprender bastante. Deixo o meu abraço e meu beijo aos Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Minc, Waldeck, enfim, todos aqueles que participam desse colegiado, com quem pude aprender bastante. Foi o ano em que mais tivemos propostas na CCJ. \r\n\r\nTivemos, também, um ano com mais sessões extraordinárias na Alerj: 350 - é um marco -, com projetos aprovados de grande importância para a sociedade fluminense. O primeiro que cito é o que cria o governo digital, em que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo vão poder entregar à sociedade fluminense algo mais fácil, mais simples, desburocratizado, acabando com o “criando dificuldade para vender facilidade”. Agora todos terão acesso de uma forma simples e fácil. O governo digital vai botar o Estado do Rio de Janeiro num outro patamar, não tenho dúvida.\r\n\r\nAprovamos também um projeto muito importante, por meio do qual crianças que têm necessidades diferenciadas em escolas, aquelas com autismo, com dificuldade de aprendizagem, não precisarão mais ser transferidas sem anuência dos pais. Os pais terão que dar essa anuência, terão que dar essa chancela. Essas crianças precisavam de um apoio nas escolas em que estão, e elas terão.\r\n\r\nPor fim, também aprovamos aqui o que nos Estados Unidos é chamado “Alerta Amber”. Presidente, hoje eu falei com o Secretário Bruno Dauaire, que me deu uma excelente ideia. Assim que for regulamentado, vai se chamar Alerta Pri, em homenagem à irmã do Vítor Belford, que desapareceu. Agora nós teremos o Alerta Pri no Estado do Rio de Janeiro, pelo qual o desaparecimento de crianças e jovens será comunicado imediatamente às operadoras de celulares, que mandarão essa informação para todos aqueles que estão no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos hoje, também, a aprovação do novo comitê diretor executivo do Instituto Rio Metrópole, que trabalhará no tema da concessão da Cedae e, também, na questão da mobilidade, na questão da tecnologia, na questão de habitação. Foi um comitê com pessoas de renomado saber. Aproveito para mandar em especial um abraço ao Presidente Bernardo Santoro. \r\n\r\nEnfim, estou honrado, estou feliz de estar aqui exercendo esse mandato, de poder compartilhar com grandes colegas, mesmo aqueles que pensam diferentemente. Nós pudemos aqui debater, divergir. Não tenho dúvidas de que foi um ano de muito aprendizagem, de muito amadurecimento e, se Deus quiser, Ele vai nos honrar com um ano muito melhor em 2021. \r\n\r\nEu quero terminar dizendo as palavras do salmista: \r\n\r\n“Por que você está assim tão triste, ó minha alma? Por que você está assim tão perturbada dentro de mim? Ponha a sua esperança em Deus, pois ainda o louvarei. Ele é meu salvador, Ele é meu Deus”. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, posso me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após o Deputado Chiquinho da Mangueira, farão uso da palavra os Deputados Sérgio Fernandes e Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero aproveitar essa oportunidade para agradecer o carinho e o respeito dos funcionários desta Casa, que na minha volta me receberam de braços abertos, todos, sem exceção; aos colegas Deputados, independentemente de ideologia e de posições; e registrar o meu respeito a todos e a todas parlamentares. \r\n\r\nEu serei muito breve, porque eu fiquei um tempo fora e não tenho o histórico todo para falar dessa legislatura 2019-2020, mas certamente terei em 2021 e 2022, como tive nas legislaturas passadas. Eu fiquei 12 anos fora da Casa, porque exerci duas funções no Executivo, mas estou aqui há 10 anos e sei da importância dos dois caminhos. \r\n\r\nA Alerj hoje caminha passo a passo com o Executivo. Isso é importante para que possamos dar ao nosso povo uma condição melhor de vida, principalmente aqueles que mais precisam do braço estendido do estado, principalmente nas comunidades, onde o povo sofre muito - e eu conheço muito bem isso, porque milito ali há 40 anos. \r\n\r\nQuero terminar, Sr. Presidente, fazendo um agradecimento a V. Exa., que, a partir de agora vou chamar de amigo, de irmão, devido à maneira como me tratou e os colegas que voltaram para esta Casa: com sinceridade, transparência e lealdade. Ganhei outro irmão, que é você. Você é um irmão que eu ganhei e que vou levar para o resto da minha vida, pela maneira como me aturou, porque chega uma hora em que nos tornamos até um pouco chatos, mas, quando voltamos de uma situação como a que vivenciei, voltamos com vontade de mostrar a lealdade que temos pelas pessoas de que gostamos, e você é a principal delas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu amigo Chiquinho da Mangueira. Obrigado pelas palavras, meu irmão. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Boa tarde! Boa tarde, meu amigo, Presidente André Ceciliano, demais Deputados! Cumprimentando a Deputada Martha Rocha, líder do meu partido, o PDT, cumprimento todos os Deputados e lhes agradeço pela companhia, pelo aprendizado, pelo debate ao longo de 2020, um ano duro, muito árduo, no qual a Assembleia Legislativa, sob a Presidência do Deputado André Ceciliano, não se furtou a cumprir o seu papel de debater e propor temas importantes e de legislar para toda a população fluminense.\r\n\r\nFoi um ano em que aprendi muito. Começamos o ano de 2020 sob uma perspectiva e o encerramos sob uma ótica dura, difícil, mas, com muito orgulho e de cabeça erguida, tivemos a capacidade de ultrapassar todas as dificuldades, de vencer todos os obstáculos. Não tenho dúvidas de que chegamos até aqui mais fortes. \r\n\r\nAo longo deste ano foi incansável a busca, liderada pelo Presidente André Ceciliano, pela unidade da Assembleia, pela unidade do Estado do Rio de Janeiro com todos os Poderes, junto com o Governador em exercício, Cláudio Castro. Deixo aqui o meu agradecimento a ele, a V.Exa. novamente e ao Deputado Thiago Pampolha, que aceitou o desafio de estar à frente da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e me permitiu voltar a esta Casa, que tenho muito orgulho de representar. Tenho muito orgulho de estar presente com cada um dos meus colegas. \r\n\r\nFeito esse agradecimento ao Deputado Thiago Pampolha, que vem fazendo um excelente trabalho na Secretaria de Meio Ambiente, agradeço também a oportunidade que eu sempre tive com todos os parlamentares de debater e aprender. Foi um ano duro e difícil, mas tenho certeza de que cumprimos o nosso papel parlamentar de representar a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a toda equipe do meu gabinete, a toda a equipe do gabinete do Deputado Thiago Pampolha, que me acolheu e me recebeu muito bem e nos permitiu dar continuidade ao trabalho sério que é feito no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEm especial, faço um agradecimento a uma Vereadora por quem tenho uma admiração enorme, uma pessoa que me ensina todos os dias a responsabilidade da vida pública. Tenho muito orgulho e muita gratidão por caminhar ao lado dela pelo subúrbio carioca: falo da Vereadora Rosa Fernandes. \r\n\r\nNão nos curvamos. Vencemos, saímos de cabeça erguida. Confiamos e acreditamos na justiça. Não vamos desistir. Sabemos da importância do nosso papel, do trabalho e de uma história que nada vai apagar. Nós vamos seguir, Sr. Presidente, com o nosso trabalho, em busca da unidade, em busca de políticas públicas efetivas que tenham a capacidade de mudar a vida da população do Estado do Rio de Janeiro, que vem sofrendo muito nos últimos anos. \r\n\r\nEstá na mão de cada um de nós, representantes públicos, mudar essa história. Nos últimos dois anos, temos dado demonstrações concretas de que é possível mudar a história, para que ela possa ser cada vez mais vitoriosa. É por isso que eu coloco todo o meu trabalho e todo o meu empenho em favor da população e desse Parlamento.\r\n\r\nDesejo, para finalizar, um feliz Ano Novo e um feliz Natal a todos e deixo aqui o meu muito obrigado à minha esposa, Maria Eduarda, às minhas filhas, Maria Beatriz e Maria Elisa, que confiam no nosso trabalho e o admiram, mas também sofrem muito com toda a responsabilidade que carregamos. É por vocês, pela nossa família, pela minha família, que vamos seguir firmes e de cabeça erguida.\r\n\r\nSr. Presidente, muito, muito, muito obrigado a V.Exa. e à sua família. Um feliz Natal e um próspero Ano Novo! A este Parlamento, um 2021 de unidade, de diálogo, de debates e que sigamos em frente no nosso propósito de representar a população fluminense e de mudar a história deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Dr. Serginho!\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, este não foi um ano feliz, não foi um ano de grandes alegrias para nós, para o Parlamento, para a sociedade brasileira e para a sociedade mundial. Vivemos dias difíceis, estamos vivendo ainda, por conta dessa pandemia que mudou e modificou completamente as nossas vidas.\r\n\r\nParabenizo todos os profissionais de saúde de todo o mundo, não só do Rio de Janeiro e do Brasil, que estão na linha de frente, colocando a vida deles e de seus familiares em risco. Muitos infelizmente não conseguiram chegar aqui e morreram. Parabenizo todos os profissionais que estiveram na linha de frente dessa pandemia. \r\n\r\nLamento, no Parlamento, a perda de dois companheiros maravilhosos: Gil Vianna, que sempre chegava ao Parlamento com muita alegria, com muita educação, uma pessoa gentil que infelizmente perdemos; e o querido e saudoso João Peixoto, amável senhor que sempre chegava devagarinho e nos cumprimentava, sempre trazia alguma coisa da sua região para fazer um gesto de carinho no companheiro. Foi um ano triste, lamentável!\r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela competência, sabedoria e tranquilidade ao conduzir este Parlamento democraticamente e com muita sensibilidade, na hora em que o Parlamento precisou se posicionar em relação a tudo que chegou a nós por meio da imprensa, dos órgãos de controle. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todos os Deputados estão de parabéns pelo posicionamento firme que tiveram no caso do Governador afastado Wilson Witzel. V.Exa., Sr. Presidente, teve a liderança e a tranquilidade de conduzir esse processo tão difícil e único na história do Rio de Janeiro e do País. Parabéns a todos os Deputados!\r\n\r\nEu estava almoçando numa pensão em São João de Meriti, Sr. Presidente, quando chegou um senhor e perguntou: “O senhor é o Deputado Léo Vieira?” Eu falei: “Sou eu.” “Eu quero parabenizar o senhor, Deputado, e que o senhor estenda os parabéns a todos os Deputados da Assembleia Legislativa pelo posicionamento firme que tiveram no processo do Governador afastado Wilson Witzel.” \r\n\r\nEsse é um processo que não alegra a mim nem a nenhum Deputado, que não é bom para o Estado do Rio de Janeiro devido ao momento por que passa, de tanta dificuldade, de recuperação fiscal. O Rio de Janeiro é o Estado mais importante do Brasil e precisa se reerguer. Agora, é darmos as mãos, em união, para ajudar o Governador em exercício, Cláudio Castro, a levantar o bico do avião e a transformar o Estado do Rio de Janeiro não só no mais importante, mas também no maior gerador de empregos. Espero que possamos viver dias melhores e que as pessoas que estão hoje desempregadas no Estado possam conseguir trabalho e levar dignidade para suas casas. \r\n\r\nParabéns, Deputados! Presidente André Ceciliano, que Deus o abençoe e continue lhe dando sabedoria para conduzir esse processo difícil, mas tão importante para a vida de cada um dos cariocas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nNão havendo oradores inscritos, para finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados e Deputadas para a abertura da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, que se realizará no dia 2 de fevereiro de 2021, às 15 horas, na forma do artigo 107, caput, combinado com o artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual e do artigo 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos! Desejo um Feliz Natal e um próspero ano novo a todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, obrigado mais uma vez. Reitero o meu apoio à sua candidatura à reeleição a Presidente da Mesa. Já tem o meu voto antecipado. Deus abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um beijo, André!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, boa tarde, feliz Natal! Que o Ano Novo seja repleto de prosperidade para toda a sua família, para todo o povo do Rio de Janeiro, para o pessoal da TV Alerj, para os funcionários. Que Deus o abençoe muitíssimo e ilumine a sua nova gestão, porque será Presidente disparado, enquanto o Espírito Santo lhe deixar justo, fraterno e perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só esqueceu de mim, né, Deputado Dionísio? Só olha para o Presidente, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo Deputada Mônica Francisco, Deputada Renata Souza...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Desculpe-me, Deputada Mônica, um beijo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um beijo, meu bem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um beijo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito juízo neste final de ano.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijos, beijos, tchau.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO SOLENE DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1817/2020 QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1817/2020 QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise de acordo com sua justificativa estimular o turismo e a economia do estado com um carnaval fora de época. O projeto é meritório, porém manifestações culturais são feitas a partir de agentes culturais específicos que precisam compor qualquer nova iniciativa da manifestação. Nesse sentido, objetivando colaborar com a redação do projeto, aprimorando o seu conteúdo é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. xx - A organização das comemorações relativas à data estabelecida por esta Lei deverá contar com a participação das ligas, agremiações e blocos carnavalescos, e ainda da Secretaria de Estado responsável pela pasta da Cultura.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"CARNARIO - Carnaval fora de época\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no mês de julho.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1817/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2020\r\n\r\n“ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"CARNARIO - Carnaval fora de época\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O CARNARIO tem por finalidade, a estimulação do turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A organização das comemorações relativas à data estabelecida por esta Lei deverá contar com a participação das ligas, agremiações e blocos carnavalescos, e ainda da Secretaria de Estado responsável pela pasta da Cultura\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJulho:\r\n\r\n\" CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2288183"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 3293/2014, QUE ALTERA A LEI Nº 3.875/2002, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3293/2014, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que altera a Lei nº 3875/2002, que regulamenta o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAo alterar a Lei nº 3875/2002, o objetivo da presente proposição é aumentar de 60 para 100 o número máximo de idosos que podem ser atendidos em cada unidade asilar.\r\n\r\nEste aumento proposto, se aprovado, prejudicará o atendimento aos idosos, causando um maior distanciamento e diminuindo a qualidade do serviço prestado por estas importantes instituições. Vale ressaltar que de acordo com o Art. 49, inciso II da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), um dos princípios que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência é o atendimento personalizado e em pequenos grupos. Então, a proposição que está sendo analisada contraria o que está estabelecido no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nAlém disso, a Lei nº 3.875/2002, que está sendo alterada, foi revogada pela Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3293/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3293/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 3452/2017, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3452/2017, de autoria dos nobres Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório. Ao proibir a apologia à pedofilia, zoofilia, erotização infantil, ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas em eventos realizados nos equipamentos públicos do Estado, esta proposição se torna um importante instrumento na proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nApesar de todos os esforços, a pedofilia ainda é uma triste realidade no Brasil. Além de combatê-la, precisamos agir também na prevenção. O Estado não pode incentivar eventos que façam apologia a este crime. Sendo assim, esta proposta oferece uma grande contribuição à nossa sociedade e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 12/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do Programa Permanente de Saúde Escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e objetiva dar maior efetividade à Lei nº 2.931/1998, que trata do Programa Permanente de Saúde Escolar.\r\n\r\nEste programa é fundamental, pois na maioria das vezes os jovens que frequentam as escolas de ensino médio e fundamental, em especial na rede pública, não tem acesso à saúde básica, o que dificulta o aproveitamento escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 175/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 1994, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.271, de 22 de junho de 1994, para instituir a Campanha Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois tem como objetivo instituir a campanha permanente de prevenção e combate às doenças sexualmente transmissíveis no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 2.271/1994, que está sendo alterada através deste Projeto de Lei, institui a campanha apenas na primeira semana de abril.\r\n\r\nUma campanha tão relevante não poderia ficar limitada a uma semana, mas deve ser implementada de forma contínua para a prevenção de saúde de nossa população, especialmente nossos jovens e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 175/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 932/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos e similares bem como de seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois visa dar publicidade aos riscos do uso excessivo de aparelhos celulares, eletrônicos e similares por crianças. É importante que os pais e/ou responsáveis pela criança sejam alertados sobre este assunto para que possam tomar as medidas necessárias de prevenção à saúde infantil.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou a redação do projeto ao incluir uma emenda modificativa determinando que o valor da multa seja revertido ao FEPROCON (Fundo Especial Para Programas de Proteção e Defesa do CONSUMIDOR). \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 932/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 932/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1610/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bagueira, que dispõe sobre a inclusão dos incisos III, IV e V ao Artigo 2º da Lei Estadual 7132 de 17 de dezembro de 2015, que torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de grande importância, pois objetiva aprimorar a legislação que torna obrigatória a realização do “teste da linguinha”, incluindo alguns itens tais como: a necessidade de informação e orientação dos pais dos bebês, em caso positivo do teste; a solicitação prévia da autorização dos pais em formulário próprio assinado para a realização da cirurgia e o registro na Caderneta de Saúde da criança, do escore resultante da aplicação do Protocolo Bristol. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1610/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; SÉRGIO FERNANDES e MARTHA ROCHA. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2014 QUE, “DISPÕE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTES DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR, DESDE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nVoto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre imunidade tributária sobre operações de transportes de cargas destinadas ao exterior, desde comprovada sua destinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme já relato por mim na Comissão de Constituição e Justiça, pretende o autor do projeto de lei em análise reconhecer a imunidade tributária das operações de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, comprovadamente destinadas ao exterior.\r\n\r\nEste reconhecimento tende a abranger toda a cadeia logística das operações de transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando ao transporte de cargas por modais diversos, com transbordo e fracionamento, ainda que as operações não sejam relacionadas.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem amparo nos artigos 74, I e 98, I, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. (Grifos nossos)”.\r\n\r\nAdemais a Lei Complementar nº 87/96, que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens e de serviços, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. A lei complementar determina que o imposto não incida sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semi elaborados ou serviços.\r\n\r\n“Art. 3º O imposto não incide sobre:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semielaborados, ou serviços;”\r\n\r\nContudo, os estados não têm adotado essa norma na prática. As autoridades fiscais dos estados, em regra, exigem o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de bens destinados ao exterior, se o final do transporte não termina em território estrangeiro, mas, por exemplo, no porto, onde será embarcada a mercadoria para o exterior.\r\n\r\nEste raciocínio não é o mais correto e já foi afastado desde 2008 pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o STJ, o objetivo do benefício tributário é tornar o produto nacional competitivo no mercado externo e, caso se tributem as etapas do processo produtivo, ou o transporte até o porto, viola-se a norma que tem por finalidade tornar o produto nacional competitivo.\r\n\r\nO transporte, pago pelo exportador, segundo o STJ, compõe o preço do produto destinado ao exterior, e permitir a carga do ICMS sobre esse transporte, corresponderia a admitir a tributação da própria operação de exportação.\r\n\r\nAdemais, se a isenção do ICMS somente se aplicasse no transporte entre o porto e o exterior, acabaria sendo violado o princípio da isonomia, segundo o qual, é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa hipótese, as exportadoras em cidades que tem porto seriam privilegiadas, pois estariam inteiramente desoneradas do ICMS, enquanto as exportadoras localizadas no interior do País seriam submetidas ao ICMS sobre os transportes que teriam de contratar, dentro do território nacional, para exportar os seus produtos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei n° 2762/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2762/2014 com o voto em separado Contrário, do Deputado Márcio Pacheco - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2762/2014, QUE “RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR, DESDE QUE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Paulo Ramos, que reconhece a imunidade tributária sobre operações de transporte de cargas destinadas ao exterior, desde que comprovada sua destinação.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA intenção do Legislador é conceder imunidade tributária nas operações de transporte intermunicipal e interestadual, de cargas comprovadamente, destinadas ao exterior.\r\n\r\nAinda que haja previsão de iniciativa legislativa, de forma concorrente conforme prever a Constituição Federal em seu artigo 24, I, recepcionado pela Constituição Estadual nos artigos 74, I e artigo 98.\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei encontra óbice em sua tramitação por conta da lei Estadual nº 7629 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, que no capítulo V, das vedações durante o regime de recuperação fiscal, artigo 8º, inciso IX, assim dispõe:\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nLogo, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2762/2014.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 04 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 QUE, “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo autorizar projeto o Poder Executivo a adquirir munição com marcação química para as Forças de Segurança. Se entendendo como marcação química a tecnologia de identificação da munição por meio de adição de substâncias fluorescentes inorgânicas que marca o estojo e o envoltório do projétil de chumbo na arma de fogo, viabilizando a identificação da posição do atirador no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao Projeto de Lei n° 1889/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembros de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1889/2016, com o voto em separado Contrário, do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo que dispõem sobre marcação química para identificação de disparos provenientes das Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa do projeto a marcação química constitui em uma identificação que tem por finalidade apresentar a posição do atirador no momento do disparo, bem como a trajetória provável do projétil. Entretanto, a tecnologia desenvolvida pela LAPASE apresenta desempenho inferior ao esperado para as munições de calibre 40 S&W, conforme teste realizados por pesquisadores e a equipe do CAEX - Centro de Avaliação do Exército, conforme documentado em sítio da UFRJ e declarado em voto divergente emitido em sede da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nDeste modo, ainda que possa ter mérito o avanço tecnológico relacionado com a perícia forense, não merece prosperar ainda que em sede de autorização ao Poder Executivo por oferecer risco potencial as atividades das Forças de Segurança estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO do Projeto de Lei nº 1889/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 QUE, “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo autorizar projeto o Poder Executivo a adquirir munição com marcação química para as Forças de Segurança. Se entendendo como marcação química a tecnologia de identificação da munição por meio de adição de substâncias fluorescentes inorgânicas que marca o estojo e o envoltório do projétil de chumbo na arma de fogo, viabilizando a identificação da posição do atirador no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao Projeto de Lei n° 1889/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembros de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1889/2016, com o voto em separado Contrário, do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo que dispõem sobre marcação química para identificação de disparos provenientes das Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa do projeto a marcação química constitui em uma identificação que tem por finalidade apresentar a posição do atirador no momento do disparo, bem como a trajetória provável do projétil. Entretanto, a tecnologia desenvolvida pela LAPASE apresenta desempenho inferior ao esperado para as munições de calibre 40 S&W, conforme teste realizados por pesquisadores e a equipe do CAEX - Centro de Avaliação do Exército, conforme documentado em sítio da UFRJ e declarado em voto divergente emitido em sede da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nDeste modo, ainda que possa ter mérito o avanço tecnológico relacionado com a perícia forense, não merece prosperar ainda que em sede de autorização ao Poder Executivo por oferecer risco potencial as atividades das Forças de Segurança estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO do Projeto de Lei nº 1889/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3475/2017 QUE, “FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICA PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a celebrar parceria pública privada com empresas destinadas a conservação e manutenção de automóveis pertencentes à área de segurança pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do autor, o presente projeto apresenta vício de iniciativa, pois dispõe sobre matéria de competência do Governador, conforme disposto no art. 145, II c/c art. 70 da Constituição Estadual. Cabe ressaltar ainda, que essa matéria configura ato tipicamente administrativo, não podendo, portanto, prosperar como projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 3475/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3475/2017, com o voto em separado Favorável, do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3475/2017, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria pública privada com empresas destinadas à conservação e manutenção de viaturas das polícias civil e militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do autor que busca valorizar os agentes de segurança pública. A presente proposta visa garantir a estes agentes instrumentos e meios adequados para o desempenhar de suas funções, no caso específico das viaturas.\r\n\r\nAinda que aderentes ao parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, não podemos nos furtar a análise de mérito que cabe a esta comissão. Sendo assim, o referido projeto de lei tem condições de aplacar dos cofres públicos o ônus financeiro da segurança pública através de instrumento próprio de parceria com a iniciativa privada. Fenômeno que já se torna corriqueiro é absolutamente bem vindo, tendo em vista as carências das polícias civil e militar e a circunstância de calamidade financeira. Ademais, configura mais uma das expressões do descrito na primeira parte do Art. 144 da Constituição Federal: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3475/2017\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 24 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4470/2018 QUE, “REVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÍDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro, que revoga o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme já relatado por mim na CCJ, o projeto de lei em análise pretende revogar o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO dispositivo que se pretende revogar conferiu “poderes republicanos\" ao Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal ao conferir a vigência da majoração remuneratória de que trata a Lei n° 7.946/2018 à sua aprovação. \r\n\r\nNesse sentido, é desprovido de nexo e de fundamento constitucional o dispositivo que se pretende suprimir na legislação estadual em vigor. Eis a correção que a presente propositura pretende estabelecer, em respeito aos marcos constitucionais que regem o funcionamento da República e de seus entes federados.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei n° 4470/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4470/2018, com o voto em separado Favorável com Emenda, do Deputado Márcio Pacheco - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM (Contrário- Voto em separado), MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, QUE REVOGA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que revoga o §1º do artigo 18 da Lei 7.946, de 27 de Abril de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo revogar o §1º do artigo 18 da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de Abril de 2018 (LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), no que diz respeito ao condicionamento apresentado à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n“ART. 18 ............\r\n\r\n§1º - Quanto aos dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNo que pese o mérito do projeto, o mesmo vai na contramão da Lei Complementar 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 2º, §2° confere ao Conselho de Supervisão a estimativa e recomendação para vigência e fixação do plano de Recuperação. Assim se faz necessário apresentar emenda no sentido de adequar o texto a Legislação Federal.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18...................\r\n\r\n§1º - com relação a majoração remuneratória que dispõe a presente Lei, deve-se observar o que dispõe a Lei Complementar 159 de 19 de Maio de 2017.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4470/2018, por entender alcançar o interesse público e a instabilidade econômica e jurídica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4515/2018 QUE, “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU. ”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da arte marcial denominada Jiu-Jítsu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em análise não pode prosperar, uma vez que obriga a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes de ensino público do estado do Rio de Janeiro a ministrarem atividades extracurriculares, da arte marcial denominada Jiu-Jítsu.A matéria é meritória, más afronta a Constituição Estadual, em seu artigo 317, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 317. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino de 1º e 2º graus, em complementação regional àqueles a serem fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e latino-americanos.”Cabe ainda ressaltar, que o artigo 14-A da Lei Estadual de n.º 4528, de 28 de março de 2005, estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme segue:“Art. 14-A - A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Contrário, ao projeto de Lei n° 4515/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 08 setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4515/2018, com o voto em separado Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Rodrigo Amorim - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 4515/2018 QUE “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui na grade curricular na rede de ensino público, no âmbito do estado do rio de janeiro, o jiu jitsu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs artes marciais trabalhadas da forma correta estimulam o equilíbrio, a força e a coordenação motora. Além disto, elas tem o condão de incutir um estilo de vida orientado por valores culturais como honra, disciplina, companheirismo e resiliência. Motivos suficientes para considerar o referido projeto meritório.\r\n\r\nEntretanto, a proposição tem a capacidade de produzir ônus financeiro que exigem planejamento, bem como a análise de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Visando superar tais óbices concordamos com o parecer da Comissão e Justiça que transforma o projeto em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4515/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2011 QUE ALTERA A LEI Nº 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto que altera a Lei 5725/2010, que obriga a afixação de números de telefones para avaliação de motoristas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, que propõe alterações na Lei 5725/2010, não deve prosperar, pois baixado em diligência ao órgão técnico, o DETRO, em seu pronunciamento, nos informa já haver norma regulatória, que é a PORTARIA DETRO/PRES N° 1106, de 22/12/2013.\r\n\r\nPelo exposto meu Parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1063/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1063/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário do Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 1338/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, na internet, de informações sobre recursos apresentados contra autuações e penalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição Deputado Flávio Bolsonaro recebeu três emendas de plenário de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que aprimoram a presente proposição. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1338/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1338/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as concessionárias do serviço metroviário e ferroviário, a instalarem portas de vidro, para proteção nas plataformas de embarque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, é de grande alcance social, ao priorizar a proteção e segurança dos usuários do sistema de trilhos, impedindo que objetos e pessoas possam cair nos trilhos. Por absoluta falta de conscientização das pessoas na sua própria segurança, pensa-se numa proposição desse tipo, pois bastaria as pessoas respeitarem a faixa amarela de segurança, não a ultrapasando-a.\r\n\r\nComo há divergência no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o voto pela constitucionalidade exarado em outubro de 2016, também pela constitucionalidade mas com Emenda, exarado em junho de 2019 e pela inconstitucionalidade em agosto de 2019, mas concordando com este último voto da CCJ, de que não há previsão para este gasto no contrato de concessão e isso irá gerar um desequilíbrio financeiro obrigando a revisão tarifária e consequente reajuste na tarifa.\r\n\r\nPor outro lado, a proposição visa somente a proteção do usuário e cita, em sua justificativa, que o metrô de São Paulo já possui estação com esse tipo de porta, além dos de Londres e Tóquio.\r\n\r\nSendo assim, proponho a Baixa em Diligência, à AGETRANSP que é o órgão regulador dessas concessões, para pronunciamento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA À AGETRANSP ao Projeto de Lei 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TANIA RODRIGUES, CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 442/2015, que institui o Bilhete Único gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc é meritória e de suma relevância social. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 442/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2412/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2412/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.079, de 21 de janeiro de 2003, para determinar a comunicação compulsória de recall junto ao registro do veículo no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de suma relevância, haja vista que proporciona ao consumidor adquirente de veículos uma maior divulgação quando afetado por recall e ainda uma maior transparência para resolução do problema apontado. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2412/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2017 QUE INSTITUI O PROJETO SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3299/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que institui o projeto social motociclista seguro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3299/2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3299/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2017 QUE INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto que cria o Prêmio Cidade Para Viver Melhor, concedidos aos municípios que colocam em prática, políticas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Márcia Jeovani é de grande relevância social, visando à proteção das pessoas idosas, ao propor um prêmio conferido pelo Poder Executivo Estadual aos municípios que possuam melhor avaliação na adoção de políticas públicas que assegurem tratamento digno às pessoas idosas, na categoria do transporte público dentre outras.\r\n\r\nTambém com o objetivo único de aprimorar o projeto, apoiamos as Emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3651/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4179/2018 QUE ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que altera a Lei 4179/2018, que dispõe sobre uma maior eficiência na prevenção da violência, por meio de campanhas de orientação às mulheres e treinamento dos funcionários das empresas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, ao aperfeiçoar a Lei vigente, instituindo dispositivos para o enfrentamento do abuso e assédio sexual, como disponibilização de imagens, treinamento dos funcionários das concessionárias e campanha de conscientização e prevenção.\r\n\r\nPelo exposto meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4179/2018.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4179/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 158/2019 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEíCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LlNS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5979, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre informar, através da internet e linha telefônica, aos proprietários de veículos, a remoção para os pátios do DETRAN-RJ e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória e não encontra óbice legal, além disso, pretende assegurar a saúde da população fluminense, uma vez que a prevenção para a não propagação do Aedes Aegypti está diretamente vinculada a doenças como Dengue, Zica e Chikungunha. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 158/2019 \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 158/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: DIONISIO LlNS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELlOMAR COELHO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 871/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES TERRESTRES QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR FRETAMENTO EVENTUAL INTERMUNICIPAL A UM GRUPO DE PESSOAS, A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM MEIOS QUE INIBAM E IMPEÇAM ASSALTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de transportes terrestres que tem por finalidade realizar fretamento eventual intermunicipal a um grupo de pessoas, a equiparem seus veículos com meios que inibam e impeçam assaltos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro é meritória e não encontra óbice legal, além disso, pretende assegurar aos passageiros de transporte terrestre intermunicipal uma maior segurança durante o decorrer da viagem. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas e dez minutos, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença virtual dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, membro efetivo e dos Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO e ELIOMAR COELHO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma regimental, o Senhor Presidente passou a presidência para a Senhora Deputada Martha Rocha, para que o mesmo relatasse o seu parecer: Projeto de Lei nº 2173/2016, de autoria do Senhor Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Retomando a presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para fazer a leitura dos seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2600-A/2013, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1, 4 e 5, e PELA PREJUDICABILIDADE ÀS EMENDAS 2 E 3. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1351/2016, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1930/2016, de autoria do Senhor Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL, COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 2432/2017, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura do parecer exarado pelo Senhor Deputado Chicão Bulhões ao Projeto de Lei nº 2688/2017, de autoria do Senhor Deputado Gustavo Tutuca: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, com Voto em Separado CONTRÁRIO do Senhor Deputado Eliomar Coelho. Após discussão e votação, o parecer do Senhor Deputado Eliomar Coelho, designado Relator do Vencido, foi aprovado por unanimidade, com Voto em Separado FAVORÁVEL COM EMENDAS, do Senhor Deputado Chicão Bulhões, Relator Original. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura do parecer exarado pelo Senhor Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, de autoria da Senhora Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Encerrada as votações, o Senhor Presidente fez uma breve exposição sobre as atividades realizadas pela Comissão neste ano. Passada a palavra a Senhora Deputada Martha Rocha, a mesma parabenizou o Senhor Presidente da Comissão, pela forma que foram conduzidos os trabalhos da mesma. O que foi corroborado pelo Senhor Deputado Eliomar Coelho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), quinze de dezembro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matr. nº 201.140-1; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 29/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos, com a presença dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator, Márcio Canella e Dionísio Lins, membros efetivos e dos Senhores Deputados Brazão e Val Ceasa, membro suplente da Comissão.. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos, realizou um breve resumo dos trabalhos realizados pela Comissão e informou que a presente reunião tem como objetivo, discutir e votar o seu Relatório Final elaborado pelo Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, o qual foi distribuído anteriormente para todos os membros para análise. Em continuidade, o Senhor Presidente falou sobre a extrema importância desta Comissão para a população do Estado do Rio de Janeiro e as vitórias por ela alcançadas. Após, concedeu a palavra ao Senhor Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, para que o mesmo fizesse a leitura do seu parecer. Com a palavra, o Senhor Relator iniciou sua leitura mencionando que a Comissão foi criada com o objetivo de investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, motivada pela importância da matriz energética para o Estado, sendo necessário enfrentar temas como: destacar a importância da matriz energética de gás; a dificuldade na compreensão da formação de preços realizada pelo seguimento para verificação da modacidade tarifária; reclamações dos consumidores quanto o atraso na ampliação de distribuição e ligação à rede; reclamação dos consumidores quanto a qualidade e preços dos serviços, bem como da exposição dos consumidores ao risco na segurança por eventual falha na prestação de serviço. Após, abordou sobre os seguintes temas: do panorama histórico das empresas distribuidoras de gás no Estado; do mercado de gás no Brasil; do impacto do mercado de gás no desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro; dos Contratos de Concessão de Serviço Público de Gás canalizado firmados pelo Estado do Rio de Janeiro; das atuações dos Órgãos Estaduais competentes; dentre outros assuntos. Após a leitura do Relatório Final, o Senhor Presidente o colocou em votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu o empenho de todos os membros da Comissão e parabenizou o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar pelo brilhante relatório produzido. Com a palavra, o Senhor Relator agradeceu as palavras proferidas pelo Senhor Presidente e também o parabenizou pela brilhante condução dos trabalhos durante a sua realização. O que foi corroborado pelos Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, (plataforma digital) 16 de dezembro de 2020. (a) Mário Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 64 de 2019 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 29,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2.DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n2.4 Do Funcionamento\r\n\r\n2.5 Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nConsiderando a importância da matriz energética de gás para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de compreender a formação de preços realizada pelo seguimento, requisito para verificação do atendimento do princípio da modicidade tarifária;\r\n\r\nConsiderando as diversas reclamações referentes a atraso e lentidão na ampliação da rede de distribuição e ligação dos consumidores à rede;\r\n\r\nConsiderando as queixas dos consumidores quanto a qualidade e aos preços dos serviços;\r\n\r\nConsiderando o risco à segurança representado por eventual falha na prestação de serviço das empresas do setor ou mesmo na manutenção e uso por parte dos consumidores;\r\n\r\nEspera e confia contar com a aprovação e apoio dos pares para aprovação, instalação e realização desta CPI na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 64/2019, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado e deu origem à Resolução nº 29/2019, publicada no Diário Oficial de 16 de abril de 2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apreciação na Sessão Ordinária de 07 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 64/2019 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 29 DE 2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 71/2019, publicado no Diário Oficial de 09/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 29/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados MAX LEMOS - MDB, autor, RODRIGO BACELLAR - SDD, JAIR BITTENCOURT - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, MÁRCIO CANELLA - MDB, DIONÍSIO LINS - PP e BRUNO DAUAIRE - PSC, e como membros suplentes, os Senhores Deputados BRAZÃO - PR e VAL CEASA - PATRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente”.\r\n\r\n2.3- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado MAX LEMOS - MDB, e com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SDD, JAIR BITTENCOURT - PP, MÁRCIO CANELLA - MDB, DIONÍSIO LINS - PP e BRUNO DAUAIRE - PSC, membros efetivos e do Senhor Deputado BRAZÃO - PR, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e após fez um breve relato sobre os objetivos que o levou a requerer a presente Comissão, por tratar-se de um tema extremamente complexo para o desenvolvimento do Estado, não só pela qualidade da prestação do serviço, mas entender uma série de questões sobre o contrato de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro, tais como se os compromissos por parte da empresa distribuidora foram cumpridos até o momento, quais os critérios para instalação de gás natural veicular nos postos de gasolina, o porquê de alguns municípios estarem usando o gás comprimido e não canalizado, dentre outros tópicos. Em seguida, o Senhor Presidente indicou os nomes dos Senhores Deputados Jair Bittencourt e Rodrigo Bacellar, respectivamente para os cargos de Vice-Presidente e Relator da Comissão. Colocadas as indicações em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 17 (dezessete) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nOBJETIVO/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n03.06.19\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nFoi realizada a leitura do plano de trabalho da Comissão e a deliberação dos convites aos Doutores José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro-Presidente da Agenersa e Kátia Brito Repsold, Diretora-Presidente da Naturgy Brasil.\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nOitiva da Drª Kátia Brito Repsold - Diretora-Presidente da Naturgy Brasil.\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro- Presidente da Agenersa\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nPlano de trabalho da Comissão.\r\n\r\n01.07.19\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Bruno Armbrust - Conselheiro da Naturgy Brasil\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nDeliberação: Convite ao Dr. Lucas Tristão, Secretário de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e oficiar a Naturgy, para que a mesma suspenda a nova modelagem de cadastramento para instalação de GNV.\r\n\r\n05.08.19\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Helio da Cunha Bisaggio - Superintendente de Infraestrutura e Movimentação da ANP.\r\n\r\n12.08.19\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Lucas Tristão - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nDeliberação: Convite ao Procurador-Geral do Estado para prestar esclarecimentos sobre ações existentes propostas pelo Governo em relação às notificações não cumpridas pela Naturgy e requisitar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico os comprovantes de pagamento ao 3º TA firmado junto a CEG.\r\n\r\n02.09.19\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\nDeliberação: Convite ao Dr. Marcelo Lopes, Procurador-Geral do Estado do RJ; Dr. Luigi \r\n\r\nEduardo Troisi, Conselheiro-Presidente da Agenersa e Drª Kátia Brito Repsold, Presidente da Naturgy.\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Drs. André Serra Alonso, Procurador Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa, Bruno Dubeux, Procurador Assistente da Procuradoria de Serviços Públicos, Dr. Luigi Eduardo Troisi, Conselheiro-Presidente da Agenersa, Dr. Silvio Carlos Santos Ferreira, Conselheiro da Agenersa e Sr. Jorge Luiz Gomes Calfo, Gerente da Câmara de Energia da Agenersa.\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\nDeliberação do Ofício GDDL nº 284/2019 do Gabinete do Deputado Dionísio Lins, que solicita oficiar à presidência da Naturgy para informar quais as providências tomadas para as demandas e se houve algum TAC entre o Poder Executivo e a Concessionária de modo a flexibilizar o objetivo contratual que lhes foi concedido com a privatização.\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n13ª R.O.\r\n\r\nOitiva dos Senhores: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, Advogado da Naturgy; Drª Christiane Delart Dias de Azevedo, Diretora de Gestão do Sistema de Distribuição da Naturgy; Dr. Luigi Eduardo Troisi, Conselheiro-Presidente, Dr. Silvio Carlos Santos Ferreira, Conselheiro e Sr. Jorge Luiz Gomes Calfo, Gerente da Câmara de Energia, da Agenersa; Sr. Rodrigo Ornelas de Almeida, Pesquisador Tecnologista do Inmetro; Dr. Marco Antônio Barbosa, Diretor do CREA; Sr. Antônio Gerson Carvalho, Diretor do Sindicato dos Engenheiros do ERJ; Sr. Delair Dumbrosck, Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; Sr. Evando de Freitas Junior, Vice-Presidente do Sindistal; Dr. Rodrigo Santos Hosken, Vice-Presidente da Comissão Especial de Gás Canalizado da OAB/RJ.\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n14ª R.O.\r\n\r\nPlano de Trabalho da Comissão. Agendamento de reunião com a finalidade de deliberar propostas e organizar o calendário final da CPI.\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n15ª R.O.\r\n\r\nO Presidente da Comissão recebeu informações referente a Sessão Regulatório do dia 31.10.19 da Agenersa, apontando parecer Contrário aos investimentos realizados, e alegou recebeu em seu e-mail corporativo denúncia anônima em relação a fornecimento de GNV em postos de combustíveis.\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n16ª R.O.\r\n\r\nOitiva dos Senhores Rodrigo Ornelas de \r\n\r\nAlmeida, Chefe do Setor de Fluídos, Carlos Henrique da Silva Ribeiro, Chefe Substituto da Divisão de Acreditação e Guilherme Andrade Campos Pedrosa, do Inmetro; Sérgio Macedo da Costa, Diretor Técnico do Ipem.\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n17ª R.O.\r\n\r\nPlano de trabalho da Comissão\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 30 de maio de 2019, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2019, cumpriu suas prorrogações regimentais aprovadas em Plenário, tendo encerrado suas atividades em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Ofícios Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n01\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\nDep. Marcus Muller\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nDesignação do Secretário da Comissão\r\n\r\n02\r\n\r\n03.06.2019\r\n\r\nDrª Kátia Brito Repsold\r\n\r\nDiretora-Presidente da Naturgy Brasil\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n03\r\n\r\n03.06.2019\r\n\r\nDr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n04\r\n\r\n05.06.2019\r\n\r\nDr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n05\r\n\r\n13.06.2019\r\n\r\nDr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nSolicitando o acompanhamento da Inspeção Quinquenal\r\n\r\n06\r\n\r\n13.06.2019\r\n\r\nDr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n07\r\n\r\n13.06.2019\r\n\r\nDrª Kátia Brito Repsold\r\n\r\nDiretora-Presidente da Naturgy Brasil\r\n\r\nSolicita cópia das Atas com devidos repasses... dos acionistas\r\n\r\n08\r\n\r\n19.06.2019\r\n\r\nDr. Bruno Armbrust\r\n\r\nConselheiro da Naturgy Brasil\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n09\r\n\r\n24.06.2019\r\n\r\nAo Conselheiro-Presidente\r\n\r\nAgenersa\r\n\r\nSolicita Relatório das Auditorias Externas\r\n\r\n10\r\n\r\n24.06.2019\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nFuncionamento no Recesso\r\n\r\n11\r\n\r\n29.07.2019\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n12\r\n\r\n29.07.2019\r\n\r\nDr. Cezar Caram Issa\r\n\r\nSup.de Distribuição\r\n\r\ne Log. de Gás ANP\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n13\r\n\r\n29.07.2019\r\n\r\nDrª Kátia Brito Repsold\r\n\r\nDiretora-Presidente da Naturgy Brasil\r\n\r\nSusp. do novo modelo de cadastro\r\n\r\n14\r\n\r\n29.07.2019\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n15\r\n\r\n31.07.2019\r\n\r\nDr. Helio da Cunha Bisaggio\r\n\r\nSup.de Infra. E Movim. da ANP\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n16\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\nDr. Cezar Caram Issa\r\n\r\nSup.de Distribuição\r\n\r\ne Log. de Gás ANP\r\n\r\nSolic. Critérios na liberação de autoriz. de postos de comb.\r\n\r\n17\r\n\r\n06.08.2019\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nInformar o que foi investido e o que n-ão foi cumprido no contrato com o Gov. do Estado. Naturgy\r\n\r\n18\r\n\r\n06.08.2019\r\n\r\nDr. Bruno Armbrust\r\n\r\nConselheiro da Naturgy Brasil\r\n\r\nInformar nome dos diretores e relação da tarifa histórica de gás em Campos\r\n\r\n19\r\n\r\n06.08.2019\r\n\r\nDr. José Eduardo Ciotola Gussen\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n20\r\n\r\n06.08.2019\r\n\r\nDep. Fábio Silva\r\n\r\nPresi. da Comissão de Def. do Consumidor\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n21\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nEstendendo o prazo de até 15 dias para entrega de documentação\r\n\r\n22\r\n\r\n26.08.2019\r\n\r\nDr. Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do RJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n23\r\n\r\n26.08.2019\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nPag. da Naturgy ao Estado ref. ao 3º Termo Aditivo\r\n\r\n24\r\n\r\n26.08.2019\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n25\r\n\r\n02.09.2019\r\n\r\nDr. Marcelo Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n26\r\n\r\n10.09.2019\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nPag. da Naturgy ao Estado ref. ao 3º Termo Aditivo - - 1ª reiteração do of.23\r\n\r\n27\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n28\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDrª Kátia Brito Repsold\r\n\r\nDiretora-Presidente da Naturgy Brasil\r\n\r\nConvidada para participar da reunião\r\n\r\n29\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n30\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Luiz Antônio Cosenza\r\n\r\nPres. do Conselho Fed. de Engenharia e Agrornomia do RJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n31\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nCássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente do Procon-RJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n32\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Luciano Bandeira Arantes\r\n\r\nPresidente da OAB/RJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n33\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDrª Angela Flores Furtado\r\n\r\nPresidente do INMETRO\r\n\r\nConvidada para participar da reunião\r\n\r\n34\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Eduardo Eugênio Gouvêa\r\n\r\nPresidente da FIRJAN\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n35\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPres. da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n36\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancela\r\n\r\nPresidente do Sindistal\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n37\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nSr. Delair Dumbrosck\r\n\r\nPres. da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n38\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nCel BM Roberto Robadey\r\n\r\nCmdt. Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n39\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n40\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDrª Dalle Schmid\r\n\r\nPres. da Comissão de Gás Canalizado da OAB/RJ\r\n\r\nConvidada para participar da reunião\r\n\r\n41\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nSr. Marco Antônio Barbosa\r\n\r\nDiretor do Sind. dos Engenheiros no ERJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n42\r\n\r\n08.10.2019\r\n\r\nDr. Alexandre Valle\r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n01/2020\r\n\r\n18.02.2020\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nSolicitação documentos\r\n\r\n02/2020\r\n\r\n18.02.2020\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nSolicitação de documentos\r\n\r\n03/2020\r\n\r\n18.02.2020\r\n\r\nDr. Alexandre Valle\r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas\r\n\r\nSolicitação dedocumentos\r\n\r\n04/2020\r\n\r\n20.02.2020\r\n\r\nDrª Angela Flores Furtado\r\n\r\nPresidente do INMETRO\r\n\r\nSolicitação de documentos\r\n\r\n05/2020\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nPag. da Naturgy ao Estado ref. ao 3º Termo Aditivo - - 2ª reiteração do of.23\r\n\r\n06/2020\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nDr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agenersa\r\n\r\nEstipulando prazo para entrega de doc.\r\n\r\n07/2020\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nDr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário de Estado de Des. Econômico\r\n\r\nEstipulando prazo para entrega de doc.\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1 - Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado entre o Estado e a CEG e a CEG-RIO com seus devidos Termos Aditivos, referente a documentação solicitada à Agenersa no Ofício CPI nº 03/2019;\r\n\r\n2 - Ofício AGENERSA/PRESI nº 544/2019, de 03 de julho de 2019, informando colaborar com o que for necessário e que aguarda a indicação de servidor da Alerj para acompanhar a realização de inspeções quinquenais quando ocorrerem, em resposta ao Ofício CPI nº 05/2019;\r\n\r\n3 - Atas das Assembleias Gerais Ordinárias realizadas pela CEG e CEG-RIO, referentes à distribuição de dividendos das citadas concessionárias no ano de 2018, da Naturgy Brasil, em resposta ao ofício CPI nº 07/2019;\r\n\r\n4 - Ofício AGENERSA/PRESI nº 538/2019, de 01 de julho de 2019, solicitando dilação de prazo para entrega de documentação, solicitada no Ofício CPI nº 09/2019;\r\n\r\n5 - Ofício AGENERSA/PRESI nº 559/2019, de 11 de julho de 2019, solicitando dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para entrega de documentação, solicitada no Ofício CPI nº 09/2019;\r\n\r\n6 - Ofício AGENERSA/PRESI/SECEX nº 191/2019, de 26 de julho de 2019, encaminhando cópia dos Relatórios das Consultorias Externas contratadas pela Agenersa nos últimos dez anos para fins de revisão tarifária, referente ao Ofício nº 09/2019;\r\n\r\n7 - Ofício SEDEERI/CG Nº 251, de 25 de julho de 2019, justificando a ausência do Dr. Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, convidado para participar da reunião da CPI no dia 12 de agosto de 2019;\r\n\r\n8 - Relação de documentos a serem retirados em cartório para cadastramento de instalação de GNV nos postos de combustíveis, e a lista de sugestões de documentos para o referido cadastro, entregue pelo Deputado Dionísio Lins na 6ª reunião ordinária realizada em 29.07.2019.\r\n\r\n9 - Apresentação sobre “A Transição da Indústria do Gás Natural - ING”, realizada pelo Dr. Helio da Cunha Bisaggio, Superintendente de Infraestrutura e Movimentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em sua vinda à Comissão no dia 05 de agosto de 2019;\r\n\r\n10 - Ofício AGENERSA/PRESI/SECEX nº 198/2019, de 19 de agosto e 2019, solicitando dilação de prazo para entrega de documentação solicitada no Ofício CPI nº 17/2019;\r\n\r\n11 - Ofício AGENERSA/PRESI nº 684/2019, de 30 de agosto de 2019, encaminhando cópia dos investimentos dos anos de 2018 e 2019 e o cumprimento do Contrato de Concessão, referente ao Ofício CPI nº 17/2019;\r\n\r\n12 - Ofício PRESI-E 006/2019, de 10 de setembro de 2019, da Companhia Naturgy Brasil, encaminhando os esclarecimentos acerca do modelo de cadastro de fornecimento de GNV, em resposta ao Ofício CPI nº 13/2019;\r\n\r\n13 - OF. PGE/GAB/MLS/nº 222/2019, de 30 de agosto de 2019, prestando informações sobre os processos que tramitam nas Procuradorias de Serviços Públicos, Tributária e da Dívida Ativa, envolvendo a sociedade Companhia Naturgy Brasil e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n14 - OF. SEDEERI/GAB SEI Nº 11, de 27 de fevereiro de 2020, que solicita dilação de prazo para resposta ao Of. CPI nº 02/2020;\r\n\r\n15 - OF. AGENERSA/PRESI nº 103/2020, de 02 de março de 2020, atendendo os questionamentos formulados pelo Of. CPI nº 01/2020;\r\n\r\n16 - Ofício PGE/PSP/BTD nº 28/2019, de 01 de outubro de 2019, Informações referentes aos processos administrativos e judiciais que estão sob a responsabilidade da Procuradoria de Serviços Públicos e da Procuradoria da Dívida Ativa, nos quais são partes e/ou interessados o Estado e a Companhia Naturgy Brasil;\r\n\r\n17 - Ofício DIJUR-E-0761/2019, de 18 de dezembro de 2019 da Siqueira e Castro Advogados com a apresentação de esclarecimentos face ao Requerimento de Prorrogação nº 166/2019;\r\n\r\n18 - Memorial datado de 12 de agosto de 2020 da Siqueira e Castro Advogado com a apresentação de últimas considerações para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 19 (dezenove) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 17 (dezessete) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5 - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n- Objetivos da CPI\r\n\r\nA presente CPI foi criada com o objetivo de investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, motivada pela importância da matriz energética para o Estado, sendo necessário enfrentar temas como:\r\n\r\ni. destacar a importância da matriz energética de gás;---\r\n\r\nii. dificuldade na compreensão da formação de preços realizada pelo seguimento para verificação da modicidade tarifária;\r\n\r\niii. queixas dos consumidores quanto a atraso na ampliação de distribuição e ligação à rede;\r\n\r\niv. queixas dos consumidores quanto a qualidade e preços dos serviços;\r\n\r\nv. exposição dos consumidores ao risco na segurança por eventual falha na prestação de serviço.\r\n\r\nNesse ínterim, a CPI não se preocupou tão somente em apurar tais objetivos e diante dos documentos apresentados, oitivas realizadas, denúncias recebidas, tornou-se necessário o aprofundamento dos temas no sentido de abranger no escopo do trabalho os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\ni. determinar o papel da Agência Reguladora de Serviços de Energia e Saneamento - Agenersa e de seus agentes perante o contrato bem como bem como o processo decisório e as medidas adotadas no curso do processo de concessão ;\r\n\r\nii. determinar o papel do Governo do Estado e de seus agentes nos atos praticados no curso do contrato de concessão;\r\n\r\niii. analisar as deliberações e tomadas de decisões adotadas pelos agentes públicos competentes no curso da concessão;\r\n\r\niv. analisar os aspectos legais, contábeis, econômicos, fiscais do contrato;\r\n\r\nv. constatar a regularidade no cumprimento das obrigações constantes do contrato de concessão e dos respectivos termos aditivos;\r\n\r\nvi. avaliar a regularidade e evolução dos valores praticados pela concessionária e os aumentos concedidos pelo Executivo e Agência Reguladora desde a pactuação do contrato de concessão até a presente data;\r\n\r\nvii. avaliar a regularidade das revisões quinquenais previstas na concessão;\r\n\r\nviii. verificar as dificuldades enfrentadas para a expansão de postos de GNV nos Municípios do interior do estado;\r\n\r\nNesse escopo esta CPI pretende dar à sociedade fluminense uma visão atual e imparcial de todo o contexto que envolve o contrato de concessão do serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado.\r\n\r\nAlém disso esta CPI se preocupou em ser uma comissão propositiva, apontando soluções para os problemas encontrados.\r\n\r\nPretende-se através deste relatório avaliar a regularidade do cumprimento do contrato de concessão e dos valores praticados no mercado, culminando na análise do interesse público no tocante à hipótese de antecipação da renovação do contrato de concessão, fundada na hipótese prevista no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Plano de Trabalho\r\n\r\nAs denúncias, contratos, termos aditivos, documentos técnicos serviram de norteadores e base inicial para organizar o plano de trabalho.\r\n\r\nEntretanto, desde logo, ficou claro que o objetivo central desta Comissão Parlamentar de Inquérito era averiguar as irregularidades na execução do contrato de concessão de distribuição do gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro bem como ausência de controle e permissividade das autoridades estaduais na gestão e acompanhamento dos atos praticados pela concessionária.\r\n\r\nPara tanto, verificamos as insuficiências e descumprimento de obrigações contratuais, considerando: as lacunas institucionais; a deficiência de transparência e controle público nas revisões tarifárias, nos planos de expansão e de investimentos com a finalidade de compreender a composição dos valores de distribuição e comercialização do gás no Estado do Rio de Janeiro que é um dos mais elevados do país, mesmo sendo o maior produtor.\r\n\r\nAo longo dos debates localizamos uma pluralidade de discursos quanto ao efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, o que demandou que esta Comissão se debruçasse nas desencontradas e contraditórias informações coletadas dentro de um limite temporal agravado pela suspensão dos trabalhos em razão da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nA Comissão se preocupou também, em coletar o maior número de documentos e depoimentos das autoridades, servidores e profissionais da área para conferir maior aprofundamento face aos objetivos tentados, uma vez que, detectados os vícios de gestão e buscando a visão do todo, pretendemos que o resultado dessa CPI seja uma proposição clara de correções no rumo da gestão do serviço público de distribuição de gás canalizado no estado do Rio de Janeiro de forma que os interesses maiores sejam alcançados, que é a tutela dos direitos dos consumidores fluminenses a um serviço público de qualidade e com valor justo.\r\n\r\nEsperamos, que a sociedade, a Assembleia Legislativa e os demais órgãos envolvidos no controle e regulamentação dos serviços públicos no estado considerem as recomendações aqui elencadas, e que, acatando-as, os contratos de concessão de serviços públicos de fato garantam a melhoria do serviço em prol da população e do desenvolvimento econômico do estado.\r\n\r\n5.1.1. PANORAMA HISTÓRICO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE^GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Da antiga Ceg\r\n\r\nFundada em 25 de março de 1854, com o nome de Companhia de Iluminação a Gás, a Ceg foi privatizada em julho de 1997 e passou a ter como operador técnico o Grupo Gas Natural. Em 2009, aconteceu a fusão com a Unión Fenosa, surgindo o Grupo Gas Natural Fenosa. Além da ampliação de sua área de atendimento, um dos grandes desafios vencidos pela Ceg foi a conclusão do processo de revisão e conversão do gás manufaturado para gás natural. De 1998 a 2007, a Ceg preparou e converteu toda a cidade do Rio de Janeiro para o uso do gás natural.\r\n\r\nA história do gás canalizado no Rio de Janeiro teve início em 1851, quando Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, assinou um contrato para iluminação da cidade a gás. Três anos após, surgia a Ceg, em 1854, com o nome de Companhia de Iluminação a Gás e já em 1857 a Companhia iluminava a cidade através de 3.027 lampiões públicos, 3.200 residências e três teatros. Em 1865, a Companhia de Iluminação a Gás foi vendida para uma empresa inglesa que assumiu os serviços de gás através da Rio de Janeiro Gas Company Limited.\r\n\r\nEm 1876, a concessão dos serviços de gás passou para a empresa belga Société Anonyme du Gaz - SAG. Em 1910, a The Rio de Janeiro Traway Light and Power Company Limited passou a deter o controle do capital da SAG. Foi a SAG que procurou ampliar o emprego de gás e construiu, em 1911, uma fábrica em São Cristóvão. Em 1967, a SAG iniciou o craqueamento catalítico de nafta, abandonando o uso do carvão como matéria-prima.\r\n\r\nEm maio de 1969, o então Estado da Guanabara assumiu a operação do serviço de gás canalizado. Foi criada a Companhia Estadual de Gás da Guanabara - CEG GB. Com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em julho de 1974, a Ceg passou a se denominar Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG.\r\n\r\nEm 1982, a Ceg entrou na era do gás natural, substituindo a nafta como matéria prima da produção do gás manufaturado e passando também a distribuí-lo diretamente. \r\n\r\nEm 2011, com a mudança da marca, passou a chamar-se Ceg Gas Natural Fenosa. Em 2018 trocou a marca e passou a chamar-se Naturgy.\r\n\r\n- Da antiga Ceg Rio\r\n\r\nFundada em janeiro de 1997, com o objetivo de distribuir gás canalizado a 65 municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, a Ceg Rio foi privatizada, juntamente com a Ceg, em julho de 1997, passando a ser operada pelo Grupo espanhol Gas Natural.\r\n\r\nCriada com o nome de Riogas, a Ceg Rio está voltada para a expansão dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no interior do Estado do Rio de Janeiro. No passado, sua criação viabilizou a passagem para a Ceg dos gasodutos Reduc-Bayer e Japeri-Santa Cruz, incorporando, com isso, 12 indústrias ao sistema de distribuição da Ceg e ampliando seu consumo.\r\n\r\nA Ceg Rio iniciou suas atividades abastecendo somente um município e hoje já está presente em 29 cidades da sua área de abrangência, tais como Petrópolis, Três Rios, Cabo Frio, Macaé, Resende, entre outras.\r\n\r\nCom a mudança da marca, em 2011, a empresa passou a chamar-se Gas Natural Fenosa. Em 2018 mudou seu nome para Naturgy.\r\n\r\n- Da Naturgy Soluções\r\n\r\nCriada inicialmente na Espanha, a empresa recebeu no Brasil o nome de Gas Natural Serviços. Atua na Argentina, Colômbia e México.No Brasil, iniciou suas operações no segundo semestre de 2001, tendo como objetivo explorar todas as possibilidades de negócios não regulados, relacionados, direta ou indiretamente, com a distribuição de gás.Sua sede é no Rio.\r\n\r\nNos últimos anos cresceu muito e atualmente já atua em cinco diferentes estados brasileiros e atende a 71 estações de regulagem em postos de GNV.\r\n\r\n5.1.2. DO MERCADO DO GÁS NO BRASIL\r\n\r\nCerca de 80% da oferta brasileira de petróleo, no início da década de 70, era importada, chegando quase à metade da pauta de suas importações. Por ser extremamente dependente das importações de petróleo, o Brasil investiu no uso de seus recursos energéticos domésticos: basicamente carvão mineral, biomassa (cana-de-açúcar, lenha, carvão vegetal), recursos hídricos e melhor aproveitamento do gás natural; na exploração de petróleo em águas profundas e em energia nuclear, para amenizar os efeitos negativos da crise do petróleo. Neste sentido, a cana-de-açúcar era destinada à produção de álcool combustível.\r\n\r\nO uso do gás natural no Brasil se iniciou em concorrência com a eletricidade e derivados de petróleo, principalmente para as indústrias química e petroquímica, como insumo não energético.\r\n\r\nA oferta interna de gás natural se expandiu bastante desde 1970. No século XXI, seu crescimento continuou se intensificando, em maior parte devido à importação de gás natural da Bolívia, a partir da operação do Gasoduto Brasil-Bolívia (GASBOL), em 1999.\r\n\r\nEm relação aos derivados da cana-de-açúcar, como o álcool combustível, produzido no país desde fins dos anos 70, sua oferta se ampliou com maior expressão na década de 80, passando de 5,4% em relação à oferta total de fontes de energia, em 1970, para 13,6%, em 1985. Esse último percentual de sua participação se manteve, em média, sendo, praticamente, o mesmo em 2004. A queda em 2000, frente ao nível de oferta de 1995, pode ser, em parte, devido à permissão do governo quanto ao uso de GNV em veículos leves (carros de passeio), desde 1996.\r\n\r\nRapidamente, parte dos motoristas desse tipo de veículos aderiu a este combustível, por meio da conversão para o GNV, por ser bem mais barato que o álcool e a gasolina, o que levou à queda na demanda por álcool e, conseqüentemente, em sua oferta. Em 2003, a introdução da tecnologia flexfuel em veículos movidos a gasolina ou álcool, permitiu a continuidade do aumento do nível da oferta desse derivado, em vista da recuperação de sua demanda.\r\n\r\nEm princípio, nos anos 80, quando a produção de gás natural começou a ser notável no país, se concentrava em alguns estados: Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Mais precisamente, no período entre 1974 e 1987, foi implantada a indústria de gás natural no país. Até o início da década de 80, a produção da Bahia, onde houve as primeiras descobertas de reservas com gás, no início dos anos 50, superava em larga escala a produção dos demais estados. Quando a produção era oriunda apenas da Bahia, o uso do combustível era restrito à geração de energia para consumo próprio, à injeção para recuperação de óleo em campos na Bacia do Recôncavo, e ao processamento de óleo em refinarias.\r\n\r\nO gás natural passou a assumir um papel relevante como fornecedor de energia primária para o Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), em 2001, quando houve a crise nacional de energia elétrica. Este tinha o objetivo de expandir a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país no curto prazo, frente à maior necessidade de sua oferta para atender à crescente demanda, e previa a construção de 49 centrais geradoras a gás natural pela iniciativa privada até 2004. Coube a Petrobras ser responsável por garantir o suprimento de gás natural para as usinas inseridas no PPT, pelo prazo de até 20 anos.\r\n\r\nEste programa impulsionou um rápido crescimento do mercado de gás natural no Brasil, permitindo uma importante transformação tecnológica na matriz energética brasileira.\r\n\r\nPor ser um substituto de alguns derivados de petróleo e uma fonte alternativa geradora de eletricidade, seu preço tem base nos preços desses energéticos e em seu elevado custo de transporte.\r\n\r\nO transporte da matéria-prima exige um sistema especial e custoso para se tornar acessível, uma rede de gasodutos, primeiramente. É uma rede de dutos que distribui gás natural de uma estação terrestre, via estações de compressão, a centros de armazenamento ou pontos de distribuição, passando por mar e /ou por baixo da terra. O gás natural também pode ser transportado por “gasoduto virtual”, via caminhões, sob a forma de gás natural comprimido (GNC), que é o gás comprimido cerca de 200 vezes. Seu custo de produção é muito baixo, muitas vezes incluído no custo de produção do petróleo, no caso do gás associado ao petróleo.\r\n\r\nAlém das vantagens econômicas e tecnológicas, o gás natural também apresenta vantagens ambientais, como menor emissão de gases agressivos à camada de ozônio, de efeito-estufa (como o gás carbônico, o dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio, entre outros), em comparação aos combustíveis fósseis (derivados de petróleo). Os compostos de enxofre produzem chuva ácida quando em contato com a umidade atmosférica.\r\n\r\nEsta vantagem vem sendo salientada nas últimas décadas: como na Conferência Rio-92, no Rio de Janeiro, em 1992; e nas metas ambientais de redução da emissão desses gases poluentes aos setores energéticos de países industrializados e economias em transição, ratificadas pelo Protocolo de Quioto, em 1997, para o período de 2008-2012.\r\n\r\nA exploração da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, descoberta em 1974, contribuiu significativamente com a produção a partir da década de 80, com um incremento médio anual de 19,5%, que antes crescia a 5%, superando a produção do Recôncavo Baiano, região com maior produção brasileira de gás natural até então. O gás daí extraído é associado ao petróleo.\r\n\r\nA expansão dos volumes produzido e comercializado de gás natural, nos últimos anos, era esperada na economia do país, desde a década de 1980, e ainda gera expectativas positivas quanto ao desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nAfinal, pode propiciar a geração de novos empregos permanentes, reduzindo a emissão dos principais gases poluentes e de efeito-estufa, e garantindo uma fonte energética com bastante reserva interna e flexível quanto aos seus usos.\r\n\r\n5.1.3. DO IMPACTO DO MERCADO DO GÁS NO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO mercado do gás é marcado por dois monopólios, o de produção e o de distribuição, de um lado, as indústrias que dependem do gás cogitam fechar suas plantas no estado, pois com é quase impossível sobreviver a ajustes do preço do gás que acumularam 95% em dois anos, segundos dados da Firjan, e, de outro lado, projetos de novos produtores são desenvolvidos em ritmo desacelerado.\r\n\r\nO aumento contínuo dos preços compromete a implantação e operação das plantas industriais, que são responsáveis por consumir aproximadamente 60% do gás natural do estado e repersentam a geração de mais de 40 mil empregos.\r\n\r\nNa maioria das plantas o custo do gás natural impacta na qualidade do produto e a tarifa paga, que é composta pelo custo da aquisição, a margem de distribuição, impostos e taxa de regulação compromete a competitivdade posto que o custo da aquisição do gás representa mais de 60% do valor da tarifa.\r\n\r\nSegundo calclulos apresentados pela Agência Reguladora (Agenersa), em 2019 foi constatado que o custo do gás praticado pela Petrobras é um fator determinante para a competitividade na formação da tarifa de distribuição.\r\n\r\n*******inserir imagem********\r\n\r\nConcomitantemente o mercado do gás natural veicular - GNV acumula altas de preços, em virtude tanto do preço praticado pela Petrobras, gerando perda de competitividade e a atratividade na utilização do GNV, a título exemplificativo, somente no ano de 2018, segundo dados da Firjan, os consumidores pagaram cerca de R$ 220 milhões de reais com a precificação do gás.\r\n\r\nEstes dados agravam a relevância de medidas efetivas para melhoria das concessões do mercado de gás na medida em que não apenas a indústria é afetada mas também toda cadeia econômica de venda de kits, equipamentos, que somente no ano de 2017 acarretaram na perda de aproximadamente R$ 25 milhões às instaladoras de Kit GNV fluminense.\r\n\r\nPara fins de compreensão e mensuração da decomposição do preço médio do GNV comercializado nas áreas de concessão da CEG e CEG Rio, oportuno trazer os dados consolidados pela Firjan:\r\n\r\n*******inserir imagens 02, 03 ********\r\n\r\nDiante desta realidade a sanção do Decreto Federal nº 9.616 de 2018, promoveu importante avanço no mercado do gás natural no Brasil ao tratar da abertura das regras de acesso e das infraestruturas essenciais de gás natural.\r\n\r\nO impacto deste dispositivo refletirá em um dos maiores problemas do mercado, que é o modelo do sistema de transporte de gás natural, pois até então o pagamento do transporte é realizado pelo uso da rede socializado entre consumidores de blocos regionais.\r\n\r\nO impacto para o Estado do Rio de Janeiro será essencial, pois o estado arca com o mesmo pagamento que toda a região Sudeste, Sul e Centro-Oeste em razão da tarifação pelo uso de sistema de ramais de transportes. Com isso estima-se que haja uma redução do custo de transporte capaz de gerar uma economia de até R$ 1,2 bilhão para a indústria e consumidores de GNV fluminenses.\r\n\r\n5.2. DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nPara a análise e enfrentamento dos achados relacionados ao Contrato de Concessão firmado entre o estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG e a Rio Gás S.A., torna-se necessário realizar breves considerações sobre os aspectos legais, natureza jurídica, extensão dos efeitos e conceituais para a adequada compreensão do objeto desta CPI e dos termos previstos na concessão realizada.\r\n\r\nA concessão é o meio do qual a Administração Pública outorga direitos e poderes ao particular, para a execução de um serviço público, exercido em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.\r\n\r\nConsiderando que alguns serviços não podem ser transferidos, somente poderão ser concedidos àqueles que o Estado considera como próprio e como privativos do Poder Público.\r\n\r\nPor ser um serviço público próprio, não há a transferência da titularidade do serviço público, mas tão somente da titularidade da prestação da atividade. Por esse motivo, enquanto o Estado mantém a disponibilidade sobre o serviço, o concessionário será o titular da prestação enquanto for conveniente ao interesse público.\r\n\r\nEm nosso ordenamento, a concessão admite a contratação de diversos objetos, seja para serviço público, obra pública ou uso de bem público.\r\n\r\nSem prejuízo das modalidades previstas pela Lei nº 11.079/2004, destacaremos a modalidade disciplinada pela Lei nº 8.987/1995 c/c art. 175 da Constituição Federal, da concessão de serviço público que é caracterizada pela transferência da execução de um serviço público ao particular, seja uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência, para realizá-lo por sua conta e risco, conforme o objeto deste processo.\r\n\r\nNesta hipótese, a remuneração do concessionário ficará por conta das tarifas cobradas ao usuário, ou de qualquer outra forma decorrente da própria exploração do serviço. Admitindo ainda, a possibilidade de concessão patrocinada, em que a remuneração será composta pela tarifa cobrada do usuário e de contraprestação pecuniária do Poder Concedente.\r\n\r\nEm que pese a caracterização desse tipo de contrato se revele predominantemente pela remuneração decorrente da própria exploração do serviço público, em hipótese excetuada o concessionário se remunera através de divulgação publicitária, como é o caso da concessão de rádio ou televisão.\r\n\r\n- Quanto a natureza jurídica\r\n\r\nA concessão do serviço público possui natureza contratual, uma vez que as suas condições decorrem do próprio termo, e outras derivam do próprio ordenamento jurídico previamente estabelecido, vinculando as partes contratantes.\r\n\r\nVale dizer que, a própria Lei nº 8.987/1995 prescreveu em seu art. 1º, que as concessões e permissões reger-se-ão pelas normas legais e constitucionais aplicáveis e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos, sendo inegável, portanto, que a concessão possui natureza jurídica de contrato administrativo.\r\n\r\nDada a sua natureza contratual, certo é que a concessão de serviço público deve ter prazo determinado, havendo a possibilidade de prorrogação desde que previamente previsto no contrato. Suas cláusulas regulamentares devem definir o objeto da concessão, a forma de execução, o meio de fiscalização, os direitos e deveres das partes, as penalidades cabíveis, e as formas de extinção.\r\n\r\nA Administração Pública poderá alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, visando um melhor atendimento ao público. No entanto, havendo alterações que acarretem o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverá ser realizado um reajuste em suas cláusulas remuneratórias, visando adequar as tarifas aos novos encargos advindos das modificações.\r\n\r\nA extinção do contrato pode se dar por diversos motivos e formas, sendo elas (i) por reversão, quando houver o término do prazo da concessão, retornando o serviço ao Poder Concedente; (ii) por encampação ou resgate, quando retomado o serviço pelo Poder Concedente durante o período de concessão, por motivo de interesse público; (iii) por caducidade, quando houver inadimplência do concessionário; por rescisão, quando houver o desfazimento do contrato promovida pelo concessionário junto ao Poder Judiciário, durante o prazo de execução, em face do descumprimento do contrato por parte do Poder Concedente, sendo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos até a decisão judicial transitar em julgado; (iv) por anulação, quando houver invalidação do contrato de concessão por ilegalidade na concessão ou na sua formalização; e, (v) por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.\r\n\r\nA primeira forma de extinção prevista na lei é o advento do termo contratual, sendo esta a maneira regular e usual de extinção. Vencido o prazo estipulado no ato da concessão, considera-se findo o contrato, e os bens do concessionário aplicados ao serviço serão integrados ao patrimônio do Concedente, ocorrendo a “reversão”, prevista no art. 35, § 1º da Lei nº 8.987/1995.\r\n\r\nA encampação, por sua vez, compreende a rescisão unilateral da concessão, antes do prazo estabelecido, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, sem que o concessionário tenha dado causa para a extinção. Esta forma de extinção ocorre quando o Poder Público entende, por razões de ordem administrativa ou política, que a prestação direta do serviço, mediante a retomada da execução do serviço, ou a substituição deste por outro tipo de serviço poderá satisfazer melhor as necessidades públicas, portanto, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público. Nesta hipótese, como o concessionário não deu causa à extinção e a rescisão foi unilateral, fará jus à indenização pela rescisão antecipada, devendo haver o ressarcimento dos prejuízos comprovados, compensando as importâncias que deixará de receber, bem como o capital não amortizado, substanciado nos bens que reverterão ao concedente.\r\n\r\nA terceira hipótese, se caducidade, se dá no caso de rescisão unilateral por motivo de inadimplemento por parte do concessionário, antes do término do prazo contratual, seja por fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, caracterizável como violação grave de obrigação contratual. Assim, após a verificação da inadimplência, o concessionário deverá ser comunicado sobre as falhas e transgressões que lhe forem imputáveis, podendo, dentro do prazo concedido, saná-las e enquadrar-se nos termos contratuais. Caso não sejam regularizadas, deverá haver verificação da inadimplência em processo administrativo no qual será garantido direito de ampla defesa. Considerando que, nesta hipótese, foi o concessionário que deu causa à rescisão, não caberá indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. Quanto ao resto, responde o concessionário pelas consequências de seu inadimplemento, inclusive sujeitando-se às penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nOutra forma de extinção é a rescisão, que poderá ser judicial ou consensual. A primeira ocorre, a pedido do concessionário, quando o concedente for a parte inadimplente, entretanto, poderá ocorrer a pedido do concedente, se este optar pela via judicial em caso de inadimplência do concessionário. Neste caso o montante indenizatório será composto pelo capital ainda não amortizado do concessionário, reversão dos bens ao Poder Público do equipamento necessário à prestação do serviço e composição dos lucros que o concessionário deixou de auferir devido à extinção, esta última será arbitrada pelo juiz quando houver culpa do poder concedente. A segunda ocorrerá quando houver mútuo acordo entre as partes para, antecipadamente, extinguir a relação jurídica proveniente do contrato de concessão. Neste caso, a composição entre as partes é feita amigavelmente.\r\n\r\nA anulação também será uma hipótese de extinção do contrato, e ocorrerá quando houver sido outorgada com vício jurídico, portanto, praticado com violação de Direito. A indenização abrangerá, se não houver má-fé do concessionário, as despesas efetuadas, e, se já o serviço já estiver em funcionamento, as parcelas não amortizadas com consequente reversão dos bens.\r\n\r\nA última hipótese legal prevista é a falência ou extinção da empresa concessionária. No caso da falência, a extinção ocorrerá com a decretação judicial da falência do concessionário, que poderá ocorrer em razão da insolvência em virtude da incapacidade ou deficiência de gestão do serviço que se obrigou a prestar. Tal decretação extingue o contrato se ocorrer antes da extinção por iniciativa do poder concedente, quando este perceber a deterioração dos serviços. A extinção será automática, já que a decretação da falência demonstra que o concessionário não tem condições de prosseguir com a prestação do serviço. Como nos outros casos, os bens serão revertidos ao Poder Público, entretanto os bens da concessionária não afetados à prestação do serviço público concorrerão para satisfazer os credores.\r\n\r\n5.2.1. Da formalização do contrato de concessão\r\n\r\nConforme previsão expressa no art. 175 da Constituição Federal, toda concessão deverá ser precedida de licitação e outorgada sem exclusividade. Em regime de exceção, poderá haver exclusividade se a contratação por licitação for inviável por imposição técnica e econômica, devendo, nessa hipótese, ser devidamente justificada.\r\n\r\nIsso porque, a Administração Pública não pode escolher a seu próprio arbítrio o concessionário que quiser. Assim, os interessados na celebração do contrato se apresentarão, e serão selecionados quanto oferecerem condições mais vantajosas ao Poder Concedente. Diante disto, deve ser observado o princípio da igualdade, a fim de favorecer a amplitude de participação por todos aqueles que tiverem interesse em contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nComo regra, todo ato da Administração Pública deve observar os princípios do interesse público e da legalidade, sendo imprescindível, portanto, que a concessão do serviço público ao particular seja precedida de uma lei que a autorize.\r\n\r\nAlém do princípio da legalidade, que pressupõe a observância das normas que regem a licitação, deve-se levar em consideração também os princípios da moralidade, igualdade, publicidade e impessoalidade, conforme dispõe o art. 14 da Lei 8.987/95.\r\n\r\nDiante disto, não deve haver qualquer fator de natureza subjetiva ou pessoal interferindo nos atos do processo licitatório, a fim de garantir a impessoalidade do certame licitatório. Devendo haver transparência no acesso ao processo licitatório, com a divulgação dos editais e suas decisões, consoante determinação prevista no art. 3º, § 3º da Lei nº 8.666/1993 que dispõe que “a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 proíbe que exista cláusula que frustre ou restrinja o caráter competitivo, que estabeleça referências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, destinando-se a coibir práticas atentatórias do direito de os interessados se apresentarem perante a Administração Pública.\r\n\r\nOs critérios para julgamento do certame estão previstos no art. 15 da Lei nº 8.987/1995, que assim determinam; “I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.”\r\n\r\nO Poder Concedente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 8.987/1995, “publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.\r\n\r\nFindo o certame licitatório e selecionado o vencedor, será firmado o contrato de concessão com o Poder Concedente, devendo, obrigatoriamente, estar especificado (i) o objeto, a área e o prazo da concessão; (ii) o modo, forma e condições de prestação do serviço; (iii) os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; (iv) o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; (v) os direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; (vi) os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; (vii) a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; (viii) as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a Concessionária e sua forma de aplicação; (ix) os casos de extinção da concessão; (x) os bens reversíveis; (xi) os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à Concessionária, quando for o caso; (xii) as condições para prorrogação do contrato; (xii) a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente; (xiv) a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e, (xv) o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.\r\n\r\nO art. 27 da Lei nº 8.987/1995 prevê a possibilidade de transferência da concessão, desde que haja prévia anuência da Administração Pública, se o pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias para assumir a prestação do serviço, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato. Apenas se faltar algum dos requisitos previstos no artigo em comento é que será considerada a extinção do contrato de concessão por atitude faltosa do concessionário. O art. 26, por sua vez, prevê a possibilidade de sub-concessão, nos termos do contrato de concessão, sempre que autorizada pelo Concedente. A sub-concessão, entretanto, deverá ser precedida de concorrência, sub-rogando-se o sub-concessionário nos direitos e deveres do concessionário.\r\n\r\nConforme mencionado, deverá constar no edital da licitação o prazo para duração do contrato de concessão, devendo ser, obrigatoriamente, prazo determinado, tendo em vista disposição legal do art. 2º, II e III da Lei nº 8.987/1995.\r\n\r\nTendo em vista que o ato de concessão do Poder Público deve estar pautado de interesse público e que o Poder Concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular, poderá acessar, durante todo o contrato, os meios necessários para adequar a concessão a fim de atender o interesse público. Assim, por possuir total disponibilidade sobre o serviço transferido ao Concessionário, o Poder Concedente terá sempre o poder de inspeção e fiscalização, de alteração unilateral da cláusulas regulamentares, de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído, de intervenção, e de aplicar sanções ao concessionário inadimplente.\r\n\r\nEm contrapartida, o concessionário possui direitos perante o Poder Concedente para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como para que não seja exigido, sob alegação de cumprimento de obrigação, o desempenho de atividade estranha ao objeto do contrato. Desta forma, deve haver garantia de uma remuneração, de um equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e da inalterabilidade do objeto.\r\n\r\nA remuneração do concessionário se dará mediante cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários, podendo haver ainda outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados a fim de favorecer a modicidade das tarifas. O mesmo ocorre quando as tarifas forem subsidiadas pelo Poder Concedente. Nesse sentido, o art. 18, VIII da Lei nº 8.789/1995, determina que seja indicado o critério de reajuste e revisão das tarifas, para a preservação do equilíbrio econômico.\r\n\r\nO usuário, parte da relação tripartite, também possui direitos, simplesmente porque o serviço é prestado visando o oferecimento aos administrados das utilidades e comodidades consideradas indispensáveis pelo Estado. Desta forma, deve ser observado o direito à prestação de serviço adequado, contínuo e regular, beneficiando a coletividade e os usuários, consoante determinação contida no art. 6º da Lei nº 8.987/1995 que dispõe: “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\nAssim, deverá o serviço ser prestado: indiscriminadamente para todos os usuários, constantemente (permanência/continuidade), satisfatoriamente qualitativa e quantitativamente, com preços razoáveis e com bom tratamento ao público. Atendendo a estes requisitos o serviço será considerado adequado, porém desatendido qualquer destes requisitos será o concessionário exposto as sanções regulamentares ou contratuais estabelecidas na concessão.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Público a fiscalização do serviço concedido, feita por órgão técnico da Administração concedente ou por entidade conveniada, devendo o concessionário prestar o serviço permanente, eficiente e com tarifas módicas, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros e usuários.\r\n\r\n5.3. - DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS CANALIZADO FIRMADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPromovidas as considerações introdutórias necessárias cabe o enfrentamento das condições previstas nos contratos de concessão dos serviços de gás canalizados firmados pelo Estado do Rio de Janeiro que são focais para os objetivos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEm 21.07.1997 foram firmados dois contratos de concessão conforme abaixo discriminados:\r\n\r\ni. Os contratos de concessão firmados com a RIOGÁS S.A. e com a COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG cujos objetos foram determinadas em igual teor nos termos de suas cláusulas primeira conforme segue:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a exploração pela CONCESSIONÁRIA, dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, cujos termos da concessão foram aprovados pelo Decreto nº 23.227 de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, parte I, pg. 1. Edição de 13 de junho de 1997.\r\n\r\n§ 1º - A concessão objeto deste contrato compreende:\r\n\r\na distribuição de gás natural através de canalizações; e\r\n\r\no desempenho de atividades correlatas, compatíveis com a natureza do serviço referido na letra “a” acima.\r\n\r\n§ 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a distribuir, através de canalizações, gás liquefeito de petróleo.\r\n\r\n§ 3º - Na prestação dos serviços a CONCESSIONÁRIA procurará sempre a satisfação de seus clientes, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuiade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia com os consumidores e modicidade das tarifas.\r\n\r\n§ 4º Atendidos os princípios referidos no parágrafo anterior, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, na administração de pessoal e no emprego de tecnologia.\r\n\r\n§ 5º A CONCESSIONÁRIA poderá através de subsidiárias, explorar outras atividades além daquelas previstas no caput desta cláusula, desde que tal exploração não afete as atividades objeto de concessão.\r\n\r\nii. A Cláusula Segunda dos contratos firmados delimitam as atuações quanto as áreas de concessão e exclusividade das respectivas concessionárias.\r\n\r\nQuanto a RIOGÁS S.A., o contrato estabeleceu “exclusividade para a distribuição de gás canalizado para qualquer utilização, em qualquer quantidade, nas Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, nas Baixadas Litorâneas, Serrana, no Médio Paraíba, Centro-Sul e na Baía da Ilha Grande, todas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nE, quanto a COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG o contrato estabeleceu “exclusividade para a distribuição de gás canalizado para qualquer utilização, em qualquer quantidade, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, entendida essa como a área a que pertencem atualmente os Municípios do Rio de Janeiro, de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João da Meriti”.\r\n\r\nVale registrar que ambos contratos foram firmados com prazo de vigência de 30 (trinta) anos a contar da data da sua assinatura, sendo expresso na Cláusula Terceira e parágrafos, que em casos de prorrogação deveria ser apresentado até 36 (trinta e seis) meses antes do término acompanhado condicionado ao cumprimento do adimplemento de obrigações fiscais, previdenciárias, encargos, sendo submetido ainda ao crive da Agência Reguladora.\r\n\r\nOs contratos estabelecem que são OBRIGAÇÕES das CONCESSIONÁRIAS:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA obriga-se a prestar serviço adequado, visando sempre expandi-lo, acompanhando o desenvolvimento tecnológico mundial, mantendo-se permanentemente atualizada e obrigando-se, ainda, a utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam os melhores nh eis de segurança, qualidade, continuidade e confiabilidade do serviço, bem como mantendo recursos humanos adequadamente habilitados.\r\n\r\n§1° - Obriga-se, ainda, a CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste instrumento, a:\r\n\r\n1- atender novos pedidos de fornecimento a consumidores, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade de acordo com as taxas previstas no §9°, da Cláusula SÉTIMA abaixo, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, podendo a CONCESSIONÁRIA deixar de atender aos novos pedidos de fornecimento nas hipóteses de insuficiência de matéria prima ou ameaça à segurança, e naquelas em que seja obrigada a realizar investimentos, por ela não previstos, no sistema de distribuição; fica desde já ajustado que, caso se faça necessária a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre atingir as condições de rentabilidade acima referidas;\r\n\r\n2- informar aos consumidores as condições e a localização da rede atual de gás, bem como dos seus planos e cronogramas de expansão, de modo a infomar e atrair novos clientes para as áreas com serviço de gás canalizado;\r\n\r\n3 - instalar, e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo);\r\n\r\n4 - prestar aos consumidores esclarecimentos sobre a prestação dos serviços;\r\n\r\n5 - assegurar os meios indispensáveis, gratuitos e eficazes, para as comunicações das falhas ou irregularidades na prestação dos serviços, ou de eventuais atos ilícitos praticados por seus empregados, agentes ou prepostos;\r\n\r\n6 - realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções necessárias à prestação dos serviços concedidos, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação de serviços aludidos no §3°, da Cláusula PRIMEIRA;\r\n\r\n7 - manter serviço permanente, gratuito e eficaz para recebimento de denúncias de escapamento de gás, ou de quaisquer outros fatos suscetíveis de acarretar risco e reclamações, divulgando amplamente ao público a existência desse serviço e mantendo banco de dados contendo o registro das denúncias e reclamações, que ficará à disposição do ESTADO e da ASEP-FU, que poderão requerer periodicamente informe estatístico de tais registros;\r\n\r\n8 - manter as instalações e equipamentos existentes e futuros, promover o registro e inventário permanente dos bens vinculados à concessão, zelando pela integridade deles e mantendo-os segurados por valores adequados de reposição, contratando pelo menos os seguintes seguros:\r\n\r\na) seguro de danos materiais (\"material damage insurance\"), cobrindo a perda, destruição ou dano de todos os bens vinculados à concessão, devendo tal seguro englobar, tanto quanto aplicável, e de acordo com as praxes comerciais, (i) seguro de todos os riscos de construção (“construction all risks insurance\"), (ii) seguro de maquinaria e equipamento de obra (“construction plan and equipment insurance”), (iii) seguro de danos patrimoniais (\"property insurance”) e (iv) seguro de avaria de máquinas (“machinery breakdown insurance\")', e\r\n\r\nb) seguro de responsabilidade civil, cobrindo a CONCESSIONÁRIA, o ESTADO e a ASEP-RJ, pelos montantes que possam vir a ser responsabilizados por danos, indenizações, custas processuais e outros que tenham relação com a morte ou a lesão de pessoas e bens, de qualquer forma resultantes da prestação do serviço concedido;\r\n\r\n9 - realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, melhoria da qualidade e maior eficiêrcia na prestação do serviço concedido;\r\n\r\n10 - permitir, na hipótese de subconcessão prevista na parte final, do caput da\r\n\r\nCláusula SEXTA abaixo, o livre acesso ao seu sistema de distribuição, observada a capacidade operacional do sistema, mediante a celebração de contratos específicos, que preverão o recebimento pela CONCESSIONÁRIA de tarifa que remunere a utilização do sistema por parte da subconcessionária; a tarifa limite da CONCESSIONÁRIA nessa hipótese será calculada na forma do §18, da Cláusula SÉTIMA, considerando-se a subconcessionária, para efeito do cálculo da tarifa, como consumidor industrial;\r\n\r\n11 - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, inclusive as fl/ normas da ASEP-RJ, respondendo perante o ESTADO, a ASEP-RJ, os consumidores\r\n\r\ne terceiros pelas eventuais consequências danosas da exploração dos serviços;\r\n\r\n12 - permitir o livre acesso dos agentes credenciados da ASEP-RJ e do ESTADO, em qualquer época, em horário apropriado, às obras, equipamentos e instalações reutilizados na execução dos serviços, bem como aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\n13 - prestar contas à ASEP-RJ e ao ESTADO da gestão dos serviços concedidos;\r\n\r\n14 - participar do planejamento setorial e da elaboração dos planos de expansão dos serviços de gás, implementando e fazendo cumprir as recomendações técnicas e administrativas decorrentes desses planos, desde que haja disponibilidade de matéria-prima e seja mantido o equilíbrio económico-financeiro do contrato;\r\n\r\n15 - celebrar contratos com o objetivo de assegurar o suprimento de matéria-prima;\r\n\r\n16 - instituir \"Condições Gerais de Fornecimento\", para cada classe de consumidores, estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre a CONCESSIONÁRIA e seus consumidores, que regulem o fornecimento do gás e os preços dos serviços prestados;\r\n\r\n17 - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos regulada neste Contrato;\r\n\r\n18 - indenizar os danos decorrentes da prestação dos serviços;\r\n\r\n19 - recolher a taxa de regulação a que se refere a Lei estadual n° 2.686, de 13 de\r\n\r\nfevereiro de 1997;\r\n\r\n20 - contribuir já a partir da vigência do presente contrato de concessão, aportando o respectivo montante à ASEP-RJ, com os valores a que alude o art. 19 da Lei estadual n° 2.686, de 13 de fevereiro de 1997, contribuição essa que será devida até o final do ano de 1997, e terá natureza contratual; e\r\n\r\n21 - atingir as metas de qualidade e segurança referidas no ANEXO II do presente Contrato, nos prazos e condições ali fixados, que poderão ser alterados, a critério da a- ASEP-RJ, mas apenas no caso de solicitação da CONCESSIONÁRIA em que fique demonstrada a impossibilidade do cumprimento de tais metas.\r\n\r\n§2° - É vedado à CONCESSIONÁRIA; '\r\n\r\nI - condicionar a ligação ou religação da unidade de consumidor do serviço de gás ao pagamento de valores não previstos nas “Condições Gerais de Fornecimento\", ou de rlc- débitos não imputáveis ao consumidor;\r\n\r\nII - interromper, por decisão própria, a prestação dos serviços, salve nas hipóteses do §3° a seguir; e\r\n\r\nIII - dispor ou onerar, no todo ou em parte, os bens imóveis e instalações vinculados aos serviços, salvo prévia e expressa autorização por escrito do ESTADO, ouvida previamente a ASEP-RJ.\r\n\r\n§3° - A CONCESSIONÁRIA poderá suspender ou interromper o serviço por qualquer uma das seguintes razões:\r\n\r\nI - para efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer ordem em qualquer parte do sistema, com prévia notificação em prazo razoável feita ao consumidor, salvo no caso de ameaça à segurança de pessoas ou bens, em que ta notificação não se fará necessária;\r\n\r\nII - para atender a exigência de autoridades públicas;\r\n\r\nIII - inadimplemento do consumidor na contraprestação devida à CONCESSIONÁRIA, se ele, notificado por escrito, não efetuar, no prazo razoável que lhe for assinado, o pagamento devido, sendo certo que, no caso de consumidor qus tenha contratado além do fornecimento residencial, um outro fornecimento qualquer, de caráter não residencial, a falta de pagamento do serviço não residencial não constituirá razão para descontinuar o serviço residencial do consumidor, salvo em caso de desvios de tal serviço residencial;\r\n\r\nIV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nV - declaração fraudulenta em relação à utilização do serviço de gás\r\n\r\nVI - não cumprimento por parte do consumidor de condições constantes de contratos específicos de fornecimento;\r\n\r\nVII - revenda de gás a terceiros pelo consumidor;\r\n\r\nVIII - negativa de o consumidor celebrar ou renovar contrato de distribuição de gás ou de prestação de serviços;\r\n\r\nIX- se, a juízo da CONCESSIONÁRIA, houver comprometimento da segurança das instalações ou de pessoas, ou se as instalações estiverem defeituosas, comunicando- se o fato à ASEP-RJ e ao ESTADO;\r\n\r\nX- aumentos não autorizados na dimensão ou capacidade total do equipamento do consumidor;\r\n\r\nXI- em caso de falência ou insolvência do consumidor, salvo no caso de continuação dos negócios;\r\n\r\nXII - em caso de se impedir injustificadamente à CONCESSIONÁRIA o acesso ao medidor ou outras instalações de serviço, ou de se ter obstruido o acesso aos mesmos, ou se dito acesso implicar risco pessoal para os prepostos da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nXIII - negativa, por parte do consumidor que recebe serviço interruptível, de descontinuar o uso do gás após receber a notificação devida;\r\n\r\nXIV - negativa por parte do consumidor de permitir a instalação, às custas do próprio consumidor, de dispositivo de leitura a distância, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA e desde que esta não possa ter acesso às instalações do consumidor durante o programa regular e existente de leitura de medidor por dois meses consecutivos; e\r\n\r\nXV- motivo relevante decorrente de falha do suprimento de matéria-prima, podendo a CONCESSIONÁRIA, nesta hipótese, atender a alguns consumidores, deixando de atender a outros com base em critérios objetivos, comunicando o fato de imedaito à ASEP outros, com base em critérios objetivos, comunicando o fato de imediato à ASEP.\r\n\r\n§ 4º - A CONCESSIONÁRIA poderá exigir o pagamento antecipado: (i) para manter o fornecimento de gás a consumidores industriais ou comerciais que não tenham liquidado uma ou mais fatura anteriores; (ii) nos casos em que os contratos de fornecimento, para consumidores industriais ou comerciais, assim o autorizarem; e (iii) no caso de ser fixada uma política alternativa de faturamento, prévia e expressamente autorizada pela ASEP-RJ, em que seja contemplada a hipótese de tarifação antecipada.\r\n\r\n§5° - Se a CONCESSIONÁRIA vier a considerar o serviço cancelado por qualquer uma das razões anteriores, esse cancelamento não será considerado renúncia a qualquer outro direito da CONCESSIONÁRIA. A omissão da CONCESSIONÁRIA em exercer seu direito ao cancelamento do serviço ou qualquer outro direito não será considerada renúncia, podendo a CONCESSIONÁRIA exercê-lo em outra ocasião.\r\n\r\n§6° - A CONCESSIONÁRIA só poderá prestar serviços de gás depois que as instalações do consumidor sejam aprovadas pelas autoridades competentes. Além disso, é facultado à CONCESSIONÁRIA recusar o serviço ou interrompê-lo toda vez que considere que essa instalação ou parte dela, seja insegura, inadequada ou inapropriada para receber o serviço, ou que interfira com a continuidade ou qualidade do serviço.\r\n\r\n§7° - Quando o equipamento de gás do consumidor puder ocasionar contrapressão ou sucção no sistema de canalizações, nos medidores ou em qualquer outro equipamento de conexão da CONCESSIONÁRIA, o consumidor deverá fornecer, instalar e manter dispositivos protetores apropriados sujeitos a inspeção e aprovação por parte da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§8° - As instalações do consumidor serão por ele mantidas nas cordições requeridas pelas autoridades competentes e pela CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nQuanto aos investimentos a serem realizados, o contrato de concessão estabelece nesses termos:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - INVESTIMENTOS\r\n\r\nO ESTADO poderá, desde que comprovado relevante interesse público e assegurado retorno adequado aos investimentos a serem realizados, determinar à CONCESSIONÁRIA, dando-lhe prazo razoável, que passe e prestar o serviço concedido em determinadas áreas que não tenham sistema de distribuição em funcionamento, ou que passe a atender às necessidades de consumidores especiais. O não atendimento pela CONCESSIONÁRIA à determinação, por qualquer outro motivo que não seja o comprovado compromisso de fornecimento para outros consumidores de todo o gás por ela, CONCESSIONÁRIA, adquirido, implicará na imediata perda da exclusividade contratual sobre a área objelo da determinação, podendo o serviço a critério do ESTADO passar a ser prestado mediante nova concessão para a área, ou subconcessão parcial da já existente, em condições de prestação do serviço correspondentes àquelas oferecidas à CONCESSIONÁRIA, assegurando-se a esta remuneração adequada pela utilização de seu sistema de distribuição por parte da nova concessionária, ou subconcessionária, conforme for o caso. A determinação do ESTADO, para ser eficaz, d-everá delimitar, obrigatoriamente, a área a ser atendida.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Para fins desta cláusula, considera-se retorro adequado aquele que assegure remuneração do capital igual à que resulta da aplicação dos critérios previstos na Cláusula SÉTIMA deste instrumento.\r\n\r\nParágrafo segundo - Havendo disponibilidade de gás natural em quantidades suficientes, e não havendo negativa dos consumidores, a CONCESSIONÁRIA deverá providenciar a total conversão do sistema para a utilização de ges natural, no prazo máximo de 90 (noventa) meses, contado da assinatura do presente contrato, sendo que ao menos 25% (vinte e cinco) por cento das unidades residenciais e comerciais deverão estar aptas a ser abastecidas com gás natural até o final do quadragésimo oitavo mês.\r\n\r\nNo tocante a tarifação aplicável aos contratos de concessão em análise são aquelas estabelecidas na Cláusula Sétima, sendo relevante trazer sua redação nesta oportunidade:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - TARIFAS\r\n\r\nAs tarifas para distribuição de gás canalizado terão como limites máximos os valores indicados no ANEXO I do presente instrumento, que são indicados já considerada a aliquota de 12% (doze porcento) do ICMS.\r\n\r\n§1° - Observados os limites indicados no ANEXO I, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de consumidores.