{
    "2020-12-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2288729": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232365-0/2020\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n12442/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n12365/2020\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n202490-6/2017\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n12385/2020\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n202931-6/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n12440/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n202931-6/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n12441/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n12466/2020\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n232357-3/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12436/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n232364-6/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12439/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n218340-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12456/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n231455-4/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12433/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n807284-4/2015\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\n12406/2020\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n229656-4/2020\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12382/2020\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n232371-9/2020\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n12445/2020\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n207668-0/2017\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n12415/2020\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n207681-2/2017\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n12420/2020\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n100293-3/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12473/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n214260-5/2017\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12564/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n107949-8/2020\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n12408/2020\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n116960-0/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12430/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103707-1/2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n12585/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n213660-4/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n12470/2020\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n12368/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n104664-0/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n12384/2020\r\n\r\n010.337.157-51\r\n\r\n107596-2/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n12602/2020\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n103417-6/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n12416/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n207681-2/2017\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n12425/2020\r\n\r\n041.072.147-61\r\n\r\n233137-1/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n12550/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n206771-0/2019\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n12472/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n239688-4/2019\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n12477/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n129891-2/2011\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n12566/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n232583-4/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n12454/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n103707-1/2017\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12586/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n230617-7/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n12465/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n214260-5/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n12563/2020\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n107949-8/2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n12407/2020\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n129891-2/2011\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n12565/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12614/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n225006-5/2020\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12426/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\nId: 2288729"
                    ],
                    "2288581": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 319, de 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nRevoga a Deliberação nº 247, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos à área da receita dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que após mais de doze anos de sua edição, dada a modificação de muitos dos procedimentos das administrações tributárias municipais e, consequentemente, do controle externo a ser exercido sobre esses jurisdicionados, as análises evoluíram, ensejando o recebimento de dados mais analíticos do que os constantes na referida deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os dados atualmente solicitados estão em modelo sintético, o que os tornam sem utilidade, e que as análises para os quais esses dados seriam utilizados têm sido realizadas a partir de solicitações de informações e documentos aos jurisdicionados de forma mais analítica e pontual, no âmbito de auditorias governamentais específicas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Fica revogada a Deliberação nº 247, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2288581"
                    ],
                    "2288604": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 364, de 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no art. 102, da Lei Complementar nº 63/1990, em especial, no seu parágrafo único, que atribui ao Tribunal de Contas a competência para regulamentar, em ato próprio, a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do Instituto Serzedello Corrêa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005, que transformou o Instituto Serzedello Corrêa - ISE na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 14, de 18 de dezembro de 2019, que aprovou o Novo Regimento Interno da ECG/TCE-RJ e revogou a Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura organizacional da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ às suas necessidades atuais, com o intuito de promover maior funcionalidade dos órgãos que a integram;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo TCE-RJ nº 303.143-4/20 e que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, resultante de transformações e transferências, sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução e será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 364 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.03 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nDirigido por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n1.03.01 - Secretaria da Escola - SEC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\n1.03.02 - Assessoria Pedagógica - APE\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e por 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n1.03.03 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n1.03.04 - Coordenadoria Acadêmica - COA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n1.03.05 - Coordenadoria de Capacitação - CCA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assistente, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n1.03.06 - Coordenadoria de Documentação - COD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n1.03.06.01 - Biblioteca - BBL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2288604"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2288545": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2288545"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2288792": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.177-3/2019 - MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, matrícula nº 02/4429/0-0. \r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto, mantendo-se a decisão proferida pela Exma. Presidente desta Corte pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.276-1/2019 - MARCOS ELOY SANTOS, matrícula nº 02/3161/3-9.\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto, mantendo-se a decisão proferida pela Exma. Presidente desta Corte pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nId: 2288792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2288515": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.990-4/2020 - ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 02/2679/0-3. AUTORIZO que se proceda à retificação da data de concessão do abono de permanência ao servidor, para 17.01.2020, com fundamento legal no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05, tornando sem efeito, em relação ao referido servidor, a autorização proferida no processo TCE-RJ n° 300.019-6/20, em despacho de 14.05.2020, publicada no Diário Oficial de 18.05.2020.\r\n\r\nId: 228851"
                    ],
                    "2288793": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 307.898-9/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.175,84 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), à servidora ROSALIE HAAS FIORI, matrícula nº 02/3446/3-5, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 18/12/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.626-4/2020 - CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, matrícula nº 02/4307/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.587-2/2020 - ANNA PAULA CYNERMAN, matrícula nº 02/3518/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/20 a 31/12/21, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.586-8/2020 - ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 02/2679/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2288793"
                    ],
                    "2288516": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.473-5/2020 - DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 02/4310/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, res peitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.468-0/2020 - LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR, matrícula nº 02/3489/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2288516"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2288843": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0874 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo HENRIQUE RAFFAELE LOPES BASILÉ, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0875 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo LEONARDO AQUINO DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0877 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo JOSÉ CARLOS LUNA, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0878 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0879 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo EMERSON FARIAS RAMOS, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0880 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo THIAGO DE ASSIS ANSILMÉ, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0881 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo WANDERSON WANDERLEY FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0882 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado FELIPE LEAL OCAMPO, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0883 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0884 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão MÁRCIO NUNES, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n0872 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS HENRIQUE MEIRELLES DE QUEIROZ, empresário da cidade de São João de Meriti, atuante nas questões sociais na comunidade, pelos relevantes serviços prestados à população. \r\n\r\n0886 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEX DOS SANTOS SILVA GONÇALVES, mais conhecido como PASTOR ALEX, escritor, conferencista internacional, Pastor Sênior da Assembleia de Deus Ministério Aviva Internacional, pelos relevantes serviços prestados à população. \r\n\r\nId: 2288843"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2288844": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, por meios digitais, utilizando o aplicativo whats app, conforme o Artigo 6º do Ato “N”/da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a participação dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Sérgio Fernandes e Martha Rocha, membros deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 15.12.2020. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado em 02.10.2019, o PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco; em 11.02.2020, o PROJETO DE LEI Nº 3293/2014, do Deputado André Lazaroni, o PROJETO DE LEI Nº 175/2019, do Deputado Márcio Canella e o PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar; e distribuiu para o Deputado Danniel Librelon em 10.03.2020, o PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, do Deputado Bagueira e em 17.03.2020, o PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella. Continuando, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Sérgio Fernandes, que convidou a Deputada Martha Rocha para ler os pareceres: PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3293/2014, do Deputado André Lazaroni, parecer CONTRÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 175/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, do Deputado Bagueira, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação e os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix agradeceu a presença e colaboração de todos os Senhores Deputados, desejou boas festas, muita saúde e paz a todos. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 25/2019\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é o órgão máximo de representação popular. Legitimados pelo voto e ancorados na democracia, aqui os deputados estaduais têm a missão de representar o cidadão, legislar pelo Estado e fiscalizar o Poder Executivo. Temos, com o passar dos anos, dado passos importantes na busca de uma atuação mais transparente, mas o Legislativo ainda sofre com a morosidade e a falta de celeridade em seus processos externos e internos. A tecnologia tem se mostrado um mecanismo indispensável nas nossas relações sociais e profissionais. Suas ferramentas têm sido preponderantes no desenvolvimento econômico, político e social da nossa sociedade. A presente proposição tem por finalidade formar uma Comissão Especial a fim de analisar e acompanhar potenciais incrementos tecnológicos que acelerem o processo legislativo e otimize o nosso trabalho parlamentar. Nesse sentido, a própria Assembleia Legislativa ocupa lugar de protagonismo, ao buscar, na tecnologia, saídas para as mais variadas dificuldades que se impõe no nosso dia a dia.\r\n\r\n1. DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DO PRAZO DA COMISSÃO\r\n\r\n1.1. Do Requerimento\r\n\r\nA Comissão Especial foi requerida pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em 26 de fevereiro de 2019, composta por 05 (cinco) membros, com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, na forma que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº 810/97.\r\n\r\n1.2. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida às normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou:\r\n\r\n- Uma Reunião de Instalação;\r\n\r\n- Três Reuniões Ordinárias;\r\n\r\n- Visita às obras\r\n\r\n1.3. Do Prazo\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 28 de março de 2019, ganhou os dias referentes aos recessos de julho de 2019 e janeiro de 2020, cumpriu uma prorrogação de 90 (noventa) dias aprovada em Plenário, suspendeu suas atividades durante o período de pandemia e encerrou suas atividades em 18 de dezembro de 2020\r\n\r\n2. DAS REUNIÕES E CONVIDADOS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nPRESENTES\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n- Membros\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nDiretor de Infraestrutura de Informática\r\n\r\n-Diretora do Departamento. de Apoio às Comissões Permanente\r\n\r\n- Representantes das áreas de Recursos Humanos e Informática.\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nVisita às obras\r\n\r\n-Membros\r\n\r\n- Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\n- Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n- Subdiretor de Informática e o Coordenador de Projetos Especiais de Informática\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n-Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n-Diretor de Patrimônio\r\n\r\n-Representante da Secretaria Geral da Mesa-Diretora e da Diretoria de Engenharia\r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nNão foram emitidos nem recebidos documento externo\r\n\r\n3.1. Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, cinco Editais de Convocação.\r\n\r\n3.2. Atas\r\n\r\nForam lavradas uma Ata da Reunião de Instalação, três Atas de Reuniões Ordinárias, uma Ata da Visita às obras, todas publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é o ente público e democrático que melhor representa a pluralidade da sociedade fluminense e é protagonista das grandes revoluções e mudanças do Estado do Rio de Janeiro. Dada a sua importância ao nosso Estado, é de extrema relevância que esta Casa esteja na vanguarda da comunicação, da informação e que esteja cada vez mais próxima da sociedade fluminense. Essa proximidade é profícua e reduz a distância do contribuinte para com o parlamento. Deste modo, é imprescindível que o parlamento se modernize na forma processual e na forma tecnológica. Diante do já exposto e de forma preliminar, com base nas audiências e visitas feitas por esta comissão, as ações a seguir são indicadas.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nApós um estudo detalhado do Regimento Interno desta Casa, bem como a leitura do estudo “Suporte na Especificação Funcional de Sistema de Informação para Apoio aos Processos de Produção Legislativa - Produto 6 - Especificações Funcionais do Software de Apoio ao Processo Legislativo - 2ª versão”, realizado pelo setor de projetos da FGV - Fundação Getúlio Vargas, cabe-nos prosseguir com uma breve exposição dos pontos relevantes a serem utilizados como norteadores do processo de modernização da ALERJ. Tal processo foi pensado e alicerçado nos Princípios Constitucionais da Eficiência, Economicidade e Publicidade voltados para a gestão dos recursos públicos, e tem como finalidades:\r\n\r\nI. a redução da morosidade existente em diversos procedimentos rotineiros desta Assembleia, externos e internos, incluindo o Processo Legislativo;\r\n\r\nII. a redução do uso de papel nos atos burocráticos, administrativos e legislativos, trazendo responsabilidade, eficiência e economicidade à gestão da Casa, visto que diversos processos podem ser totalmente digitais, utilizando, por exemplo, recursos como a certificação digital já utilizada pelo Judiciário e por inúmeras Casas Legislativas no País;\r\n\r\nIII. a implantação de incrementos tecnológicos que visem à expressão máxima da eficiência, economicidade e publicidade, tornando os processos da Casa mais transparentes, assertivos e com o menor custo possível, em atenção aos princípios insculpidos no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nComo pontos que nos servirão para nortear as modificações necessárias no Regimento Interno, podemos citar:\r\n\r\nREDUÇÃO DO USO DE PAPEL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nHá alternativas para a redução do uso de papel nos processos da Casa. A seguir, listaremos alguns exemplos de dispositivos que precisarão ser modificados para o enquadramento às finalidades do presente estudo, quais sejam, a otimização e a modernização dos processos para que sejam atendidos os princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade. Temos como exemplos:\r\n\r\n. Art. 75, §2° - Ordem do Dia (espelho e avulso) deve ser extinta na forma impressa, incluindo a possibilidade da distribuição por meio digital;\r\n\r\n. Art. 76 - Avulsos distribuídos, pelo menos, 24h antes da sessão. Deve-se modificar o dispositivo, incluindo “distribuídos por meio digital”;\r\n\r\n. Art. 181 - Possibilidade de votação por cédulas. Permitir EXCEPCIONALMENTE, em caso de pane no sistema da Casa.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA ASSINATURA E VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCom o advento da tecnologia de certificação digital, passamos a ter processos eletrônicos mais céleres, eficientes e seguros, visto que são procedimentos simples, precisos e vinculam de tal modo o documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração, a certificação se torna inválida.\r\n\r\nA partir dessas ideias e de um estudo aprofundado do Regimento Intemo, bem como do trabalho executado pela Fundação Getúlio Vargas, iremos propor algumas modificações no Regimento Interno para que os procedimentos rotineiros se enquadrem neste conceito contemporâneo (certificação digital). Podemos usar como exemplos à proposta de alteração:\r\n\r\n. Art. 62 - “páginas numeradas por ordem cronológica e rubricadas pelo secretário da comissão.” Incluir “assinatura digital”, no lugar de “rubricadas”. (Funcionamento das comissões).\r\n\r\n. Art. 68, Parágrafo único, alínea d - “com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo secretário onde foram incluídas;” Modificar o texto, incluindo “assinatura digital”. (Secretaria das comissões).\r\n\r\nDIMINUIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS IMPRESSOS\r\n\r\nPara atender à finalidade de redução do uso de papel nesta Assembleia, precisamos reduzir significativamente a quantidade de procedimentos e processos físicos, visto que os mesmos demandam recursos desnecessários, tanto de pessoal, quanto financeiro. Como exemplo de dispositivos a serem criados e/ou alterados, temos:\r\n\r\n. Incluir dispositivo adotando os princípios da economicidade, da eficiência e da celeridade nos processos da Casa.\r\n\r\n. Alterar o Art. 130 do Regimento, substituindo “impressas em cinco vias” por “apresentadas à Mesa por meio eletrônico”.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS DA CASA\r\n\r\nA implantação da digitalização dos documentos externos inerentes aos processos da Casa mostra-se de suma importância para a otimização, segurança e eficiência dos referidos processos. Para tal, necessitamos de inovações no Regimento e de modificações em alguns dispositivos, como por exemplo:\r\n\r\n. Faz-se necessária a inclusão de dispositivo regulamentando a utilização da tecnologia de certificação digital;\r\n\r\n. Art. 61, §3° - “pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos.” Sugerimos modificação, determinando que todos os documentos sejam digitalizados e assinados digitalmente para, em seguida, serem apensados ao respectivo processo em curso na comissão. (Funcionamento das comissões).\r\n\r\nREGISTRO E GERAÇÃO DE PROTOCOLO PARA CADA DOCUMENTO DIGITALIZADO\r\n\r\nApós a implantação da regulamentação da digitalização dos documentos, faz-se indispensável o registro e identificação dos mesmos. Serão necessários os mecanismos de certificação digital para gravação de data, hora, agente e geração de protocolo referente ao documento digitalizado e apensado ao respectivo processo.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA DE CONTROLE DOS PRAZOS\r\n\r\nHá uma ferramenta de controle dos prazos, utilizada em diversos sistemas de gestão. Por meio dela, o usuário autorizado recebe um alerta na tela inicial do sistema, informando a proximidade de vencimento do prazo a que se deve obedecer. Como propósito, temos a necessidade de inclusão de dispositivo regulamentando tal ferramenta para controle de prazos na Casa. Podemos citar, como exemplo, o prazo que as comissões têm para emissão de parecer a projetos de lei e emendas.\r\n\r\nEXTINÇÃO DOS PROTOCOLOS FÍSICOS, QUANDO POSSÍVEL\r\n\r\nOutro ponto de atenção é a forma como são executados os protocolos de proposições na Casa. Em alguns casos, é necessária a entrega da proposição original, acompanhada do recibo de entrega do sistema Lotus Notes e as mais diversas cópias da proposição. Sem falar nos casos em que são necessários apoiamentos, em que se faz necessária a entrega da ficha de apoiamento. Como exemplo de alteração neste procedimento, temos:\r\n\r\n. Art. 83, §2 - “proposição entregue em 3 vias.”\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA PARA A OPERAÇÃO DE APOIAMENTOS\r\n\r\nCom base no aprofundado estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas para a criação de um projeto de informatização da ALERJ, entendeu-se que o processo de apoiamento pode ser feito por meio do sistema, sendo possível que o parlamentar envie para os seus pares a solicitação de apoiamento. Para tanto, se mostra necessário incluir dispositivo regulamentando tal ação de forma técnica e clara.\r\n\r\nFORMATAÇÃO E ENVIO DE MATÉRIAS A SEREM PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL E ENCAMINHAMENTO À IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nConforme estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, identificou-se a possibilidade de vincular automaticamente a formatação da matéria ao momento preciso de seu envio à Imprensa Oficial e, por conseguinte, publicação no Diário Oficial. Tal ação torna mais assertivo e célere o processo de remessa das matérias à Imprensa Oficial. Será necessária a inclusão de dispositivo no Regimento regulamentando o procedimento, visto que haverá a necessidade de capacitação técnica com a implantação do novo modelo de gestão.\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECERES ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNão faz sentido, após todos os avanços supramencionados, manter-se o processo de pareceres entregues fisicamente, visto que já são emitidos por sistema e tal ação não se enquadra aos preceitos da presente proposta de modernização. Como dispositivos a serem alterados, podemos exemplificar:\r\n\r\n. Art. 208, §4° - Pareceres publicados em D.O. e distribuídos em avulsos - Resolução para modificar o dispositivo, determinando apenas o meio digital para distribuição dos pareceres;\r\n\r\n. Art. 160, parágrafo único - Pareceres em avulso, mesmo após publicação em D.O. - Resolução para modificar o dispositivo determinando apenas o meio digital para distribuição dos pareceres;\r\n\r\nRISCO DE INTERRUPÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO\r\n\r\nAlém de todos os prejuízos existentes pela forma rudimentar de gestão do processo legislativo nesta Casa, temos o risco de extravio do processo, fato esse que impossibilita o andamento do mesmo e gera riscos de proporções incalculáveis para o mandato do parlamentar e para a sociedade. Tal hipótese está prevista no Art. 85 do Regimento Interno, tornando-se mais uma razão relevante para a implementação de um sistema digital nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CELERIDADE COMO PRINCÍPIOS A SEREM RESPEITADOS\r\n\r\nApós toda a discussão, devemos mobilizar os parlamentares desta Assembleia, a fim de que os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da celeridade sejam incorporados como basilares no Regimento Interno, pois a partir destes conceitos, todos os outros desdobramentos se mostrarão mais alcançáveis e justificáveis. Já há o conceito de eficiência no Regimento, mas o mesmo precisa ser visto como impositivo e difundido para todos os processos executados na Casa. Diz o Art. 56 do Regimento: “As comissões permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a eficiência do seu trabalho, obedecidas as normas fixadas neste Regimento, bem como ter relatores previamente designados por assuntos.”\r\n\r\nA partir daqui, todo o avanço esperado com o processo de modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fará ainda mais sentido e encontrará amparo constitucional, atendendo aos anseios da sociedade, que sonha com uma gestão pública de qualidade.\r\n\r\nEm anexo, temos a lista com todos os dispositivos contidos no Regimento Interno que precisam de alterações, discriminados por Capítulo, Título e Seção (quando houver).\r\n\r\nEm suma, o presente relatório visa apresentar propostas para desburocratização e modernização das formas processuais que necessitam de assinaturas físicas, materiais impressos e que oneram o tempo do parlamentar e dos funcionários desta Casa. Existem tecnologias que colaboram para que tais ações sejam adotadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A implementação de soluções, como o Certificado Digital, dará mais segurança às informações processadas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO IV DAS COMISSÕES\r\n\r\nSEÇÃO IX DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 47. As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:\r\n\r\nI - de três dias, nas matérias em regime de urgência;\r\n\r\nII - de nove dias, nas matérias em regime de prioridade;\r\n\r\nIII - de quatorze dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.\r\n\r\nTÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO IV DAS COMISSÕES\r\n\r\nSEÇÃO XI DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDAS COMISSÕES, DOS ATOS E DA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 56. As comissões permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a eficiência do seu trabalho, obedecidas as normas fixadas neste Regimento, bem como ter relatores previamente designados por assuntos.\r\n\r\nTÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO IV DAS COMISSÕES\r\n\r\nSEÇÃO XI DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES, DOS ATOS E DA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 61. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, para instruir processos ou esclarecer assunto específico e de interesse público atinente à sua competência, com autoridades, personalidades e entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\n§ 3°. Da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se, na secretaria de cada comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos.\r\n\r\nTÍTULO III DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO II DAS SESSÕES PÚBLICAS\r\n\r\nSEÇÃO II DA ORDEM DO DIA\r\n\r\nArt. 75. Às quinze horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum.\r\n\r\n§ 2°. Ao se iniciar a Ordem do Dia, os Deputados presentes receberão o seu espelho, acompanhado dos avulsos de todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário, inclusive as redações finais, e contendo, obrigatoriamente, quando for o caso, a legislação citada.\r\n\r\nArt. 76. O Presidente organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo as suas matérias distribuídas em avulsos pelo menos 24 horas antes de se iniciar a sessão respectiva.\r\n\r\nArt. 78. O espelho da Ordem do Dia, acompanhado dos avulsos das proposições, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:...\r\n\r\nTÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 83. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia ou de suas comissões, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada em três vias.\r\n\r\nTÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 85. Quando por extravio não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Geral da Mesa Diretora a reconstituirá pelos meios ao seu alcance, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado.\r\n\r\nTÍTULO V DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES\r\n\r\nArt. 118. Logo que voltar das comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no Expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos.\r\n\r\nTÍTULO V DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO III DA URGÊNCIA\r\n\r\nArt. 130. As proposições em regime de urgência só receberão emendas se subscritas, no mínimo, por três Deputados, e serão obrigatoriamente apresentadas à Mesa, impressas em cinco vias.\r\n\r\nTÍTULO V DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO V DOS PROJETOS DE TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE\r\n\r\nArt. 137. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após àquelas em regime de urgência.\r\n\r\n§ 1°. Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:\r\n\r\nc) distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposipño principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.\r\n\r\nTÍTULO V DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES\r\n\r\nArt. 160. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às comissões que a devam apreciar, observado o que dispõe o art. 121, I, II e III, deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário Oficial do Poder Legislativo e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.\r\n\r\nTÍTULO VI DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO IV DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA\r\n\r\nSEÇÃO I DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nArt. 197. Recebido do Poder Executivo os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual, serão numerados independentemente de leitura e desde logo enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, providenciando-se, ainda, sua publicação e distribuição em avulsos aos Deputados.\r\n\r\nTÍTULO VI DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO V DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 208. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução, de iniciativa de Deputado, da Mesa Diretora, de comissão permanente on de comissão especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Assembleia, e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 1º. O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de três dias úteis para o recebimento de emendas.\r\n\r\n§ 4°. Depois de publicados os pareceres, e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorridos dois dias úteis.\r\n\r\nTÍTULO VI DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO VI DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O GOVERNADOR, O VICE-GOVERNADOR E OS SECRETÁRIOS DE ESTADO\r\n\r\nArt. 210. A solicitação do Presidente do Tribunal competente para instauração de processo nas infrações penais comuns contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.\r\n\r\nIV - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça será lido no Expediente, publicado no Diário da Assembleia Legislativa, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa.\r\n\r\nTÍTULO XI DOS DEPUTADOS\r\n\r\nCAPÍTULO III DA VACÂNCIA\r\n\r\nArt. 257. Perde o mandato o Deputado:\r\n\r\n§ 3°. A representação, nos casos dos incisos I, II e VI, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:\r\n\r\nIV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no Expediente, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e distribuído em avulsos, será incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nTÍTULO XI DOS DEPUTADOS\r\n\r\nCAPÍTULO VII DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO\r\n\r\nDE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO\r\n\r\nArt. 268. Recebida a solicitação, ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:\r\n\r\nV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e em avulsos, será incluído na primeira Ordem do Dia cinco dias úteis após a publicação;\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nCAPÍTULO IX DO PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 17 - Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nX - concluida a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso IX, o processo será encaminhado à Mesa, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia;\r\n\r\nATO N/MD/Nº 486/2003 REGULAMENTA O ART. 257, § 1º,\r\n\r\nDO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 5º. A representação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:\r\n\r\nIV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no Expediente, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e distribuído em avulsos, será incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nId: 2288844"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3310/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14944/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA ROZEN SCHER, matrícula nº 424.712-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 245/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOÃO PAULO NASCENTE, matrícula nº 308.359-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.12.2020.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n11772/2020 - ANDRÉ LUÍS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.12.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13692/2020 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n14696/2020 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROCESSO NO \r\n\r\n14696/2020 - SINÉZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO \r\n\r\nAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nId: 2288845"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 01/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 15045/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de ferramenta de e-mail marketing pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 02/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2510/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação através de licitação pública de empresa especializada para aquisição com montagem, de mesas de entrevistados acoplada ao rack (mobiliário técnico para estúdio).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de janeiro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11974/2020\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção original e/ou genuína, e na ausência de disponibilidade de ambas, tendo em vista a idade de alguns veículos, poder-se-á, pontualmente, aceitar peças do mercado paralelo, aplicadas nos veículos das marcas abaixo relacionadas, pelo maior percentual de desconto por item, pelo período de 12 (doze) meses, sob demanda.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8692/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelope branco offset 90 medindo 260 x 360mm e envelope Kraft, natural com 110 grs, medindo 370 s 450 mm.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14 de janeiro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n* PREGÃO Nº 35A/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 795/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para fornecimento, montagem e instalação de painéis de revestimento acústico na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2288846"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "GUAIMBÊ IV PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.983.147/0001-19 - NIRE 33300315756\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 13h, na sede social da Guaimbê IV Parque Solar S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1830 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Vinicius Bernardes Vieira da Silva. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 98.392.906,00 (noventa e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e seis reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) alteração do artigo 2º e artigo 5º do estatuto social da Companhia, caso sejam aprovadas as matérias constantes nos itens (i) e (ii) acima; e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 98.392.906,00 (noventa e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e seis reais), passando o capital social de R$ 3.896.904,00 (três milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais) para R$ 102.289.810,00 (cento e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dez reais), mediante a emissão de 98.392.906 (noventa e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado com base no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1 As ações emitidas são neste ato parcialmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização do saldo total de principal e juros das debêntures de emissão da Companhia detidas pela GUAIMBÊ SOLAR HOLDING S.A., no valor de R$ 98.392.905,91 (noventa e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e cinco reais e noventa e um centavos), em aberto nesta data, e parcialmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional no valor total de R$ 0,09 (nove centavos), conforme discriminado no boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Mediante a emissão das ações objeto do aumento de capital, as debêntures ora capitalizadas deverão ser consideradas liquidadas e canceladas para todos os fins de direito. 5.2 Alteração do endereço da sede da Companhia da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080 para a cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Azaleia, parte, CEP 16.480-000. 5.3 Em virtude do aumento do capital social e da alteração do endereço da sede social da Companhia, o artigo 2º e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Azaleia, parte, CEP 16.480-000, podendo abrir e fechar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade, do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.” “Artigo 5º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 102.289.810,00 (cento e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dez reais), divididos em 102.289.810 (cento e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.3 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003538723 em 07/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288656"
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                "2288639": [
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                    "GUAIMBÊ III PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.011.002/0001-19 - NIRE 33300315691\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 12h, na sede social da GUAIMBÊ III PARQUE SOLAR S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1830 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Vinicius Bernardes Vieira da Silva. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 98.289.327,00 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) alteração do artigo 2º e artigo 5º do estatuto social da Companhia, caso sejam aprovadas as matérias constantes nos itens (i) e (ii) acima; e (iii) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aprovar o aumento do ca pital social da Companhia, no valor de R$ 98.289.327,00 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), passando o capital social de R$ 2.920.103,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil, cento e três reais) para R$ 101.209.430,00 (cento e um milhões, duzentos e nove mil, quatrocentos e trinta reais), mediante a emissão de 98.289.327 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentas e vinte e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado com base no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1 As ações emitidas são neste ato integralmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização do saldo total de principal e juros das debêntures de emissão da Companhia detidas pela GUAIMBÊ SOLAR HOLDING S.A., no valor de R$ 98.289.326,89 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), em aberto nesta data, e parcialmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional no valor total de R$ 0,11 (onze centavos), conforme discriminado no boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Mediante a emissão das ações objeto do aumento de capital, as debêntures ora capitalizadas deverão ser consideradas liquidadas e canceladas para todos os fins de direito. 5.2 Alteração do endereço da sede da Companhia da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080 para cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000. 5.3 Em virtude do aumento do capital social e da alteração do endereço da sede social da Companhia, o artigo 2º e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000, podendo abrir e fechar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade, do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.” “Artigo 5º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 101.209.430,00 (cento e um milhões, duzentos e nove mil, quatrocentos e trinta reais), divididos em 101.209.430 (cento e um milhões, duzentos e nove mil, quatrocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. 5.4 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.3 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A.. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003557728 em 25/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288639"
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                "2288650": [
                    "V - Ata",
                    "GUAIMBÊ IV PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.983.147/0001-19 - NIRE 33300315756\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 04 dias do mês de setembro de 2018, às 10h, na sede social da Guaimbê IV Parque Solar S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Rodrigo Esteves Almeida. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) as renúncias apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) as eleições dos Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, Anderson de Oliveira e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (iii) alteração do artigo 20 do estatuto social da Companhia, caso seja aprovada a matéria constante no item (i); e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aceitar as renúncias aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V281407-P emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66 e Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Centro, CEP 20020-080, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de maio de 2018, conforme Termos de Renúncia submetidos à Companhia na presente data, no qual ambos outorgam a mais plena, rasa e irrevogável quitação à Companhia, declarando nada haver a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. Seus mandatos se encerrarão na presente data. 5.1.1 Outorgar aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam os seus respectivos cargos na administração da Companhia. 5.2 Eleger os Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.520.721 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.196.924-68; Anderson de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 147.850-60 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.968.918-62; e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 39.294.294-X - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.425.117-51, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, Condomínio Centro Empresarial Berrini, 12º andar, Cidade Monções, CEP: 04575-000, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandatos de 3 anos, os quais serão iniciados na presente data. 5.2.1 Consignar que os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, nos quais declararão que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das S.A.; e (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das S.A. 5.2.2 A administração da Companhia passará a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, sendo eles ora eleitos conforme item 5.2 da presente ata, e o artigo 20 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 20 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação.” 5.3 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. Certidão: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. Assinaturas: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003359116 em 19/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288650"
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                    "GUAIMBÊ III PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.011.002/0001-19 - NIRE 33300315691\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 04 dias do mês de setembro de 2018, às 10h, na sede social da Guaimbê III Parque Solar S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Rodrigo Esteves Almeida. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) as renúncias apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) as eleições dos Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, Anderson de Oliveira e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (iii) alteração do artigo 20 do estatuto social da Companhia, caso seja aprovada a matéria constante no item (i); e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aceitar as renúncias aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V281407-P emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66 e Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Centro, CEP 20020-080, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de maio de 2018, conforme Termos de Renúncia submetidos à Companhia na presente data, no qual ambos outorgam a mais plena, rasa e irrevogável quitação à Companhia, declarando nada haver a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. Seus mandatos se encerrarão na presente data. 5.1.1 Outorgar aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam os seus respectivos cargos na administração da Companhia. 5.2 Eleger os Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.520.721 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.196.924-68; Anderson de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 147.850-60 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.968.918-62; e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 39.294.294-X - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.425.117-51, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, Condomínio Centro Empresarial Berrini, 12º andar, Cidade Monções, CEP: 04575-000, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandatos de 3 anos, os quais serão iniciados na presente data. 5.2.1 Consignar que os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, nos quais declararão que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das S.A.; e (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das S.A.. 5.2.2 A administração da Companhia passará a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, sendo eles ora eleitos conforme item 5.2 da presente ata, e o artigo 20 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 20 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação.” 5.3 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. Certidão: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. Assinaturas: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A.. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003358564 em 18/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288634"
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                    "GUAIMBÊ II PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.904.039/0001-03 - NIRE 33300315578\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 04 dias do mês de setembro de 2018, às 10h, na sede social da Guaimbê II Parque Solar S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Rodrigo Esteves Almeida. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre: (i) as renúncias apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) as eleições dos Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, Anderson de Oliveira e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (iii) alteração do artigo 20 do estatuto social da Companhia, caso seja aprovada a matéria constante no item (i); e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aceitar as renúncias aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V281407-P emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66 e Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Centro, CEP 20020-080, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de maio de 2018, conforme Termos de Renúncia submetidos à Companhia na presente data, no qual ambos outorgam a mais plena, rasa e irrevogável quitação à Companhia, declarando nada haver a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. Seus mandatos se encerrarão na presente data. 5.1.1 Outorgar aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam os seus respectivos cargos na administração da Companhia. 5.2. Eleger os Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.520.721 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.196.924-68; Anderson de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 147.850-60 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.968.918-62; e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 39.294.294-X - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.425.117-51, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, Condomínio Centro Empresarial Berrini, 12º andar, Cidade Monções, CEP: 04575- 000, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandatos de 3 anos, os quais serão iniciados na presente data. 5.2.1 Consignar que os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, nos quais declararão que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das S.A.; e (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das S.A. 5.2.2 A administração da Companhia passará a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, sendo eles ora eleitos conforme item 5.2 da presente ata, e o artigo 20 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 20 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação.” 5.3 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003358599 em 19/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288627"
