{
    "2020-12-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2284246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1818/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227561-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA e LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, e da Tesoureira, Renata Aparecida Thomazini.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, em face da Irregularidade transcrita no Relatório do Voto do Relator, e pela APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as res ponsabilidades dos Gestores Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, em face da Irregularidade transcrita no Relatório do Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2284246"
                    ],
                    "2284166": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225587-9/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n10982/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n108380-2/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10955/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107663-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10956/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n231245-7/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n10983/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nSCHIRLYS APARECIDA DE A SOARES\r\n\r\n10058/2020\r\n\r\n026.718.657-67\r\n\r\nId: 2284166"
                    ],
                    "2284249": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/12/2020, o seguinte proces so:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.903-0/2017 - Processo nº 102.903-0/17 PROMOÇÃO/PESSOAL/SEC EST DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nId: 2284249"
                    ],
                    "2284252": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.391-8/2017 - PROMOÇÃO/PESSOAL/SEC EST DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.136-6/2018 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por Wagner dos Santos Cerneiro\r\n\r\nId: 2284252"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2284136": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DE DESENV DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2284136"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2284258": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.484 - Exonera MAURO ZYLBERT, matrícula nº 02/004331/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.485 - Nomeia TIAGO DIAS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Zylbert, matrícula nº 02/004331/0-3,com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.486 - Exonera MARIANA COELHO BRANDÃO, matrícula nº 02/004591/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.487 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, matrícula nº 02/004585/0-4, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.488 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia TATIANA HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO MACIEIRA, matrícula nº 02/004585/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Coelho Brandão, matrícula nº 02/004591/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2284258"
                    ],
                    "2284259": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 306.655-8/20 - INDEFIRO o pedido de aposentadoria por invalidez, formulado pelo Servidor MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula n.º 02/3407/0-5, o que empreendo nos termos do relatório expedido pela junta médica da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais-CMA, do parecer exarado pela d. PGT e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2284259"
                    ],
                    "2284261": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 307.357-5/2020 - Fixados os proventos do servidor JULIO GUIMARÃES, matrícula nº 02/2074/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.452, de 27.10.2020, na importância de R$ 29.947,28 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), a contar de 28 de outubro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 06/11/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 307.258-3/2020 - Fixados os proventos do servidor WALDEMAR AUGUSTO RIBEIRO FILHO, matrícula nº 02/2086/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.448, de 15.10.2020, na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil novecentos e quinze reais e quatro centavos), a contar de 19 de outubro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 19/10/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.542-0/2020 - Fixados os proventos da servidora ADRIANA LOPES DE CASTRO, matrícula nº 02/2129/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.381, de 06.08.2020, na importância de R$ 66.538,30 (sessenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), a contar de 10 de agosto de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 19/10/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2284261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2284260": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.638-7/20 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 3.744,80 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), à servidora MARCIA VASCONCELLOSDOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 02/3525/0-1, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2015, nos termos da manifestação da COP, datada de 25/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.884-8/20 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.716,36 (hum mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), à servidora GLICIA GOMES FRANCO, matrícula nº 02/2990/0-3 correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 24/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.774-4/20 - AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de atrasados do abono de permanência ao servidor PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/3391/0-6, equivalentes a R$ 56.326,39 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser observada a atualização monetária do saldo remanescente pela UFIR-RJ, no respectivo período de pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.723-2/19 - AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de atrasados do abono de permanência ao servidor ALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3042/0-1, equivalentes a R$ 109.939,73 (cento e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser observada a atualização monetária do saldo remanescente pela UFIR-RJ, no respectivo período de pagamento.\r\n\r\nId: 2284260"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2284290": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 1ª SUPLENTE DO MDB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitora, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCUS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 14H50.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284290"
                    ],
                    "2284525": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA CHARLLES BATISTA DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PSL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTA DUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA CHARLLES BATISTA DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PSL para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado DR. SERGINHO, investido no cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCUS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, LUCINHA E MÁRCIO GUALBERTO, QUE OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXA. SENHORA DESEMBARGADORA INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284525"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2020\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (contrário), ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO (contrário), Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Sérgio Fernandes, Fábio Silva, Martha Rocha, Max Lemos, Chico Machado.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2020\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Sérgio Fernandes, Fábio Silva, Martha Rocha, Max Lemos, Chico Machado.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS ARTS. 6º E 8º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N.º29, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A PRIORIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados os efeitos dos arts. 6º e 8º, da Resolução Conjunta SEAS/INEA n.º29, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais.\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22, de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo sustar os efeitos dos arts. 6º e 8º, da Resolução Conjunta SEAS/INEA n.º29, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais.\r\n\r\nA Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB), que, recentemente, foi objeto de alteração pela Lei Federal n.º14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (NMRSB), modificou, por meio do seu art. 57, a redação do inc. XXVII, do art. 24, da Lei Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), para assegurar a viabilidade de contração direta com dispensa de licitação das associações ou das cooperativas de catadores para a consecução das atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reciclagem com a respectiva triagem e beneficiamento para fins de comercialização destes resíduos, em áreas atendidas por esta modalidade de coleta. Para tanto, estas organizações de catadores devem ser formadas, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público, e fazerem uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.\r\n\r\nComplementarmente, a Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), calcado no princípio do reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como bens econômicos e de valor social gerador de trabalho, renda e promotor da cidadania (art. 6º, inc. VIII, da PNRS), estabelece como um dos objetivos primordiais a serem alcançados a integração das organizações de catadores nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art. 7º, inc. XII, da PNRS). Daí, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) deverá prever e apresentar programas e ações para a participação das organizações de catadores nas atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos, se houver (art. 19, inc. XI, da PNRS).