\r\n\r\n§2° - Os limites tarifários serão revistos a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital, considerando-se, ainda a necessidade de estimulo ao aumento da eficiência operacional através da redição de custos, a evolução efetiva desses custos, e da produtividade da CONCESSIONÁRIA e do setor de gás.\r\n\r\n§3° - Para fins da revisão quinquenal, a CONCESSIONÁRIA apresentará à ASEP-RJ, no penúltimo semestre de cada quinquênio, uma proposta de revisão do valor limite das tarifas e da estrutura tarifária que figura no ANEXO I, para vigorar para o quinquênio subsequente, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela referida agência.\r\n\r\n§4° - A estrutura tarifária e o limite máximo das tarifas propostos por espécie e qualidade de gás, classes e faixas de consumo, serão elaborados considerando os custos referentes ao quarto ano de cada quinquênio, devidamente atualizados (com base no IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) para o último mês daquele ano, que serão alocados por cada tipo de consumidor, ou, no caso de custos em que não for possível tal alocação, serão rateados, segundo critério a ser devidamente justificado pela CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§5° - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, serão considerados custos todos aqueles referentes a: (i) aquisição de gás, (ii) demais despesas e cistos operacionais, excetuadas as despesas financeiras, (iii) depreciação dos ativos operacionais, (iv) tributos, inclusive os incidentes sobre o faturamento mas não os incidentes sobre a renda e (v) remuneração, líquida de imposto de renda, a incifir sobre o ativo operacional imobilizado, a título de remuneração do capital, de acordo com a metodologia indicada nos parágrafos 6o a 9o abaixo. No que se refere ao cálculo da remuneração liquida de imposto de renda, será considerado o imposto de renda ajustado, ou seja, aquele que seria devido pela CONCESSIONÁRIA caso esta não tivesse qualquer despesa financeira.\r\n\r\n§6° - A base de cálculo da remuneração dos ativos da CONCESSIONÁRIA, para efeitos de fixação e revisão das tarifas, corresponderá à soma dos seguintes valores:\r\n\r\na) a parcela não depreciada dos ativos operacionais imobilizados registrados na contabilidade da CONCESSIONÁRIA, ao final do quarto ano de cada quinquênio;\r\n\r\nb) a parcela não amortizada dos intangíveis da CONCESSIONÁRIA, ao final do quarto ano de cada quinquênio; e\r\n\r\nc) total da depreciação dos ativos operacionais da CONCESSIONÁRIA que tenham sido imobilizados nos cinco exercidos anteriores ao da apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, da proposta de revisão tarifária para vigorar no quinquênio seguinte, sendo que no caso da primeira revisão quinquenal será considerado o total da deperciação dos ativos operacionais da CONCESSIONÁRIA que tenham sido imobilizados nos quatro exercícios anteriores.\r\n\r\n§ 7º - O valor dos intangíveis a que se refere a alínea (b) do parágrafo anterior será equivalente à diferença entre o valor mínimo fixado para o total de ações de emissão da CONCESSIONÁRIA na data em que o controle dela esteja sendo alienado pelo ESTADO, no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, e o valor de tais ações com base no patrimônio líquido contábil da CONCESSIONÁRIA na data da liquidação financeira da venda do controle acima referida.\r\n\r\n§8° - Os ativos operacionais imobilizados, os intangíveis e a depreciação dos ativos\r\n\r\noperacionais serão indicados em contas específicas do Plano de Contas da CONCESSIONÁRIA a que se refere o §5°, da Cláusula OITAVA, do presente instrumento, atualizando-se tais contas monetariamente, com base no IGP-M,publicado pela Fundação Getúlio Vargas, inclusive para efeitos do disposto no §6°\r\n\r\nacima. A depreciação dos ativos operacionais imobilizados se dará na forma da regulamentação que esteja em vigor para as companhias abertas, e a amortização dos\r\n\r\nintangíveis se dará linearmente, em 20 (vinte) anos. A correção monetária dos ativos\r\n\r\noperacionais imobilizados existentes na data de início da concessão incidirá a partir de 31 de dezembro de 1996.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§9º - A remuneração do capital será apurada através da aplicação de percentual sobre a base de cálculo a que se refere o § 6º acima, levando em conta o risco inerente da atividade. Fica desde já ajustado que tal percentual será equivalente a:\r\n\r\nI - 12% (doze por cento), na primeira revisão quinquenal;\r\n\r\nII - na segunda revisão quinquenal, o percentual será calculado a partir das seguintes fórmulas:\r\n\r\nr1 + [â x (prêmio de risco)] + rb\r\n\r\nonde, r1 é a taxa real livre de risco, definida, para a segunda revisão quinquenal, como a taxa de juros real do título da dívida do tesouro norte-americano, com 10 anos de prazo, de maios liquidez;\r\n\r\nâ é o parâmetro que relaciona o risco sistemático (não diversificável) do setor de atuação da CONCESSIONÁRIA ao retorno do mercado como um todo, ficando esse parâmetro desde já fixado em 0,45 (quarenta e cinco centésimos) para a segunda revisão;\r\n\r\nPrêmio de risco é a diferença entre o retorno esperado do mercado como um todo e a taxa livre de risco (r1), ficando esse prêmio desde já fixado em 6,7% (seis inteiros e sete décimos porcento), para a segunda revisão; e\r\n\r\nrb é o “risco brasil”, definido, para a segunda revisão quinquenal, como a diferença entre a remuneração do título da dívida pública externa brasileira de prazo superior a 10 (dez) anos, de maior liquidez, e a remuneração do título da dívida do tesouro norte-americano que mais se assemelhe em prazo, forma de pagamento de juros e amortizações;\r\n\r\nAssim sendo, diante das obrigações assumidas pelas concessionárias bem como das condições previstas para cumprimento dos investimentos e tarifações aplicáveis aos contratos, oportuno trazer as redações das Cláusulas Dez e Onze que arrolam as penalidades administrativas cabíveis nos casos de inexecução ou execução deficiente do objeto concedido bem como das hipóteses de intervenção do Estado respectivamente.\r\n\r\nCLÁUSULA DEZ - PENALIDADES\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades de (i) advertência, (ii) multa. (iii)\r\n\r\nsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, ou (iv) declaração de\r\n\r\ninidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. As penalidades serão aplicáveis conforme previsto nas normas legais e regulamentares dos serviços e neste Contrato sempre que:\r\n\r\nl - deixar de fornecer, nos prazos que lhe forem assinados, as informações e dados de natureza técnica, contábil e financeira, requisitados pela ASEP-RJ;\r\n\r\nIl - deixar de adotar sem justa causa, nos prazos fixados pela ASEP-RJ, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços;\r\n\r\nIII - deixar de observar o disposto no item 1, do §1°, da Cláusula QUARTA acima; e\r\n\r\nIV - descumprir norma legal ou regulamentar, determinação da ASEP-RJ ou qualquer\r\n\r\ndisposição ou cláusula deste Contrato.\r\n\r\n§1° - A penalidade de multa será aplicada pela ASEP-RJ, não podendo exceder a 0.1% (um décimo por cento) do montante do faturamento da CONCESSIONÁRIA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração.\r\n\r\n§2° - As penalidades, que guardarão proporção com a gravidade da infração, serão\r\n\r\naplicadas mediante procedimento administrativo em que se assegure à CONCESSIONÀRIA amplo direito de defesa.\r\n\r\n§3° - Nos casos de a CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas por infração, ou não atender à intimação da ASEP-RJ no sentido de regularizar a prestação dos serviços nos devidos prazos, poderá ser decretada a caducidade da concessão independentemente da apuração das responsabilidades da CONCESSIONARIA, na forma prevista nos parágrafos quarto ao sexto da Cláusula DOZE abaixo.\r\n\r\n§4° - Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado pela ASEP-RJ, será promovida sua cobrança judicial na forma da legislação específica.\r\n\r\n§5° - Alternativamente à declaração de caducidade, nos termos dos parágrafos quarto\r\n\r\nao sexto da Cláusula DOZE abaixo, poderá o ESTADO desapropriar o bloco de ações\r\n\r\nde controle da CONCESSIONARIA e levá-lo a leilão público, assegurando-se aos acionistas da CONCESSIONÁRIA a transferência para eles das participações societárias detidas pela CONCESSIONARIA em subsidiárias e/ou coligadas, cujos objetos não guardem qualquer relação com a prestação dos serviços públicos concedidos. O montante líquido da indenização a ser paga pelas ações desapropriadas será o menor dos seguintes valões:\r\n\r\nl - valor de patrimônio líquido contábil da CONCESSIONÁRIA em seu último balanço\r\n\r\naprovado, desconsideradas as participações às subsidiárias e/ou coligadas a que se\r\n\r\nrefere o caput deste parágrafo, ou\r\n\r\nII - o apurado no leilão.\r\n\r\nCLÁUSULA ONZE - INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO\r\n\r\nSem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o ESTADO poderá intervir, a qualquer tempo, na concessão, quando ação ou omissão da CONCESSIONÁRIA ameaçar a regularidade ou qualidade da prestação dos serviços, ou o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais\r\n\r\n§1° - A intervenção será determinada por decreto do Governador do ESTADO, que designará o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao decreto de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se a CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa.\r\n\r\n§2° - Se o procedimento administrativo não se concluir dentro de 180 (cento e oitenta)\r\n\r\ndias, considerar-se-á extinta a intervenção, devolvendo-se à CONCESSIONARIA a administração dos serviços sem prejuízo do seu direito à indenização.\r\n\r\n5.4. DAS ATUAÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES\r\n\r\n5.4.1 - DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios, voltados para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda, a SEDEERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n\r\nSegundo dados da Firjan, a implementação de um ambiente regulatório seguro e previsível, com um mercado livre favorável a novos negócios, tem potencial de atrair mais de R$ 45 bilhões em investimentos ao longo de toda a cadeia de valor do gás.\r\n\r\nInegavelmente as funções da Secretaria estão diretamente relacionadas ao objeto do contrado de concessão de distribuição de gás canalizado na medida em que o potencial de atratividade deste mercado para o Estado do Rio de Janeiro, a coloca habilitada a participar deste processo, tanto é verdade que, para o cumprimento de suas atribuições conta em sua estrutura com a Agenersa, nos termos do Decreto Estadual nº 46.731, de 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n5.4.2. DO PAPEL DA AGÊNCIA REGULADORA NOS CONTRATOS\r\n\r\nDE CONCESSÃO\r\n\r\nO fato de determinados serviços públicos serem prestados por empresas privadas concessionárias não modifica a sua natureza pública. Isso porque, o Estado conserva responsabilidades e deveres em relação à sua prestação adequada. É nesse contexto histórico que surgiram as agências reguladoras.\r\n\r\nIntroduzidas sob a forma de autarquias e dotadas de personalidade jurídica de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas ao mandamento do art. 37, XIX da Constituição Federal, sendo certo que sua criação e extinção somente podem se aperfeiçoar por meio de lei específica. Além disso, são dotadas de prerrogativas próprias e caracterizadas por sua autonomia em relação ao Poder Público.\r\n\r\nA instituição de um regime jurídico especial visou preservar as agências reguladoras de ingerências indevidas, inclusive por parte do Estado e de seus agentes. Para conferir ampla discricionariedade, lhes foram outorgadas autonomia político-administrativa e autonomia econômico-financeira.\r\n\r\nO artigo 3º da Lei Federal nº 13.448 de 25 de junho de 2019, estabelece que as agências são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições legais específicas voltadas à sua implementação.\r\n\r\nNo tocante à autonomia político-administrativa, a legislação instituidora de cada agência poderá prever um conjunto de procedimentos, garantias e cautelas, tais como: (i) nomeação dos diretores com lastro político; (ii) mandato fixo de três ou quatro anos; e (iii) impossibilidade de demissão dos diretores, salvo falta grave apurada mediante devido processo legal.\r\n\r\nNo que toca à autonomia econômico-financeira, por sua vez, foram conferidas dotações orçamentárias gerais, a arrecadação de receitas provenientes de outras fontes, tais como taxas de fiscalização e regulação, ou ainda participações em contratos e convênios, como ocorre, por exemplo, nos setores de petróleo e energia elétrica.\r\n\r\nAs leis instituidoras de cada uma das agências são responsáveis pelas suas taxas de fiscalização ou regulação do serviço público objeto de delegação, sendo certo que representarão suas principais fontes de receita.\r\n\r\nA regulação contempla ainda, uma gama de atribuições, relacionadas ao desempenho de atividades econômicas e à prestação de serviços públicos, incluindo sua disciplina, fiscalização, composição de conflitos e aplicação eventual de sanções, a exemplo:\r\n\r\na) controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; b) universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que deles não se beneficiavam por força da escassez de recursos; c) fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural; d) fiscalização do cumprimento do contrato de concessão; e) arbitramento dos conflitos entre as diversas partes envolvidas: consumidores do serviço, poder concedente, concessionários, a comunidade como um todo, os investidores potenciais etc.\r\n\r\nNo domínio da função reguladora devem predominar as escolhas técnicas, sendo possível classificar as atividades das agências em executivas, decisórias e normativas.\r\n\r\nA atividade executiva envolve a implementação das políticas públicas e diretrizes ditadas pelo legislador, bem como a concretização e individualização das normas relativamente ao setor público ou privado regulado. É nesse espaço de atuação que estão compreendidos os atos de fiscalização, de natureza sancionatória, os conflitos de atribuições entre as diferentes agências, e entre elas e órgãos da Administração Pública já existentes, a sua relação com as diretrizes políticas expedidas pela Poder Executivo, e o controle de suas contas e gastos.\r\n\r\nO controle externo das contas e gastos públicos regulado pela Constituição, foi conferido ao Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas nos termos dos artigos 70 e 71.\r\n\r\nNesse sentido, caberá aos Tribunais de Contas promover: a) auditoria financeira e orçamentária; b) julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos; e c) emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Executivo.\r\n\r\nPortanto, é próprio da fiscalização externa examinar as contas das entidades da administração direta e indireta, aos ângulos da legalidade, legitimidade e economicidade. É essencial, todavia, para que se abra a possibilidade de fiscalização, tratar-se efetivamente de uso de dinheiro público, quando então até as pessoas privadas estarão sujeitas à prestação de contas.\r\n\r\nAo lado do exercício de funções puramente administrativas, as agências reguladoras também exercem competências decisórias, resolvendo conflitos em âmbito administrativo entre os agentes econômicos que atuam no setor e entre eles e os consumidores.\r\n\r\nAs agências reguladoras costumam ser autorizadas por lei a dirimir tanto controvérsias nas quais o poder concedente é parte, quanto as que se instaurem entre dois ou mais particulares, sejam concessionários ou empresas do setor, seja entre essas empresas e seus usuários, exercendo a função decisória tal como um árbitro.\r\n\r\nPor fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que organizaram agências reguladoras conferiram-lhes funções normativas de largo alcance. A dificuldade está em que, embora em alguns casos seja possível dizer que a lei apenas atribui um espaço discricionário amplo aos agentes administrativos, em outros há verdadeira delegação de funções do Legislativo para a agência, transferindo-se quase inteiramente a competência para disciplinar determinadas questões.\r\n\r\nA grande dificuldade que envolve a discussão sobre o poder normativo das agências reguladoras, portanto, diz respeito ao seu convívio com o princípio da legalidade. É preciso determinar os limites dentro dos quais é legítima a sua flexibilização, sem que se perca sua identidade como uma norma válida e eficaz.\r\n\r\n5.4.2.1. DA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa\r\n\r\nCriada pela Lei nº 4.556 de 06 de junho de 2005, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), exerce o poder regulatório dos Contratos de Concessão e Permissões de Serviços Públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual, através das Secretarias de Estado, nas áreas de energia e saneamento básico.\r\n\r\nRegulamentada pelos Decretos nº 38.618/2005 e nº 44.217/2013, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) conforme Decreto nº 46.731/2019, a Agenersa é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias Ceg Gas Natural Fenosa e Ceg Rio Gas Natural Fenosa - e de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, Concessionária Prolagos e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nA Agenersa foi criada a partir extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), que exercia o poder regulador das concessões e permissões de serviços públicos nas áreas de energia, transporte de massa, operação de rodovias e saneamento básico. Em 2005, a ASEP-RJ foi sucedida pela Agenersa e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).\r\n\r\nSegundo dados divulgados pela Agência, a Agenersa não participa dos processos licitatórios dos serviços públicos concedidos ou permitidos em energia e saneamento básico nem se utiliza de recursos provenientes do Tesouro Estadual para financiamento das suas atividades regulatórias, tendo autonomia financeira mediante a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos.\r\n\r\nA Agenersa é gerenciada por um Conselho Diretor composto por cinco conselheiros indicados pelo Governador do Estado e sua regulação é praticada a partir de três vertentes:\r\n\r\n1) Regulação Técnica e Fiscalizatória, com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população com qualidade e continuidade dos sistemas;\r\n\r\n2) Regulação Econômica, com o propósito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, assegurando a modicidade das tarifas, bem como as metas de ampliação da cobertura dos sistemas;\r\n\r\n3) Regulação Comercial, que tem a finalidade de normatizar os procedimentos de atendimento na busca pela estabilidade nas relações envolvendo os poderes concedentes, as concessionárias e os usuários, atuando como mediadora das partes envolvidas.\r\n\r\nAs atividades regulatórias da Agenersa se aplicam ao estabelecido na legislação vigente, contratos de concessão e/ou convênios firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, sendo os procedimentos operacionais determinados por meio de Instruções Normativas, Resoluções e Deliberações emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR).\r\n\r\nCompete à Agenersa ainda recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar as concessionárias com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com as normas em vigor e suas previsões.\r\n\r\nOs relatórios e votos dos processos regulatórios são debatidos e julgados nas Sessões Regulatórias.\r\n\r\nReajustes anuais tarifários - ordinários ou extraordinários -, revisões quinquenais e cumprimento das metas dos serviços de distribuição de gás canalizado e dos sistemas de saneamento básico também são atividades executadas pela Agenersa, que fiscaliza os investimentos realizados pelas concessionárias, cujos recursos são de natureza privada.\r\n\r\nSegundo o artigo 4º da Lei Estadual nº 4.556/2005, compete à Agenersa:\r\n\r\nI - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições;\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica;\r\n\r\nIII - decidir, como instância administrativa definitiva, os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos, mediante apresentação, quando for o caso, de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada pelos concessionários ou permissionários;\r\n\r\nIV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;\r\n\r\nV - expedir deliberações e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concessionárias e permissionárias, de ofício ou quando instada por conflito de interesses;\r\n\r\nVI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionários, permissionários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nIX - dar publicidade às suas decisões;\r\n\r\nX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;\r\n\r\nXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões e reclamações de usuários de serviços públicos concedidos ou permitidos sob seu controle, para submissão à apreciação do Conselho-Diretor, com vistas à adoção e julgamento das medidas que entender cabíveis;\r\n\r\nXII - respeitar integralmente os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos das concessionárias de retomada de equilíbrio físico-financeiro, reajuste tarifário e revisão contratual;\r\n\r\nXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto a definição das políticas setoriais;\r\n\r\nXIV - estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\nXVI - interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de energia e saneamento básico, bem como por outras atividades que afetem esses serviços;\r\n\r\nXVII - resguardar os direitos garantidos pela Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante das atribuições legais anteriormente explorada, cabe trazer à discussão por estar intimamente relacionada aos objetos desta Comissão Parlamentar de Inquérito as competências da Agência Reguladora do estado do Rio de Janeiro, previstos na Cláusula Oitava dos contratos de concessão, nestes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nOs serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da responsabilidade\r\n\r\ndesta, serão permanentemente fiscalizados pela ASEP-RJ, por delegação do ESTADO, tendo a ASEP~RJ poderes normativos para assegurar a manutenção de serviço adequado com tarifas razoáveis, observando-se o disposto no presente Contrato e mantendo-se sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\n§1° - A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CONCESSIONARIA, nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar procedimentos considerados incompatíveis por parte da CONCESSIONARIA em relação aos requisitos da prestação de serviços aludidos no §3°, da Cláusula PRIMEIRA.\r\n\r\n§2° - Os prepostos da ASEP-RJ, devidamente credenciados, terão livre acesso às obras, instalações e equipamentos da CONCESSIONÁRIA ou vinculados aos seryiços e aos registros contábeis, financeiras e estudos técnicos da CONCESSIONARIA, podendo requisitar da CONCESSIONARIA as informações e dados necessários para aferir a correta execução deste Contrato, preservada, quando for o caso a confidencialidade de tais informações, por parte dos prepostos.\r\n\r\n§3° - A fiscalização técnica dos serviços de gás abrange:\r\n\r\nI - a execução dos projetos de obras e instalações;\r\n\r\nII - a exploração dos serviços;\r\n\r\nIII - a utilização do gás.\r\n\r\n§4° - A fiscalização contábil abrangerá o exame de todos os lançamentos, registros e documentos da contabilidade da CONCESSIONÁRIA. Para efeito dessa fiscalização, a CONCESSIONARIA encaminhará à ASEP-RJ:\r\n\r\nI - dados estatísticos sobre a produção, comercialização e/consumo de gás;\r\n\r\nII - o balanço trimestral bem como as demonstrações financeiras de cada exercício e demais informações e documentos relativos a cada exercício social; e\r\n\r\nIII - quaisquer documentos e informações pertinentes requisitados pela ASEP-RJ.\r\n\r\n§5° - A CONCESSIONÁRIA manterá contabilidade para efeitos de fiscalização e revisão de tarifas realizada em consonância com plano de contas por ela sugerido e aprovado pela ASEP-RJ, que possibilite a perfeita compreensão do andamento do negócio da evolução do ativo e do passivo, dos investimentos realizados, dos critéríos de depreciação e amortização, e da apropriação de custos por atividades, zona e tipo de consumidores.\r\n\r\n§6° - Para fins do disposto no parágrafo anterior a CONCESSIONÁRIA, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Contrato, proporá seu Plano de Contas a ASEP-RJ para fins de homologação. A ASEP-RJ poderá determinar, fundamentadamente a realização de ajustes no Plano de Contas a ela apresentada Caso a ASEP-RJ não se manifeste sobre o Plano de Contas no prazo de 75 (setenta e çinco) dias, contado do seu recebimento, o Plano apresentado pela CONCESSIONARIA entrará em vigor imediatamente.\r\n\r\n§7° - Poderão ser promovidas adaptações ao Plano de Contas mediante solicitação, devidamente justificada, da CONCESSIONARIA à ASEP-RJ, a quem caberá decidir a respeito. As adaptações também poderão ocorrer por determinação, devidamente motivada, da ASEP-RJ, ouvida previamente a CONCESSIONARIA.\r\n\r\n§8° - As demonstrações financeiras anuais da CONCESSIONÁRIA serão submetidas a auditoria externa independente.\r\n\r\n§9° - A fiscalização da ASEP-RJ não exime a CONCESSIONÁRIA de responsabilidade quanto à adequação das suas obras e instalações e no que concerne à correção e a legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.\r\n\r\n§10 - O desatendimento, pela CONCESSIONÁRIA, das solicitações, recomendações e determinações da ASEP-RJ implicará a aplicação das penalidades autorizadas pelas normas do serviço ou definidas neste Contrato, assegurando-se à CONCESSIONARIA, o mais amplo direito de defesa.\r\n\r\n5.5 - DA ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nQuanto aos termos do contrato de concessão preliminarmente cabe destacar os seguintes aspectos:\r\n\r\n5.5.1. Da Política Tarifária e custo do gás\r\n\r\nConsiderando as informações coletadas e documentos obtidos no curso dos trabalhos da Comissão foi possível destacar que:\r\n\r\na. no aspecto prático a estrutura tarifária é composta por classes de clientes (consumidores) que pode conforme contrato de concessão ser classificados como: residencial, industrial, comercial, veicular, tendo havido inclusão de novos tipos de consumidores nas revisões posteriores\r\n\r\nb. aos clientes são aplicadas faixas de consumo com incidências tarifária em efeito cascata, ou seja, sobre cada faixa de consumo incide tarifa diferenciada de acordo com o consumo, com exceção ao GNV que possui apenas uma faixa desde sua origem;\r\n\r\nc. foi criada na última revisão quinquenal a categoria denominada “cliente livre”, que são os que optam por contratar o gás diretamente com o produtor, sendo portanto cliente da Petrobras, recaindo sobre estes uma tarifa composta apenas pela margem e distribuição, isenta portanto, do custo do gás;\r\n\r\nd. a criação da modalidade cliente livre favoreceu diretamente as térmicas a gás na medida em que aumentou o fluxo físico (ou seja, a produção e importação entram no transporte, que afetam a distribuição que chega ao consumidor final) e comercial (que consiste na comercialização de pacote para distribuidores e estes fornecem aos clientes regulares) e serviu de incentivo a novos projetos;\r\n\r\ne. que a tarifa limite é composta por tributos, custo do gás natural e transportes sendo este último administrado pela Petrobras que a atualiza automaticamente de acordo com variação de algum desses componentes;\r\n\r\nf. sobre a tarifação incidem tributos no patamar de 12% de ICMS, PIS Cofins, taxa de regulação, o adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal;\r\n\r\ng. o custo do gás contratado pela Petrobras sofre reajustes trimestrais baseados na evolução do valor do petróleo, portanto, submetido à variação cambial, custos de transportes e reajuste anual pelo IGPM e revisões promovidas pela ANP;\r\n\r\nh. a atualização anual da distribuição prevista no contrato de concessão se dá no primeiro dia de janeiro de cada exercício e a cada 05 (cinco) anos, onde há repactuação de investimentos e eventuais reequilíbrios econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\ni. o custo de transporte é regulado pela Agência Nacional de Petróleo e pela Agenersa quanto a margem de distribuição.\r\n\r\nj. há incidência de tarifa de transporte que impacta significativamente onerando o valor ao consumidor final, chegando o valor cobrado nos contratos das distribuidoras ao triplo do valor incidente nos contratos com o transportador que adquiriram os gasodutos da Petrobras;\r\n\r\nk. o valor da tarifa de transporte é único independente da posição geográfica do Município que será distribuído, onerando as Regiões Norte e Noroeste do estado, por exemplo, da mesma forma que cidades situadas em outros estados.\r\n\r\n5.5.2. Do Plano de expansão e investimentos\r\n\r\nSegundo levantamentos realizados pela Comissão o plano de expansão é acordado com o poder concedente que será responsável pela análise da proposta apresentada pela concessionária, cabendo ao estado anuir ou promover alterações para aprovação.\r\n\r\nA importância desta análise do poder concedente reside na medida em que o plano de expansão e investimentos não executados no quinquênio anterior será considerado para composição do valor da tarifa final, sendo imprescindível neste momento a atuação do estado e da Agência Reguladora pois acarretará diretamente no custo ao consumidor final.\r\n\r\nFoi apresentado no curso dos trabalhos da Comissão o dado de que aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do gás produzido nas bacias nacionais sejam em mar ou terrestre, não são da Petrobras, são de outros produtores.\r\n\r\nOcorre que não há malha de transportes suficientes para o escoamento da produção e de acordo com a capacidade de produção do campo, não se torna economicamente atrativo e viável a expansão dos gasodutos, tendo, portanto, que interligar a rede de gasodutos existente ou escoar a sua produção para a Petrobras com valor inferior, e que apesar disto não há repasse desse valor aos consumidores posto que o valor de venda é livre.\r\n\r\nQuanto a expansão de rede de postos de combustíveis no estado foi cogitada pela Presidenta da Concessionária que o atendimento aos pedidos de ligação de gás em postos obedece ao modelo de modicidade tarifária, considerando as regiões que demandam e os dados do Detran quanto a quantidade de veículos registrados por região.\r\n\r\nFoi identificado que o relatório anual da administração do exercício de 2018 apontou que, comparando com 2017, houve uma redução de investimentos no montante de 43,82% (passando de R$ 274.318.000,00 em 2017 para 154.099.000,00 em 2018) e que tendo em vista a inexistência de revisão, a Agência Reguladora - Agenersa limitou, supostamente para não comprometer a modicidade tarifária, os investimentos que deveriam ser realizados pela Concessionária.\r\n\r\nAlém disto, no exercício de 2018 a Companhia apresentou no mesmo relatório a informação de saldo de dívida líquida no importe de R$ 759.931.000,00 representada pelo valor dos empréstimos e financiamentos, líquidos de caixa e aplicações financeiras além disto houve o aumento de endividamento saltando de R$ 106.443.000,00 em 2017 para R$ 161.778.000,00 em 2018, perfazendo um aumento de aproximadamente 66%.\r\n\r\nEm sua defesa, alegou a concessionária através de seus representantes legais Drs. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RJ nº 20.283), Thiago de Oliveira (OAB/RJ nº 122.683) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (OAB/RJ nº 117.273), que no ano de 2017 “cumpriu 99% das metas físicas projetadas e superou os investimentos financeiros em 127%, tendo em vista que nem todos os investimentos financeiros possui unidades físicas associadas. Desta forma, pode-se afirmar que todas as metas foram integralmente cumpridas”.\r\n\r\nE ainda acrescentou que “i) a Concessionária CEG cumpriu as metas físicas e financeiras de investimento para o ano de 2017. ii) que a Concessionária CEG se defendeu nos autos do processo regulatório e; iii) que a Deliberação nº 3991 foi objeto de Recurso e, portanto, não transitou em julgado, podendo, ainda, ser objeto de judicialização, se for o caso”, tendo apresentado ainda cópia do recurso apresentado nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003/78/2016.\r\n\r\n5.5.3. Dos Termos Aditivos\r\n\r\nNo ano de 2005 foram firmados 02 (dois) Termos Aditivos ao Contrato de Concessão do Serviço de Gás Canalizado, para fins de desenvolvimento de projetos existentes, implantação de novos gasodutos e instalação de estações de transferência de gás natural.\r\n\r\nQuanto a CEG RIO o termo aditivo estabeleceu novas metas de expansão do serviço de distribuição do gás canalizado aos Municípios de Angra dos Reis e Saquarema, fixando ainda valores de margens calculadas e as respectivas tarifas limites (price cap) para os setores ceramistas, salineiros e barrilistas.\r\n\r\nSegundo o termo, o compromisso de expansão na implantação de novas redes de distribuição de gás canalizado através da construção de ramais deveria ter o início de operação nos seguintes prazos:\r\n\r\ni. Município de Angra dos Reis: até o final de 2007;\r\n\r\nii. Municipio de Saquarema: até o final de 2008.\r\n\r\nQuanto a CEG o termo aditivo pactuou o compromisso de novas metas de expansão do serviço de distribuição do gás canalizado aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, devendo sua operação obedecer os seguintes prazos:\r\n\r\ni. Município de Mangaratiba - Projetos Mangaratiba I e II: até o final de 2007;\r\n\r\nii. Município de Maricá: até o final de 2008.\r\n\r\nEm 2014 fora firmado o segundo termo aditivo aos contratos vigentes estabelecendo novas metas de implantação de novas redes de distribuição de gás.\r\n\r\nQuanto a CEG RIO, restou o compromisso de implantação de novas redes de distribuição de gás canalizado para atender os municípios abaixo relacionados nos seguintes prazos para início de operação:\r\n\r\ni. Município de Quatis: até o final do ano de 2004;\r\n\r\nii. Município de Engenheiro Paulo de Frontin: até o final do ano de 2005;\r\n\r\niii. Município de Teresópolis: até o final do ano de 2005;\r\n\r\niv. Município de Paraíba do Sul: até o final do ano de 2005;\r\n\r\nv. Município de Itatiaia: até o final do ano de 2006;\r\n\r\nvi. Município de Três Rios: até o final do ano de 2006;\r\n\r\nvii. Município de Cachoeira de Macacu: até o final de 2007;\r\n\r\nviii. Município de Nova Friburgo: até o final de 2008\r\n\r\nAlém de promover tais alterações ao contrato de concessão original, o novo novo termo aditivo autorizou que as redes de distribuição dos Município de Três Rios, Cachoeira de Macacu e Nova Friburgo fossem supridas por GNC (Gás Natural Comprimido) ou GNL (Gás Natural Liquefeito) e ainda acatou a possibilidade de adiamento do atendimento ao Município de Itatiaia, sem no entanto estabelecer qualquer novo prazo.\r\n\r\nJá o Termo firmado junto a CEG, foi pactuada a expansão de novas redes e os investimentos no Município de Guapimirim, onde a operação deveria iniciar até o final de 2005.\r\n\r\nAinda no exercício de 2004, foi firmado o Terceiro Termo Aditivo alterando os prazos de atendimentos aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, prevendo em virtude de tais alterações a obrigação da Concessionária pagar ao Estado a título de outorga compensatória isentando ainda a revisão tarifária correspondente aos anos de 2018-2022 da incidência de reequilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que os investimentos previstos já foram considerados da revisão tarifária referente ao período de 2013 a 2017.\r\n\r\nQuanto a CEG, restou pactuada a contraprestação nestes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\n\r\nDa Contraprestação\r\n\r\n2.1. Como contraprestação à alteração promovida pela Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, assume a Concessionária a obrigação de pagar o ESTADO a quantia de R$ 152.490.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) a título de outorga compensatória, em 03 (três) parcelas. O pagamento da primeira parcela será no valor de R$ 50.830.000,00 (cinquenta milhões, oitocentos e trinta mil reais), devida 30 (trinta) dias após a data de assinatura desse Aditivo e a segunda e terceira parcela de R$ 50.830.000,00 (cinquenta milhões, oitocentos e trinta mil reais), cada uma aos 12 e 24 meses após a data estabelecida para o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nQuanto a CEG RIO, restou pactuado o Terceiro Termo Aditivo alterando os prazos e metodologias de distribuição de gás nos atendimentos aos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeira de Macacu, permitindo que a distribuição do gás fosse realizada através de Gás Natural Comprimido (GNC) e/ou Gas Natural Liquefeito (GNL), prevendo em virtude de tais alterações a obrigação da Concessionária pagar ao Estado a título de outorga compensatória nestes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\n\r\nDa Contraprestação\r\n\r\n2.1. Como contraprestação à alteração promovida pela Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, assume a Concessionária a obrigação de pagar o ESTADO a quantia de R$ 239.610.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões, seiscentos e dez mil reais) a título de outorga compensatória, em 03 (três) parcelas. O pagamento da primeira parcela será no valor de R$ 79.870.000,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e setenta mil reais), devida 30 (trinta) dias após a data de assinatura desse Aditivo e a segunda e terceira parcela de R$ 79.870.000,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e setenta mil reais), cada uma aos 12 e 24 meses após a data estabelecida para o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nPortanto, a título de outorga compensatória estabeleceu o 3º Termo Aditivo a obrigação da concessionária pagar ao Estado o valor total a época de R$ 392.100.000,00 (trezentos e noventa e dois milhões e cem mil reais).\r\n\r\nNeste contexto cabe ressaltar as ponderações realizados pelos representantes jurídicos da Concesssionária, que, em petição enderaçada à Presidência desta Comissão Parlamentar informou que o Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de cobrança nº 0001572-85.2020.8.19.0001 em face da CEG reclamando o pagamento de R$ 42.318.617,48 (quarante e dois milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentose e dezessete reais e quarante e oito centavos) a título de suposta correção monetária e compensação de créditos e débitos não quitados.\r\n\r\nOcorre que, informaram os representantes legais que no ano de 2016 o governo do estado solicitou à concessionária a “colaboração no sentido de antecipar o montante” de R$ 79.870.000,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e setenta mil reais), tendo sido proposto pela concessionária o pagamento de R$ 77.003.760,12 (setenta e sete milhões, três mil setecentos e sessenta reais e doze centavos), tendo sido devidamente aceito e ajustado entre as partes\r\n\r\n5.5.4 - Da questionabilidade da qualificação econômico-financeira da Concessionária\r\n\r\nNos termos do artigo 31, I da Lei das Licitações Públicas - Lei 8.666/1993, a Administração Pública deverá, quando da qualificação econômico-financeira da entidade para a disputa do certame, verificar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, a fim de comprovar a boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nAssim, vale salientar que o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a posição patrimonial e financeira de uma entidade.\r\n\r\nO principal objetivo deste demonstrativo é apresentar, de forma organizada e ordenada, os registros que afetaram o patrimônio da empresa, a fim de facilitar o conhecimento e a análise da sua real situação financeira, sendo extremamente importante para os seus acionistas.\r\n\r\nA Lei nº 11.638/2007 deixou bastante claro que as sociedades anônimas regidas pela Lei no. 6.406/76 - Lei das S.A., devem, obrigatoriamente, se submeter à aplicação dos ditos “Padrões Internacionais de Contabilidade”, entendidos como IFRS's.\r\n\r\nIsto, porque em seu artigo 1o, a Lei 11.638/07 altera o §5o do artigo 177, do capítulo “Escrituração”, da Lei 6.404/76, de forma que este passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.\r\n\r\nAssim sendo, chama atenção Balanço Patrimonial apresentado pela Companhia em que se registra ativo intangível da ordem de R$ 200.000.000,00. Sabe-se que ativo intangível pode ser definido como um bem possuído por uma empresa, que não existe fisicamente e, portanto, não pode ser tocado. São exemplos de ativos intangíveis, licenças, softwares, entre outros.\r\n\r\nO ativo intangível deve ser mensurado inicialmente pelo seu custo, incluindo os impostos não recuperáveis e quaisquer custos atribuíveis à preparação do bem para o uso pretendido pela administração da entidade. No entanto, ainda assim, um ativo intangível dessa grandeza deve ser bem especificado no Balanço Patrimonial de uma sociedade, a fim de que não seja utilizado apenas para simular boa situação financeira. Não fica delineado a título de quê se deve o ativo intangível definido no Balanço.\r\n\r\nNo que tange às auditorias externas contratadas para apresentar estudos quanto a correta maneira de se realizar o cálculo da taxa de remuneração do capital, conforme estipulado no Contrato de Concessão, pode-se perceber que as divergências entre os cômputos apresentados apenas evidenciam a complexidade dos índices determinados no Contrato.\r\n\r\nE não apenas isso. Mas também o alto grau de subjetividade presente na escolha do título a ser considerado no cômputo, podendo o resultado da taxa de remuneração da Concessionária ser maior ou menor, a depender do estudo realizado.\r\n\r\n5.6. DOS PONTOS CRÍTICOS EXISTENTES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nApós análise do farto acervo documental obtido e considerando todas as exposições e informações prestadas pelas autoridades convidadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito foi possível identificar diversos aspectos relevantes que devem ser consideradas para a melhoria da prestação do serviço público de gás canalizado à população fluminense, tutelando desta forma os interesses do estado, o erário, bem como garantindo o cumprimento dos contratos firmados, em especial que\r\n\r\nI - a atuação da Agenersa se mostrou frágil em razão da deficiência no sistema de controle do cumprimento das obrigações da concessionária, na medida em que não foram identificadas ferramentas de avaliação de desempenho hábeis a garantir a plenitude da execução do serviço concedido;\r\n\r\nII - a relação existente entre a Agenersa e a Concessionária se mostrou marcada por flexibilizações e concessões excessivas por parte da Agência Reguladora que em diversos aspectos a desobrigou dos compromissos firmados;\r\n\r\nIII - a atuação dos órgãos do Poder Executivo e a definição das respectivas atribuições no acompanhamento da execução da concessão se mostra imprecisa, resultando mesmo que involuntáriamente em reiteradas flexibilizações em prol da concessionária comprometendo a capacidade de aferição e aplicação das sanções previstas;\r\n\r\nIV - os processos administrativos da Agenersa se mostraram ineficazes tendo em vista a tramitação de diversos processos sem que haja o cumprimento das notificações por parte da concessionária;\r\n\r\nV - a concessionária reiteradamente não atinge as metas acordadas de expansão dos ramais de distribuição nos Municípios fluminenses tendo constante flexibilização das metas de investimentos previstos contratualmente;\r\n\r\nVI - a concessionária se compromete com metas de investimentos para que sejam considerados para fins de contabilização e aplicação nas revisões quinquenais, o que gera a oneração antecipada aos consumidores, com base em expectativas de investimentos, sem que efetivamente haja sua realização;\r\n\r\nVII - o dados apresentados relativos ao processo de determinação de metas de investimento, fixação tarifária, plano de expansão se mostrou frágil no tocante a identificação destas metas e das metodologias de avaliação de desempenho da concessionária;\r\n\r\nVIII - foram firmados Termos Aditivos sem previsão contratual e sem apresentação de parecer jurídico;\r\n\r\nIX - houve irregularidade na execução do 2º Termo Aditivo tendo em vista que houve por parte da concessionária o descumprimento dos projetos previstos no plano de expansão;\r\n\r\nX - os documentos relativos ao 3º Termo Aditivo carecem do parecer sobre a legalidade de seu objeto na medida que houve a anuência da Agenersa e do Governo do Estado na alteração das condições de execução da concessão, pois ao descumprir as obrigações assumidas no 2º Termo Aditivo, houve a flexibilização da metodologia de execução que originariamente deveria ocorrer exclusivamente através de distribuição de gás por meio de dutos, tendo sido autorizada a distribuição do gás GNC e GNL por meio de gasodutos virtuais;\r\n\r\nXI - a alteração da metodologia prejudicou os preceitos do princípio da vinculação aos termos editalícios e contratuais, comprometendo o caráter competitivo, a economicidade e a isonomia entre as empresas interessadas pois, ao conceder exclusivamente o serviço de distribuição de gás por meio de dutos, houve a exclusão de potenciais interessados aptos a executar a concessão de acordo com a metodologia estabelecida no 3º Termo Aditivo;\r\n\r\nXII - a Concessionária não atingiu em sua plenitude as metas de expansão previstos nos Municípios fluminenses, comprometendo o desenvolvimento econômico das diversas regiões do estado;\r\n\r\nXIII - os valores previstos no 3º Termo Aditivo com natureza de contraprestação perfizeram o valor de R$ 392.100.000,00 (trezentos e noventa e dois milhões e cem mil reais), tendo sido apontado pela Concessionária como realizado a título de pagamento antecipado das parcelas previstas a pedido do Governo do Estado no ano de 2016 o montante de R$ 77.003.760,12 (setenta e sete milhões, três mil setecentos e sessenta reais e doze centavos) não foi possível constatar documentalmente o seu efetivo pagamento e a sua aplicação, embora tenha sido afirmado em oitiva pelo ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Tristão que houve o devido pagamento e que tais valores foram utilizados para pagamento de pessoal, o que não restou comprovado nos curso dos trabalhos desta Comissão;\r\n\r\nXIV - a contraprestação prevista na Cláusula Segunda do 3º Termo Aditivo não pode ser considerada medida sancionadora tendo em vista que fora considerada ativo intangível regulatório servindo de base de cálculo para remuneração e revisões tarifárias;\r\n\r\nXV - não restou evidenciada o acompanhamento por parte da concessionária do desenvolvimento tecnológico mundial visando o atendimento da Cláusula Quarta do contrato de concessão;\r\n\r\nXVI - a concessionária não deixou evidenciada sua capacidade técnico-operacional para promover a expansão e atendimento às solicitações de ligação de ramais para novos postos de abastecimento, impondo aos requerentes prazos demasiadamente extensos e critérios subjetivos para o atendimento;\r\n\r\nXVII - nos ultimos exercícios restou identificado o crescimento do nível de endividamento da concessionária, o que levanta insegurança sobre a capacidade operacional e de cumprimento de metas de investimentos;\r\n\r\nXVIII - há sobreposição das obrigações das partes signátárias do contrato tendo em vista a constante supressão de atribuições da Agência Reguladora em especial na determinação de procedimentos e condições para liberação de postos de combustível sem aprovação prévia da Agenersa;\r\n\r\nXIX - o valor da renovação da concessão estimado em R$ 800 milhões carece de fundamentos e apresentação dos estudos que subsidiaram a fixação de tal valor, tornando temerosa a adoção de qualquer medida no sentido de promover a atencipação da renovação da concessão, realização de nova licitação ou até mesmo a eventual reestatização, de forma que há iminente possibilidade de lesão ao erário.\r\n\r\nXX - não foi possível concluir sobre a regularidade do cumprimento da obrigação da concessionária no tocante à contratação de seguros, nos termos da Cláusula Quarta, item 8, a, b, o que aumenta a vulnerabilidade do estado, tendo em vista que eventuais acidentes acarretarão na sua responsabilização e obrigação no dever de reparar por eventuais danos, indenizações, custas processuais, lesão de pessoas e bens, etc.\r\n\r\nXXI - as fórmulas matemáticas que fundamentam os aumentos tarifários levam em consideração o risco-país, como por exemplo, dos Estados Unidos da América, com 10 anos de prazo e de maior liquidez (Cláusula Sétima, §9º, II do Contrato de Concessão), neste aspecto, há ainda parâmetros que relacionam cálculos matemáticos de difícil entendimento, com o máximo respeito, ao cidadão comum o que, só por isso já se coloca em dúvida os aumentos praticados ao longo da execução deste contrato, sendo recomendável a realização de perícia;\r\n\r\n5.7. DAS OITIVAS REALIZADAS PELA COMISSÃO\r\n\r\nPara apuração dos fatos que levaram à instauração desta CPI foram convidados para prestar informações as autoridades e representantes abaixo relacionados, que nesta oportunidade destaco os pontos mais relevantes aos propósitos desta Comissão:\r\n\r\nSRA. KÁTIA BRITO REPSOLD - PRESIDENTE DA NATURGY BRASIL (2ª R.O. REALIZADA EM 11.06.2019)\r\n\r\ni. informou que à pedido da Agenersa realizou a redução de investimentos na proporção de 43,82% entre (2017/2018) sob a alegação de que desta forma não impactaria na tarifa aos consumidores.\r\n\r\nii. esclareceu que o critério adotado para ampliação das redes de abastecimento se dá pela modicidade tarifária, considerando a frota registrada pelo Detran para que se defina as regiões prioritárias para atendimento;\r\n\r\niii. ressaltou que desconhece a influência de pedidos pessoais para priorização de atendimento de ligação de postos, sendo os contatos meramente institucionais.\r\n\r\niv. destacou que um dos aspectos que contribui para a morosidade no atendimento das ligações de postos no estado do Rio se dá pelos aspectos ambientais, especialmente quanto aos processos de licenciamento, que, apesar de ter evoluído com o licenciamento pelos Municípios ainda influencia no tempo de atendimento das demandas;\r\n\r\nv. afirmou que nível de endividamento da empresa, para o modelo de distribuição - o modelo operativo - é baixo, quando comparado com outras empresas do mesmo setor;\r\n\r\nvi. reiterou que empresa faz parte de um grupo de investidores com capacidade de investimento e que tendo uma demanda e volumes de consumo e competitividade do gás entende possuir capacidade para realizar os investimentos necessários para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSR. JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA - EX- CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENERSA (3ª R.O. REALIZADA EM 19.06.2019)\r\n\r\ni. informou que quem aprova o plano de investimento é o Governo do Estado e não a Agenersa, que segundo ele tem a função de verificar o cumprimento do contrato de concessão.\r\n\r\nii. informou que a revisão quinquenal que deveria ter sido realizada em 2017 teve sua entrega prorrogada em duas oportunidades com a anuência do Governo do Estado\r\n\r\nSR. BRUNO ARMBRUST - EX-PRESIDENTE DA NATURGY BRASIL (5ª. R.O. REALIZADA EM 01.07.2019)\r\n\r\ni. O convidado informou não ser mais executivo da concessionária desde março de 2019;\r\n\r\nii. Informou que antes da privatização o cenário de distribuição de gás no Rio de Janeiro era marcado por baixo investimento e que poucos Municípios eram atendidos, havendo basicamente gás residencial nos Municípios do Rio de Janeiro, Campos e Resende;\r\n\r\niii. A estrutura operacional necessitava de modernização, havia redes antigas e perdas elevadas, por isso, em busca de eficiência a privatização se tornou medida necessária;\r\n\r\niv. Destacou que o período de 2004/2007 foi marcado por fortes investimentos, expansão, modernização, transferência de know how e eficiência na operação, tendo ocorrido um processo de conversão das empresas que usavam óleo combustível para o gás canalizado.\r\n\r\nv. Que em 2001 houve um processo de racionamento, quando foram construídas térmicas e houve excesso de produção de gás, tendo acarretado a época em cortes de abastecimento;\r\n\r\nvi. Segundo o convocado, o aumento da produção do gás natural do Pré-Sal e a introdução da concorrência seguramente vai gerar preços mais competitivos;\r\n\r\nvii. Informou que até março de 2019 assinava como presidente de fato mas que não exercia funções executivas na concessionária;\r\n\r\nviii. Foi informado que na aquisição do gás há o monopólio da Petrobras, tendo como referência um contrato de adesão, portanto ou a concessionária se submete às condições da Petrobras ou ficará sem gás para distribuir.\r\n\r\nix. Que, o plano de expansão dos ramais de distribuição dos Municípios foram realizados uns por compromissos com o Governo Estadual e outros foram municípios que estavam previstos dentro do plano, em cada a revisão quinquenal;\r\n\r\nx. Que, quanto aos pedidos de solicitação de ligação de gás em postos de combustíveis não segue um critério de tempestividade, sendo determinado pela empresa a ordem de atendimento de acordo com análise técnica e comercial, tendo portanto, critérios objetivos cercados de subjetividade, segundo procedimentos estabelecidos internamente pela companhia;\r\n\r\nxi. Que a Agência Nacional de Petróleo - ANP não possui grau de ingerência nos processos de expansão dos postos de GNV no Estado;\r\n\r\nxii. Que não havia ingerência política ou influência de agente púbicos na priorização das áreas de expansão das redes de distribuição; tendo recebido pedidos formais por ofício de solicitação para a realização de expansão em determinadas áreas, não interferindo no processo propriamente dito.\r\n\r\nxiii. Que considerava natural pedidos extraoficiais para ligação na extensão das redes em Municípios, por exemplo, em razão do seu cargo de presidente da companhia e por ter contato permanente com o legislativo pela natureza de sua atividade, mas que não ocorreu em relação a postos de combustíveis pedidos pessoais;\r\n\r\nxiv. Que na sua gestão não houve ingerência da Agencia Reguladora que viesse a influenciar a capacidade de investimento da empresa, tendo ocorrido apenas na revisão quinquenal vigente;\r\n\r\nxv. Que em 20 anos de concessão, a companhia já ligou cerca de 600 postos de combustíveis;\r\n\r\nxvi. Que os governos estadual e federal firmaram o Plano de Recuperação Fiscal ao qual houve o compromisso de adotar dentre 10 ou 12 medidas, sendo que uma delas seria a renovação do contrato de concessão, estabelecendo à esta o valor de R$ 800 milhões, desconhecendo quem formulou ou a metodologia aplicada para se alcançar este valor;\r\n\r\nxvii. Confirmou que, a retirada de cobrança de transporte “fantasma” representará redução do valor da cobrança automaticamente;\r\n\r\nxviii. Que, o atraso da revisão quinquenal acarretou na demora da definição do plano de metas de investimento, para o quinquênio, e que isso depende da concessionária e não da Agência Reguladora;\r\n\r\nxix. Que não sabia qual plano de investimento ficou acordado com o Governo do Estado;\r\n\r\nSR. HÉLIO DA CUNHA BISSAGIO - REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (7ª R.O. REALIZADA EM 05.08.2019)\r\n\r\ni. Esclareceu que o monopólio do petróleo acabou em 1995 com a aprovação da Emenda Constitucional e que em 1997 adveio a lei do petróleo;\r\n\r\nii. Sobre a produção nacional explicou que “a Petrobras compra todo gás importado da Bolívia, bem como todo gás que é importado no GNL pelos terminais de regaseificação do Rio de Janeiro; hoje em dia está sem navio, mas ela tem três terminais no Brasil. Tem um na Bahia e outro no Ceará. Ceará e Bahia têm alguma importação de gás natural, ela tem 100%; e ela tem 100% da infraestrutura de escoamento da produção, que é a que traz o gás dos campos offshore, ou dos campos onshore até as OPGN. Ela tem 100% das OPGN. Ela compra na boca do poço, ou alguns casos antes da OPGN, um caso só após a OPGN, todo gás que é comercializado na malha de transporte nacional. Ela compra todo gás antes de colocar na malha.”;\r\n\r\niii. Destacou que a rede transporte é insuficiente no país, existindo cerca de 9,4 mil km, dando exemplo que a rede americana tem cerca de 400 mil km de gasoduto; ressaltando ainda que não basta produzir, mas fazer com que o gás chegue ao mercado;\r\n\r\niv. Quanto ao domínio do gasoduto, esclareceu que na TBG o gasoduto é operado pela transportadora e que A NTS está começando a desenvolver a expertise, já realizando programação e estudando assumir toda a parte de manutenção;\r\n\r\nv. Que, a Petrobras cobra um valor de tarifa de transporte para todo o país e que sobre isso existe “um escalonamento. Começa com 80% de postalização e 20% de fator locacional, para daqui a cinco anos termos 50/50. E aí a gente vai avaliar se a gente continua fazendo esse processo de aumentar a parcela locacional ou não. Vamos ter que fazer uma avaliação. E aí a gente, então, já estipula para os próximos cinco anos, que é o período para o qual a gente está fazendo essa chamada pública, como é que seria esse escalonamento, tal qual está estabelecido na resolução do CNPE”.;\r\n\r\nvi. Que, sobre a taxa de transporte é de competência da ANP e pela regulamentação da Agência há previsão de incidência de uma tarifa nacional e que o preço do combustível é livre;\r\n\r\nvii. Que, nas ocorrências de denúncia de cartel, cabe a ANP apenas sinalizar da conduta anticompetitiva aos órgãos competentes (ex.: CADE, Ministério da Fazenda, etc.);\r\n\r\nviii. Que o papel da ANP é o de dar transparência ao mercado com edição de resoluções de transparência, tanto do gás natural quanto dos combustíveis líquidos;\r\n\r\nix Quanto os aspectos tributários esclareceu que: “Onde é ponto de recebimento, o início e o fim do serviço de transporte onde tem um ponto de recebimento a injeção do gás no gasoduto e a saída é no mesmo município, aí é ISS, eu desconheço como é a localização dos city gates, mas talvez no Estado do Rio, Campos, Macaé tenha um city gate no mesmo município, aí tem direito ao recolhimento de ISS. Se não é ICMS.”\r\n\r\nx. Que no estabelecimento das diretrizes para fins de fixação tarifária ou das obrigações da concessionária não houve articulação da ANP com a Agenersa para análise do contrato de concessão;\r\n\r\nxi. Que não soube informar se é estabelecido pela ANP algum critério quantitativo ou qualitativo na liberação de autorizações para funcionamento de postos em estados ou municípios;\r\n\r\nSR. LUCAS TRISTÃO - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (8ª R.O REALIZADA EM 12.08.2019)\r\n\r\ni. informou que será contratada uma auditoria independente para apurar o valor de outorga da concessão, então apurado em 800 milhões (CEG RIO) e 300 milhões (CEG), totalizando 1 bilhão e 100 milhões de reais;\r\n\r\nii. O planejamento estratégico da distribuição de gás fica a cargo da concessionária mas tem que ser aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\niii. afirmou que o terceiro termo aditivo surgiu de um subinvestimento e que em razão do auge da crise fiscal, ao invés de reduzir a tarifa o estado optou por pegar o recurso para pagar servidores. A conta do terceiro termo será equalizada na próxima revisão.