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                    "GUAIMBÊ I PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.983.240/0001-23 - NIRE 33300315764\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 10h, na sede social da GUAIMBÊ I PARQUE SOLAR S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1830 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Vinicius Bernardes Vieira da Silva. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 98.440.719,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e dezenove reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) alteração do artigo 2º e artigo 5º do estatuto social da Companhia, caso sejam aprovadas as matérias constantes nos itens (i) e (ii) acima; e (iii) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 98.440.719,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e dezenove reais), passando o capital social de R$ 49.470.492,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais) para R$ 147.911.211,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e onze mil, duzentos e onze reais), mediante a emissão de 98.440.719 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentas e dezenove) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado com base no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1 As ações emitidas são neste ato parcialmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização do saldo total de principal e juros das debêntures de emissão da Companhia detidas pela GUAIMBÊ SOLAR HOLDING S.A., no valor de R$ 98.440.718,69 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), em aberto nesta data, e parcialmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional no valor total de R$ 0,31 (trinta e um centavos), conforme discriminado no boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Mediante a emissão das ações objeto do aumento de capital, as debêntures ora capitalizadas deverão ser consideradas liquidadas e canceladas para todos os fins de direito. 5.2 Alterar o endereço da sede da Companhia da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1334 - Parte, Centro, CEP 20020-080 para a cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000. 5.2.1. Em razão da alteração do endereço da sede da Companhia, as publicações legais a ela relacionadas passarão a ser realizadas no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Art. 289 da Lei 6.404/76. 5.3 Em virtude do aumento do capital social e da alteração do endereço da sede social da Companhia, o artigo 2º e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000, podendo abrir e fechar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade, do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.” “Artigo 5º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 147.911.211,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e onze mil, duzentos e onze reais), divididos em 147.911.211 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e onze mil, duzentas e onze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.3 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: Guaimbê Solar Holding S.A.; Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho - Diretor; Clarissa Della Nina Sadock Accorsi - Diretor. JUCERJA nº 00003605464 em 09/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288610"
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                    "GUAIMBÊ II PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.904.039/0001-03 - NIRE 33300315578\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 11h, na sede social da GUAIMBÊ II PARQUE SOLAR S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1830 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Vinicius Bernardes Vieira da Silva. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 98.289.327,00 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) alteração do artigo 2º e artigo 5º do estatuto social da Companhia, caso sejam aprovadas as matérias constantes nos itens (i) e (ii) acima; e (iii) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 98.289.327,00 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), passando o capital social de R$ 2.842.807,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sete reais) para R$ 101.132.134,00 (cento e um milhões, cento e trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais), mediante a emissão de 98.289.327 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentas e vinte e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado com base no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1 As ações emitidas são neste ato parcialmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização do saldo total de principal e juros das debêntures de emissão da Companhia detidas pela GUAIMBÊ SOLAR HOLDING S.A., no valor de R$ 98.289.326,89 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) em aberto nesta data, e parcialmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional no valor total de R$ 0,11 (onze centavos), conforme discriminado no boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Mediante a emissão das ações objeto do aumento de capital, as debêntures ora capitalizadas deverão ser consideradas liquidadas e canceladas para todos os fins de direito. 5.2 Alteração do endereço da sede da Companhia da Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080 para cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000. 5.3 Em virtude do aumento do capital social e da alteração do endereço da sede social da Companhia, o artigo 2º e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Primavera, parte, CEP 16.480-000, podendo abrir e fechar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade, do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.” “Artigo 5º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 101.132.134,00 (cento e um milhões, cento e trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais), divididos em 101.132.134 (cento e um milhões, cento e trinta e dois mil, cento e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.3 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003551644 em 20/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288621"
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ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre (i) as renúncias apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) as eleições dos Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, Anderson de Oliveira e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (iii) alteração do artigo 20 do estatuto social da Companhia, caso seja aprovada a matéria constante no item (i); e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1. Aceitar as renúncias aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V281407-P emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66 e Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Centro, CEP 20020-080, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de maio de 2018, conforme Termos de Renúncia submetidos à Companhia na presente data, no qual ambos outorgam a mais plena, rasa e irrevogável quitação à Companhia, declarando nada haver a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. Seus mandatos se encerrarão na presente data. 5.1.1. Outorgar aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam os seus respectivos cargos na administração da Companhia. 5.2. Eleger os Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.520.721 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.196.924-68; Anderson de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 147.850-60 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.968.918-62; e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 39.294.294-X - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.425.117-51, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, Condomínio Centro Empresarial Berrini, 12º andar, Cidade Monções, CEP: 04575-000, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandatos de 3 anos, os quais serão iniciados na presente data. 5.2.1. Consignar que os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, nos quais declararão que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das S.A.; e (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das S.A. 5.2.2. A administração da Companhia passará a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, sendo eles ora eleitos conforme item 5.2 da presente ata, e o artigo 20 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 20 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação.”. 5.3. Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003359111 em 19/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288671"
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                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de outubro de 2020, às 17:00 Hrs. 1. Data, Hora e Local: Às 17:00 horas do dia 14 de outubro de 2020, na sede social da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, CEP 20220-297, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, conforme o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A. 4. Mesa: Presidente: Cynthia Sisconetto Lemos; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de nova composição do Conselho de Administração da Companhia, em razão da substituição de um dos seus membros. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 6.1. Preliminarmente, consignar que a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima, foi aprovada pelos acionistas presentes. 6.2. Aprovar, pela unanimidade de votos, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei nº 6.404/76. 6.3. Em substituição ao Sr. José Geraldo Nonino, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.254.998-9, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 324.066.819-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Haddock Lobo nº 1663, apto. 122, eleger como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Luciano André Frizao, brasileiro, casado, inscrito no CPF/ME sob o nº 264.478.118-30 e na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Mato Grosso sob o nº 8.340-B, residente e domiciliado na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, na Rua São Joaquim nº 1261, Goiabeiras, CEP 78032-135. 6.3.1. O membro do Conselho de Administração ora eleito completará o prazo do mandato do conselheiro ora substituído, nos termos da lei, ou seja, até 30 de julho de 2021 ou até que novos Conselheiros sejam eleitos por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. 6.3.2. O Conselheiro ora eleito, previamente consultado, declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, em razão de condenação criminal, ou por se encontrar sob o efeito de qualquer sanção, em razão de pena que impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, corrupção, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou contra a propriedade. O Conselheiro ora eleito declara ainda que não está incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, que está ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, bem como que se encontra livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições. O Conselheiro ora eleito será investido no seu cargo mediante a assinatura de seu termo de posse, e permanecerá investido no seu cargo até que seu sucessor tome posse. 6.4. Tendo em vista a deliberação havida acima, ratificar que o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Conselho de Administração: José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração; Cynthia Sisconetto Lemos - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Luciano André Frizao - Membro efetivo do Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela totalidade dos acionistas presentes à Assembleia. Mesa: Presidente: Cynthia Sisconetto Lemos; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Cynthia Sisconetto Lemos - Presidente; Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3983700 em 14/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288535"
                ],
                "2288725": [
                    "V - Ata",
                    "Brookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.323.724\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 15/12/2020, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: A senhora acionista, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberou: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas, reduzir em R$ 100.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 1.030.197.553,01 para R$ 930.197.553,01. 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o caput do artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 930.197.553,01, dividido em 1.084.976.702 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago integralmente ao único acionista da Companhia. 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Presidente e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Brookfield Energia Renovável Participações S.A.. Certifico que a presente ata é copia fiel e transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Brookfield Energia Renovável S.A. Rio de Janeiro, RJ, 15/12/2020. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2288725"
                ],
                "2288607": [
                    "V - Ata",
                    "GUAIMBÊ I PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.983.240/0001-23 - NIRE 33300315764\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 04 dias do mês de setembro de 2018, às 10h, na sede social da GUAIMBÊ I PARQUE SOLAR S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1334 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Rodrigo Esteves Almeida. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre: (i) as renúncias apresentadas pelos Srs. José Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (ii) as eleições dos Srs. Ítalo Tadeu de Carvalho Freitas Filho, Anderson de Oliveira e Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia; (iii) alteração do artigo 20 do estatuto social da Companhia, caso seja aprovada a matéria constante no item (i); e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1. Aceitar as renúncias aos cargos de Diretor sem designação específica da Companhia apresentadas pelos Srs. JOSÉ CARLOS HERRANZ YAGUE, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V281407-P emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66 e ALFONSO BRUNNER BEAMUD, espanhol, casado, empresário, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Centro, CEP 20020-080, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de maio de 2018, conforme Termos de Renúncia submetidos à Companhia na presente data, no qual ambos outorgam a mais plena, rasa e irrevogável quitação à Companhia, declarando nada haver a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. Seus mandatos se encerrarão na presente data. 5.1.1 Outorgar aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam os seus respectivos cargos na administração da Companhia. 5.2. Eleger os Srs. ÍTALO TADEU DE CARVALHO FREITAS FILHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.520.721 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.196.924-68; ANDERSON DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 147.850-60 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.968.918-62; e CLARISSA DELLA NINA SADOCK ACCORSI, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 39.294.294-X - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.425.117-51, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, Condomínio Centro Empresarial Berrini, 12º andar, Cidade Monções, CEP: 04575-000, para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandatos de 3 anos, os quais serão iniciados na presente data. 5.2.1. Consignar que os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, nos quais declararão que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das S.A.; e (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das S.A. 5.2.2. A administração da Companhia passará a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, sendo eles ora eleitos conforme item 5.2 da presente ata, e o artigo 20 do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 20 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação.” 5.3 Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Rodrigo Esteves Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003375735 em 28/09/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288607"
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                "2288537": [
                    "V - Ata",
                    "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2020, às 11:00 hrs. 1. Data, Hora e Local: Conforme disposto no parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pelo Manual de Registro de Sociedade Anônima, previsto no Anexo V, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (“Manual DREI”), esta Assembleia Geral Extraordinária da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) é realizada de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, no dia 12 de novembro de 2020, às 11:00 horas. 2. Convocação: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2020, nas folhas 13, 3 e 5, respectivamente, e no jornal Diário Comercial nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2020, nas folhas 8, 9 e 4, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A., mediante atuação remota e registro por meio de plataforma digital, nos termos do item 5 c/c nota II e do item 6, ambos da Seção VIII do Manual DREI. Presentes, ainda, o Sr. Eduardo Lopes Lobianco, Diretor Geral e de Compliance da Companhia, o Sr. Andre Silva, controller da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. 5. Ordem do Dia: Examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de redução do capital social da Companhia até o montante dos prejuízos acumulados da Companhia de R$ 33.064.496,70, apurados no exercício social findo em 31.12.2019, conforme demonstrações financeiras já submetidas e aprovadas em Assembleia Geral, sem cancelamento de ações, e consequente modificação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir o capital social alterado; e (ii) condicionada à aprovação do que consta no item (i) acima, proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante de R$ 9.731.048,87, à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.06.2020, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando consignado o recebimento de manifestação de voto por escrito apresentada pelos acionistas Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A., as quais foram recebidas, autenticadas e numeradas pela Mesa, e ficarão arquivadas na sede da Companhia: 6.1. Preliminarmente, consignar que a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima, foi aprovada pelos acionistas presentes. 6.2. Aprovar, pela unanimidade de votos, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6.3. Aprovar, por maioria de votos, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, conforme proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, a redução do capital social da Companhia no montante dos prejuízos acumulados da Companhia de R$ 33.064.496,70 (trinta e três milhões e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), apurados pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, conforme demonstrações financeiras já submetidas e aprovadas em Assembleia Geral, sem cancelamento de ações. Dessa forma, o capital social da Companhia passará de R$ 509.496.898,73 (quinhentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), para R$ 476.432.402,03 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e três centavos), dividido em 509.496.898 (quinhentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, sem valor nominal. Considerando que a redução do capital social ocorreu para absorção dos prejuízos acumulados, em virtude de perdas, não haverá qualquer restituição de quaisquer valores aos acionistas. 6.4. Em decorrência da deliberação acima, aprovar, por maioria de votos, a alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 476.432.402,03 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e três centavos), dividido em 509.496.898 (quinhentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, sem valor nominal, observado o Parágrafo 1º do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76.” 6.5. Aprovar, por maioria de votos, nos termos da proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, a distribuição de dividendos intercalares no montante de R$ 9.731.048,87 (nove milhões, setecentos e trinta e um mil, quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30 de junho de 2020. Consignar que os dividendos ora declarados serão computados ao dividendo mínimo obrigatório, conforme previsto no Estatuto Social, e serão integralmente distribuídos aos acionistas, proporcionalmente à participação detida por cada acionista na Companhia, nos termos e observado o disposto no art. 205, §3º da Lei nº 6.404/76. 6.6. Tendo em vista as deliberações constantes dos itens 6.3 e 6.4 acima, o Estatuto Social da Companhia alterado e consolidado passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Efeitos: Para todos os fins legais, esta assembleia digital é considerada como realizada na sede da Companhia, na forma do item 1, Seção VIII, do Manual DREI. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela totalidade dos acionistas presentes à Assembleia. A Mesa certifica ainda, para o atendimento à nota III, 'c', do item 6 da Seção VIII do Manual DREI, que foram atendidos todos os requisitos para a realização da presente ata, e consolida a lista dos presentes à assembleia. Mesa: Presidente: Eduardo Lopes Lobianco; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A.. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente; Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho - Secretário. JUCERJA nº 3983697 em 14/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288537"
                ],
                "2287817": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER - RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 125a Reunião Ordinária, do Conselho de Administração da EMATER-RIO.\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2020, com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Presidente do Conselho; CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Diretora Presidente STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, participaram também a convite da Presidência da Empresa, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora de Administração e Finanças, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Técnico, JULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS, Assessor Jurídico, CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, Assessor da Presidência, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Extensionista Rural da EMATER-RIO, representante dos funcionários, aguardando nomeação. Preliminarmente, resta consignar que, a presente reunião do Conselho de Administração foi realizada em conjunto com a de planejamento estratégico da EMATER-RIO para o exercício de 2021, estando presentes: Assessor de Controle Interno, Assessor de Contabilidade Analítica, Coordenador de Operações, Coordenador de Planejamento, Supervisores Regionais e Gerentes Técnicos Estaduais e Regionais, conforme lista de presença. A Diretora Presidente iniciou a reunião, solicitando que todos os presentes fizessem uma auto apresentação visando o conhecimento mútuo. Em seguida aproveitando a oportunidade; em função da publicação no DOERJ e em jornal de circulação estadual; a Diretora Presidente comunicou aos presentes a publicação do Edital para contratação de empresa para gerir o plano de saúde dos funcionários da Empresa, de acordo com clausula do Dissidio Coletivo. Prosseguindo, informou sobre a nova filosofia de trabalho da Emater para o próximo ano os “ODS”(Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis), apresentando em seguida, uma reportagem do RJTV sobre a média dos salários das Empresa da Administração Indireta do Governo Estadual, esclarecendo que a Emater foi a primeira empresa a adotar a produtividade de seus funcionários, informando ainda que, a Diretoria Executiva em resposta à reportagem citada anteriormente, autorizou a produção de vídeos com produtores rurais dando depoimentos sobre a importância do trabalho da Emater e seus funcionários, para o desenvolvimento rural do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no auxilio da assistência técnica e extensão rural na vida do pequeno produtor e do agricultor familiar. Informou ainda, que os referidos vídeos estão sendo amplamente divulgados na mídia social. A Diretora Presidente realizou uma breve explanação sobre a diferença entre Extensão Rural e Assistência Técnica, bem como a importância da ATER pública, e, que a Emater-rio sempre foi uma empresa de vanguarda. Em seguida o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, fez uso da palavra, agradecendo ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva da Emater-Rio, pelos trabalhos executados, explicando a sua dificuldade de execução do orçamento pós carnaval em função da Covid-19, pois o orçamento foi arrestado para a Saúde para atendimento a emergência por força da Pandemia. Informou que completou um ano de gestão e que as expectativas no início da pandemia seria a do desabastecimento, fato esse que não ocorreu, em função de um trabalho muito bom entre produtores e supermercados, esticando prazos de empréstimos, ressaltou a luta da Diretora Presidente para certificação dos produtos agropecuários. Prosseguindo, ao falar sobre a reportagem do RJTV, esclareceu que quando esteve trabalhando na Prefeitura do Rio adotou a gestão por desempenho, com bons salários, ressaltando que o único setor que gerou mais empregos no Estado esse ano foi a agricultura. Aduziu ainda que, o Plano de Saúde é um avanço muito grande, parabenizando a Diretora de Administração e Finanças, pela dedicação de sua equipe no processo de licitação do plano de saúde. Ressaltou ainda a importância da inclusão dos ODS na Agricultura. Dada a palavra ao Diretor Técnico, para a apresentação dos ODS, este agradeceu a participação de todos, mencionou a necessidade de confrontar a agricultura do RJ com a de outros locais, inclusive a de Israel. O produtor Rural Carlos Alberto, representante dos agricultores no Conselho de Administração reforçou a fala do Marcelo informando dados da Ceasa sobre a produção agropecuária do RJ. Em seguida, o Diretor Técnico - Marcelo Costa, informou sobre a importância dos relatórios da Coordenadoria de Planejamento na aplicação da ODS. Ressaltou ainda, a necessidade de se reposicionar alguns relatórios da Empresa, pois existe em algumas situações, uma diferença entre o trabalho realizado e o que é relatado. Fez ainda uma reflexão de como trazer contribuições para atendimento das demandas dos diversos setores da sociedade, afirmando que a implantação dos ODS pode ser o caminho por se tratar de uma linguagem universal adotada pela ONU. A Emater irá realizar um reposicionamento de seus relatórios com os ODS e com Grupos Temáticos, normatizando uma linguagem comum. Em seguida foi dada a palavra ao Coordenador de Planejamento da Diretoria Técnica - Sr Edmilson que falou sobre as políticas públicas, citando as Diretrizes da Emater-Rio para seu público assistido, apresentou relatório sobre Beneficiários assistidos por Região no período de 2016/2020, ressaltou atingimento de 85% das metas, mesmo com as dificuldades encontradas esse ano, por força da Pandemia da Covid-19. Apresentou ainda: o número de agricultores familiares assistidos por extensionista; público de agricultores familiares assistidos, mulheres rurais assistidas, jovens rurais assistidos. Apresentou também as Diretrizes da Emater-Rio para 2021. Em ato contínuo, apresentou estudo do relacionamento das ODS com os serviços de ATER executadas pela Emater-Rio, bem como as ferramentas a serem utilizadas. Em seguida a Diretora Presidente, citou as parcerias da Emater com outras instituições, como exemplo informou o Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Fiocruz. Abrangendo a saúde do produtor rural pós COVID-19, bem como Reunião do MP na Ceasa sobre o risco de Covid-19, mostrando inclusive uma planilha com as parcerias da Emater (projetos em andamento). O Diretor Técnico citou os acordos de cooperação, com a Universidade Rural (UFRRJ), Comitês de Bacias e o com o IIS (Instituto Internacional de Sustentabilidade) O Gerente Técnico Regional Sul - Paulo Márcio Mundim, pediu a palavra e citou o trabalho com o Mapa e a Universidade Rural com 10 residentes. nesse momento ocorreram diversos debates. A Diretora Presidente mencionou a necessidade de adequar o trabalho às pessoas, face ao retorno de alguns colegas à Emater-Rio, pós cessão. Dada novamente a palavra ao Paulo Marcio Mundim, este frisou a necessidade de ler os planejamentos e devolver o que não está legal, de haver cobranças por parte dos Supervisores Locais. Questionou, ainda, quem vai cobrar o Regional. Dada a palavra ao Coordenador de Planejamento (CPLAN) - Edmilson Ribeiro Gomes, este informou que os Gerentes Regionais avaliem de forma qualitativa o planejamento dos locais/regionais. Em seguida foi dada a palavra para o Sérgio Siciliano - Gerente Técnico Estadual de Desenvolvimento Sustentável, tendo o mesmo informado que o setor de Comunicação terá muitas ferramentas para as mídias maiores. “casos de sucesso” no contexto rural. O produtor rural Carlos Alberto da APHERJ, Membro do Conselho de Administração, fez um depoimento sobre o trabalho da Emater-Rio junto aos pequenos produtores rurais, através de financiamentos e dos boletins de produção no CEASA, somente preenchidos pelos extensionistas da Emater. Em seguida fez sua auto apresentação. Prosseguindo fez uma denúncia grave de que atravessadores de couve-flor e brócolis de outros Estados estão gerando um prejuízo de 4 a 5 milhões de reais aos cofres do RJ. O Presidente do Conselho de Administração, Celso Merola informou o compromisso do MAPA com a Emater-Rio para ela cumprir o seu papel. Encerrando a reunião do Conselho de Administração, ele enfatizou a importância da Emater-Rio na geração de renda para os agricultores. Afirmou ainda que Estado do RJ é relativamente pequeno, isso possibilita que os produtos produzidos em qualquer região cheguem rápido aos centros consumidores. Encerrando a reunião, a Diretora Presidente, frisou a necessidade de garantirmos os ganhos da Emater-Rio e, portanto, promoveu essa reunião conjunta com o corpo técnico da empresa e o Conselho de Administração para garantir que esse trabalho possa continuar. Frisou que o dia de hoje é a oficialização de um novo rumo para a Emater-Rio, para que fique asseguradas os ODS na empresa. Nada mais havendo a tratar, às 13:00h foi encerrada a reunião e eu, Julie Anne Carlos Ferreira de Souza, lavrei a presente ATA em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos conselheiros e pelos demais convidados presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura,\r\n\r\nPecuária e Abastecimento\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional 29422442\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores\r\n\r\nde Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nId funcional 2695484-2\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId Funcional 4347709-7\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nExtensionista Rural -EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional 2691562-6\r\n\r\nJULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nId Funcional 5107395-1\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nAssessor de Articulação Institucional\r\n\r\nId. Funcional 5106380-8\r\n\r\nJULIE ANNE CARLOS FEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSecretária da Reunião\r\n\r\nId. Funcional 4461822-0\r\n\r\nId: 2287817"
                ],
                "2288536": [
                    "V - Ata",
                    "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de Julho de 2020, às 10:30 Hrs. 1. Data, Hora e Local: Conforme disposto no parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pelo Manual de Registro de Sociedade Anônima, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (“Manual DREI”), esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) foi realizada de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, no dia 30 de julho de 2020, às 10:30 horas. 2. Convocação: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 22, 23 e 24 de julho de 2020, nas folhas 16, 12 e 37, respectivamente, e no jornal Diário Comercial nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2020, nas folhas 4, 9 e 20, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, §1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; e (ii) Linca Participações e Investimentos S.A., mediante atuação remota e registro por meio de plataforma digital, nos termos do item 5 c/c nota II e do item 6, ambos da Seção VIII do Manual DREI. Presentes, ainda, o Sr. Eduardo Lopes Lobianco, Diretor Geral e de Compliance da Companhia, a Sra. Cynthia Sisconetto Lemos, Vice-Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. Marcos Magnusson de Carvalho, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Cynthia Sisconetto Lemos; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o relatório da administração, as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2020; (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) a modificação da sede social da Companhia, com a respectiva modificação do artigo 2º do Estatuto Social e consolidação deste para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando consignado o recebimento de manifestação de voto por escrito apresentada pelos acionistas Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A., as quais foram recebidas, autenticadas e numeradas pela Mesa, e ficarão arquivadas na sede da Companhia: 6.1. Preliminarmente, consignar que a composição da mesa desta Assembleia, na forma referida no item 4 acima, foi aprovada pelos acionistas presentes. 6.2. Aprovar, pela unanimidade de votos, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei nº 6.404/76. 6.3. Aprovar, sem qualquer ressalva ou reserva, por maioria de votos, com o voto contrário da acionista Linca Participações e Investimentos S.A., o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, em cumprimento ao disposto no artigo 25, alínea “j”, do Estatuto Social da Companhia e à Lei nº 6.404/76. 6.4. Aprovar, por unanimidade de votos, que o lucro líquido da Companhia apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no montante global de R$ 70.653.552,29 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), seja integralmente absorvido pelos prejuízos acumulados da Companhia, assim não havendo resultado a distribuir, tudo conforme o artigo 189, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 6.5. Em observância ao artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, eleger como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia: (a) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 835772, expedida pela SSP-ES, inscrito no CPF/ME sob o nº 003669617-05, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar (parte), Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (b) Cynthia Sisconetto Lemos, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 929.477.003-68 e na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, sob o nº 155.255, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar (parte), Leblon, CEP 22.431-002, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (c) José Geraldo Nonino, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.254.998-9, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 324.066.819-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Haddock Lobo nº 1663, apto. 122, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6.5.1. Os prazos dos mandatos dos membros do Conselho de Administração ora eleitos serão de 1 (um) ano ou até que novos Conselheiros sejam eleitos por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. 6.5.2. Os Conselheiros ora eleitos, previamente consultados, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, em razão de condenação criminal, ou por se encontrarem sob o efeito de qualquer sanção, em razão de pena que impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, corrupção, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou contra a propriedade. Os Conselheiros ora eleitos declaram ainda que não estão incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, que estão cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, bem como que se encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura dos seus respectivos termos de posse, devidamente lavrados nos livros sociais da Companhia, e permanecerão investidos nos seus cargos até que seus respectivos sucessores tomem posse. 6.6. Fixar, por unanimidade de votos, com a abstenção da acionista Linca Participações e Investimentos S.A., no valor de até R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) a remuneração anual global dos administradores da Companhia. 6.7. Aprovar, por unanimidade de votos, a modificação da sede social da Companhia para a Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20220-297, passando, consequentemente, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a vigorar sob a seguinte redação: “Artigo 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20220-297.” 6.8. Tendo em vista a deliberação constante do item 6.7 acima, o Estatuto Social da Companhia alterado e consolidado passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Efeitos: Para todos os fins legais, esta assembleia digital é considerada como realizada na sede da Companhia, na forma do item 1, Seção VIII, do Manual DREI. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela totalidade dos acionistas presentes à Assembleia. A Mesa certifica ainda, para o atendimento à nota III, 'c', do item 6 da Seção VIII do Manual DREI, que foram atendidos todos os requisitos para a realização da presente ata, e consolida a lista dos presentes à assembleia. Mesa: Presidente: Cynthia Sisconetto Lemos; Secretário: Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho. Acionistas: Energia PCH - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linca Participações e Investimentos S.A.. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020. Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Cynthia Sisconetto Lemos - Presidente; Leonardo Carneiro da Rocha Ramos de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3983698 em 14/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288536"
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                    "V - Ata",
                    "Elera Renováveis Participações S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.417.715/0001-19 \r\n\r\nNIRE 33.300.322.931\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2020: Data, Hora e Local: No dia 15/12/2020, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. A acionista BP Brazil US Subco LLC participou da assembleia por conferência telefônica. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Deliberações da Ordem do Dia: Os senhores acionistas, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 1. Com fundamento no artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas, reduzir em R$ 100.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 1.001.439.072,00 para R$ 901.439.072,00. 1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o caput do artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 901.439.072,00, dividido em 1.060.902.576 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social. 2.1. Registrar que o acionista Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista BP Brazil US Subco LLC. 3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Assinaturas: Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira - Presidente e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: BP Brasil US Subco LLC e Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira. Rio de Janeiro, RJ, 15/12/2020. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2288726"
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                "2288549": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria Realizada em 10 de Novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada no dia 10 de novembro de 2020, às 15 horas, na sede social da Merck S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá, CEP: 22.710-571 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estar presente a totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração do endereço da filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0012-37; e (ii) o encerramento da filial da Companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0033-61. 5. Deliberações: tendo assumido a Presidência da Mesa o Sr. Luiz Alberto Barreto, que convidou a Sra. Priscila Nobre Rodrigues para secretariar os trabalhos, tendo sido aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo voto afirmativo da totalidade dos diretores as seguintes deliberações: i. A alteração de endereço da filial da Companhia, sem giro comercial, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0012-37, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 3, Armazéns 108 ao 113, Taquara, CEP 22.775-111 para a Estrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 3, Armazéns 109 (parte) a 113, Taquara, CEP 22.775-109, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista não ser mais do interesse da Companhia a manutenção do Armazém N° 108 e parte do Armazém 109; e ii. O encerramento da filial da Companhia, situada na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.212/0033-61, localizada na Rua Marly Sarney, nº 120, prédio 35, sala 10 - parte, CEP 65.040-840, tendo em vista não ser mais do interesse da Companhia a manutenção dessa filial. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020. Luiz Alberto Barreto - Presidente da Mesa e Diretor Financeiro; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária e Membro do Conselho de Administração; Pedro David Galviz Belalcazar - Presidente; Ariovaldo Cruppe Junior - Diretor. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 15/12/2020 sob o número 00003984815. Protocolo: 00-2020/253709-9 em 30/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288549"
                ],
                "2288718": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 13/2020 DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 12 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Raphael Goszcz Crawford, e com a presença dos Conselheiros Rodrigo Abramof, Alexandre Botelho Mata e Michael Lynn Turner, bem como dos Diretores Arlindo Moreira Filho e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Empréstimo Bi-indexado, Operações de capital de giro lastreadas em CDI (Certificado de Depósito Bancário), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2021. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, oito de dezembro de 2020. Raphael Goszcz Crawford - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003987747 e data de 18/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288718"
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                "2288673": [
                    "V - Ata",
                    "GUAIMBÊ V PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.010.973/0001-44 - NIRE 33300315748\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 14h, na sede social da GUAIMBÊ V PARQUE SOLAR S.A. (“Companhia”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1830 - Parte, Centro, CEP 20020-080. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier, e pelo Secretário, o Sr. Vinicius Bernardes Vieira da Silva. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 98.337.140,00 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) alteração do artigo 2º e artigo 5º do estatuto social da Companhia, caso sejam aprovadas as matérias constantes nos itens (i) e (ii) acima; e (iv) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique os atos necessários para efetivação das deliberações constantes desta ordem do dia. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que se segue: 5.1. O aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 98.337.140,00 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta reais), passando o capital social de R$ 5.364.501,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e um reais) para R$ 103.701.641,00 (cento e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais), mediante a emissão de 98.337.140 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado com base no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1. As ações emitidas são neste ato parcialmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização do saldo total de principal e juros das debêntures de emissão da Companhia detidas pela GUAIMBÊ SOLAR HOLDING S.A., no valor de R$ 98.337.139,67 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em aberto nesta data, e parcialmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional no valor total de R$ 0,33 (trinta e três centavos), conforme discriminado no boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Mediante a emissão das ações objeto do aumento de capital, as debêntures ora capitalizadas deverão ser consideradas liquidadas e canceladas para todos os fins de direito. 5.2. Alteração o endereço da sede da Companhia da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1733 - Parte, Centro, CEP 20020-080 para a cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Azaleia, parte, CEP 16.480-000. 5.3. Em virtude do aumento do capital social e da alteração do endereço da sede social da Companhia, o artigo 2º e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo, na Estrada Vicinal Guaimbê/Lins (GMB-010), Governador Mario Covas Junior, Km 28, s/nº, Fazenda Azaleia, parte, CEP 16.480-000, podendo abrir e fechar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade, do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.”. “Artigo 5º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 103.701.641,00 (cento e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais), divididos em 103.701.641 (cento e três milhões, setecentos e um mil, seiscentas e quarenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. 5.4. Em virtude das aprovações deliberadas na presente ata, autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação e consumação das deliberações constantes nos itens 5.1 e 5.3 da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. 7. CERTIDÃO: O Presidente e o Secretário da Mesa certificam que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 8. ASSINATURAS: Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente e Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. Acionistas presentes: Guaimbê Solar Holding S.A.. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018. Mesa: Carlos Renato Xavier Pompermaier - Presidente; Vinicius Bernardes Vieira da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003539345 em 07/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2288673"
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                "2288753": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min, DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 25, § 1º do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, o crédito, à data base de 21/12/2020, e pagamento aos acionistas a partir de 30/12/2020, do montante de R$ 316.776.566,70, a título de Juros sobre o Capital Próprio em substituição ao dividendo mínimo obrigatório, calculados à razão de R$ 1,29 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Companhia na data do crédito, como antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao exercício social em curso. Os valores dos Juros sobre o Capital Próprio serão pagos com retenção do imposto de renda na fonte, de 15%, nos termos do parágrafo 2º, art. 9º da Lei nº 9249/95, com exceção aos acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da retenção do imposto de renda na fonte e que comprovem essa condição até o dia 28/12/2020. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2288753"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 333.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, dando sequência ao plano de desinvestimento de ativos non-core e em vista de oferta recebida, foi aprovada nesta data a concessão de período de exclusividade à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") visando à potencial operação para a alienação da totalidade da participação de 51% de sua controlada Light Energia S.A. na Guanhães Energia S.A., sociedade que opera as PCHs Senhora do Porto, Dores de Guanhães, Fortuna II e Jacaré, pelo valor de R$ 96,4 milhões.Durante um período de exclusividade de 30 dias a partir de hoje, a Light e a Brasal deverão negociar os termos e condições dos instrumentos aplicáveis, e, caso tais negociações sejam bem-sucedidas, a conclusão efetiva da transação dependerá ainda do cumprimento de condições precedentes usuais em transações dessa natureza, tais como a obtenção de anuência de autoridades regulatórias e concorrenciais e de terceiros. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado em geral devida e oportunamente informados nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores - LIGHT S.A.\r\n\r\nId: 2288702"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.917.818/0001-36 - NIRE nº 33.300.165.60-6\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light Energia S.A. (\"Light Energia\" ou \"Companhia\"), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, dando sequência ao plano de desinvestimento de ativos non-core e em vista de oferta recebida por sua controladora Light S.A. (\"Light\"), foi aprovada nesta data a concessão de período de exclusividade à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") visando à potencial operação para a alienação da totalidade da participação de 51% da Companhia na Guanhães Energia S.A., sociedade que opera as PCHs Senhora do Porto, Dores de Guanhães, Fortuna II e Jacaré, pelo valor de R$ 96,4 milhões. Durante um período de exclusividade de 30 dias a partir de hoje, a Light e a Brasal deverão negociar os termos e condições dos instrumentos aplicáveis, e, caso tais negociações sejam bem-sucedidas, a conclusão efetiva da transação dependerá ainda do cumprimento de condições precedentes usuais em transações dessa natureza, tais como a obtenção de anuência de autoridades regulatórias e concorrenciais e de terceiros. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado em geral devida e oportunamente informados nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores. LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2288698"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.917.818/0001-36 - NIRE nº 33.300.165.60-6\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light Energia S.A. (\"Light Energia\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião do seu Conselho de Administração realizada hoje, aprovou nova Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários (\"Política\"), nos termos da Instrução CVM 358/02. Dentre outras alterações, a Política passa prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia seja realizada por meio de portal de notícias com página na Internet que disponibilize, com acesso gratuito, o anúncio do ato ou fato relevante em sua integralidade, nos termos da Instrução CVM 547/2014. Nesse sentido, a Companhia divulgará qualquer ato ou fato relevante por meio do portal de notícias \"Portal NEO1\" (www.portalneo1.net). Além da divulgação nesse portal de notícias, o ato ou fato relevante também será divulgado nos websites de Relações com Investidores da Companhia (light.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. A Política já está disponível para consulta nos websites de Relações com Investidores da Companhia e da CVM nos endereços acima indicados. Por fim, a Companhia informa que reapresentará o seu Formulário Cadastral de forma a contemplar o novo canal de comunicação de divulgação de ato ou fato relevante. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores. LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2288697"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.160.44-8\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião do seu Conselho de Administração realizada hoje, aprovou nova Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários (\"Política\"), nos termos da Instrução CVM 358/02. Dentre outras alterações, a Política passa prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia seja realizada por meio de portal de notícias com página na Internet que disponibilize, com acesso gratuito, o anúncio do ato ou fato relevante em sua integralidade, nos termos da Instrução CVM 547/2014. Nesse sentido, a Companhia divulgará qualquer ato ou fato relevante por meio do portal de notícias \"Portal NEO1\" (www.portalneo1.net). Além da divulgação nesse portal de notícias, o ato ou fato relevante também será divulgado nos websites de Relações com Investidores da Companhia (light.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. A Política já está disponível para consulta nos websites de Relações com Investidores da Companhia e da CVM nos endereços acima indicados. Por fim, a Companhia informa que reapresentará o seu Formulário Cadastral de forma a contemplar o novo canal de comunicação de divulgação de ato ou fato relevante. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2288696"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 5ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 5ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários lastro é a Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 11/01/2021, às 14 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar pela concessão de carência de amortização e juros dos CRI, por 12 (doze) meses, a contar da parcela de 20 de dezembro de 2020, de forma retroativa, sem que seja concedida carência no pagamento dos créditos imobiliários (“Carência”), com cash sweep mensal (amortizações extraordinárias obrigatórias dos CRI), limitado ao valor mensal de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sem pagamento de prêmio ou multa pela Cedente; (ii) Deliberar quanto ao aumento da taxa de juros dos CRI, de 9% a.a. para 10,5% a.a., sendo mantida a correção monetária atual dos CRI; (iii) Deliberar pela repactuação do prazo de vencimento final dos CRI, que será dilatado em 24 meses, com o vencimento final passando para 20/10/2026;(iv) Deliberar pela substituição da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda, pela Planner Corretora de Valores S/A., como agente fiduciário e custodiante dos CRI; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 11/01/2021 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 12 de janeiro de 2021. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral De Titulares De Cri Da 5ª Série Da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 11 de Janeiro de 2021. Anexo I Termo de Apuração de Votos Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ). Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ). Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ). Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante Por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para uma eventual segunda convocação.\r\n\r\nId: 2288475"