\r\n\r\nA PNRS vai mais além, e traz, de forma expressa, que o Poder Público, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deverá priorizar a participação das organizações de catadores nos serviços de manejo de resíduos sólidos, notadamente por meio da consecução das atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis; o que poderá ocorrer mediante a contratação direta por dispensa de licitação na forma da LDNSB (art. 36, §1º e §2º, da PNRS).\r\n\r\nAdicionalmente, a PNRS, em seu art. 33, §3º, inc. III, prevê que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que gerem resíduos sólidos especiais pós-consumo, ao adotarem as providências necessárias para assegurar a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa destes resíduos, deverão promover, dentre outras medidas, a formalização de parceria com as associações ou cooperativas de catadores para a execução do sistema de logística reversa de embalagens em geral \r\n\r\nNeste contexto, a LDNSB e a PNRS estabelecem, de forma clara, o fomento e a priorização das organizações de catadores na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos, assim como no sistema de logística reversa, elevando-os à condição de agentes econômicos a serem devidamente remunerados com acesso ao mercado de resíduos sólidos para possibilitar a superação do processo histórico de precarização do trabalho desta categoria. \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, editou-se a Lei Estadual n.º4.191, de 30 de setembro de 2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (PESTRS), que estabelece, dentre os seus objetivos, incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou de cooperativas de catadores (art. 14, inc. VI, do PESTRS), assim como incentivo aos programas estadual e municipais que priorizes esta categoria como agente de coleta seletiva (art. 14, inc. XIV, do PESTRS). A PESTRS reitera a obrigação do Poder Público e dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes em priorizarem a atuação das organizações de catadores tanto na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos quanto no sistema de logística reversa de embalagens em geral (arts. 22 - A, §3º, inc. III; e, 22 - D, Parágrafo Único, da PESTRS).\r\n\r\nA PESTRS foi objeto de regulamentação pelo Decreto Estadual n.º41.084, de 20 de dezembro de 2007, que, porém, restou revogado tacitamente pelo Decreto Estadual n.º42.930, de 18 de abril de 2011, que, por sua vez, instituiu o programa “PACTO PELO SANEAMENTO”, detendo, dentre os seus objetivos, o incentivo para a ação dos catadores, das cooperativas e da indústria da reciclagem por meio do fomento ao uso das matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (art. 2º, inc. VII, do Decreto Estadual n.º42.930, de 18 de abril de 2011).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro elaborou e editou, em 2013, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado Rio de Janeiro (PERS/RJ), que veio a ser aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.957, de 22 de março de 2017, e consolida as ações estatais trilhadas pelo Estado em prol do aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos. \r\n\r\nO PERS/RJ conta com o Programa Pacto da Reciclagem, que, em seu Projeto 1 - Fomento à Cadeia Produtiva da Reciclagem, preconiza, dentre outras ações, a priorização de esforços para a implementação da logística reversa com a atuação das organizações de catadores, assim como a capacitação dos catadores para a implementação do PERS/RJ; o que, em última análise, poderá contribuir para o fortalecimento da cadeia da reciclagem. \r\n\r\nEm 23 de junho de 2017, expediu-se a Lei Estadual n.º7.634, que, ao estabelecer estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva das associações e das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, viabiliza que os grandes geradores de resíduos sólidos não residenciais possam destinar os seus resíduos passíveis de reciclagem para estas organizações de catadores.\r\n\r\nEm suma, o Estado do Rio de Janeiro detém um consistente marco regulatório estadual voltado para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, que, por sua vez, fomenta e prioriza a atuação das associações e das cooperativas de catadores no setor de resíduos sólidos como um trabalho remunerado digno e justo.\r\n\r\nA Resolução Conjunta n.º29, de 28 de outubro de 2020, expedida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), regulamenta a Lei Estadual n.º7.634/2017, e pretende assegurar que os grandes geradores de resíduos sólidos não residenciais destinem, de forma prioritária, estes resíduos para as associações e as cooperativas de catadores. \r\n\r\nPara tanto, a Resolução Conjunta n.º29/2020 apresenta as seguintes diretrizes normativas: (i) traz definições legais importantes para a intepretação e a integração do texto normativo; (ii) cria um cadastro no portal do INEA para cadastramento das organizações de catadores; (iii) estabelece procedimento de alienação dos resíduos sólidos na forma de leilão para destinação para as organizações de catadores; (iv) dispõe sobre normatização de compliance a ser travada entre os grandes geradores e as organizações de catadores; (v) faculta os grandes geradores a desistirem da destinação dos resíduos sólidos para as organizações de catadores observadas as condicionantes regulamentares; (vi) estabelece procedimento controle social por meio da ouvidoria do INEA incidente sobre a atuação dos grandes geradores e das organizações de catadores; e (vii) determina que as organizações de catadores promovam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto correspondente.\r\n\r\nEm que pese o significativo e louvável avanço trazido pela Resolução Conjunta n.º29/2020, este regulamento transborda os limites da competência regulamentar restrita ao fiel cumprimento da lei (art. 84, inc. IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988), pois prevê, em seus arts. 6º e 8º, que os resíduos sólidos dos grandes geradores serão destinados para as associações e as cooperativas de catadores na forma leilão e, pior que isso, faculta os grandes geradores a não destinarem os resíduos para as organizações de catadores.\r\n\r\nA Lei Estadual n.º7.634/2017 é taxativa quando determina, em seu art. 1º, que “os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”. Ou, a norma é clara, expressa e imperativa na destinação, de forma prioritária, dos resíduos sólidos dos grandes geradores para as organizações de catadores; o que, aliás, se alinha ao determinado pela PNRS, pela PERTRS e pelo PERS/RJ. Não há, portanto, margem para faculdade na destinação, mas, sim, prioridade. \r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual n.º7.634/2017, ao dispor sobre esta destinação dos materiais recicláveis para as organizações de catadores, pretende, em última análise, fazer compreender que a “destinação” é, na verdade, uma doação. Isso porque, trata-se de empreendimento constituído, nos termos da PNRS, por “pessoas físicas de baixa renda”, que, à luz do princípio da igualdade na sua vertente material (art. 5º, caput, e inc. I, da CRFB/1988), deve receber um tratamento diferenciado na concorrência com empresas de reciclagem. Ao revés, corre-se o risco de incorre em ilegalidade. \r\n\r\nTanto é assim que o art. 2º, da Lei Estadual n.º7.634/2017 prevê que a obrigação dos grandes geradores de destinarem os seus resíduos para as organizações de catadores pode constituir em condicionantes de licenciamento ambiental. Com isso, o legislador quis deixar claro a ausência de discricionariedade na destinação dos resíduos sólidos para o mercado, mas, sim, assumir o compromisso com as organizações de catadores, que cumprem uma função socioambiental de vital importância para assegurar o asseio da Cidades e a proteção da saúde da população.\r\n\r\nNeste contexto, não há dúvidas que a Resolução Conjunta n.º29/2020, em seus arts. 6º e 8º, incorreu nessa ilegalidade, pois, além de transbordar os limites da competência regulamentar, coloca, por meio do leilão de resíduos sólidos, as associações e as cooperativas de catadores em igualdade de condições - sob o aspecto formal, e não material - com outras empresas recicladoras; o que, repita-se, colide, de forma flagrante com a CRFB/1988, a PNRS, a PESTRS e a Lei Estadual n.º7.634/2017. Daí, recomenda-se a sustação dos efeitos dos arts. 6º e 8º, da Resolução Conjunta n.º29/2020.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 190/2020 \r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS ALEX DA SILVA BOUSQUET, SOBRE HOSPITAL ZILDA ARNZ, LOCALIZADO EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.1 07 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Tenente Coronel do Corpo De Bombeiros, Dr. Alex da Silva Bousquet, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Qual a Organização Social que administra o Hospital Zilda Arnz, em Volta Redonda?\r\n\r\n2- Requer cópia do contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Organização Social (OS) que administra o Hospital Zilda Arnz.\r\n\r\n3- Quantos anos esssa Organização Social administra o Hospital Zilda Arnz?\r\n\r\n4- Qual o valor contratual da Organização Social para administrar o Hospital Zilda Arnz?\r\n\r\n5- Qual o valor e a data do ultimo pagamento efetuado a Organização Social que administra o Hospital Zilda Arnz?\r\n\r\n6- Quais os valores devidos à Organização Social administradora do Hospital Zilda Arns?\r\n\r\n7 - Quantos leitos existentes e quantos encontram-se ocupados no Hospital Regional Zilda Arns?\r\n\r\n8- Qual o motivo da suspensão do repasse à referida Organização Social?\r\n\r\n9- Qual a data prevista para regularização do débito?\r\n\r\n10-Qual o valor da folha de pagamento da Organização administradora do Hospital Regional Zilda Arns? \r\n\r\n11- Enviar a relação nominal dos funcionários com os seus respectivos vencimentos que trabalham no Hospital Regional Zilda Arns.\r\n\r\n12-Qual foi a recomendação da Comissão de Acompanhamento do Contrato em relação ao serviço prestado pela OS, para suspender o pagamento?