\r\n\r\nSR. LUIGI TROISI - PRESIDENTE DA AGENERSA (11ª R.O. REALIZADA EM 16.09.2019)\r\n\r\ni. Informou que para a Agência ter ingerência sobre o serviço de vistoria deveria haver uma licitação das empresas acreditadas, aí haveria o acompanhamento da licitação para estabelecer um valor. A partir daí sim, ela passaria a ter um papel fiscalizador e de controle sobre a forma de pagamento.\r\n\r\nii. Informou que havia um grupo de trabalho fazendo os últimos ajustes. A nossa ideia é chegar até o final do ano com essa revisão tarifária já votada.\r\n\r\niii. Explicou que a composição do preço do gás, em média, 66% é o preço da molécula, ou seja, o preço da Petrobras cobra da concessionária; 22% são tributos, o que a Agnersa regula é essa diferença que, em média, dá 14%. “Então, quando a gente paga o gás da nossa casa e tem lá o valor daquela tarifa, ela é dividida dessa maneira: 66% é o preço da molécula, 22% os tributos que incidem e apenas 12%, em média, aí estão incluídos: investimentos, despesas, o lucro do investidor, a operação, manutenção, enfim, tudo o que incide sobre a operação das concessionárias.”\r\n\r\niv. Sobre os valores do terceiro termo aditivo informou que “esses valores foram quitados, mas foram quitados... o papel da Agenersa nesse terceiro termo aditivo ela não participou da confecção do terceiro termo aditivo e nem dos valores que foram pactuados. No entanto, o papel da Agenersa era o de fiscalizar o cumprimento do terceiro termo aditivo. Não só do que estava pactuado nas obras a serem realizadas, como nos valores dos pagamentos. A Agenersa fiscalizou. As parcelas foram pagas, porém não foram pagas com correção monetária. Então, há um processo já liquidado dentro da Agenersa que está cobrando a correção monetária, que no entendimento das concessionárias pela correção não estar expressa no contrato ela não deveria ser cobrada”.\r\n\r\nv. Se comprometeu a encaminhar documentos: nesse caso específico por ser um terceiro termo, a cobrança foi encaminhada à Casa Civil. Então, eu tenho os ofícios. Tenho tudo. Vou encaminhar ao senhor todo o procedimento e cópia do processo regulatório de fiscalização que entendeu que a correção monetária era necessária de ser paga.\r\n\r\nvi. informou que há na Agenersa processo em fase de recurso tratando da denúncia de cartel das empresas acreditadas, não antecipou o voto do recurso mas se comprometeu a encaminhar.\r\n\r\nvii. A Agenersa não participou da determinação do valor da outorga previsto no Regime de Recuperação Fiscal no importe de 800 milhões, o que ocorrerá apenas após contratação de consultoria;\r\n\r\nDR. ANDRÉ ALONSO E O DR. BRUNO DEBEUX - PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (11ª R.O. REALIZADA EM 16.09.2019)\r\n\r\ni. informaram desconhecer se o valor referente ao terceiro termo aditivo foi quitado.\r\n\r\nSRA. CHRISTIANE DELART - DIRETORA DE GESTÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - NATURGY (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Explicou a respeito da inspeção periódica de gás, mencionando a Lei Estadual nº 6.890, que prevê a realização de inspeção periódica a cada 05 (cinco) anos por empresas que sejam credenciadas pelo Inmetro, até 2020 mas que de acordo com TAC firmado, este prazo foi prorrogado até 2023;\r\n\r\nii. Informou que a responsabilidade da empresa é até o limite da propriedade, para dentro é de responsabilidade do proprietário, que deverá contratar empresas habilitadas pelo Inmetro para autovistoria. A empresa não tem ingerência sobre isso;\r\n\r\niii. Que, as empresas autorizadas para realizar vistoria não são terceirizadas da concessionária devendo estar ser acreditadas pelo Inmetro;\r\n\r\niv. Que, a Lei nº 6.890 estabelece a obrigatoriedade a usuários residenciais e comerciais e não estabelece sanção para quem não realiza a inspeção periódica;\r\n\r\nv. Que a concessionária não possui ingerência quanto aos valores cobrados pelas empresas creditadas pois há uma concorrência de livre mercado e que o usuário negocia diretamente com as empresas;\r\n\r\nvi. Que, quando a concessionária recebe denúncia a respeito do serviço de inspeção periódica contata a empresa acreditada e dá ciência à Agenersa;\r\n\r\nvii. Destacou que a matéria precisa ser abordada de forma mais abrangente tendo em vista que a maior parte dos clientes são usuários de GLP;\r\n\r\nSR. DELAIR DUMBROSCK - REPRESENTANTE DA CÂMARA COMUNITÁRIA DA BARRA DA TIJUCA (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Informou que desde 2017 vem reclamando a Alerj medidas sobre o alto valor cobrado aos consumidores no que se refere a vistorias, ressalvando sobre o cuidado necessário no desdobramento da Lei nº 6.890 tendo em vista que a aplicação da lei afetou os prédios recém-construídos e com os respectivos habite-se;\r\n\r\nii. Denunciou a ocorrência de cartelização dos serviços de vistoria e deficiência no critério de determinação dos prazos para realização das vistorias;\r\n\r\nSR. SILVIO CARLOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE DA AGENERSA (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Destacou que a Lei n 6.890 estabelece que compete ao Inmetro verificar problemas com empresas creditadas;\r\n\r\nii. Que, as reclamações que os usuários fazem à agência, das empresas creditadas, são encaminhadas ao Inmetro para que fiscalize essas empresas;\r\n\r\niii. Informou que em razão do prazo de vistoria ser até 2023 a Agenersa não pode cobrar do usuário, portanto, enquanto não terminar o prazo não há obrigatoriedade;\r\n\r\niv. Que, não acredita na existência de cartel das empresas de inspeção periódica e que a denúncia está sendo apurada;\r\n\r\nv. Que, a Agência Reguladora não tem influência sobre os valores praticados pelas empresas;\r\n\r\nvi. Que até 2019 somente 62 mil, ou seja, 6% das residências foram verificadas, de um universo de quase 1 milhão;\r\n\r\nSR. RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE FLUIDOS DO INMETRO (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Esclareceu que as empresas que realizam vistorias passam por processo chamado acreditação junto ao Inmetro, que tem natureza voluntária, sendo uma fiscalização que o Inmetro realiza sobre elas, a partir de um conjunto de técnicos que verificam os procedimentos, equipamentos e pessoal, para a concessão do selo de acreditação, sendo publicado no site do Inmetro e no Diário Oficial;\r\n\r\nii. Que, o processo de acreditação são públicos e qualquer empresa pode ter acesso;\r\n\r\niii. Que o setor de acreditação do órgão possui limitações de atendimentos dos pedidos e das respectivas fiscalizações, que demandam um prazo de 6 a 12 meses;\r\n\r\nSR. MARCO ANTÔNIO BARBOSA - REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Em aparte, informou que as empresas acreditadas também são registradas no CREA e têm os profissionais, obrigatoriamente, registrados também no CREA;\r\n\r\nii. Apresentou as ponderações que entende pertinente no tocante ao trâmite do Projeto de Lei nº 3.498/2017, em tramitação na Casa;\r\n\r\niii. Relatou que a insegurança jurídica atinente a legislação e a proposição em tramitação acarretou no fechamento de diversas empresas e demissão de diversos profissionais;\r\n\r\nSR. ANTÔNIO GERSON - REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS ENGENHEIROS (13ª R.O. RELIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Destacou a importância da acreditação realizada pelo Inmetro, apresentando sugestões sobre a proposta ao PL nº 3.498/2017;\r\n\r\nii. Ressaltou a instabilidade gerada pela indefinição na tramitação do PL nº 3.498/2017;\r\n\r\nSR. EVANDRO DE FREITAS JÚNIOR - REPRESENTANTE DA SINDISTAL (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Ressaltou que o tema referente ao GLP não foi mencionado e que a maioria dos acidentes ocorrem em razão da exaustão do monóxido de carbono;\r\n\r\nii. Que a legislação vigente está acarretando no fechamento de empresas em razão da ausência de demanda;\r\n\r\nSR. RODRIGO SANTOS HOSKEN - REPRESENTANTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE GÁS CANALIZADO E SANEAMENTO BÁSICO DA OAB (13ª R.O. REALIZADA EM 14.10.2019)\r\n\r\ni. Destacou que OAB está atenta à matéria e que criou uma comissão especial para abordar o tema;\r\n\r\nii. Sugeriu a instituição de sanções pelo descumprimento da lei de vistorias;\r\n\r\niii. Destacou a necessidade de melhorar o custo do primeiro ciclo de autovistoria e o cronograma de execução pelos usuários;\r\n\r\n5.8 - DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS\r\n\r\n- Da situação das autovistorias prediais e cartelização\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de diversos acidentes decorrentes de explosões, acarretando inclusive em perda de vidas, ganhou destaque nas apuraçõe dos trabalho desta Comissão Parlamentar os problemas de segurança decorrente da deficiência de fiscalização das instalações de gás no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.890 de 18 de novembro de 2014 instituiu a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que o tema é complexo e repleto de controvérsias necessitando de uma ampla discussão entre todos os atores envolvidos neste ramo a fim de se alcançar a melhor estrutura legal necessária para garantir a segurança sem prejuízo aos consumidores.\r\n\r\nAs denúncias e controvérsas sobre este aspecto se referem aos critérios do processo de habilitação de empresas e profissionais, além de lacunas na legislação que na prática desestimulam a sua efetividade pela ausência de sanções, gerando impacto negativo com o fechamento de empresas, desemprego de profissionais, comprometimento da livre concorrência pela redução de oferta de empresas e consequentemente aumento de custos aos consumidores finais e combinação de preços entre os prestadores de serviço.\r\n\r\nOutro ponto questionado a ser discutido consiste nos critérios adotados para a obrigatoriedade, pois atualmente a fiscalização tem sido mais atuante junto aos imóveis recém-construídos, munidos de habite-se sem que haja o mesmo rigor quanto aos imóveis mais antigos, que em termos práticos são aqueles que em tese representam maior risco de segurança.\r\n\r\nHouve destaque no curso dos trabalhos à tramitação do Projeto de Lei nº 3.498/2017 que “Dispõe sobre a inspeção de gás no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, que restou comprometido seu conteúdo em decorrência do lapso temporal e pela necessidade de aprimoramentos em sua redação.\r\n\r\nFoi sugerido que a discussão sobre a proposição fosse retomada, desta vez com a participação mais efetiva e integrada com a Comissão de Defesa Civil, com a Agenersa, Corpo de Bombeiros, Inmetro, Concessionária e órgãos e profissionais com atuação na área.\r\n\r\n- Da morosidade no processo de expansão dos postos de abastecimento no Estado\r\n\r\nNo curso dos trabalhos desta Comissão os Parlamentares receberam denúncias com relatos de proprietários de postos de combustíveis insatisfeitos com a morosidade no processo de ligação dos postos de abastecimento pela concessionária.\r\n\r\nRelatos apontaram que inexiste por parte da concessionária critérios objetivos e respeito à ordem cronológica de atendimento às solicitações, havendo casos de pedidos em tramitação há cerca de 10 anos, o que demonstra total falta de eficiência da concessionária.\r\n\r\nSegundo os representantes da concessionária a tramitação dos pedidos dependem de diversos critérios, dentre eles àqueles relativos ao licenciamento ambiental e que este seria o principal motivo pelos atrasados, mas reconheceu a dificuldade para o atendimento.\r\n\r\n- Das fraudes na medição da vazão de gás no abastecimento de GNV\r\n\r\nOutro aspecto relevante constatado a partir de denúncias recebidas se refere a adulteração de bicos de abastecimentos em postos de combustíveis, tendo como principais relatos a baixa qualidade da pressão no momento do abastecimento e divergência entre o quantitativo registrado na bomba daquele efetivamente realizado.\r\n\r\nDiante da denúncia foram promovidas oitivas de representantes do IPEM e do Inmetro, a fim de determinar o órgão competente sobre o tema.\r\n\r\nRestou constatado que o IPEM não possui capacidades técnica e operacional para promover a fiscalização efetiva dos postos de abastecimento no estado e que sua atividade está amparada por convênio firmado junto ao Inmetro e que seria este o responsável pela fiscalização e autuação.\r\n\r\n6 - RECOMENDAÇÔES\r\n\r\nPor todo exposto neste relatório, em particular após as conclusões, esta CPI passa às recomendações a seguir.\r\n\r\nQuanto a Agenersa:\r\n\r\na.seja realizada pela Agência Reguladora a contratação de instituição renomada e independente para que promova perícia e apure de forma precisa se os índices aplicados de correção de tarifas foram adequadas;\r\n\r\nb.seja realizado pela Agência Reguladora a contratação de instituição renomada e independente para que promova perícia nos estudos realizados que concluíram pelo valor estimado da renovação da concessão no importe de R$ 800 milhões;\r\n\r\nc.seja estabelecido sistema de controle interno e transparência para acompanhamento e publicidade dos pedidos de solicitação de ramais de distribuição de postos de abastecimento de GNV;\r\n\r\nd.seja realizada auditoria interna e aprimoramento do sistema de controle da agência para o estabelecimento de critérios objetivos para atendimento dos pedidos de de ligação de ramais nos postos do Estado;\r\n\r\ne.adote as medidas cabíveis no sentido de obter isenção da cobrança de “transporte fantasma” incidente no valor final do gás, que acarretará na redução automática do valor final do gás ao consumidor;\r\n\r\nf.seja aberta rodada de negociação junto a Agência Nacional do Petróleo e Petrobras para definição de tarifa diferencial e revisão das tarifas de transporte segundo critério de localização geográfica;\r\n\r\ng.seja adotado pela Agenersa as medidas cabíveis para aplicação das sanções previstas em contrato face aos descumprimento das notificações expedidas pelo órgão;\r\n\r\nh.se abstenha de pactuar Termos Aditivos não autorizados no contrato de concessão ou em inobservância do adimplemento das obrigações assumidas no termo aditivo antecessor;\r\n\r\nii.seja instituído pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a bem do desenvolvimento do estado e melhoria ao atendimento dos consumidores a celeridade e regularidade na tramitação dos processos de licenciamento ambiental para postos de abastecimento de GNV;\r\n\r\niii.seja realizado pelo Governo do Estado revisão do convênio firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas e Inmetro, tendo em vista que seus objetivos e finalidades se mostraram ineficazes;\r\n\r\niv.seja auditado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais conjuntamente com a Secretaria de Fazenda e Agenersa o efetivo cumprimetno do pagamento da outorga compensatória prevista no 3º Termo Aditivo, que a época alcançava o monante de R$ 392.100.000,00 (trezentos e noventa e dois milhões e cem mil reais).\r\n\r\nv.seja notificado para a realização de auditoria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração sobre a regularidade da aplicação da outorga compensatória prevista no 3º Termo Aditivo tendo em vista a informação que os valores foram aplicados para fins de pagamento de despesas de pessoal, em desconformidade com a vinculação prevista no termo pactuado;\r\n\r\nvi.sejam realizadas pela Assembleia Legislativa novas rodadas de audiências públicas com a participação das entidades do ramo e Comissões Permanentes ligadas ao tema para atualização e consolidação de propostas para a redação de texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.498/2017, de autoria dos Deputados Estaduais Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Osório e Paulo Ramos que “Dispõe sobre a inspeção de gás no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\nvii.sejam adotadas as medidas cabíveis tendo em vista a configuração do crime de responsabilidade cometido pelo ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Tristão em razão da ausência de respostas superior ao prazo de 30 (trinta) dias aos Ofícios nº 23/2019, 26/2019, 02/2020 e 05/2020, nos termos do artigo 101 da Constituiçião do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nviii.seja realizada a regulamentação por parte do Poder Executivo para a organização e funcionamento do Conselho de Usuários, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 a fim de estabelecer o acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos.\r\n\r\n7 - ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nO presente Relatório, após ser aprovado pelo Plenário da ALERJ, deverá ser encaminhado:\r\n\r\n1. Ao Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n2. Ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal;\r\n\r\n3. Ao Secretário de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\n4. Ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\n5. A Presidente da Concessionária do serviço publico de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro - Naturgy;\r\n\r\n6. Ao Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;\r\n\r\n7. Ao Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8. Ao Presidente do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RJ\r\n\r\n9. Ao Presidente da Agência Nacional do Petróleo - ANP;\r\n\r\n10. Aos Prefeitos dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11. Ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\n12. Aos 70 Deputados da ALERJ;\r\n\r\n13. Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n14. Ao CADE - Conselho de Administração de Defesa Econômica.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 29/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado Estadual RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nId: 2288184"
                ],
                "2288185": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3308/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14829/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Vandro Família, RICARDO CORREA RODRIGUES PINTO, matrícula nº 422.396-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3309/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14828/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Públicas Deputado- Vandro Família, LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 403.745-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24244/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 02/2019, firmado entre ALERJ e a empresa MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 23/2020, declarada sem vencedor, determinando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24090/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a renovação da prestação dos serviços firmados entre a ALERJ e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da empresa ELEVADORES ALPHA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6498/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 26A/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11269/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12240/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICO - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12314/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica estimada para o exercício de 2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12317/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para custear as despesas com fornecimento de água estimada para o exercício de 2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12994/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13321/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12993/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13349/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA ME.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.12.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14548/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, o servidor requisitado JOELSON FERREIRA DA VALLE, matrícula nº 308.430-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14694/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitado IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 308.048-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 16.12.2020\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 242/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CLEBER TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 308.220-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Gilberto Monteiro Mainoth.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14503//2020 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14119/2020 - OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2288185"
                ],
                "2288186": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE FINAL DE OBRA RELATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE- KIIR\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 21/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 12168/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 20/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 9457/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 19/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 8395/2020\r\n\r\nOBJETO: TRADUÇÃO DE SINAIS DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 18/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 9271/2020\r\n\r\nOBJETO: TRADUÇÃO DE SINAIS DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 5387/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 35A/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 795/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para fornecimento, montagem e instalação de painéis de revestimento acústico na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2288186"
                ],
                "2288187": [
                    "II - IPALERJ",
                    "Ipalerj\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\n* ORÇAMENTO 2021\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 06************\r\n\r\n* (Republicado por haver saído ilegível.)\r\n\r\nId: 2288187"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2288020": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 7/12/2020. Jucerja nº 3982100, em 10/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288020"
                ],
                "2287883": [
                    "V - Ata",
                    "MADRI LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S/S LTDA.\r\n\r\nRCPJ Nº 262165 - CNPJ Nº 04.629.538/0001-10\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Data: 10/11/2020, na sede da empresa situada na Rua Carlos de Vasconcelos nº 111 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20521-050; reuniram-se os sócios detentores da totalidade do capital social da sociedade simples limitada Madri Locação de Imóveis Próprios S/S Ltda, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Capital Rio, sob nº 262165, inscrita no CNPJ sob nº 04.629.538/0001-10, aprovando a redução do capital social da empresa, conforme Lei 10.406/02, Art. 1.084, de R$ 4.000.000,00 para R$ 15.000,00, representando uma redução de R$ 3.985.000,00, de forma onerosa, em moeda corrente do país, a ser devolvida de maneira proporcional para os sócios detentores da totalidade do capital social; 2) Nada mais havendo a tratar, os sócios dão por aprovada a presente resolução. aa) Gines Almazan Campos - Passaporte nº AA441573-P/Procuração; Francois Etienne Marc Pascal Ricard - Passaporte nº 04AE98788-P/Procuração; Rogério Penedo Silva - CNH Nº 02933557236 - Detran/SP.\r\n\r\nId: 2287883"
                ],
                "2288006": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/12/2020: Data, Local e Horário: Ao 9º/12/2020, às 09:00hs (BRT), por tele/videoconferência. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre Plano Financeiro 2021: autorização de endividamento. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas a Diretoria a incorrer, em nome da Companhia, em dívida no valor máximo de USD 750 milhões, até 31/12/2021. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 09/12/2020. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 3985992 em 16/12/2020.\r\n\r\nId: 2288006"
                ],
                "2287976": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 43ª/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de dezembro de 2020. 1. Data, hora e local: 07 de dezembro de 2020, às 15h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein, Eduardo Lima e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para deliberação: (ii.1) MetroRio - Renovação StandStill do BNDES. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Assunto para deliberação: 6.1.1. MetroRio - Renovação StandStill do BNDES. Proposta: Aprovação da adesão do MetroRio à Medida Emergencial de Suspensão de Pagamentos oferecidos pelo BNDES desde 15 de outubro de 2020 (inclusive) a ser formalizado por meio do aditivo nº 3 ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 09.2.06821, com as seguintes condições: Suspensão de pagamento de principal e juros por até 6 meses adicionais no contrato firmado junto ao BNDES, a ser pago nas parcelas de amortizações restantes do contrato de financiamento, sem quaisquer onerações nas condições vigentes; e (ii) assinar todos os contratos e aditivos necessários para implementação do Standstill. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3981408 em 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2287976"
                ],
                "2287949": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado CVM nº 21121\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de novembro de 2020. Em 23.11.2020, às 15 horas, por meio de conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais), mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária existente em 31.12.2019, com emissão, dentro do limite do capital autorizado pelo Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de 22.238.695 novas ações, sendo 11.146.758 ações or dinárias e 11.091.937 ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal, a serem distribuídas aos acionistas a título de bonificação, na proporção de 18,8071133 novas ações ordinárias para cada lote de 1.000 ações ordinárias, e 18,8071133 novas ações preferenciais para cada lote de 1.000 ações preferenciais possuídas em 26.11.2020, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 3.619.882.346,85, dividido em 1.204.700.598 ações, sendo 603.835.151 ações ordinárias e 600.865.447 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) “ex direito” à bonificação, a partir de 27.11.2020, inclusive. I.1. Consignar que: (i) as ações ora emitidas terão as mesmas características e conferirão a seus titulares os mesmos direitos conferidos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (ii) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas será 01.12.2020; (iii) no período compreendido entre 01.12.2020 a 02.01.2021, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar pela B3, os acionistas poderão transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na B3, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; e (iv) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB 1.585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 13,49 por ação. I.2. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à implementação do aumento de capital ora aprovado, inclusive, mas não se limitando, a divulgação do Aviso aos Acionistas detalhando os procedimentos para o referido aumento. I.3. Consignar que o Conselho de Administração oportunamente irá submeter à Assembleia Geral da Companhia a proposta de alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social da Companhia. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003984906 em 15.12.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2287949"
                ],
                "2285881": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 07 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 27 de março de 2020\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 10h, reuniu-se, por videoconferência, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, na Avenida Presidente Vargas, 409, 17Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a senhora Renata Leite Falcão, Presidente do Conselho e representante da acionista majoritária, o senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro e Diretor-Presidente da Eletropar, a senhora Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra, Conselheira independente representante do Ministério de Minas e Energia, o senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, Conselheiro de Administração representante do Ministério da Economia, e o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários. Participaram também o senhor Ivo Sergio Baran, Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores, a senhora Glaucy Dourado dos Santos, Gerente de Contabilidade e Orçamento, e os senhores Gustavo Sardinha e Renato Ramos, representantes da PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., tendo os trabalhos seguido a seguinte ordem: 1. Exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 - Foi submetido aos Conselheiros o Relatório da Administração, do qual constam as atividades sociais e os principais fatos administrativos ocorridos durante o exercício de 2019; o Relatório da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, datado de 27 de março de 2020; a Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras; a Declaração dos Diretores sobre o Relatório dos Auditores Independentes; o Balanço Patrimonial; a Demonstração do Resultado do Exercício; a Demonstração do Resultado Abrangente; a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; a Demonstração dos Fluxos de Caixa; a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, solicitando a manifestação do Conselho, em observância ao disposto no Art. 142, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os Conselheiros aprovaram, unanimemente, tendo pedido a palavra o conselheiro Carlos Alberto Policaro, que disse votar favoravelmente à aprovação das Demonstrações Financeiras com a seguinte ressalva: “Não concordo com os ajustes efetuados no cálculo da equivalência patrimonial da empresa coligada CTEEP, para “alinhamento das políticas contábeis da CTEEP às políticas das empresas Eletrobras”, expressada pela divergência de opiniões entre os auditores independentes das empresas Eletrobras, PWC Auditores Independentes e os Auditores Independentes da empresa coligada CTEEP, ERNST & YOUNG Auditores Independentes, sobre os ajustes no Patrimônio Líquido desta coligada para o cálculo da Equivalência Patrimonial da ELETROPAR. Após o reconhecimento relativo à diferença de mensuração da RBSE, unificando os procedimentos contábeis das duas empresas seguindo orientação da acionista controladora, que provocou os ajustes contábeis decorrentes desse alinhamento, (Nota 10: II - Empresas avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial - Mutação dos Investimentos), remanesce a divergência de opiniões quanto aos valores a receber da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ressalte-se que as Notas Explicativas Números 8 e 33 das Demonstrações Financeiras divulgadas em 31/12/2019 pela CTEEP, que referem-se a esse assunto (Lei Estadual Nº 4819/1958), foram objeto de ênfase dos Auditores Independentes da CTEEP que não fizeram qualquer ressalva ao tratamento contábil adotado pela CTEEP e não modificaram sua opinião em relação a esse assunto. Os ajustes já efetuados provocaram uma redução de R$ 1.575.059 mil no Patrimônio Líquido da CTEEP utilizado no cálculo da Equivalência Patrimonial, em relação ao Patrimônio Líquido publicado pela CTEEP em 31/12/2019, de R$ 11.794.319 mil e, em consequência, reduziram em R$ 10.368 mil o Lucro Líquido Acumulado da ELETROPAR, o que reverteria o prejuízo contábil do exercício para um Lucro Líquido de R$ 7.983 mil no exercício, ou R$ 0,6786 por ação”. Examinados os documentos supracitados, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram as Demonstrações Financeiras completas, no sentido de considerá-las em condições de ser remetidas ao exame dos acionistas, em Assembleia Geral Ordinária, para votação. 2. Proposta de destinação do resultado líquido do exercício - Foi aprovada por unanimidade a proposta à Assembleia Geral Ordinária para a absorção da totalidade do prejuízo líquido ajustado, no valor de R$ 2.303.759,79 (dois milhões, trezentos e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), pela reserva de lucros a realizar, constituída no ano de 2016. Não sendo deliberado pagamento de dividendos, devido ao resultado apurado no exercício de 2019. 3. Convocação da Assembleia Geral Ordinária - A Presidente do Conselho propôs que a Assembleia Geral Ordinária da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR ocorra no dia 29 de abril do corrente ano, com o propósito de: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras completas da Eletropar, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (b) deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício; (c) fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, o que foi aprovado pelos demais Conselheiros, tendo sido a Secretaria Geral orientada a convocar a AGO para a citada data. Nada mais havendo a tratar, o Conselho de Administração encerrou os trabalhos às 13h, lavrando-se a presente ata. Renata Leite Falcão, Presidente do Conselho de Administração, Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra, Conselheira de Administração, Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro de Administração, Henrique Villa da Costa Ferreira, Conselho de Administração, Carlos Alberto Policaro, Conselheiro de Administração e Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ 00003979527, em 04/12/2020).\r\n\r\nId: 2285881"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA PRIMEIRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nAo primeiro de abril de dois mil e vinte, às dez horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros e secretariando a reunião a Assessora Especial Jurídica, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Ausente o membro representante dos acionistas minoritários, Dr. HAMILTON BRAZIL PROTÀSIO. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa a necessidade de retificação do nome do Diretor Administrativo nomeado através da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada às 9 horas, do dia 13 de fevereiro de 2020, arquivada na JUCERJA na data de 10 de março de 2020, para que passe a constar: - onde lê-se: “JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 153.380, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 098.573.077-36, residente na Rua Martins Torres n° 542, Bloco 8, apto 203, Santa Rosa, Niterói-RJ”, leia-se: “JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 153.380, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 098.573.077-36, residente na Rua Martins Torres n° 542, Bloco 8, apto 203, Santa Rosa, Niterói-RJ” O Conselho de Administração aprova, por unanimidade a retificação sugerida pelo Presidente do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 01 de abril de 2020. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. JUCERJA - Reg. 00003985366 - Data: 16/12/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2288074"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: No dia 13/11/2020, às 10 h, na sede social da Oceanpact Serviços Marítimos S.A (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, por meio de sala virtual, de acordo com a disposição contida na Lei nº 14.030/20, a qual permite que a votação e participação dos acionistas nas Assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do arti.124 da Lei nº 6.404/76, diante da presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretário: Thiago Borges Paes de Lima. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As deliberações abaixo foram aprovadas pela totalidade do capital social da Cia.: 4.1. Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos junto ao Banco ABC Brasil S.A., no valor total de até R$ 10.000.000,00. 4.2. Autorizar os diretores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas ou outorgar poderes para mandatários, sendo certo que a presente aprovação é válida para todos os instrumentos que venham a ser celebrados durante o período de 12 meses contados desta data. 4.3. Declarar que, independentemente da existência de eventual Acordo de Acionistas ou quaisquer outros documentos, foram observadas todas as medidas necessárias para a autorização da operação e das garantias a serem prestadas em favor do Banco ABC Brasil S.A. Ficam, ainda, expressamente ratificados todos os atos já praticados junto à referida instituição financeira até a presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13/11/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Thiago Borges Paes de Lima - OAB/RJ 131.901, Secretário. Acionistas: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Haroldo Nogueira Solberg, Arthur Octavio de Avila Kós Filho, Maurício Mauro Rocha Latado, Adriano Ranieri Cervinho Viana, Gustavo Lutz Menezes Petry, Luiz Izidório Soares Pinto, Marcelo Cortes Monteiro da Silva, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Pedro Rafael Nonato Perez, Erik Fabian Gomes Cunha, Ricardo Lutz da Cunha e Menezes, Alessandro Silva Monte, Chen Li Cheng, Fernando D'Ambros Lucchesi, Gustavo Amarante Gabriel, Jorge Luiz Elias Geraldo, Julio Cesar de Souza Junior, Ana Paula Lopes Coelho de Castro Lyra, Fagner Augusto de Magalhães, Leonardo Sant'anna Antunes Maciel, Luciane Atella Bastos, Natalia de Menezes Fonseca, Pedro de Moraes Rego Martins, Vitor Kume, Carlos Frederico Friendenberg de Brito Silva Marins, Thiago Borges Paes de Lima, e Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Jucerja nº 3982204, em 10/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288030"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DE AGE. 1. Data, Hora e Local da Reunião: No dia 25/11/2020, às 10h, na sede social da Oceanpact Serviços Marítimos S.A (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, por meio de sala virtual, de acordo com a disposição contida na Lei nº 14.030/20, a qual permite que a votação e participação dos acionistas nas Assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, diante da presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretário: Thiago Borges Paes de Lima. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As deliberações abaixo foram aprovadas pela totalidade do capital social da Cia.: 4.1. Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos junto ao Banco Votorantim S.A., no valor total de até R$ 10.000.000,00. 4.2. Autorizar os diretores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas ou outorgar poderes para mandatários, sendo certo que a presente aprovação é válida para todos os instrumentos que venham a ser celebrados durante o período de 12 meses contados desta data. 4.3. Declarar que, independentemente da existência de eventual Acordo de Acionistas ou quaisquer outros documentos, foram observadas todas as medidas necessárias para a autorização da operação e das garantias a serem prestadas em favor do Banco Votorantim S.A. Ficam, ainda, expressamente ratificados todos os atos já praticados junto à referida instituição financeira até a presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13/11/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Thiago Borges Paes de Lima, Secretário. Acionistas: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Haroldo Nogueira Solberg, Arthur Octavio de Avila Kós Filho, Maurício Mauro Rocha Latado, Adriano Ranieri Cervinho Viana, Gustavo Lutz Menezes Petry, Luiz Izidório Soares Pinto, Marcelo Cortes Monteiro da Silva, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Pedro Rafael Nonato Perez, Erik Fabian Gomes Cunha, Ricardo Lutz da Cunha e Menezes, Alessandro Silva Monte, Chen Li Cheng, Fernando D'Ambros Lucchesi, Gustavo Amarante Gabriel, Jorge Luiz Elias Geraldo, Julio Cesar de Souza Junior, Ana Paula Lopes Coelho de Castro Lyra, Fagner Augusto de Magalhães, Leonardo Sant'anna Antunes Maciel, Luciane Atella Bastos, Natalia de Menezes Fonseca, Pedro de Moraes Rego Martins, Vitor Kume, Carlos Frederico Friendenberg de Brito Silva Marins, Thiago Borges Paes de Lima, e Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Rio de Janeiro, 25/11/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Thiago Borges Paes de Lima - OAB/RJ 131.901, Secretário. Jucerja nº 3985980, em 16/12/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288128"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 27/11/2020. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada no dia 27/11/2020, às 11h, por meio de sala virtual de acordo com o Art. 121 da Lei das S.A., com a redação dada pela Lei nº 14.030, de 28/07/2020 e com a sessão VIII do Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/2020. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei das S.A., em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Thiago Borges Paes de Lima para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação do Plano de Concessão de Ações da Oceanpact. 5. Deliberação: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas aprovar o Plano de Concessão de Ações da Cia., conforme consta do Anexo I a esta ata. 6. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 27/11/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Thiago Borges Paes de Lima - (OAB/RJ 131.901) - Secretário. Acionistas Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por Emerson Melo, Diretor). Thiago Borges Paes de Lima, Haroldo Nogueira Solberg, Arthur Octavio de Ávila Kós Filho, Maurício Mauro Rocha Latado, Adriano Ranieri Cervinho Viana, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Gustavo Lutz Menezes Petry, Marcelo Côrtes Monteiro da Silva, Luiz Izidório Soares Pinto, Pedro Rafael 9ªto Perez, Ricardo Lutz da Cunha e Menezes, Erik Fabian Gomes Cunha, Chen Li Cheng, Júlio Cesar de Souza Junior, Alessandro Silva Monte, Gustavo Amarante Gabriel, Jorge Luiz Elias Geraldo, Fernando D'Ambros Lucchesi, Pedro de Moraes Rego Martins, Leonardo Sant'Anna Antunes Maciel, Ana Paula Lopes Coelho de Castro Lyra, Natália de Menezes Fonseca, Fagner Augusto de Magalhães, Luciane Atella Bastos, Vitor Kume e Carlos Frederico Friendenberg de Brito Silva Marins, todos representados por Flávio Nogueira Pinheiro de Andrade, conforme procurações arquivadas na sede da Cia. Plano de Concessão de Ações da Oceanpact Serviços Marítimos S.A. 1. O Plano. 1.1. O presente plano de concessão de ações (“Plano”) estabelece as condições gerais para a concessão de ações de emissão da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Cia.”), na forma do §3º do Art. 168 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) a administradores da Cia. a serem indicados pelo Conselho de Administração (“Beneficiário”). 1.2. Este Plano tem como objetivo: (i) proporcionar e estimular a participação do Beneficiário da Cia. no seu capital social; (ii) alinhar os interesses do Beneficiário aos interesses sociais da Cia. bem como aos interesses dos seus acionistas. 1.3. Ressalvado o disposto na Cláusula 6.1, as concessões de ações no âmbito deste Plano poderão envolver até 89.553 das ações ordinárias de emissão da Cia. que foram destinadas à tesouraria no âmbito da incorporação da Tinharé Participações S.A., aprovada em 29/09/2020. 2. Administração do Plano. 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Cia., que, observadas as disposições deste Plano, terá amplos poderes para organizar, administrar e interpretar o Plano, incluindo poderes para: (i) aprovar os contratos de concessão de ações a serem celebrados entre a Cia. e o Beneficiário nos termos deste Plano; (ii) analisar casos excepcionais deste Plano bem como estabelecer a regulamentação aplicável a eventuais casos omissos; e (iii) dirimir dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano. 2.2. Sem prejuízo do disposto acima, nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá prejudicar direitos já adquiridos do Beneficiário sem o seu consentimento. 3. Concessão de Ações. 3.1. Poderão ser concedidas ao Beneficiário determinadas quantidades de ações de emissão da Cia., observados eventuais critérios e condições que venham a ser impostos pelo Conselho de Administração, inclusive a possibilidade de que tal benefício componha integral ou parcialmente o bônus anual a que o Beneficiário possa fazer jus. 4. Contratos de Concessão de Ações. 4.1. A concessão de ações será formalizada mediante a celebração de contrato entre a Cia. e o Beneficiário, que deverá especificar o número de ações a serem concedidas ao Beneficiário bem como o prazo, preço e demais condições para a transferência das ações, inclusive eventuais restrições impostas a tais ações e opções de recompra pela Cia., observadas as disposições deste Plano. 4.1.1. A assinatura do respectivo contrato de concessão de ações pelo Beneficiário implicará a aceitação, por parte deste, de todas as condições ali estabelecidas bem como daquelas estabelecidas no presente Plano. 4.2. O Conselho de Administração poderá impor ao Beneficiário restrições temporárias à negociação, alienação, cessão, transferência ou oneração das ações recebidas nos termos deste Plano e hipóteses de recompra pela Cia. das ações concedidas, as quais deverão se limitar a períodos de aquisição e restrição previamente definidos nos contratos aprovados pelo Conselho de Administração. 5. Desligamento, Falecimento, Invalidez Permanente ou Aposentadoria do Beneficiário. 5.1. O desligamento de Beneficiário da Cia. por qualquer motivo durante a vigência deste Plano poderá implicar a modificação ou extinção dos direitos conferidos a ele nos termos deste Plano e, nesta hipótese, deverá ser observado o que for disposto a esse respeito no respectivo contrato de concessão de ações. 5.2. Da mesma forma, em caso de falecimento do Beneficiário ou invalidez permanente do Beneficiário, deverá ser observado o que for disposto a esse respeito no respectivo contrato de concessão de ações.6. Mudanças na CIA. 6.1. Se o número de ações representativas do capital social da Cia. for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos, desdobramentos e cancelamento de ações, o Conselho de Administração poderá realizar os ajustes apropriados nas concessões de ações na forma deste Plano. 6.2. Caso a Cia. seja objeto de transação que implique a sua dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização, na qual a Cia. não seja a sociedade remanescente, as concessões de ações realizadas na forma deste Plano poderão, a exclusivo critério do Conselho de Administração, (a) ser transferidas para a sociedade remanescente, em condições similares às previstas no presente Plano; ou (b) ter os seus períodos de aquisição e restrição antecipados, total ou parcialmente. 6.3. Os contratos de concessão de ações poderão estabelecer disposições sobre eventuais alterações nas concessões de ações, bem como seus prazos, na hipótese do controle acionário da Cia. ser transferido a 3º, ou da Cia. obter registro de Cia. aberta e ter suas ações admitidas à negociação pública em bolsa de valores, dentro ou fora do Brasil. 7. Vigência do Plano 7.1. Este Plano entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral da Cia. e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração da Cia. 7.1.1. Em nenhuma hipótese a extinção deste Plano afetará as concessões de ações já realizadas na forma deste Plano, ou as correspondentes restrições aqui impostas, que permanecerão em vigor, de acordo com os termos e condições previstos no respectivo contrato de concessão. 8. Disposições Gerais 8.1. O Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente cível e mercantil e não cria qualquer obrigação de natureza salarial, trabalhista ou previdenciária entre a Cia. e o Beneficiário. 8.2. Nenhuma disposição deste Plano ou concessão de ações realizada na forma deste Plano conferirá ao Beneficiário o direito de permanecer em qualquer cargo da Cia., nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Cia., a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, interromper o mandato do administrador. 8.3. Salvo mediante aprovação prévia e escrita do Conselho de Administração, os direitos e obrigações decorrentes deste Plano e dos correspondentes contratos de concessão de ações não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, nem dados como garantia de obrigações. 8.4. Qualquer concessão de ação realizada na forma deste Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão, em caso de inconsistência, sobre as disposições de qualquer outro contrato ou documento. 8.5. Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre a Cia. e o Beneficiário, relacionada com, ou oriunda do presente Plano ou de contratos de concessão de ações realizadas nos termos deste Plano, inclusive quanto à sua interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou nulidade, deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3, na forma de seu regulamento. Jucerja nº 3979792, em 07/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288026"
                ],
                "2288122": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2288122"
                ],
                "2287978": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 42ª/2020 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. Data, hora e local: 30 de novembro de 2020, às 14h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do inciso (i), Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”). 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Paulo Cesar Cândido Werneck e Bruno Camara Soter da Silveira (“Conselho”); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein Junior e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Renúncia de membro do Conselho de Administração. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Renúncia de membro do Conselho de Administração: O Sr. Paulo Cesar Cândido Werneck informou sua renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração e membro do Comitê de Obras da Invepar. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuições prestadas à Companhia no desempenho de suas funções. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Paulo Cesar Cândido Werneck e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. JUCERJA nº 3981525 em 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2287978"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 08/01/2021, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, nº 123, 23º pavimento, parte, Centro, CEP: 20.040-005, para deliberarem sobre a mudança de endereço da sede da sociedade.\r\n\r\nId: 2288115"
                        ],
                        "2288013": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 7 de dezembro de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 11:00h do dia 28 de dezembro de 2020, a fim de deliberar sobre: (a) o aumento do capital da Companhia, nos termos da proposta do seu Conselho de Administração, com a capitalização de créditos detidos contra a Companhia; e (b) a autorização para a administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias para a efetivação da matéria objeto do item (a), caso aprovada. A proposta de aumento do capital social foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 7 de dezembro de 2020, cuja ata se encontra arquivada na sede da Companhia, disponível para acesso por quaisquer dos seus acionistas. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2288013"
                        ],
                        "2287598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - EDITAL DE AVISO AOS ACIONISTAS. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), avisados que se encontram à disposição na Sede Social da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 10 - 33º e 34º andar - salas 3311 e 3411 (entrada pela sala 3411), nesta Capital, os documentos a que se refere o art. 133, alíneas I, II e III da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Armando Guerra Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2287598"
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                        "2282933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO: De acordo com o disposto no §4o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LAICPLOG20112301.\r\n\r\nId: 2282933"
                        ],
                        "2282944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA \r\n\r\nTECNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.162.855/0002-74.\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO: De acordo com o disposto no §4o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LAICPTLS20112301.\r\n\r\nId: 2282944"
                        ],
                        "2283641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.09.2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2019, referente às atividades de Fabricação de Chopes e Cervejas, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Trajano Paula Filho n° 199 - Pedro do Rio, Petrópolis - RJ, no período de 27.11.2020 a 04.12.2020, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2283641"
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                        "2287694": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HERBERT SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 000.151.267-65\r\n\r\nHERBERT SIQUEIRA DA SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051750, com validade até 16 de novembro de 2025, para captação de água bruta superficial por meio de um ponto em rio sem denominação oficial, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, localizado no município de Resende, estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na ESTRADA RESENDE-MAUÁ RJ 163 KM 30, SÍTIO CAPENEIRA - VISCONDE DE MAUÁ, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.253/2016) \r\n\r\nId: 2287694"
                        ],
                        "2287685": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINU ASFALTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 31.258.609/0001-99\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa MARINU ASFALTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do Processo Administrativo nº 5827/2020, de 18/09/2020, Licença Municipal de Operação - LMO, para a operação de atividade industrial de usina de asfalto, no endereço: Estrada do Curtume, s/nº, Lote 29, bairro Cotia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23k 7505637S/0713498O (DATUM SERGAS 2000).\r\n\r\nId: 2287685"
                        ],
                        "2286206": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO\r\n\r\nNAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 06 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, planta de fluidos e granéis, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação, e informa que este estará à disposição para consulta na Via Projetada V - Fazenda do Saco Dantas - Porto do Açu, no Município de São João da Barra, no período de 14/12/20 a 31/12/20, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10975/2015).\r\n\r\nId: 2286206"
                        ],
                        "2287629": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 31 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Conselheiros, nos termos do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2287629"
                        ],
                        "2287820": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2020, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberar em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2287820"
                        ],
                        "2287979": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROP. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 04 de janeiro de 2021, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Eleição dos membros e suplentes do Conselho Fiscal. 3) Eleição de Diretoria. 4) Fixação da remuneração para todos os eleitos. Petrópolis, 15/12/2021. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2287979"
                        ],
                        "2288089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 029/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter sonares, modelos iWBMS, iWBMSh STX e WINGHEAD i77h da NORBIT, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2288089"
                        ],
                        "2287952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.290.993/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFARAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 11290993000108, PRETENDE ARQUIVAR SUA 7ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EM QUE DELIBERE REDUZIR O CAPITAL SOCIAL EM R$ 2.400.000,00 COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DAS QUOTAS DE CAPITAL E RESTITUIÇÃO AO SÓCIO, TENDO EM VISTA QUE O CAPITAL SOCIAL SE ENCONTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.\r\n\r\nId: 2287952"
                        ],