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                        "2288015": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 7 de dezembro de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 11:00h do dia 28 de dezembro de 2020, a fim de deliberar sobre: (a) o aumento do capital da Companhia, nos termos da proposta do seu Conselho de Administração, com a capitalização de créditos detidos contra a Companhia; e (b) a autorização para a administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias para a efetivação da matéria objeto do item (a), caso aprovada. A proposta de aumento do capital social foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 7 de dezembro de 2020, cuja ata se encontra arquivada na sede da Companhia, disponível para acesso por quaisquer dos seus acionistas. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2288015"
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                        "2288119": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 08/01/2021, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, nº 123, 23º pavimento, parte, Centro, CEP: 20.040-005, para deliberarem sobre a mudança de endereço da sede da sociedade.\r\n\r\nId: 2288119"
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                        "2210908": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMBAMAD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.541.765/0001-02\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nIMBAMAD ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050348, com validade até 24 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de sucos), no município de Nova Iguaçu, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO, Nº 1086 - CENTRO, município NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0280262/34, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,64 m³/h, Vazão média: 1,64 m³/h, Volume diário: 26,24 m³, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45' 21,6'' S e Long. 43° 27' 26,0'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotamento. Processo nº E-07/002.18137/2013.\r\n\r\nId: 2210908"
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                        "2288700": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto \r\n\r\nFato Relevante \r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, dando sequência ao plano de desinvestimento de ativos non-core e em vista de oferta recebida, foi aprovada nesta data a concessão de exclusividade à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") visando à potencial operação para a alienação da totalidade da participação de 51% da Companhia na Lightger S.A., sociedade que opera a PCH Paracambi, pelo valor de R$ 88,7 milhões. Durante um período de exclusividade de 30 dias a partir de hoje, a Light e a Brasal deverão negociar os termos e condições dos instrumentos aplicáveis, e, caso tais negociações sejam bem-sucedidas, a conclusão efetiva da transação dependerá ainda do cumprimento de condições precedentes usuais em transações dessa natureza, tais como a obtenção de anuência de autoridades regulatórias e concorrenciais e de terceiros. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado em geral devida e oportunamente informados nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores LIGHT S.A.\r\n\r\nId: 2288700"
                        ],
                        "2288699": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto \r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/2002, conforme alterada, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião do seu Conselho de Administração realizada hoje, aprovou nova Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários (\"Política\"), nos termos da Instrução CVM 358/02. Dentre outras alterações, a Política passa prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia seja realizada por meio de portal de notícias com página na Internet que disponibilize, com acesso gratuito, o anúncio do ato ou fato relevante em sua integralidade, nos termos da Instrução CVM 547/2014. Nesse sentido, a Companhia divulgará qualquer ato ou fato relevante por meio do portal de notícias \"Portal NEO1\" (www.portalneo1.net). Além da divulgação nesse portal de notícias, o ato ou fato relevante também será divulgado nos websites de Relações com Investidores da Companhia (light.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. A Política já está disponível para consulta nos websites de Relações com Investidores da Companhia e da CVM nos endereços acima indicados. Por fim, a Companhia informa que reapresentará o seu Formulário Cadastral de forma a contemplar o novo canal de comunicação de divulgação de ato ou fato relevante. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Relações com Investidores. LIGHT S.A.\r\n\r\nId: 2288699"
                        ],
                        "2288683": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), do artigo 2° da Instrução CVM n.° 358/02, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 17/12/2020, firmou carta proposta (“Carta Proposta”) com potencial investidor referente a possível financiamento para a Companhia no valor de R$ 40.000.000,00 (“Financiamento”). Nos termos da Carta Proposta, os principais termos e condições do Financiamento são os seguintes: Valor: valor total de R$ 40.000.000,00. Prazo: 48 meses com 12 meses de carência de principal. Taxa: SELIC+ 1,49% a.m. Garantias: alienação fiduciária e cessão fiduciária de ativos imobiliários da Companhia. A concessão do Financiamento está sujeita ao cumprimento de determinadas condições precedentes, dentre as quais a conclusão satisfatória de diligência sobre as garantias a serem concedidas e a negociação e celebração dos documentos definitivos para formalização do Financiamento. Tal contratação é relevante para a Companhia dar continuidade em seus negócios, bem como para o sucesso do processo de Recuperação Judicial em curso. Quaisquer interessados poderão, dentro dos 20 (vinte) dias corridos seguintes à divulgação deste Fato Relevante, apresentar proposta alternativa à Companhia com cópia ao seu Administrador Judicial para concessão de financiamento em taxa mais favorável para a Companhia, inferior em pelo menos 0,1% a.m. (um décimo por cento) ao mês em relação à Carta Proposta (“Proposta Alternativa”). Informações adicionais sobre o Financiamento, bem como as regras para apresentação de Proposta Alternativa, poderão ser (i) encontradas em petição protocolada nesta data pela Companhia nos autos da Recuperação Judicial, ou (ii) solicitadas à Companhia através dos endereços eletrônicos ri@joaofortes.com.br e recuperacaojudicial@joaofortes.com.br. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2288683"
                        ],
                        "2288442": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da TECHNOS S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 5 de janeiro de 2021, às 10:00 horas, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481/09”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o Plano de Opção de Compra de Ações da Technos S.A.; (ii) Deliberar sobre o Plano de Concessão de Ações Restritas (Matching) da Technos S.A.; e (iii) Deliberar sobre o cancelamento dos Planos de Opções de Compra de Ações da Companhia atualmente vigentes. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480/09”), da Instrução CVM nº 481/09 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da Instrução CVM 481/09. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 4 de janeiro de 2021, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da Instrução CVM 481/09 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020. Renato José Goettems, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2288442"
                        ],
                        "2288709": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19.317/2020-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\n19.318/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.319/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.320/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.321/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.322/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.323/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19.324/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n19.325/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n19.326/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n19.327/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n19.328/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n19.329/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n19.330/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n19.331/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n19.332/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n19.333/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n19.334/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n19.335/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n19.336/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n19.337/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n19.338/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n19.339/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n19.340/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n19.341/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n19.342/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.343/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.344/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.345/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.346/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.347/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.348/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n19.349/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n19.350/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.351/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.352/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n19.353/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n19.354/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n19.355/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n19.356/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2918.29.40\r\n\r\n19.357/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2920.29.50\r\n\r\n19.358/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n19.359/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n19.360/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n19.361/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n19.362/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.19\r\n\r\n19.363/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n19.364/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n19.365/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n19.366/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n19.367/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n19.368/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n19.369/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n19.396/2020-RJ\r\n\r\n12.122.501/0001-20\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2288709"
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                        "2287704": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.505.306/0005-84\r\n\r\nCONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051741, com validade até 13 de novembro de 2025, para extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, uso industrial (fabricação de concreto e artefatos de concreto) e outros usos (válvulas de descarga em sanitários), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298,5, S/N°, - POLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/513018/2012) \r\n\r\nId: 2287704"
                        ],
                        "2282897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.364.216/0001-61\r\n\r\nCERÂMICA NOVA DUTRA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004501, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN031461, para 13 de agosto de 2025, para EXTRAÇÃO DE AREOLA, AREIA, ARGILA E SAIBRO EM CAVA SECA., na ESTRADA PIRAÍ-VARGEM ALEGRE, KM 18- FAZENDA TRÊS SALTOS, - ARROZAL, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.4409/2015).\r\n\r\nId: 2282897"
                        ],
                        "2287984": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROP. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 04 de janeiro de 2021, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Eleição dos membros e suplentes do Conselho Fiscal. 3) Eleição de Diretoria. 4) Fixação da remuneração para todos os eleitos. Petrópolis, 15/12/2021. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2287984"
                        ],
                        "2288002": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGO LEAL DO BAIRRO JARDIM CATARINA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEdital de convocação para Assembléia de Fundação da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGO LEAL DO BAIRRO JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nConvido as pessoas a comparecerem no dia 28 de Dezembro de 2020, às 13:00 horas, à AVENIDA DOUTOR ALBINO IMPARATO, lote 35, quadra 336, Jardim Catarina no Município de São Gonçalo, CEP: 24.716-455, Estado do Rio de Janeiro, para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria. São Gonçalo, 16 de Dezembro de 2020. Pela Comissão Organizadora: Senhor Tarcisio Andrade de Oliveira.\r\n\r\nId: 2288002"
                        ],
                        "2288582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0391/20\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0392/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0393/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\nFI_0394/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0395/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\nFI_0396/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0397/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0398/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.32.21\r\n\r\nFI_0399/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8465.92.11\r\n\r\nFI_0400/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nFI_0401/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0402/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0403/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0404/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0405/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0406/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0407/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0408/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0409/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0410/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0411/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.11\r\n\r\nFI_0412/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.11\r\n\r\nFI_0413/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0414/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nFI_0415/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0416/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0417/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0418/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0419/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0420/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0421/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0422/20\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0423/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9612.10.19\r\n\r\nFI_0424/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.39.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2288582"
                        ],
                        "2288112": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 11h, na sede da sociedade na R. Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Niterói, 16/12/2020. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288112"
                        ],
                        "2288104": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 08h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital social da Cia. Petrópolis, 16/12/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288104"
                        ],
                        "2288108": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 13h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Cia. Araruama, 16/12/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2288108"
                        ],
                        "2288099": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 29/12/2020, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Cia. Campos dos Goytacazes, 16/12/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2288099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2288234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.786.271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Segundo Grau, autorizado pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ. Ano Letivo de 1988, Matrícula 1978/18, Turma: 3132: Marcelo de Souza Santos. Ensino Médio e o Curso de Processamento de Dados, Ano Letivo de 2000, Matrícula 1998/1705, Turma 3432/3632: Nelmar Santos da Silva. Secretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - designado pelo Ofício Nº32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ - designada pelo Ofício Nº 256/CDR/92. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo SEI 030033/002113/2020\r\n\r\nId: 2288234"
                    ],
                    "2284671": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva,\r\n\r\nmantido por Tânia M R Boldião Eireli ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, sito na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, no Município de\r\n\r\nVolta Redonda, Censo Escolar 33132917 nos termos da Reso-\r\n\r\nlução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação \r\n\r\nnominal de concluintes, do CURSO ENSINO MÉDIO MODA-\r\n\r\nLIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado \r\n\r\npela Portaria E/SA/AUT. Nº 187 de 23/06/2005, no ANO \r\n\r\nLETIVO 2004, Turma 01/2º SEMESTRE: Reinaldo Rêmulo \r\n\r\nGomes, matrícula 108167453 , no ANO LETIVO 2005, Turma\r\n\r\n01/2º SEMESTRE: Elaine Cristina de Souza Carreiro, matrícula 095002713, no ANO LETIVO 2006, Turma 01/2º SEMESTRE: Domício Martins Ribeiro, matricula 0208239822; no ANO LETIVO 2007, \r\n\r\nTurma 01/2º SEMESTRE: Janete Carina Miranda de Assis, \r\n\r\nmatrícula 2285512206; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer\r\n\r\nCEE nº 139/2001, no ANO LETIVO 2008,Turma ENF. Patricia \r\n\r\nRosalina Gomes, matrícula 092514496. Secretário Escolar: Do-\r\n\r\nrisnei do Rosário Patrocínio Silva, designada pelo processo SEI-030032/0012392020, Diretora: Ana Lucia de Souza, designada \r\n\r\nno DOERJ de 30/01/2019, página 51, 3ª coluna. Servidores que\r\n\r\nautorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro,\r\n\r\nID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2284671"
                    ],
                    "2288465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 1º semestre: Turma 2/18- Athila Alves de Oliveira, Matrícula 39121; Camila Pacífico Souto de Melo, Matrícula 41233; ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 8/18- Alexandro de Lima Carvalho, Matrícula 40215; Meriele Cardoso de Oliveira, Matrícula 39122; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 5/19- Beatriz Oliveira Ramos Afonso, Matrícula 39123; Edilson Pinto dos Santos, Matrícula 39124; Gisele Cristina da Costa Romão, Matrícula 39125; Paloma da Silva Macêdo, Matrícula 40216; Rhaíssa Neves Pereira, Matrícula 37696; Tatiana da Silva Campelo Teixeira, Matrícula 40217; Wélia Ferreira de Sousa, Matrícula 40218; ANO LETIVO 2020, 1º semestre: Turma 1/20- Caio Figueira Maranhão, Matrícula 1575; Emanoela Brito Astino, Matrícula 40219; Juliane Godoy de Abreu, Matrícula 37771; Lucas Gonçalves da Silva, Matrícula 37801; Priscila Nunes Almeida, Matrícula 27497; Victoria Angelina da Silva, Matrícula 35569; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.033016/SEEDUC/DICA/2016- ANO LETIVO 2014, 1º semestre: Turma 1/14- Suzane Monteiro do Nascimento, Matrícula 960; ANO LETIVO 2015, 2º semestre: Turma 2/15- Mariana Carvalho de Figueiredo Marques, Matrícula 3343; Thais Marques Figueiredo, Matrícula 1951; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 1º semestre: Turma 1/18- Renata da Conceição dos Santos, Matrícula 7262; ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 3/18- Ana Darque de Oliveira Maciel de Lima, Matrícula 40186; Iderlane da Cruz Lopes de Araujo, Matrícula 17989; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 2/19- Alessandra da Glória Santos de Almeida, Matrícula 40191; Alex Ricardo Carreiro de Carvalho, Matrícula 40192; Alexandra Clementino Alves Nascimento, Matrícula 40193; Ana Paula Juvenal, Matrícula 40194; Áquila Fernanda Faria Carneiro Lauriano, Matrícula 40195 ; Daniele Dias Soares, Matrícula 40196; Deise de Lucia da Silva, Matrícula 17990; Gabriela Lima da Rocha, Matrícula 26339; Gisele Vasconcelos dos Santos, Matrícula 40224; Lidiane Cristina de Oliveira Jeremias, Matrícula 40228; Maiara Luizetto Stelmann Rodrigues, Matrícula 40226; Nara Magiole Mariosa, Matrícula 40227; Natalia Silveira Carius, Matrícula 40228; Rosana Laurindo de Oliveira, Matrícula 29617; Rosane Aparecida Furtado Rodrigues, Matrícula 4022; Rosemary Francisco da Silva, Matrícula 27438; Simone Cerqueira Cardoso, Matrícula 27532; Simone Alves de Albuquerque, Matrícula 26331; Tamiris Siqueira Martins, Matrícula 40230; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 4/19- Adrielle Medeiros da Costa Monteiro, Matrícula31858; Aléxia dos Santos Raimundo, Matrícula 31947; Ana Cláudia da Silva Cunha, Matrícula 33990; Ana Claudia da Silva Valdiero Anzolin, Matrícula 33989; Ana Paula de Oliveira Vasconcellos, Matrícula 31854; Ana Paula Machado Gusmão da Silva, Matrícula 34030; Ana Paula Mota Ribeiro, Matrícula 31769; Anne Gabriele Rodrigues Santos, Matrícula 31959; Carlos André Araujo Gonçalves, Matrícula 13804; Celia Regina Gomes da Silva Rocha, Matrícula 2673; Claudiany Ferraz Pinto da Silva, Matrícula 29725; Danilo dos Santos Vieira, Matrícula 34010; Elaine Pereira da Conceição, Matrícula 31882; Élen Aparecida Petroceli da Rocha Mauro, Matrícula 40185; Elizabeth Ferreira da Silva Pinto, Matrícula 32960; Erika Rosine Soares Rocha, Matrícula 2628; Fabia Michele Moreira Maia, Matrícula 34033; Fabiane Barbara Silva, Matrícula 40184; Ingrid Cardoso Sant'Anna da Silva, Matrícula 31770; Isabel Amara de Lima , Matrícula 31881; Jeane Cristina Carvalho Lisboa, Matrícula 34035; Josenilde Matos Santos, Matrícula 33987; Juliana Victória Milaré Corrêa de Andrade, Matrícula 31846; Julie Anne Costa Cordeiro Eduardo, Matrícula 34020; Kamylla do Nascimento Duarte, Matrícula 29754; Karen Nascimento de Azevedo, Matrícula 31956; Karla Heloyse Ferreira de Oliveira, Matrícula 31900; Karla Maria Vieira de Medeiros, Matrícula 2944; Kêiza Amelia do Nascimento, Matrícula 33994; Laila Regina Calheiros Souto, Matrícula 2313; Laila Sobreira da Silva, Matrícula 31776; Laís Curty de Carvalho, Matrícula 29652; Laís Drumond Pereira, Matrícula 27313; Lidiane de Almeida Wasconcelos, Matrícula 34032; Liele Lopes Martins, Matrícula 33983; Liliana Alves Barreto, Matrícula 34013; Maria Bezerra Matias de Macêdo, Ma trícula 29739; Maria do Carmo Monteiro, Matrícula 32962; Mariane Alves Santos Martins, Matrícula 31945; Marina de Sousa Marques, Matrícula 34024; Mariza Lima Silva, Matrícula 29768; Marta da Silva de Jesus Ferreira, Matrícula 40182; Mauriane de Oliveira, Matrícula 40183; Michelle Aparecida Rocha Aguiar Gomes, Matrícula 33984; Monica Mara Cardoso Amoinha, Matrícula 34000; Nathalie Novaes dos Santos, Matrícula 34002; Priscila Pereira Monteiro Vicentini Ribeiro, Matrícula 25320; Priscila Silva da Cruz, Matrícula 34009; Rafaela Bezerra Alves, Matrícula 31857; Raquel Ribeiro de Castro de Oliveira, Matrícula 29737; Raquel Santos Costa Borges, Matrícula 26318; Rita de Cassia Ferreira de Novaes, Matrícula 31953; Selma Regina dos Santos de Jesus , Matrícula 31768; Sheyla Peixoto da Silva dos Santos, Matrícula 33965; Taís Santos de Oliveira Pontes, Matrícula 34135; Thayana Ketelyn Nunes Peçanha, Matrícula 31856; Tiara das Neves Gomes, Matrícula 31955; Vanderléa do Carmo de Moraes Vitoria, Matrícula 33986; Vanessa Queiroz de Jesus, Matrícula 573; Verônica Nepomoceno de Oliveira, Matrícula 31951; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2020, \r\n\r\n2º semestre: Turma 2/20- Tamires da Silva Gimenes, Matrícula \r\n\r\n81. Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2288465"
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                    "2288129": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL\r\n\r\nSESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. A administradora Geral do Conjunto Sesquicentenário da Independência, os Síndicos dos Edifícios José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Edifício Ipiranga, Edifício Ouro Preto, convoca os Senhores Condôminos na forma do Art. 10, letras a, b da Convenção, e do Artigo 21º letras a, b à se reunirem na administração geral, do próprio prédio, nos seguintes horários: - Condomínio do Conjunto Residencial Sesquicentenário da Independência às 8:00 horas em 1º Convocação e às 9:00 horas em segunda convocação, no 2º pavimento, no salão da administração; - Edifício José Bonifácio - às 9:30 horas em 1º convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração; - Edifício Gonçalves Lêdo, às 9:30 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, no 2º pavimento no salão da administração; - Edifício José Clemente - às 11:00 horas em primeira convocação e às 12:00 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração; - Edifício Ipiranga, às 11:00 horas em primeira convocação e às 12:00 horas em segunda convocação, no 2º pavimento no salão da administração; - Edifício Ouro Preto, às 12:30 horas em primeira convocação e às 13:30 horas em segunda convocação, no 1º pavimento, na sala da administração. Os horários das Assembleias acima citadas será à 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e às 2ª chamada com qualquer número, no dia 28 de dezembro de 2020, por motivo de ter sido adiada à AGO em função da Pandemia da COVID-19, por força de Lei Federal, bem como pelo Decreto de nº 48.278 de 11/12/2020, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Prorrogação do mandato da administradora até 30.06.2021 e dos síndicos até 31.05.2021. A procuração para fazer-se representar para o ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. A presente convocação e a assembleia está sendo feita de forma extraordinária, tendo em vista a necessidade premente da administração e dos blocos de movimentar a conta bancária para pagar as contas do condomínio e do Conjunto. Somente terão direito a votar, os condôminos que estiverem quites com as contribuições condominiais conforme artigo 1335, III da lei 10.406/2002. DISTANCIAMENTO SOCIAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID-19: A Assembleia será realizada ao ar livre no próprio Condomínio e devido ao distanciamento social em virtude do COVID-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos: A - MANTER-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE OS PRESENTES; B - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA; C - UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO CONDOMÍNIO; D - EVITAR-SE CONTATOS FÍSICOS. Atenciosamente. CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2288129"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
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                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1476, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n“Concede Permissão de serviço de táxi ao Sr. Elias de Almeida Camara e dá outras providências”. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e ainda; \r\n\r\nConsiderando a avaliação dos permissionários do serviço de táxi, realizada pelo Município de Cambuci no exercício de 2014;\r\n\r\nConsiderando o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, no procedimento administrativo n. 3507/2020;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a permissão de serviço de táxi, ao Sr. Elias de Almeida Camara, portador do CPF n.104.486.987-90, permissão n. 11300, em conformidade com a Lei Municipal n. 129/2013 e o Decreto n. 1.129/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nCambuci, 15 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2288745"
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                        "2288736": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA 10 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nEstabelece normas e procedimentos de matrícula para ingresso e permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, para o ano letivo de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 208, inciso I e em seu §1º e no artigo 5º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garantem educação básica obrigatória e gratuita, como direito público subjetivo;\r\n\r\nConsiderando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando a Lei 314 de 18 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Lei 233 de 03 de março de 2016, que Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro e suas alterações;\r\n\r\nConsiderando a Lei 13005 de 25 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Plano Nacional de Educação ;\r\n\r\nConsiderando o Regimento Interno do Sistema Educacional do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro e demais legislações pertinentes ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de planejamento e organização do processo de matrícula da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e a Pandemia da Covid19;\r\n\r\nConsiderando o compromisso da gestão municipal com o acesso e a permanência de toda criança e adolescente na escola;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de tornar públicas as normas e procedimentos, bem como o período de renovação, encaminhamento de alunos para continuidade de estudos, remanejamento, pré-matrícula e de matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; e\r\n\r\nConsiderando a importância de se promover uma efetiva integração com a Rede Municipal de Ensino, no sentido de se propiciar o adequado atendimento à população escolarizável de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer as normas e os procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 2º A renovação de matrícula destina-se aos alunos residentes no município de Cambuci, já matriculados na Rede Municipal de Ensino que permanecerão na mesma Unidade Escolar no ano letivo subsequente, devendo o aluno, se maior de idade, seus pais ou responsáveis legais, se menor, comparecer na Unidade Escolar, preferencialmente de forma remota, através de telefones, whatsapp, e-mail, dentre outros meios ou de forma presencial no período compreendido entre os dias 20/12/2020 a 29/01/2021, para oficializar o ato de REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS, O QUAL TERÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DE RENOVAÇÃO OFERTADA. TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS SERÃO AUTOMATICAMENTE MATRICULADOS NOS ANOS LETIVOS DE ACORDO COM O FLUXO ESCOLAR NORMAL ANO/IDADE. \r\n\r\n§1º A renovação de matrícula junto à Unidade Escolar divulgará o período junto à comunidade escolar, registrando a vontade do interessado, em formulário próprio.\r\n\r\n§2º No processo de renovação, a Secretaria da Unidade Escolar atualizará os dados cadastrais na pasta de documentação do aluno e/ou verificará possíveis pendências de documentos, objetivando sua quitação e a não regularização das pendências acarretará a comunicação ao Ministério Público, sendo considerado o momento de não aglomeração e cuidados com a COVID19, sendo qualquer falta sanada quando a Pandemia acabar.\r\n\r\n§3º No processo de renovação deverá ser apresentado original e cópia do Cartão do SUS do aluno - caso o mesmo possua. Deverá ser acrescentado o número do Cartão do SUS do aluno no Requerimento de Matrícula objetivando a inserção do mesmo em Programas de Saúde Pública. A Cópia do Cartão deverá ser arquivada na pasta do aluno, em momento posterior a Pandemia da COVID19.\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS PARA CONTINUIDADE DE ESTUDOS\r\n\r\nArt. 3º As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que não oferecem continuidade de estudos em 2021, deverão enviar a Secretaria Municipal de Educação, a relação nominal dos alunos a serem encaminhados às Unidades Escolares para continuidade de estudos, em formulário próprio.\r\n\r\n§1º A Unidade Escolar deverá realizar comunicação, ao discente, se maior ou aos pais ou responsáveis legais pelos alunos, para escolha de 3(três) opções de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para continuidade de estudos em 2021, devendo o interessado ordenar as Unidades Escolares de acordo com a sua preferência, no período de 20/12/2020 a 29/01/2021.\r\n\r\n§2º As comunicações deverão ser lavradas em atas, contendo as assinaturas dos presentes e a relação dos pais ou responsáveis legais ausentes e os requerentes deverão recibar os comunicados.\r\n\r\n§3º Caso ocorra o não comparecimento dos pais ou responsáveis legais após a convocação, caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar a Unidade Escolar para encaminhamento, tendo como referência a proximidade da residência do aluno.\r\n\r\n§4º A Secretaria Municipal de Educação poderá encaminhar o aluno para outra Unidade Escolar caso não existam vagas nas opções apresentadas.\r\n\r\n§5º O critério utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para alocação dos alunos será, prioritariamente, a proximidade de residência.\r\n\r\n§6º Caso os pais ou responsáveis legais venham a optar pelo encaminhamento do aluno para outra Unidade Escolar que não seja próxima de sua residência, o procedimento apenas será formalizado após integral atendimento de outros alunos residentes na proximidade da referida Unidade Escolar e se ainda houver vagas remanescentes.\r\n\r\n§7º Caso os pais ou responsáveis legais não optem por 3 (três) Unidades Escolares distintas, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação realizar a alocação por proximidade de residência.\r\n\r\n§8º Aplica-se o disposto no caput e nos parágrafos anteriores à modalidade Educação de Jovens e Adultos e os procedimentos deverão ser realizados com os pais ou responsáveis legais, para alunos menores, ou com os próprios, se maiores de idade.\r\n\r\n§9º O aluno que necessitar de atendimento educacional especializado será encaminhado, preferencialmente, para Unidade Escolar que possua Sala de Recursos, mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Municipal de Educação, através do Serviço de Cadastro e Movimentação de Alunos, disponibilizará para as Unidades Escolares a relação nominal dos alunos encaminhados.\r\n\r\nArt. 5º A Unidade Escolar de origem deverá afixar a relação nominal dos alunos encaminhados para ciência e realização da matrícula na Unidade Escolar de destino.\r\n\r\nArt. 6º Os pais ou responsáveis legais pelos alunos encaminhados, e os próprios, se maiores de idade, deverão comparecer às Unidades Escolares (no horário de funcionamento) de destino para efetuação da matrícula, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\n- original e cópia da Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou documento oficial que a substitua; ( )\r\n\r\n- foto 3x4; ( )\r\n\r\n- original e cópia da Carteira de Identidade, para aluno maior de idade; ( )\r\n\r\n- original do Protocolo de Transferência, para continuidade de estudos em 2020 e Histórico Escolar; ( )\r\n\r\n- original e cópia do comprovante de residência em nome do titular da matrícula, dos pais ou representantes legais dos discentes; ( )\r\n\r\n- original do laudo clínico, em se tratando de aluno que necessite de atendimento educacional especializado, de acordo com os incisos I, II e III do art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; ( )\r\n\r\n- Original e cópia do cartão do Bolsa Família, caso o aluno seja beneficiário do programa. ( )\r\n\r\n- Original e cópia do Cartão do SUS; ( )\r\n\r\n- Título de Eleitor; ( )\r\n\r\n- Cartão de Vacinação; ( )\r\n\r\n- Comprovante de Alistamento Eleitoral; ( )\r\n\r\n- CPF; ( )\r\n\r\n- nome dos pais ou dos responsáveis legais e CPF; ( )\r\n\r\n- telefone(s) para contato e e-mail; ( )\r\n\r\n- Atestado médico para prática de Educação Física; ( )\r\n\r\n- Preencher autorização para divulgação de imagem do discente ( ).\r\n\r\nParágrafo único. A Carteira de Identidade substitui a Certidão de Casamento ou Nascimento e os originais de todos os documentos serão devolvidos ao interessado no ato da Matrícula, exceto a Declaração de Escolaridade/Protocolo em curso ou Histórico Escolar.\r\n\r\nDO REMANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O Remanejamento destina-se aos alunos já matriculados na Rede Municipal de Ensino de Cambuci e que por algum motivo, necessitam realizar a troca entre as Unidades Escolares para o ano letivo subsequente.\r\n\r\n§1º Para solicitação do Remanejamento, o responsável deverá comparecer remotamente ou presencialmente na Unidade Escolar de Origem do Aluno, para realização do preenchimento do formulário, indicando a Unidade Escolar desejada e justificando o motivo da solicitação do mesmo, sempre com cautela devido a Pandemia COVID19.\r\n\r\n§2º O formulário preenchido será encaminhado pela Unidade Escolar à Secretaria Municipal de Educação para análise da solicitação e possível atendimento de acordo com a disponibilidade de vagas das Unidades Escolares.\r\n\r\n§3 O critério utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento dos alunos será, prioritariamente, a proximidade de residência.\r\n\r\n§4º Caso não haja vaga na Unidade Escolar solicitada, o aluno permanecerá na Unidade Escolar de Origem.\r\n\r\nArt. 8º O resultado do remanejamento, estará disponível na Unidade Escolar de Origem para os pais ou responsáveis legais a partir do dia 29/01/2021.\r\n\r\nArt. 9º - Os pais ou responsáveis legais pelo aluno remanejado deverão comparecer à Unidade Escolar de destino para efetuação da matrícula, no período de 20/12/2020 a 29/01/2021, munidos dos documentos acima descritos.\r\n\r\nArt. 10 - Após ser solicitado o remanejamento, o mesmo não poderá ser cancelado. Caso o responsável desista do remanejamento, este perderá tanto a vaga da Unidade Escolar de origem quanto a vaga da Unidade Escolar de destino, tendo assim, que realizar uma Pré-Matrícula.\r\n\r\nDA PREVISÃO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 11 - A análise do quadro de previsão de vagas que serão ofertadas em 2021, obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n- número de salas de aula existentes;\r\n\r\n- capacidade física das salas de aula;\r\n\r\n- quantitativo de alunos previstos por turma, de acordo com a Legislação pertinente;\r\n\r\n- número de vagas existentes, disponibilizadas pelas Unidades Escolares.\r\n\r\nDA PRÉ-MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 12 - A Pré-Matrícula deverá contemplar o seguinte público-alvo:\r\n\r\n- candidatos não pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Cambuci;\r\n\r\n- candidatos que, no ano letivo de 2021, não estiveram matriculados em nenhuma Unidade Escolar; e\r\n\r\n- alunos que pertenceram a Rede Municipal de Ensino de Cambuci em 2020 e foram considerados evadidos.\r\n\r\nArt. 13 - Para ingresso, o candidato deverá ter a idade mínima prevista na LEGISLAÇÃO, conforme data de referência, sendo ofertadas vagas nas seguintes modalidades:\r\n\r\n- Educação Infantil:\r\n\r\n- Ensino Fundamental:\r\n\r\n- Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao candidato, se maior de idade, pais ou responsáveis legais, se menor de idade,\r\n\r\nestar munido de todos os documentos e qualquer caso de omissão de matrícula será \r\n\r\nencaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nArt. 15 - No ato da inscrição da Pré-Matrícula, o interessado deverá fornecer os seguintes documentos previstos no artigo 6º.\r\n\r\nParágrafo único. Fica responsabilizado o interessado pelo cadastramento da Pré-Matrícula por todas as informações prestadas, invalidando todo o ato que não observar o cumprimento dos dispositivos desta Portaria.\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nArt. 16 - O processo de alocação dos candidatos observará:\r\n\r\n- previsão de vagas calculadas pelo Sistema de Ensino para o ano letivo de 2021;\r\n\r\n- preferência ao candidato que necessitar de atendimento educacional especializado, de acordo com os incisos I, II e III do art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; \r\n\r\nIII - proximidade da residência, conforme o estabelecido no inciso na Lei nº 8.069/90 e pela legislação municipal.\r\n\r\nParágrafo único. Caso os pais ou responsáveis legais venham a optar pela matrícula do aluno em outra Unidade Escolar que não seja próxima de sua residência, o procedimento apenas será formalizado após integral atendimento de outros alunos residentes na proximidade da referida Unidade Escolar e se ainda houver vagas remanescentes.\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá alocar o candidato em outra Unidade Escolar, caso não existam vagas nas opções apresentadas.\r\n\r\nDA PRIMEIRA FASE DA PRÉ-MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 18 - Será realizado cadastro da Pré-Matrícula, para ingresso na Educação Infantil na Unidade Escolar, no período compreendido entre os dias 20/12/2020 a 29/01/2021.\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria municipal de Educação divulgará o resultado da Pré-Matrícula em 29/01/2021, por meio do contato fornecido pelos Requerentes;\r\n\r\nArt. 20 - Os pais ou responsáveis legais, deverão comparecer à Unidade Escolar de destino no período compreendido entre os dias 20/12/2020 a 29/01/2021 para efetuar a matrícula, munido dos seguintes exigidos pelo artigo 6º.\r\n\r\n§1º Os originais dos documentos serão devolvidos ao interessado no ato da Matrícula.\r\n\r\n§2º A falta de quaisquer documentos citados nos incisos deste artigo não impedirá a efetivação de matrícula, devendo a direção da Unidade Escolar, pais ou responsável legal do aluno envidar esforços para a obtenção dos referidos documentos, com a celeridade que o caso requer e os casos omissos serão encaminhados ao Ministério Público.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - A expansão do atendimento para CRECHES será ofertada nas Unidades Escolares em Cogestão e estará condicionada à existência de vagas e às condições de estrutura da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nArt. 22 - O cronograma das ações previstas encontra-se no decorrer desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassado o cronograma das ações, o processo de matrícula ocorrerá durante todo o ano letivo, garantindo o direito de acesso à educação.\r\n\r\nArt. 23 - É vedada a cobrança de qualquer valor para inscrição da Pré-Matrícula, da efetuação da Matrícula ou qualquer ato subsequente.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos não previstos por esta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Procuradoria Jurídica Municipal.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário, sendo aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2288736"
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            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO EDITAL LICITAÇÃO 38/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 38/2020, modalidade pregão presencial Processo Administrativo nº 0.715/2020, cujo objeto é Registro de Preços para contratação de empresa para prestar serviço transporte sanitário eletivo de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ. 01 - Fica alterada a data e horário de abertura do certame para o dia 07 de Janeiro de 2021 - Hora: 13 horas - 02 - Ficam alterados os subitens: 11.8; 11.9; 17.5.6 do edital e 4.2 do Termo de Referência '- 03 - Fica acrecido a o anexo I planilha de Proposta de preço no Termo de Referência. A Errata se encontrará à disposição dos interessados, juntamente com o edital, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/12/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 18 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2288730"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DECONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúvanº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 20de janeiro de 2021 (4ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Homologar a indicação “ad referendum” do Prefeito Municipal para Diretor Presidente 2) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2021-2023 ;2)Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2021-2023; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 18 de dezembro de 2020. Ana Lucia Pereira Almeida-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2288703"
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                        "2288590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2020 (P.A. 304/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Carta Convite é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL, ESTUDOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CUSTEIO SUSTENTÁVEL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288590"
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                        "2288591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 154/2020 (P.A.15.122/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RATICIDA E INSUMOS DE COMBATE A DENGUE, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 849533\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288591"
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                        "2288592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 155/2020 (P.A.5315/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS TIPO AMBULÂNCIA BÁSICA E AMBULÂNCIA AVANÇADA,sem motorista, sem combustível e com quilometragem livre, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 850977\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288592"
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                        "2288593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2020 \r\n\r\n(P.A Nº 14.225/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.225/2020, oriundo da Secretaria de Ordem Pública, foi realizado no dia 27/11/2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 137/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 844641, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NAS ILHAS E PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (S.M.O.P.L.U.), sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nPLURAL SERVIÇOS TECNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.647.297/0001-96, no item 01, com proposta no valor total de R$ 303.999,96 (trezentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nObs: Não houveram itens desertos e/ou fracassados.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288593"
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                        "2288594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS Nº 130/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 10.967/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi realizado no dia 13 de novembro de 2020 às 11:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 130/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 840919, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, sendo ADJUDICADO a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.409.711/0001-01, nos itens 06 e 07, com proposta no valor de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta e seis reais); \r\n\r\nOs itens 01, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 foram considerados desertos e o item 02 foi considerado fracassado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288594"
                        ],
                        "2288595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 14.911/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que está marcado para o dia 06 de janeiro de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Fica ADIADO SINE DIE, devido a necessidade de adequação do Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2288595"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288587": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nos termos da Lei 13.979 de 2020\r\n\r\nPROCESSO: 6186/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 30/12/2020 ÁS 09h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/12/2020 \r\n\r\nHORA: 09h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E CORRELATOS PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min às 16h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos ou 01 resma de folha A4. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 21 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2288587"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2020 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6923/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de veículos, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, visando atender aos Programas da Vigilância em Saúde, que obtiveram resultado fracassado no último Pregão PP 024/2020, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de JANEIRO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 041/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4291/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada Tecnologia da Informação - TI para prestação de serviço em sistemas de gerenciamento/governança, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, nos termos do Inciso I do art. 1º, da Lei nº 9.717/98, da Lei complementar nº 101, nos termos do art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, e da Lei 8666/93, art. 7º inciso I, visando o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de JANEIRO de 2021, às 08:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 042/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13701/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada para o fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS, bem como LEITES e DIETAS ESPECIALIZADAS, para o atendimento aos pacientes de Ordens Judiciais já cadastrados na SMS, podendo ainda atender a novas Determinações Judiciais pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “Maior Percentual de Desconto”.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de JANEIRO de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 21 de DEZEMBRO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 2071/2020.\r\n\r\nId: 2288780"
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2019 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 15103/2020.\r\n\r\nRequerente: LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUTORA CIVIL LTDA\r\n\r\nOnde se lê: INDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2288750"
                        ],
                        "2288550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - COMUNICADO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 2744/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL - Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que, a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, foi considerada vencedora do certame, após análise de proposta de preço. Diante do exposto, fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 109, I, “a”. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2288550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.937\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DAS UNIDADES PERTENCENTES À CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 22/12/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/01/2021 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2288728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 20.2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) e lubrificantes, com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito das Secretarias e Órgãos solicitantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2757.2020.03. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 08/01/2021 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2288577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 21/12/2020, relativo ao Pregão Eletrônico SRP FMS nº 098/2020.\r\n\r\nOnde se lê: “Fica marcado para o dia 07/01/2020, às 10:00h”, Leia-se: “Fica marcado para o dia 29/12/2020, às 10:00h \r\n\r\nAntonio Carlos de Sant Anna Junior\r\n\r\nMatricula: 122.362\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2288563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 971/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 008/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, por meio do Presidente da CPL, torna público que ocorrerá no dia 23 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, no auditório do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Cen tro, São João da Barra - RJ sessão para dar continuidade à licitação Tomada de Preços nº 008/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. E. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMPOS, SITUADA EM ROÇAS VELHAS, BARCELOS, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, com a abertura dos envelopes de habilitação das empresas participantes. Informamos que a presença dos representantes legais é de fundamental importância para a continuidade dos fatos.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2288756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2288776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.164/2020\r\n\r\nERRATA DO AVISO Nº.155/2020 \r\n\r\n(TOMADA DE PREÇOS Nº.002/2020) \r\n\r\nTornamos público a ERRATA referente ao aviso da Tomada de Preços Nº.002/2020, publicada na edição do dia 10/12/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Maçon Lino Oroña Lema\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para reforma da Escola Municipal Maçon Lino Oroña Lema\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2288776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2288837": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9149 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Jovem Aprendiz nas Escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais equipamentos de educação com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos dos jovens aprendizes.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha prevista no caput poderá ser executada nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI - a divulgação dos princípios previstos no Programa Estadual de Aprendizagem (Lei Estadual nº 8.561/2019);\r\n\r\nII - avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional dos jovens;\r\n\r\nIII - inserção dos jovens no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - garantia da formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV - formação, conscientização e estímulo aos jovens, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\n\r\nVI - fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover a inclusão social;\r\n\r\nVII - a divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Criança (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);\r\n\r\nVIII - a divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013);\r\n\r\nIX - a defesa do direito dos jovens à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. (art. 14 da Lei 12.852);\r\n\r\nX - estímulo à permanência na escola, até a conclusão da educação básica, para jovens inseridos no Programa Jovem Aprendiz;\r\n\r\nXI - promoção de espaços de diálogo com os jovens para a compreensão de suas demandas e expectativas sobre o mercado de trabalho;\r\n\r\nXII - promoção de debates e conscientização dos jovens sobre o combate ao racismo, à homofobia e à violência contra a mulher nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo elaborar um plano de ações, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\n\r\nParágrafo Único - A semana de conscientização dos direitos dos jovens aprendizes coincidirá, preferencialmente, com o Dia Estadual do Jovem Trabalhador, 24 de abril.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação da Campanha prevista na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, bem como, a divulgação e o acompanhamento do Programa.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Trabalho e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderão ser integradas na realização da campanha.\r\n\r\n§2º - A Comissão Permanente de Trabalho, Legislação e Seguridade Social poderá integrar a realização da campanha.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre os direitos dos jovens aprendizes, com informações acerca de seus direitos.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá realizar convênio com organizações da sociedade civil, Universidades, Centros de Pesquisa, entes da administração e movimentos sociais para consecução dos fins previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nas escolas públicas, informando dos direitos das Jovens Aprendizes.\r\n\r\nArt. 8º - As placas informativas deverão conter:\r\n\r\nI - quanto ao conteúdo, as seguintes informações:\r\n\r\na) quem pode ser jovem aprendiz;\r\n\r\nb) direitos e deveres do jovem aprendiz;\r\n\r\nc) sítio eletrônico e telefone para informações completas.\r\n\r\nII - quanto à forma:\r\n\r\na) possuir dimensões mínimas 0,29m x 0,42m;\r\n\r\nb) ser legíveis com caracteres compatíveis;\r\n\r\nc) ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1653/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\n\r\nId: 2288837"