\r\n\r\n13-0 Hospital Regional Zilda Arns não recebe mais pacientes para tratamento do COVID-19? Em caso positivo, informar o motivo e desde quando ocorreu a paralização. Informar, ainda, qual a previsão para retornar a oferecer vagas para os pacientes da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO , GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 191/2020\r\n\r\nREQUER QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, RAUL TEIXEIRA, A FIM DE QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS À PASTA QUE OCUPA, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual c/c artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil e Governança Raul Teixeira, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações ora requeridas.\r\n\r\nEm que pese a Lei Estadual no 8842, de 21 de Maio de 2020, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, ser válida e vigente, ainda não se observa a sua eficácia social ou a possibilidade concreta de seus efeitos ocorrerem.\r\n\r\nNesse sentido, requeiro a V. Exa. que se digne a prestar as seguintes informações:\r\n\r\n1- Quais as ações pertinentes ao Poder Executivo necessárias para que a mencionada Lei Estadual venha a produzir seus efeitos?\r\n\r\n2- Qual o prazo estimado para a concretização destas ações?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 192/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS A ILMA. SRA. KATIA BRITO REPSOLD, PRESIDENTE DO GRUPO NATURGY BRASIL, SOBRE AS MULTAS APLICADAS PELA AGENERSA (AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM DESFAVOR DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - EMPRESAS DO GRUPO NATURGY.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiada a Ilma. Sra. Kátia Brito Repsold, Presidente do Grupo Naturgy Brasil, para que sejam fornecidas informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, pelo não atendimento no prazo legal ou prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Quantos processos administrativos fiscalizatórios existem em face das concessionárias CEG e CEG Rio - empresas do Grupo Naturgy, nos últimos 05 (cinco) anos, abertos pela AGENERSA?\r\n\r\n2 - Quantas multas foram impostas pela AGENERSA nos últimos 05 (cinco) anos, como resultado de tais processos administrativos fiscalizatórios? Quantas foram pagas?\r\n\r\n3 - Quantas multas lavradas restam pendentes de pagamento? Quais os motivos?\r\n\r\n4 - Apresentar a relação de todos os processos administrativos, nos últimos 05 (cinco) anos, iniciados pela AGENERSA em face das concessionárias, com a sua consequente conclusão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 193/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO SR SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. SECRETÁRO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE DO CORPO DE BEMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Informar, detalhadamente, relação de todas as unidades de saúde, que se enquadrem, conforme a Portaria nº 108, de 12 de Julho de 2019, da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, na descrição: Hospital e Assemelhado (conforme Grupo H - Ocupação de Uso: Serviço de Saúde e Institucional - na divisão H - 3) constando data da emissão de suas Licenças e o prazo previsto para sua expiração:\r\n\r\n2) Informar, detalhadamente, relação de todas as unidades de saúde, conforme qualificadas no item 1, que possuem pendências para expedição de suas licenças para funcionamento;\r\n\r\n3) Informar, detalhadamente, relação de todas as unidades de saúde, conforme qualificadas no item 1, que receberam nos últimos 05 (cinco) anos as penalidades previstas (Advertência, multa, interdições e/ou embargos);\r\n\r\n4) Informar, detalhadamente, relatório das fiscalizações realizadas em de todas as unidades de saúde, conforme qualificadas no item 1 nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\nAs informações ora solicitadas poderão ser prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N°194/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL SOBRE DILIGÊNCIAS E AÇÕES IMPLEMENTADAS NO PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 RELACIONADAS AO CRIME DE PIRATARIA.\r\n\r\nAutores: Deputados COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e da Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhada ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Civil, solicitando que sejam forneci das, dentro do prazo constitucional e legal, Informações acerca das diligências e ações implementadas no período da pandemia causada pelo COVID-19, mormente a partir do mês de Março/2020 até a presente data, relacionadas à prática da pirataria, patentes, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins lucrativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 195/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE PROMOÇÕES DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja encaminhado ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para responda às seguintes questões:\r\n\r\nChegou a conhecimento desde gabinete que o fluxo de carreira dos Oficiais Combatentes QOPM da corporação apresenta um atraso considerável e irregular no que tange as promoções dos 1° Tenentes PM a Capitão PM, sendo as turmas de aspirantes 2012 (mais de 71 Oficiais), 2013 (mais de 147 oficiais) e 2014 (mais de 58 Oficiais), que de acordo com os interstícios previstos no Decreto 532 que teriam direito a promoção ao posto de Capitão PM com 03 anos no posto de 1° TEN PM, encontram-se os mais antigos com quase o dobro do tempo previsto e os mais modernos já contam com 5 meses de atraso, somando mais de 280 oficiais que estão tendo suas carreiras atrasadas por razões não claras.\r\n\r\nPois é evidente que tais oficiais tendo suas promoções postergadas levam a desmotivação e consequente perda da qualidade do serviço prestado por estes a sociedade fluminense.\r\n\r\n1 - Qual a razão deste atraso?\r\n\r\n2 - Qual a razão para o “engarrafamento” das promoções?\r\n\r\n3 - E quais as razões de não estar sendo obedecido o que preconiza o Art. 57 da Lei 443/81 que determina que haja um fluxo regular e equilibrado para as promoções?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 422/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1728 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9097, de 18 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAR, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 423/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2923 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9098, de 18 de novembro de 2020, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 424/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3230 de 2020 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9099, de 18 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 425/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 354-A de 2019 de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Dr. Serginho e Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9100, de 18 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 426/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2571-A de 2020 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9101, de 18 de novembro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N\r\n\r\nº 427/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 28 de outubro de 2020, do Ofício nº 414 - M, de 27 de outubro de 2020, referente ao Projeto ele Lei nº 1525 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, \"INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1525 DE AUTORIA DA DEPUTA MÔNICA FRANCISCO QUE \"INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a instituir o programa de mulheres na política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política, com o intuito de ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\r\n\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso 11, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1°, 11 da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 428/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2020, do Ofício nº416 - M, de 27 ele outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 951-A de 2011 de autoria do Deputado Aula Nunes que, \"INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DO JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 951 A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa para Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas em âmbito estadual.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de tratamento específico.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos; e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a medida usurpa atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, além de tratar de assunto complexo de forma simplificada, deixando vagas as balizas necessárias para lima atuação eficiente.\r\n\r\nDestaca ainda, que a medida trata de atribuições essencialmente municipais, concernentes à Atenção Primária à Saúde, o que implicará em sobreposição de atribuições e desarticulação entre serviços de saúde.