                        "2287954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos.\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018 - Em: 24/01/2018.\r\n\r\nSOLICITANTE\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS\r\n\r\nRua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nAvaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (Partes e Peças P/ Caixa Terminal Óptica)\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\n10 de Dezembro de 2020\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO: Precedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição de Partes e Peças P/ Caixa Terminal Óptica. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto (Partes e Peças P/ Conjunto de Caixa Terminal Óptica) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são classificados como: Esta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a: a) classificação da sua natureza; b) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; c) descrição das atividades básicas; d) definição da metodologia básica; e) especificação das avaliações; f) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Esta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional. Esta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações. 2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO: Após o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens: Característica do produto (Partes e Peças P/ Caixa Terminal Óptica) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas. Estado de conservação. Todo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização. 3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Para a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura abaixo definido:\r\n\r\nAdaptador IP-9. NCM 8536.70.00 - O adaptador óptico permite o correto alinhamento entre 2 conectores ópticos, um interno e outro externo. Este adaptador é usado em Caixas Terminais Ópticas CTOs, que são o ponto de ligação da rede óptica à casa do cliente dos serviços de internet de alta velocidade em redes FTTH (Fiber To The Home). Tira para tampa do adaptador MPO. Tira plástica para evitar a perda da tampa. Fabricadas nas cores Preta, Vermelha, Azul, Amarela, Branca, Violeta e Marrom.\r\n\r\nNCM 8536.70.00 - Splitter óptico PLC 01:08 com conectores multifibra modelo 1\r\n\r\nNCM 8517.62.59 - Os Splitters Óptico, desenvolvidos com tecnologia PLC (Planar Light Circuit) são dispositivos de rede passiva usado para dividir um sinal óptico de entrada em dois ou mais sinais ópticos de saída, podendo chegar até 64 saídas, também reconhecido como Acoplador ou Divisor óptico passivo. Splitter óptico PLC 01:08 com conectores multifibra modelo 2\r\n\r\nNCM 8517.62.59 - Os Splitters Óptico, desenvolvidos com tecnologia PLC (Planar Light Circuit) são dispositivos de rede passiva usado para dividir um sinal óptico de entrada em dois ou mais sinais ópticos de saída, podendo chegar até 64 saídas, também reconhecido como Acoplador ou Divisor óptico passivo. Cordão óptico MPO-femea/APC(12FO) X MPO-femea/APC(12FO)\r\n\r\nNCM 8544.70.10 - O conector óptico MPO (sigla em inglês Multi-fiber Push On) possibilita a terminação de várias fibras ópticas em um único conector. Tipicamente termina 12 fibras ópticas, entretanto pode terminar até 32 fibras ópticas. Cordão óptico 01-MPO-femea/APC(12FO) X 02-MPO-femea/APC(1FO)\r\n\r\nNCM 8544.70.10 - O conector óptico MPO (sigla em inglês Multi-fiber Push On) possibilita a terminação de várias fibras ópticas em um único conector. Tipicamente termina 12 fibras ópticas, entretanto pode terminar até 32 fibras ópticas. Cordão óptico 01-MPO-femea/APC(12FO) X 03-MPO-femea/APC(06FO)\r\n\r\nNCM 8544.70.10 - O conector óptico MPO (sigla em inglês Multi-fiber Push On) possibilita a terminação de várias fibras ópticas em um único conector. Tipicamente termina 12 fibras ópticas, entretanto pode terminar até 32 fibras ópticas. Cordão óptico 01-MPO-femea/APC(4FO) X 04 SC/APC\r\n\r\nNCM 8544.70.10 - O conector óptico MPO (sigla em inglês Multi-fiber Push On) possibilita a terminação de várias fibras ópticas em um único conector. Tipicamente termina 12 fibras ópticas, entretanto pode terminar até 32 fibras ópticas. Adaptador-HS-OPT-SC/APC-Preto / Verde / Azul\r\n\r\nNCM 8536.70.00 - O adaptador óptico permite o correto alinhamento entre 2 conectores ópticos, um interno e outro externo. Este adaptador é usado em Caixas Terminais Ópticas CTOs, que são o ponto de ligação da rede óptica à casa do cliente dos serviços de internet de alta velocidade em redes FTTH (Fiber To The Home) Fabricado nas cores Preta, Azul e Verde.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA: Os produtos objeto deste laudo são para uso no produto Caixa Terminal Óptica - CTO, caracterizado como produto de informática ou eletroeletrônico e está enquadrado no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99. 5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIA ÇÃO: Vai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a INNOVA à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nTécnico Metrologista José Gabriel dos Santos de Almeida Siqueira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2287954"
                        ],
                        "2288105": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 13h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Cia. Araruama, 16/12/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288105"
                        ],
                        "2288097": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Cia. Campos dos Goytacazes, 16/12/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2288097"
                        ],
                        "2288101": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 08h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital social da Cia. Petrópolis, 16/12/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288101"
                        ],
                        "2288110": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 11h, na sede da sociedade na R. Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Niterói, 16/12/2020. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2287967": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que Concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/11/2020: Glenda Domingos da Costa Xavier, Ana Lucia de Freitas Machado, Elisangela Ferreira da Silva Sousa, Nayane Lemos Rodrigues, Ruan Pablo Machado da Costa, Maria do Carmo de Paula Gonzaga Silveira, Maria Jose de Matos Mantuan Gonçalves.\r\n\r\nId: 2287967"
                    ],
                    "2287970": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Candidatos que receberam o Título de Mestre em Psicanálise Contemporânea em 30/11/2020: Alexandre Alves de Avilez, Bruno Augusto das Chagas.\r\n\r\nId: 2287970"
                    ],
                    "2287389": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREITAS \r\n\r\nCNPJ 33.769.472/0001 - 62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FREITAS, mantido pelo Colégio Freitas Ltda, CNPJ - 33.769.472/0001 - 62, sito na Avenida Paranapuan nº 242, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1736/ECDAT de 11/05/1981, no ANO LETIVO DE 2003, 2º semestre, Turma 323: Tiago Santos Fonseca, Matrícula 051, no ANO LETIVO DE 2008, 2º semestre, Turma 323: Dhyanolyn Fontes Pacheco, Matrícula 026, no ANO LETIVO DE 2009, 2º semestre, Turma 323: Dalva Maria Carvalho, Matrícula 032, no ANO LETIVO DE 2011, 1º semestre, Turma 323: Luzionária da Cunha, Matrícula 021, 2º semestre, Turma 323: Angela Maria de Sá Monteiro Matos, Matrícula 026; no ANO LETIVO DE 2014, 1º semestre, Turma 323: Maria Joelma Barroso Pinto, Matrícula 008. Secretária Escolar: Mônick de Freitas Barroso, designada no E-03/007/3089/2016, Diretor: Marcel Marcelli Ramos de Freitas, designado no Ofício/E/COIE.E Nº1051/2007. Servidores que autorizam a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2. \r\n\r\nId: 2287389"
                    ],
                    "2287969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do concluinte na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Flávio Maia Franco, Matrícula: EM1718. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Reg. 031.DS.31229.119.0110.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 3710076-9 e Eliana dos Reis G. Lourenço, ID 4325821-2.\r\n\r\nId: 2287969"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2288125": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL\r\n\r\nSESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. A administradora Geral do Conjunto Sesquicentenário da Independência, os Síndicos dos Edifícios José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Edifício Ipiranga, Edifício Ouro Preto, convoca os Senhores Condôminos na forma do Art. 10, letras a, b da Convenção, e do Artigo 21º letras a, b à se reunirem na administração geral, do próprio prédio, nos seguintes horários: - Condomínio do Conjunto Residencial Sesquicentenário da Independência às 8:00 horas em 1º Convocação e às 9:00 horas em segunda convocação, no 2º pavimento, no salão da administração; - Edifício José Bonifácio - às 9:30 horas em 1º convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração; - Edifício Gonçalves Lêdo, às 9:30 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, no 2º pavimento no salão da administração; - Edifício José Clemente - às 11:00 horas em primeira convocação e às 12:00 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração; - Edifício Ipiranga, às 11:00 horas em primeira convocação e às 12:00 horas em segunda convocação, no 2º pavimento no salão da administração; - Edifício Ouro Preto, às 12:30 horas em primeira convocação e às 13:30 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração. Os horários das Assembleias acima citadas será à 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e às 2ª chamada com qualquer número, no dia 28 de dezembro de 2020, por motivo de ter sido adiada à AGO em função da Pandemia da COVID-19, por força de Lei Federal, bem como pelo Decreto de nº 48.278 de 11/12/2020, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Prorrogação do mandato da administradora até 30.06.2021 e dos síndicos até 31.05.2021. A procuração para fazer-se representar para o ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. A presente convocação e a assembleia está sendo feita de forma extraordinária, tendo em vista a necessidade premente da administração e dos blocos de movimentar a conta bancária para pagar as contas do condomínio e do Conjunto. Somente terão direito a votar, os condôminos que estiverem quites com as contribuições condominiais conforme artigo 1335, III da lei 10.406/2002. DISTANCIAMENTO SOCIAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID-19: A Assembleia será realizada ao ar livre no próprio Condomínio e devido ao distanciamento social em virtude do COVID-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos: A - MANTER-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE OS PRESENTES; B - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA; C - UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO CONDOMÍNIO; D - EVITAR-SE CONTATOS FÍSICOS. Atenciosamente. CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2288125"
                        ],
                        "2288100": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nR. Senador Dantas, 117/218 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCep 20031-911\r\n\r\nConvocação: O Condomínio do Edifício Santos Vahlis, realizará a Assembleia Geral Ordinária no dia 21 de janeiro de 2021 às 17:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de número legal, às 18:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2020; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2021; c) Eleição do Síndico, Administrador e Conselho Fiscal. Os representantes de condôminos deverão apresentar as procurações com as firmas reconhecidas. Poderão participar das assembleias somente os condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 2288100"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265576": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ 01.616171/0001-02\r\n\r\nColégio Municipal Paulo Freire\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular, neste Estabelecimento de Ensino, no ano letivo de 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 1301: Amanda Santos de Oliveira, Ana Carolina Gonçalves Balbino, Andressa Ferreira Costa, Eveline de Souza Gonçalves, Gabriel Louvise da Silva Chaves, Giulia Oliveira de Sousa, Isabela Ferreira de Moraes Pereira, Joaquin Raffaelli, Jorge Luiz Fernandes Neto, Júllya Ribeiro Mota, Louise Gonçalves Mattos Viana, Matheus da Costa Coutinho de Souza, Matheus Pinto de Oliveira, Myllena Gomes Rosa Ribeiro, Nicole Chaves da Costa, Rafaela Amancio Ferreira da Silva, Sabrina Henrique Silva, Taís Silva dos Santos, Thaynara Cristine Rosa da Silva, Yuri Lee Lawviah Leal da Paz.\r\n\r\nTURMA 1302: Adson Ramon da Cruz Silva, Carolina Azevedo Souza, Christían da Silva Rocha, Davi Teixeira da Fonseca, Diego de Oliveira Pitzer da Silva, Eujacio Gonçalves dos Santos Júnior, Fernanda Vitória Xavier Pessanha, Jaasiela Monteiro dos Santos, Joana Rangel Oliveira, Larissa Santiago Sales, Letícia Castilho Fritz Oliveira, Maite Carolina Dominguez Furer, Matheus de Morais Soares, Nicolly Pereira da Silva, Pâmela Vicente Rangel, Renata Raquel Wolaniuk, Tadeu Soares Campos, Valdeir Mendonça Soares Júnior, Vitória Gomes Lobo, Yara de Araujo Silva, Kadja Kaynã Farias Andrade.\r\n\r\nTURMA 1303: Caleb Lucas Veras Ferreira, Danielly Ferreira de Almeida, Igor Chiareli Gifoni, Jamilly Santiago da Silva, Leonardo dos Santos Santa Ana, Luiza Pereira Mendes da Silva, Matheus Fernandes Pires, Meiry Aparecida Pereira Fragoso, Micael Guimarães Rangel, Môuna da Silva Boudjri, Nicolly dos Santos Silva, Pedro Soares de Souza, Rayane de Souza Costa, Severino da Silva Ramos, Thaynnan Fortunato Moreth Coelho, Victória Firmino Moizinho, Vivian da Silva Barbosa Oliveira, Vivian Vitória Vieira Costa, Yan Leal Marques da Silveira. \r\n\r\nTURMA 1304: Ana Flávia da Silva Serapião, Beatriz Coutinho Azevedo Santos, Edjane Santos Rocha, Jackkson Pereira Apolinario dos Santos, Letícia Araujo Guedes, Lorrana Santos de Oliveira, Luana Pereira Siciliano, Luana Souza Vieira, Lucas Daniel Honório Nascimento, Ludmila Mota Quirino, Maïlén Marie Leonor Zarate Chabluk, Natalia Covas do Nascimento, Samuel Ximenes de Aguiar, Sara Sobrinho Nascimento, Stéphanny de Oliveira Rangel, Thamara Guimarães de Oliveira, Thárcila Santana Trindade, Lucas Rodrigues Espigarolli da Silva.\r\n\r\nTURMA 1305: Ana Carolina Ferreira de Mendonça, Ana Vitória de Sousa Silva, Bianca Belén Corbalán, Brenda Cabral dos Santos, Daiane de Castro Soares, Davi Tavares da Conceição, Eduardo Marcio França, Eliane Fernandes de Souza, Emanoel Soares Mota, Emilyana Porto dos Santos, Erik Marques da Silva, Estevão Tavares da Conceição, Evelyn Matos de Souza, Felipe dos Santos Gonçalves, Filipe Alves Gomes, Jamile da Silva Santos, João Pedro Leal, Júlia Moura Machado, Lucas Denio de Oliveira Borges, Mariangela dos Santos Nunes, Paulina Rodrigues de Souza, Sarah Fernandes de Souza Andrade, Victor Ribeiro de Carvalho Azevedo Guimarães, Victória Voga Mineiro.\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores na Modalidade Normal em Ensino Médio\r\n\r\nTURMA 1400: Alicia de Oliveira Nascimento, Ana Carolina Lopes Mesquita Pereira, Ana Gabriela Novelino Braga, Beatriz Silva Oliveira, Fernanda Castilho Leal, Ingredy Barboza Cordeiro, Larissa Ferreira Costa, Lívia Terra Soares, Luana Rosa Batista, Matheus Felipe Ferreira Lopes, Miss Éllen Araújo Silva, Rafael Teixeira Goiano, Raquel de Souza da Silva, Richard dos Santos Esteves, Thifani Marques Santos Gonçalves, Valeska dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ 01.616171/0001-02\r\n\r\nINEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e \r\n\r\nFormação Integral.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral do Município de Armação dos Búzios, nos termos do Artigo 124 do Regimento Escolar Básico da Rede Municipal de Ensino, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2019, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3000: Ana Karolina Mendes Fonseca, Armando Morgado de Almeida, Carlos Henriques Diolindo Dionízio, Eduarda Goyano dos Santos, Estevão do Nascimento Barreto, Esther do Nascimento Barreto, Fabielle Sampaio Silva, Hugo Manoel da Costa Santos, João Antônio Ferreira Gonçalves, Júnior Santa Ana de Matos, Marcio Luiz Pereira Filho, Karoline Pinho Bonifácio, Katllen Faria de Cerqueira, Mylena Carla Gomes de Assunção, Priscila de Souza Barbosa, Romulo Ribeiro da Silva, Sabrina Silva Figueiredo, Víctor Manoel Rodrigues Matias, Woshington Chagas da Costa, Laura da Silva Oliveira, Júllia da Conceição Gonçalves Pereira, Geovana Pereira Moura, Maria Giselly Soares da Rocha.\r\n\r\nId: 2265576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 64/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2.101/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 retroescavadeira 4x4 e 01 caminhão caçamba basculante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Bem como exigências contidas no Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 889997/2019. - VALOR: R$ 576.700,00 - Data Abertura das Propostas: 31 de dezembro de 2020 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 18/12/2020, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2288080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 13/2020\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/CPL/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1610/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 29/12/2020\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/12/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FIANNCEIRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREATA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02\r\n\r\nresmas de papel. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi.\r\n\r\nEsclarecimentos: e-mail cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2287865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2287538": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01.20_2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ nº 29.138.393/0001-86, Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, CONTRATADO:AG NETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, Rua Moreira dos Santos, 848, parte, Centro, Barra do Pirai - RJ,CNPJ nº 10.785.639/0001-83, OBJETO: É objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato, em decorrência do processo de execução (licitação) ter sido aceito pela GIGOV-VR em 24/06/2020 e o pagamento de repasse por parte do Ministério de 23/07/2020, conseqüentemente a ordem de serviço para a execução do objeto a empresa ganhadora do certame foi dada em 03/08/2020, TOMADA DE PREÇOS N.º 1_2020 e anexos. PERÍODO: o prazo para conclusão do obra passa a ser a data de 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2287538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para o retorno das aulas presenciais com segurança nas unidades de ensino no município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9404/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 13/01/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 17 de dezembro de 2020. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Secretária Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2288094"
                        ],
                        "2288095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nObjeto: Seleção e contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento e controle de margem consignável e descontos facultativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme processo administrativo nº 5.971/2020. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 21/01/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 17 de dezembro de 2020. Hailson Alves Ramalho - Secretário Municipal de Administração, Receita e \r\n\r\nTributação.\r\n\r\nId: 2288095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2288157": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9138 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, que será realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 01 a 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos visa atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos ou abandonados;\r\n\r\nII - orientar quanto aos cuidados e tratamento com os animais e conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos;\r\n\r\nIII - orientar sobre as doenças, formas de transmissão e prevenção;\r\n\r\nIV - divulgar os casos de terapia com os animais para recuperação e tratamento de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes;\r\n\r\nV - divulgar e prestar esclarecimentos sobre as leis de proteção aos animais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da semana de incentivo a adoção de animais domésticos, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDe 01 a 07 de outubro - Semana de Incentivo a Adoção e cuidados com os animais domésticos. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2277-A/2013\r\n\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes\r\n\r\nId: 2288157"
                    ],
                    "2288158": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar no monitoramento do novo Coronavírus, COVID-19, nos profissionais de saúde, servidores, empregados e trabalhadores que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras medidas preventivas.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A medida prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - No que compete ao Poder Público, as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2672/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos\r\n\r\nId: 2288158"
                    ],
                    "2288159": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus declarada pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, sejam mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de Calamidade declarado através da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e todas as eventuais prorrogações que a sucederem.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2719/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini\r\n\r\nId: 2288159"
                    ],
                    "2288160": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá criar Centros de Reabilitação para pacientes curados do COVID-19, podendo reaproveitar os equipamentos existentes e aqueles adquiridos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro para construção dos hospitais de campanha.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Reabilitação de que trata o artigo 1º, prestarão atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, enfermagem, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá realizar convênios com os Municípios e com a iniciativa privada para garantir a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Controlada a pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão os Centros de Reabilitação serem utilizados para suprirem outras necessidades do sistema público de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3059/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2288160"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2288034": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.408 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PROCESSOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 3º DO DECRETO Nº 47.329/20. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-040083/000953/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual 47.329, de 21 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ressalvados os órgãos e entidades dotados de autonomia administrativa na forma do art. 8º, §2º, da Lei Estadual nº. 7.989/2018 encaminharão à respectiva Unidade de Controle Interno - UCI, para elaboração de Nota Técnica nos termos da Resolução CGE nº. 56, de 09 de junho de 2020, ou ato administrativo que venha a substituí-la, os processos que se enquadram no art. 3º do Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020;\r\n\r\nParágrafo Único - A Nota Técnica referida neste artigo terá como objeto a análise técnica baseada na Lei nº 8.666, especificamente o previsto no art 5º, bem como a verificação da adequada instrução processual conforme Resoluções do Comitê de Programação das Despesas Públicas - CPDP.\r\n\r\nArt. 2º - A Nota Técnica emitida pela Unidade de Controle Interno - UCI, de que trata o artigo 1º do presente Decreto, deverá ser subscrita pelo respectivo Titular e deverá instruir o expediente a ser encaminhado ao CPDP.\r\n\r\nArt. 3º - A Controladoria-Geral do Estado poderá expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o Decreto nº 44.428, de 11 de outubro de 2013, e o Decreto nº 47.121, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na ata de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as atribuições previstas pela Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne às despesas realizadas em exercícios anteriores, o compromisso de redução do estoque de restos a pagar assumido perante o Regime de Recuperação Fiscal, assinado pela Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, este decreto amplia o controle na realização de despesas garantindo a conformidade na execução orçamentária e financeira, definindo e sistematizando a responsabilidade pela decisão sobre pagamentos e contratações, respaldando as ações do CPDP - Comitê de Programação das Despesas Públicas - CPDP.\r\n\r\nA análise dos processos de execução de despesas pelo sistema de controle interno reforça o compromisso do ERJ com as normas vigentes que regem as finanças públicas e endossam o empenho na recuperação da credibilidade da gestão estadual no âmbito fiscal.\r\n\r\nPassados alguns anos de crise fiscal e desequilíbrio na gestão financeira, o ERJ vem empreendendo esforços na ampliação de controles dos processos de execução orçamentária e financeira, minimizando riscos e eliminando passivos gerados em gestões anteriores a fim de convergir para uma gestão fiscal responsável e garantir o cumprimento das metas do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nId: 2288034"
                    ],
                    "2288076": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.409 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAP-UERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260016/000248/2020, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que o espaço físico onde está situado o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ há muito não atende às demandas por espaço e boas condições de trabalho e de estudo para uma comunidade acadêmica, resultando em dificuldades para o pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão; e\r\n\r\n- que a aquisição e a transferência do CAp-UERJ para o espaço físico onde funcionava o Instituto Padre Leonardo Carrescia assegurará que toda a comunidade escolar possa ser alocada em um mesmo local, com condições apropriadas para o pleno desenvolvimento de suas atividades administrativas de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro /RJ abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel averbado no Décimo Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula número 119.116, designado por Lote 01, do PA n 46.354, de 3ª categoria, onde figuram os prédios nºs 80/80ª, 82, 84 e 86, como a demolir e o nº 96 como existente, com frente para a Rua Barão de Itapagipe, Freguesia do Engenho Velho, medindo 76,28m de frente para a Rua Barão de Itapagipe; 93,52m de fundo em oito segmentos de: 9,50m mais 13,95m, mais 14,60m, mais 6,00m, mais 12,00m, mais 15,40m, mais13,97m, mais 8,10m; confrontando com os imóveis nºs 143 e 145 da Rua Hadock Lobo e imóveis nºs 231-fundos e 235 da Rua do Matoso; 85,00m à direita em dois segmentos de 55,00m mais 30,00m, confrontando com o imóvel nº 108 da Rua do Matoso e 117,00m à esquerda, confrontando com o imóvel nº 78 da Rua Barão de Itapagipe. Não figura no PAL acima descrito, até a data de sua aprovação, área de recuo ou investidura. Inscrição Municipal nº 0.203.475-9 e Código de Logradouro nº 06635-7.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288076"
                    ],
                    "2288459": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nCULTURA PRESENTE RJ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2020 “CULTURA PRESENTE RJ”, PROCESSO SEI-180007/001248/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA TÉCNICOS COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020, considerando o disposto no Regulamento em seu Subitem 6 - DOS IMPEDIMENTOS, Inciso IV “Responsável Legal por MEI que tenha sido contemplada em alguma das Chamadas Emergenciais lançadas por esta Secretaria”, torna público os projetos INABILITADOS pelo Subitem supracitado:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nRegião\r\n\r\n698\r\n\r\nAldemir Agripino da Silva\r\n\r\nCULTURA POPULAR, CAPOEIRA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n4621\r\n\r\nIsac Inácio da Silva\r\n\r\nRoda de Angola\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1714\r\n\r\nJulia Grillo Botafogo\r\n\r\nPedagogia da Luz\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n1209\r\n\r\nLeonardo Pinto Silva\r\n\r\nLUZ DA CENA PERFORMÁTICA NA RUA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5426\r\n\r\nRaphaela Almeida Santos\r\n\r\nWORKSHOP MUSICALIDADE NA ARTE DE RUA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4081\r\n\r\nThomas Azevedo Queiroz\r\n\r\nBATALHA DE RIMA TUDU NOSSU\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5838\r\n\r\nNina da Silveira da Costa Reis\r\n\r\nISSO É ARTE? JORNADA CRIATIVA PARA INICIANTES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5502\r\n\r\nMauricio da Silva de Lima\r\n\r\nMuseu dos Meninos - visitas guiadas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n701\r\n\r\nQuézia Maria Lopes Gomes da Silva Ribeiro\r\n\r\nOficina de Produção Audiovisual\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5591\r\n\r\nAllegra Vasconcellos Ceccarelli\r\n\r\nA Linguagem Corporal da Máscara Balinesa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n1745\r\n\r\nMíriam Struz\r\n\r\nPesquisa audiovisual: modos de fazer\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n2062\r\n\r\nAdemir Gonçalves Moraes Junior\r\n\r\nLive no Instagram - Um bom áudio, gastando pouco.\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5833\r\n\r\nRicardo Rente Rocha Silva\r\n\r\nOficina de Direção Musical para Espetáculos Teatrais\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n2370\r\n\r\nMarcos Venicio Fonseca de Oliveira\r\n\r\nPalestra-espetáculo: OS SENTIDOS DA MÁSCARA E SUA FUNÇÃO NO TEATRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n6046\r\n\r\nLeonardo da Cunha Passos\r\n\r\nOficina de Processo “Lembra, como foi...”\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n1431\r\n\r\nRonaldo Camelo de Oliveira\r\n\r\nFERNANDO EM PESSOA.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n556\r\n\r\nGuilherme de Sousa Barreto\r\n\r\nQuadrinhos com Guilherme de Sousa\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n1004\r\n\r\nJoana do Nascimento Marinho De Alcântara\r\n\r\nNovos Cenários Para a Técnica Teatral\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n1781\r\n\r\nMariana Barbosa Chew\r\n\r\nCELLO DANCE\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n688\r\n\r\nPAULO CÉSAR FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO BERIMBAU\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n3271\r\n\r\nDiego Silva Nardes\r\n\r\nVisagismo e Caracterização\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n922\r\n\r\nBruno Paiva da Silva\r\n\r\nPor dentro do Teatro de Objetos - Caminhos Criativos no Isolamento\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n772\r\n\r\nGabriele Rangel da Costa\r\n\r\nTeatro na Tela\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n1814\r\n\r\nAiana Queiroz Marques\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos culturais\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n6010\r\n\r\nJoão Antonio Corrêa Fernandes\r\n\r\nGravação e Edição - Como gravar demos utilizando aplicativos gratuitos\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5102\r\n\r\nbernardo stumpf rodrigues\r\n\r\ntécnicas coreográficas para ambientes virtuais\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5783\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\nMBP- MUSICA PARA BRINCANTAR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n1270\r\n\r\nLuciano Carneiro de Oliveira Júnior\r\n\r\nAnálise de Os Imorais, um melodrama do cinema bras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n2924\r\n\r\nAldo Henrique Constant da Silva\r\n\r\nComo Montar o Seu Projeto Cultural do Zero?\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n1572\r\n\r\nFelipe Valadares dos Santos\r\n\r\nProjeto Passando o som - Da passagem de som até a\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5163\r\n\r\nDOUGLAS AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nExposição ancestral\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5953\r\n\r\nStephanie Andreas Nascimento de Souza\r\n\r\nLevamos a Vida a Cantar!\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n6075\r\n\r\nBruna Bezerra Napoleão\r\n\r\nOficina de Criação de Figurino\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n2288\r\n\r\nWellington de Oliveira da Silva\r\n\r\nOFICINA DE PRODUÇÃO CULTURAL: PRODUÇÕES PERIFÉRICAS E FAVELADAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n3874\r\n\r\nFernando França Teixeira Leite\r\n\r\nA importância do hip-hop para o desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n5890\r\n\r\nAline Moschen de Andrade\r\n\r\nMulheres Criando na Literatura\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n6314\r\n\r\nFERNANDA SALDANHA CUNHA 02978448903\r\n\r\nO Trabalhador da ARTE\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n1463\r\n\r\nDiogo Pereira da Silva\r\n\r\nCriAtive-se!\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n6137\r\n\r\nLAURA CANABRAVA DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nOficina 'Canto do Útero'\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n2185\r\n\r\nSEBASTIANA ELIZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOficina de maquiagem e o empoderamento da mulher\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5062\r\n\r\nPatricia de Paula Rocha\r\n\r\nCULTURE-SE !\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2383\r\n\r\nHeder Braga Fernandes\r\n\r\nQuanto vale o teatro para infância?\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5313\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMOSTRA GATILHOS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4566\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nO MERCADO CULTURAL NA ERA DIGITAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4945\r\n\r\nRenata de Almeida Oliveira\r\n\r\nElaboração de Projetos e Marketing Cultural\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5527\r\n\r\nHenrique Amud Rodrigues\r\n\r\nFestivais de Cinema - Quais são, onde estão e como o seu filme pode participar deles?\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5469\r\n\r\nLeonardo Silva de Carvalho\r\n\r\nO Artista Produtor\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n2428\r\n\r\nEduarda Inez de Marcos\r\n\r\nOficina de Fotografia Cênica\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5809\r\n\r\nMaurício José Figueira Araújo\r\n\r\nCONTANDO AS HISTÓRIAS - Do conceito ao palco, produções que contam o passado\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n677\r\n\r\nMárcia Teodoro Fernandes\r\n\r\nConect@dados\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n1588\r\n\r\nGizela Mascarenhas de Carvalho\r\n\r\nA Maquiagem na Construção do Personagem\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4413\r\n\r\nARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM LIDERANÇAS JOVENS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n4381\r\n\r\nClaudia Gomes da Cunha\r\n\r\nEdital não é bicho de sete cabeças\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4628\r\n\r\nAmanda Elias Pereira\r\n\r\nImpacto da Cultura na Sociedade\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n3571\r\n\r\nOscar de Melo Said Fabião Moreira da Silva\r\n\r\nCaju\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n6245\r\n\r\nEMILLY KRÜGER MONTEIRO\r\n\r\nOficina de narrativas femininas no universo da música clássica\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n4196\r\n\r\nJonathan Floriano da Silva\r\n\r\nJOGOS DE CENA - CORPO CRIATIVO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3178\r\n\r\nBruno Amaral Muniz\r\n\r\nOficina técnica de montagem teatral para alunos da rede pública municipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n4171\r\n\r\nErick de Farias Galvão\r\n\r\nPINTANDO O SETE\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n6072\r\n\r\nMario Wiedemann\r\n\r\nEtnoarqueologia da Ilha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n572\r\n\r\nMaira Cibele Lima\r\n\r\nDo papel à ação: elaborando um projeto de teatro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n6202\r\n\r\nMarcia Targino de Oliveira\r\n\r\nDiário de uma Produtora Off Broadway\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n1210\r\n\r\nAlan Martins de Souza\r\n\r\nIntrodução ao mundo do Video Mapping e suas possib\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5260\r\n\r\nLUANA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAÇÕES POPULARES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5509\r\n\r\nJoão Vitor Niella Cerqueira\r\n\r\nA Criatividade em Produção: da imaginação a escrita do roteiro\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2516\r\n\r\nUbirajara Silva de Souza\r\n\r\nO Canto da Baixada (Da Criação ao Produto Final)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3064\r\n\r\nCRISTIANE LUCY FERREIRA\r\n\r\nBAIXADA,MOSTRA A SUA ARTE!\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1341\r\n\r\nJorge Antonio Veloso de souza\r\n\r\nJorge Veloso / Oficina timbragem de efeitos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n1299\r\n\r\nANDRESON DA SILVA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nLive: Elementos audiovisuais nas artes cênicas\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n1980\r\n\r\nLuciana Clemente\r\n\r\nA Música e a Moda\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3954\r\n\r\nRosilene Mohr da Silva\r\n\r\nOficina Gibizarte\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n4584\r\n\r\nROSANGELA ROSA\r\n\r\nCOMO SE ORGANIZAR PARA CAPTAR RECURSOS\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3996\r\n\r\nMarcos Antônio Neves Régis de Oliveira\r\n\r\nOficina ORALIDADE RÍTMICA DE TERREIRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5081\r\n\r\nRhodrigo Lúcio Ribeiro Ferreira\r\n\r\nBIG MUDANÇA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n3357\r\n\r\nCarolina Patrício Godinho\r\n\r\nTrocando experiências sobre Operação de Som e Vídeo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n6128\r\n\r\nSantos\r\n\r\nJandívison\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5212\r\n\r\nKatherine Andreas Nascimento de Souza\r\n\r\nNas Redes do Carimbó\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n3463\r\n\r\nJaciara Balbino Brandão\r\n\r\nEu falo, muitas falas...\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\n5456\r\n\r\nLorran Dias de Sousa\r\n\r\nVideocoragem e os Ensaios para o Impossível\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nId: 2288459"
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                    "2288155": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.410 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 500 KV, NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220002/000022/2020, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse público na implantação da Linha de Transmissão em tensão nominal de 500 kV a ser instalada para escoamento da energia produzida na UTE GNA II, projetos indispensáveis à garantia de segurança energética nacional e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, dos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- a utilidade pública dos empreendimentos destinados às concessões e aos serviços públicos de energia, uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\n- a previsão de investimentos e de aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do referido empreendimento;\r\n\r\n- a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea b, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e\r\n\r\n- que as obras em questão representam a alternativa de menor impacto ambiental para o alcance do fim público pretendido;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras de infraestrutura necessárias à implantação da Linha de Transmissão de Energia em tensão de 500 kV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP - e vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, limitando-se ao trajeto exarado na planta do traçado anexa ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\nId: 2288155"
                    ],
                    "2288168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.411 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/009073/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, instituída sem aumento de despesa pelo Decreto nº 46.599, de 18 de março de 2019, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de elaborar estudo e parecer para a manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo, passa a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar o resultado dos estudos técnicos efetivados desde a sua constituição, indicando as opções de modelos técnicos e jurídicos objetivando a gestão, operação e manutenção do “Complexo Maracanã”. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata o presente Decreto passa a ser composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Presidente;\r\n\r\nII - Leandro Alves de Almeida Santos, membro indicado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Vanessa Fabiane Ferreira, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIV - Riley Rodrigues de Oliveira, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nV - Rogério da Costa Pimenta, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nVI - Aguinaldo Balon, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Rafael Rodrigues Lira, membro indicado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288168"
                    ],
                    "2288171": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 47.412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 44.267, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA - CEPEDI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso VI, “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no processo administrativo n° SEI-310003/000821/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da composição do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEPEDI às definições da Lei estadual n° 2.536, de 08 de abril de 1996, alterada pela Lei n° 3.070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei n° 3.468, de 20 de setembro de 2000;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto estadual n° 44.267, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEDEPI será composto pelos representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos públicos estaduais, cuja atuação está vinculada à política de atendimento à pessoa idosa, na forma do art. 2º, I, da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996:\r\n\r\nI - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de assistência social à pessoa idosa;\r\n\r\nII - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de cultura;\r\n\r\nIII - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de trabalho e renda;\r\n\r\nIV - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de saúde;\r\n\r\nV - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de educação;\r\n\r\nVI - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de transporte;\r\n\r\nVII - um representante do órgão responsável pelas políticas públicas de turismo;\r\n\r\nVIII - um representante da Polícia Civil vinculado ao atendimento especializado à pessoa idosa;\r\n\r\nIX - um representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ\r\n\r\nX - um representante da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UnATI/UERJ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288171"
                    ],
                    "2288460": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nRETOMADA CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO No 01/2020 “RETOMADA CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE PRODUÇÕES CULTURAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a retificação do resultado final da Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 01 “RETOMADA CULTURAL RJ” Processo nº SEI-180007/001205/2020, publicado no diário oficial de 09/12/20200, edição extra, folhas 13 coluna primeira para, após reanálise, habilitar para contratação e inabilitar os projetos abaixo relacionados. Insta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas abaixo permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClassificação Geral Habilitados para Contratação:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n3086\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\nTaissa de Mattos Machado 08703970795\r\n\r\nBrincantes Cariocas\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n92,5\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n808\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\nRevista do Cinema Brasileiro na Web\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n94,5\r\n\r\n2827\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda EPP\r\n\r\nMostra Dialogay IV\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n94,5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClassificação Geral Habilitados para Contratação:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1166\r\n\r\n21.433.620/0001-94\r\n\r\nVERONIKA KLEVE BERG\r\n\r\nO FILME QUE EU NÃO FIZ\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n88,83\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2022\r\n\r\n22.649.829/0001-52\r\n\r\nTeatro Intimo Producoes Artisticas ltda\r\n\r\nVIZINHOS\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n92,83\r\n\r\n3980\r\n\r\n05.055.465/0001-63\r\n\r\nSusanna Kruger Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCorrespondentes Quarentenades\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n92,83\r\n\r\nId: 2288460"
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                    "2288461": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nFOMENTA FESTIVAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2020 “FOMENTA FESTIVAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, torna pública retificação do resultado final da Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 04 “Fomenta Festival RJ”, Processo nº SEI 180007/001242/2020, publicado no dia 09/12/20200, folhas 2, coluna primeira, para, após reanálise, habilitar para contratação e inabilitar os projetos abaixo relacionados. Insta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas abaixo permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2308\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\n1º URBAN FESTIVAL\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n97\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n3757\r\n\r\nKalstoi Prod Eventos Cinematograficos LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n10LUMBRE - A IMERSÃO MUSICAL\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n93,33\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClassificação Geral - Habilitados para contratação\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1451\r\n\r\nRafael Pinto Braga\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nGeneralize-se\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n93,33\r\n\r\n3757\r\n\r\nKalstoi Prod Eventos Cinematograficos LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n10LUMBRE - A IMERSÃO MUSICAL\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n93,33\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClassificação Geral - Habilitados para contratação\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2757\r\n\r\nCECILIA ARAUJO VAZ 12865347710\r\n\r\n26.223.082/0001-27\r\n\r\nEsquetere - Festival de Esquetes de Teresópolis\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n89,67\r\n\r\n2807\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORREA 76389766068\r\n\r\n33.474.109/0001-10\r\n\r\n1º Festival Carioca de Fotografia Popular Emergente\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\n89,5\r\n\r\nId: 2288461"
                    ],
                    "2288413": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002236/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBateria Tim\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 571.800,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 114.360,00\r\n\r\nId: 2288413"
                    ],
                    "2288173": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.413 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID 19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.212, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000840/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos trabalhos do Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19, cuja atribuição é de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido novo prazo, de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19 para adoção das medidas previstas no art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2288173"
                    ],
                    "2288188": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.406 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 290.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/016701/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art 2°, do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288188"
                    ],
                    "2288189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.290.356 \r\n\r\n1.341.731 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n13.942.794 \r\n\r\n21.960.529 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n281.476.920 \r\n\r\n221.992.157 \r\n\r\n59.484.763 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n2.167.424 \r\n\r\n11.327.784 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n22.883.630 \r\n\r\n65.674.175 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n48.750.974 \r\n\r\n164.079.319 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n60.354.913 \r\n\r\n63.300 \r\n\r\n60.291.614 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n1.895.312 \r\n\r\n6.508.678 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n303.246 \r\n\r\n4.222.644 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.737.021 \r\n\r\n315.601.747 \r\n\r\n246.135.274 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n20.973.878 \r\n\r\n55.920.664 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.997.490 \r\n\r\n19.405.536 \r\n\r\n481.591.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n150.164.402 \r\n\r\n93.122.851 \r\n\r\n57.041.552 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.004.630 \r\n\r\n5.933.475 \r\n\r\n10.071.156 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n97.800.207 \r\n\r\n9.821.648 \r\n\r\n87.978.559 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n44.003.681 \r\n\r\n9.306.809 \r\n\r\n34.696.872 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.198.785 \r\n\r\n1.404.583 \r\n\r\n3.794.202 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.791.800 \r\n\r\n1.727.455 \r\n\r\n134.064.345 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n213.349.673 \r\n\r\n12.258.073 \r\n\r\n201.091.599 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n15.664.127 \r\n\r\n1.259.545 \r\n\r\n14.404.583 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.571.185 \r\n\r\n2.602.516 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n126.845.919 \r\n\r\n66.392.323 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n35.725.218 \r\n\r\n24.179.477 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n25.506.785 \r\n\r\n42.757.409 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.941.848 \r\n\r\n1.687.848 \r\n\r\n2.254.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.899.675 \r\n\r\n11.101.500 \r\n\r\n153.798.175 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.993.323.954 \r\n\r\n780.996.723 \r\n\r\n1.212.327.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n372.470.698 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n371.042.252 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n25.918.799 \r\n\r\n25.458.388 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n42.074.388 \r\n\r\n23.681.835 \r\n\r\n18.392.553 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n93.467.961 \r\n\r\n5.257.376.440 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n70.035.386 \r\n\r\n258.054.825 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n719.280.328 \r\n\r\n80.580.950 \r\n\r\n638.699.378 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n28.530.746.197 \r\n\r\n5.385.754.580 \r\n\r\n23.144.991.617 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n27.387.254 \r\n\r\n234.263.065 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.861.045 \r\n\r\n63.216.448 \r\n\r\n95.644.597 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.633.908 \r\n\r\n26.129.075 \r\n\r\n504.833 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.980.590 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n4.940.590 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n88.460.790 \r\n\r\n23.899.932 \r\n\r\n64.560.858 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.854.987 \r\n\r\n8.447.651 \r\n\r\n25.407.335 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n81.099 \r\n\r\n9.336 \r\n\r\n71.762 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n837.076 \r\n\r\n299.060 \r\n\r\n538.015 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.014.519 \r\n\r\n802.739 \r\n\r\n3.211.780 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.223.198 \r\n\r\n1.264.031 \r\n\r\n11.959.167 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n1.730.224 \r\n\r\n6.681.991 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n2.302.622 \r\n\r\n10.956.772 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n4.933.508 \r\n\r\n18.272.742 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n54.737.915 \r\n\r\n655.365.464 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n78.379.134 \r\n\r\n377.015.263 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n894.779.471 \r\n\r\n139.880.114 \r\n\r\n754.899.357 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.352.046 \r\n\r\n2.261.169 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.021.244 \r\n\r\n75.937 \r\n\r\n945.307 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.995.694.867 \r\n\r\n213.064.343 \r\n\r\n6.782.630.523 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.872.983 \r\n\r\n3.158.111 \r\n\r\n12.714.872 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n6.647.440 \r\n\r\n56.282.759 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n456.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n239.352.379 \r\n\r\n79.737.285 \r\n\r\n159.615.094 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n292.771.487 \r\n\r\n100.292.136 \r\n\r\n192.479.351 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.415.364 \r\n\r\n19.899.549 \r\n\r\n129.515.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.639.584 \r\n\r\n61.952.292 \r\n\r\n50.687.292 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n10.957.009.093 \r\n\r\n6.181.545.311 \r\n\r\n4.775.463.782 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.669.150 \r\n\r\n60.433.229 \r\n\r\n13.235.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.212.586 \r\n\r\n45.784.270 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n537.883.216 \r\n\r\n15.081.998 \r\n\r\n522.801.218 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.406.011.391 \r\n\r\n153.052.170 \r\n\r\n1.252.959.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n779.811.729 \r\n\r\n121.618.857 \r\n\r\n658.192.871 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.807.184 \r\n\r\n98.402.267 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n20.033.912 \r\n\r\n31.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n85.863.528 \r\n\r\n104.465.129 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13.147.254 \r\n\r\n1.597.582 \r\n\r\n11.549.671 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n118.187.343 \r\n\r\n69.191.252 \r\n\r\n48.996.091 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.396.047 \r\n\r\n26.202.849 \r\n\r\n12.193.198 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n55.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n123.707.236 \r\n\r\n38.247.279 \r\n\r\n85.459.957 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n83.819.550 \r\n\r\n20.119.019 \r\n\r\n63.700.531 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.489.506.009 \r\n\r\n963.455.706 \r\n\r\n4.526.050.303 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n540.503.804 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n533.560.358 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.034.113.472 \r\n\r\n391.969.425 \r\n\r\n1.642.144.047 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.378.122 \r\n\r\n80.511.552 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n2.791.964 \r\n\r\n15.438.668 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.967.543 \r\n\r\n9.426.385 \r\n\r\n2.541.158 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.537.657 \r\n\r\n981.706 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.525.744.516 \r\n\r\n18.014.987.259 \r\n\r\n61.510.757.256 \r\n\r\nId: 2288189"
                    ],