                    ],
                    "2288838": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9150 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§1º - O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§2º - A obtenção do “Selo Escola Modelo de Empatia\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da Escola que aderir ao programa utilizar o “Selo Escola Modelo de Empatia” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - reconhecer os esforços e medidas adotadas pelas instituições de ensino para garantir a qualidade e manutenção do ensino;\r\n\r\nII - conscientizar as instituições de ensino sobre a importância da parceria junto aos alunos e responsáveis no enfrentamento das questões relativas à pandemia do COVID-19;\r\n\r\nIII - o estímulo a efetivação de ferramentas de mediação de conflitos que visem garantir o equilíbrio das relações contratuais existentes;\r\n\r\nIV - o estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais, garantia da permanência do educando e a qualidade da educação”;\r\n\r\nV - o estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às escolas beneficiadas com o Selo, após o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - avaliar as instituições de ensino de acordo com as ações adotadas em benefício dos alunos, responsáveis e profissionais no enfrentamento à pandemia do Covid-19 e a apuração das denúncias recebidas.\r\n\r\nArt. 4º - O “Selo Escola Modelo de Empatia” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Escola Modelo de Empatia” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3042/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2288838"
                    ],
                    "2288839": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9151 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por in corporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nI - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;\r\n\r\nIII - estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\n\r\nIV - cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado;\r\n\r\nVII - atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc.);\r\n\r\nII - realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;\r\n\r\nIII - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica definido, na forma do Anexo, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3328/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROPOSTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL\r\n\r\nDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições:\r\n\r\nÁrea Precária: área sem regularização fundiária;\r\n\r\nDetentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:\r\n\r\n(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou\r\n\r\n(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;\r\n\r\n(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; \r\n\r\nInstalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;\r\n\r\nInstalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;\r\n\r\nInfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;\r\n\r\nPoste - infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;\r\n\r\nPoste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR's;\r\n\r\nPrestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;\r\n\r\nRadiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.\r\n\r\nArt. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.\r\n\r\n§2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.\r\n\r\n§3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:\r\n\r\nI - de ETR Móvel;\r\n\r\nII - de ETR de Pequeno Porte;\r\n\r\nIII - de ETR em Área Internas;\r\n\r\nIV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e\r\n\r\nV - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. \r\n\r\nArt. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.\r\n\r\nArt. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nArt. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR's:\r\n\r\nI - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;\r\n\r\nII - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.\r\n\r\n§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.\r\n\r\n§2º - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.\r\n\r\n§3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:\r\n\r\nI - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;\r\n\r\nII - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. \r\n\r\nArt. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.\r\n\r\n§1º - Nas ETR's e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\n§2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 11 - Implantação das ETR's deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;\r\n\r\nII - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e\r\n\r\nIII - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.\r\n\r\nArt. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º - O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.\r\n\r\n§ 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento;\r\n\r\nII - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);\r\n\r\nIII - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;\r\n\r\nIV - contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;\r\n\r\nVI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.\r\n\r\nArt. 15- O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.\r\n\r\nArt. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.\r\n\r\nParágrafo Único - O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.\r\n\r\nArt. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.\r\n\r\nArt. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 22 - Constituem infrações à presente Lei:\r\n\r\nI - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;\r\n\r\nII - prestar informações falsas.\r\n\r\nArt. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação de Advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal. \r\n\r\nArt. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa municipal.\r\n\r\nArt. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.\r\n\r\n§1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município.\r\n\r\n§2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.\r\n\r\n§3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.\r\n\r\n§4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.\r\n\r\nArt. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.\r\n\r\n§1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.\r\n\r\n§2º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.\r\n\r\n§3º - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.\r\n\r\n§4º - Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.\r\n\r\n§5º - Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R$ 500,00).\r\n\r\nArt. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.\r\n\r\n§1º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.\r\n\r\n§2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.\r\n\r\n§3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no art. 29º serão contados em dobro.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 2288839"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9152 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.\r\n\r\nArt. 3º - Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de acolhimento, aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA - que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.\r\n\r\nArt. 6º - Os adolescentes acolhidos, que completarem 18 (dezoito) anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 7º - Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Nos termos do art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\n§2º - Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n\r\nArt. 9º - Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2898/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Rosane Félix.\r\n\r\nId: 2288840"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9153 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO\r\n\r\nArt. 2º - VETADO\r\n\r\nParágrafo único - O aluno, se maior de idade, ou o seu responsável se manifestarão por escrito em resposta ao aviso até o ato da matrícula.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1813/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º e sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º autoriza as unidades escolares e as creches da rede estadual, antes do período da renovação de matrícula, a disponibilizar, como alternativa às famílias, até 03 (três) unidades escolares que possuam professores de apoio especializado para acompanhamento destes alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia.\r\n\r\nNo entanto, esta pretensão estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\nO mesmo ocorre com o disposto no artigo 2º do projeto de lei, que estipula o prazo mínimo para o cumprimento da obrigação instituída no parágrafo único do artigo 1º. A pretensão apresenta uma inconstitucionalidade formal, uma vez que invade a competência do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288841"
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                    "2288842": [
                        "I - Lei",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 485 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2020, do Ofício nº 478-M, de 02 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3197 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira Resolução nº 05/2019 que, “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a promoverem mensalmente encontros com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Tal proposição interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, § l°, II da Constituição da República e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. Ao pretender impor a obrigatoriedade de encontros mensais, com a finalidade de apoiar, informar e acolher alunos com necessidades especiais no âmbito estadual, o Projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEspecialmente o seu artigo 5º, ao impor a realização de audiências públicas, a serem convocadas pelas Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência da ALERJ, com a participação dos mediadores escolares, familiares dos alunos e membros da Secretaria de Estado de Educação, acaba interferindo nas atribuições de órgãos estaduais. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual. \r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria despesas, face à necessidade de estruturar a realização dos encontros mensais na rede pública de educação, para o incremento de atuação do corpo docente, da coordenação e a direção nos projetos pedagógicos desenvolvidos; à realização de palestras, seminários e cursos; e à imposição de realização de audiências públicas. No entanto, o projeto de lei dispõe de maneira genérica que as despesas “decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias”, sem fixar seu limite ou indicar recursos.\r\n\r\nAssim, viola os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas. Por não constar no orçamento, referido programa também descumpre o disposto no artigo 167, I da Constituição da República, que veda o início de “programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288842"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2288848": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.417 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE BOMBEIRO-MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270029/000054/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina;\r\n\r\n- que a hierarquia é pilar constitucional e fundamental de uma Instituição militar; sendo a ordenação da autoridade em níveis diferentes, devendo por certo ser preservada;\r\n\r\n- que a meritocracia deve ser exaltada no âmbito da Corporação, de modo que o talento pessoal seja reconhecido e o esforço individual na justa medida, recompensado;\r\n\r\n- que as disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, resultaram em distorções quanto ao fluxo regular na carreira de praças Bombeiro-Militar, com flagrante violação à hierarquia, o que urge sanear;\r\n\r\n- que a edição do presente ato visa corrigir o fluxo de carreira daqueles que concluíram com êxito os Cursos de Formação de Sargentos relativos aos anos de 2011 e 2013 (CFS/2011 e CFS/2013);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Aos militares concludentes do Curso de Formação de Sargentos/2011 e do Curso de Formação de Sargentos/2013, exclusivamente para fins de promoção à graduação de Subtenente BM, aplica-se o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os militares abrangidos por este decreto, ao completarem o interstício mínimo e as demais disposições estabelecidas pelo Decreto 4.582, de 24 de setembro de 1981, serão promovidos, na primeira data regulamentar após a entrada em vigor do presente Decreto, independentemente de vagas, permanecendo na condição de excedentes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2288848"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2288748": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002343/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: DAMIANA MONTES XIMENES TOMPAKOW, designado pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nSuplente: LUCI ROSANE MARTINS FERREIRA, designada pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: MARISA CHAVES GAUDIO, em substituição e completando o mandato conferido à Damiana Montes Ximenes Tompakow, designado pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nSuplente: LÍCIA DE AZEREDO MATTESCO, em substituição e completando o mandato conferido à Luci Rosane Martins Ferreira, designada pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nId: 2288748"
                    ],
                    "2288851": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 44360606, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nadia Nakamura Vieira, ID Funcional nº 5099589-8. Processo nº SEI-120001/016381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO DO CARMO SCHALIONI, ID FUNCIONAL Nº 2427153-5, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009188/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, DENISE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1958703-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/003787/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5115877-9, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Denise Cardoso, ID Funcional nº 1958703-1. Processo nº SEI-260003/003787/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAULO SÉRGIO BRITO GALDINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diogo de Lima Moura, ID Funcional nº 4427892-6. Processo nº SEI-260016/001152/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora NATCHA DIAS BEHERING, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000430/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/08/2020, publicado no D.O. de 06/08/2020, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA, ID Funcional nº 5078451-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Coordenadoria Convênio, Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete da Secretária, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/043800/2019.\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006156-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Lameira Dias, ID Funcional nº 5086235-9. Processo nº SEI-040206/000219/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2020.\r\n\r\nId: 2288851"
                    ],
                    "2288749": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/004694/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 10 de abril de 2018, FÁBIO MENDONÇA, ID nº 50297147, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2288749"
                    ],
                    "2288833": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000094/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2020, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/93\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nRG: 17.456\r\n\r\nId. Func.: 0026873915\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/93\r\n\r\nJORGE RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRG: 11.022\r\n\r\nId. Func.: 0006099408\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 20.591\r\n\r\nId. Func.: 0006121810\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 22.742\r\n\r\nId. Func.: 0006130399\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nLUCIANO SILVA ASSUNCAO\r\n\r\nRG: 22.712\r\n\r\nId. Func.: 0006130224\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nJANKEL GRUBMAN VOTO\r\n\r\nRG: 22.744\r\n\r\nId. Func.: 0026161540\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 24.843\r\n\r\nId. Func.: 0006133533\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nMARCIO LUIS SILVA INOCENCIO\r\n\r\nRG: 22.723\r\n\r\nId. Func.: 0006130275\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nGILENO ALVES DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.779\r\n\r\nId. Func.: 0006119000\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nLUIS FLAVIO NACIF PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.216\r\n\r\nId. Func.: 0026183161\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nVINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.825\r\n\r\nId. Func.: 0026569647\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nRG: 22.729\r\n\r\nId. Func.: 0006130321\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nFERNANDO JOSE MACHADO DE MELO\r\n\r\nRG: 19.787\r\n\r\nId. Func.: 0026137933\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/91\r\n\r\nJOSE HENRIQUE COSTA LIMA\r\n\r\nRG: 16.496\r\n\r\nId. Func.: 0026158191\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/94\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nRG: 17.673\r\n\r\nId. Func.: 0026135582\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nWENDELL CARLOS RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.497\r\n\r\nId. Func.: 0006134971\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nPAULO AMORIM BARBOZA\r\n\r\nRG: 26.512\r\n\r\nId. Func.: 0006135005\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nADRIANO SEPPA FIORANI (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.474\r\n\r\nId. Func.: 0026453860\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nRG: 26.475\r\n\r\nId. Func.: 0006134874\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE CASTRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 12.121\r\n\r\nId. Func.: 0018743374\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nLUIS CLAUDIO GAMA FERREIRA\r\n\r\nRG: 14.285\r\n\r\nId. Func.: 0032047045\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nGLAUCO SANTOS SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.487\r\n\r\nId. Func.: 0006134912\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nCARLA REGINA LOPES AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.924\r\n\r\nId. Func.: 0006139604\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.957\r\n\r\nId. Func.: 0026459736\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nANDRE LUIS DE ANDRADE THEES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.941\r\n\r\nId. Func.: 0026450968\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.143\r\n\r\nId. Func.: 0006118593\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nVINICIUS MONCORES LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.292\r\n\r\nId. Func.: 0006142303\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nJOSE CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.286\r\n\r\nId. Func.: 0006142249\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 14.256\r\n\r\nId. Func.: 0010126341\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nRAQUEL LEITE DO COUTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.830\r\n\r\nId. Func.: 0006147291\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nMARIANA DOMINGOS ANTUNES FERNANDES SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.501\r\n\r\nId. Func.: 0006118950\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES GOMES COELHO\r\n\r\nRG: 31.269\r\n\r\nId. Func.: 0006142087\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.980\r\n\r\nId. Func.: 0006139760\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nJAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO\r\n\r\nRG: 31.271\r\n\r\nId. Func.: 0006142109\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nBRUNO GOMES MIRANDA\r\n\r\nRG: 28.999\r\n\r\nId. Func.: 0026454920\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nFRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRG: 31.251\r\n\r\nId. Func.: 0006141900\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nALBERTO PINTO NAGIPE\r\n\r\nRG: 31.239\r\n\r\nId. Func.: 0006141781\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nJEFERSON FERNANDES CORATO JUNIOR\r\n\r\nRG: 31.246\r\n\r\nId. Func.: 0041424930\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nRG: 31.248\r\n\r\nId. Func.: 0006141870\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nVINICIUS NOVAES BONELA\r\n\r\nRG: 31.288\r\n\r\nId. Func.: 0006142265\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 28.748\r\n\r\nId. Func.: 0026458144\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nALESSANDRO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 31.287\r\n\r\nId. Func.: 0006142257\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nBRUNNO PANNO NEVES MOREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.266\r\n\r\nId. Func.: 0006142052\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nGUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nRG: 28.936\r\n\r\nId. Func.: 0006139639\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/01\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOUZA ROSSI\r\n\r\nRG: 28.943\r\n\r\nId. Func.: 0006139647\r\n\r\nCAP BM QOC/03\r\n\r\nRENATA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 34.041\r\n\r\nId. Func.: 0041492781\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nCASSIANO VIANNA MARQUES\r\n\r\nRG: 35.701\r\n\r\nId. Func.: 0041897080\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nFELIPE MACHADO LUIZ\r\n\r\nRG: 35.716\r\n\r\nId. Func.: 0041897226\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nLUIS OTAVIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 35.705\r\n\r\nId. Func.: 0041897129\r\n\r\nCAP BM QOC/03\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nRG: 34.191\r\n\r\nId. Func.: 0041767829\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nRAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO\r\n\r\nRG: 35.720\r\n\r\nId. Func.: 0041897250\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 35.717\r\n\r\nId. Func.: 0041945557\r\n\r\nCAP BM QOC/99\r\n\r\nLUCIANO FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\nRG: 25.654\r\n\r\nId. Func.: 0025874632\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nJULIO GONCALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO\r\n\r\nRG: 36.588\r\n\r\nId. Func.: 0042149118\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nFRANCIS DA COSTA VILLAVERDE (Ag.)\r\n\r\nRG: 36.614\r\n\r\nId. Func.: 0042149371\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nDIEGO FERNANDEZ DE MACEDO\r\n\r\nRG: 36.612\r\n\r\nId. Func.: 0042149355\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 36.592\r\n\r\nId. Func.: 0042149150\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nDIOGO KURZ LOBO LIMA\r\n\r\nRG: 36.611\r\n\r\nId. Func.: 0042149347\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nAMANDA GARCIA CAVALHEIRO\r\n\r\nRG: 36.610\r\n\r\nId. Func.: 0042149339\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nTHAYENNE CRISTINA CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nRG: 18.958\r\n\r\nId. Func.: 0042148960\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nRG: 36.599\r\n\r\nId. Func.: 0042149223\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nEVELYN TAVARES DIAS\r\n\r\nRG: 24.747\r\n\r\nId. Func.: 0006133525\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nWESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 37.881\r\n\r\nId. Func.: 0042626692\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.005\r\n\r\nId. Func.: 0042793602\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO (Ag.)\r\n\r\nRG: 39.408\r\n\r\nId. Func.: 0005932394\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nJULIANA ROBAINA MEDINA (Ag.)\r\n\r\nRG: 36.593\r\n\r\nId. Func.: 0042149169\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nFELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 36.601\r\n\r\nId. Func.: 0042149240\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nTARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA\r\n\r\nRG: 40.001\r\n\r\nId. Func.: 0042793416\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nRODRIGO RANGEL COUTINHO\r\n\r\nRG: 37.895\r\n\r\nId. Func.: 0042627192\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nISRAEL DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nRG: 40.888\r\n\r\nId. Func.: 0043320538\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RAMOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.015\r\n\r\nId. Func.: 0042796520\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES FIDELIS\r\n\r\nRG: 37.901\r\n\r\nId. Func.: 0042627290\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nDANIEL AIETA MEIRELES PINTO\r\n\r\nRG: 36.605\r\n\r\nId. Func.: 0042149282\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nNILSEN RAMIL BONIFACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 40.007\r\n\r\nId. Func.: 0042793653\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 37.892\r\n\r\nId. Func.: 0013773950\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nFELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRG: 36.617\r\n\r\nId. Func.: 0042149401\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nELDER RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 36.613\r\n\r\nId. Func.: 0042149363\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE PAULA GOMES\r\n\r\nRG: 25.060\r\n\r\nId. Func.: 0042796822\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY\r\n\r\nRG: 40.852\r\n\r\nId. Func.: 0043319220\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBAS MELLO\r\n\r\nRG: 40.859\r\n\r\nId. Func.: 0043319297\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nRUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.024\r\n\r\nId. Func.: 0042797012\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO\r\n\r\nRG: 47.119\r\n\r\nId. Func.: 0044052618\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nPATRIK CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 47.136\r\n\r\nId. Func.: 0044053371\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nTUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA\r\n\r\nRG: 44.127\r\n\r\nId. Func.: 0043416438\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nALLAN DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRG: 48.071\r\n\r\nId. Func.: 0050071874\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nTASSIA GOMES BENETTI BARBOSA\r\n\r\nRG: 48.112\r\n\r\nId. Func.: 0050081101\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nNATHAN JORGE OLIVEIRA ANCHIETA\r\n\r\nRG: 48.110\r\n\r\nId. Func.: 0050072978\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLUCAS SILVA SOUZA\r\n\r\nRG: 48.072\r\n\r\nId. Func.: 0050074474\r\n\r\n1º TEN BM QOC/98\r\n\r\nWESLEI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG: 23.651\r\n\r\nId. Func.: 0025874403\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nIURI DIAS SILVA LEITE\r\n\r\nRG: 48.078\r\n\r\nId. Func.: 0050060163\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SA\r\n\r\nRG: 48.100\r\n\r\nId. Func.: 0050073990\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nFABIANE NAVARRO MENDONCA\r\n\r\nRG: 48.093\r\n\r\nId. Func.: 0050071963\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nMARSON ANTONIO ALENCASTRO PACHECO\r\n\r\nRG: 48.092\r\n\r\nId. Func.: 0050060198\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nMIGUEL FELIPE DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nRG: 47.132\r\n\r\nId. Func.: 0044053223\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nWYLLER FERNANDES DA CONCEICAO\r\n\r\nRG: 48.101\r\n\r\nId. Func.: 0050072048\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLEANDRO VARGAS LEAO\r\n\r\nRG: 48.084\r\n\r\nId. Func.: 0050074393\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 48.074\r\n\r\nId. Func.: 0050060031\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nDANILO GONCALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRG: 48.073\r\n\r\nId. Func.: 0050074466\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nRG: 48.111\r\n\r\nId. Func.: 0050072080\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nTHAIS CORREA DA FONSECA\r\n\r\nRG: 48.113\r\n\r\nId. Func.: 0043349382\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nHUGO RIBEIRO PRADO\r\n\r\nRG: 48.085\r\n\r\nId. Func.: 0050060171\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nRG: 44.138\r\n\r\nId. Func.: 0043416659\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nJOAO MARCOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG: 48.088\r\n\r\nId. Func.: 0050074342\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRENAN MARQUES LIMA COSTA\r\n\r\nRG: 48.081\r\n\r\nId. Func.: 0050074423\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nPEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 48.090\r\n\r\nId. Func.: 0050074326\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nIGOR NEVES ALVARENGA\r\n\r\nRG: 47.149\r\n\r\nId. Func.: 0044053720\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO (Ag.)\r\n\r\nRG: 48.097\r\n\r\nId. Func.: 0050060228\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nIGOR DE MATTOS\r\n\r\nRG: 48.114\r\n\r\nId. Func.: 0050073869\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLORAN PAIVA ROCHA\r\n\r\nRG: 48.108\r\n\r\nId. Func.: 0050073877\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nIVAN DURAO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 48.079\r\n\r\nId. Func.: 0043883559\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nRG: 48.080\r\n\r\nId. Func.: 0050074431\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nYURI JOSE SOARES\r\n\r\nRG: 48.083\r\n\r\nId. Func.: 0050074415\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nTHIAGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG: 48.082\r\n\r\nId. Func.: 0050071904\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nRG: 48.091\r\n\r\nId. Func.: 0050071947\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL\r\n\r\nRG: 48.087\r\n\r\nId. Func.: 0050074350\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nRG: 48.094\r\n\r\nId. Func.: 0050074318\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nDJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nRG: 48.076\r\n\r\nId. Func.: 0050074440\r\n\r\n1º TEN BM QOC/10\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nRG: 46.110\r\n\r\nId. Func.: 0043832024\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nALLAN YELSIN RAMOS DE SOUSA\r\n\r\nRG: 48.103\r\n\r\nId. Func.: 0050073974\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRG: 48.075\r\n\r\nId. Func.: 0050074458\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nFELIPE MARTINS VIANNA\r\n\r\nRG: 48.086\r\n\r\nId. Func.: 0050074385\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nYURI REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nRG: 48.099\r\n\r\nId. Func.: 0050074008\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nMARCELO IGOR FERREIRA GONCALVES VIZEU\r\n\r\nRG: 48.109\r\n\r\nId. Func.: 0050060287\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRG: 48.102\r\n\r\nId. Func.: 0050060244\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG: 48.098\r\n\r\nId. Func.: 0050074032\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nTAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ\r\n\r\nRG: 49.113\r\n\r\nId. Func.: 0050129473\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.312\r\n\r\nId. Func.: 0050818635\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nROSANGELA FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nRG: 21.637\r\n\r\nId. Func.: 0026653184\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMELANIE HUREL BARROSO\r\n\r\nRG: 28.252\r\n\r\nId. Func.: 0032310358\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/98\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE\r\n\r\nRG: 22.949\r\n\r\nId. Func.: 0005751942\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/98\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRG: 22.956\r\n\r\nId. Func.: 0030667550\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nGERSON GILBERT\r\n\r\nRG: 28.289\r\n\r\nId. Func.: 0026637731\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nRENATA BREVES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.309\r\n\r\nId. Func.: 0026628643\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.310\r\n\r\nId. Func.: 0026636441\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nVANESSA AFFONSO MAGALHAES\r\n\r\nRG: 28.378\r\n\r\nId. Func.: 0032309643\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nGISELA CARDOSO DUARTE\r\n\r\nRG: 28.235\r\n\r\nId. Func.: 0009112324\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIA ANGELICA COSTA CONDE\r\n\r\nRG: 28.246\r\n\r\nId. Func.: 0026042029\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFERNANDA MARIA CASTRO MATTOS\r\n\r\nRG: 32.142\r\n\r\nId. Func.: 0006150241\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMONICA DE MIRANDA DRBAL\r\n\r\nRG: 32.145\r\n\r\nId. Func.: 0006150268\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nSISSY BULLOS LINS DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.355\r\n\r\nId. Func.: 006151850\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.225\r\n\r\nId. Func.: 006150845\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nWILLER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nRG: 32.486\r\n\r\nId. Func.: 006152945\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRAFAEL LAURIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 32.367\r\n\r\nId. Func.: 006151957\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BREVES SIMONATO\r\n\r\nRG: 41.346\r\n\r\nId. Func.: 0043393250\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nKERLY ABRAAO BADARO\r\n\r\nRG: 44.927\r\n\r\nId. Func.: 0043501192\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nMANUELA BRAGANCA REIS STEINER DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 45.010\r\n\r\nId. Func.: 0043501222\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/10\r\n\r\nGUSTAVO CARAZZAI ASMAR (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.893\r\n\r\nId. Func.: 0043800548\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nTULIO MEDINA GUERRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nRG: 41.403\r\n\r\nId. Func.: 0043394981\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/14\r\n\r\nEDSON PAES PEREIRA\r\n\r\nRG: 49.905\r\n\r\nId. Func.: 0042769442\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/17\r\n\r\nRONALDO LUIZ ENNES ALLAO\r\n\r\nRG: 53.422\r\n\r\nId. Func.: 0031607721\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO\r\n\r\nRG: 28.525\r\n\r\nId. Func.: 0026393573\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nDANIELLE PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 28.425\r\n\r\nId. Func.: 0041424689\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANA BARROS DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.472\r\n\r\nId. Func.: 0025875183\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANA DUFRAYER LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.474\r\n\r\nId. Func.: 0025873270\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL\r\n\r\nRG: 28.388\r\n\r\nId. Func.: 0026670062\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS\r\n\r\nRG: 28.441\r\n\r\nId. Func.: 0025865439\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA\r\n\r\nRG: 28.460\r\n\r\nId. Func.: 0026353857\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO\r\n\r\nRG: 28.501\r\n\r\nId. Func.: 0026669420\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRG: 32.537\r\n\r\nId. Func.: 0006153445\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nROBERTA MACHADO BLOISE MOURA\r\n\r\nRG: 32.558\r\n\r\nId. Func.: 0006153631\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDANIELA CAMARGO NAYA\r\n\r\nRG: 32.598\r\n\r\nId. Func.: 0006154034\r\n\r\n2.3. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/00\r\n\r\nELVIS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nRG: 27.266\r\n\r\nId. Func.: 0026287927\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/00\r\n\r\nINGRID VALESCA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.004\r\n\r\nId. Func.: 0006135900\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SE\r\n\r\nRG: 41.848\r\n\r\nId. Func.: 0043402402\r\n\r\n2.3.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARTHA MAMEDE LOURENCO\r\n\r\nRG: 41.905\r\n\r\nId. Func.: 0043404707\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARGLORY FRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 41.906\r\n\r\nId. Func.: 0043404510\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJOEL RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 41.908\r\n\r\nId. Func.: 0043389775\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES\r\n\r\nRG: 41.910\r\n\r\nId. Func.: 0043402780\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOA/90\r\n\r\nEDSON JOSE DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nRG: 11.907\r\n\r\nId. Func.: 0026779447\r\n\r\nCAP BM QOA/94\r\n\r\nJOESIL PERES FARIA\r\n\r\nRG: 18.233\r\n\r\nId. Func.: 0026666529\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nGEMILCO SILVA DIAS\r\n\r\nRG: 11.395\r\n\r\nId. Func.: 0026277182\r\n\r\nCAP BM QOA/90\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DE MELO\r\n\r\nRG: 13.567\r\n\r\nId. Func.: 0026029529\r\n\r\nCAP BM QOA/94\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SA FERREIRA\r\n\r\nRG: 18.679\r\n\r\nId. Func.: 0026631741\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOA/91\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 15.538\r\n\r\nId. Func.: 0026065053\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nJOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 11.227\r\n\r\nId. Func.: 0026039117\r\n\r\nCAP BM QOA/90\r\n\r\nFABIO LUIS LIMA BARBOSA\r\n\r\nRG: 11.851\r\n\r\nId. Func.: 0006101089\r\n\r\nCAP BM QOA/90\r\n\r\nMARCIO NEVES DO VALLE\r\n\r\nRG: 13.370\r\n\r\nId. Func.: 0032143460\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nGEORGE WILLIAM DOS SANTOS SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.172\r\n\r\nId. Func.: 0009960074\r\n\r\n3.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/86\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nRG: 9.417\r\n\r\nId. Func.: 0026017830\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nEVALDO FREITAS SOARES\r\n\r\nRG: 13.325\r\n\r\nId. Func.: 0026618940\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nEDSON DA SILVA GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.433\r\n\r\nId. Func.: 0032143354\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nRG: 11.819\r\n\r\nId. Func.: 0026321556\r\n\r\n1º TEN BM QOA/86\r\n\r\nADILSON FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nRG: 9.407\r\n\r\nId. Func.: 0026117185\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.1.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nCAP BM QOE/Com/91\r\n\r\nHUGO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nRG: 14.969\r\n\r\nId. Func.: 0020186967\r\n\r\n4.2. MÚSICO\r\n\r\n4.2.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nCAP BM QOE/Mus/92\r\n\r\nMARCIO MEIRELLES FERREIRA\r\n\r\nRG: 16.312\r\n\r\nId. Func.: 0006114725\r\n\r\nId: 2288833"
                    ],
                    "2288849": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000091/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2020, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/93\r\n\r\nAGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 17.465\r\n\r\nId. Func.: 0006115829\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nVANDREIA DE FIGUEIREDO E SILVA ALVES\r\n\r\nRG: 21.625\r\n\r\nId. Func.: 0026632551\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/96\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI\r\n\r\nRG: 19.293\r\n\r\nId. Func.: 0026631377\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/96\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.302\r\n\r\nId. Func.: 0026658135\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nCLAUDIO KARMIOL\r\n\r\nRG: 19.878\r\n\r\nId. Func.: 0026657929\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nSANDRA BRIGETE MARTELLO PANNO\r\n\r\nRG: 21.633\r\n\r\nId. Func.: 0026632853\r\n\r\nId: 2288849"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2288752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360022/000375/202 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico formulado pelo servidor inativo SEBASTIÃO RODRIGUES DE MENDONÇA, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-360022/000375/2020, louvado nas razões ventiladas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2288752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2288850": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL 5085075-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009015/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5089230-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Dantas, ID Funcional 5085075-0. Processo nº SEI-150001/009015/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, LUCIANA ARAUJO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5094683-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000222/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RIANELLI CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciana Araujo Mello, ID Funcional nº 5094683-8. Processo nº SEI-040073/000222/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA BELMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5003057-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/002100/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MUNIZ PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcia de Oliveira Cadete Ferreira, ID Funcional nº 5111282-5. Processo nº SEI-220013/002140/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1958703-1, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patrícia da Silva de Souza, ID Funcional n° 5104471-4. Processo nº SEI-260003/003787/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, PATRÍCIA DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5104471-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/003787/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, ALEX ANTONIO DO Ó GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5098524-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001156/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ULRICHSEN CALIL JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5105431-0, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alex Antonio do O Gomes, ID Funcional nº 5098524-8. Processo nº SEI-260016/001156/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AUGUSTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diogo Cabral de Andrade, ID Funcional nº 5098982-0. Processo nº SEI-070002/010426/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51080303, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kelles Pereira Fernandes, ID Funcional nº 5109680-3. Processo nº SEI-070002/010426/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, KELLES PEREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5109680-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010426/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 0571582-2, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Deisiane Marques, ID Funcional nº 51073730. Processo nº SEI-180002/000896/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2020, CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5078451-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-38/001/043800/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, PATRICIA CORRÊA ALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-380001/000133/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, RAPHAEL DA COSTA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 4249745-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-380001/000147/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 09/09/2020, que nomeou ELIANAI DE ASSIS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glaucia Costa da Rocha, ID Funcional n° 5109526-2. Processo nº SEI-380001/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5098399-7, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiz Vinicius de Facedo, ID Funcional nº 6558151. Processo nº SEI-300002/000456/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2020, ROBSON ALVES PINTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51079763, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000456/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, DIOGO SILVANO CAMPOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101556-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000859/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FRANÇOISE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51086085, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ismar Pinto Alves, ID Funcional n° 51077647. Processo nº SEI-400001/000487/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/09/2020 - D.O DE 11/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/004711/2020, fica esclarecido que JESSICA DA SILVA foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2020 - D.O. DE 11/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007362/2020, fica retificado para ALESSANDRO RODRIGUES TOMÁS CEDRINI o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/10/2020 - D.O. DE 14/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/005386/2020, fica esclarecido que BERNARDO PINTO RAMALLO foi exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/12/2020 - D.O. DE 18/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007055/2020, fica esclarecido que a exoneração, de NATÁLIA MENEZES DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5013791-3/1 do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/12/2020 - D.O. DE 18/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007055/2020, fica esclarecido que RUDA DE SOUSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5013475-2/1, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/12/2020 - D.O. DE 18/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007055/2020, fica esclarecido que CHARLES BRUNO MELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5027717-0/1, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2020 - D.O DE 09/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003883/2020, fica retificado para 02 de dezembro de 2020, a validade da nomeação de EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/12/2020 - D.O DE 21/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004095/2020, fica retificado para 24 de dezembro de 2020, a validade da exoneração de VINICIUS DOS SANTOS GOMES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/12/2020 - D.O. DE 04/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000860/2020, fica retificado para THAISSA DO NASCIMENTO VERAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/12/2020 - D.O. DE 04/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000860/2020, fica retificado para JOÃO PAULO ANZANELLO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/12/2020 - D.O. DE 04/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000860/2020, ,fica esclarecido que RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2020 - D.O. DE 10/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000860/2020, fica esclarecido que ANNA RITTA FRANÇA LEIFELD a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2288850"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009220/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 50223216, do Quadro de Pessoal Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão do Titular do órgão cedente.\r\n\r\nId: 2288847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008250/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2018, celebrado com a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nEGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5;\r\n\r\nJULIANA D`ESCOFFIER DI STASIO, ID Funcional nº 5007771-6;\r\n\r\nMÁRCIO RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 4345920-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 16/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2288800"
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SEI nº 11353806. A Tempestividade do recurso e das contrarrazões constam, respectivamente, no Doc. SEI nº 11209516 e no Doc. SEI nº 11353956. Relacionado ao presente processo, encontra-se o Processo nº SEI-120079/001474/2020, que traz as manifestações prévias favoráveis do Serviço de Contabilidade - SERVCOA (id 10971403) e da Assessoria de Auditoria - ASSAUP (Docs. SEI nºs 10987374 e 11010252), referentes à análise do item 12. As atas da sessão de licitação foram juntadas aos autos Doc. SEI nº 11434148 e Doc. SEI nº 11434388. A Manifestação do Pregoeiro consta no id 11434552, que passa a integrar o presente relatório dispensando sua a reprodução. É o Relatório.\r\n\r\nNo mérito, temos que o recorrente RW INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA logrou êxito em alcançar a segunda colocação na fase de lances e irresignada com a decisão de habilitação do primeiro colocado manifestou intenção de recorrer e apresentou razões recursais, tempestivamente, na forma do item 13.1 e 13.2 do Edital. \r\n\r\nAdvindo, sucessivamente, a apresentação tempestiva de contrarrazões pelo primeiro colocado DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME que, em síntese, defende o ato decisório que lhe habilitou, na forma do item 13.2 do Edital. O art. 70, IV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ - RILC atribui ao Pregoeiro, a faculdade legal para exercer o juízo de retratação sobre seus atos decisórios, podendo ou não reconsiderar a decisão recorrida, devendo sempre encaminhar os autos, devidamente instruído e com sua decisão, à autoridade competente para decisão final de mérito. \r\n\r\nNesse escrutínio o Pregoeiro enfrentou as irresignações recusais que concluiu pela manutenção da decisão que habilitou a empresa DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, mantendo a recorrente em segundo lugar na classificação. O prazo para apresentação de documentos para análise de habilitação é disciplinado pelo item 12.1 do Edital e não pelo item 9.1, como de forma equivocada e forcada tenta fazer crer os argumentos recursais. Destaca-se, que a decisão de habilitação do Pregoeiro atendeu à vinculação ao ato convocatório, bem como, cumpriu as exigências dos princípios elencados na Lei nº 13.303/2020, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ - RILC e na Constituição da República Federativa do Brasil tendo garantido a isonomia entre os competidores do Pregão Eletrônico 008/2020, aplicando, ainda, a formalidade moderada, a proporcionalidade e a celeridade inerentes ao procedimento. O Recorrente, por meio de correspondência eletrônica, apresentou seu recurso, solicitou e recebeu documentos do processo de licitação, mesmo havendo a ferramenta democrática SEI-RJ, que disponibiliza acesso integral a todos os elementos do processo por meio eletrônico através do campo “consulta processo” do endereço: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/. O julgamento aplicado pelo Pregoeiro mostrou-se objetivo e no que tange às regras dos subitens contidos no item 12 do Edital, contou com o auxílio dos setores contábeis ( SERVCOA e ASSAUP) da IOERJ, sendo possível auferir nos documentos da JUCERJA, que constam nos autos, inclusive, o porte de Microempresa do Primeiro Colocado, embora esta condição não lhe tenha rendido qualquer benefício no presente certame, pois, todos os licitantes disputaram as fases do Pregão Eletrônico nº 008/2020 com ampla e irrestrita igualdade de competição. O Pregoeiro efetuou julgamento dentro da mais ampla impessoalidade, isonomia, objetividade e transparência, mediante estrita vinculação às regras postas no Edital, tendo feito a divulgação permanente e clara de seus atos, bem como, tendo observado o dever de motivação das decisões proferidas e prestação de contas a quaisquer interessados. Assim, em sede de julgamento do Recurso, considerando que foram cumpridos os ritos e procedimentos do art. 70 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da IOERJ, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DECIDO: 1 - Julgar improcedente o pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso na forma do art. 73 do RILC; 2 - Julgar totalmente improcedente os pedidos II e III do Recurso, na forma dos art. 70, V; 73 e 7, §2º do RILC; 3 - Julgar prejudicado o pedido IV do Recurso, por ausência de fundamentação legal para sua apreciação.\r\n\r\nId: 2288532"