\r\n\r\nPor fim, cabe repisar, que não foi realizada qualquer avaliação prévia sobre a viabilidade de contratação de técnicos para sua implantação, monitoramento e avaliação, em um período de queda de receitas estaduais, o que possivelmente violará o estabelecido no art. 8° da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° clc 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7ª Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 429/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2187 de 2020 de autoria da Deputada Rosane Félix que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9102, de 18 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 430/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1974 de 2020 de autoria do Deputado Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9103, de 18 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 431/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1783, de 2019, de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9104, de 18 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 433/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2708, de 2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9106, de 25 de novembro de 2020, que “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 434/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3140, de 2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, André Ceciliano e Márcio Canella que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9107, de 25 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 435/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1647, de 2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019 que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9108, de 25 de novembro de 2020, que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 436/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2256, de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9109, de 25 de novembro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 437/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3255, de 2020, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9110, de 25 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCAREAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 438/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3818, de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9111, de 25 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 439/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3191 de 2020 de autoria dos Deputados Coronel Salema, Danniel Librelon e Renato Zaca que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9112 de 25 de novembro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ND 3191/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LlBRELON E RENATO ZACA QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO 00 RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL ND 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos VI e VII do artigo 2°, artigo 3°, artigo 4° e, inciso I do artigo 5° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInicialmente, em relação aos incisos VI e VII do artigo 2°, que estabelecem limitações de ocupação para a implementação da manutenção da brigada profissional composta por Bombeiro Civil, os mesmos traduzem alteração das medidas de segurança já existentes, o que não é recomendável, uma vez que não houve a observância de parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis a edificação já exigida pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nAlém disso, a codificação das exigências e medidas de segurança contra incêndio e pânico, as torna mais fáceis de serem aplicadas, ensinadas, aprendidas e dão ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.\r\n\r\nEm relação ao artigo 3°, o mesmo trata de estabelecimentos que já possuem classificação e definição estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, estando harmonizados com as Notas Técnicas do CBMERJ e com Regulamentos, Instruções Técnicas, Instruções Normativas e normas atinentes à segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a quebra na universalização de definições criaria dificuldades na interpretação e aplicação da legislação de segurança contra incêndio e pânico, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações para com a sociedade.\r\n\r\nO artigo 4°, ao dispor sobre a instituição da brigada profissional em municípios em que não houver a atividade do corpo de bombeiro militar, não atentou para a real área de cobertura da atividade desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). As Unidades Operacionais ou Unidades de Bombeiro Militar (UBM) do CBMERJ prestam serviço em todos os 92 municípios do Estado obedecendo a uma disposição territorial chamada Área Operacional.\r\n\r\nNo tocante à legislação de segurança contra incêndio e pânico, o dispositivo está em desacordo com o § 2°, do artigo 3° da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, que condiciona a possibilidade criação e manutenção de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, por parte dos Municípios, à celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Estadual.\r\n\r\nEstando, também, em desalinho com o parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei nº 247/75, que autoriza o Estado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nPor fim, em relação ao inciso I do artigo 5°, que subordina a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, o mesmo viola claramente o princípio da legalidade e pode atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses. Ademais, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a Nota Técnica do CBMERJ nº 2-11:2019 - Brigadas de Incêndio, já estabelecem os requisitos pretendidos neste artigo.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 440/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de novembro de 2020, do Ofício nº 427-M, de 03 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 61:3 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, \"'DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 618/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA ROCHA QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, órgão integrante da Secretaria de Estado de Saúde, informou que carece de evidências científicas que este tipo de recurso seja uma estratégia relevante, eficaz e abrangente para a finalidade descrita, como é o caso dos cães-guia para deficientes visuais.\r\n\r\nAlém disto, informa que não é possível calcular se esta é uma iniciativa que trará mais benefícios do que prejuízos para a população em geral, considerando que há outros problemas psicológicos que enfrentarão dificuldades com este tipo de lei.\r\n\r\nComo se pode ver, as medidas perseguidas pelo projeto em comento, embora de destacada preocupação, não se afiguram seguras e suficientes, por si só, para atendimento dos objetivos pretendidos.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 441/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de novembro de 2020, do Ofício nº 425-M, de 29 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2645 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Mine, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Márcio Canella e Marcos Muller que, \"ALTERA A LEI ESTADUAIL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEIVIA DARCY RIBEIRO -, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCACAO E INCLUSÃO SOCIAL\".\r\n\r\nAo restituir a Segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, RENATO COZZOLINO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CIEASA, VAI\\JDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANIEL.LA, MARCOS MULLER, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.268, DE 2\"' DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINIEMA DARCY RIBEIRO-, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nA Lei nº 8268, de 27 ele dezembro de 2018, declarou como patrimônio histórico cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro. A presente proposta objetiva alterar a lei citada para acrescentar-lhe um artigo determinando o tombamento do imóvel que abriga a sede do referido Instituto, localizado na Rua da Alfândega. n? 05 - Centro.\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Publico proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso IIII da CRFB.\r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal l1a propriedade é concretizada mediante ato administrativo, n;30 por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008:\r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que tece a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. ;20 da Constituição do Brasil\".\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exerício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 442/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2020, do Ofício nº 431-M, de 04 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2389-A de 2013 de autoria do Deputado André Corrêa Resolução nº 05/2019 que, \"REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2389-A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE \"REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende regulamentar o tráfego de veículos pesados, estipulando limite de carga por eixo.\r\n\r\nÉ que a propositura ao dispor sobre tráfego de veículos acaba por violar a Constituição Federal no artigo 22, inciso XI que reserva à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, deixando de observar princípio da repartição constitucional de competências, decorrente do pacto federativo assentado na Constituição de 1988.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta estabelece parâmetros e critérios de peso e balanceamento para veículos de carga em rodovias estaduais totalmente diferentes da normativa federal, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e consequentemente diferente das rodovias dos demais estados da federação, o que causaria um enorme problema operacional aos transportadores rodoviários pela diferença de pesos carregados admissíveis.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II da Constituição Federal e no artigo 7º Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 090/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSDB, a fim de indicar o nome do Deputado Max Lemos para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nLíder PSDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 106 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 106 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 30.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2284291"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº13/2020 (GAB/SUBCONT” Nº 008/2020), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON JOSÉ WITZEL”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nPela rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nI- PRELIMINARES E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação das Contas de Governo do exercício financeiro encerrado em 31/12/2019 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 13805/2020, firmado pelo Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;”\r\n\r\nAssim posto, fazendo-se uma regressão aos meus votos a contas pretéritas, verifica-se que as contas de Governo de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar das contas de 2014 e 2015 terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2016, 2017 e 2018 que, também, receberam nosso voto pela rejeição, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2019, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas e também está recebendo nosso voto pela rejeição. Verifica-se que as contas de 2014/ 2015/ 2016/ 2017/ 2018 e 2019 estão entrelaçadas, e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, consoante autorização contida na Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/2017 que se alicerçou na Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017.