                    "2288190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.674 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n13.965.145 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.737.608 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.189.731 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n53.530.349 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.938.868 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.380.526 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.136.803 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.318.591 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n27.819.389 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n285.004.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n32.421.070 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.794.441 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.517.158 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.534.571 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.984.867 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n179.097.550 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.638.680 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.247.365 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.571.426 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.328.455 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.371.712 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.845.166 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n487.106.923 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n347.278.758 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n375.075.332 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n73.580.137 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.105.175 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n350.907.139 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.843.525.656 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.997.449 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n544.147.417 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n48.823.463 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.902.384.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n349.141.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n250.747.754 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.480.619.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n5.474.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n547.123.027 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n147.391.847 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n70.851.881 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.081.874 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.041.559 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.369 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.183 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n449.815 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.412.435 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.427.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.024.744 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n111.708 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n10.559.083 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.762.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.690.333 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.172.491 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n68.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n371.245.117 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n212.845.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n900.110.481 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n20.156.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.537.264 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.626 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.761.190 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.985.851 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.709.329 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n281.892.378 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n801.919.472 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.353.018 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n426.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.902.072 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n550.622.596 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.974.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.930.609 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n22.293.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.767.861 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.460.342 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139.390.176 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n102\r\n\r\n120.410.054 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n915.038.152 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.577.832 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.088.501.542 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n723.331.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n359.149.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n524.564.613 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.569.186 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n36.972.177.802 \r\n\r\nId: 2288190"
                    ],
                    "2288191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n107.349 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.823.178 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.355.978 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.548.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n87.401 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.609 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.442.678 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.552 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n329.680 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.611.363 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.471.900 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n390.817 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.945.124 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.686.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.994.457.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n486.276.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n9.003.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n640.068 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n171.520 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.093 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.564 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.753.716 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n30.154 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n928.334 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.255 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.441 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.089 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.550.065 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.212.238.504 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n176.978.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n97.440.676 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n621.356.077 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.110.238 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n500 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.186.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.542.368 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n30 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n94.119 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.370.275.858 \r\n\r\nId: 2288191"
                    ],
                    "2288192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n88.057 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n7.608.737 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.295.019 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n14.927.695 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n15.412.461 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.989 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.189.471 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n164.079.319 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.241.456 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n119.137 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.399 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.244.304 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.554.054 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.499.666 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n10.869.992 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.016 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.372.350 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n941.848 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n61.784.621 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.397.662 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n292.668 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.023 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n91.631 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.126.858 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.303.087 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.991.301 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n76.706 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n208.251 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n105.594.214 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n179.263.491 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.772.731 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n148.754.563 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.405.903 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.096.288 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n86.871.218 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.544 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n222.094 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.370.436 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.211.123 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.673.535 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.002 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n406.833 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.662.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n15.430 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n26.368 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n704.903 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n410.994 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.826.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.593.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.989.534 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n12.689 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n639.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.500 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n389.689.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.167.064.090 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.056.137.155 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n362.131.159 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.170.332.011 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n496.029 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.905.218 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n372.823 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n192.479.351 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.709.824 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.890.096 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n571.179 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.091.296 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.222.830 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n174.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.231.611 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.599.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n23.273.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.911.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n23.708.311 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n52.405 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n524.179 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n18.907.932 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.436 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.403.882 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n20.239.189 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n42.486.578 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n210.589 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n42.522.367 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n10.717.411 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n459.144.102 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.962.698 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.527.051 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.734 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n559.512 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n28.800 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.692.534.347 \r\n\r\nId: 2288192"
                    ],
                    "2288193": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n386.647 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.716 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n989.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.383 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.190.232 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.890 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n421.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.906 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n865.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n122.922.564 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.078.451 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.946.209 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.638.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n117.354 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n341.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.291 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n61.447.152 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n529.080 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n541.096 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n403.833 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n537.802 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n275.418 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.218.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.304.330 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.318.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n461.020 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n2.456.405 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n305.058 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n28.250 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n74.416.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n145.172 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n475.769.249 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2020.\r\n\r\nId: 2288193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2288493": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111582-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI- 220003/001619/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ANDRE RAMOS CORRÊA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea dos Santos Silva, ID Funcional nº 5111582-4. Processo nº SEI- 220003/001619/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MACEDO ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4349474-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jessica Marina Magna Alves da Conceição. Processo nº SEI-220003/001621/2020.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA MARINA MAGNA ALVES DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001621/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARINA ITAJAHY DE MORAES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 2817641-3 do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001621/2020.\r\n\r\nnaNOMEAR EDU DE LIMA COELHO para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marina Itajahy de Moraes Viana, ID Funcional nº 2817641-3. Processo nº SEI-220003/001621/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA JUSTO CARREIRO MONJARDIM, ID FUNCIONAL Nº 4421337-9 para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Carolina Rapozo Costa, ID Funcional nº 5103240-6. Processo nº SEI-220003/001619/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARINA ITAJAHY DE MORAES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 2817641-3 para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wallas Ferreira da Silva, ID Funcional n° 5103807-2. Processo nº SEI-220003/001621/2020..\r\n\r\nId: 2288493"
                    ],
                    "2288363": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150001/000811/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 64.911,67 (sessenta e quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos) ... \r\n\r\nLeia-se: ... RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 66.378,51 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) ... \r\n\r\nId: 2288363"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2288458": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nRENDA EMERGENCIAL\r\n\r\nA Comissão Técnica de elaboração e acompanhamento dos editais culturais da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020, considerando o Subitem 19.1 dos Regulamentos das Chamadas Emergenciais de Premiação Nº Nº 01 “Retomada Cultural RJ”, SEI-180007/001248/2020, Nº 04 “Fomenta Festival RJ, SEI-180007/001242/2020,” e Nº 06 “Passaporte Cultural RJ” SEI-180007/001247/2020,” que esclarece “Cada CNPJ poderá ser contemplado em apenas 01 (uma) das Chamadas Emergenciais que serão lançadas por esta Secretaria. Caso o PROPONENTE tenha mais de 01 (uma) proposta selecionada, automaticamente será classificada a proposta da Chamada Emergencial de maior valor. Com isso, todas as outras PROPOSTAS serão desconsideradas” e, considerando o Subitem 19.3 “Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública”, torna público, para esclarecimento, que os proponentes abaixo relacionados inscreveram projetos com mesmo CNPJ em diferentes editais e foram habilitados para contratação com a proposta inscrita para premiação de maior valor e, em sendo de valor igual, de maior média de nota. Os projetos de menor valor/menor média ficam inabilitados. \r\n\r\nProjetos inscritos pelo mesmo CNPJ que foram habilitados para contratação em razão de PREMIAÇÂO DE MAIOR VALOR:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\n00.18.5247/0001-20\r\n\r\n2759\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\n4546\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\n2827\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\n4608\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\n2706\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\n4867\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\n3702\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\n5712\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n02.633.262/0001-19\r\n\r\n2727\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n02.633.262/0001-19\r\n\r\n5684\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\n311\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\n1186\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\n805\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\n808\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\n1955\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n10.632.64/00001-78\r\n\r\n3585\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n10.667.972/0001-98\r\n\r\n3768\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n10.667.972/0001-98\r\n\r\n5695\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n10.755.887/0001-81\r\n\r\n4813\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n10.755.887/0001-81\r\n\r\n5696\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\n1653\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\n1711\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n12.525.806/0001-82\r\n\r\n2119\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n12.525.806/0001-82\r\n\r\n2886\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n3773\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n5928\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n13.188.290/0001-90\r\n\r\n369\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n13.188.290/0001-90\r\n\r\n2094\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n13.423.681/0001-42\r\n\r\n2760\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n13.423.681/0001-42\r\n\r\n2884\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\n1199\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\n1662\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\n301\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\n5751\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\n4347\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\n5317\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\n4252\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\n4499\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n1291\r\n\r\nPassaporte\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n6136\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n15.556.714/0001-58\r\n\r\n4006\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n15.556.714/0001-58\r\n\r\n4012\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\n2945\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\n3630\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n16.886.576/0001-38\r\n\r\n1989\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n16.886.576/0001-38\r\n\r\n4132\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n17.720.062/0001-70\r\n\r\n1171\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n17.720.062/0001-70\r\n\r\n4283\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\n1451\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\n3301\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n20.036.579/0001-50\r\n\r\n1918\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n20.036.579/0001-50\r\n\r\n1973\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\n2981\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\n3858\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\n4328\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\n5732\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n20.464.455/0001-75\r\n\r\n3380\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n20.464.455/0001-75\r\n\r\n3427\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n22.205.890/0001-00\r\n\r\n4258\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n22.205.890/0001-00\r\n\r\n5462\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\n1347\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\n3202\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n25.499.727/0001-96\r\n\r\n2194\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n25.499.727/0001-96\r\n\r\n3308\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n26.542.684/0001-47\r\n\r\n3351\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n26.542.684/0001-47\r\n\r\n5613\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\n1754\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\n4522\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\n2308\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\n2310\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n32.200.455/0001-47\r\n\r\n865\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\n32.200.455/0001-47\r\n\r\n4190\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\n3394\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria B: R$ 150.000,00\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\n3640\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\n3175\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n94,83\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\n6142\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n97\r\n\r\n18.587.814/0001-30\r\n\r\n494\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n94\r\n\r\n18.587.814/0001-30\r\n\r\n4777\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n97\r\n\r\n19.075.219/0001-88\r\n\r\n2234\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n83,5\r\n\r\n19.075.219/0001-88\r\n\r\n5560\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\n3381\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n96\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\n3548\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n84\r\n\r\n21.581.006/0001-70\r\n\r\n3959\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n87,83\r\n\r\n21.581.006/0001-70\r\n\r\n3979\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n97\r\n\r\n22.232.456/0001-10\r\n\r\n2177\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n96,67\r\n\r\n22.232.456/0001-10\r\n\r\n4789\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n94,33\r\n\r\n22.909.324/0001-80\r\n\r\n755\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n91\r\n\r\n22.909.324/0001-80\r\n\r\n2220\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n92\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n3757\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n93,33\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n3866\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n86,33\r\n\r\n25.309.149/0001-88\r\n\r\n2750\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n92,16\r\n\r\n25.309.149/0001-88\r\n\r\n4307\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n96,17\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\n3086\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\n5601\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\n1360\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\n6232\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n94,67\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\n4116\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n73\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\n4153\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n91,33\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\n3198\r\n\r\nRetomada\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n93,67\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\n5381\r\n\r\nFestival\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00\r\n\r\n95,33\r\n\r\nProjetos inscritos pelo mesmo CNPJ com premiação de valor igual e foram habilitados para contratação em razão de MAIOR MÉDIA:\r\n\r\nId: 2288458"
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                        "2288161": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9142 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3318-A/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2288161"
                        ],
                        "2288162": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9143 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os Municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, no território do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo do seu percurso, com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8.308/2019, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n§ 2º - Ao longo do percurso da Rota Charles Darwin serão instalados marcos, totens, placas ou similares, com informações, ilustrações e demais dados sobre datas e descobertas de Charles Darwin na região, em cada localidade por onde a rota passe.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá firmar convênios com os Municípios localizados no percurso da Rota Charles Darwin para o aperfeiçoamento e instalação de equipamentos e infraestrutura para o estabelecimento de pontos turísticos e de visitação, bem como para a implantação de ciclovias e trilhas partindo da ciclovia principal para o seu acesso.\r\n\r\n§ 4º - Os municípios limítrofes aos que tenham faixa litorânea, conforme disposto no caput deste artigo, poderão se associar para participar da rota e do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico da Rota Charles Darwin que tem como objetivo:\r\n\r\nI - promover a conectividade intermunicipal das ciclovias e ciclo faixas existentes em cada município da Rota;\r\n\r\nII - incentivar o investimento privado e iniciativas de economia solidária na sinalização, interpretação e demais infra estruturas receptivas e de apoio ao cicloturista;\r\n\r\nIII - difundir o cicloturismo e agregar o cicloturista ao perfil de visitantes nos municípios integrantes da rota;\r\n\r\nIV - resgatar, preservar e revitalizar os atrativos turísticos e de lazer já existentes, integrando-os à rede de ciclovias e ciclo faixas da Rota;\r\n\r\nV - viabilizar, quando possível, a passagem de cicloturistas nas Unidades de Conservação da Natureza existentes nos municípios da rota.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo determinará o órgão competente da administração pública para criar e gerir o Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin será elaborado com a participação de representantes dos municípios atinentes, universidades, instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao meio ambiente e a outras atividades afins no planejamento e execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente do poder executivo definirá a forma de participação dos representantes citados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Desenvolvimento Turístico deverá considerar, dentre outras ações relacionadas:\r\n\r\nI - o levantamento e tratamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento dos caminhos e estradas antigas no território dos municípios abrangidos e adjacentes à Rota Charles Darwin;\r\n\r\nII - a identificação e divulgação de áreas abrangidas pelo Programa adequadas à prática do cicloturismo, mountain bike, de atividades esportivas afins;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas a região da Rota Charles Darwin, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;\r\n\r\nV - a criação de mecanismos institucionais entre os municípios integrantes da Rota para a realização dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nVI - a divulgação por meio eletrônico da Rota Charles Darwin, bem como sua promoção em eventos do trade turístico nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com a iniciativa privada e órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a infraestrutura necessária para a criação da Rota Charles Darwin e implantação do Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.\r\n\r\nParágrafo Único - A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3208/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc e Zeidan\r\n\r\nId: 2288162"
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                        "2288163": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9144 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia em Memória das Vítimas dos Incêndios”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1261-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2288163"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2288038": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/037650/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANDERSON FERNANDES VIEIRA, membro titular do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, designado pelo Decreto 04 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 07.12.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretara de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nTitular: DÉBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;\r\n\r\nSuplente: JOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0.\r\n\r\nId: 2288038"
                    ],
                    "2288212": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001143/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE OLIVEIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Almeida, ID Funcional nº 5087667-8/5. Processo nº SEI-260016/001143/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002669/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO TAVARES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 2083753-4, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maicon Luiz Lisboa Felix, ID Funcional nº 400777-3. Processo nº SEI-260005/002669/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, CRISTIANO DE ABREU BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5099543-0, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002673/2020.\r\n\r\nNOMEAR THALITA DE OLIVEIRA NATALINO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiano de Abreu Braga, ID Funcional nº 5099543-0. Processo nº SEI-260005/002673/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mauro Demitrios de Lima Carvalhal, ID funcional nº 51146169. Processo nº SEI-260005/002672/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAB DA ROCHA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paula Teixeira Fontes, ID funcional nº 51146150. Processo nº SEI-260005/002632/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mirele Barbosa Médice. Processo nº SEI-260005/002693/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002691/2020.\r\n\r\nNOMEAR EROTIDES ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4463366-1, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ursula Dias Ribeiro Nunes, ID Funcional nº 4354001-5. Processo nº SEI-260005/002708/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 2028244-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001660/2020.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Eustaquio Nacif Xavier, ID Funcional nº 2028244-3. Processo nº SEI-070026/001660/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 2028244-3, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID Funcional nº 4256523-5. Processo nº SEI-070026/001660/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001660/2020. \r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA COSTA, ID FUNCIONAL: 2947993-2, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Xavier da Silva, ID Funcional n° 51038650. Processo nº SEI-310003/004058/2020. \r\n\r\nDECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos THIAGO MIRANDA GOMES, ID Funcional nº 5034827, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direito Humanos, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-310003/004029/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/12/2020.\r\n\r\nId: 2288212"
                    ],
                    "2288213": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DO REGO BARROS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5102448-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Otoni Rocha Neto, ID Funcional nº 4379585-4. Processo nº SEI-15/0001/008712/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 14/12/2020, que nomeou ANA BEATRIZ CARDOSO BALDEZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Otoni Rocha Neto, ID Funcional nº 4379585-4. Processo nº SEI-150001/008712/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAVÍNIA MEDEIROS PIONTKOVKY para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Francisco, ID Funcional nº 5030005-9. Processo nº SEI-160071/000256/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Viana Mauricio, ID Funcional nº 51120194. Processo nº SEI-150023/000028/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO VIANA MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 51120194, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000028/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 14/12/2020, que nomeou RAYANE COUSINO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Panao Moutinho, ID Funcional nº 5029334-6. Processo nº SEI-150001/008713/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CATIENE SENA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Panao Moutinho, ID Funcional nº 5029334-6. Processo nº SEI-150001/008713/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Newmar Lopes Vidal, ID Funcional n° 5101925-6. Processo nº SEI-120001/012480/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEIZA MUSSALAM, ID FUNCIONAL Nº 5014996-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Isabelli Maria Gravatá Maron, ID Funcional n° 50981560. Processo nº SEI-120001/012480/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012480/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000066/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 50990543, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Cecilia de Souza, ID Funcional nº 4358108-0. Processo nº SEI-040080/000066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 50990543, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000066/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4377601-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcus Octavio Santos, ID Funcional n° 5014288-7. Processo nº SEI-040216/000016/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, THAYS MAGALHÃES BASTOS E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099939-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000488/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5107009-0, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thays Magalhães Bastos e Silva, ID Funcional nº 5099939-7. Processo nº SEI-400001/000488/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 04/12/2020, que nomeou CARLA NASCIMENTO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Osmar Vasco Marinho, ID Funcional nº 5107442-7. Processo nº SEI-310003/003810/2020.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE MARTINS LEAL para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Parcerias, da Assessoria de Desenvolvimento, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bernard Gabriel Maraccini Barbosa, ID Funcional n° 5106458-8. Processo nº SEI-170026/002240/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS GOMES JORGE, ID FUNCIONAL Nº 2616143-5, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Ignácio Guilherme, ID Funcional nº 4385022-7. Processo nº SEI-080001/024189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de novembro de 2020, ANA CAROLINA DA ROCHA LEÃO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5106343-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022157/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR GONÇALVES DA MOTTA, para exercer, com validade a contar de 02 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Rocha Leão Machado, ID FUNCIONAL Nº 5106343-3. Processo nº SEI-080001/022157/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniele Cristine Moraes da Silva, ID Funcional nº 5036503-7. Processo nº SEI-030029/007456/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUDA DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL 5013475-2/1, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natalia Menezes da Motta, ID Funcional nº 5013791-3/1. Processo nº SEI-030029/007055/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, NATALIA MENEZES DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5013791-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007055/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, RUDA DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL 5013475-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007055/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES BRUNO MELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5027717-0/1, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ruda de Souza Gonçalves, ID Funcional 5013475-2/1. Processo nº SEI-030029/007055/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, ALESSANDRA PEDRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50882422, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001142/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alessandra Pedro Barbosa, ID Funcional nº 50882422. Processo nº SEI-260016/001142/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VILAÇA NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/003625/2020.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003585/2020.\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER COSTA LEAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ricardo Oliveira de Souza. Processo nº SEI-020007/003585/2020.\r\n\r\nEXONERAR ERICA FERREIRA DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003624/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Erica Ferreira de Almeida. Processo nº SEI-020007/003624/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL RODRIGUES CONRADO, ID FUNCIONAL Nº 5104773-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002117/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091573-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002101/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, ELAINE MATTOS LEAL DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 50877690, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000881/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, BRUNO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNCIONAL 5103864-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004067/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, PAULA CHIARELLI CAMPANA, ID FUNCIONAL 5105241-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004090/2020.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DOS SANTOS SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Chiarelli Campana, ID Funcional 5105241-5. Processo nº SEI-310003/004090/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, ADRIANA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL 5106335-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, LUCIANE SOARES MIRANDA, ID FUNCIONAL 5089815-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003982/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA LIMA, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciane Soares Miranda, ID Funcional 5089815-9. Processo nº SEI-310003/003982/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ROGÉRIO SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1906874-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004089/2020.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA CRISTINA FIFFE, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogério Santana da Silva, ID Funcional nº 1906874-3. Processo nº EI-310003/004089/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2861653-7, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004091/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SANTOS CORRÊA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria José de Almeida, ID Funcional nº 2861653-7. Processo nº SEI-310003/004091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, WELISON JOSÉ LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105457-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004088/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PIMENTA DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Welison José Lopes da Silva, ID Funcional 5105457-4. Processo nº SEI-310003/004088/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, VIVIANE CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105681-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004092/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Cardoso da Silva, ID Funcional 5105681-0. Processo nº SEI-310003/004092/2020. \r\n\r\nNOMEAR ROSANI CONCEIÇÃO DOS REIS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 2520895, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID Funcional nº 2449802-5. Processo nº SEI-390002/002643/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MORAES SUVOBIDA, ID FUNCIONAL Nº 0613019-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vicente de Assis Matheus, ID Funcional n° 2030605-9, matrícula nº 08197733. Processo nº SEI-390002/002643/2020.\r\n\r\nId: 2288213"
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                    "2288211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007356/2020 - CANCELO a disposição do CAP PM THIAGO MORAES DE SOUZA, RG nº 82.526, que se encontra cedido na Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, devendo RETORNAR ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007359/2020 - CANCELO a disposição do 1º TEN PM PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA, RG nº 88.434, que se encontra cedido na Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, devendo RETORNAR ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2288211"
                    ],
                    "2288174": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 336 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150023/000039/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 17 de dezembro de 2020 - Término: 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG: 0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0833.06.122.0471.3836\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 232.02\r\n\r\nVALOR: R$ 4.183.129,69 (quatro milhões cento e oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2288174"
                    ],
                    "2288175": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 337 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ITEM \"V\" DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ N° 327, DE 17/08/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 8.731 de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330028/000008/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar o item \"V\" da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ n° 327, publicada no D.O.E.R.J de 17/08/2020, da seguinte forma:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n30.388.195,31\r\n\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n232\r\n\r\n39.611.804,69\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem os demais itens da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ n° 327/2020 inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2288175"
                    ],
                    "2288092": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5929 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5766, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000468/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5766, de 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2288092"
                    ],
                    "2288091": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003347/2020 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pelo servidor MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional nº 5026359-5, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei nº. 490/81 e no Decreto nº. 5146/81\r\n\r\nId: 2288091"
                    ],
                    "2288093": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150033/000014/2020 - GIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO, Id Funcional n.º 5028393-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\n16.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160012/001083/2020 - ALDAIR JOSÉ FERNANDES, Id. Funcional n.º 4374967-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 11/02/2015 a 09/02/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003217/2020 - THIAGO ANTONIO DOS REIS, Id. Funcional nº 5031379-7. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 02/05/2008 a 04/02/2009, a R C K Ferramentas Ltda.01/08/2009 a 23/01/2011, a W Center Comercio de Autos Peças Ltda.24/01/2011 a 02/03/2012, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento Da Me. 03/03/2012 a 05/04/2013, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 11/04/2013 a 01/06/2014, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento Da Me. No total de 2.040 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2288093"
                    ],
                    "2287810": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260019/002328/2020 - RATIFICO sob fundamento no inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente à prestação de serviço de locação do imóvel sito à Rua Deomar Jaegger, nº 02, Alequicis, Santo Antônio de Pádua, RJ, CEP: 28.470-000, com matrícula no RGI sob o nº 1106402640010, com área total construída de 3.478,51 metros quadrados.\r\n\r\nId: 2287810"
                    ],
                    "2288025": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPAT Nº 002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO ESTUDO E DA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES PARA MODELAGEM DE DESESTATIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, no Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018, art. 4º, III e na Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120130/000245/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é Órgão Central de gestão do patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos, promovendo a eficácia e a agilidade na gestão do patrimônio imóvel, bem como a redução dos custos operacionais para a Administração Pública;\r\n\r\n- que o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido, exige a realização de ações que tenham potencial de gerar aumento da eficiência da gestão do patrimônio, o que implica na necessidade de reduzir despesas e racionalizar gastos, além de buscar alternativas que possibilitem a geração de receitas complementares, dentre as quais se vislumbra a destinação econômica de parte de seu patrimônio imobiliário;\r\n\r\n- que os projetos de desestatização, incluindo a transferência de direitos sobre bens imóveis públicos, exigem estruturação complexa, por ser necessário coordenar e integrar a elaboração de estudos técnicos de diferentes expertises;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, Grupo de Trabalho - GT/DES, cujo objetivo é realizar estudos pertinentes, desenvolver a modelagem e apresentar propostas para a desestatização dos imóveis constantes do acervo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\nHENRIQUE DI SPAGNA DAINESE\r\n\r\nRAQUEL ALVES FELIX DE LIMA\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao titular da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel a coordenação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado no Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - As proposições elaboradas pelo Grupo de Trabalho serão submetidas à autorização superior no âmbito da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar a conclusão de suas atividades no prazo de 180 dias a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT\r\n\r\nId: 2288025"
                    ],
                    "2287914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1943 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores DONATO PANZA - ID Funcional 1958234-0, MAURICIO VALENTE BRAGANÇA - ID Funcional 1942591-0 e SERGIO MELLO ORSOLOM - ID Funcional 1958314-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação celebrada com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, para prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados, tais como: automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, cadastrados no DETRAN/RJ, com ano de fabricação igual ou posterior a 2006, que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA Exercício 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-040070/000105/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO - ID Funcional 4344240-4 e FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - ID Funcional 4427303-7 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2287914"
                    ],
                    "2287897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/055/573/2015 - ARI SERGIO DA COSTA SOMBRA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde de 28 de setembro de março de 2020, JUSTIFICA O DEFERIMENTO a partir de 17/09/2020, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000567/2020 - ROSA MARIA TOSTA DE CARVALHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde ocupacional, DEFIRO a partir de 16/09/2020, data da Junta Médica, por um período de 05(cinco) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000438/2020 - MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DA LUZ - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, DEFIRO a partir de 19/10/2020, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos. \r\n\r\nId: 2287897"
                    ],
                    "2287895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0018/000043/2020 - ALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006845-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/2004 a 28/02/2006 a 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08//2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 31/07/2008 e 01/11/2008 a 24/06/2012, desprezando-se o período de 25/06/2012 a 30/06/2012, por se concomitante com o Estado, totalizando 2214(dois mil, duzentos e quatorze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2287895"
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                    "2287892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nJOSE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº SEI-04005/0023/2018\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº SEI-04/016/315/2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/203.042/1996\r\n\r\nONDE SE LÊ: relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/01/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nLEIA-SE: relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nId: 2287892"
                    ],
                    "2287846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 360 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI-E04/0058/000141/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 136,5000\r\n\r\nUS$ 81,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2287846"
                    ],
                    "2287752": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 43 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;\r\n\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR nº 38, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000441/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos III e V do art. 1º da Portaria SUAR nº 42, de 05 de novembro de 2020 que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nIII- 19/11/2020 a 31/03/2021 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ;\r\n\r\nV- 01/04/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2287752"
                    ],
                    "2287753": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUAR Nº 044 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência: \r\n\r\na) EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, I.D. nº 4387314-6;\r\n\r\nb) WALTER ROZA JUNIOR, I.D. nº 5006415-0;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADARR:\r\n\r\na) DENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;\r\n\r\nb) HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, I.D. nº 1939003-3;\r\n\r\nc) NADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;\r\n\r\nd) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;\r\n\r\ne) WAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Controle do Crédito - CODEC:\r\n\r\na) ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4;\r\n\r\nb) ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6;\r\n\r\nc) CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;\r\n\r\nd) CARLOS GOMES LEITE, I.D. n.º 1939236-2;\r\n\r\ne) CAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;\r\n\r\nf) CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, I.D. nº 1948115-2;\r\n\r\ng) DONATO PANZA, I.D. nº 1958234-0;\r\n\r\nh) FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7;\r\n\r\ni) GEORGIA HONÓRIO DOS SANTOS, I.D. nº 615462-0;\r\n\r\nj) HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;\r\n\r\nk) JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, I.D. nº 5006015-5; \r\n\r\nl) LÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;\r\n\r\nm) MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, I.D. nº 1957355-3;\r\n\r\nn) MARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;\r\n\r\no) MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;\r\n\r\np) MONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;\r\n\r\nq) ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;\r\n\r\nr) SERGIO MELLO ORSOLON, I.D. nº 1958314-1;\r\n\r\ns) TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, I.D. nº 1955674-8;\r\n\r\nt) VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, I.D. nº 5006058-9;\r\n\r\nu) VERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0; \r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Inscrição à Dívida Ativa - CIADA:\r\n\r\na) EDUARDO DOS SANTOS MELO, I.D. nº 4365314-6;\r\n\r\nb) FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;\r\n\r\nc) HELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;\r\n\r\nd) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;\r\n\r\nV - na Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação - CPAA:\r\n\r\na) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, I.D. nº 4365049-0;\r\n\r\nb) EDUARDO DE SOUZA PACHECO, I.D. nº 5006149-6;\r\n\r\nc) IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, I.D. nº 4427769-5;\r\n\r\nVI - na Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária - CCAT:\r\n\r\na) DENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;\r\n\r\nb) DIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;\r\n\r\nc) ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;\r\n\r\nd) GUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;\r\n\r\ne) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;\r\n\r\nf) MARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;\r\n\r\ng) MARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;\r\n\r\nh) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;\r\n\r\nVII - na Coordenadoria de Cobrança - CCOB:\r\n\r\na) ALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;\r\n\r\nb) DIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5006355-3;\r\n\r\nc) FERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;\r\n\r\nd) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;\r\n\r\ne) LUIZ ROBERTO COSTA, I.D. nº 4372051-0;\r\n\r\nf) MARIO SLIEPOI RUTMAN, I.D. nº 5009929-9;\r\n\r\ng) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, I.D. nº 1941885-0;\r\n\r\nh) NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;\r\n\r\ni) RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2287753"
                    ],
                    "2287960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ de 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA JUNIOR, ID: 5015043-0 (GESTOR); YAN ABI-CHAHIN MENDES - ID 5094420-7 (FISCAL DE EXECUÇÃO 1); RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 (FISCAL DE EXECUÇÃO 2); ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (FISCAL DE DOCUMENTAÇÃO) e DEBORA NOGUEIRA G. DOS SANTOS, ID: 5076461-6 (FISCAL DE DOCUMENTAÇÃO suplente); para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 067/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Proc. nº SEI-040161/007250/2020.\r\n\r\nId: 2287960"
                    ],
                    "2287962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010036/2020 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de NILSON MESSOR, ID Funcional nº 570276-3.\r\n\r\nId: 2287962"
                    ],
                    "2288169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-11/30087/2008 - Delibera Ad Referendum, na forma do artigo 6º, §§ 1º e 4º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2288169"
                    ],
                    "2287947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/001100/2020 - A servidora HELENICE MARIA NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 248804-7, Id Funcional nº 1961784-4, FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14/10/2019, prevista no art. 6º da EC. nº 41/2003, e no art. 3º da EC. nº 47/2005, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2287947"
                    ],
                    "2287982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/002008/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de manutenção de circuito fechado de TV (CRFV), incluindo remanejamento de pontos existentes no 26° andar para o 24° andar - lado B, no valor global de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), em favor da empresa JMT100 TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV n° 117/20 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2287982"
                    ],
                    "2287980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/001989/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de manutenção corretiva da rede lógica e telefonia, mudança de local de equipamentos de informática, incluindo possíveis remanejamentos de pontos existentes e instalação de novos pontos, com fornecimento de todo material necessário, no valor global de R$ 16.820,00 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), em favor da empresa NEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA EPO, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV n° 116/20 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2287980"
                    ],