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                        "2288462": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8671 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO E SUBSTITUTO EVENTUAL DESIGNADOS PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8647, DE 30 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no processo nº SEI-120218/000218/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam substituidos os servidores designados como Fiscal Administrativo: Solange Maria do Nascimento ID. 2715673-7; Fiscal Ope racional: Roselma Ávila dos Santos ID. 2715705-9; Substituta Eventual: Valéria Freitas Pereira ID. 3215457-7, para o Contrato 005/2019, através da Portaria CEPERJ/PR nº 8647, de 30 de março de 2020, pelos servidores conforme segue: Fiscal Administrativo: Camila Marilac Miranda, ID. 5112321-5; Fiscal Operacional: Beatriz Batista Soares Gonçalves Pereira, ID. 5098592-2; Substituta Eventual: Roberta de Faria Marques da Silva, ID. 4326576-6, mantendo-se o Gestor do Contrato e o Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2288462"
                        ],
                        "2288463": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8672 DE 18 DE dezembro DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260019/002233/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-260019/002233/2020\r\n\r\nContrato nº 006/2020\r\n\r\nInstituto Social Oscar Niemeyer de Produtos e Pesquisas\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 44089210\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Arruda Martins - ID 51121298\r\n\r\nFiscal Administrativo: Carlos Eduardo Espindola da Fonseca - ID 5105197-4\r\n\r\nFiscal Operacional: Pedro Assis Costa Martins ID: 5112516-1\r\n\r\nSubstituto Eventual: Liliane Soares de Souza Mira ID: 4438288-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2288463"
                        ],
                        "2288723": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003868/2020 - MAX JOSÉ DA SILVA RABELLO, ID Funcional nº 5035050-1. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no inciso I, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, prestado no período compreendido entre: 16/08/1999 a 24/10/2014, a Prefeitura Municipal de Rio Bonito. No total de 5.539 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2288723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2288519": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 12 de janeiro de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.400 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/003063/2016- Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.435 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/000194/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BOBSON RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.480 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/000758/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CG ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.550 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/019745/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2288519"
                    ],
                    "2288520": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 13 de janeiro de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.012 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.268 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/025418/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.541 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/000011/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.555 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001519/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: P C C FRICKS EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2288520"
                    ],
                    "2288521": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 14 de janeiro de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63.928 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.694 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/000039/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.695 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/000040/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.900 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/000875/2017- Recorrente: IHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2288521"
                    ],
                    "2288522": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 14 de janeiro de 2021, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 75.849 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portela Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.850 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013464/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portela Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.871 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000048/2018- Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.885 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000049/2018- Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.051 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012835/2019 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.444 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016876/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2288522"
                    ],
                    "2288742": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.115. - Processo nº. E-04/211/014769/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.990. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - PENALIDADE - EM CASO DE DÚVIDA, APLICA-SE A MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Consoante o disposto pelo artigo 112, inciso IV, do CTN, a lei tributária que comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da pe nalidade aplicável ou à sua graduação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.663. - Processo nº. E-04/044/000142/2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.353. - Processo nº. E-04/067148/2012.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.560. - Processo nº. E-04/008/1894/2017. - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.120. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Configura omissão de receita a diferença positiva entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de débito e/ou crédito e aquelas declaradas pelo contribuinte ao Fisco. No caso concreto, a autuada não apresentou qualquer explicação verossímil que justificasse as diferenças apuradas pela fiscalização, sendo certo que as operações de transferências para outro estabelecimento do mesmo titular em nada afetam o auto de infração em tela na medida em que obviamente não geram receita para o estabelecimento remetente das mercadorias (autuado, no caso). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.211. - Processo nº. E-04/006/174/2018. - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.118. - EMENTA: ICMS. PROCESSO EXTRAVIADO. RECURSO POR NEGATIVA GERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. É nulo o auto de infração quando os fatos nele narrados pela fiscalização não se coadunam com o dispositivo legal apontado como infringido. Inteligência do art. 48, IV, do Decreto n. 2.473/79. No caso concreto, o relato da autuação noticia a falta de apresentação mensal do arquivo magnético de que trata o Convênio ICMS n. 57/95, obrigação contida na cláusula oitava do citado Convênio, tendo sido, todavia, indicado como infringente o disposto na cláusula vigésima sétima do mesmo diploma legal, que trata da exigência pontual de apresentação dos arquivos mediante intimação fiscal. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.335. - Processo nº. E-04/226347//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.868. - Processo nº. E-04/006/174/2018.- Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.070. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Configura flagrante prejuízo ao direito de defesa quando não se providencia a juntada aos autos de manifestação tempestivamente protocolada pelo sujeito passivo após tomar ciência de resposta da fiscalização à diligência determinada pelo órgão julgador. É nula a decisão proferida sem que os julgadores tomem conhecimento da aludida manifestação por caracterizar clara afronta ao contraditório. Inteligência do art. 48, II, do Decreto n. 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.077. - Processo nº. E-04/211/1899//2018. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.012. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 72.335. - Processo nº. E-04/040/470//2014. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.018. - EMENTA: Recorrente se viu forçado a adotar o procedimento de cobrar o brinquedo à parte do fornecimento de alimentação por determinação expressa do Ministério Público Estadual, para que fossem evitadas possíveis punições pela suposta prática de “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não estaria comprovada, no caso, a ocorrência de intuito comercial em tais operações que pudessem justificar a imputação de descumprimento do regime especial de recolhimento do ICMS ao ora recorrente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.564. - Processo nº. E-04/211/1471//2019. - Recorrente: KAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.019. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Fica evidente que, no presente caso, ocorreu mero erro material no voto do relator, o qual se confunde no final do seu voto “negando seguimento à impugnação”. Tanto é assim, que fora analisado o mérito da impugnação, o que, a toda evidência, não teria sido feito na hipótese de negativa de seguimento. Tal erro, entretanto, não vicia a decisão, que é clara no sentido da procedência total do auto de infração e consequente desprovimento da impugnação, não se enquadrando em qualquer hipótese de nulidade constante no art. 48 do Decreto nº. 2.473/1979 (Processo Administrativo-Tributário). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, o recorrente se utilizou das GLMEs falsificadas a seu favor, não havendo, portanto, a possibilidade de excluí-lo da penalidade pecuniária exigida no bojo deste auto de infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.164. - Processo nº. E04/211/14896/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.008. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.070, 74.075 e 74.076. - Processos nºs. E04/211/626//2019, E-04/211/298//2019 e E-04/211/622//2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.009, 19.010 e 19.011. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.114. - Processo nº. E-04/041/528//2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA COELHO SIMÕES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.110. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 75.666. - Processo nº. E-04/211/17505/2019.- Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2019\r\n\r\nRecurso nº. 71.622. - Processo nº E-04/044/229/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.137. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. BENS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR MERCADORIAS. INSUMOS. Os pallets utilizados para a preservação das características das mercadorias durante o transporte configuram-se como insumos e, por conseguinte, geram direito ao crédito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.893. - Processo nº. E-04/211/015776/2019.- Recorrente: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.121. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nMulta formal. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração cujo relato informa ter sido aplicada penalidade por transportar mercadoria desacompanhada de DAMDFE válido, uma vez ter sido verificado pelos Auditores Fiscais, no Posto Fiscal de Levy Gasparian, encontrava-se na condição de encerrado. Dispositivos legais mencionados que se referem à falta de emissão do DAMDFE, e não de sua apresentação ao fisco. Comprovada a emissão do documento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.221. - Processo nº. E-04/211/022420//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.347. - Processo nº. E-04/029/000445//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARA-BRISA KI-VIDRÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.738. - Processo nº. E-04/211/000808/2019. - Recorrente: WID LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.131. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2019\r\n\r\nRecurso nº. 74.024. - Processo nº. E-04/035/100148/2018. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de legitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.585 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.148. - Processo nº. E-04/211/006520/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.149. - Processo nº. E-04/211/015162/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.185. - Processo nº. E-04/211/023186/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.141. - Processo nº. E-04/211/021380/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.379. - Processo nº. E-04/044/151//2017. - Recorrente: INBRANDS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.370. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Pelo procedimento adotado pelo fiscal autuante não é possível se aplicar a presunção de que as mercadorias, cujas entradas não foram escrituradas, teriam saído sem emissão de documento fiscal, o que justificaria, então, a cobrança do imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.440, 75.443 e 75.444. - Processos nºs. E04/057.169/2009, E04/058.088/2011 e E04/058.022/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdãos nºs. 18.942, 18.943 e 18.944. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Entretanto, a compensação é condicionada à existência de lei específica, autorizando e regulamentando os procedimentos necessários à sua validade, conforme artigo 170 do mesmo diploma legal. No Estado do Rio de Janeiro, até o momento, não foi editada a necessária lei, não estando portanto autorizada a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2288742"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 43 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA, matrícula 324, para responder de forma interina como Gerente Executivo com lotação na Gerência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2288613"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1803 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n\r\n- o Ofício SEDEERI/GAB SEI nº 553, de 10 de novembro de 2020; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-220002/001090/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nAndré Alves de Souza\r\n\r\nSergio Augusto Gomes Coelho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288473"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1804 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n\r\n- o Ofício SEFAZ/SGAB SEI nº 761, de 07 de dezembro de 2020; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-040083/000955/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nAlinor de Almeida\r\n\r\nCarlos Alberto Suzin Lopes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288632"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1805 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. DANIEL RIBEIRO PENNA BASTOS como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 14/09/2020, por Decisão Singular de 24/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003933741, em 14/09/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/062038-0 e SEI-220011/001609/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288482"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1806 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.345, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e tendo em vista a necessidade de regulamentar, no âmbito da JUCERJA, as atividades laborativas dos servidores que integram grupos vulneráveis, nos termos do art. 4º do Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001563/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para realização de teletrabalho, em caráter excepcional e temporário, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, para servidores efetivos e comissionados que forem acometidos de sintomas de COVID-19, aqueles com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, bem como aqueles que estão em convívio com familiar diagnosticado com o COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - Para efeitos desta Portaria, entende-se por teletrabalho em caráter excepcional e temporário, aquele designado pela chefia imediata, em decorrência de qualquer das situações descritas no caput deste artigo, aplicando-se, no que couber, a Portaria JUCERJA nº 1758, de 04 de junho de 2020. \r\n\r\n§ 2º - O teletrabalho em caráter excepcional e temporário é uma modalidade de cumprimento das obrigações funcionais que incumbe ao servidor público, não afastado por licença médica, seja para tratamento da própria saúde ou para acompanhamento de familiar enfermo, que apresente qualquer das situações descritas no caput deste artigo, com vistas a resguardar a prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2° - O servidor deverá requerer à chefia imediata a designação de teletrabalho em caráter excepcional, quando enquadrado em qualquer das situações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que se incluírem como doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, bem como aqueles que estão em convívio com familiar diagnosticado com o COVID-19, deverão instruir o pedido de que trata o caput deste artigo com avaliação médica que justifique o afastamento preventivo das atividades laborais.\r\n\r\n§ 2º - O pedido será instruído por meio de administrativo SEI-RJ, informando o tipo de trabalho e a solução para a sua realização remota, inclusive quanto a possuir as condições técnicas para desenvolver as atividades laborais, cabendo à chefia imediata avaliar quanto à preservação da prestação de serviços de competência do setor.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata definirá as atividades a serem desenvolvidas pelos servidores durante o período de vigência do teletrabalho em caráter excepcional e temporário de que trata esta Portaria.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que apresentar sintomas de COVID-19 deverá procurar imediatamente atendimento médico para, uma vez positivado, fundamentar seu afastamento ou, em caso de resultado negativo, justificar as faltas ocorridas.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho objeto desta Portaria serão monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios a serem apresentados pelo servidor, conforme orientação, periodicidade e modelo definidos pela respectiva chefia para a sua área.\r\n\r\n§ 1º - O servidor deverá autuar processo SEI específico para acompanhamento de suas atividades, por intermédio da inserção de relatórios na forma definida pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Para comprovação da frequência e efetiva prestação de serviço, fica adotada a aprovação dos relatórios de atividades anexados pelo servidor ao processo SEI a que se refere o § 1º deste artigo, enquanto perdurar a condição excepcional de teletrabalho.\r\n\r\n§ 3º - Compete à chefia imediata atestar, mensalmente, os relatórios de atividades elaborados pelo servidor e encaminhá-los para a Área de Pessoal para fins de comprovação da frequência de que trata o § 2º deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º- Durante o regime de teletrabalho, o servidor poderá realizar cursos de capacitação, mediante autorização prévia da chefia imediata, observadas as competências e atribuições das unidades setoriais. \r\n\r\n§ 1º - A capacitação deverá ser complementar às atividades desenvolvidas pelo servidor durante o regime de teletrabalho, de forma a garantir o cumprimento integral da jornada de trabalho pelo servidor. \r\n\r\n§ 2º - As informações sobre os cursos que o servidor estiver participando devem constar do relatório de que trata o § 1º do art. 4º desta Portaria e, após a sua conclusão, os respectivos certificados deverão ser juntados ao processo SEI de acompanhamento das atividades. \r\n\r\nArt. 5º - É dever do servidor sob regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos estabelecidos, observados os padrões de qualidade;\r\n\r\nII - juntar aos autos do processo SEI de acompanhamento o relatório semanal, constando o detalhamento das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão, observado o horário acordado no plano de trabalho formalizado;\r\n\r\nIV - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a efetiva comunicação com a equipe de trabalho, observado o horário acordado no plano de trabalho formalizado;\r\n\r\nV - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - É dever da chefia imediata:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência;\r\n\r\nII - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho na sua unidade organizacional;\r\n\r\nIII - atestar, mensalmente, os relatórios de atividades elaborados pelo servidor e encaminhá-los para a Área de Pessoal para fins de comprovação da frequência; \r\n\r\nIV - informar, expressamente, por meio de expediente a ser encaminhado à Área de Pessoall, relação dos servidores abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Portaria;\r\n\r\nV - informar a Área de Pessoal, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao trabalho em regime remoto, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia, para fins de concessão do vale-transporte.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Área de Pessoal lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, o regime de teletrabalho, o período de duração deste, os resultados ou consequências e o que mais lhe for concernente.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Superintendência de Informática:\r\n\r\nI - viabilizar, com o auxílio das respectivas áreas de tecnologia da informação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o acesso remoto dos servidores públicos em regime de teletrabalho:\r\n\r\na) ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nb) aos respectivos sistemas da JUCERJA, quando devidamente autorizados;\r\n\r\nc) ao e-mail institucional.\r\n\r\nII - divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho, em cada caso.\r\n\r\nArt. 9º - A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 10º - Excepcionalmente, quando necessário, a retirada de documentos e processos físicos dependerá de anuência prévia e formal da chefia imediata ou do dirigente da unidade e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, devendo ser devolvidos de forma íntegra.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital.\r\n\r\nArt. 11º - A critério do titular da unidade, após manifestação da chefia imediata, os servidores enquadrados no Art. 1º desta Portaria que, em razão da natureza das atividades desempenhadas ou de quaisquer outros impedimentos, não consigam viabilizar a execução remota de suas atribuições terão sua frequência abonada.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata irá atestar a frequência do servidor de que trata o caput deste artigo por intermédio de declaração constante no processo SEI de acompanhamento. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos da situação descrita no caput, a chefia imediata poderá, a seu critério, orientar o servidor para realização de cursos de capacitação, principalmente, em atividades essenciais ao serviço público. \r\n\r\nArt. 12º - As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.\r\n\r\nArt. 13º - Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista nesta Portaria, o servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2288451"
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEINFRA Nº 53\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº SEI-140001/081524/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a indenização de 68 (sessenta e oito) moradores do Complexo do Jacarezinho que optaram pelas modalidades \"compra assistida\" e \"indenização\" quando da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento na citada Comunidade, entre os anos de 2010 a 2014.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA:A partir da data da publicação. Término:31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 07010- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0459.5675 - Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n4.267.275,02\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de10desetembrode2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2288663"
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TAVARES DE A. FILHO ID : 4211483-7, 2º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA ID: 2167783-2, 3º SGT PM RG 83.536 HEITOR DA SILVA SOUZA ID: 4268355-6 da 2° DPJM, O SUBTEN PM RG 58.614 JOSEMAR ALVES CUSTODIO ID: 2268861-7, CB PM RG 97.744 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA ID: 5009086-0, CB PM RG 97.992 KELLY KNOSEL DA COSTA GRACHET do II CPM, O 1º TEN PM RG 96.324 YAN SANT'ANNA RIBEIRO ID: 4429406-9, SUBTEN PM RG 54.351 MARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS ID: 2182316-2, 2º SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR ID: 4183561-1 da Controladoria e o 3°SGT PM RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID: 4249026-0, CB PM RG 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA ID: 4357983-3, CB PM RG 96.625 ROMULO DE CARVALHO FERREIRA ID: 5005791-0 da CPP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a Empresa MAC ID SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288439"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288547"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 901/2020 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº: 350192/002060/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de novembro de 2020, o servidor PANDO ANGELOFF PANDEFF, ID: 5093328-0, da CAES, em substituição à servidora MAJ PM ALEANA CARRIJO ROSETTE, ID: 2232154-3, da APM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 062/2020, oriundo do Processo E-35/172/13/2019 (SEI-350192/001016/2020), firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288548"
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                    "2288614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 904 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI n° 350192/002421/2020, o qual indica servidores para compor a comissão de gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a comissão dos contratos, abaixo relacionados, para fins de atendimento ao que prevê o art. 58, III e art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, a partir de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nI - 3º SGT PM WAGNER FERREIRA PINTO, ID: 4321390-1, da DLP.\r\n\r\nII - 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP.\r\n\r\nIII - SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8, da DLP.\r\n\r\nParágrafo Único - classificando os contratos como continuados de prestação de serviço terceirizado com mão de obra exclusiva.\r\n\r\na) CONTRATO Nº 220/2017 oriundo do Processo E-09/094/410/2017, Processo SEI Nº 350192/001695/2020 firmado com a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nb) CONTRATO Nº 065/2019 oriundo do Processo E-09/094/100556/2018, Processo SEI Nº 350192/1632/2020 firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI;\r\n\r\nc) CONTRATO Nº 072/2019 oriundo do processo E-35/192/107/2017, Processo SEI Nº 350192/001582/2020 firmado com a empresa PROVAC SERVIÇO DE LIMPEZA PREDIAL;\r\n\r\nd) CONTRATO Nº 021/2020 oriundo do Processo E-09/094/100168/2018, Processo SEI Nº 350192/001570/2020 firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\ne) CONTRATO Nº 020/2020 oriundo do Processo E-09/094/100168/2018, Processo SEI Nº 350192/001570/2020 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;\r\n\r\nf) CONTRATO Nº 086/2019 oriundo do Processo E-35/192/137/2019, Processo SEI Nº 350192/001583/2020 firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288614"
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                    "2288445": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 908 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002250/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM OTÁVIO LUIS DOS SANTOS, ID: 2295415-5, do 35° BPM, em substituição ao servidor CAP PM LUIZ EDUARDO DE SOUSA GOULART E SILVA, ID: 4323229-9, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP(SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP(SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP(350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP(SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288445"
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                    "2288429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 911 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002356/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: 1º TEN RENAN GOMES MACIEL, ID: 4375968-8, do 17° BPM, em substituição ao servidor: 2º TEN PM RUAN PINHO AZEVEDO, ID: 5089662-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP (SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP(SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP (SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288429"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 912 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002196/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM GEORG ZELENKA JUNIOR, ID: 4274713-9, do 15° BPM, em substituição ao servidor MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 595665-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP(SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP (SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP (SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP(SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288430"
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                    "2288434": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 916 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/001573/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de novembro de 2020, o servidor: SUBTEN PM GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES, ID: 2385390-5, do 34° BPM, em substituição ao servidor: 1º TEN. PM MONIQUE SOUZA FRANCISCO DO VALLE, ID: 4408333-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP (SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP (SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP (SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP (SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288434"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 917 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350048/003330/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO, ID: 2444617-3, do 31° BPM, em substituição ao servidor: CAP PM ALAN DE C. RAMOS ID FUNCIONAL, ID: 4208373-1, o servidor: SUBTEN PM LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE, ID: 2428497-1, do 31° BPM, em substituição ao servidor: 1º TEN PM RG FELIPE CAETANO AGUIAR, ID: 43209262, o servidor: 3º SGT PM PAUO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID: 4268769-1, do 31° BPM, em substituição ao servidor: 2° SGT PM WAGNER LAGE MARTINS, o servidor: CB PM RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8, DO 31° BPM, em substituição ao servidor: 2° SGT PM MAURO SERGIO LAUDANO, ID: 2480985-3, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP (SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020) e 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP (SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP (SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP (SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288435"
                    ],
                    "2288433": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 928 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002506/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RODRIGO DE JEREMIAS PASSOS, ID: 595724-9, do 6° BPM em substituição ao servidor MAJ PM HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, ID: 2483213-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP (SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP(SEI-350192/001504/2020) E 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP(SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP (SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP (SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designado no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288433"
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                    "2288643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 944 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350037/004564/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2020, o servidor: 2° SGT PM WENDERSON DIAS RIBEIRO, ID funcional 2500194-0, em substituição à servidora 2° SGT SHEYLA FRAGA, ID: 4183675-8, ambos do 20° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº E-09/008/1605/2014, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001228/2020, firmado com a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288643"
                    ],
                    "2288644": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 945 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350062/001016/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID funcional 595647-1, do BAC em substituição ao servidor MAJ PM LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, ID: 2449965-0, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº E-09/008/1605/2014, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001228/2020, firmado com a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288644"
                    ],
                    "2288432": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 948/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350041/002893/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID: 4259349-2, do 24° BPM, em substituição ao servidor: CAP PM GEORG ZELENKA JUNIOR, ID: 4274713-9, e o servidor: 2° SGT PM RICARDO RIBEIRO LEÃO, ID: 2355864-4, do 24° BPM, em substituição ao servidor: SUB TEN ALEXANDRE DA COSTA SANTOS, ID: 2332705-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 092/2020-DLP (SEI-350192/000827/2020), 093/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020) E 120/2020-DLP (SEI-350192/001893/2020), firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Contratos n°s 094/2020-DLP (SEI-350192/001504/2020), 123/2020-DLP (SEI-350192/002335/2020) e 126/2020-DLP (SEI-350192/002351/2020), firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Contrato n° 121/2020-DLP (350192/002171/2020), firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contratos n°s 122/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020) e 125/2020-DLP (SEI-350192/002296/2020), firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Contrato n° 128/2020-DLP (SEI-350192/002169/2020), firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA; Contrato n° 127/2020-DLP (SEI-350192/002312/2020), firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288432"
                    ],
                    "2288431": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 949 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350069/002913/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de novembro de 2020, o servidor: CAP PM Luiz Eduardo de Souza Goulart e Silva ID: 4323229-9, do BPRv em substituição ao servidor CAP PM Rodolfo Jorge Leitão de Oliveira, ID: 4189328-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 120/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001893/2020, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a comissão Gestora dos contratos atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, à comissão Gestora dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as informações relativas aos contratos que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, à comissão Gestora dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar à comissão Gestora dos contratos com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288431"
                    ],
                    "2288645": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 968 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001889/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de dezembro de 2020, o servidor: TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE, CPF - 108.306.517-30, ID funcional 5077417-4, do 7° BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.818 ANDRE VIEIRA GUEIROS, ID: 2445457-5, do 7° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº E-09/008/1605/2014, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001228/2020, firmado com a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2288645"
                    ],
                    "2288427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, MARIA LÚCIA GOMES PEREIRA GUERRA, ID. Funcional 5644062, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000793/2020. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, MILLENY ANDRESSA DE A. BRITO, ID. Funcional 51073650, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000797/2020. \r\n\r\nId: 2288427"
                    ],
                    "2288652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005731/2020 - TORNAR SEM EFEITO, ato publicado no Diário Oficial nº 209, pag. 17, coluna 03, do dia 12 de novembro 2020, que autorizou a disposição do servidor SD PM RG 102.806 ANDERSON CANCELLA VILLELA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Programa Segurança Presente, a contar da data da publicação, em permuta com o 1º SGT PM 62.273 MARCIO SOUZA DOS SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2288652"
                    ],
                    "2288518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007981/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.237, OLY DO SOCORRO BIAGE CEI DE NOVAES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com SD PM RG 102.910, CRISTIANO ALVES MAIA que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2288518"
                    ],
                    "2288551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008190/2020 - RATIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2020, página 03, 3ª Coluna, quanto a lotação do servidor 2º SGT PM JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, RG nº 66.630, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2288551"
                    ],
                    "2288605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008148/2020 - AUTORIZO a disposição da CAP PM RG 82.495 PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente/Niterói, nos termos do Decreto nº47/2018, em permuta com o MAJ PM RG 77.303 LEONARDO FERNANDES HIRAKAWA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008461/2020 - AUTORIZO a disposição da 2º SGT PM RG 69.637 LEANDRO DE SOUZA MENDES para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 62.932 WAGNER LUIZ PEREIRA DE LIMA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008534/2020 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM 79.218 MARCELO NASCIMENTO DA GAMA para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018, em permuta com o1º SGT PM RG 61.830 MARCUS DOMINGOS DE MORAES ZEFERINO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008529/2020 - AUTORIZO a disposição da 3º SGT PM RG 84.245 RAFAEL GARCIA BANDEIRA para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018, em permuta com o CB PM RG 96.399 CAROLINE FELIX DA CRUZ DE JESUS RIBEIRO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008540/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM 62.316 LUIS CLAUDIO DE MATOS CARLOS para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018, em permuta com o SD PM RG 104.033 ALICE MEIRE DO NASCIMENTO CASTRO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008223/2020 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o MAJ PM RG 80.509 AISLAN SANTOS ORRICO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008206/2020 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 92.028 ALINE HELICELIA MACHADO para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.601 WAGNER DA SILVA WERNECK, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008005/2020 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG.67.103 GEORGE LEAL DOS SANTOS para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT 66.208 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2288605"
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                    "2288466": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 33 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350196/001212/2020\r\n\r\nREF. Pregão Eletrônico SRP nº 044/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350196/001212/2020, noticiando que a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA que nas unidades, 27º BPM, 19º BPM, RCECS, HCPM e CFRPM, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2020, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios constantes no lote nº. 02, do Contrato SEPM nº. 094/2020, referente aos itens coxa e sobrecoxa de frango (nº. 010), filé de peito de frango (nº. 011) e de carne tipo ave natalina (nº. 12), incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 44/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 094/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de proteínas nas unidades que receberiam coxa, sobrecoxa e peito de frango e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CAP PM RG 81.110, Id. Func. 42114306, LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o prazo, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 18 de dezembro de 2020 para conclusão dos trabalhos, por meio da Portaria nº 33, de 16 de outubro de 2020, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-350196001212/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/001212/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2288466"
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                    "2288636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/331/2017-(SEI-350106/001645/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - dispositivo de infusão + punção e infusão II através do Pregão 052/2019, em favor das empresasMEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.997.927/0001-61, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos reais), BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI, CNPJ: 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil, novecentos reais), MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ: 24.774.241/0001-56, no valor de R$ 92.099,00 (noventa e dois mil, noventa e nove reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME , CNPJ: 31.651.640/0001-95, no valor de R$ 19.998,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, CNPJ: nº 05.746.252/0001-88, no valor de R$ 22.795,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e cinco reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ: 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 5.836,99 (cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), E.TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ: 33.100.082/0001-03, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 9.020,10 (nove mil, vinte reais e dez centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 32.008,50 (trinta e dois mil, oito reais e cinquenta centavos) MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA,CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 1.123,98 (um mil, cento e vinte três reais e noventa e oito centavos), ZAP COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ: 72.120.744/0001-50, no valor de R$ 23.900,80 (vinte e três mil, novecentos reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 322.065,37 (trezentos e vinte e dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2288636"
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                    "2288638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000348/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Pregão 56/2019 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor das empresas: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA- CNPJ 44.734.671/0001-5, com o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38) , com o valor de R$ 14.642,44 (quatorze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 15.302,44 (quinze mil trezentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2288638"
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                    "2288637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000130/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Pregão 28/2019 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor da empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, CNPJ 18.269.125/0001-87, com valor total de R$ 74.965,32 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2288637"
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                    "2288552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002101/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 1º, do Decreto Estadual 46.654/2019 c/c inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2019, em favor da empresa HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0001-76, no valor de R$ 369,80 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) referente a prestação de serviços médico-hospitalares às unidades de saúde da SEPM no mês de dezembro de 2019, de acordo com o Contrato n° 015/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2288552"
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                    "2288578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016, PROCESSO SEI Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016, PROCESSO SEI Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), em decorrência do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016, PROCESSO SEI Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências (Inexigibilidade nº 013/2016), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 176/2016, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016, PROCESSO SEI Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 131/2016, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2288578"
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                    "2288528": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Apósitos II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MILLE COMERCIAL EIRELLI-ME - CNPJ nº 28.641.966/0001-27.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 274.988,10 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/117/2019 - SEI- 350207/000328/2020 - (Pregão Eletrônico nº 043/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n28\r\n\r\nFRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, MODELO: CALCA, COR: BRANCO, TAMANHO: G, CARACTERISTICA CONFECCAO: ANATOMICO, CINTURA AJUSTAVEL, ELASTICO PERNA, FITA ADESIVA LATERAL, PROPRIEDADE MATERIAL: ANTI-ALERGICO, GEL Código do Item: 8530.007.0001 (ID - 7865)\r\n\r\nMILLEFRAL\r\n\r\n136.160 \r\n\r\n0,8150\r\n\r\n100.970,40\r\n\r\n29\r\n\r\nFRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, MODELO: CALCA, COR: BRANCO, TAMANHO: XG, CARACTERISTICA CONFECCAO: CINTURA AJUSTAVEL, ELASTICO PERNA, FITA ADESIVA LATERAL, PROPRIEDADE MATERIAL: ANTI-ALERGICO, GEL Código do Item: 8530.007.0004 (ID - 7868)\r\n\r\nMILLEFRAL\r\n\r\n175.420\r\n\r\n0,9350\r\n\r\n164.017,70\r\n\r\nId: 2288528"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
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                    "2288513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor FREDERICO LOPEZ JÚNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.603-9, por infração aos artigos 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos XI e XIII do Decreto Lei n° 218/75 e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII (art. 9º, VII da Lei n° 8429/92) do Decreto - Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360008/001516/2020 e Processo nº E-09/007/238/2013 (PAD 014/2014).\r\n\r\nId: 2288513"
                    ],
                    "2288510": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nDESPACHO DE 26.11.2020 - D.O. DE 30.11.2020 - Tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-420001/000012/2020, fica retificado para Secretaria de Estado de Governo/Programa Segurança Presente o órgão cessionário da cessão do servidor DEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 41376153, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2288510"
                    ],
                    "2288558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360183/000192/2020 - ALEXANDRE ROBERTO DELL' SANTO GUSMAN, ID Funcional n°2.937.425-1 - 189 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360007/002138/2020 - FERNANDA JAZBIK BARBOSA, ID Funcional n°5.102.697-0 - 1.100 dias à Polícia Civíl do Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2288558"
                    ],
                    "2288437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000793/2020 - LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA, identidade funcional nº 3.233.984-4, matrícula nº 859.670-2, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2288437"
                    ],
                    "2288530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENILSON BRUNO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.987.545-5, matrícula nº 268.601-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 16/01/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ªClasse (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4ºda Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 4.145,66; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.568,87; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 450,62; totalizando a importância correspondente a R$ 9.967,61. Processo nº E-09/158/6/2018.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 011 de 16/01/2018, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.331-7/2019, número de origem E-09/158/6/2018. \r\n\r\nId: 2288530"
                    ],
                    "2288527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO FELDMAN, Identidade Funcional nº 3.235.456-8, matrícula nº 810.878-9, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 18/10/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e 6.833/2014), no valor de R$ 2.290,92; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 5.269,12; 50% de Triênio(Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.780,02; 25% de GHP (Lei nº3.586/2001), no valor de R$ 572,73;Gratificação de Atividade Tec. Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 2.290,92;totalizando a importância correspondente a R$ 14.203,71. Processo nº E-09/146/101/2017.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 193 de 18/10/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.230-9/2019, número de origem E-09/146/101/2017. \r\n\r\nId: 2288527"
                    ],
                    "2288533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLÁUDIA MÁRCIA FAISSAL GARRIDO RODRIGUES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 2.974.906-9, matrícula nº 834.840-1, Delegada de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e art. 264, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 07/04/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.318,27; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/87), no valor de R$ 11.274,73; 35% de Triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 5.807,55; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 1.329,57; totalizando a importância corresponde a R$ 23.730,12. Processo nº E-09/158/56/2017.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 065 de 07/04/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.600-8/2019, número de origem E-09/158/56/2017. \r\n\r\nId: 2288533"
                    ],
                    "2288529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/11/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ENICE MARIA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.993.644-6, matrícula nº 269.799-3, Oficial de Cartório Policial, de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 01/12/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.343,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.089,96; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.216,71; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 335,87; totalizando a importância correspondente a R$ 6.986,080. Processo nº E-09/327/28/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 219 de 01/12/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 20/04/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 106.396-3/2019, número de origem E-09/327/28/2015. \r\n\r\nId: 2288529"
                    ],