\r\n\r\nAssim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas de Governo de 2019, como a seguir será demonstrado de maneira nítida, a péssima gestão financeira exercida pelo Governador que esteve à frente de tal gestão.\r\n\r\nA- Preliminares\r\n\r\nTrata o presente voto sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Governador Wilson José Witzel, apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1- O Parecer Prévio Contrário, emitido em 01/06/20, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - respaldado nos artigos 71, I da CF e 123, I da CE, consoante o parecer do Conselheiro-Relator Rodrigo Melo Nascimento em substancioso documento constante do processo 101.730-3/29, com 534 folhas, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo.\r\n\r\n2- O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, efetuei, ao longo de 2019, consoante desdobramentos catastróficos das contas de 2015, 2016, 2017, 2018, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\n3- As ações do Governo Wilson Witzel no ano de 2019 e seus desdobramentos no exercício de 2020, visto o entrelaçamento das ações;\r\n\r\n4- A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nB- Análise das contas de Governo de 2019.\r\n\r\nTal análise será efetuada sob 3(três) enfoques:\r\n\r\nB- 1 - Análise Técnica respaldada no bem lançado parecer prévio contrário às Contas de Governo do TCE-RJ;\r\n\r\nB- 2- Análise sob o ponto de vista do Governador ter infringido o Código Penal e a decisão de afastamento do mesmo do Cargo pela Corte Especial do STJ;\r\n\r\nB- 3- Análise sob o ponto de vista político-administrativo com viés jurídico que embasa o processo de impeachment do Governador em análise de mérito no Egrégio Tribunal Especial Misto, visto já ter sido afastado do cargo pelo referido Tribunal.\r\n\r\nB-1 - Análise Técnica.\r\n\r\nCom base no enfoque técnico, ao analisar-se o extenso e bem elaborado parecer do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Governo do Exercício de 2019 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, referente ao exercício de 2019, exarado e votado pelo egrégio TCE - RJ, apontou 07(sete) irregularidades, 39(trinta e nove) impropriedades e 65(sessenta e cinco) determinações.\r\n\r\nDentre as 07(sete) irregularidades destacamos 3(três) que são: o descumprimento de 2(dois) dispositivos da Constituição Federal, pertinentes ao limite mínimo de gastos em saúde (irregularidade nº 2) e educação (irregularidade nº 3) e descumprimento de 1(hum) dispositivo da Constituição Estadual no que tange os gastos mínimos com ciência e tecnologia (irregularidade nº 5).\r\n\r\nVerifica-se que são ditames insuperáveis, quando não cumpridos pelos gestores, quando em um exame de prestação de contas, mesmo sob Regime de Recuperação Fiscal, pois Leis Complementares, Leis Ordinárias e Acordos, não podem sobrestar as Constituições Federal e a do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, outras 4(quatro) irregularidades por descumprimento de Legislações Federal e Estadual, tais como a não inclusão na base de cálculo para o repasse do adicional do ICMS ao FUNDEB (Lei Federal nº 11.494/07) - (irregularidade nº 4); não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13 c/c o artigos 214 e 196 da CF quanto as compensações financeiras oriundas de royalties e participações especiais (irregularidade nº 1); a utilização de recursos indevidos do FISED (Lei Complementar Estadual nº 178/17) - (irregularidade nº 7) e descumprir o percentual mínimo de aplicação no FEHIS (Lei Estadual nº 4.056/02) - (irregularidade nº 6).\r\n\r\nA seguir sintetizamos as 7(sete) irregularidades, consoante o voto do TCE-RJ:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1\r\n\r\nNão cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2\r\n\r\nDescumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3\r\n\r\nAplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4\r\n\r\nNão inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5\r\n\r\nRepasse à FAPERJ do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 6\r\n\r\nNão adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nIRREGULARIDADE N° 7\r\n\r\nUtilização de recursos do FISED para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nB- 2- Análise sob o ponto de vista do Governador ter infringido o Código Penal e a decisão de afastamento do mesmo do Cargo pela Corte Especial do STJ;\r\n\r\nRegistre-se que o GAECCC- MPRJ em 07/05/20 realizou a operação denominada “Mercadores do Caos” efetuando 7(sete) prisões e 22(vinte e duas) buscas e apreensões, com foco central na Secretária de Estado de Saúde;\r\n\r\nPosteriormente, o MPF - Lava Jato RJ, realizou em 15/05/20 a “Operação Favorito” com 5(cinco) prisões e 42(quarenta e duas) buscas e apreensões, sendo 17(dezessete) denunciados. E, embasada nos elementos das 2(duas) operações anteriores, em 26/05/20, foi realizada a “Operação Placebo”, pelo MPF e MPE, com 12(doze) mandatos de busca e apreensão, com quebra de sigilos, envolvendo o Governador Wilson José Witzel, devidamente autorizada pelo STJ, através do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\nObserve-se que o Ministro Benedito Gonçalves, na sua decisão, no inquérito 1138/20 para a realização da referida Operação Placebo (26/05/20), relata que o MPF em sua denúncia, assim se expressou: “Por fim afirmam que as provas coletadas até esse momento indicam que, no núcleo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada a partir do Governador, que propiciou as contratações sobre as quais pesam fortes indícios de fraudes”.\r\n\r\nVerifica-se que após tal operação, o Governador Wilson José Witzel, por denúncia do MPF ao STJ, em processo penal, foi afastado do cargo, em 20 de agosto de 2020, por decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que foi o Secretário de Saúde de 2019 e parte de 2020, Edmar Santos, foi preso em 10/07/20, e fez delação premiada, logo é réu confesso.\r\n\r\nAnote-se que em 28/08/20, ocorreu a “Operação Tris in Idem”, quando o Governador Wilson Witzel já estava afastado do Cargo por decisão monocrática, que realizou 17(dezessete) mandados de prisão e 84(oitenta e quatro) buscas e apreensões.\r\n\r\nAs referidas operações e os depoimentos do Sr. Edson Torres e a delação premiada do Sr. Edmar Santos, embasaram a denúncia assinada pela Subprocuradora - Geral de República ao STJ, em 14/09/2020, no Inquérito 1338/DF.\r\n\r\nA denúncia da Subprocuradora Geral da República Lindôra Maria Araújo, constante do link http://www.mpf.br/pgr/noticias, é avassaladora e cita trechos do Depoimento do Sr. Edson Torres e da delação premiada do ex-Secretário de Saúde Edmar Santos dando conta que existia uma caixinha com a participação do Governador que datava, pelo menos entre 1º de janeiro de 2019 e 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nDestacamos da referida denuncia 2(dois) pequenos trechos:\r\n\r\n“Segundo confessado por EDSON TORRES, no período de 1º/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro arrecadou vantagens indevidas (fls. 248/345) no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)”.\r\n\r\n“EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS: alçado ao cargo de Secretário de Estado de Saúde pela organização criminosa, foi peça chave no núcleo administrativo para permitir que o grupo criminoso alcançasse vantagens indevidas por meio de contratos direcionados a empresas indicadas. Sob sua chefia, foram implementados os esquemas criminosos para o direcionamento na contratação de OSs, desvio de parcela de valores repassados a Municípios pelo FINANSUS e desvio de valores pagos a OSs a título de “restos a pagar”. Praticava os atos de ofício necessários para a implementação da caixinha da propina dentro da Secretaria de Saúde. No período de 1º/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);”\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as contas de 2019 estão entrelaçadas com as deletérias ações de 2020, tudo sob o manto da corrupção, com a dilapidação do erário. O que demonstra, mais uma vez, a total impossibilidade de aprovação das contas de gestão do Governador Wilson Witzel de 2019.\r\n\r\nE finalmente, em 02 de setembro de 2020, por votação do plenário da Corte Especial do STJ, confirmou-se o afastamento do Governador Wilson Witzel por 14x1 votos.\r\n\r\nB-3- Análise sob o ponto de vista político-administrativo com viés jurídico que embasa o processo de impeachment do Governador em análise de mérito no Egrégio Tribunal Especial Misto, visto já ter sido, o mesmo, afastado do cargo pelo referido Tribunal.\r\n\r\n1- Em 27/05/20, pelos processos ALERJ nº 5.328/2020 e 5.360/20, apensado ao primeiro, ocorreram as denúncias do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, perante a ALERJ, contra o Governador Wilson Witzel, ambas com fundamento nos artigos 4º, V, 9º, VII, 74 e seguintes da Lei Federal nº 1.079/1950 apresentando fatos constantes da operação Favorito (14/05/20) e Placebo (26/05/20), e consoante a decisão do Ministro Benedito Gonçalves de 21/05/20, do STJ, que fundamentou a Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal requerido pelo Ministério Público Federal da Operação Placebo, no inquérito Penal nº 1138/20.\r\n\r\n2- A denúncia do Crime de Responsabilidade com pedido de impeachment, de 27/05/20, poderia ter a sua continuidade decidida, monocraticamente, pelo Presidente da ALERJ Deputado André Ceciliano. Entretanto, foi, democraticamente, submetida ao plenário da ALERJ, em 10/06/20 e acatada pelos 69(sessenta e nove) parlamentares presentes.\r\n\r\n3- Os fatos explicitados na denúncia, foram acatados pela Comissão de admissibilidade em 17/09/20, pela unanimidade dos 24(vinte e quatro) deputados presentes.\r\n\r\n4- O relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, de admissibilidade da denúncia foi aprovado pela unanimidade do plenário presente por 69(sessenta e nove) votos, em 23/09/20, através da Resolução nº 433/2020 que autorizou o processo por crime de responsabilidade contra o excelentíssimo senhor governador do Estado Wilson José Witzel.