                    "2287981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/001988/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de manutenção corretiva da rede elétrica, incluindo a instalação de 50 (cinquenta) tomadas, com fornecimento de todo material necessário,no valor global de R$ 16.497,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais), em favor da empresa NEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA EPO, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV n° 115/20 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2287981"
                    ],
                    "2288021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 329 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 325/2020, DE 16/11/2020 QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE RODOVIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 9.018/2020 e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001689/2020, assim como o deliberado pelo Conselho Diretor na 24ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 16/12/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo fixado no artigo 1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 325, de 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2288021"
                    ],
                    "2288079": [
                        "I - Ata",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de novembro do ano de 2020, às 17 horas, com a presença virtual dos servidores Henrique Rocha Pereira das Neves, Id. Funcional nº 5024280-6, Elisa Clementino de Freitas, Id. Funcional nº 5022838-2, e Rogério Cupti de Medeiros Júnior, Id. Funcional nº 5076188-9, reuniu-se, ordinariamente, por meio de videoconferência, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, designada pela Portaria Procon/RJ nº 73, de 30 de março de 2016, publicada no DOERJ do dia 01 de abril de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo concurso público nº 01/2011, homologado no DOERJ do dia 08 de novembro de 2012 e republicado no DOERJ do dia 22 de novembro de 2012. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nÃO PONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50236440\r\n\r\nDa niel Ferreira Monteiro de Barros\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n01/17\r\n\r\n44\r\n\r\n42,25\r\n\r\nSEI N° E-24/003/136/2015\r\n\r\nId: 2288079"
                    ],
                    "2288066": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1799 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. LUIZ FELIPE CAVALCANTE como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 08/11/2020, por Decisão Singular de 31/10/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003964997, em 09/11/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/232552-0 e SEI-220011/001447/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288066"
                    ],
                    "2288064": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 07/12/2020, por Decisão Singular de 07/12/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003980267, em 07/12/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 10/12/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/259071-2 e SEI-220011/001548/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288064"
                    ],
                    "2288065": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1801 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. CAMILA NOGUEIRA LIMA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 04/08/2020, por Decisão Singular de 31/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003909020, em 05/08/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/141630-1 e SEI-220011/000792/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288065"
                    ],
                    "2287995": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 59 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SEI Nº E- 17/026/0056/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e ao contido no Processo SEI nº E- 17/026/0056/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a primeira sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, alínea \"a\"” do CONTRATO SEINFRA Nº 004/2020, pelo descumprimento do disposto no caput das CLÁUSULAS OITAVA e DÉCIMA SÉTIMA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso ESTÁ previsto no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira, e iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela METALÚRGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2287995"
                    ],
                    "2288047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 60 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-E-17/026/482/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo SEI-E-17/026/482/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 020/2016, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela paris car 551 comercio e serviços automotores ltda, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\n\r\nSecretário da SEINFRA\r\n\r\nId: 2288047"
                    ],
                    "2287994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002141/2020 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de LEONOR CAROLINA VIEIRA MOREIRA, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos ), face ao óbito do ex-servidor ROBERTO MARTINI MOREIRA, Id. Funcional n°829814-9, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Lei n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2287994"
                    ],
                    "2287992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 899 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350062/001015/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de novembro de 2020, o servidor MAJ PM RG 80.436, GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, do BAC em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.664, LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do BAC, até o presente, Gestor do instrumento contratual nº 119/2020, oriundo do Processo n E-35/192/69/2019, firmado com a Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2287992"
                    ],
                    "2288051": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 937 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002504/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM 80,520 RODRIGO DE JEREMIAS PASSOS, ID: 595724-0, da 6º BPM em substituição ao servidor MAJ PM 66.795 HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, ID: 2483213, da 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288051"
                    ],
                    "2288053": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 938 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002355/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de outubro de 2020, os servidores: 1º TEN PM 87.740 RENAN GOMES MACIEL, ID: 4375968-8, do 17ºBPM e 2º TEN PM 106.445 RUAN PINHO AZEVEDO, ID: 4375968-8, do 17º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo SEI 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288053"
                    ],
                    "2288054": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 964 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/001038/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de novembro de 2020, os servidores: 2º SGT PM 77.160 VIRLEI DOS SANTOS LUIZ JUNIOR, ID: 2186054-8, do QG/AJG e 3º SGT PM 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID: 2186984-7, do QG/AJG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo SEI 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288054"
                    ],
                    "2288050": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 966 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192002389/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: CB PM 92.121 NATHALIA FERNANDES SIMÕES PEREIRA, ID: 4411906--2, do 6º BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM WESCLEY FERNANDES BARCELLOS, ID: 4330870-8, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo SEI 350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288050"
                    ],
                    "2287974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nDEMITE a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM MED RG 76.723 DENISE LACERDA PEDRAZZI, com base no Art. 48, IV, 15 e Art. 117, I, ambos da Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/005367/2020.\r\n\r\nId: 2287974"
                    ],
                    "2287990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nREINCLUIR ao serviço ativo da Corporação, o 2º SGT PM RG 74.140 VALDINEI GONÇALVES RIVA, com fulcro no Art. 108, c/c o Art. 129, § 2°, ambos da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta nos processos nºs E-09/027/32/2019 e SEI-350074/005748/2020.\r\n\r\nId: 2287990"
                    ],
                    "2287975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nDEMITE a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM MED RG 89.291 ILANA GROSMAN SETTON, com base no Art. 48, IV, 15 e Art. 117, I, ambos da Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/005256/2020.\r\n\r\nId: 2287975"
                    ],
                    "2288033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a TEN CEL PM MED RG 60.704, MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal e o art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-35/093/813/2019 e SEI-350074/005750/2020.\r\n\r\nId: 2288033"
                    ],
                    "2287888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005689/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2287888"
                    ],
                    "2287885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001039/2020 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 59.717 RICARDO COELHO SERRÃO para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº47/2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2287885"
                    ],
                    "2287945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008797/2020 - AUTORIZO a disposição da Maj. PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID 2446593-3 para a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) a fim de exercer sua função na Operação Marcha Pela Cidadania e Ordem, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2287945"
                    ],
                    "2288130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008719/2020 - RATIFICO autorização publicada no DOERJ nº 229 de 11 de dezembro de 2020, referente a disposição da Ten Cel Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza, ID funcional 21869421, RG 63.396 para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria-geral, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2288130"
                    ],
                    "2287966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/002349/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/002142/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003286/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001373/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001637/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.12.2020\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/002349/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/002142/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003286/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001373/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001637/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.12.2020\r\n\r\nId: 2287966"
                    ],
                    "2287891": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 35 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002027/2020, noticiando que a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, contratada para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, deixou de fornencer o Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira, alegando aumento do custo da matéria prima necessaria a fabricação, devido aos prejuízos economicos ocasionados pela pandemia causada pelo COVID-19. Contudo, é forçoso constatar que a empresa assuminou o contrato em data que a pandemia já estava estabelecida. incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico.\r\n\r\n- que a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA solicitou a liberação da provisão do Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira após assinatura do contrato e ao pedido de fornecimento do item, agindo em desacordo com o previsto no art. 23, I do Decreto nº 46751/2019 incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico; e\r\n\r\n- que a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA não realizou o pagamento do seguro garantia previsto no contrato incidindo, portanto, nas cláusulas X, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre a garantia, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Sousa Franco, nº 513 Bairro Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20551-125, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a MAJ PM RG 72.706, Id. Func. 24502952, DIOGO DA SILVA FROTA SOARES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/002027/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2287891"
                    ],
                    "2287881": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 244/2018 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Objeto: Relativo a alteração da conta bancária da referida empresa.\r\n\r\n“CLAUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os serviços efetivamente executados, sendo efetuadas diretamente na conta corrente nº 1030-8, Banco 237, Agência 3375, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados conforme...”\r\n\r\nProcesso nº SEI-350104/000705/2020.\r\n\r\nId: 2287881"
                    ],
                    "2287939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000358/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Pregão 10/2020 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor da Empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 83.989,20 (oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2287939"
                    ],
                    "2288009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000145/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos preparos hormonais sistêmicos, Pregão 10/2020, em favor das Empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 14.304,10 (quatorze mil trezentos e quatro reais e dez centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 20.843,48 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Perfazendo o total de R$ 35.147,58 (trinta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2288009"
                    ],
                    "2287829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/199/2019 - SEI-350207/000449/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 032/2020 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA CNPJ: 04.242.260/0001-92, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), E TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ: 33.100.082/0001-03, vencedora do item 02 com o valor total registrado de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais), BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.513.946/0001-14, vencedora do item 03 com o valor total registrado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05, vencedora do item 04 com o valor total registrado de R$ 12.038,60 (doze mil trinta e oito reais e sessenta centavos), ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI CNPJ: 33.735.949/0001-99, vencedora do item 06 com o valor total registrado de R$ 7.409,40 (sete mil quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 114.348,00 (cento e quatorze mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2287829"
                    ],
                    "2288058": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - apósitos I, para atender as necessidades das unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MEDICALTEC LTDA - CNPJ nº 04.644.478/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.150,00 (cinquenta e um mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019 - (SEI-350207/000315/2020) - Pregão Eletrônico nº 040/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAgente hemostático, apresentação: esponja, composição: gelatina absorvível de pele de animais, formato: 80 x 125 x 10mm. Complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm. Código do Item: 6515.014.001 (ID - 67597)\r\n\r\nCutanplast\r\n\r\nSEPM 880 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\nUENF 50 un\r\n\r\n55,00\r\n\r\n51.150,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - apósitos I, para atender as necessidades das unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.250,00 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019 - (SEI-350207/000315/2020) - Pregão Eletrônico nº 040/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nCAPA SANFONADA MICROCAMERA,MATERIAL: POLIPROPILENO, ESTERIL: SIM, TAMANHO: 12,5 CM X 2,5 M, EXTREMIDADE: UMA SELADA E OUTRA COM FORMATO EM U, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.391.0002 (ID - 134176). Informações complementares: Serão aceitas variações de comprimento de 250cm à 350cm e largura de 12,5 até 16cm. As extremidades poderão ser abertas. (não seladas) (ID - 134176)\r\n\r\nMedical Paniagua\r\n\r\nSEPM 2000 un\r\n\r\nDEGASE 0 um\r\n\r\nUENF 0 um\r\n\r\n3,90\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISAO,MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,3 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0004 (ID - 24038)\r\n\r\nSolumed\r\n\r\nSEPM 100 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\nUENF 0 un\r\n\r\n19,75\r\n\r\n19.750,00\r\n\r\n13\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISAO,MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,5 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0001 (ID - 24040)\r\n\r\nSolumed\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISAO,MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,7 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0002 (ID - 24041)\r\n\r\nSolumed\r\n\r\nSEPM 100 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\nUENF 0 un\r\n\r\n17,75\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n30\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA,MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 216MM X 30 M, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6515.190.0031 (ID - 135684)\r\n\r\nTecnoprint\r\n\r\nSEPM 600 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\nUENF 0 un\r\n\r\n32,50\r\n\r\n19.500,00\r\n\r\n31\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA,MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 58MM X 30 M, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO Código do Item: 6515.190.0019 (ID - 76885)\r\n\r\nTecnoprint\r\n\r\nSEPM 1.400 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\nUENF 0 un\r\n\r\n7,50\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nId: 2288058"
                    ],
                    "2288059": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o aparelho digestivo - parte 2, para atender as necessidades das unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 158.664,00 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/117/2019 - (SEI-350207/000328/2020) - Pregão Eletrônico nº 043/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE,TIPO: ESTERIL, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 15 CM, NUMERO FIOS: ACOLCHOADA, DOBRA: 4, COR: BRANCO Código do Item: 6510.015.0008 (ID - 53495)\r\n\r\nPolar Fix\r\n\r\nSEPM 115.400 un\r\n\r\nUERJ/HUPE 0 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\n1,31\r\n\r\n151.174,00\r\n\r\n50\r\n\r\nSACO CADAVER,MATERIAL: POLIETILENO, ESPESSURA: 0,25 µM, FECHAMENTO: ZIPER FRONTAL, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 50 X 100 (PEQUENO) CM Código do Item: 8105.004.0002 (ID - 14367)\r\n\r\nKobry\r\n\r\nSEPM 340\r\n\r\nUERJ/HUPE 0\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\n10,50\r\n\r\n3.570,00\r\n\r\n54\r\n\r\nPAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO,TIPO PAPEL: TERMOSSENSIVEL, MARCA MONITOR FETAL: GENERAL MEDITECH G6A / G6A PLUS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.202.0006 (ID - 157125)\r\n\r\nTecnoprint\r\n\r\nSEPM 140 un\r\n\r\nUERJ/HUPE 0 un\r\n\r\nDEGASE 0 un\r\n\r\n28,00\r\n\r\n3.920,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - apósitos II, para atender as necessidades das unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J.F. GALLO LTDA - CNPJ nº 04.814.575/0001-07.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.754,52 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/117/2019 - (SEI-350207/000328/2020) - Pregão Eletrônico nº 043/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 10 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 Código do Item: 6510.038.0015 (ID - 74518)\r\n\r\nOrtom\r\n\r\nSEPM 29.764 un\r\n\r\nUERJ/HUPE 6.200\r\n\r\nDEGASE 3.000 un\r\n\r\n0,43\r\n\r\n16.754,52\r\n\r\nId: 2288059"
                    ],
                    "2288167": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM Nº 21\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE CÁLCULO PARA PONTUAÇÃO SEMESTRAL DAS RISP/AISP, RELATIVO AO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade instituído pelo Decreto Estadual nº 47.402/2020, de 15 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- os termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 47.402/2020, de 15 de dezembro de 2020, que delegou, aos Titulares das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, competência para definição do mecanismo de cálculo de pontuação semestral das RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-160183/000034/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o mecanismo de cálculo para pontuação semestral das RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública, relativa ao Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O mecanismo de cálculo a que alude o caput se resume na seguinte fórmula:\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nEstratégicos\r\n\r\nResultado no\r\n\r\nSemestre\r\n\r\nPeso do Indicador\r\n\r\nEstratégico\r\n\r\nFator Alcançado\r\n\r\nLetalidade Violenta\r\n\r\n% de cumprimento\r\n\r\nda meta\r\n\r\nPESO 3\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubos de Veículos\r\n\r\n% de cumprimento\r\n\r\nda meta\r\n\r\nPESO 2\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubos de Rua\r\n\r\n% de cumprimento\r\n\r\nda meta\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n% de cumprimento\r\n\r\nda meta\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nResultado Final Soma Fator/7\r\n\r\nÍndice de Desempenho de Meta - IDM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nCel. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288167"
                    ],
                    "2287896": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nATO DE 01/07/2020 - PUBLICADO NO D.O. Nº 119 DE 03/07/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo SERGIO ANDRADE CERQUEIRA LEONE, identidade funcional nº 2.914.478-7, matrícula nº 268.928-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº SEI-360006/000275/2020.\r\n\r\nId: 2287896"
                    ],
                    "2287884": [
                        "I - Apostila",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nATO DE 25/01/2016 - Publicado no D.O de nº 018, de 28/01/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria da servidora inativa ANA MARIA BERBAT, identidade funcional nº 2.995.645-5, matrícula nº 289.533-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo nº E-09/141/22/2015, inserido no SEI nº 360004/000255/2020.\r\n\r\nId: 2287884"
                    ],
                    "2287842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA SANDRO MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.984.044-9, matrícula nº 268.828-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360139/000178/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SILVEIRA, Identidade Funcional nº 3.232.707-2, matrícula nº 859.673-6, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360007/002062/2020.\r\n\r\nId: 2287842"
                    ],
                    "2287852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360160/000084/2020 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID Funcional n°4.337.758-0 - 365 dias ao SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360160/000084/2020 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID Funcional n°4.337.758-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/05/2018, publicado no DORJ nº 093 de 23/05/2018 a averbação de tempo de serviço de 365 dias prestados ao SEAP, face o extravio do processo E-09/492/025/2018.\r\n\r\nId: 2287852"
                    ],
                    "2287944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360048/000705/2020 - RICARDO LEMOS DE FREITAS, ID Funcional n° 565.875-6 - 2.352 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360075/000114/2020 - ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, ID Funcional n° 2.961.067-2 - 290 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360048/000705/2020 - RICARDO LEMOS DE FREITAS, ID Funcional n° 565.875-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/07/2006, publicado no D.O. nº 141, de 02/08/2006 a averbação de tempo de serviço de 2.352 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/6873/1129/2006, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2287944"
                    ],
                    "2287830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000337/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FLAVIO ALVES DE REZENDE, identidade funcional n° 2.985.472-2, matrícula nº 267.596-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20/02/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 4.145,66; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.974,06; 25% GHP(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 450,62. Ficando sem efeitos os despachos de 06-09-2018, publicado no DOERJ nº 217 de 26-11-2018, face o contido no processo TCE/RJ nº 102.605-4/2019.\r\n\r\nId: 2287830"
                    ],
                    "2288018": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 845 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O FLUXO DE RETOMADA DE VISITAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/004062/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavirus (Covid-19);\r\n\r\n- que as especificidades de possibilidade de isolamento social e medidas de higiene para enfrentamento de contenção do aumento de casos e óbitos no ambiente carcerário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a SEAP vem desenvolvendo protocolos de isolamento e supervisão de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19;\r\n\r\n- que é direito do preso e é necessário manter contato com seus familiares, especialmente nas datas festivas de fim de ano, porém com medidas protetivas aos familiares vulneráveis que apresentam comorbidade e menores que podem ser vetores assintomáticos da virose;\r\n\r\n- que, a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sobretudo em período de pandemia;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Permanecerão temporariamente suspensas até o término do estado de excepcionalidade decorrente das medidas de combate ao COVID-19 a visitação de:\r\n\r\nI - pessoas de idade igual ou maior que 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - gestantes;\r\n\r\nIII - menores de 18 (dezoito anos) em qualquer hipótese;\r\n\r\nIV - pessoas com comorbidade declarada;\r\n\r\nV - entre presos dos regime fechado e semiaberto;\r\n\r\nVI - visita de natureza íntima\r\n\r\nArt. 2º - Pelo atual cenário epidemiológico do Covid-19 na sociedade livre, cada interno poderá receber a visita de 02 (duas) pessoas cadastradas no mínimo a cada 15 dias, dependendo do espaço físico de cada pátio de visita, atendendo às normas sanitárias de distanciamento social.\r\n\r\nParágrafo Único - Esse cenário deverá ser avaliado semanalmente, de acordo com as orientações e notas técnicas da Subsecretaria Extraordinária de Covid-19 (SES) e melhorando o cenário epidemiológico, poderá ser flexibilizada a liberação de um número maior de visitantes.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 01 (uma) pessoa por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º da presente Resolução);\r\n\r\nII - parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência.\r\n\r\nIII - em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica.\r\n\r\n§ 1º - em caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ser avaliada pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará aos Núcleos de Coleta e Análise de Dados da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (NUCAD/SISPEN) para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - em se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício da função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas praxe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2288018"
                    ],
                    "2288017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2020, PABLO RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 51099047, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000730/2020.\r\n\r\nEXONERA JULIANA DE FLORENÇA COTTA, ID Funcional nº 42668476, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001267/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 50051067, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Juliana de Florença Cotta, ID Funcional nº 42668476. Processo nº SEI-210070/001267/2020.\r\n\r\nId: 2288017"
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                    "2288057": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 63 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO Nº 6030541/2020 E Nº 6033235/2020, QUE VISAM ATENDER ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 6030541/2020 e nº 6033235/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo nº SEI-210098/000194/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1 (Policial Penal), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores KARLA DE DEUS GAMA, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: ANÁLIA FLÔRENCIO ROCHA, ID 1977255-6 (Policial Penal); FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, ID: 4322775-9 (Diretora da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: MARCOS AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA, ID: 4393191-0 (Policial Penal); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID: 1996269-0 (Policial Penal) / Substituto: LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID: 4196042-4 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2288057"
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                    "2288062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID. 2009456-6. Processo nº SEI-210074/000997/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID. 4269724-6. Processo nº SEI-210074/001034/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID. 4269724-6. Processo nº SEI-210074/001039/2020.\r\n\r\nId: 2288062"
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                    "2288063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo nº SEI-210083/000565/2020.\r\n\r\nId: 2288063"
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                    "2287998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 202 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II, DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001112/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de forma a incluir o seguinte código de receita:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nValor UFIR-RJ\r\n\r\nEmissão de carteira de identidade (exceto 1ª via)\r\n\r\n050\r\n\r\n11,277\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 2º, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, de forma a acrescentar o inciso XV, na forma que segue:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nXV - exclusivamente a Diretoria Geral de Pessoal - DGP: Código de receita nº 050.”\r\n\r\nArt. 3º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2287998"
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                    "2287893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270001/002115/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 611575-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613490-4, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Martins Lopes, ID Funcional nº 611575-6. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 611575-6, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1. Processo nº SEI- 270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, WALTER LUIS ALMEIDA DE CASTRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613493-9, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAÍ-6, do Centro de Perícias Médicas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAO BAPTISTA MASCARENHAS DE MORAES NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2650984-9, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAÍ-6, do Centro de Perícias Médicas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Luis Almeida de Castro, ID Funcional nº 613493-9. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2622165-9, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2635896-4, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Henrique de Carvalho, ID Funcional nº 2622165-9. Processo nº SEI- 270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, VANDREIA DE FIGUEIREDO E SILVA ALVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2663255-1, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MACRI DIAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2663296-9, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vandreia de Figueiredo e Silva Alves, ID Funcional nº 2663255-1. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, FABIO DA SILVA ALEXANDRE, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341672-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVID MONTEIRO DA SILVA, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 5081653-5, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Alexandre, ID Funcional nº 4341672-1. Processo nº SEI-270001/002115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2020, RENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR, 1º Sargento BM, ID Funcional nº 2613164-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado d Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27/001/002115/2020.\r\n\r\nId: 2287893"
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                    "2287918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/091/001/2019 - ADRIANO MAIA TEIXEIRA, RG/CBMERJ 0022428, ID Funcional 0026744929, a partir de 15 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/118/009813/2019 - PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA, RG CBMERJ 14851, ID Funcional 2602864-6, a partir de 15 de abril de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001083/2020 - RENATO PEREIRA SOARES, RG CBMERJ 20904, ID Funcional 6123309, a partir de 28 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000232/2020 - LEVI DOS SANTOS ESMAEL, RG CBMERJ 19948, ID Funcional 6119425, a partir de 14 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000006/2020 - CELSO GOMES DE LIMA, RG CBMERJ 0018812, ID Funcional 0026126567, a partir de 16 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000469/2020 - SIMITRIO DUTRA BORGES, RG CBMERJ 0019937, ID Funcional 0026563355, a partir de 11 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270326/000019/2020 - SERGIO MARCELO DOS SANTOS FONSECA, RG CBMERJ 0014683, ID Funcional 0026381354, a partir de 02 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000028/2020 - EDILSON RIBAS AFFONSO, RG CBMERJ 15786, ID Funcional 2631834-2, a partir de 25 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/064/001114/2019, JOSE DOS SANTOS BRANCO JUNIOR, RG CBMERJ 28463, ID Funcional 6139426, a partir de 27 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000113/2020 - ARMANDO JUSTINO SILVA, RG CBMERJ 0020721, ID Funcional 0026219247, a partir de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2287918"
                    ],
                    "2288073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000108/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, no valor de R$ 1.079,88 (um mil setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro mobiliário contra incêndio, para cobertura do imóvel onde encontra-se sediado o DBM 4/6 Cantagalo, visando assegurar o patrimônio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2288073"
                    ],
                    "2287999": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1136 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270019/000418/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2020, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ a SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2020, conforme determinados na Portaria SUAR nº 033, de 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1136, \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2021\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\n14/07/2021\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\n16/04/2021\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\n16/07/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n33,41\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n66,82\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n83,52\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n100,23\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n100,23\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n200,45\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n133,63\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n561,26\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n167,04\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n734,99\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n200,45\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n935,44\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.004,51\r\n\r\nId: 2287999"
                    ],
                    "2288000": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.20\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 ALEXANDRE MAGNUS MESQUITA MONTEIRO NOVELLINO, RG 27.281, Id Funcional 0026135167 - UA 16.04.175 (CBA X - Capital II). Processo nº SEI-270147/000568/2020.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 ANDRÉ DA SILVA CHAVES, RG 27.441, Id Funcional 0006137148 - UA 16.04.23 (2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande). Processo nº SEI-270067/000255/2020.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q00/14 LUIZ FERNANDO DANTAS DA SILVA, RG 49.702, Id Funcional 0050335839 - UA 16.04.175 (CBA X - Capital II). Processo nº SEI-270147/000568/2020.\r\n\r\n2º Sargento BM Q06/ACD/02 ANDREA DE MORAES SILVA, RG 30.513, Id Funcional 0009614338 - UA 16.04.23 (2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande). Processo nº SEI-270067/000255/2020.\r\n\r\nId: 2288000"
                    ],
                    "2287906": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DE SECRETARIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ses/uerj Nº 863\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 806/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/005411/2020, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 806, de 25 de junho de 2020, publicada no D.O. de 02 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1. PT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R$ 200.279.133,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100 - R$ 40.831.870,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - R$ 17.000.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 258.111.003,00\r\n\r\n2. PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R$ 107.818.053,25\r\n\r\nTOTAL: R$ 365.929.056,25\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2287906"
                    ],
                    "2288028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBRUP/SES Nº 64 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO IRREGULARIDADES QUE ORIGINARAM OS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS DOS CONTRATOS DE GESTÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/022686/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a apuração imediata e permanente é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade;\r\n\r\n- que a apuração por meio de sindicância é peça fundamental e informativa para eventual e inquérito administrativo que dela resulte;\r\n\r\n- o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n\r\n- o disposto no artigo 59, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 47.238/2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, da Resolução SES-RJ nº 2.067/2020;\r\n\r\n- o disposto no Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Processos Administrativos de Termo de Ajustes de Contas - TAC:080001/008767/2020; 120001/008582/2020; 080001/024810/2020 ;120001/013938/2020; 080001/014220/2020; 080001/022686/2020 e 080001/024958/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão, subsidiando a apuração de irregularidades no âmbito dos próprios contratos de gestão e determinar a instauração de sindicância quanto aos processos que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - À Comissão Permanente para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão compete:\r\n\r\nI - instruir nos prazos legais os processos administrativos que lhe forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo, segundo a legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n\r\nII - propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\nIII - comunicar à autoridade competente quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n\r\nIV - propor, em caráter excepcional, a dilação dos prazos nos processos administrativos de sindicância em curso em caso de impossibilidade de conclusão no prazo inicialmente estabelecido;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, a instauração da sindicância à Corregedoria Geral da SES-RJ, a fim de que esta proceda ao seu regular acompanhamento;\r\n\r\nVI - sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nANDERSOM MESSIAS SILVA FAGUNDES / ID 5090401-9\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES/ ID 4339996-7\r\n\r\nGILMARA PEREIRA DA CRUZ/ ID 50009067-4\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão será exercida pelo PRIMEIRO membro.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos servidores na Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\nSubsecretário Unidades Próprias\r\n\r\nId: 2288028"
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                    "2288008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREIA VALDIVIA DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.9061, ID Funcional nº 3972644-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.035-4, ID Funcional nº 4318294-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nHILDA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 904.040-3, ID Funcional nº 4188587-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.043.661-2, ID Funcional nº 5009415-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.092.799-0, ID Funcional nº 5083548-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA TRAZIBULA NUNES REIS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 922.582-2, ID Funcional nº 4214604-6, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5, ID Funcional nº 4318603-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores:\r\n\r\nCHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.161-4, ID Funcional nº 3051076-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nCYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITAO, Médico, matrícula nº 836.004-2 e nº 890.724-8, ID Funcional nº 1974753-5, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 180 dias, os servidores:\r\n\r\nJUSSIMAR DE ABREU E SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.567-5, ID Funcional nº 2978586-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nLUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.022.710-7, ID Funcional nº 3519874-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025488/2020.\r\n\r\nId: 2288008"
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                    "2288003": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 019/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTRIDRINK PROTEIN®).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 15,9400 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.624,48 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001235/2019.\r\n\r\nId: 2288003"
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                    "2288004": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 119/2020 - Processo nº SEI-08/001/026530/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA (NESTOGENO 1 e NESTOGENO 2).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 29,95 para o item 01 e R$ 31,95 para o item 02;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.542.612,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2020.\r\n\r\nId: 2288004"
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                    "2288022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.313 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PROTOCOLO PARA REGULAÇÃO DO ACESSO AO PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as estratégias de enfrentamento a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- o cenário de aumento das solicitações para transferência de pacientes com suspeita ou diagnóstico de infecção pelo SARS-CoV-2;\r\n\r\n- que o Sistema Estadual de Regulação (SER) é o sistema de regulação de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-0800001/024840/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Protocolo para Regulação do Acesso ao Paciente com suspeita de COVID-19, Sistema Estadual de Regulação (SER), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSão considerados CRITÉRIOS DE INCLUSÃO:\r\n\r\nPACIENTE SINTOMÁTICOS: \r\n\r\nSÍNDROME GRIPAL (SG): Indivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dois (2) dos seguintes sinais e sintomas: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos. \r\n\r\nObservações: Em crianças: além dos itens anteriores considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico. \r\n\r\nEm idosos: deve-se considerar também critérios específicos de agravamento como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência. Na suspeita de COVID-19, a febre pode estar ausente e sintomas gastrointestinais (diarreia) podem estar presentes\r\n\r\nOU\r\n\r\nSÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG): Indivíduo com SG que apresente: dispneia/desconforto respiratório OU saturação de O2 menor que 95% em ar ambiente.\r\n\r\nObservações: Em crianças: além dos itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e inapetência, pois podem ser considerados sinais de esforço respiratório1.\r\n\r\nImportante: Ao inserir a solicitação de transferência no SER, torna-se obrigatório inserir data de início dos sintomas, saturação e modo ventilatório.\r\n\r\nTorna-se imprescindível que o paciente tenha história clínica compatível e pelo menos um, dos exames a seguir. Caso o indivíduo esteja em unidade pré-hospitalar, considera-se que a realização dos exames seja essencial, em caso de disponibilidade. Caso esteja indisponível, descarta-se a obrigatoriedade: \r\n\r\n- SWAB SOLICITADO OU REALIZADO COM RESULTADO POSITIVO2 e/ou;\r\n\r\n- TESTE RÁPIDO POSITIVO (IgM ou o pool de anticorpos IgM/IgG com história compatível com infecção ativa)3 e/ou; \r\n\r\n- TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX COM PRESENÇA DE VIDRO FOSCO periférico, bilateral, com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis ou multifocal de morfologia arredondada com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (pavimentação) e /ou\r\n\r\n- RADIOGRAFIA DE TÓRAX apresentando infiltrado bilateral5. \r\n\r\nPerfil Enfermaria:\r\n\r\n- Paciente em ar ambiente ou em cateter com saturação $ ou = 6 litros;\r\n\r\nPerfil UTI:\r\n\r\n- Saturação ou = 94 e/ou fluxo de O2 6 litros ou em respiração por ventilação mecânica por Tubo orotraqueal2 e/ou\r\n\r\n- em uso de medicamentos em bomba infusora.\r\n\r\nPACIENTES SEM HISTÓRIA CLÍNICA SUGESTIVA: \r\n\r\nCaso os indivíduos não possuam história sugestiva de SG ou SRAG, é indispensável realizar o diagnóstico por confirmação laboratorial com:\r\n\r\n- SWAB REALIZADO COM RESULTADO POSITIVO2 e/ou\r\n\r\n- TESTE RÁPIDO POSITIVO (IgM ou o pool de anticorpos IgM/IgG com história compatível com infecção ativa)3.\r\n\r\nObservações importantes:\r\n\r\n1) Todos os exames realizados devem estar com o laudo anexado no SER;\r\n\r\n2) Os pacientes devem realizar, e ter seus laudos anexados, hemograma completo e dosagem de ureia e creatinina para avaliação da função renal; \r\n\r\n3) A realização da Tomografia Computadorizada de Tórax não tem caráter diagnóstico nem tampouco para rastreio 5. Contudo, indica-se para avaliar a extensão da doença e, assim, auxiliar a assistência. Portanto, caso não seja realizado, não se torna critério de exclusão para a regulação do acesso. \r\n\r\n4) A radiografia de tórax é o exame mais simples, prático e barato de ser realizado em pacientes com suspeita de COVID-195, sendo este o exame de imagem mais disponível nas unidades pré-hospitalares. \r\n\r\nBibliografias:\r\n\r\n1. SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 31/2020. Doença pelo Coronavírus (COVID-19), Informações atualizadas da Nota Técnica da Nota Técnica 01/2020 (NONA ATUALIZAÇÃO).\r\n\r\n2. MINISTÉRIO DA SAÚDE, Protocolo de manejo clínico da Covid -19 na Atenção Especializada, 2020\r\n\r\n3. Vieira LMF, Emery E, Andriolo A. COVID-19 - Diagnóstico laboratorial para os clínicos São Paulo: SciELO; 2020\r\n\r\n4. MINISTÉRIO DA SAÚDE, Acurácia dos diagnósticos registrados para COVID-19, Abril, 2020 \r\n\r\n5. Meirelles GSP. COVID-19: uma breve atualização para radiologistas, Radiol Bras vol.53 no. 5 São Paulo Sept./Oct. 2020 Epub Oct 02, 2020.\r\n\r\nId: 2288022"
                    ],
                    "2287904": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 65 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Ofício PRS/SSE/CSO 20297/2020 (8996959), de 23/07/2020, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunica a esta Secretaria acerca da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.8644/2014 sobre a instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/005895/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades na execução do fornecimento de solução parenteral adulto às Unidades da SES, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, objeto do Termo Ajuste de Contas (TAC) nº 370/2011, formalizado em 19/01/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2287904"
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                    "2287905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3232 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 080001/019430/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 21/07/2020 no estabelecimento Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 40.294.225/0002-01, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização pelo estabelecimento Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 40.294.225/0002-01, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020 \r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2287905"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo SEI nº E-03/007/102499/2018.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo SEI nº E-03/007/2042/2018.\r\n\r\nId: 2287961"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005467/2019\r\n\r\nOnde se lê: GUY RAIMAR VAN PRESSENTIN FILHO, CPF 084.673.567-90.\r\n\r\nLeia-se: GUY RAIMAR VON PRESSENTIN FILHO, CPF 084.673.567-90.\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002077/2019\r\n\r\nOnde se lê: LUZIA HELENA DA SILVA CRESCENCIO, CPF 694.039.887-20.\r\n\r\nLeia-se: LUIZA HELENA DA SILVA CRESCENCIO, CPF 694.039.887-20.\r\n\r\nId: 2287841"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000496/2020\r\n\r\nOnde se lê: LUDIMILLA CORDEIRO MARINHO, CPF 106.450.697-60.\r\n\r\nLeia-se: LUDMILLA CORDEIRO MARINHO, CPF 106.450.697-60.\r\n\r\nId: 2287886"
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                        "2287866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000346/2020\r\n\r\nOnde se lê: ANTONIO SALLES NETO, CPF 278.741.687-04.\r\n\r\nLeia-se: ANTONIO SALLES NETTO, CPF 278.741.687-04.\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000559/2020\r\n\r\nOnde se lê: JANNE MIRANDA DA SILVA AUGUSTO, CPF 071.170.497-07.\r\n\r\nLeia-se: JEANNE MIRANDA DA SILVA AUGUSTO, CPF 071.170.497-07.\r\n\r\nId: 2287866"
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                        "2287987": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nDESIGNA BRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5020993-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A 11802310511, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/002480/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/12/2020, MAURA DE FÁTIMA DA CRUZ, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3933224-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 11802430000, da Coordenadoria de Movimentação, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/007655/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/12/2020, ANA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 3928248-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, U.A 11802430000, da Coordenadoria de Movimentação, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 90% do DAS-6. Processo nº SEI-030029/007655/2020.\r\n\r\nId: 2287987"
                        ],
                        "2287940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002648/2020 - MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, ID. Funcional nº 39752631/02, Professor Docente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 31/01/2005, num total de 3.984 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEEDUC, como Agente Coordenador de Turno.\r\n\r\nId: 2287940"
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                        "2288075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030032/000381/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013834-0, mat. nº 3.041.314-0, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional. nº 3931036-1, mat. nº 5.019.772-0 e RAFAELA MIRANDA REIS ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4282945-3, mat. nº 934.486-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2288075"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7010102/99 - CLEILCE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 293121-0, Id. nº 3746712-3, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720277/2003 - ENEDINA DA CONCEIÇÃO LOPES HYGINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5021099-7, Id.nº 3392734-0, período base de 02/12/2014 a 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2453/2015 - PAULA LARRUBIA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 962850-4, Id. nº 4209174-8, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO (03) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730202/2000 - CLAUDIA MÁRCIA PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES, Servente, mat. nº 1204817-9, Id. nº 3759906-2, período base de 02/08/2007 a 31/08/2012 e de 01/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9310242/2009 - DEISE DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 831344-7, Id. nº 3850585-1, período base de 02/06/2008 a 01/06/2013 e de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10402263/2011 - ANA PAULA ROSA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5020633-3, Id. nº 3389087-0, período base de 21/03/2008 a 20/03/2013 de 21/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/4116/2017 - IZABEL DOS SANTOS RAMOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 962817-3, Id. nº 4386554-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003353/2020 - DANIELA QUINTANILHA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 965312-2, Id. nº 4369993-6, períodos base de 03/08/2010 a 02/08/2015 e de 03/08/2015 a 02/08/2020. \r\n\r\nCONCEDO (06) SEIS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002825/2020 - SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5023267-7, Id. nº 3771744-8, períodos base de 01/09/94 a 15/09/99; 17/10/2004 a 14/01/2010; 15/01/2010 a 14/01/2015 e de 15/01/2015 a 03/02/2020. CONCEDO (12) doze meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002977/2020\r\n\r\nOnde se lê: KATIA CORDEIRO SALES PORTO...\r\n\r\nLeia-se: KATIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO...\r\n\r\nId: 2287977"
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                        "2288036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3024/2015 - MARCOS DE SOUZA BARBOSA, mat. nº 964.117-6, Prof. Doc. I, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/812.339/2003 - GEORGINA DA SILVA FURTUOSO, mat. nº 5.005.609-2, Merendeira, período base de 01/08/2015 a 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.089/1999 - ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA, mat. nº 292.310-0, Prof. Doc. II, período base de 16/10/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.100.938/2010 - VANIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO, mat. nº 5.004.927-9, Prof. Doc. II, período base de 23/12/2014 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.600.589/2003 - MARINA PEREIRA ANTONIO, mat. nº 276.813-3, Merendeira, período base de 24/11/2014 a 23/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.826/2010 - JUDITH DA COSTA DE OLIVEIRA , mat. nº 5.000.214-6, Servente, período base de 15/09/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.100.432/2002 - JUCIÁRA GOMES, mat. nº 252.377-7, Prof. A.A.E. II, período base de 19/06/2015 a 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002704/2020 - BARBARA SHERMAN GARCIA, mat. nº 3074008-8, Prof. Doc. I, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002640/2020 - LUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL, mat. nº 3073301-8, Assistente Executivo, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002642/2020 - TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA, mat. nº 3055054-5, Prof. Doc. I, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002788/2020 - ANDRE LUIS RAMOS FERRREIRA, mat. nº 940.885-7, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/6402/2017 - ALLAN KARDEC MARQUES DE OLIVEIRA, mat. nº 812.330-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/04/1998 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/03/2008 e de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.562/2007 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, mat. nº 5.023.837-7, Merendeira, períodos base de 31/10/2005 a 30/10/2010; 31/10/2010 a 30/10/2015 e de 31/10/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002618/2020 - SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, mat. nº 279.019-4, Inspetor de Alunos, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 28/05/2001 a 11/07/2006 e de 27/08/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002845/2020 - INGRID CATARINO MIRANDA, mat. nº 845.894-5, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 08/06/2015 a 16/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002678/2020 - CRISTIANE NUNES VICENTE, mat. nº 5.024.739-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002764/2020 - ROSEMERY DE OLIVEIRA COSTA SILVA, mat. nº 5.004.906-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2288036"