                    "2288531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/10/2013\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 2.916.585-7, matrícula nº 179.686-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 10/10/2013: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.573/2009), no valor de R$ 1.189,73; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Lei nº1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 2.736,38; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 2.159,36; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 297,43;50% de DAI-6 (L720 L2565); totalizando a importância correspondente a R$ 6.405,40. Processo nº E-09/006710/1907/2011.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº190 de 10/10/2013, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº107.729-1/2019, número de origem E-09/006710/1907/2011. \r\n\r\nId: 2288531"
                    ],
                    "2288525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/04/2015 \r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KÁTIA ARAUJO, ID nº 2.967.215-5, matrícula nº 145.672-2, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005, com validade a contar de 16/12/2013, fixando os proventos mensais com validade a partir de 04/05/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ªclasse (Lei nº6.833/2014), no valor de R$ 1.865,92; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4ºda Lei nº1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.291,62; 60% de triênios (Lei nº802/65 e art. 7ºdo Dec. “N” nº 872/67 e Lei nº1.608/90), no valor de R$ 3.694,52; 25% de GHP (Lei nº3.586/2001), no valor de R$ 466,48;Gratificação de Atividade Tec. Científica (Lei nº3.586/2001), no valor de R$ 1.865,92; Det.Jud.Grat.Pecúnia (D21753), no valor de R$ 985,21; totalizando a importância correspondente a R$ 13.169,67. Processo nº E-09/171/13/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 075, de 04/05/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 104.901-0/2019, número de origem E-09/171/13/2015. \r\n\r\nId: 2288525"
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                    "2288526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/07/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE ROBERTO MAURICIO CARVALHO, identidade funcional nº 2.995.732-0, matrícula nº 266.586-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 06/08/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ªClasse (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.164,33; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.677,96; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.921,15; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 291,08; totalizando a importância correspondente a R$ 6.054,52. Processo nº E-09/157/244/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 141 de 06/08/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 104.463-8/2019, número de origem E-09/157/244/2015. \r\n\r\nId: 2288526"
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                    "2288534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO FONSECA ROLA JUNIOR, ID Funcional nº 2.932.701-6, Matrícula nº 269.653-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 10/06/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia(Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 4.206,72; 45% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.716,08; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 457,25; totalizando a importância correspondente a R$ 9.209,06. Processo nº E-09/340/009/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 105, de 10/06/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.479-5/2019, número de origem E-09/340/009/2016. \r\n\r\nId: 2288534"
                    ],
                    "2288566": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 024/2020), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XXXV, n/f do Art. 10º, incisos VIII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº SEI-360218/000237/2020. \r\n\r\nId: 2288566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2288647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, ID funcional nº 24084450, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata Martins de Albuquerque, ID Funcional nº 51088088. PROCESSO Nº SEI-210070/001401/2020.\r\n\r\nId: 2288647"
                    ],
                    "2288586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Policial Penal, ID nº 2252912-8, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA, Policial Penal, ID nº 4318280-1, Subdiretor;\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI, Policial Penal, ID nº 20072994-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nTALITA SOUZA SANTANA, Policial Penal, ID nº 5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON, Policial Penal, ID nº 4196057-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID nº 4269762-0, Chefe da Seção de Guarda de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID nº 5027850-9, Chefe de Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA, Policial Penal, ID nº 5027982-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMAURICIO MOURO DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 5023235-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Policial Penal, ID nº 5075384-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDEIXA DE NOMEAR Psicólogo, Assistente Social e Psiquiatra por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210049/000883/2020\r\n\r\nId: 2288586"
                    ],
                    "2288596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA - GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI E-21/006.032/2019 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela servidora ARIANA DE OLIVEIRA BASSO, ID 50131427.\r\n\r\nId: 2288596"
                    ],
                    "2288597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000551/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000600/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000627/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000644/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000655/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000673/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000643/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000732/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000709/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210018/000583/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210020/000850/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210020/000851/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210020/000854/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210020/000905/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210020/001008/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210047/000286/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210047/000337/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210047/000353/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000589/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000561/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000563/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000583/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000609/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000614/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000618/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210049/000583/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000495/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000565/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000580/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000527/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000583/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210054/000711/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000560/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000561/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000590/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000674/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000713/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000715/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000730/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000787/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000788/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210057/000810/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000559/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000615/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000533/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000616/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000701/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000702/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000748/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000766/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000493/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000617/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000794/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000795/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000797/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000681/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210074/000900/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210074/001291/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210074/001292/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000336/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000349/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000365/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000394/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000450/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210077/000481/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000301/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000313/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000368/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.11.2020 \r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000367/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.11.2020 \r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000429/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210080/000445/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2288597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2288719": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 203 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002159/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613027-5, Subdiretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RODRIGO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613353-3, do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e a RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2635896-4, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando a Resolução SEDEC nº 192, de 05 de novembro de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2288719"
                    ],
                    "2288720": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 204 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, Processo nº SEI-270001/002160/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- previsto no art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n\r\n- art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, inclusive.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, a critério de cada comissão disciplinar processante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2288720"
                    ],
                    "2288514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000155/2020, LUIS CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS, RG CBMERJ 0018793, ID Funcional 0006118038, a partir de 10 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000302/2020, MARCOS SILVA FREIRE DA ROCHA, RG CBMERJ 0034676, ID Funcional 0041812131, a partir de 28 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270306/000086/2020, RAFAEL LEANDRO BAPTISTA LIMA, RG CBMERJ 0022416, ID Funcional 0026763575, a partir de 10 de outubro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000384/2020, MARIO LUIS DE MACEDO SOUZA, RG CBMERJ 0019784, ID Funcional 0026445280, a partir de 25 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000281/2020, RICARDO JOSE APOLINARIO, RG CBMERJ 0014432, ID Funcional 0026551853, a partir de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/082/001709/2019, WILTON RAMALHO LESSA, RG CBMERJ 0011306 - ID Funcional 0041420896, a partir de 10 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000890/2020, SILVIO DE SOUZA GOMES, RG CBMERJ 11353, ID Funcional 2605656-9, a partir de 15 de outubro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000157/2020, ROGERIO MOREIRA DE FREITAS, RG CBMERJ 0020848, ID Funcional 0006122949, a partir de 11 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000452/2020, MARCELO DA SILVEIRA FONTES, RG CBMERJ 18790, ID Funcional 2634198-0, a partir de 22 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000270/2020, MARCIO DA SILVA MUNIZ, RG CBMERJ 0021883, ID Funcional 0006126782, a partir de 22 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/052/32/2019, KLEBER DOS SANTOS ZANUTI, RG CBMERJ 31702, Id Funcional 0006146325, a partir de 27 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000278/2020, DAVID DE OLIVEIRA VIEIRA, RG CBMERJ 0012810, ID Funcional 0026625075, a partir de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2288514"
                    ],
                    "2288584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000140/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2288584"
                    ],
                    "2288602": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1132 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DGP/7 - SEÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES TEMPORÁRIOS DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250 de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001350/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.027 de 28 de setembro de 2020 que versa sobre o Serviço Militar Temporário no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- considerando a necessidade de adequar a estrutura da Diretoria Geral de Pessoal para a demanda do novo efetivo de Bombeiros Militares Temporários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, a DGP/7 - Seção de Bombeiros Militares Temporários, que ficará doravante vinculada à Diretoria Geral de Pessoal, tendo como atividades específicas a promoção, coordenação e execução de todo o processo de seleção, ingresso, vida funcional administrativa, movimentação e exclusão dos Bombeiros Militares Temporários.\r\n\r\nArt. 2° - O Diretor-Geral de Pessoal terá 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Portaria, para adotar as providências decorrentes necessárias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2288602"
                    ],
                    "2288603": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1133 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A ESCALA DE SERVIÇO DE GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270121/000217/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a carga horária de trabalho dos serviços de Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no regime de 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de folga, e mais 24 (vinte e quatro) horas complementares a cada mês.\r\n\r\nParágrafo Único - As 24 (vinte e quatro) horas complementares não poderão coincidir com os dias de serviço descritos no caput do art. 1º, podendo essa carga horária ser dividida de acordo com a necessidade operacional da OBM.\r\n\r\nArt. 2º - A presente alteração é sem aumento de despesa, devendo o Estado-Maior Geral e os demais órgãos responsáveis adotarem as providências administrativas e operacionais decorrentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2288603"
                    ],
                    "2288601": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo o art. 6º, do Decreto Estadual nº 43.876, de 08.10.2012, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-270001/001620/2020, SEI-270135/000144/2020 e SEI-270137/000002/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, publicada no DOERJ nº 196, de 22 de outubro de 2020, que passa a figurar com os seguintes Oficiais Superiores:\r\n\r\nCel BM QOC/96 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 19.186 - Presidente;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 CLAUDIO PACHECO VELLOSO, RG 19.204 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, RG 28.930 - Membro; e\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 HUGO LEONARDO ANGRA SOARES, RG 26.482- Membro.\r\n\r\nId: 2288601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2288834": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2197 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, QUE COMPÕEM A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/023999/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuição estadual, apoio à implementação, coordenação do Grupo Condutor Estadual da Rede Cegonha, financiamento, contratualização com os pontos de atenção à saúde sob sua gestão, monitoramento e avaliação da Rede Cegonha no território estadual de forma regionalizada; \r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 82 de 03/12/2020, que pactua, ad referendum, o repasse financeiro estadual para unidades de atenção hospitalar que compõem a Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou próprios sob gestão Municipal que concentram 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da COVID19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- A Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contraria à Lei Complementar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a Rede Temática de Atenção à Saúde Rede Cegonha.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades próprias e conveniadas sob gestão municipal, descritas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro de custeio objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, recém-nascidos e puérperas no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações que atendam:\r\n\r\nI - A garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, ao parto e puerpério;\r\n\r\nII - A organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII - O incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde da região.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos no Anexo I tiveram como parâmetros o número total de internações para parto (procedimentos: 04.11.01.003-4 - Parto Cesareano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesareano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesareano em Gestação de Alto Risco) informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) entre setembro de 2019 e agosto de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020, para as quais ainda não foi informada produção no SIH, foi realizado o cálculo da estimativa de partos relativos aos procedimentos descritos no § 1º referente ao número de meses que o novo serviço estava em funcionamento durante o ano de 2020, de acordo com a capacidade instalada, conforme critérios da Rede Cegonha.\r\n\r\n§ 3º - A definição do valor a ser repassado considerou 50% (cinquenta por cento) do valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$ 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco, seguindo as fórmulas de cálculo:\r\n\r\nI - Para maternidades de Risco Habitual: n° de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,5\r\n\r\nII - Para maternidades de Alto Risco: n° de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,5\r\n\r\n§4º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios.\r\n\r\n§5º - Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Resolução, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos nos artigos 4º e 5°.\r\n\r\nArt. 4° - A transferência de recursos de que trata esta Resolução tem como pré-requisito a disponibilização dos leitos obstétricos de Alto Risco na Central de Regulação Estadual por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nParágrafo Único - As maternidades que ainda não disponibilizam seus leitos de Alto Risco na Central de Regulação Estadual terão até a data de 31 de janeiro de 2021, para cumprimento do artigo 4°.\r\n\r\nArt. 5º - Para a fins de prestação de contas será avaliado, por meio de registro do município no sistema de informação oficial, o alcance de pelo menos um dos indicadores descritos abaixo:\r\n\r\nI - Aumento do percentual de partos normais em relação à média alcançada no período de setembro de 2019 e agosto de 2020 (valores de referência constantes no Anexo II), registrados no sistema AIH, sendo:\r\n\r\na) Serviços com % de partos normais maior ou igual a 70%: Aumento ou manutenção do % de partos normais\r\n\r\nb) Serviços com % de partos normais menor que 70% e maiores que 50%: Aumento igual ou maior que 3% do % de partos normais.\r\n\r\nc) Serviços com % de partos normais menor que 50%: Aumento igual ou maior que 5% do % de partos normais.\r\n\r\nII - Proporção de gestantes com acompanhante durante internação para realização do parto igual ou superior a 80%. A fórmula de Cálculo deste indicador corresponde ao Nº de gestantes com acompanhante durante internação para realização do parto em um dado local e período/ Nº total de gestantes internadas para realização do parto no mesmo local e período x 100.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise dos indicadores I e II relativos à prestação de contas de que trata este artigo será realizada após 06 (seis) meses a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à Rede Cegonha.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação Maternidades e valores de REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, no âmbito da REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstabelecimento - Alto Risco\r\n\r\nN° Partos\r\n\r\nValor\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - 2280868 \r\n\r\n1.933\r\n\r\nR$ 728.803,82\r\n\r\nRJ, Barra Mansa - HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA - 5878640 \r\n\r\n1.304\r\n\r\nR$ 491.650,38\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA - 2298317 \r\n\r\n3.859\r\n\r\nR$ 1.454.968,42\r\n\r\nRJ, Itaperuna - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI - 2278855 \r\n\r\n306\r\n\r\nR$ 115.371,95\r\n\r\nRJ, Macaé - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM - 5412447 \r\n\r\n2.221\r\n\r\nR$ 837.389,18\r\n\r\nRJ, Nova Friburgo - HOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MÁRIO DUTRA DE CASTRO - 2271826 \r\n\r\n812\r\n\r\nR$ 306.150,39\r\n\r\nRJ, Nova Iguaçu - HGNI - 2798662 \r\n\r\n7.159\r\n\r\nR$ 2.699.175,67\r\n\r\nRJ, Petropolis - HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - 2275562 \r\n\r\n2.860\r\n\r\nR$ 1.078.312,95\r\n\r\nRJ, Resende - APMIR - 2288907 \r\n\r\n1.079\r\n\r\nR$ 406.818,07\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2270609 \r\n\r\n5.495\r\n\r\nR$ 2.071.793,59\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407 \r\n\r\n4.182\r\n\r\nR$ 1.576.749,92\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248 \r\n\r\n3.938\r\n\r\nR$ 1.484.753,99\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING - 2269945 \r\n\r\n3.260\r\n\r\nR$ 1.229.125,95\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - 2270714 \r\n\r\n4.075\r\n\r\nR$ 1.536.407,44\r\n\r\nRJ, Teresópolis - HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS - 2297795 \r\n\r\n1.346\r\n\r\nR$ 507.485,75\r\n\r\nRJ, Valença - HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - 2292912 \r\n\r\n922\r\n\r\nR$ 347.623,97\r\n\r\nRJ, Vassouras - HUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - 2273748 \r\n\r\n664\r\n\r\nR$ 250.349,58\r\n\r\nRJ, Volta Redonda - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA - 0025135 \r\n\r\n1.759\r\n\r\nR$ 663.200,17\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n47.174\r\n\r\nR$ 17.786.131,16\r\n\r\nEstabelecimento Risco Habitual\r\n\r\nN° de Partos\r\n\r\nValor\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA - 2281384\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 11.622,28\r\n\r\nRJ, Aperibé - HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC - 2267454\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 22.255,43\r\n\r\nRJ, Armação dos Búzios - HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE - 6200702\r\n\r\n613\r\n\r\nR$ 151.584,17\r\n\r\nRJ, Arraial do Cabo - HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802\r\n\r\n208\r\n\r\nR$ 51.434,76\r\n\r\nRJ, Barra do Piraí - HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE - 2287927\r\n\r\n614\r\n\r\nR$ 151.831,46\r\n\r\nRJ, Belford Roxo - SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - 0052825\r\n\r\n391\r\n\r\nR$ 96.687,46\r\n\r\nRJ, Bom Jardim - HOSPITAL DR CELSO ERTHAL - 2282801\r\n\r\n266\r\n\r\nR$ 65.777,15\r\n\r\nRJ, Bom Jesus do Itabapoana - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - 2696940\r\n\r\n63\r\n\r\nR$ 15.578,80\r\n\r\nRJ, Cabo Frio - HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER - 5903394\r\n\r\n1.609\r\n\r\nR$ 397.877,54\r\n\r\nRJ, Cachoeiras de Macacu - HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS - 2696924\r\n\r\n253\r\n\r\nR$ 62.562,47\r\n\r\nRJ, Cambuci - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO - 2283794\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 10.880,43\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS - 2287250\r\n\r\n1.611\r\n\r\nR$ 398.372,11\r\n\r\nRJ, Cantagalo - HOSPITAL DE CANTAGALO - 2267713\r\n\r\n191\r\n\r\nR$ 47.230,96\r\n\r\nRJ, Carmo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - 2272601\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ 35.855,96\r\n\r\nRJ, Casimiro de Abreu - HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES - 2280396\r\n\r\n497\r\n\r\nR$ 122.899,40\r\n\r\nRJ, Cordeiro - HOSPITAL DE CORDEIRO - 9491619\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 24.233,69\r\n\r\nRJ, Duas Barras - HOSPITAL SANTO ANTONIO - 2267810\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 17.062,49\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317\r\n\r\n4.001\r\n\r\nR$ 989.377,28\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias - MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055\r\n\r\n786\r\n\r\nR$ 194.364,05\r\n\r\nRJ, Guapimirim - HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO - 6146376\r\n\r\n367\r\n\r\nR$ 90.752,68\r\n\r\nRJ, Itaboraí - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ - 2268922\r\n\r\n1.265\r\n\r\nR$ 312.812,36\r\n\r\nRJ, Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - 2284634\r\n\r\n1.131\r\n\r\nR$ 279.676,51\r\n\r\nRJ, Itaocara - HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA - 3470350\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 37.092,38\r\n\r\nRJ, Itatiaia - HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS - 2288230\r\n\r\n183\r\n\r\nR$ 45.252,70\r\n\r\nRJ, Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324\r\n\r\n2.036\r\n\r\nR$ 503.467,17\r\n\r\nRJ, Mangaratiba - HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288109\r\n\r\n346\r\n\r\nR$ 85.559,75\r\n\r\nRJ, Maricá - HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL - 2266733\r\n\r\n1.071\r\n\r\nR$ 264.839,56\r\n\r\nRJ, Miguel Pereira - HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA - 2283239\r\n\r\n541\r\n\r\nR$ 133.779,83\r\n\r\nRJ, Miracema - HOSPITAL DE MIRACEMA - 2285932\r\n\r\n277\r\n\r\nR$ 68.497,25\r\n\r\nRJ, Natividade - HOSPITAL NATIVIDADE - 2276267\r\n\r\n142\r\n\r\nR$ 35.114,12\r\n\r\nRJ, Niterói - MATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488\r\n\r\n1.676\r\n\r\nR$ 414.445,47\r\n\r\nRJ, Paraty - HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA - 2704587\r\n\r\n579\r\n\r\nR$ 143.176,57\r\n\r\nRJ, Pinheiral - HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA - 2271141\r\n\r\n187\r\n\r\nR$ 46.241,83\r\n\r\nRJ, Piraí - HOSPITAL FLÁVIO LEAL - 2267187\r\n\r\n334\r\n\r\nR$ 82.592,36\r\n\r\nRJ, Porto Real - HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 5307864\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 17.804,34\r\n\r\nRJ, Quissamã - HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS - 2267209\r\n\r\n499\r\n\r\nR$ 123.393,97\r\n\r\nRJ, Rio Bonito - HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS - 2296241\r\n\r\n880\r\n\r\nR$ 217.608,60\r\n\r\nRJ, Rio Claro - HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - 6232094\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 12.364,13\r\n\r\nRJ, Rio das Ostras - HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA - 6069134\r\n\r\n1.379\r\n\r\nR$ 341.002,57\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 - 3567486\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 27.695,64\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 - 2270390\r\n\r\n2.952\r\n\r\nR$ 729.977,94\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120\r\n\r\n3.719\r\n\r\nR$ 919.643,62\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624\r\n\r\n3.947\r\n\r\nR$ 976.024,03\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269\r\n\r\n2.069\r\n\r\nR$ 511.627,49\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 - 6995462\r\n\r\n3.254\r\n\r\nR$ 804.657,26\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256\r\n\r\n2.134\r\n\r\nR$ 527.700,86\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERN MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397\r\n\r\n3.992\r\n\r\nR$ 987.151,74\r\n\r\nRJ, Santa Maria Madalena - HOSPITAL BASILEU ESTRELA - 5095824\r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 14.342,39\r\n\r\nRJ, Santo Antônio de Pádua - HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - 3040119\r\n\r\n245\r\n\r\nR$ 60.584,21\r\n\r\nRJ, Seropédica - HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - 5349893\r\n\r\n1.176\r\n\r\nR$ 290.804,22\r\n\r\nRJ, Sumidouro - HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS - 2268051\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 989,13\r\n\r\nRJ, São Fidélis - HOSPITAL ARMANDO VIDAL - 2283328\r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 63.304,32\r\n\r\nRJ, São Francisco de Itabapoana - HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA - 2291320\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.720,11\r\n\r\nRJ, São Gonçalo - MATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR - 2297590\r\n\r\n5.668\r\n\r\nR$ 1.401.597,21\r\n\r\nRJ, São José do Vale do Rio Preto - HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA - 2292270\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 25.470,10\r\n\r\nRJ, São João da Barra - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA - 2286289\r\n\r\n259\r\n\r\nR$ 64.046,17\r\n\r\nRJ, São Pedro da Aldeia - HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA - 2280477\r\n\r\n1.116\r\n\r\nR$ 275.967,27\r\n\r\nRJ, São Sebastião do Alto - HOSPITAL SAO SEBASTIAO - 2704633\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 741,85\r\n\r\nRJ, Teresópolis - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS - 2292513\r\n\r\n730\r\n\r\nR$ 180.516,23\r\n\r\nRJ, Trajano de Moraes - HOSPITAL FRANCISCO LIMONGI - 3584968\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 989,13\r\n\r\nRJ, Três Rios - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - 2294923\r\n\r\n1.628\r\n\r\nR$ 402.575,91\r\n\r\nRJ, Varre-Sai - HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE SAI - 2704390\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 7.171,19\r\n\r\nEstabelecimento Risco Habitual Inaugurados em 2020\r\n\r\nN° de partos\r\n\r\nValor\r\n\r\nRJ, Araruama - HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES*\r\n\r\n272\r\n\r\nR$ 67.342,58\r\n\r\nRJ - Queimados- HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS*\r\n\r\n953\r\n\r\nR$ 235.699,03\r\n\r\nRJ - Paracambi - MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA*\r\n\r\n327\r\n\r\nR$ 80.811,10\r\n\r\nRJ - Paraíba do Sul -HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Maternidade Dr. Antonio Avelino Elmor*\r\n\r\n204\r\n\r\nR$ 50.506,94\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n59.986\r\n\r\nR$ 14.787.625,07\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInternações hospitalares apresentadas de estabelecimentos de Alto Risco do estado do Rio de Janeiro - Quantidade de internações por ano/mês de processamento segundo Estabelecimento - setembro de 2019 a agosto de 2020. \r\n\r\nEstabelecimento Alto Risco\r\n\r\nParto Normal\r\n\r\nParto Cesariano\r\n\r\nTotal\r\n\r\n% De Partos Normais\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - 2280868 \r\n\r\n833\r\n\r\n1.100\r\n\r\n1.933\r\n\r\n43,09\r\n\r\nRJ, Barra Mansa - HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA - 5878640 \r\n\r\n570\r\n\r\n734\r\n\r\n1.304\r\n\r\n43,71\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA - 2298317 \r\n\r\n1.867\r\n\r\n1.992\r\n\r\n3.859\r\n\r\n48,38\r\n\r\nRJ, Itaperuna - HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855 \r\n\r\n180\r\n\r\n544\r\n\r\n724\r\n\r\n24,86\r\n\r\nRJ, Macaé - HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM - 5412447 \r\n\r\n940\r\n\r\n1.281\r\n\r\n2.221\r\n\r\n42,32\r\n\r\nRJ, Nova Friburgo - HOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO - 2271826 \r\n\r\n636\r\n\r\n171\r\n\r\n807\r\n\r\n78,81\r\n\r\nRJ, Nova Iguaçu - HGNI - 2798662 \r\n\r\n4.496\r\n\r\n2.663\r\n\r\n7.159\r\n\r\n62,80\r\n\r\nRJ, Petrópolis - HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - 2275562 \r\n\r\n1.430\r\n\r\n1.428\r\n\r\n2.858\r\n\r\n50,03\r\n\r\nRJ, Resende - APMIR - 2288907 \r\n\r\n408\r\n\r\n671\r\n\r\n1.079\r\n\r\n37,81\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2270609 \r\n\r\n3.978\r\n\r\n1.515\r\n\r\n5.493\r\n\r\n72,42\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407 \r\n\r\n2.734\r\n\r\n1.448\r\n\r\n4.182\r\n\r\n65,38\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248 \r\n\r\n2.724\r\n\r\n1.214\r\n\r\n3.938\r\n\r\n69,17\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING - 2269945 \r\n\r\n2.144\r\n\r\n1.114\r\n\r\n3.258\r\n\r\n65,81\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES - 2270714 \r\n\r\n2.541\r\n\r\n1.528\r\n\r\n4.069\r\n\r\n62,45\r\n\r\nRJ, Teresópolis - HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS - 2297795 \r\n\r\n807\r\n\r\n539\r\n\r\n1.346\r\n\r\n59,96\r\n\r\nRJ, Valença - HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - 2292912 \r\n\r\n301\r\n\r\n621\r\n\r\n922\r\n\r\n32,65\r\n\r\nRJ, Vassouras - HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748 \r\n\r\n200\r\n\r\n464\r\n\r\n664\r\n\r\n30,12\r\n\r\nRJ, Volta Redonda - HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA - 0025135 \r\n\r\n812\r\n\r\n947\r\n\r\n1.759\r\n\r\n46,16\r\n\r\nEstabelecimento Risco Habitual\r\n\r\nParto Normal\r\n\r\nParto Cesariano\r\n\r\nTotal\r\n\r\n% Partos Normais\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA - 2281384 \r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n47\r\n\r\n42,55\r\n\r\nRJ, Aperibé - HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC - 2267454 \r\n\r\n6\r\n\r\n84\r\n\r\n90\r\n\r\n6,67\r\n\r\nRJ, Armação dos Búzios - HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE - 6200702 \r\n\r\n178\r\n\r\n435\r\n\r\n613\r\n\r\n29,04\r\n\r\nRJ, Arraial do Cabo - HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802 \r\n\r\n56\r\n\r\n152\r\n\r\n208\r\n\r\n26,92\r\n\r\nRJ, Barra do Piraí - HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE - 2287927 \r\n\r\n173\r\n\r\n441\r\n\r\n614\r\n\r\n28,18\r\n\r\nRJ, Belford Roxo - SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - 0052825 \r\n\r\n262\r\n\r\n129\r\n\r\n391\r\n\r\n67,01\r\n\r\nRJ, Bom Jardim - HOSPITAL DR CELSO ERTHAL - 2282801 \r\n\r\n28\r\n\r\n238\r\n\r\n266\r\n\r\n10,53\r\n\r\nRJ, Bom Jesus do Itabapoana - HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - 2696940 \r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n63\r\n\r\n73,02\r\n\r\nRJ, Cabo Frio - HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER - 5903394 \r\n\r\n697\r\n\r\n912\r\n\r\n1.609\r\n\r\n43,32\r\n\r\nRJ, Cachoeiras de Macacu - HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS - 2696924 \r\n\r\n35\r\n\r\n218\r\n\r\n253\r\n\r\n13,83\r\n\r\nRJ, Cambuci - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO - 2283794 \r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS - 2287250 \r\n\r\n1.028\r\n\r\n583\r\n\r\n1.611\r\n\r\n63,81\r\n\r\nRJ, Cantagalo - HOSPITAL DE CANTAGALO - 2267713 \r\n\r\n33\r\n\r\n158\r\n\r\n191\r\n\r\n17,28\r\n\r\nRJ, Carmo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - 2272601 \r\n\r\n13\r\n\r\n132\r\n\r\n145\r\n\r\n8,97\r\n\r\nRJ, Casimiro de Abreu - HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES - 2280396 \r\n\r\n117\r\n\r\n380\r\n\r\n497\r\n\r\n23,54\r\n\r\nRJ, Cordeiro - HOSPITAL DE CORDEIRO - 9491619 \r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n1,02\r\n\r\nRJ, Duas Barras - HOSPITAL SANTO ANTONIO - 2267810 \r\n\r\n8\r\n\r\n61\r\n\r\n69\r\n\r\n11,59\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317 \r\n\r\n2.870\r\n\r\n1.131\r\n\r\n4.001\r\n\r\n71,73\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias - MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055 \r\n\r\n567\r\n\r\n219\r\n\r\n786\r\n\r\n72,14\r\n\r\nRJ, Guapimirim - HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO - 6146376 \r\n\r\n146\r\n\r\n221\r\n\r\n367\r\n\r\n39,78\r\n\r\nRJ, Itaboraí - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ - 2268922 \r\n\r\n734\r\n\r\n531\r\n\r\n1.265\r\n\r\n58,02\r\n\r\nRJ, Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634 \r\n\r\n663\r\n\r\n468\r\n\r\n1.131\r\n\r\n58,62\r\n\r\nRJ, Itaocara - HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA - 3470350 \r\n\r\n7\r\n\r\n143\r\n\r\n150\r\n\r\n4,67\r\n\r\nRJ, Itatiaia - HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS - 2288230 \r\n\r\n43\r\n\r\n140\r\n\r\n183\r\n\r\n23,50\r\n\r\nRJ, Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324 \r\n\r\n1.391\r\n\r\n645\r\n\r\n2.036\r\n\r\n68,32\r\n\r\nRJ, Mangaratiba - HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288109 \r\n\r\n118\r\n\r\n228\r\n\r\n346\r\n\r\n34,10\r\n\r\nRJ, Maricá - HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL - 2266733 \r\n\r\n429\r\n\r\n642\r\n\r\n1.071\r\n\r\n40,06\r\n\r\nRJ, Miguel Pereira - HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA - 2283239 \r\n\r\n140\r\n\r\n401\r\n\r\n541\r\n\r\n25,88\r\n\r\nRJ, Miracema - HOSPITAL DE MIRACEMA - 2285932 \r\n\r\n35\r\n\r\n242\r\n\r\n277\r\n\r\n12,64\r\n\r\nRJ, Natividade - HOSPITAL NATIVIDADE - 2276267 \r\n\r\n7\r\n\r\n135\r\n\r\n142\r\n\r\n4,93\r\n\r\nRJ, Niterói - MATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488 \r\n\r\n1.137\r\n\r\n539\r\n\r\n1.676\r\n\r\n67,84\r\n\r\nRJ, Paraty - HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA - 2704587 \r\n\r\n251\r\n\r\n328\r\n\r\n579\r\n\r\n43,35\r\n\r\nRJ, Pinheiral - HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA - 2271141 \r\n\r\n88\r\n\r\n99\r\n\r\n187\r\n\r\n47,06\r\n\r\nRJ, Piraí - HOSPITAL FLAVIO LEAL - 2267187 \r\n\r\n159\r\n\r\n175\r\n\r\n334\r\n\r\n47,60\r\n\r\nRJ, Porto Real - HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - 5307864 \r\n\r\n35\r\n\r\n109\r\n\r\n144\r\n\r\n24,31\r\n\r\nRJ, Quissamã - HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS - 2267209 \r\n\r\n139\r\n\r\n360\r\n\r\n499\r\n\r\n27,86\r\n\r\nRJ, Rio Bonito - HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS - 2296241 \r\n\r\n213\r\n\r\n667\r\n\r\n880\r\n\r\n24,20\r\n\r\nRJ, Rio Claro - HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - 6232094 \r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n92,00\r\n\r\nRJ, Rio das Ostras - HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA - 6069134 \r\n\r\n593\r\n\r\n786\r\n\r\n1.379\r\n\r\n43,00\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 - 3567486 \r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 - 2270390 \r\n\r\n2.173\r\n\r\n779\r\n\r\n2.952\r\n\r\n73,61\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120 \r\n\r\n2.364\r\n\r\n1.355\r\n\r\n3.719\r\n\r\n63,57\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624 \r\n\r\n2.443\r\n\r\n1.504\r\n\r\n3.947\r\n\r\n61,90\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269 \r\n\r\n1.392\r\n\r\n677\r\n\r\n2.069\r\n\r\n67,28\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 - 6995462 \r\n\r\n2.223\r\n\r\n1.031\r\n\r\n3.254\r\n\r\n68,32\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256 \r\n\r\n1.327\r\n\r\n807\r\n\r\n2.134\r\n\r\n62,18\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397 \r\n\r\n2.771\r\n\r\n1.221\r\n\r\n3.992\r\n\r\n69,41\r\n\r\nRJ, Santa Maria Madalena - HOSPITAL BASILEU ESTRELA - 5095824 \r\n\r\n7\r\n\r\n51\r\n\r\n58\r\n\r\n12,07\r\n\r\nRJ, Santo Antônio de Pádua - HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - 3040119 \r\n\r\n12\r\n\r\n233\r\n\r\n245\r\n\r\n4,90\r\n\r\nRJ, Seropédica - HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA - 5349893 \r\n\r\n777\r\n\r\n399\r\n\r\n1.176\r\n\r\n66,07\r\n\r\nRJ, Sumidouro - HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS - 2268051 \r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRJ, São Fidélis - HOSPITAL ARMANDO VIDAL - 2283328 \r\n\r\n21\r\n\r\n235\r\n\r\n256\r\n\r\n8,20\r\n\r\nRJ, São Francisco de Itabapoana - HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA - 2291320 \r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRJ, São Gonçalo - MATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR - 2297590 \r\n\r\n2.939\r\n\r\n2.724\r\n\r\n5.663\r\n\r\n51,90\r\n\r\nRJ, São José do Vale do Rio Preto - HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA - 2292270 \r\n\r\n33\r\n\r\n70\r\n\r\n103\r\n\r\n32,04\r\n\r\nRJ, São João da Barra - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA - 2286289 \r\n\r\n83\r\n\r\n176\r\n\r\n259\r\n\r\n32,05\r\n\r\nRJ, São Pedro da Aldeia - HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA - 2280477 \r\n\r\n482\r\n\r\n746\r\n\r\n1.228\r\n\r\n39,25\r\n\r\nRJ, São Sebastião do Alto - HOSPITAL SAO SEBASTIAO - 2704633 \r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRJ, Teresópolis - BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS - 2292513 \r\n\r\n173\r\n\r\n557\r\n\r\n730\r\n\r\n23,70\r\n\r\nRJ, Trajano de Moraes - HOSPITAL FRANCISCO LIMONGI - 3584968 \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRJ, Três Rios - HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO - 2294923 \r\n\r\n1.020\r\n\r\n608\r\n\r\n1.628\r\n\r\n62,65\r\n\r\nRJ, Varre-Sai - HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI - 2704390 \r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n20,69\r\n\r\nRJ, Araruama - HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES*\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n76,19\r\n\r\nRJ - Queimados- HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS*\r\n\r\n244\r\n\r\n99\r\n\r\n343\r\n\r\n71,14\r\n\r\nRJ - Paracambi - MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA*\r\n\r\n19\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n35,19\r\n\r\nRJ - Paraiba do Sul -HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Maternidade Dr. Antonio Avelino Elmor*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 2288834"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETRÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2198 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2186 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE PREVÊ REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/023398/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que institui, nos termos do art. 65 da Complementar n°101 de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2(Covid-19);\r\n\r\n- que o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, que prevê repasse de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírussars-cov-2(COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva -UTI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica instituído o apoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 72.414.400,00 (setenta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais), para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, conforme quadro em anexo”.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: A relação de municípios contemplados segue a Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, com a inclusão dos municípios de Cordeiro e Maricá que passam a receber o recurso financeiro, conforme anexo”.\r\n\r\nArt. 3° - Inclui o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo ÚNico: O valor de repasse ao município de São Gonçalo resultará em complementação, tendo em vista o aumento na oferta de número de leitos de UTI, conforme anexo”.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o ANEXO da Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, que passará a constar o seguinte ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nLeitos Regulados\r\n\r\nPelo SER\r\n\r\nValor a ser\r\n\r\nTransferido\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.968.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 9.760.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.268.800,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 683.200,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.920.000,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.952.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 683.200,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.272.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 976.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ 27.318.400,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 10.049.600,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 3.787.200,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 7.280.000,00\r\n\r\nTotal ERJ\r\n\r\n501\r\n\r\nR$ 72.414.400,00\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que já receberam os repasses de recurso financeiro proveniente da Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020, não serão contemplados por esta publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução não altera os demais dispositivos presentes na Resolução SES nº 2186 de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2288835"
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                    "2288664": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3237 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -080001/025368/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório De Extratos Alergênicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, Nº 277 / Sala 1101 E 1201 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca- Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.902/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guaxindiba, S/Nº / Lote 39e - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.653/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir, Importar E Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar Pelo Método De Óxido De Etileno (ETO)\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Distribuir, Reembalar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.024/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n527/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Auremar Plásticos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, Nº 1442 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCnpj:\r\n\r\n74.060.179/0001-09\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/008.256/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Expedir E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n528/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2288664"
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                    "2288665": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3239 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº Sei -080001/025795/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraca Estephania De Carvalho, S/Nº - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0021-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.855/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.219/2020 De 19/11/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.855/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.218/2020 De 18/11/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiologica Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Canal Do Arroio Pavuna, Nº 600 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0003-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.172/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.125/2020 De 25/09/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio E Industria Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Frederico Marques, Nº 1880 / Galpão lote 3830 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.332.829/0005-86\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.103/2020 De 15/09/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrient Mix Fitoterápico Do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Pedra Negra, Nº 295 -Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.513/2020 De 30/03/2020.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio De Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2288665"
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                    "2288666": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3240 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/025822/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3217 de 30/11/2020, publicada no DOE nº 226 de 08/12/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade e correção nº do processo :\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100/630/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabrica, Distribuir e Transportar Produtos para a Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n437/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2288666"
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                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETáRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 292 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/019354/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2097.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT - LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03723, de 14/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE AINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2288667"
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                    "2288668": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETáRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 294 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/024829/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2352.AT.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote WHQHA58G, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 29/03/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (IFIAS COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03727, de 07/12/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e Distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2288668"
                    ],
                    "2288611": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.314 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-410001/000049/2020; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e Planilha de leitos, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n-http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2388-plano-de-contigencia-para-enfrentamento-do-covid-ses-rj-cib-10-12-2020/file.htmll\r\n\r\n-http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2389-plano-de-resposta-de-coronavirus-ses-rj-atualizado-em-16-12-2020/file.html\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2288611"
                    ],
                    "2288629": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, Enfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, ANDREIA BATISTA PEIXOTO, Enfermeira, identidade funcional nº 3.105.781-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo SEI-080017/003511/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJOSÉ VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2288629"
                    ],
                    "2288630": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES CORG Nº 14 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDREIA BATISTA PEIXOTO, Enfermeira, identidade funcional nº 3.105.781-0, e ANDREIA PAIVA, técnica de enfermagem, identidade funcional nº 3.109.716-2, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003510/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2288630"
                    ],
                    "2288631": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, Enfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, e MARCIO NASCIMENTO MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, identidade funcional nº 3.088.552-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003494/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2288631"
                    ],
                    "2288615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA DINIZ CALASANS, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.970-8, ID nº 3138566-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/4009/2017.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 27/07/1999, publicado no D.O.E.R.J. de 02/08/1999, referente ao servidor(a) inativo(a) LINDAURA LOPES RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802898-7, ID nº 3236468-7. Processo nº SEI-08/015/1939/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 27.02.2019, publicado no D.O.E.R.J. de 20.03.2019, referente ao servidor(a) inativo(a) LENIR DOS SANTOS AGUIR ULLMANN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190452-3, ID nº 3175493-7. Processo nº SEI-080001/025218/2020.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4009/2017 - ELIANA DINIZ CALAZANS, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.970-8, ID nº 3138566-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2288615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2288464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 500/2020 - EXONERAR - ALINE DO NASCIMENTO COSTA ALONSO, Id Funcional n° 5115067-0, a contar de 14/12/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008709/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 501/2020 - NOMEAR - LÍVIA AQUINO RAMOS, para exercer, com validade a contar de 15/12/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Aline do Nascimento Costa Alonso. Processo nº SEI-080007/008709/2020.\r\n\r\nId: 2288464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2288455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5903 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo SEI nº E-03/039/748/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nNANCI PILAR - Matrícula: 5.008.882-2\r\n\r\nSuplente: ANA PAULA DANIEL DOS SANTOS - Matrícula 5.010.184-9\r\n\r\nVAINE GOULART CORTES JUNIOR - Matrícula 929.793-8\r\n\r\nSuplente: NATHÁLIA BARREIROS SANDES BARROS - Matrícula 3.050.811-3\r\n\r\nSILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA - Matrícula 5.009.002-6\r\n\r\nSuplente: GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO - Matrícula 964.238-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nSuplente: BÁRBARA CRISTINA MOREIRA DE LIMA - Matrícula 3.060.020-9\r\n\r\nANA NERY NASCIMENTO SANTOS - Matrícula 832.063-2\r\n\r\nSuplente: ÂNGELO JOSÉ ALVES - Matrícula 944.916-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2288455"