\r\n\r\n5- Finalmente, em 05/11/20, o Egrégio Tribunal Especial Misto - TEM, presidido pelo Desembargador Claudio de Mello Tavares - Presidente do TJ, e composto de 5(cinco) Desembargadores escolhidos por sorteio e 5(cinco) Deputados Estaduais eleitos pelo plenário da ALERJ, em um total de 10(dez) julgadores, decidiram consoante o voto do Relator Deputado Waldeck Carneiro, por unanimidade de 10(dez) votos acatar a denúncia do Crime de Responsabilidade e determinar o afastamento do Governador por 180(cento e oitenta) dias. A conclusão do Acordão foi publicada no DO de 09/11/20.\r\n\r\n6- Na presente data, 28/11/20, que concluo e disponibilizo na Comissão de Orçamento o presente voto divergente, observo que a acusação pediu produção de prova testemunhal contra o denunciado em 11/11/20 e que está correndo o prazo de até 20 dias após a intimação ocorrida em 09/11/20 para o denunciado apresentar sua defesa. Logo o prazo termina, em 30/11/20, exatamente no dia do julgamento das Contas de Governo de 2019.\r\n\r\nII- CONSIDERAÇÕES, CONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nII.A- CONSIDERAÇÕES\r\n\r\nGostaria de elogiar o voto do iminente relator até o momento em que passa a conclusão as fls. 34, quando passo a divergir, principalmente, quanto aos argumentos para o não atingimento dos limites percentuais mínimos na área da Saúde e Ciência e Tecnologia, entre outros, senão vejamos:\r\n\r\nQuanto ao mínimo constitucional não aplicado na Saúde, alega o relator nas fls. 41 que:\r\n\r\n“A expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, dados os atuais esforços no combate à COVID-19, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nDentre os múltiplos esforços empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia, pode-se citar a entrega de Hospitais De Campanha, como o Hospital do Parque dos Atletas, na Zona Oeste do Rio e o Hospital de Campanha do Maracanã, na Zona Norte do Rio, bem como a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19.\r\n\r\nAssim, ao considerarmos apenas o período de janeiro a abril de 2020, já foram empenhados R$ 1.991.624.947, referentes ao índice da Saúde (liquidado o montante de R$ 1.273.324.046). Estes valores demonstram um crescimento significativo em face do mesmo período do exercício anterior, já que em 2019, até o mês de abril, foi empenhado o montante de R$ 1.159.450.624 e liquidado o valor de R$ 942.870.307”.\r\n\r\nRegistro que as contas são de 2019 e não de 2020, visto o relator ter citado os Hospitais de Campanha e a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19 que foram objeto de superfaturamentos e corrupção conforme claramente demonstrado no Relatório da Comissão Especial Instituída para Acompanhar a Situação Fiscal, Orçamentária e Financeira das Medidas Relativas à Saúde Pública de Importância Internacional relacionadas ao Coronavírus (COVID-19) de 01/10/20 e aprovado por unanimidade pelo plenário da ALERJ.\r\n\r\nMenciona o relator, ainda, quanto ao mínimo constitucional não aplicado na Saúde, as fls. 42 o seguinte: “No que tange a diferença de R$ 225.753.087, entre o valor executado no índice e o limite mínimo constitucional, conforme apontado pelo TCE em face dos valores glosados; No exercício de 2020, o ERJ se mantém focado no compromisso de garantir a aplicação do previsto o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141/ 2012. Desta forma, o Governo do Rio de Janeiro já pagou em 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos Restos a Pagar das transferências a municípios, restando executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nOutrossim, dados os múltiplos esforços financeiros empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia Covid-19, a expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020”.\r\n\r\nVolto a destacar que a análise é sobre as contas de Governo de 2019 e não sobre as de 2020, mas os atos criminosos se entrelaçaram, até o Relator que deseja a aprovação das contas, assim o demonstra.\r\n\r\nQuanto a não aplicação do mínimo Constitucional de 2% (dois por cento) em Ciência e Tecnologia o relator reconhece, que a FAPERJ, não se inclui na redução de 30% (trinta por cento) dos recursos a serem aplicados função da Desvinculação de Receitas Estaduais- DRE (EC nº 93/2016), as fls. 48.\r\n\r\n“Histórico da implementação da DRE no ERJ”\r\n\r\nEm 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornou-se possível a desvinculação de receita para os Estados, Distrito Federal e Municípios com a criação de dispositivo símile ao aplicável à União.\r\n\r\nAto contínuo, o Estado do ERJ editou o Decreto Estadual n° 45.874/2016, regulando a aplicação do comando constitucional federal, delimitando os repasses atinentes a FAPERJ, FECAM, FEHIS e ao FAF, reduzindo-os em 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE. A publicação do referido Decreto visava dar celeridade à aplicabilidade da desvinculação de receita.\r\n\r\nContudo, fora formalizada representação de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n° 45.874/2016 e que foi acatada no âmbito do Tribunal de Justiça, consoante ao processo Nº 0000924-16.2017.8.19.0000. Essa ação seguiu o andamento judicial e foi tema de Recurso Extraordinário (RE 1244992/RJ) que culminou com a decisão do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes decretando a inconstitucionalidade da desvinculação determinada pelo Decreto Estadual nº 45.874/2016 apenas no que se referia à FAPERJ, conforme trecho a seguir:\r\n\r\nA fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nNoutra vertente, quanto ao art. 332, nos julgados acima mencionados (ADI 780-MC e ADI 4.102), não se vislumbrou inconstitucionalidade na destinação de percentual da receita tributária do exercício em prol da Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ.\r\n\r\nCompreendeu-se que, nesse caso, a vinculação encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados atrelar parcela de sua receita orçamentária a entidade de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A orientação exposta acima continua sendo adotada pela jurisprudência desta CORTE, fixada no sentido de que, em regra, por desrespeito ao artigo 167, IV, da Constituição Federal, são inconstitucionais todas as normas que estabeleçam vinculação parcial de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, uma vez que limitam a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias, e, consequentemente, acabam por contrariar o princípio da separação de poderes. Acolhendo o mesmo entendimento, já decidi: ADI 6059 MC, de minha relatoria, DJe de 22/2/2019; e ADI 6275 MC, de minha relatoria, DJe de 16/12/2019.\r\n\r\nPortanto, efetivamente, o Decreto 45.874/2016, ao desvincular 30% da receita orçamentária destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, violou o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os arts. 2º (separação de poderes) e art. 165, III, (iniciativa privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo orçamentário), ambos da Constituição Federal. Todavia, considerando-se a invalidade do art. 263 da Constituição Estadual, por violação aos mesmos dispositivos da Constituição Federal, tenho que não há óbice a que o Governador do Estado proceda, por meio de Decreto, à desvinculação consentida pelo art. 76-A do ADCT.\r\n\r\nPor fim, quanto à desvinculação incidente sobre os fundos cujos repasses foram instituídos por lei - o Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS, pela Lei Estadual nº. 5.149/2007, e o Fundo de Administração Fazendária - FAF, pela Lei Estadual nº. 1.650/1990 -, o conflito estabelece-se entre o Decreto impugnado e as normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. ”\r\n\r\nAssim posto conclui o relator:\r\n\r\n“Desta forma, de acordo com a decisão da Suprema Corte, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a FAPERJ”. (o grifo é nosso).\r\n\r\nRegistro, apenas ilustrativamente, algumas contradições do referido voto do eminente relator, para demonstrar que apesar do esforço do mesmo, as Contas de Governo de 2019 não merecem aprovação.\r\n\r\nII.B- CONCLUSÃO\r\n\r\nVerifica-se que os fatos criminosos, supramencionados que vieram à público em 2020, se entrelaçam e alcançam pelo superfaturamento, propinas e vantagens indevidas, principalmente na área as Saúde, as contas de Governo de 2019, do então Governador afastado Wilson José Witzel.\r\n\r\nAlvíssaras, é chegada a hora das instituições, dos formadores de opinião e da sociedade, exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança.\r\n\r\nPlanejar, estabelecer metas e cumpri-las, diminuir despesas, otimizar receitas combatendo sonegação e depurando incentivos fiscais, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação sob o império da transparência e da moralidade é necessário.\r\n\r\nII.C- VOTO\r\n\r\nConsoante o arrazoado apresentado quanto as análises jurídicas criminais (item B-2), político-administrativa (item B-3) e técnica (item B-1), que se embasou no detalhado e qualificado voto lançado pelo Relator das Contas de Governo de 2019, Conselheiro-Relator Rodrigo de Melo do Nascimento é que: VOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, SR. WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Estadual Luiz Paulo.\r\n\r\nMembro titular da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas de Governo do Exmo. Sr. Governador, do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº13/2020 (“GAB/SUBCONT” Nº 008/2020), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2019, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 13805/2020, firmado pelo Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2019 e sobre o qual elaboramos o relatório ora apresentado.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, aprovado pela Lei Estadual nº 8271, de 27.12.2018, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 90.934.484.097,00, com deduções da receita na ordem de R$ 18.563.210.511,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 72.371.273.586,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ , 80.373.868.770,00. Registre-se ainda o montante de R$ 5.507.654.646,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA Lei orçamentária para o exercício de 2019 contempla todos os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme bem observado no relatório técnico do E. TCE/RJ, no exercício de 2019, as repartições legais e constitucionais de receitas com os municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, como já havia ocorrido para o exercício anterior, sendo essa opção compatível com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em razão de não haver necessidade de autorização legislativa para efetuar a execução desses repasses.