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                        "2287973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000452/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da empresas ARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA. - CNPJ n° 23.090.557/0001-66, no valor de R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais), cujo objeto é a aquisição de água mineral para atender a demanda desta SECTI/RJ pelo período de 12 (doze) meses, conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2287973"
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                        "2288040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 46 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI nº E-26/002/871/2019;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Jaudo Otaciano dos Santos, Id. Funcional 44618514, Sueli Silva Rafael, Id. Funcional 14767180, e Thalita de Lima Silva, Id. Funcional 43646450, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 001/2020, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto o servidor João Bosco de Salles, Id. Funcional 4350439-6, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES \r\n\r\nReitora em exercício \r\n\r\nId: 2288040"
                        ],
                        "2287956": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 391 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUIR O COMITÊ DE ÉTICA E PESQUISA DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/005487/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto, com os membros abaixo citados, sob a presidência do primeiro, para o período de 01/12/2020 à 30/11/2023:\r\n\r\nWILLE OIGMAN, CPF 262.432.707-00\r\n\r\nCLAUDIA HENRIQUE DA COSTA, CPF 988.696.047-72\r\n\r\nCLÁUDIA CUNHA MACHADO, Representante do Usuário, 026.206.327-14\r\n\r\nFABRÍCIO BORGES CARRERETTE, CPF 838.743.647-04\r\n\r\nMAGDA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES, CPF 025.061.127-90\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES ASSAD, CPF 821.643.047-72\r\n\r\nRONILSON GONÇALVES ROCHA, CPF 951.145.216-91\r\n\r\nMARCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, CPF 951.145.216-91\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, CPF 956.925.337-15\r\n\r\nTAINAH DE PAULA LIMA, CPF 124.572.817-25\r\n\r\nCLAUDIA DEOLINDA LOPES ALVES MADUREIRA CPF 016.573.407-83\r\n\r\nSÉRGIO COSTA COUTO, MONSENHOR, CPF 671.296.337-00\r\n\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES, CPF 819.624.797-49\r\n\r\nROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, CPF 821.459.627-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2287956"
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                        "2287957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 415 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INVENTÁRIO FÍSICO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/005838/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário físico dos materiais do Almoxarifado da Divisão de Nutrição do HUPE, para fins de instrução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2020:\r\n\r\nSILVANA FERRARO - matrícula 30.183-8 / ID 2569424;\r\n\r\nVALMIR FERREIRA DA SILVA - matrícula 26.643-7 / ID 2569325;\r\n\r\nCARLOS HAMILTON DA SILVA RIBEIRO - matrícula 27.603-0 / ID 2569530;\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PINTO - matrícula 27.666-7 / ID 2569565; e\r\n\r\nHERLANE DE OLIVEIRA TORRES ADRIANO - matrícula 39.193-8 / ID 5076047.\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pela Chefia da Divisão de Nutrição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2287957"
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                        "2287951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000403/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., referente à aquisição de 01 (um) stent modulador de fluxo multicamadas para aneurismas periféricos, no valor de R$ 22.750,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2020.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/2152/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Fe deral nº 8.666/93, em favor da Empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos da marca Toshiba de diversos setores do HUPE, no valor de R$ 62.490,96, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2020.\r\n\r\nDE 04/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000151/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa EMEC MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, referente à aquisição de conjunto de punção arterial radial, no valor de R$ 25.200,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2020.\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001569/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente à aquisição de medicamento (clorexidina degermante 2%), no valor de R$ 13.440,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº 26/008/2965/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção corretiva nos equipamentos de videogastroscópios da marca Fujinon do Serviço de Gastroenterologia do HUPE, no valor de R$ 185.863,36, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000390/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., referente à aquisição de um gerador ultrassônico, no valor de R$ 48.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2020.\r\n\r\nId: 2287951"
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                        "2287942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/000887/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação de serviço celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, que tem como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de 21 (vinte e um) gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 44332955.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287942"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-220003/001329/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658, RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494 e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, ob jeto do processo nº SEI-220003/001522/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658, RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494 e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2288056"
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                        "2287964": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº096 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto do § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000574/2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º, do caput do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a Diretora de Administração e Finanças, Sra. MAGDA RENATA REGO, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NADs, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor, bem como as despesas referentes a diárias e passagens;\r\n\r\nIII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as dos fundos fixo, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIV - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n\r\nV - autorizar abertura de Licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, homologar e adjudicar o seu objeto à firma (s) vencedora (s), na forma da legislação vigente; \r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, e ainda; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 323 de 22 de outubro de 2019, publicada no DOERJ de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2287964"
                        ],
                        "2287997": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 26 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- CEDEPI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/004055/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- os Decretos nºs 47.006, de 27 de março e 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- os Decretos nºs 47.250, de 04 de setembro e 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coronavírus em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n\r\n- que os componentes do CEDEPI integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pelo aplicativo ZOOM, desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIA JOSE PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente Interina do Conselho Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nId: 2287997"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000868/2020 - CONCEDO à Naira Regina Barros Cordeiro, Agente de Administrativo, Id. Funcional n° 21.43548-0, matrícula n° 1805216-7, o benefício, Abono de Permanência a contar de 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000875/2020 - CONCEDO à Cátia de Araújo Azevedo, Auxiliar Administrativo, matrícula n°1805153-2, Id. Funcional n° 21436240, o benefício, Abono de Permanência a contar de 23/05/2020.\r\n\r\nId: 2287802"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 31 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-33/018/001470/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, designados através da PORTARIA SECID/SUBINREG Nº 001, de 27 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do dia 03 de setembro de 2020 - página 16, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nSubstitui FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID Funcional 51024403 por CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR - Id. Funcional: 5076772-0;\r\n\r\nSubstitui NATANAEL PINHEIRO DA CRUZ - ID Funcional 51065185 por BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO - Id. Funcional:5098509-4, e;\r\n\r\nSubstitui EDILENE GARCIA MARQUES VIEIRA - ID Funcional 50158929 por ELAINE CRISTINA PORTO NEVES - Id. Funcional: 4258346-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao primeiro membro designado - CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR - presidir a referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nId: 2288116"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de novembro de 2020, MARILDA SANTÁNNA MACIEL, ID Funcional 5025259-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/000129/2020.\r\n\r\nId: 2287931"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000001/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 11559776 e 11579359) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 11641198), e pronunciamento da Controladoria (documento nº 11655127), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS RJ-139 ENTRE GETULÂNDIA E PASSA TRÊS, RJ-145 ENTRE PASSA TRÊS E PIRAÍ e RJ-155 ENTRE BARRA MANSA E GETULÂNDIA\", na modalidade de PREGÃO ELETRÓNICO DER Nº 035/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no EDITAL, no valor estimado de R$ 12.255.596,18 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nId: 2288071"
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                        "2288096": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/31144/1989 - JAIRO FIALHO DA SILVA - Técnico de Procuradoria - Id. Funcional nº 1921265-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/018.000172/2015 - MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359561-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020.\r\n\r\nId: 2288096"
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                        "2287889": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/058631/2020 - AMANDA GUEDES DE LIMA - DATA: 04/11/2020\r\n\r\nSEI-140001/059004/2020 - GUILHERME FROTA DE ARAUJO - DATA: 10/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011748/19 - MARIANA DE GOES SOARES - DATA: 04.11.2020\r\n\r\nII - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.046382/19 - THAIS PAES PINTO- DATA: 30/11/2020\r\n\r\nIII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.015204/19 - ALESIO DA CUNHA REGO PAIVA BERTOLINI - DATA: 19/11/2020\r\n\r\nSEI-140001/072192/2020 - ANA LUCIA MARTINS DE ANDRADE - DATA: 11/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010453/20 - BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO - DATA: 27/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002689/19 - EDSON VALLADAO DE ALMEIDA JUNIOR - DATA: 24/11/2020\r\n\r\nProc nº. E-14/001.002283/19 - EMILY TAVARES BUERI - DATA: 11/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/1.026652/1/19- ESEQUIAS ARAUJO DE LIMA FILHO - DATA: 15/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005842/19 - ISABELLE ILICCIEV LAGE - DATA: 13/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/016987/19 - JOAO VITOR MARINS DA SILVA- DATA: 04/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031234/19 - LUCAS MENEZES CELESTINO - DATA: 10/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010450/20 - THIAGO CAMPOS FIGUEIREDO - DATA: 03/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.012327/20 - VALBER DA SILVA TINOCO JUNIOR - DATA: 20/11/2020\r\n\r\nIV - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.129249/18 - CAROLINA SERRA GARCIA - DATA: 09/06/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.117125/18 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS - DATA: 13/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031308/19 - OTAVIO DE OLIVEIRA MELO - DATA: 07/11/2020\r\n\r\nV - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nProc. nº E-14/001.124096/18- BRUNA VARGAS DUARTE - DATA: 07/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.124283/18- LARISSA OLIVEIRA STRECHT - DATA: 05/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.114085/18- YAN DE SOUZA FERREIRA - DATA: 20/11/2020\r\n\r\nVI - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.00683420/20 - LETICIA DANTAS DOS SANTOS- DATA: 13/11/2020\r\n\r\nVII - DECLARO desligado, por conclusão da Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.056671/17- FERNANDA MOQUEDACE NORO - DATA: 29/11/2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.056956/17- PEDRO MONTEIRO DIAS PITOTE- DATA: 06/11/2020\r\n\r\nId: 2287889"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2287993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes para os veículos próprios que compõem a frota da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de 13/01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 785.868,72 (setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito mil reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e na Cláusula Segunda § 1° do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/008699/2019.\r\n\r\nId: 2287993"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2288078": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019\r\n\r\nASSINATURA: 16/12/2020\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo com renúncia de reajuste e redução de valor do Contrato nº 010/2019, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador instalado no edifício da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, sem cobertura de peças e componentes, na forma definida no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) totalizando o contrato o valor de R$ 5.330.00 (cinco mil, trezentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/000836/2019.\r\n\r\nId: 2288078"
                                ],
                                "2287809": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 253/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Sociedade Educacional Desembargador Plinio Pinto Coelho S/C Ltda. OBJETO: prestação de serviço de locação do imóvel sito à Rua Deomar Jaegger, nº 02, Alequicis, Santo Antônio de Pádua, RJ, CEP: 28.470-000, com matrícula no RGI sob o nº 1106402640010, com área total construída de 3.478,51 metros quadrados. VALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2020. PRAZO: 01 (um) dia, contado da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260019/002328/2020.\r\n\r\nId: 2287809"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2288007": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 04 de janeiro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000092/2020.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/007/000545/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/007/000546/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/007/000548/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/016/000312/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/007/004259/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/007/004260/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/005204/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/005205/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/016/000311/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/007069/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/008911/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/008912/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/004176/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/004951/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/012417/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/012697/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/002956/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/003503/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/003504/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/004863/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/005059/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/005067/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/011677/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/012199/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/005207/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/010054/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/010769/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/013500/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/012228/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/012701/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/012702/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/025033/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/010423/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/012928/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/013069/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/013098/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/079/004314/2017\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/010344/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/010345/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/012635/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/004474/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/004758/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/010971/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/012341/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/010661/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/010867/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/010872/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/012901/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/012904/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/079/000635/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/091/000119/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/001284/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/001504/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/010362/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/010387/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/010389/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/010519/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/006067/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/010420/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/010591/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/013943/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/010222/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/010236/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/010625/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/011658/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/003911/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/003912/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/005937/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/006061/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/001876/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/003967/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/010698/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/012784/2020\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/007715/2020\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/012872/2020\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/022881/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/022884/2019\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/009295/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/009304/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/009307/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/009315/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/009628/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/009629/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/009655/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/012878/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/009451/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/009570/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/011646/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/011929/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/079/000349/2019\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/008639/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/011339/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/019863/2019\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000116/2020\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000117/2020\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000118/2020\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000119/2020\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000120/2020\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/018/000121/2020\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/012758/2020\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/012759/2020\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/012760/2020\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/012814/2020\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/012815/2020\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/001503/2020\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/010557/2020\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/010558/2020\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/011949/2020\r\n\r\nId: 2288007"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos impetrados por candidatos na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. Processo nº SEI-350133/001884/2020 / SEI-350133/001512/2020\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL-CFSD/2014\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS REAVALIÇÃO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATOS QUE OBTIVERAM RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\n1625733\r\n\r\nCANDIDATOS QUE OBITVERAM RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\n1619979\r\n\r\n1529811\r\n\r\n1523912\r\n\r\n1613409\r\n\r\n1592281\r\n\r\n1645411\r\n\r\n1515859\r\n\r\nTOTAL 08\r\n\r\nId: 2287805"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPMERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - LOCAL DO SORTEIO PÚBLICO. Processo nº SEI-350135/002344/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDO SORTEIO PÚBLICO:\r\n\r\nArt. 23 - O Sorteio Público das vagas ofertadas no Art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 29 de dezembro de 2020, no auditório da Biblioteca Leonel de Moura Brizola, sito à Praça do Pacificador s/n - Centro - Duque de Caxias, sob a presidência da Comandante do III CPM/ERJ que fará sorteio de 20 (vinte) representantes, maiores de idade, devidamente identificados que deverão retirar senha junto a organização para acessar o local do sorteio, além de convites encaminhados aos representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos, juntamente com representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC), respeitando as normas sanitárias e de distanciamento relacionadas ao COVID-19, segundo orientações do Ministério da Saúde Federal e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDO SORTEIO PÚBLICO:\r\n\r\nArt. 23 - O Sorteio Público das vagas ofertadas no Art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 29 de dezembro de 2020, no Ginásio da Vila Olímpica de Duque de Caxias, sito à Rua R. Garibaldi, S/N - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, sob a presidência da Comandante do III CPM/ERJ que fará sorteio de 20 (vinte) representantes, maiores de idade, devidamente identificados que deverão retirar senha junto a organização para acessar o local do sorteio, além de convites encaminhados aos representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos, juntamente com representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC), respeitando as normas sanitárias e de distanciamento relacionadas ao COVID-19, segundo orientações do Ministério da Saúde Federal e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2287873"
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                                "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ªClasse, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao despacho de 24/11/2020 do Processo nº SEI-360008/001152/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2287929"
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Filho\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n39.03.27\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n35.02.26\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n39.05.08\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n34.08.05\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. Geisel Filho\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n45.03.21\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n08.04.02\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n37.10.20\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n36.11.15\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n45.09.14\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n38.00.21\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n43.01.19\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n35.07.23\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n35.05.04\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n31.00.19\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29.02.30\r\n\r\n39.09.09\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n33.03.22\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n33.05.10\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n43.07.03\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n56.04.30\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n34.03.03\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n44.09.03\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n06.05.17\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n06.05.17\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva \r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n36.08.02\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n33.01.03\r\n\r\n41.00.03\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La veja \r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n36.08.29\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n32.05.00\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n39.00.07\r\n\r\n42.04.23\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n42.05.04\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n34.05.05\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n39.05.01\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n42.00.22\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n35.03.24\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n40.03.24\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos M. Ferreira *\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n36.10.04\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n37.00.29\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.11.15\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n36.01.26\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n39.08.20\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n43.02.25\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n36.06.27\r\n\r\n36.06.27\r\n\r\n36.06.27\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n38.06.26\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29.00.27\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n30.11.29\r\n\r\n40.06.15\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n35.06.27\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira *\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n22.01.16\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n36.08.20\r\n\r\n36.08.20\r\n\r\n38.08.18\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n36.07.28\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n34.03.24\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria C. B. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.05.13\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n41.07.02\r\n\r\n32457910\r\n\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n39.01.25\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge R. Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose A. da S. Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna H. da S. Simão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n37.10.14\r\n\r\n39.10.14\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n29164672\r\n\r\nTelma Souza de Araujo \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n27.09.12\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n39.00.16\r\n\r\n43.01.22\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n35.03.15\r\n\r\n35.03.15\r\n\r\n36.08.21\r\n\r\n36.08.21\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n37.02.18\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n33.09.27\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão *\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n41.00.22\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de A. Pessoa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n02.02.19\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n19.05.09\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n36.04.07\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n16.02.10\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 21/04/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2288005"
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                                "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ªClasse, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 27/11/2020 do processo nº SEI-360008/001388/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2288068"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.416.022,98 (três milhões, quatrocentos e dezesseis mil vinte e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001409/2020.\r\n\r\nId: 2288027"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2020, Processo de nº SEI-08/017/001760/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (dupilumabe 300 mg - solução injetável -seringa preenchida - 2 ml), para atender assessoria de atendimento às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2288011"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2020, Processo de nº SEI-08/001/046018/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (clorpromazina 25mgcomprimido), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumosestratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA\r\n\r\nId: 2288012"
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                            "2288014": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMUNIQUE MUNIZ DOS SANTOS, matrícula nº 4917104-4, Rescisão Contratual, Processo nºSEI-080005/000248/2020.\r\n\r\nId: 2288014"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 135/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/008173/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 127/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PO LICLINICA GAMIM LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual Anchieta (HEAN). VIGÊNCIA: Até 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 998.442,54 (novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE03168. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020. Parecer 484/2020 (doc. SEI 11425809) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 11451763).\r\n\r\nId: 2288084"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005129/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 383/2020: DOC. SEI - 10178457\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 11456171\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 100/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTRO DE VEIA CAVA E KIT DE REMOÇÃO DE FILTRO DE VEIA CAVA PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/1/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25433 \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2288043"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000739/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 400/2020: DOC. SEI - 10348661\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 11529598\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 97/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA PARA MEDIÇÃO DE HEMOGLOBINA CAPILAR COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/1/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25426.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2288044"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054044-60.2020.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/003826/2020.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL LUIZA MAHIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLorraine Rocha Machado de Andrade - 2014 - Matrícula 201269200262486\r\n\r\nId: 2288032"
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                                "SECRTETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV 01/1º Semestre: Aletusa Aparecida dos Santos, matrícula 201099990297942, Davi Matheus da Silva Magalhães de Almeida, matrícula 201802550601010, Emanuel Maller Portella matrícula 201704960503692, Ernandes Dorneles Saldanha, matrícula 201702550560401, Kissila Neves da Silva, matrícula 201802550602585, Laudiani Domingos dos Santos Wider, matrícula 201800870913178, Lucas de Castro Barbosa, matrícula 201802550602151, Lucas de Oliveira Garcia, Matrícula 201200780304980, Marcela Alves Borba, matrícula 201100870065997, Marcela Gonçalves Teixeira, matrícula 201500810263925, Thais Vieira Gomes da Silva, matrícula 201802550601694, Thalita de Paula dos Santos Conceição, matrícula 201802550600612, TURMA NEJA IV 02/ 1º Semestre Anderson Ramos da Fonseca, matrícula, Célio Henrique dos Santos de Oliveira, matrícula 201702550535131, Edir Perdigão Marinho, matrícula 2018025506011503, Fabricio Miquilino Rita, matrícula 201002550262724, Keila Silva de Souza Ladislau, matrícula 201104960188608, Leonardo Pires Cardoso, matrícula 201802550600965, Lincoln Amaral Pitzer da Silva, matrícula 201802550602909, Maria Angelica das Virgens Santos, matrícula 201802550600450, Michele Siess Alcantara Carreiro, matricula 201902550621934, Ozeias de Souza Bastos, matrícula 201802550601260, Patricia Rocha Lopes Raibolt, matrícula 201902550616930, Pedro Henrique Duarte Soares Lopes, matrícula 201802550570446, Thaina Aparecida Coelho dos Santos, matrícula 201702560207593, Vitor Willian Geraldo, matrícula 201100840223561. Secretário Escolar: Lucineli Gomes Soares, designado no DOERJ de 27/11/2019, página 17, 1ª coluna. Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287916"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, sito na Rua Rosa Angélica nº 315, Suruí, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053766, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4618/2010, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Alice Marques Pires Machado, Matrícula: 200911990099059, Aryane dos Santos Cabanez, Matrícula: 201411990231181, Caique de Abreu Fonseca, Matrícula: 201117630149406, Camila de Brito dos Santos, Matrícula: 201117630151656, Carla do Nascimento Dias do Carmo, Matrícula: 201817630241651, Carlos Eduardo Vicente da Silva, Matrícula: 201411990258381, Damiana da Paz Silva, Matrícula: 201817630239167,Danilo Rossin Ferreira, Matrícula: 201411990261925,Denis Romerio Rodrigues, Matrícula: 201817630243008, Elenio da Conceição Ribeiro, Matrícula: 201817630241910, Eliane de Oliveira dos Santos, Matrícula: 201011990151598, Elizângela de Oliveira Ferreira, Matrícula:201817630242461,Elzira Rosa da Silva Sant'Anna, Matrícula: 201817630242702,Gabriele Martins dos Santos de Moura, Matrícula: 201469970268241,Helen Nonato Braga, Matrícula: 201817630237547, João Vitor Santos de Souza, Matrícula: 201817630242210, Julia Kelly de Souza Pereira, Matrícula: 201817630239590, Lidiane de Oliveira Mello, Matrícula: 201017630127112, Marcos da Costa Pereira, Matrícula: 201217630158207,Marlon Márcio Dias do Carmo, Matrícula:201111990169426, Natália dos Santos Jordão, Matrícula: 201311990216303, Nathanael do Amaral, Matrícula:2018176302542036, Patricia de Jesus Gomes, Matrícula:201617630216091,Penha Maria de Sales, Matrícula201817630242389,Priscila da Costa Simões, Matrícula:201917630253476, Suelen da Paz Santos, 201117630136770, Tatiane Florentino da Silva, Matrícula: 201009160416333, Wander dos Santos Carvalho, Matrícula: 201817630241730, Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no DOERJ de 27/08/2013, página 21, 2ª coluna, Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287907"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito à Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970 de 23 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2020 Turma: NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Ana Valeria Pereira Fernandes, Matricula 20109999014943; Bruna Caroline Rocha da Silva, Matricula 20091194015605; Carina Felix Duarte, Matricula 20171764078733; Carine da Silva Ramos, Matricula 20131194059362; Daiane dos Santos Soares, Matricula 20191764084754; Danielle Eugenio Lopes Marques, Matricula 20121764051979; Davi dos Santos Reis, Matricula 20181764082185; Denis Silva Gama de Oliveira, Matricula 20151209040300; Diego Ferreira Dornelas, Matricula 20111764040651; Douglas Pessanha de Azevedo, Matricula 20091764008571; Edimilson Inacio de Sousa, Matricula 20121764056741; Edwards Lima dos Santos, Matricula 20101213029875; Emanuelle de Souza Fonseca Oliveira, Matricula 20171213078974; Fabrícia Ferreira de Oliveira, Matricula 20181764081332; Gabriel Felix de Lima, Matricula 20171764076250; Jhoena Aparecida Chantal Botelho, Matricula 20191764085211; João Vitor de Alcantara Clemente de Souza, Matricula 20171194086245; Larissa Quintanilha de Freitas, Matricula 20191764084673; Letícia da Silva dos Santos, Matricula 20171194083645; Márcia Cristina Guilherme de Freitas, Matricula 20171764078288, Maria Carolina do Nascimento, Matricula 20191764084738; Nadson Batista Oliveira Santos, Matricula 20161194079322; Paola Paula de Araujo Alves, Matricula 20101764031396; Regis Moreira dos Santos, Matricula 20181764081588; Rogério José dos Santos, Matricula 20181764082207; Rosemary Martins, Matricula 20181764082231, Thatiana Constantino Soares, Matriucla 20171764078504; Vitoria Cristina Melo da Silva, Matricula 20131763017510; Waldir Esmael da Silva Junior, Matricula 20091207002331. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no DOERJ de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna. Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 17/09/1992. Servidor que autoriza a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127- FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito à Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna público, o nome do aluno que concluiu o CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970 de 23 de setembro de 2005, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, turma de origem NEJA IV 02/1º SEMESTRE/2015; Aline da Silva, Matricula 201317640581729. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no DOERJ de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna. Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 17/09/1992. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito à Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna sem efeito o Edital referente ao aluno José Neto da Silva; matricula 201317640581729; CURSO: Ensino Médio - Modalidade Educação Jovens e Adultos, TURMA: NEJA 02 - IV/1º Semestre, ANO: 2015, publicado no D.O de 22.12.2015, Pag. 26, 2ª coluna. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287919"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito a Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, ANO LETIVO DE 2020, TURMA NEJA-IV 01/1º semestre: Celena Gabriela Kraes Maluly, Matrícula 201800801158730, Gabrielle Farias de Oliveira, Matrícula 201800801224709, Gustavo Queiroz Rodrigues, Matrícula 201800801134556, João Pedro da Silva Satiro, Matrícula 201800801137148, Luana Gregorio da Silva Paulista, Matrícula 201100800363956, Lyandra de Paula Oliveira de Amorim, Matrícula 201800801224970, Natalie dos Santos Sousa, Matrícula 201800801225438, Pâmela da Silva Dias, Matrícula 201099990092930; TURMA NEJA-IV 02/1º semestre: Daniel Marlan Pereira da Silva, Matrícula 200900910055364, Denise Dutra, Matrícula 201900801302927, Edson Francisco Ferreira, Matrícula 200900800213909, Larissa Cezario Andrade, Matrícula 201700801080638, Lucia Helena Loos, Matrícula 201800801226329, Luis Carlos Soares, Matrícula 201800801225942, Luiz Felipe Carneiro de Oliveira, Matrícula 201600800967934, Matheus de Sá Santos, Matrícula 201600740535571, Matheus dos Santos, Matrícula 201700910590939. Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, pág. 26, 2ª coluna. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constancio, designada no DOERJ de 22/02/2017, pág. 15, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID 4277634-1. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287913"
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                                "SECRETRARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo Escolar nº 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2902 de 22/06/2005, no ANO LETIVO DE 2020 /1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Giovania Souza Gusmão, Matrícula 201819080420710; Juraci Anacleto Goulard, Matrícula 201819080421185; Marcelo Correa Wilbert, Matrícula 201819080416424; Maria Eduarda da Silva Ramos, Matrícula 201419080331873; Sandra Alves Corrêa, Matrícula 201919080436421; Thainá Caetano de Jesus, Matrícula 201518940216131. Secretária Escolar: Telma Regina Banhato, designada no DOERJ de 10/10/2019, página 14, 2ª coluna. Diretora: Fátima das Graças do Nascimento, designada DOERJ de 04/10/1999, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID3665692-5. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287917"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar nº 33017000, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3078/2006, no ano letivo de 2020/1º Semestre, Turma-NEJA-IV01: Águida Fernanda Matos da Costa Reis, Matricula 2013191202000891; Antonio Meuquizedeque Gonçalves Rodrigues Tomaz, Matrícula 201919000274942; Bruno Henrique Desidério, Matrícula 201819000267510; Claudineia Ferreira da Silva, Matrícula 201219000183210; Crislaine Carneiro de Souza, Matrícula 201419000210152; Felipe Miranda dos Santos, Matrícula 201418990599567; Hiago Nascimento dos Santos, Matrícula 201521860370310; Mariana da Silva Nascimento, Matrícula 201919000276211; Michael Alves dos Santos, Matrícula 201818990699265; Thiago Alves da Silva, Matrícula 201719000259010. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Diretora: Herta Botelho da Costa, designada no DOERJ de 24/09/2019, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2287912"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "2287985": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o Aviso de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17/11/2020 às fls.30, nº 212, sofrerá a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê: “A sessão pública será realizada no dia 14 de dezembro de 2020, às 10 horas.”\r\n\r\nLer-se-á: “A sessão pública será realizada no dia 22 de dezembro de 2020, às 15 horas, na modalidade exclusivamente inservível”.\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Aviso de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/010688/2020.\r\n\r\nId: 2287985"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2288029": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio celebrado entre o INEA e MPRJ. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. OBJETO: Desenvolver atividades conjuntas de promoção e apoio à implantação de projetos e desenvolvimento de um ecossistema de Soluções baseadas na Natureza visando promover a segurança hídrica na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH-V. VALOR: Não se Aplica DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. PRAZO: válida pelo período de vigência do Convênio celebrado entre o INEA e MPRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-070002/002538/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio celebrado entre o INEA e MPRJ. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. OBJETO: Desenvolver atividades conjuntas de promoção e apoio à implantação de projetos e desenvolvimento de um ecossistema de Soluções baseadas na Natureza visando promover a segurança hídrica na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH-V. VALOR: Não se Aplica DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020. PRAZO: válida pelo período de vigência do Convênio celebrado entre o INEA e MPRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-070002/002538/2020.\r\n\r\nId: 2288029"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2287972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Sapucaia. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Sapucaia, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003268/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Paraíba do Sul. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Paraíba do Sul, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002930/2020.\r\n\r\nId: 2287972"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2288037": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, com dedicação exclusiva de mão de obra na área de mercado da Unidade I - Irajá-CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 6.097.324,91 (seis milhões, noventa e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2288037"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2288151": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC - CULTURA VIVA RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEI RA PARA PONTOS DE CULTURA - CULTURA VIVA RJ Nº 03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme abaixo. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002247/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\n486\r\n\r\nPROJETO RETOMADA CULTURAL LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0039PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n707\r\n\r\nLoucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0038PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n758\r\n\r\nPonto de Cultura Na Era do Rádio\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0040PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n847\r\n\r\nPonto de Cultura - Espaço Multicultural Gene Insanno Araruama\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0041PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n915\r\n\r\nCIEMH2 COmVIDA - Arte e Cultura em toda parte\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0036PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n932\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0029PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1189\r\n\r\nSEJAM BENS VIVOS\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0017PC\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n1217\r\n\r\nProjeto Bem Me Quer Paquetá: Memória Viva!\r\n\r\nCasa de Artes Paquetá\r\n\r\n06.036.950/0001-52\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0030PC\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1595\r\n\r\nOLHA O PALHAÇO NO MEIO DA RUA!\r\n\r\nÉder da Silva Verissimo11963223764\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0021PC\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n1686\r\n\r\nAfrolaje Agregar e Resistir\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO AFROLAJE\r\n\r\n21.613.865/0001-01\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0031PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n1796\r\n\r\nancestral digital\r\n\r\nassociação grupo cultural jongo da serrinha\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0024PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n2091\r\n\r\nPatrimônio Imaterial de Paraty\r\n\r\nINSTITUTO TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n30.324.800/0001-29\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0025PC\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n2111\r\n\r\nVivências Culturais\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nMetropolitana II (Baixada Fluminense)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0015PC\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n2131\r\n\r\nFOTOGRAFIA PARA TODOS\r\n\r\nSociedade Fluminense de Fotografia\r\n\r\n31.840.663/0001-48\r\n\r\nMetropolitana III (Leste Fluminense)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0026PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n2249\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Populares\r\n\r\n00.247.174/0001-53\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0023PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n2253\r\n\r\nPONTO VIVO - JOVENS COMUNICADORES\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária -BEM TV\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nMetropolitana III (Leste Fluminense)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0027PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n2447\r\n\r\nPIM - Natal nas Igrejas\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0045PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n2452\r\n\r\nAtivação da Cultura Carnavalesca do Morro do Fubá\r\n\r\nGNAISSE ONG\r\n\r\n03.217.151/0001-94\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0043PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n2515\r\n\r\nFomento e Acesso à Cultura\r\n\r\nInstituto Educultural Brincarte\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0019PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n2556\r\n\r\nVivencia de saberes\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0046PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n2777\r\n\r\nProjeto Oficinas de Artes Visuais do PAC\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0047PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n3015\r\n\r\nProcessos Criativos Peneira\r\n\r\nAssociação Peneira\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0020PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n3027\r\n\r\nGargarullas\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0044PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n3972\r\n\r\nAtores Criadores e Empreendedores em Mídias Sociais\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro Para As Artes\r\n\r\n08.513.151/0001-55\r\n\r\nMetropolitana II (Baixada Fluminense)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0033PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n5576\r\n\r\nProjeto Oficina do Chorinho\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\n01.987.631/0001-09\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0010PC\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n5722\r\n\r\nAos Pés do Santa Marta\r\n\r\nONG Atitude Social\r\n\r\n07.173.435/0001-87\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0011PC\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n5826\r\n\r\nEQUILIBRISTAS DA ESPERANÇA\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação da Cidadania\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nT0042PC\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 5017108-8\r\n\r\nId: 2288151"
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                            "2288150": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001106/2020, QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 11.1 do Edital de Chamada Emergencial nº 02/200; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 18 (dezoito) horas do dia 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2020 “CULTURA VIVA RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/000986/2020, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INICIATIVAS DA “REDE DE PONTOS DE CULTURA DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 11.1 do Edital de Chamada Emergencial nº 03/200; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 18 (dezoito) horas do dia 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2020 “CULTURA PRESENTE RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001248/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA TÉCNICOS COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial nº 05/200; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 18 (dezoito) horas do dia 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2020 “PASSAPORTE CULTURAL RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001247/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS CULTURAIS PARA FORMAÇÃO DE PLATEIA E DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial nº 06/200; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 18 (dezoito) horas do dia 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2288150"
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                            "2287965": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002227/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n3 Pontos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAquarela Filmes Produções Cinematográficas Eirele \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.425.182/0001-30\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 1.882.810,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 376.562,00\r\n\r\nId: 2287965"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nCULTURA PRESENTE RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, por intermédio da Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em referência ao Edital de Chamada Emergencial de Premiação n° 05/2020, processo nº SEI-180007/001248/2020 “Cultura Presente RJ”, esclarece que:\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e, nos termos do item 6.1, inciso IV do Edital nº 05/2020 - “Cultura Presente RJ”, é vedado o recebimento cumulativo de premiação pelo mesmo proponente, ainda que em editais distintos; de modo que, neste caso, o responsável legal por MEI (Microempreendedor Individual) que tenha sido contemplado em alguma das Chamadas Emergenciais lançadas por esta Secretaria receberá apenas a premiação de maior valor. Caso, eventualmente, seja constatado que o proponente foi beneficiado em mais de um edital lançado com recursos da Lei Aldir Blanc (como MEI e pessoa física), responderá na forma da legislação pertinente e deverá estornar à Administração Pública o valor da menor premiação recebida.\r\n\r\nId: 2288149"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo, aplicação parcial de reajuste e supressão quantitativa, a contar de 07/12/2020. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 297.440,40 (duzentos e noventa sete mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00203. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2020. PROCESSO Nº SEI-18/007/000494/2019.\r\n\r\nId: 2288046"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000053/2020\r\n\r\nEDITAL PE-020/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004024/2020\r\n\r\nEDITAL PE-021/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004497/2020\r\n\r\nEDITAL PE-023/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004498/2020\r\n\r\nEDITAL PE-024/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004499/2020\r\n\r\nEDITAL PE-025/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004041/2020\r\n\r\nEDITAL PE-026/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004042/2020\r\n\r\nEDITAL PE-027/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004038/2020\r\n\r\nEDITAL PE-028/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004156/2020\r\n\r\nEDITAL PE-029/2020 PROCESSO Nº E-16/002/004033/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ,\r\n\r\nEfetua as seguintes alterações:\r\n\r\nExcluir o subitem 12.5.1.2 do Edital, no qual se lê: “O referido atestado terá sua validade comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico - CAT.”\r\n\r\nExcluir o subitem 12.5.1.3 do Edital, no qual se lê: “Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemplem serviços similares do objeto do edital, conforme parcelas de maior relevância: Locação de Vibro Acabadora de Asfalto sobre Esteira.”.\r\n\r\nExcluir o item 17, bem como seus respectivos subitens, que tratam “Do cumprimento pela contratada de normas ambientais específicas em sua integralidade”.\r\n\r\nId: 2288023"
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