                    ],
                    "2288727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/09/2020, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, datado de 30/12/1985, e publicado no DOERJ de 30/12/1985, que aposentou NESSY PIMENTEL MENDES, Professor Docente I, C, ref. 08, ID Funcional 1839398-5, vínculo 1, matrícula 19114-8, nos termos dos arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea \"a\", do Decreto nº 2.479, 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo SEI nº E-01/00100648/2000.\r\n\r\nId: 2288727"
                    ],
                    "2288651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo SEI nº E-03/033/1820/2019 e Processo nº SEI-030029/007967/2020, publicado no D.O. de 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2288651"
                    ],
                    "2288640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 02/09/2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/032/283/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/032/283/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4384959-8, mat. 0961604-6, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, vinculo I, ID 3522427-4, mat. 5006533-3 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA CUPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. 5022311-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2288640"
                    ],
                    "2288524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/030/435/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/030/433/2019 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARILENE DE SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 3295124-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/030/437/2019 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARILENE DE SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 3295124-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/029/1010/2019 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARILENE DE SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 3295124-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2288524"
                    ],
                    "2288701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/032/1099/2019, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores: ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3522427-4, mat. 5006533-3, JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. 3507296-2, mat. 0916780-0 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, mat. 5019772-2, ID. 3931036-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/11/2019, publicado no D.O. de 22/11/2019, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/032/894/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/032/894/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4384959-8, mat. 0961604-6, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, vinculo I, ID 3522427-4, mat. 5006533-3 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA CUPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. 5022311-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2288701"
                    ],
                    "2288452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/001081/2020, publicado no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2288452"
                    ],
                    "2288708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 883 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001874/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 7310032/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e esta SEEDUC, para oferta de estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2288708"
                    ],
                    "2288540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.900.064/1997 - MARISTELA SALGE, Prof. Doc. II, mat. nº 241.015-7, período base de 11/07/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3.100.076/1996 - MÔNICA DE FÁTIMA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.222-6, período base de 09/06/2015 a 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3.010.045/2007 - PEDRO ANTONIO GHETTI SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.276-3, período base de 11/08/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.502.039/2011 - LELIANE GOMES CORRÊA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.836-6, período base de 01/11/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000265/2020 - LELIANE GOMES CORRÊA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.627-3, período base de 18/11/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.611.084/2003 - DEBORA SANTOS DE AGOSTINHO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.644-5, período base de 07/06/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2710072/2010 - SUELY PINTO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.809-6, período base de 20/08/2006 a 18/09/2011 e de 19/09/2011 a 27/11/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3.100.140/1996 - EVA QUIRINO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.498-3, períodos base de 25/08/2000 a 22/11/2005; de 25/08/2009 a 07/09/2014 e de 08/09/2014 a 07/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2288540"
                    ],
                    "2288443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/016/1144/2016 - EDIMILSON LOPES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 954.039-4, período base de 03/08/2014 a 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/016/2350/2015 - LIVIA FERNANDA SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 954.050-1, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/016/1154/2017 - NADIA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 938.299-5, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001545/2020 - SONIA REGINA FELIX FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.258-1, período base de 01/05/1998 a 30/04/2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001877/2020 - ELISABETE FEITOSA LUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 933.219-8, período base de 13/02/2010 a 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001361/2020 - MIRYAN MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 904.334-0, período base de 03/05/2004 a 02/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001847/2020 - SANDRA FERREIRA RODRIGUES MAMEDE, Ag. Administrativo, mat. n° 5.019.406-7.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001807/2020 - JOCCILENE MARIA DOS SANTOS PAULA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 847.613-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2288443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2288567": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 43 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/016/001364/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 42, referente ao processo administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - ID. 5115551-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288567"
                    ],
                    "2288568": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 44 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-23/001/287/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 39, referente ao processo administrativo nº E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288568"
                    ],
                    "2288569": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 45 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/391/2019,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 41, referente ao processo administrativo nº E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288569"
                    ],
                    "2288570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 46 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n-o constante dos autos do processo nº E-26/015/1097/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 40, referente ao processo administrativo nº E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO- ID. 5115545-1;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\n\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288570"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 47 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º E-26/001/1803/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 34, referente ao processo administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO- ID. 5115545-1;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANSELMO PEREZ VASQUES - ID. 5115783-7;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\n\r\nÉRIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288571"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 48 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/278/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 25 referente ao processo administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - ID. 5115551-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nANSELMO PEREZ VASQUES - ID. 5115783-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288572"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 49 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º E-26/015/317/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 22, referente ao processo administrativo nº E-26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM- ID. 4411150-9;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288573"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n-o constante dos autos do processo n.º E-26/016/278/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 24, referente ao processo administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - ID. 5115551-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nANSELMO PEREZ VASQUES - ID. 5115783-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 51 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/016/001058/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, designada na PORTARIA DGAF Nº 27, referente ao processo administrativo nº SEI-26/016/001058/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - ID. 5115551-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nANSELMO PEREZ VASQUES - ID. 5115783-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288575"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 52 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000452/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a ARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000452/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6; \r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2288576"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 828 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o processo nº SEI-260007/005424/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão de sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo 7834/2008, relativo à contratação emergencial dos serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado central (antigo PRODERJ).\r\n\r\n1 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - matrícula 35097-5\r\n\r\n2 - RAFAEL ALVES DAS NEVES - matrícula 39913-9\r\n\r\n3 - DANTE SILVA TOMAZ - matrícula 39912-1\r\n\r\nArt.2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2288654"
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                        "2288436": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 5115018-2, CPF nº 056.686.427-47, brasileiro, nascido em 31.07.1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13.347.678-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.294.918.358-3, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 15.12.2020, tomou posse em 25.11.2020, com validade a contar de 25.11.2020. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO, ID Funcional nº 5115010-7, CPF nº 095.869.317-06, brasileiro, nascido em 14.08.1981, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13.379.080-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.278.408.254-9, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 15.12.2020, tomou posse em 25.11.2020, com validade a contar de 25.11.2020. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nSHEILA ESPÍRITO SANTO ARAÚJO, ID Funcional nº 5115096-4, CPF nº 106.695.857-26, brasileira, nascida em 27.05.1984, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 290.280.718, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.905.252.674-8, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 15.12.2020, tomou posse em 27.11.2020, com validade a contar de 27.11.2020. Processo nº SEI-260009/002919/2020.\r\n\r\nDIOGO DE ABREU MEIRELES, ID Funcional nº 642456-2, CPF nº 083.616.877-18, brasileiro, nascido em 16.07.1980, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11.100.993-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 2.005.724.457-4, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 15.12.2020, tomou posse em 01.12.2020, com validade a contar de 01.12.2020. Processo nº SEI-260009/002919/2020.\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nANA ELIZA ZERAIK, ID Funcional nº 5115588-5, CPF nº 339.556.888-10, brasileira, nascida em 14.12.1984, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 40.621.069, expedida pelo IIRGD-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.906.302.239-8, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 17.12.2020, tomou posse em 24.11.2020, com validade a contar de 24.11.2020. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nLUIS GUILHERME MANSOR BASSO, ID Funcional nº 5115592-3, CPF nº 326.907.808-01, brasileiro, nascido em 14.10.1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 35.581.159-5, expedida pela SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.906.302.235-5, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 17.12.2020, tomou posse em 30.11.2020, com validade a contar de 30.11.2020. Processo nº SEI-260009/002919/2020.\r\n\r\nId: 2288436"
                        ],
                        "2288625": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/001508/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987;\r\n\r\n- orientações presentes no site da Fetranspor.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte têm o prazo de 60 dias a partir do dia 04/01/2020 para apresentar ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE - disponibilizado na intranet no Órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser acostado a requisição o comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionárias de serviço público, instituições financeiras, correspondência ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nArt. 4° - Os casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2288625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2288674": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1425\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 47.053, de 29/04/2020, que estabelece a obrigação das Secretarias de Estado implementarem e manterem estruturas de governança em suas unidades; e considerando o disposto no Processo nº SEI-100001/001523/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que as “estruturas de governança” referem-se às ferramentas de acompanhamento de resultados, às soluções para melhoria do desempenho das organizações e aos instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências;\r\n\r\n- que um Programa de Governança tem por objetivo fomentar estratégias de governança no âmbito desta Secretaria, no sentido de instituir um modelo de gestão para resultados, com foco na entrega de melhores serviços e políticas públicas para os cidadãos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Governança da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Governança visa promover a coordenação e a coerência das ações, projetos e políticas desta Secretaria, bem como fortalecer sua estrutura institucional, por meio dos mecanismos de liderança, estratégia e controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se Governança Pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Governança perseguirá os princípios da efetividade na resolução de problemas, integridade, gestão de riscos e controle interno, confiabilidade, transparência, prestação de contas, responsabilização, capacidade de liderança e vínculo com a estratégia.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Governança (CGSETRANS) será estruturado nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - Comprometimento e apoio da Alta Administração;\r\n\r\nII - Estabelecimento de um Comitê de Governança;\r\n\r\nIII - Integração com o Programa de Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - As fases do Programa de Governança são:\r\n\r\nI - Aprovação do Programa de Integridade da SETRANS;\r\n\r\nII - Estabelecimento do contexto e formulação dos objetivos e metas institucionais;\r\n\r\nIV - Ajustes e reavaliações das ferramentas, metas e indicadores;\r\n\r\nV - Aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído o Comitê de Governança da SETRANS composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Subsecretário(a) de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nII - Subsecretário(a) de Logística;\r\n\r\nIII - Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes\r\n\r\nIV- Chefe de Gabinete; e\r\n\r\nV - Assessor de Governança.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado de Transportes participará das reuniões do Comitê, sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê de Governança (CGSETRANS) terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. Definir o direcionamento estratégico;\r\n\r\n2. Coordenar os planos, programas, projetos e ações;\r\n\r\n3. Aprovar manuais, guias e o regimento interno;\r\n\r\n4. Supervisionar e avaliar a estrutura de gestão;\r\n\r\n5. Suportar a missão institucional, pela garantia do razoável atingimento dos objetivos estratégicos;\r\n\r\n6. Verificar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;\r\n\r\n7. Monitorar a conformidade dos regulamentos próprios;\r\n\r\n8. Possibilitar condições para a gestão de riscos estratégicos;\r\n\r\n9. Promover a articulação entre os integrantes da estrutura de governança;\r\n\r\n10. Elaborar estratégias de modernização da gestão da Secretaria e das atividades afins às suas competências;\r\n\r\n11. Identificar e aperfeiçoar a atuação de Comitês, Conselhos e outras estruturas de controle social existentes ou das quais a Secretaria seja partícipe;\r\n\r\n12. Alinhar estratégias em planos, programas e políticas públicas, para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);\r\n\r\n13. Integrar os instrumentos de planejamento com os projetos e atividades da Secretaria; e\r\n\r\n14. Participar de reuniões periódicas para definição e deliberação de prioridades institucionais.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Governança deverá reunir-se mensalmente, a fim de deliberar sobre o Programa de Governança, ou sempre que se fizer necessário, nas reuniões denominadas Reuniões de Avaliação da Estratégia (RAE).\r\n\r\nArt.10 - O Comitê de Governança contará com o apoio da Assessoria de Governança (ASGOV) que exercerá o papel de Secretaria Executiva do Comitê, sendo responsável por:\r\n\r\nI - Planejar e executar processos e iniciativas;\r\n\r\nII - Propiciar um ambiente para que as tomadas de decisões sejam eficazes;\r\n\r\nIII - Sistematizar dados, monitorar, avaliar e reportar resultados;\r\n\r\nIV - Manter a comunicação com as partes interessadas; e\r\n\r\nV - Fomentar o alinhamento estratégico dos projetos organizacionais.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Governança (ASGOV) a liderança do Programa de Governança da SETRANS.\r\n\r\nArt. 12 - O Programa de Governança adotará boas práticas de governança, tais como:\r\n\r\nI - Práticas relacionadas à sistematização da governança:\r\n\r\na) estabelecer o Programa de Governança institucional deste órgão e divulgar às partes interessadas;\r\n\r\nb) aprimorar as práticas de liderança, estratégia e controle;\r\n\r\nc) apoiar a transição eficiente e transparente das gestões administrativas deste órgão;\r\n\r\nd) discutir a utilização de ferramentas de acompanhamento de resultados e soluções para melhoria do desempenho das organizações.\r\n\r\nII - Práticas relacionadas à estratégia organizacional:\r\n\r\na) estabelecer objetivos estratégicos que possibilitem a eficaz gestão de riscos e controles da gestão;\r\n\r\nb) monitorar e avaliar a execução da estratégia, os principais indicadores e o desempenho da organização; e\r\n\r\nc) realizar as Reuniões de Avaliação da Estratégia (RAE) mensalmente, ou sempre que necessário, para validação e consolidação de resultados institucionais.\r\n\r\nIII - Práticas relacionadas à liderança organizacional;\r\n\r\na) direcionar, monitorar e avaliar a gestão deste órgão no atingimento dos resultados-chave dos planos, projetos e programas já existentes na Secretaria;\r\n\r\nb) implementar e responsabilizar-se pela política de gestão de riscos; e\r\n\r\nc) avaliar resultados das atividades de Controle Interno e de Auditoria.\r\n\r\nIV - Práticas ligadas ao relacionamento com partes interessadas:\r\n\r\na) divulgar ações do Programa de Governança para as partes interessadas;\r\n\r\nb) aperfeiçoar os mecanismos de controle social do órgão; e\r\n\r\nc) facilitar que as ações da organização atendam ao maior número possível de partes interessadas, sem predominância injustificada de interesses de pessoas ou grupos.\r\n\r\nV - Práticas relacionadas ao alinhamento com instâncias externas de governança:\r\n\r\na) participar da elaboração conjunta de políticas para o sistema de transportes públicos;\r\n\r\nb) estabelecer mecanismos para atuação conjunta com vistas ao monitoramento e avaliação de políticas transversais e descentralizadas;\r\n\r\nc) contribuir com iniciativas de governança de outras instituições; e\r\n\r\nd) ampliar articulação com a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nVI - Práticas relacionadas ao monitoramento e avaliação de políticas e programas:\r\n\r\na) definir políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e comunicação de resultados;\r\n\r\nb) promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos nas atividades de monitoramento, prestação de contas, transparência e efetividade no fornecimento de informações;\r\n\r\nc) desenvolver sistemas de indicadores que permitam o acompanhamento sistemático e a avaliação de resultados impactos, eficiência, eficácia e efetividade operacional para o alcance de objetivos e resultados-chave;\r\n\r\nd) elaborar relatórios periódicos com descrições e análises de indicadores propondo ações, medidas e recomendações que possam sanar eventuais falhas identificadas durante os processos de monitoramento e avaliação;\r\n\r\ne) alinhar estratégias constantes dos planos, programas e políticas públicas da Secretaria para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).\r\n\r\nVII - Práticas relacionadas à integridade, prestação de contas e transparência:\r\n\r\na) manter adequada regulamentação interna da Lei de Acesso à Informação e prestar atendimento às partes interessadas;\r\n\r\nb) prestar contas da implementação e dos resultados dos programas de governança e de gestão;\r\n\r\nc) assegurar a apuração de indícios de irregularidades e promover a responsabilização em casos comprovados;\r\n\r\nd) orientar e monitorar a atualização da transparência ativa, por meio dos portais; e\r\n\r\ne) estimular a implementação de gestão de custos.\r\n\r\nVIII - Práticas relacionadas a princípios e comportamentos;\r\n\r\na) estimular que seja implementado o Código de Ética e estimular para que seja estabelecido um código de conduta para os funcionários da Secretaria;\r\n\r\nb) adotar critérios para impedimento e suspeição nos casos em que haja ou possa haver conflito de interesse;\r\n\r\nd) aperfeiçoar mecanismo para receber e tratar denúncias; e\r\n\r\ne) garantir a atuação conforme princípios legais.\r\n\r\nIX - Práticas relacionadas à gestão de riscos:\r\n\r\na) definir o direcionamento estratégico, de acordo com as boas práticas de gestão de riscos e de controles interno, com apoio do Comitê (CGSETRANS) e da Unidade de Gestão da Integridade (UGI);\r\n\r\nb) mapear processos de trabalho para identificar potenciais riscos que possam comprometer a atuação da Secretaria e orientar a adoção das providências cabíveis;\r\n\r\nc) orientar o estabelecimento de limites de exposição a riscos e níveis de conformidade na execução de programas e projetos educacionais;\r\n\r\nd) aprovar método de priorização de processos para gerenciamento de riscos e controles internos;\r\n\r\ne) monitorar e avaliar o sistema de gestão de riscos e controle interno, bem como o cumprimento de recomendações e orientações acerca de riscos e controles internos.\r\n\r\n- Práticas relacionadas à auditoria interna:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes e critérios para execução das atividades de auditoria interna;\r\n\r\nb) examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;\r\n\r\nc) disponibilizar condições para independência e proficiência da auditoria interna; e\r\n\r\nd) contribuir para melhoria dos processos de governança e de gestão.\r\n\r\nXI - Práticas relacionadas à ouvidoria:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes e critérios para execução das atividades de ouvidoria;\r\n\r\nb) receber as demandas da Lei de Acesso à Informação e diligenciar para que sejam atendidas dentro do prazo;\r\n\r\nc) disponibilizar condições para independência e proficiência da ouvidoria; e\r\n\r\nd) contribuir para melhoria dos processos de governança e de gestão.\r\n\r\nXII - Práticas relacionadas a pessoas e competências:\r\n\r\na) estabelecer sistema de avaliação de desempenho do corpo de dirigentes e equipes técnicas designados para cargos de chefia;\r\n\r\nb) mobilizar conhecimentos, habilidades e atitudes dos dirigentes em prol da otimização dos resultados organizacionais; e\r\n\r\nc) atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 13 - Em função de complexidade, a abrangência dos temas afetos à gestão pública sob responsabilidade da SETRANS e a implementação desta política será realizada de forma gradual e continuada, com prazo de conclusão de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2288674"
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                    "2288675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1426\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO GERAL DA EXISTÊNCIA FÍSICA DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DE 31/12/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº SEI-100001/001728/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RICARDO MIRANDA SENNA, Assistente II, Id. Funcional n° 5103139-6 e BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, Assistente II, Id. Funcional n° 5102909-0, para proceder através do levantamento o Inventário Geral da Existência Física do Serviço de Almoxarifado 31/12/2020, da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2288675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES SEI N.º 991 \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o Processo Administrativo n° SEI-070002/010606/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2020, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 968, de 23 de outubro de 2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 981, de 19 de novembro de 2020, publicadas no DOERJ de 23/10/20 e de 24/11/20, respectivamente, .\r\n\r\nArt. 4º - tendo sua Esta Portaria terá validade até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nID. Funcional 4256523-5\r\n\r\nId: 2288797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2288622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003633/2020 - JOSÉ DUARTE MOREIRA, ID Funcional nº 815464-3 - CONCEDO - o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2288622"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002494/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07.467.822/0004-79, (DAS 103), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002433/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07.467.822/0012-89, (DAS 115) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002492/2020- AUTORIZO a inclusão da empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07.467.822/0001-26, (DAS 114) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2288612"
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Esta Plenária foi transmitida, via vídeo conferência através do Aplicativo Hangouts Meet (URL da reunião: https://meet.google.com/nte-fwyk-mkd), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Thiago Vieira (SEDSODH), Ana Mantuano (SEDSODH); Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Júlio Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA) Monique Lourenço de Santana do Nascimento (SECEC), Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB); Anna Cecília Poggi de Araújo (SETRAB)Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice-Presidente Pierre Pontes Gaudioso. PAUTA: 01)Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 26//08/2020; 02)Aprovação da Deliberação nº 72 que trata da Composição da Comissão Temporária com Finalidade de Fiscalizar a Inscrição por Unidade de Programa de Atendimento do DEGASE/RJ; 03)Aprovação do Requerimento de Inscrição de Registro das Unidades do DEGASE/RJ dos Programas Socioeducativos de Privação e Restrição de Liberdade; 04)Definições sobre a forma de acesso dos Conselheiros aos processos via SEI, das Inscrições de Registro das Unidades do DEGASE/RJ; 05)Prestação de contas da Mesa Diretora e das Comissões do CEDCA/RJ da Gestão de 2019/2020; 06) Posse da Mesa Diretora e Composição das Comissões Permanentes do CEDCA/RJ para Gestão de 2020/20 07)Informações quanto aos encaminhamentos, e eventuais respostas aos ofícios enviados relativos à Política de Atendimento a Criança e Adolescente em Situação de Violência - Naca Rio; 08)Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Envio do Extrato da Ata de 26 de agosto para publicação no Diário Oficial; 2) Envio de ofício ao Ministério Público, Defensoria Pública, OABRJ e Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- expressando preocupação deste Conselho, em relação à aprovação pela ALERJ da PEC 33/2019, que altera o artigo 183 da Constituição Estadual para vincular o DEGASE e seus Agentes Socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicitar se quais iniciativas estão ou estarão sendo feitas numa tentativa de reverter essa situação e manter a vinculação do DEGASE no órgão de direito, ou seja, na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Envio de ofício à ALERJ Presidência e Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, solicitando para tratar sobre pautas referentes às crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, por esta Assembleia Legislativa, para estreitamento e articulação com o Conselho. Envio de ofício ao Fórum DCA ERJ respondendo ao ofício 09/2020. Reunião interna do CEDCA para a discussão sobre a PEC 33 e seus desdobramentos. Aprovado Requerimento de Inscrição de Registro das Unidades do DEGASE/RJ dos Programas Socioeducativos de Privação e Restrição de Liberdade; Aprovada a criação de um e-mail /Drive pela Secretaria Executiva, para que todos os documentos enviados pelo Degase sobre as inscrições das Unidades possam ser acessados pelos Conselheiros. Indicação da nova gestão da Mesa Diretora 2020/2021 - Presidência: Carlos André Moreira dos Santos - Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Vice Presidência: Saturnina Pereira da Silva, Secretaria Geral: Pierre Pontes Gaudioso - Inspetoria Nossa Senhora da Penha, Composição das Comissões Permanentes da Sociedade Civil: Comissão de Comunicação: Davi Sousa - Rede Emancipa, Lívia Fenizola dos Santos - Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Comissão de Políticas Públicas: Ana Paula da Silva Rodrigues - Fundação Angélica Goulart, Vanessa Saraiva - CRESS, Comissão de Garantia de Direitos: Margarida Prado Mendonça - OAB, Cristiane Maria de Oliveira - Rede Emancipa, Comissão de Administração: Pierre Pontes Gaudioso - Inspetoria Nossa Senhora da Penha, 9) Reiterar a CI CEDCA nº 94/2020 a SEDSODH e Chefia de Gabinete, solicitado que nos seja respondido às informações acerca das ações e serviços prestados pelo Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente vítima, descritas no referido documento supracitado. Processo nº SEI-310003/004115/2020.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2288608"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2019 DO CEDIND/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/003054/2020.\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de junho de dois mil e dezenove, se reuniram na Aldeia Rio Pequeno-Paraty/RJ, os seguintes conselheiros e convidados: Nino Benite da Silva (Aldeia Araponga), João Mendonça Martins Filho (Aldeia Rio Pequeno), Vanderlei da Silva (Aldeia Céu Azul), Vilmar Vilharves (Aldeia Mata Verde Bonita), Maria Tania Francisca Ribeiro (Aldeia Pataxó de Iriri), Açucena Ribeiro (Aldeia Pataxó Iriri), Sérgio Ricardo Verde Potiguara (GRUMIM - Rede Grumin de Mulheres Indígenas), Marize Vieira de Oliveira (ISPOAJ - Instituto dos Saberes dos Povos Originários Aldeia Jacutinga), Reinaldo de Jesus Cunha (AULA - Associação Universitária Latino Americana), Carlos Tukano (AIAM - Associação Indígena Aldeia Maracanã), Luana Braz (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), Graciela Pagliaro (Secretaria de Estado e Saúde), Diana Anastácia (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Rosângela Nunes (FUNAI - Fundação Nacional do Índio), Mauro Adriano (UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro), Robson Fernandes (convidado), Leonel Gruê (convidado), Ronia das Graças Batista (Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda), Márcia Mendonça (Aldeia Rio Pequeno), Sonia N.Martine (Aldeia Rio Pequeno), Maura da Silva (Aldeia Rio Pequeno), Caila Ceridi R. Vieira (Aldeia Pataxó), Jade Agualuza (Conselho Estadual dos Direitos Indígenas). A reunião começa com a discussão sobre a necessidade de terras próprias para o plantio, estabelecem-se pontos sobre APA's (Áreas de Proteção Ambiental), pedaços de terra onde não é permitida a alteração do espaço físico, pois irá gerar um impacto ambiental. Assim foi pedida análise dos espaços de Ponta Negra e Espraiado, onde se faz necessário a visitação dos órgãos competentes. O cacique Demercio fala sobre a demarcação de terras indígenas, deixando em evidência a falta de respeito com o povo originário, que está sendo afrontado pelos vizinhos próximos, o cacique da Aldeia de Rio Pequeno diz que se não houver demarcação de terras “tudo será liberado”, se referindo ao trabalho manual realizado na terra e as técnicas utilizadas na lavoura. Ele diz que a demarcação de terras está sendo um problema enfrentado pelos indígenas, que não estão obtendo seus direitos sobre os terrenos adquiridos, o estudo de demarcação de terras realizado evidenciou a compra do Sr.Demercio da terra onde se encontra a aldeia. O Cacique Demercio pede que o projeto de implementar escolas indígenas e a demarcação de terras sendo apontado como questão principal durante a reunião na aldeia Rio Pequeno. O Sr. Carlos Tukano presidente do conselho indígena pela parte dos não aldeados abordou os entes federados que participam ativamente da causa indígena, a FUNAI, a prefeitura de Paraty e o governo estadual. O Sr. Nino fala sobre o caso da Sra. Paulina Parabenite que foi atropelada na BR Rio/ Santos entre as comunidades Quilombo do Campinho e Dependência. O Sr. Carlos Tukano coloca em ponto a questão da aldeia de Maricá que está super valorizada, com isso o grupo espanhol não quer abrir mão da terra e assim os indígenas necessitam da ajuda da prefeitura de Maricá e da representação do Estado e de um procurador público para defender a causa indígena. A Sra. Rosângela Nunes representante da FUNAI explica que a questão de Maricá é relativa à área de São José de Embaçaí, e que não há registro da aldeia nessas terras, foi feito um documento e encaminhado para a prefeitura de Maricá, a educação, a saúde e o benefício social são todos por conta da prefeitura, e que se deve tomar cuidado para não desconstruir o que já foi feito. Sr. George Mendonça Martins, em seu depoimento ele conta sobre a importância da participação do Estado na aldeia. O Sr. Sérgio Ricardo aborda a questão da infraestrutura e do saneamento, onde há uma deliberação do conselho feito por unanimidade onde pretende lutar para garantir a terra, preservar o meio ambiente e incluir as minorias. A Sra.Marize trata sobre a questão da educação indígena. A Sra. Ronia, diretora do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, diz que viu muita coisa que não concordava, e que a SEEDUC parecia não ter ciência do que estava acontecendo dentro do colégio indígena. Sra.Ronia continua seu discurso falando sobre a situação da educação nas aldeias. Esgotados os assuntos encerrou-se a reunião.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\n\r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2288304"
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Luana da início a reunião desejando um bom dia a todos.Fala sobre o calendário de reunião para o próximo ano e diz que tentará manter a rodada entre as aldeias junto com a hospedagem, o transporte e a alimentação, e que para isso precisa ser feito um planejamento com previsões de datas e locais das próximas reuniões. Ela pergunta se todos concordam em colocar a reunião de novembro para o começo de dezembro, todos concordam e assim fica definido. Em relação à reunião de dezembro, ela faz a sugestão se poderia ser no dia 13, aldeados concordam por conta do período de festas dentro das comunidades. Graciela Pagliaro pede a fala e questiona a representante de Maricá sobre o carro da SESAI que é abastecido pela SESAI, porém o atendimento é do município. Maria Oliveira explica que todo atendimento médico e odontológico é feito pelo município e apenas o deslocamento é feito pela SESAI. Açucena Ribeiro fala sobre a contratação de motorista, que essa questão vem acontecendo desde o Conselho de Saúde, mas o que ela escuta diariamente é que a SESAI não tem recursos para isso. Luana Braz faz encaminhamento para SESAI pedindo esclarecimento sobre a utilização dos carros, a quantidade de motoristas e após eles responderem perguntou-se quais são os critérios para contratação de novos motoristas e pedidos de novos carros para as aldeias que ainda não tem. Rejane Macedo fala sobre o trabalho na escola da aldeia. Maria Oliveira pede para complementar a fala da Rejane Macedo sobre a questão dos indígenas que precisam completar o estudo fora da aldeia e faz o pedido de ajuda ao CEDIND no sentido de cobrar a Secretaria de Educação sobre essa questão de transporte escolar para as duas aldeias. Luana Braz se compromete a fazer um ofício solicitando essa demanda a Secretaria de Educação. Maria continua sua fala e pede para ser posto o assunto das terras e diz que sobre São José permanece o desejo da população de permanecer nas terras conforme acordado na reunião do CEDIND feita na própria aldeia, e caso mude a vontade dos demais entrarão em ação. Vanderlei da Silva pede a fala e explica que a aldeia está com um plano de mudança e com a ajuda do Município, da Secretaria e do Prefeito, segundo eles, já está tudo pronto só faltando algumas atualizações do procurador. Toni Lotar lembra que a FUNAI já esteve no local para verificar se a área é viável e também estão de acordo. A EMATER já esteve no local verificando possibilidades para criação de peixes e a ITERJ irá fornecer um topógrafo para contribuir junto à comunidade. Sérgio Ricardo sugere que seja feita uma manifestação através do CEDIND para formular um ofício para o prefeito, copiando o procurador, manifestando o apoio ao desejo da Aldeia Céu Azul de mudança. Luana Braz fala sobre Imbassaí, diz que Cacique Jurema e sua aldeia decidiram ficar, e em contato com a Dr.ª Lívia foi lembrado a respeito do levantamento que tanto ela quanto Dr. Thales ficaram de verificar a real propriedade daquelas Terras, então esse assunto foi novamente questionado. Toni Lotar faz a sugestão que a demanda para Imbassaí seja focada na desapropriação ao Prefeito. Reinaldo pede para dar seu último informe que no dia 22 de novembro o CEDIND mandou uma orientação à ouvidoria da Defensoria Pública do Estado onde ele se candidata a ser um ouvidor dentro da Defensoria e que isso fortalece muito a interlocução do conselho. Cacique Felix dá encerramento a reunião dizendo estar muito feliz com o encontro e que não esperava que fosse do jeito que foi, que graças a “Nnhanderu” veio um caminho certo, que todos das aldeias estão ansiosos para essa mudança e não vêem à hora de estarem morando na nova aldeia.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\n\r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2288308"
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A reunião começa com o presidente Carlos Tukano dando bom dia a todas e todos e lembrando que se trata da última reunião do ano de 2019 e, portanto, essa reunião é ideal para que seja feito um balanço de todas as outras reuniões, sobre os acertos, os erros e tudo que foi feito até então. Luana Braz fala sobre os ofícios expedidos: o ofício que foi encaminhado para a prefeitura de Maricá com relação ao Vereador Pompeu e a Aldeia Mata Verde Bonita sobre o que estava acontecendo lá com relação aos corpos encontrados no local, e principalmente sobre a atitude dos vereadores na época que insultou sobre os indígenas, resultou em um processo aberto pela DPU que ainda está em andamento para que hoje o atual deputado faça uma retratação à população indígena de Maricá; o ofício entregue a ENEL sobre as placas solares de Araponga, ela informa que está sendo feito o contato direto e sendo cobrado semanalmente esse comprometimento. Sérgio Ricardo questiona o professor Argemiro sobre a reunião com o subsecretário de Educação, se houve alguma definição de número de professores que poderão ser contratados para o próximo ano. O professor Argemiro diz que o problema está em não ter professor com o magistério guarani. Luana Braz explica sobre a educação, que foi uma pauta falada o ano inteiro e que foi feito um dossiê, e como já existe um conselho de educação o nosso objetivo não é ultrapassar o que são as atribuições deles e sim somar junto a eles, então agora está sendo proposto um documento que será acrescentado junto ao dossiê para ser apresentado aos conselheiros e depois ao secretário. Demércio Martine toma a palavra e fala sobre a reunião que aconteceu com o secretário de Educação do Município, diz que foi feito a proposta de municipalizar a educação indígena da Aldeia, o ensino médio seria oferecido pelo Estado enquanto não foi definido ainda pelo município. Ele continua a fala e diz que o posto de saúde está começando a construção e que a água da Aldeia também está sendo tratada pelo Município. Açucena Ribeiro toma a fala sobre a educação na sua aldeia, ela diz que a secretaria não quis abrir uma nova escola na aldeia, mas com a ajuda da prefeitura conseguiram reformar e agora a escola está perfeita e pronta para funcionar. Luiz Pellon endossa que a presença do CEDIND em todos os espaços é de extrema importância, porque se tem obtido respostas, os órgãos públicos nos reconhecem como um conselho de direito dentro do Estado, por isso reitera que tem que ser informado à secretaria executiva para que algum membro da comissão específica esteja presente. Sérgio Ricardo propõe duas pautas para o próximo ano, uma delas é que há pouco tempo o professor Bessa enviou uma mensagem no site dele para tratar do senso do IBGE em relação às populações Indígenas e lembra que no começo do ano surgiu a história que não haveria o senso, mas o que importa é que foi apresentada uma proposta de metodologia a uma série de questionamentos sobre isso e que gostaria de fazer uma sugestão, que o CEDIND pedisse a coordenação do IBGE aqui no Rio para que no início do ano pudéssemos conhecer essa metodologia, saber qual é a abrangência e tudo mais. Luana Braz faz o pedido que as comissões finalizem os projetos que tiverem para ser apresentados, pois podem ser fomentados quando solicitados. Cacique Tukano finaliza a reunião agradecendo a presença de todos e desejando um bom final de ano e que o ano que venha seja de ainda mais conquistas para o CEDIND.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\n\r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2288309"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ N°003 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DO ANO DE 2019 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS /CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n°46.218, de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/003054/2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - A aprovação das atas das Assembleias Ordinárias do ano de 2019 do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\n\r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2288311"
                    ],
                    "2288487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ N°026 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/004055/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do coronavirus (COVID-19);\r\n\r\n- os Decretos nº 47.006 de 27 de março e o nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- os Decretos nº 47.250 de 04 de setembro e o nº 47.306 de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo coranavíruis em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n\r\n- que os componentes do CEDEPI integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pelo aplicativo ZOOM, desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente Interina do CEDEPI/RJ \r\n\r\nId: 2288487"
                    ],
                    "2288714": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 249 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEsta resolução tem validade a partir de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004045/2020\r\n\r\nId: 2288714"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2288544": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 21 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n° 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000418/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação nas UGs 06010, 210600 e 06020 - Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nMADELON DE SOUZA CANDIDO - Id. Func. 4189347-6;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS - Id. Func. 2450407-6;\r\n\r\nROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO - Id. Func. 2247984-8; e\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL - Id. Func. 4208179-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro da presente Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo integrante da Equipe de Apoio JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS - Id. Func. 2450407-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 15, de 08 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2288544"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2288511": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001318/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2288511"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2288721": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo Único (Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Proc. nº SEI-160186/001166/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.63\r\n\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nId: 2288721"
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                            "2288722": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Decreto Nº 43.992 de 14 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de dezembro de 2012, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo Único (Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Proc. Nº SEI-160186/001168/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nFOLHA Nº:\r\n\r\n1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.02.04.02\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.03.02.07\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.03.02.16\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.03.02.18\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nId: 2288722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2288504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 12/2020/ERGE-RJ. \r\n\r\nPARTES: A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Federal no Rio de Janeiro, doravante denominada SPRF-RJ, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, doravante denominada SEFAZ-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Integração da SPRF-RJ com a SEFAZ-RJ, através do intercâmbio de conhecimentos, informações, dados, tecnologias, capacitação e apoio logístico operacional para o desenvolvimento de ações e procedimentos de cooperação técnica e operacional que possam propiciar um incremento nas ações integradas de natureza econômico-fiscal no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2020. \r\n\r\nPRAZO: Vigência de até 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-040223/000033/2020.\r\n\r\nId: 2288504"
                        ],
                        "2288657": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias ao Cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para tomar ciência do TERMO DE RETIFICAÇÃO ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00844161-0, com base no processo administrativo E-04/041/603/2013. Conforme processo nº SEI 040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ROBERTA ROSMAN DE SÁ\r\n\r\nCPF: 043.029.537-56\r\n\r\nId: 2288657"
                        ],
                        "2288658": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA MOURÃO FERREIRA\r\n\r\nCPF: 041.347.027-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/379/2018\r\n\r\nId: 2288658"
                        ],
                        "2288659": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: VALERIA CERQUEIRA CALDAS CHEID\r\n\r\nCPF: 163.980.411-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2722/2017\r\n\r\nId: 2288659"
                        ],
                        "2288660": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima LUZIA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 851.563.027-34 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/659/2028 o pagamento da guia de controle de nº 9.64.053768-7. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Conforme processo nº SEI 040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2288660"
                        ],
                        "2288661": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, ficam as empresas e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processo nº SEI-040091/000069/2020.\r\n\r\nObs.: Tendo em vista a pandemia de COVID-19 o comparecimento deverá ser agendado pelo email: irf6409@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nRazão social: KMN GIRLS COIFFEUR E COMÈRCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.232.505\r\n\r\nProcesso nº E-04/004/1714//2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.502084-1 E E-04/004/1715//2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.502085-8\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO \r\n\r\nSócio: MARIA NASARE DO NASCIMENTO TRAVASSOS\r\n\r\nEndereço: RUA ALVARES CABRAL, 361 FUNDOS RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nSócio: KATIA VALÉRIA GONÇALVES\r\n\r\nEndereço: RUA HUMAITÁ, 414 AP 53 RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2288661"
                        ],
                        "2288705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 13 de janeiro de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.058\r\n\r\nE-04/211/23158/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.059\r\n\r\nE-04/211/2357/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.060\r\n\r\nE-04/211/23935/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n76.061\r\n\r\nE-04/211/24301/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\n35.106\r\n\r\nE-04/057275/2008\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A.\r\n\r\n65.393\r\n\r\nE-04/024/1218/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS\r\n\r\n59.718\r\n\r\nE-04/054947/2011\r\n\r\nTIM CELULAR S/A.\r\n\r\n75.767\r\n\r\nE-04/006/1798/2016\r\n\r\nKANTHA GALO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n73.156\r\n\r\nE-04/004/589/2017\r\n\r\nSOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n73.157\r\n\r\nE-04/004/588/2017\r\n\r\nSOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n72.085\r\n\r\nE-04/006/1606/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES\r\n\r\n74.588\r\n\r\nE-04/211/2895/2019\r\n\r\n3C SERVICES S/A.\r\n\r\n75.270\r\n\r\nE-04/101/100/2017\r\n\r\nRDG AÇOS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n75.601\r\n\r\nE-04/211/10813/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n71.398\r\n\r\nE-04/013/703/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA.\r\n\r\n71.384\r\n\r\nE-04/046/1975/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.629\r\n\r\nE-04/211/3861/2019\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.216\r\n\r\nE-04/043/987/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n75.334\r\n\r\nE-04/040/100135/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.319\r\n\r\nE-04/211/000888/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n71.720\r\n\r\nE-04/037/50/2017\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n73.736\r\n\r\nE-04/038/12/2018\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n75.646\r\n\r\nE-04/012/1535/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. (distribuir por conexão 75.647 a conselheira fábia trope de alcantra)\r\n\r\n74.739\r\n\r\nE-04/211/4379/2019\r\n\r\nKLF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n74.452\r\n\r\nE-04/034/4245/2018\r\n\r\nVIA RIO LOGISTICA S/A.\r\n\r\n75.768\r\n\r\nE-04/006/1370/2016\r\n\r\nKANTHA GALO COMÉRCIO GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n71.565\r\n\r\nE-04/034/6143/2017\r\n\r\nECIN COMERCIAL ALUMINIO E FERRO DE PETROPOLIS LTDA.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.486\r\n\r\nE-04/211/22422/2019\r\n\r\nREDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n76.488\r\n\r\nE-04/211/759/2019\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\n76.493\r\n\r\nE-04/211/5427/2019\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA.\r\n\r\n75.351\r\n\r\nE-04/211/000995/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.349\r\n\r\nE-04/211/960/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIURO S/A.\r\n\r\n76.251\r\n\r\nE-04/211/7961/2019\r\n\r\nELIANE CMELO SERAFIM COMÉRCIO DE SUCATAS-EPP\r\n\r\n76.276\r\n\r\nE-04/034/1562/2018\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\n76.267\r\n\r\nE-04/211/1045/2020\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n76.333\r\n\r\nE-34/225194/2003\r\n\r\nF VIGNOLI AUTO PEÇAS\r\n\r\n76.411\r\n\r\nE-04/041/004744/2019\r\n\r\nMARTHA SILVEIRA MELLO\r\n\r\n76.412\r\n\r\nE-04/041/004734/2019\r\n\r\nMARTHA SILVEIRA MELLO\r\n\r\nProcesso de publicação Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2288705"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2288600": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 05/2020. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e ATUARH Consultoria Atuarial e Empresarial Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, que forneça serviço de elaboração de relatório de avaliação atuarial, de elaboração de parecer atuarial, de elaboração de estudo viabilidade de criação de novos planos de benefícios e de aderência das hipóteses atuariais e de Acompanhamento atuarial de Plano de benefícios, para atendimento à legislação pertinente. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. COMISSÃO FISCALIZADORA: Milena Ferreira de Siqueira, matrícula 068-7, Patrícia Magalhães da Silva, matrícula 020-8 e Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula 055-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-040163/000123/2020.\r\n\r\nId: 2288600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2288646": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2020.PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Facto Turismo EIRELI-EPP: Prestação de Serviços de agência de viagens. Prazo: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 220008/001239/2020. \r\n\r\nId: 2288646"
                            ],
                            "2288539": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, atendendo ao interesse público, e visando a eficácia do Pregão Eletrônico nº 03/2020 - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Recepção resolve adiar o presente certame com intuito de dar a publicidade necessária ao referido. Designando, da maneira que segue, nova data para abertura da sessão.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2020_Serviços de Recepção\r\n\r\nPROCESSO SEI-220008/001523/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECEPÇÃO - Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00h do dia 28/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00h do dia 12/01/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 13/01/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nId: 2288539"
                            ],
                            "2288583": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Rio Forte Vigilância e Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato nº 016/2017, por mais 12 (doze) meses e sem renúncia ao reajuste do valor contratado, relativo a prestação de serviços de empresa especializada em vigilância patrimonial para as Unidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 1.757.032,76 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, trinta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2020 a 06/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-12/174/195/2017, transformado em Processo nº SEI-220011/000448/2020, bem como Processo nº SEI-220011/000435/2020.\r\n\r\nId: 2288583"
                            ],
                            "2288707": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/001098/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2288707"
                            ],
                            "2288488": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSRA. ADRIANA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVEIRA\r\n\r\n(CPF: 808.021.257-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001353/2020 e 00-2020/224977-8\r\n\r\nSr. AILTON SILVEIRA\r\n\r\n(CPF: 533.740.967-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001353/2020 e 00-2020/224977-8\r\n\r\nDRI FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0885848-0)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001353/2020 e 00-2020/224977-8\r\n\r\nId: 2288488"
                            ],
                            "2288478": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVIP SPORTS ASSESSORIA E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\nREPRESENTADA POR: SR. FÁBIO CHRISTIANO MACIEL GUEDES MARIANO \r\n\r\n(CPF: 081.356.647-96)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001140/2020 e 00-2019/613374-2\r\n\r\nId: 2288478"
                            ],
                            "2288479": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSRA. ALEXANDRA DE VIVEIROS SILVA\r\n\r\n(CPF: 036.612.057-30)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001002/2020 e 00-2010/262256-6\r\n\r\nSR. ALCIDES JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n(CPF: 589.139.557-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001002/2020 e 00-2010/262256-6\r\n\r\nSR. MARCOS SALLES DE MORAES\r\n\r\n(CPF: 789.417.687-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001002/2020 e 00-2010/262256-6\r\n\r\nM S M SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0854962-2)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001002/2020 e 00-2010/262256-6\r\n\r\nId: 2288479"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. ROSIEL TRINDADE \r\n\r\n(CPF: 000.297.747-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001311/2020 e 00-2020/222318-3\r\n\r\nId: 2288480"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARCELO SIERVO DAS FLORES SIQUEIRA \r\n\r\n(CPF: 091.136.717-90)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001259/2020 \r\n\r\nBRUNO FERREIRA MOMBRA ROSA\r\n\r\n(CPF: 118.983.977-67)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001259/2020\r\n\r\nDAVIDSON MOURA DE ANDRADE PIRAJA\r\n\r\n(CPF: 120.418.397-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001259/2020\r\n\r\nVICTOR FERREIRA MOMBRA ROSA\r\n\r\n(CPF: 220.726.698-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001259/2020\r\n\r\nFOUR SOCCER AGENCY LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.1065639-2)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001259/2020\r\n\r\nId: 2288481"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. MARCIUS FRANCISCANO DO AMARAL\r\n\r\n(CPF: 114.223.137-27)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001394/2020\r\n\r\nPAIOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0093819-8)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001394/2020\r\n\r\nId: 2288477"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Preposto Antonio Pedro Quarterolli Rayol, por motivo de exoneração a pedido, conforme consta dos Processos JUCERJA nºs 00-2020/062403-2 e SEI-220011/001567/2020, deferido por Decisão Singular em 15/09/2020, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003934143, em 15/09/2020. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2288490"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 391/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparos hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 51/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.793,99 (um mil e setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT Simone Gonçalves Barboza RG 76.852\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ FARM RG 89.497 Michele Fernandes, CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ PM FARM Alex Figer RG 89.490, CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000336/2020).\r\n\r\nId: 2288599"
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                        "2288579": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências. PRAZO: 26.12.2020 a 25.12.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016, processo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 19.12.2020 a 18.12.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 625.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016, processo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2288579"
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                        "2288517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nReferente aos Contratos: 394/2020 - FUSPOM. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100187/2018/SEI-350207/000305/2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100187/2018 (SEI-350207/000207/2020).\r\n\r\nId: 2288517"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o serviço de anestesiologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/01/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/01/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000140/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2288585"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Previdência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e operacionalização de 14 (quatorze) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI II Adulto (SRAG) e 36 (trinta e seis) Leitos de Enfermaria, para tratamento de Covid-19.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º, § 4º, IV do Decreto nº 44.879/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI: 080001/025557/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2020.\r\n\r\nId: 2288773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Continuado de Fornecimento de Alimentação Hospitalar para as Unidades de Saúde componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 834.714,38 (oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/023306/2020\r\n\r\nId: 2288828"
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                        "2288617": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos (Calcitonina 200 UI spray nasal e Raloxifeno 60 mg), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/01/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/027958/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2288617"
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                        "2288618": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/01/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002961/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2288618"
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                        "2288619": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos (BUDESONIDA 200 MCG C/ DISPOSITIVO INALADOR), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/01/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048165/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2288619"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 70/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/002484/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, que a empresa: ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, apresenta IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela sociedade empresarial.\r\n\r\nId: 2288684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0183081-17.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/093628/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMonique Ribeiro Anjo - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Edisio Quintela de Araujo\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0159587-89.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/093478/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCirlene dos Santos Laia - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGisele Cristina Batista da Silva de Queiroz - 2016\r\n\r\nId: 2288682"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5542, de 08 de agosto de 2017, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: turma: NEJA-IV 01: Adão Elias Teixeira, Matrícula 201800880616915; Andréa Cristina da Silva Breves, Matrícula 201101070308990; Angélica Francisca de Mello, Matrícula 201099990303703; Bruna Neves da Silva Catunta, Matrícula 201800880618101;Felipe Adolfo Santos, Matrícula 200900890007190; Jenifer de Paula Pinheiro, Matrícula 201802550587330; Jonathan Domingos da Silva, Matrícula 201700910626127; Juliana das Dores dos Santos, Matrícula 201700880570341; Luciana Ferreira Machado, Matrícula 201800880617131; Matheus Neves da Silva Catunta, Matrícula 201800880618292; Thamíres dos Santos Neves, Matrícula 200900880034631;Thaynara Ricardo Augusto, Matrícula 201501070410677; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14 de dezembro de 2015, página 12, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Nery de Freitas Bastos, designada no DOERJ de 01 de julho de 2011, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2288428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre; Turma: NEJA-IV1/2020/1º Semestre: Camila Gonçalves dos Santos, Matrícula: 201900910801193; Isabelle Fonseca Costa, Matrícula: 201801920941186; Sergio Ricardo de Oliveira, Ma trícula: 201800910734510; Silvia Gomes da Silva Mendes, Matrícula: 201800910733019. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna, Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes ID:4277634-1. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2288512"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, situado na Rua Concilio Ecumênico s/n, Parque São Vicente, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046743, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio autorizado nos termos do Decreto nº 9.048 de 07/01/1986. ANO LETIVO 2003, TURMA 3303: Cleonice Soares Paula; ANO LETIVO 2004, TURMA DE ORIGEM 3303: Patrícia Josiane Lima da Silva; ANO LETIVO 2012, TURMA 3002: Alan Veloso de Mesquita, matrícula 200967820066082; ANO LETIVO 2013, TURMA PAEM M4-01: Iuri Alves Oliveira, matrícula 201367820433449; Secretário Escolar: Anderson da Silva Amaral, designado no D.O. de 29/11/2018 folha 17, 1ª coluna. Diretor: Julio Cesar Assis da Cunha, designado na D.O. de 09/03/2015, página 20, 3ªcoluna. Servidor que Autoriza Publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5. Processo n°SEI-030039/002941/2020.\r\n\r\nId: 2288444"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, sito na Av. Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092478, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO TÉCNICOEM PATOLOGIA CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE Nº 004/2008 (N),no ANO LETIVO DE 2014-1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01/2013-2º SEMESTRE: Patrícia da Silva Dias, Matrícula 201218160286891.Secretário Escolar: Hildebrando Marques dos Santos, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna, Diretora: Cleideana de Oliveira Almeida Lopes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3. Processo n° SEI-030039/002941/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 89 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê:30- Priscila de Andrade da Silva\r\n\r\nLeia-se: 30-Pricila de Andrade Silva \r\n\r\nId: 2288422"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, sito na Av. Automóvel Club, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3002: Ana Paula de Brito dos Santos, Matrícula 01830. Secretária Escolar: Selma Ferreira de Souza, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna, Diretora: Sonia Cristina Garcia da Conceição, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3. Processo n° SEI-030039/002941/2020.\r\n\r\nId: 2288421"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03- Isabella Oliveira da Silva - 20141188057332 (Conforme Provimento nº88/2009)\r\n\r\nLeia-se: 03- - João Gabriel Oliveira da Silva - 20141188057332\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA NEJA: IV03 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 29- Simone da Silva Lourenço Dias - 201011230141356\r\n\r\nLeia-se: 29- - Simone da Silva - 201011230141356\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2007, TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Monique Stefani Ramos do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Monique Estefani Ramos do Nascimento \r\n\r\nId: 2288441"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000666/2020, faz saber que estará disponível, a partir do dia 21/12/2020 (vinte e um de dezembro de 2020), na página do Instituto Selecon (www.selecon.org.br), o retificador 06 do Edital referente ao concurso de seleção pública para os cursos de graduação do consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2020.\r\n\r\nId: 2288564"
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                            "2288491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa, referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de agosto/2020. VALOR: R$ 428.921,72 (quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002483/2020.\r\n\r\nId: 2288491"
                            ],
                            "2288492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 109/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDICAL SUTURE Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 11, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 24 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 18.548,99 (dezoito mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 160.207,50 (cento e sessenta mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1945/2019.\r\n\r\nId: 2288492"
                            ],
                            "2288609": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o CANCELAMENTO do Aviso e a SUSPENSÃO SINE DIE, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/20, publicada no D.O. de 11/12/2020, referente à aquisição de equipamentos de laboratório - Sistema Difração Raio-X para atender as necessidades da UENF, prevista para ser realizada em 23/12/2020, tendo em vista a necessidade de retificação do objeto. Processo nº SEI-260009/001991/2020.\r\n\r\nId: 2288609"
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                            "2288626": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001620/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nOmamori Industria e Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.205.107/0002-70\r\n\r\n1604228\r\n\r\n04/01/2021 às 11:30h\r\n\r\nSalame Napolitano Fatiado - Ceratti Giovanni c/ 100g\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A.\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1604241\r\n\r\n11/01/2021 às 09:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Antissépticos - Granado 20Un. (20cmx15cm)\r\n\r\nDohler S.A.\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1604232\r\n\r\n11/01/2021 às 09:30h\r\n\r\nPano de Mesa Flores Car 01 - Dohler (35cmx1m)\r\n\r\nJayfex Consultoria e Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n06.698.707/0001-08\r\n\r\n1604245\r\n\r\n11/01/2021 às 10:00h\r\n\r\nCanudos de Papel - Billa 100un. (24,5cm)\r\n\r\nP.A Industria Textil S/A.\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1604234\r\n\r\n11/01/2021às 10:30h\r\n\r\nCapa para Travesseiro com Zíper - Drop (48cmx68cm)\r\n\r\nOber S.A Indústria e Comercio.\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1604221\r\n\r\n11/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLimpeza Leve Multiuso Extra Macio - Máximo 5un. (60cmx33cm)\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S.A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1604244\r\n\r\n11/01/2021 às 13:00h\r\n\r\nAlgodão em Disco -York c/ 50un.\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S.A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1604244\r\n\r\n11/01/2021 às 13:00h\r\n\r\nAlgodão em Disco - Prezunic c/ 100un.\r\n\r\nValfilm Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1604259\r\n\r\n11/01/2021 às 13:30h\r\n\r\nSacos para Lixo - Baglixo 100un (34cmx38cm)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1604236\r\n\r\n12/01/2021às 09:00h\r\n\r\nAçúcar Orgânico Cristal - União c/ 1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1604235\r\n\r\n12/01/2021às 09:00h\r\n\r\nAçúcar Naturalmente Demerara - União c/ 1kg\r\n\r\nCristalcopo Descartaveis S/A.\r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1604247\r\n\r\n12/01/2021às 10:00h\r\n\r\nCopos Plásticos Descartáveis - Cristalcopo c/ 50un\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1604246\r\n\r\n12/01/2021às 10:30h\r\n\r\nLenço Desinfetante - Omo c/ 20un (20cmx18cm)\r\n\r\nLaboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n62.823.752/0001-00\r\n\r\n1604242\r\n\r\n12/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenço Umedecido Hipoalergêco - Impala 25un (20cmx15cm)\r\n\r\nEuroalimentos Ltda.\r\n\r\n09.650.157/0001-37\r\n\r\n1604215\r\n\r\n12/01/2021às 11:30h\r\n\r\nCastanhas Selecionadas Levemente Salgadas - Eurocaju c/ 100g\r\n\r\nGuimaraes Industria & Comercio Ltda.\r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1604237\r\n\r\n12/01/2021 às 13:00h\r\n\r\nAçúcar Mascavo -Guimarães c/ 500g\r\n\r\nFlorestal Alimentos S.A.\r\n\r\n91.155.259/0001-67\r\n\r\n1601851\r\n\r\n12/01/2021 às 13:30h\r\n\r\nBala Sabor Morango Colorida e Aromatizada Artificialmente - Florestal c/ 500g\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n1604240\r\n\r\n13/01/2021 às 09:00h\r\n\r\nJerked Beef Ponta de Agulha - Prezunic c/ 400g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1604249\r\n\r\n13/01/2021às 09:30h\r\n\r\nFunghi Shitake Secchi - Mastroiani c/ 20g\r\n\r\nTrading Care Industria e Comercio de Produtos Automotivos e Produtos para Animais EIRELI.\r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1604254\r\n\r\n13/01/2021às 10:00h\r\n\r\nEducador Sanitário Pode - Procão c/ 200ml\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S.A.\r\n\r\n33.016.338/002-71\r\n\r\n1604220\r\n\r\n13/01/2021 às 11:00h\r\n\r\nFósforos de Segurança Longos - Fiat Lux c/ 240un\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604250\r\n\r\n13/01/2021 às 13:00h\r\n\r\nAlimentos para Cão Adulto Sabor Carne - Cesar c/ 85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604251\r\n\r\n13/01/2021 às 13:00h\r\n\r\nAlimentos para Cão Adulto Sabor Carne - Cesar c/ 85g\r\n\r\nMeu Olho One Industria e Comércio EIRELI.\r\n\r\n20.798.488/0001-51\r\n\r\n1604238\r\n\r\n14/01/2021 às 09:00h\r\n\r\nSal Grosso com Ervas Finas - Meu Alho c/ 500g\r\n\r\nPonzan - Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n06.191.751/0003-80\r\n\r\n1604252\r\n\r\n14/01/2021 às 10:00h\r\n\r\nMolho de Wasabi - Karui c/ 43g\r\n\r\nRH cosméticos \r\n\r\n539.234.700-01\r\n\r\n1604255\r\n\r\n14/01/2021às 10:30h\r\n\r\nGel antisséptico Neutro/Eico Cosmeticos\r\n\r\nSentinelli - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n73.351.140.0001-88\r\n\r\n1604239\r\n\r\n14/01/2021às 11:00h\r\n\r\nColorífico - Italianinho c/ 500g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604248\r\n\r\n14/01/2021às 11:30h\r\n\r\nTruffles Tradicional - Topchef c/ 200g\r\n\r\nUsibras Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda.\r\n\r\n08.395.782/0003-89\r\n\r\n1604214\r\n\r\n14/01/2021às 13:00h\r\n\r\nCastanhas de Caju Torradas e Salgadas - Dunorte Nuts Club c/ 50g\r\n\r\nUsibras Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda.\r\n\r\n08.395.782/0003-89\r\n\r\n1604214\r\n\r\n14/01/2021às 13:00h\r\n\r\nCastanhas de Caju Caramelizada - Dunorte 50g\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1604262\r\n\r\n15/01/2021às 09:00h\r\n\r\nBolsas Herméticas - Kip Fresh c/ 8un (27cmx31cm)\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101.0566-52\r\n\r\n1604256\r\n\r\n15/01/2021às 09:30h\r\n\r\nMostarda - Etti c/ 190g\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1604270\r\n\r\n15/01/2021às 10:00h\r\n\r\nRolo Adesivo Noviça - Bettanin c/ 30un (78mmx175mm)\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1604268\r\n\r\n15/01/2021às 10:30h\r\n\r\nPano Estampado Limpeza Geral - Prezunic (38cmx65cm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1604273\r\n\r\n15/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Duplos Descartáveis Kids - Kleenex Kids 50un (12,7cmx21,2cm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1604273\r\n\r\n15/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Duplos Descartáveis Dia a Dia - Kleenex Dia a Dia 60un (12,7cmx21,2cm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1604273\r\n\r\n15/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Folha Tripla Descartáveis - Kleenex 40un (21cmx21cm)\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1604263\r\n\r\n15/01/2021às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Essência Concentrado Lima Limão - Glade c/ 70g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1604263\r\n\r\n15/01/2021às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Toque de Maciez - Glade Johnson c/ 70g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1604263\r\n\r\n15/01/2021às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Frutas e Flores - Glade Johnson c/ 70g\r\n\r\nJB Costa Consultoria Empresarial e Aluguel de Bens Moveis Ltda.\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1604261\r\n\r\n18/01/2021às 09:00h\r\n\r\nSacos Plásticos para Higiene de Animais - Emba c/ 30un (27cmx34cm)\r\n\r\nOber SA Indústria e Comercio. \r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1604267\r\n\r\n18/01/2021às 09:30h\r\n\r\nSaco para Limpeza - Fortlimp (44cmx65cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1604266\r\n\r\n18/01/2021às 10:00h\r\n\r\nMultiuso Perfey Vermelho - Ipê c/ 5un (60cmx33cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1604266\r\n\r\n18/01/2021às 10:00h\r\n\r\nMultiuso Perfey Azul - Ipê c/ 5un (60cmx33cm)\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1604276\r\n\r\n18/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Aroma de Lavanda - Pampers 48un (17,1cmx14,4cm)\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1604276\r\n\r\n18/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Splash Baby Shark - Pampers 48un (14,3cmx14,0cm)\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1604276\r\n\r\n18/01/2021às 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Cheirinho de Bebê - Pampers 48un (17,1cmx14,4cm)\r\n\r\nVib Comercial Importador e Exportadora EIRELI.\r\n\r\n06.305.291/0001-02\r\n\r\n1604265\r\n\r\n18/01/2021às 13:00h\r\n\r\nLuva Microfibra - Luxcar (28cmx17cmx3cm)\r\n\r\nVib Comercial Importador e Exportadora EIRELI.\r\n\r\n06.305.291/0001-02\r\n\r\n1604264\r\n\r\n18/01/2021às 13:00h\r\n\r\nLuva Microfibra - Luxcar (30cmx35cm)\r\n\r\nInquisa-Industria Química Santo Antônio S/A.\r\n\r\n34.291.484/0001-97\r\n\r\n1604274\r\n\r\n19/01/2021às 09:00h\r\n\r\nAntimofo - Mofil c/ 3un\r\n\r\nPirisa Piretro Industrial Ltda.\r\n\r\n33.198.847/0001-81\r\n\r\n1604275\r\n\r\n19/01/2021às 09:20h\r\n\r\nRepelente de Mosquito - Set c/ 12un\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604277\r\n\r\n19/01/2021às 09:40h\r\n\r\nElétrico Pastilha Refil - SBP c/ 12un\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimentícios S/A. \r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1604257\r\n\r\n19/01/2021às 10:00h\r\n\r\nShoyu - Tradicional - Kisabor c/ 150ml\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604271\r\n\r\n19/01/2021às 10:40h\r\n\r\nLenços Faciais Duplo Caixa Rosa com Damas - Kiss Santher 50un (21,4cmx14,2cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604271\r\n\r\n19/01/2021às 10:40h\r\n\r\nLenços Faciais Duplo Caixa Bandeira do Brasil - Kiss Santher 50un (21,4cmx14,2cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604271\r\n\r\n19/01/2021às 10:40h\r\n\r\nLenços Faciais Duplo Caixa Florida - Kiss Santher 50un (21,4cmx14,2cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604272\r\n\r\n19/01/2021às 10:40h\r\n\r\nLenços Faciais Duplo Embalagem Zebra - Kiss Santher 10un (21,4cmx21,4cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604272\r\n\r\n19/01/2021às 10:40h\r\n\r\nLenços Faciais Duplo Natureza - Kiss Santher 10un (21,4cmx21,4cm)\r\n\r\n3M Manaus Industria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1604269\r\n\r\n19/01/2021às 13:00h\r\n\r\nRolo Adesivo Tira Pêlos Refil - Schotch-Brite c/ 21un (100mmx3,1m)\r\n\r\nPapelail Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n1604258\r\n\r\n19/01/2021às 13:30h\r\n\r\nSacos Plásticos para Lixo Pia e Banheiro - Bom Demais c/ 50un (63cmx80cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2288626"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2288662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 11 de Janeiro de 2021, às 13:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ02.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/012092/2020.\r\n\r\nId: 2288662"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2288653": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria Conjunta SEAPPA/DGAF nº 03 de 12/08/2020, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 07 DE JANEIRO DE 2021 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico-Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia, estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12, da Lei 9.656/98, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-02/002/690/2019\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 \r\n\r\nPT-1353.20.122.0002.2016\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 22/12/2020 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA) e no site da empresa www.emater.rj.gov.br; \r\n\r\nId: 2288653"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2288505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 02/2020, mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002218/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNúmero do termo\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n951\r\n\r\nHALLEY CIRCUS O ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\n0016-C\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n2420\r\n\r\nCIRCO a alegria das Criança\r\n\r\nvsart producoes artisticas e comunicacoes LTDAME\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\n0013-C\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n4892\r\n\r\nCirco Trapezio\r\n\r\nCerícola Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n2020NE0155\r\n\r\n0017-C\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2288505"
                        ],
                        "2288472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC - CULTURA PRESENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA TÉCNICOS - CULTURA PRESENTE Nº 05/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha abaixo. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002258/2020.\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\nvalor unitário\r\n\r\n468\r\n\r\nDireção: A Arte de Conduzir Processos\r\n\r\nBernardo Dugin Monnerat de Azevedo\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0189T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n469\r\n\r\nO Processo de Criação na Direção Teatral\r\n\r\nRibamar Arruda Ribeiro\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0006T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n470\r\n\r\nOficina de Cineclubismo e Distribuição de Curta Me\r\n\r\nAline Castella Freire\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0008T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n489\r\n\r\nSTANISLAVSKI: TEATRO ULTRAPASSADO?\r\n\r\nYAGO MARCELO GONÇALVES LIMA\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0023T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n491\r\n\r\nCom a Cabeça na Lua\r\n\r\nJosé Carlos Gomes Novais Junior\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0014T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n495\r\n\r\nO Teatro do Ambulante\r\n\r\nAndré Faxas da Silva Rocha\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0024T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n507\r\n\r\nAs Orquestras no Universo Virtual\r\n\r\nMateus de Simões Sales\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0191T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n528\r\n\r\nCurso de Gestão em Eventos e Festivais\r\n\r\nJoão Daniel Carvalho Pinto Magalhães\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0026T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n536\r\n\r\nOficina de Roteiro Cinematográfico - Jornadas Mode\r\n\r\nBruno Laet Zecchin de Souza\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0027T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n568\r\n\r\nManual do Ator Cristão\r\n\r\nAdriano Monteiro de Sousa\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0028T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n574\r\n\r\nPalestra sobre iluminação cênica no teatro, música\r\n\r\nAURELIO LOBATO OLIOSI\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0029T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n610\r\n\r\nO Som da foto\r\n\r\nMarcos Paulo Jones Maciel\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0030T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n613\r\n\r\nExercício On-line de Libertação de Histórias\r\n\r\nJorge Alberto Reyes Ortiz Junior\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0031T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n632\r\n\r\nCegos de amor pela arte\r\n\r\nJacqueline Winter\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0032T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n643\r\n\r\nA criança e a música ( canções de roda )\r\n\r\nRogerio Vieira Telles\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0033T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n666\r\n\r\nDOS PALCOS PARA AS REDES SOCIAIS: Dicas práticas\r\n\r\nMario Luiz de Souza Camelo\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0034T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n667\r\n\r\nProdução de shows musicais online - master class\r\n\r\nRenata Bartolo Grecco\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0035T/2020\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n680\r\n\r\nIniciaçào ao Áudio - equipamentos e utilizações -\r\n\r\nfrancisco cesar ferreira santos - em artes, Branco Ferreira\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0037T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n696\r\n\r\nSamba a Dança com Oficinas\r\n\r\nSebastião Fernando Cabral D Almada\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0039T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n705\r\n\r\nConversando sobre a luz\r\n\r\nCarlos Lafert\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0040T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n712\r\n\r\nMuseus e transformações digitais\r\n\r\nVARZEA\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0041T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n754\r\n\r\nFotografe como antigamente - Experimentações analó\r\n\r\nJoão Victor Teixeira Saidler\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0042T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n827\r\n\r\nA Magia do Circo\r\n\r\nFrancisco Rodrigues Amancio\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0044T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n852\r\n\r\nOficina Audiovisual e Educação\r\n\r\nChristian Jordino Antonio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0045T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n860\r\n\r\nProfissionais do Teatro\r\n\r\nThaissa Azevedo Saraiva Vasconcellos\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0046T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n875\r\n\r\nOficina online de Video Mapping\r\n\r\nFelipe Carvalho da Fonseca\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0047T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n911\r\n\r\nVideo Trajetória do Iluminador Daniel Galván pelo Rio, Brasil e pelo Mundo.\r\n\r\nDaniel Galvan Christo\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0051T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n933\r\n\r\nPedro Vinícius Bastos Santos\r\n\r\nPedro Vinícius Bastos Santos\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0056T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n936\r\n\r\nO Lado B da Favela - Mostra de filmes e debates\r\n\r\nFrancisco Eduardo Serra Grande da Silva\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0057T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n983\r\n\r\nOficina de Capoeira\r\n\r\nJanaina Bemvindo dos Santos\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0058T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n1010\r\n\r\nOficina de Dança da Tai\r\n\r\nTaiane Vieira Setembrino\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0063T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nId: 2288472"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 03/2020, mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002262/2020.\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nT0065PC\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nVidigal Cultural\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0022PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nCanarinhos de Petrópolis - Dando asas ao talento 2\r\n\r\nInstituto dos Meninos Cantores de Petrópolis\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0032PC\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nEkloos - Formação Cultural\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0071PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nOFICINAS DE FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nESCOLA FABRICA DE ESPETACULOS\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0072PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nPonto de Cultura Companhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0068PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\n24a edição do Laboratório de Projetos de Curta Metragem\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0057PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nEstação 67: circuito ciranda da leitura\r\n\r\nMovimento Territórios Diversos Associação Cultural\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0055PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nMUSEU VIRTUAL DO IAB: FOTOGRAMETRIA DA TRADIÇÃO INDÍGENA\r\n\r\nInstituto de Arqueologia Brasileira\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0056PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nTeatro para todos\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Correa\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0073PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nRADAR - Rede de Articulação e Dinamização das Artes.\r\n\r\nSHEMÁ - Instituto Anna Cohen\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nT0034PC\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nTocando o Rio Digital\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n2020NE01557\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2288506"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 04/2020, mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002264/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Proponente\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n1268\r\n\r\nMúsica Enfoco\r\n\r\nLuciana Clemente\r\n\r\nT0001F-A\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n3813\r\n\r\nAutoral Rio - Festival de Música Popular\r\n\r\nBomba Criativa Produções LTDA ME\r\n\r\nT0004F-A\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n5329\r\n\r\nFriburgo Lumi Festival\r\n\r\nDiego Parga de Paiva Noroes 10779898737\r\n\r\nT0005F-A\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n6022\r\n\r\ninquérito domiciliar\r\n\r\nThiago Zandonai\r\n\r\nT0007F-A\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n6136\r\n\r\n1ª mostra de artes cênicas do cineteatro oscarito\r\n\r\nrrosa agencia de projetos\r\n\r\nT0008F-A\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2288507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 06/2020, mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002264/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n834\r\n\r\n0001P\r\n\r\n19/12/2020\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT E ALDIR BLANC\r\n\r\nUnfinished Business Produções Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais LTDA\r\n\r\n2020NE01558\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n1361\r\n\r\n0002P\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nPassaporte Cinemaxx Paracambi\r\n\r\nImperial Paracambi Cinemas Eireli ME\r\n\r\n2020NE01558\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n1362\r\n\r\n0003P\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nPassaporte Cinemaxx Vassouras\r\n\r\nVale do Café Cinemas LTDA ME\r\n\r\n2020NE01558\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n1639\r\n\r\n0004P\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nO Teatro é o Caminho\r\n\r\nZaira Zambelli Produções Artisticas\r\n\r\n2020NE01558\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n4299\r\n\r\n0005P\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nPassaporte Cultural Cine9deAbril\r\n\r\nRecanto Trekker Filmes ltda.\r\n\r\n2020NE01558\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nId: 2288508"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 04/2020, mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002266/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Proponente\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n532\r\n\r\n3º Festival Jazz e Blues Caxias\r\n\r\nLeandro da costa cunha 07837672771\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0001F-B\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n938\r\n\r\nMOSTRA ASLUCIANAS DE CENAS CURTAS - 4º EDIÇÃO\r\n\r\nAngel Beatriz Ezarani Goes 15665586706\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0002F-B\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n1374\r\n\r\nFIC Petrópolis - Festival Internacional de Corais\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0004F-B\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n1754\r\n\r\nFESTIVAL DA SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nBr4 Branding e Produção de Eventos LTDA\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0005F-B\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nA Ostra Festival\r\n\r\nGabriela Mariquito Reis\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0006F-B\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n3394\r\n\r\nFestival Curta Cinema - 30 Anos\r\n\r\nFranco Produções, Filmes, Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0018F-B\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n6083\r\n\r\nAssociação Carioca de Blocos e Bandas\r\n\r\nAssociação Carioca de Blocos e Bandas\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0007F-B\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2288509"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2020 “FOMENTA FESTIVAL RJ” PROCESSO SEI-180007/001242/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, torna público os projetos habilitados para contratação na categoria “A” do Edital nº 04 “Fomenta Festival RJ”, após remanejamento de valores oriundos da inabilitação de projetos dos Editais nº 05 “Cultura Presente RJ” e nº 06 “Passaporte Cultural RJ”, conforme publicação no diário oficial do dia 22/12/2020 (Id: 2288806). Insta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas abaixo permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nProjetos habilitados para contratação:\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nMédia\r\n\r\n5955\r\n\r\nBuzzline Serviços, Entretenimento e Produção Eirelli-ME\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nMovimento @NossaLíngua\r\n\r\n89,5\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nMédia\r\n\r\n6261\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE REIS LIMA 10520911644\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\n1º Festival de Cinema Brasileiro Fantástico Online\r\n\r\n96,83\r\n\r\nSerrana e Baixadas Litorâneas \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2366\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nFestival Cultural Jogos do interior abadá capoeira araruama 2021\r\n\r\n89\r\n\r\nClassificação Geral \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1202\r\n\r\nEditora Oficinar Ltda Me\r\n\r\n14.869.413/0001-11\r\n\r\nRio que lê\r\n\r\n89,33\r\n\r\n2898\r\n\r\nAlkaparra Produções artísticas ltda me\r\n\r\n10.755.476/0001-96\r\n\r\nFESTIVAL ONLINE DA \"NOVA MPB\"\r\n\r\n89,17\r\n\r\n5574\r\n\r\nAssociaçao de Capoeira Tradição Brasileira\r\n\r\n10.379.797/0001-33\r\n\r\nPROJETO DE CAPEIRA CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\n88,5\r\n\r\n2919\r\n\r\nArt e Flora Garden pizzaria, restaurante, hospedagem e servicos eireli\r\n\r\n10.304.869/0001-83\r\n\r\nGuapi Samba Fest\r\n\r\n88,33\r\n\r\n4069\r\n\r\nMiriã Cristini Garcia Valeriano de Matos\r\n\r\n28.955.500/0001-04\r\n\r\nFestival Rio Coral\r\n\r\n88,17\r\n\r\nId: 2288807"
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                        "2288806": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com aprovação dos Comitês Gestor e de Administração do Fundo Estadual de Cultura - FEC (SEI-180007/001173/2020), amparado nos itens 4.1.1 do Edital nº 05 “Cultura Presente RJ” e do Edital nº 06 “Passaporte Cultural RJ”, autoriza o remanejamento de recursos das respectivas chamadas emergenciais para outro edital lançado com recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).\r\n\r\nOs recursos dos editais supracitados atenderam integralmente os proponentes classificados, sem lista de suplentes. Por esta razão, os recursos de ambos podem ser remanejados para outro edital, a partir das publicações no diário oficial extra de 18/12/2020 que trouxeram a inabilitação de 79 (setenta e nove) projetos do Edital nº 05 “Cultura Presente RJ” (ID: 2288459) e inabilitação do projeto 1291 do Edital nº 06 “Passaporte Cultural RJ”, inscrito e habilitado para contratação com mesmo CNPJ (ID: 2288458).\r\n\r\nDeste modo, os R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) e os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que sobram dos respectivos editais ficam remanejados para atendimento de projetos na categoria “A” do Edital nº 04 “Fomenta Festival RJ”, ficando assim o consolidado geral dos três editais supracitados:\r\n\r\nEditais\r\n\r\nPrevisão anterior\r\n\r\nRemanejamento\r\n\r\nTotal\r\n\r\n“Fomenta Festival RJ”\r\n\r\nCategoria “A”\r\n\r\nCategoria “B”\r\n\r\nR$ 5.850.000,00\r\n\r\nR$ 14.100.000,00\r\n\r\n+ R$ 420.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 6.270.000,00\r\n\r\nR$ 14.100.000,00\r\n\r\n“Cultura Presente RJ”\r\n\r\nR$ 6.030.000,00\r\n\r\n- R$ 395.000,00\r\n\r\nR$ 5.635.000,00\r\n\r\n“Passaporte Cultural RJ”\r\n\r\nR$ 1.125.000,00\r\n\r\n- R$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 1.100.000,00\r\n\r\nA partir do remanejamento acima, o quadro de distribuição dos recursos por região da categoria “A” do Edital n° 04 “Fomenta Festival RJ” terá acréscimo de um projeto para cada região onde há suplentes classificados (Metropolitana I, Metropolitana III e Serrana/Baixadas Litorâneas) e de cinco projetos na Classificação Geral - Suplentes, ficando assim o consolidado:\r\n\r\nRegião - Categoria “A” Fomenta Festival RJ\r\n\r\nPrevisão anterior\r\n\r\nAdicional de vagas\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\nMetropolitana I (capital)\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste/Norte\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nSerrana/ Baixadas Litorâneas\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nMédio Paraíba, Centro Sul e Costa Verde\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n117\r\n\r\n8\r\n\r\n125\r\n\r\nId: 2288806"
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                        "2288796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspaço Experiência CR Vasco da Gama\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6537\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nG.A.M.E Fest 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n124\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGame Experience Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.028.999/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n27.155.673,69\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJuventude Empreendedora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de\r\n\r\nDesenvolvimento Sustentável\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.680.126/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParaty e Ilha Grande - cultura e biodiversidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6430\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n8 Produção Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.590.644/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n405.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n354.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n219\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6468\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n962.080,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n962.080,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVidançar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n1212\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAFEC Associação de Apoio e Fomento à Economia Criativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n584.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n584.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinderella\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTouche Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.742.001/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.705.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClube da Esquina - o sonho não envelhece\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n147\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRG Projetos e Produções Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.443.354/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.321.705,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPatrulha Canina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n215\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFoco Cultural Produções de Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.272.112/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.708.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2288796"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nRETOMADA CULTURAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 Processo SEI-180007/001205/2020 “RETOMADA CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE PRODUÇÕES CULTURAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial Nº01/2020; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) horas do dia 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2020, Processo SEI-180007/000986/2020 “CULTURA VIVA RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INICIATIVAS DA “REDE DE PONTOS DE CULTURA DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 11.1 do Edital de Chamada Emergencial Nº03/2020; resolve estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2020 Processo SEI-180007/001242/2020, “FOMENTA FESTIVAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial Nº05/2020; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2020 Processo SEI-180007/001248/2020 “CULTURA PRESENTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA TÉCNICOS COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial Nº05/2020; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) horas do dia 23 de dezembro de 2020. \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2020 Processo SEI-180007/001247/2020 “PASSAPORTE CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS CULTURAIS PARA FORMAÇÃO DE PLATEIA E DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020 e a Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a emergencialidade da Lei Aldir Blanc; que a intenção da Secretaria é premiar o maior número possível de fazedores de cultura; o previsto no item 13.1 do Edital de Chamada Emergencial Nº06/2020; resolvem estabelecer que o prazo para envio de conta corrente e documentação necessária para contratação se encerrará, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2288649"
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                        "2288670": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº SEI 180007/000630/2020\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nProjeto: Jantar Romântico “Encontro Binaural” e “\r\n\r\nLaboratório de Tecnologia Interativa”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProjeto: Jantar Romântico “Encontro Binaural” e “\r\n\r\nLaboratório de Tecnologia”\r\n\r\nId: 2288670"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2288635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Termo de Colaboração n° 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu - APAE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23/12/2020, com alteração quantitativa e qualitativa do plano de Trabalho, havendo plena consciência das partes.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo Aditivo no valor de R$ 1.960.026,77 (um milhão novecentos e sessenta mil, vinte sete reais e setenta e sete centavos), totalizando o instrumento o valor de R$ 4.483.282,27 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23/12/2020 à 20/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001217/2019. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2020.\r\n\r\nId: 2288635"
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