\r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n51.578.956.232,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n20.792.317.354,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.371.273.586,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n48.376.601.072,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n31.984.140.120,00\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n13.127.578,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.373.868.770,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2019:\r\n\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS D E\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n67.401.839.222\r\n\r\n38.942.316.158\r\n\r\n28.459.523.064\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n53.611.456.540\r\n\r\n50.786.694.806\r\n\r\n2.824.761.734\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n2.521.224.266\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\n2.521.224.266\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n15.287.649.609\r\n\r\n2.901.228.010\r\n\r\n12.386.421.599\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n323.771\r\n\r\n-----\r\n\r\n323.771\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n145.790.608\r\n\r\n-----\r\n\r\n145.790.608\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n356.862.817\r\n\r\n6.231.468\r\n\r\n350.631.349\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n7.310.636.961\r\n\r\n3.325.803.323\r\n\r\n3.984.833.638\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.223.450.515\r\n\r\n373.006.596\r\n\r\n850.443.919\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n57.629.052\r\n\r\n5.450.025.594\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n-18.563.210.511\r\n\r\n-18.508.277.097\r\n\r\n-54.933.414\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n4.969.434.364\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n599.020.892\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n-------\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n150.040.749\r\n\r\n------\r\n\r\n150.040.749\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n89.990.159\r\n\r\n------\r\n\r\n89.990.159\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n358.989.984\r\n\r\n------\r\n\r\n358.989.984\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n72.371.273.586\r\n\r\n43.312.729.630\r\n\r\n29.058.543.956\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n71.965.157.954\r\n\r\n44.345.800.751\r\n\r\n27.619.357.203\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n43.266.447.176\r\n\r\n24.358.967.632\r\n\r\n18.907.479.544\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n3.946.612.271\r\n\r\n3.800.032.529\r\n\r\n146.579.742\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n339.741.069\r\n\r\n337.360.626\r\n\r\n2.380.443\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.176.270.079\r\n\r\n14.570.303.253\r\n\r\n5.605.966.826\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Inativos e Pensionistas\r\n\r\n2.675.447.484\r\n\r\n------\r\n\r\n2.675.447.484\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.560.639.875\r\n\r\n1.279.136.711\r\n\r\n281.503.164\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n8.064.910.523\r\n\r\n6.969.224.063\r\n\r\n1.095.686.460\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n7.435.538.821\r\n\r\n6.435.371.924\r\n\r\n1.000.166.897\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n112.519.898\r\n\r\n40.006.597\r\n\r\n72.513.301\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n516.851.804\r\n\r\n493.845.5426\r\n\r\n23.006.262\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n343.800.293\r\n\r\n300.000\r\n\r\n343.500.293\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n51.315.324.814\r\n\r\n29.058.543.956\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEm 2019, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de R$ 86.605.109.00, o que representa um aumento de 7,87% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial \r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n(+) Créditos suplementares \r\n\r\n28.345.545.049\r\n\r\n(+) Créditos especiais \r\n\r\n- \r\n\r\n(-) Dotação cancelada \r\n\r\n22.017.818.623\r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n86.701.595.196\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 113\r\n\r\nO artigo 5º da LOA 2019, prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 22.017.818.623,00, equivalente a 27,39% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto as exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X Exceções previstas no art. 6º da LOA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n(A) Total dos créditos suplementares abertos por anulação\r\n\r\n22.017.818.623\r\n\r\n(B) Exceções Previstas na LOA (Art. 6º)\r\n\r\n14.325.691.639\r\n\r\n(C) Alterações efetuadas para efeito do limite (A-B)\r\n\r\n7.692.126.984\r\n\r\n(D) Limite LOA (art. 5º, a) = 20%\r\n\r\n16.074.773.75\r\n\r\n(E) Valor dos créditos abertos acima do limite (CD)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 110\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 7.692.126.984,00 dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2017, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do ERJ, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da receita consolidado\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO INICIAL\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA (A)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA (B)\r\n\r\nRESULTADO DA RECEITA (B-A)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I) \r\n\r\n66.863.618.940\r\n\r\n62.329.520.285\r\n\r\n61.948.111.330\r\n\r\n-381.408.955 \r\n\r\nReceita Total \r\n\r\n74.102.376.301\r\n\r\n80.636.683.337\r\n\r\n80.683.664.867\r\n\r\n46.981.530 \r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n69.132.941.937\r\n\r\n79.915.116.857\r\n\r\n80.414.012.133\r\n\r\n498.895.276\r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n4.969.434.364\r\n\r\n721.566.480\r\n\r\n269.652.734\r\n\r\n-451.913.746\r\n\r\nDeduções \r\n\r\n-7.238.757.361\r\n\r\n-18.307.163.052\r\n\r\n-18.735.553.537\r\n\r\n-428.390.485\r\n\r\nReceita Intraorçam. (II) \r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n5.901.105.633\r\n\r\n7.691.024.025\r\n\r\n1.789.918.392\r\n\r\nIntraorçam. Correntes \r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n5.672.745.327\r\n\r\n7.234.616.766\r\n\r\n1.561.871.439\r\n\r\nIntraorçam. de Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n228.360.306\r\n\r\n456.407.259\r\n\r\n228.046.953\r\n\r\nTotal (I+II) \r\n\r\n72.371.273.586\r\n\r\n68.230.625.918\r\n\r\n69.639.135.355\r\n\r\n1.408.509.437\r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre 2019\r\n\r\n(Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 116-117)\r\n\r\nObserva-se que 99,38% da receita atualizada (exceto-intra) foi efetivamente arrecadada, representando um déficit de arrecadação na ordem de R$ 381.408.955,00 (trezentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A) \r\n\r\nDOTAÇÃO ATUALIZADA (B) \r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS (C) \r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS (D) \r\n\r\nDESPESAS PAGAS (E) \r\n\r\nSALDO (B-C) \r\n\r\nDespesas (exceto intra) (VIII) \r\n\r\n74.866.214.124\r\n\r\n78.852.852.155\r\n\r\n59.441.897.873\r\n\r\n59.059.033.458\r\n\r\n55.379.021.448\r\n\r\n19.410.954.282\r\n\r\nDesp. Correntes \r\n\r\n66.457.905.808 \r\n\r\n69.704.125.163 \r\n\r\n57.817.524.204\r\n\r\n57.494.331.189\r\n\r\n53.943.103.569\r\n\r\n11.886.600.958\r\n\r\nDesp. de Capital \r\n\r\n8.064.508.023 \r\n\r\n8.806.066.700 \r\n\r\n1.624.373.669\r\n\r\n1.564.702.269\r\n\r\n1.435.917.879\r\n\r\n7.181.693.030\r\n\r\nRes. de Contingência \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000 \r\n\r\nReserva do RPPS \r\n\r\n343.500.293 \r\n\r\n342.360.293 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n342.360.293 \r\n\r\nDespesas Intraorçam. (IX) \r\n\r\n5.507.654.646 \r\n\r\n7.848.743.041 \r\n\r\n7.509.148.443\r\n\r\n7.498.165.052\r\n\r\n7.144.228.137\r\n\r\n339.594.598\r\n\r\nIntraorç. Correntes \r\n\r\n5.507.252.146 \r\n\r\n7.392.320.475 \r\n\r\n7.052.746.094\r\n\r\n7.041.762.703 \r\n\r\n6.687.825.788\r\n\r\n339.574.381\r\n\r\nIntrorç. de Capital \r\n\r\n402.500\r\n\r\n456.422.566\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n20.217\r\n\r\nTotal (VIII+IX) \r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n86.701.595.196\r\n\r\n66.951.046.316\r\n\r\n66.557.198.510\r\n\r\n62.523.249.585\r\n\r\n19.750.548.880\r\n\r\nProc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 126\r\n\r\nVerifica-se que a economia orçamentária (exceto-intra) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 19.410.954.282 (dezenove bilhões, quatrocentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais). Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 19.750.548.880 (dezenove bilhões, setecentos e cinquenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL COM INTRA\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n69.639.135.355\r\n\r\n61.948.111.329\r\n\r\nDespesa empenhada (b)\r\n\r\n66.951.046.316\r\n\r\n59.441.897.873\r\n\r\nDespesa liquidada (c)\r\n\r\n66.557.198.510\r\n\r\n59.059.033.458\r\n\r\nDespesa paga (d)\r\n\r\n62.523.249.585\r\n\r\n55.379.021.448\r\n\r\nSuperávit orçamentário (empenho) (e) = (a - b)\r\n\r\n2.688.089.039\r\n\r\n2.506.213.456\r\n\r\nSuperávit orçamentário (liquidação) (f) = (a - c)\r\n\r\n3.081.936.845\r\n\r\n2.889.077.871\r\n\r\nRestos a pagar processado (g) = (c - d)\r\n\r\n4.033.948.925\r\n\r\n3.680.012.010\r\n\r\nRestos a pagar não processado (h) = (b - c)\r\n\r\n393.847.806\r\n\r\n382.864.415\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Anexo 1 do RREO - 6º bim/19 Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 130\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2019 resultou em superávit de R$ 2.506.213.456,00 (dois bilhões, quinhentos e seis milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente às despesas empenhadas, e de R$ 2.889.077.871,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, setenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais), referente às despesas liquidadas\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o superávit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 2.688.089.039,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e oito reais, oitenta e nove mil, e trinta e nove reais) referente às despesas empenhadas, e R$ 3.081.936.845 (três bilhões, oitenta e um milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) referente às despesas liquidadas\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contra garantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2019\r\n\r\nReceitas Correntes (a) \r\n\r\n79.904.016.597\r\n\r\nTransf. Const. e legais aos municípios \r\n\r\n11.694.657.525\r\n\r\nTransf. do ERJ ao Fundeb \r\n\r\n6.530.900.481\r\n\r\nCompensação previdenciária entre Regimes \r\n\r\n128.896.585\r\n\r\nContribuição do servidor estadual ao RPPS \r\n\r\n2.983.558.025\r\n\r\nTotal de deduções LRF (b) \r\n\r\n(21.338.012.616)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (a - b) \r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e RREO - 6º bim/19 Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 157-158\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nDespesas com Pessoal:\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEsta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2019\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n22.260.351.372\r\n\r\n22.757.156.586\r\n\r\n23.019.690.204\r\n\r\nRCL\r\n\r\n58.457.822.586\r\n\r\n57.188.773.713\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n38,08%\r\n\r\n39,79%\r\n\r\n39,31%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n28.644.333.067\r\n\r\n28.022.499.119\r\n\r\n28.697.341.951\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.212.116.414\r\n\r\n26.621.374.163\r\n\r\n27.262.474.853\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n25.779.899.760\r\n\r\n25.220.249.207\r\n\r\n25.827.607.756\r\n\r\nFonte: Processos TCE-RJ n° 105.341-1/19, n° 106.566-0/19 e n° 100.491-2/20 - RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019. Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 160\r\n\r\nAs despesas com pessoal do Poder Executivo, conforme registrado nos Relatórios de Gestão Fiscal, teriam observado o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) em todos quadrimestres do exercício de 2019.\r\n\r\nNo entanto, o TCE ao considerar a análise elaborada no Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) para o exercício de 2019, entendeu que o Governo do Estado contabilizou equivocadamente, o seguinte:\r\n\r\na) despesa com pessoal em contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos -, foi detectado que órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo não contabilizam os respectivos gastos com substituição de pessoal na rubrica correta, acarretando distorção no cálculo acerca da observância ao limite legal de despesa com pessoal.\r\n\r\nb) dedução indevida, na despesa bruta com pessoal, de receitas previdenciárias que se revestem, de fato, em aportes financeiros do Tesouro Estadual para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS).\r\n\r\nRefazendo o cálculo, acrescentando as despesas em contratos de terceirização não contabilizadas apontadas na auditoria, no 3º quadrimestre de 2019 os gastos com pessoal do Estado (Poder executivo Legislativo Judiciário e Ministério Público), conforme demonstrativo consolidado abaixo, respeitaram no exercício de 2019, o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto no art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (publicação RGF)\r\n\r\n27.996.224.668\r\n\r\nOutras Desp. Contr. Terceirização - Não Contabilizadas (Auditoria)\r\n\r\n141.413.577\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (recalculada) - I\r\n\r\n28.137.638.245\r\n\r\nRCL - II \r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL - I/II\r\n\r\n48,04%\r\n\r\nFonte: Anexo 1 do DCRGF 3º quadrimestre/2019 - Processo TCE-RJ nº 100.889-3/20 e DOC SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas -Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 163\r\n\r\nNo entanto, na conclusão do Tribunal, caso fosse levada a efeito, além das despesas relatadas acima, a correta contabilização dos recursos transferidos do Tesouro Estadual para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro do RPPS, a despesa do pessoal do Poder Executivo ficaria assim demonstrada:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDespesas Executadas (últimos 12 meses)\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal\r\n\r\n41.251.301.091\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n19.633.574.940\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n20.139.696.747\r\n\r\nOutras desp. Contr. Terceirização\r\n\r\n1.478.029.404\r\n\r\nDespesas Não Computadas\r\n\r\n9.031.134.020\r\n\r\nIndenização por Demissão e Incentivos\r\n\r\n19.733.855\r\n\r\nDecorrente Decisão Judicial\r\n\r\n1.228.010.884\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n225.282.043\r\n\r\nInativos/Pensionistas c/ Rec. Vinculados (1)\r\n\r\n7.558.107.238\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n32.220.167.071\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n55,02%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n28.697.341.951\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.262.474.853\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n25.827.607.756\r\n\r\nFonte: Processo TCE-RJ nº 100.491-2/20 - RGF - 3º quadrimestre de 2019, DOC SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas e Siafe-Rio. Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 166.\r\n\r\nNota 1: Montante composto pelas despesas custeadas com recursos referente à fonte 231 ”sem detalhamento” (R$ 7.548.319.983) e “alienação de ativos” (R$ 9.787.254).\r\n\r\nCom base na tabela acima, as despesas com pessoal do Poder Executivo Estadual estariam 6% acima do limite máximo previsto no art. 20, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101/00. Entretanto, ressalta-se que o Plenário do E.TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro quando referentes ao exercício de 2018, (Processo TCE-RJ nº 101.949-1/19), emitiu Alerta ao Chefe do Poder Executivo de que somente a partir da análise das Prestações de Contas referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas no exercício de 2022, deixará de considerar como “despesa não computada”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes aos inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro que, na essência, promovem a cobertura de insuficiência financeira do RPPS.\r\n\r\nAdemais, cabe relembrar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar efeitos do Regime de Recuperação Fiscal no endividamento do estado.\r\n\r\nEm face da situação fiscal precária, por meio da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, propiciando a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela STN, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, até 36 meses, sendo admi tida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por mais 36 meses, prerrogativas previstas no art. 9º c/c o art. 2º, § 2º, ambos da LCF nº 159/17.\r\n\r\nNo caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, citado anteriormente.\r\n\r\nDurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se houver inadimplência oriunda de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas com data anterior à homologação de adesão ao RRF, o art. 17 da LCF nº 159/17 garante ao Estado o impedimento da União executar as contra garantidas oferecidas.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo do exercício anterior\r\n\r\nSaldo do exercício de 2019\r\n\r\nVar. nom. 2019/2018\r\n\r\nDiferença \r\n\r\n(2019-2018)\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n154.992.807.722\r\n\r\n166.854.170.931\r\n\r\n7,65%\r\n\r\n11.861.363.209\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n1.732.012.100\r\n\r\n1.648.989.075\r\n\r\n-4,79%\r\n\r\n-83.023.025\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I - II)\r\n\r\n153.260.795.622\r\n\r\n165.205.181.856\r\n\r\n7,79%\r\n\r\n11.944.386.234\r\n\r\nReceita corrente líquida - RCL\r\n\r\n58.290.777.944\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n275.226.037\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n265,9\r\n\r\n284,9\r\n\r\n7,15%\r\n\r\n19\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n262,92\r\n\r\n282,08\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n19\r\n\r\nLimite definido por resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n116.581.555.888\r\n\r\n117.132.007.962\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n550.452.074\r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n104.923.400.299\r\n\r\n105.418.807.166\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n495.406.867\r\n\r\nFonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018. publicado no Diário Oficial do Estado em 30/01/2020. Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 172\r\n\r\nObservando o quadro acima verifica-se que o valor da DCL no terceiro quadrimestre de 2019 foi equivalente a 282,08% da RCL, apresentando acréscimo de 7,29% em relação ao valor apurado no exercício de 2018, ultrapassando, pelo quarto ano seguido, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nAlém de caberem aqui os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referentes ao prazo de recondução aos limites quando observada a recessão e o estado de calamidade pública, cabe destacar o artigo 10º inciso III da Lei Complementar Federal nº 159/2017 que suspendeu a aplicação do artigo 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nImportante aqui reconhecer a preocupação do TCE que destaca que o objeto da adoção do RRF foi a dilação da obrigatoriedade de o Estado do Rio de Janeiro se reenquadrar aos limites legais, por intermédio da adoção de mecanismos de gestão que no mínimo cessem o crescimento da dívida. Não se pretendeu, de outro modo, permitir que o Estado se endivide ainda mais, promovendo um maior desequilíbrio financeiro e fiscal, sob pena de tal efeito tornar-se causa de agravamento da situação de desequilíbrio. Na verdade, o objetivo da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, foi recuperar seu equilíbrio fiscal no menor prazo possível através das ações ali preconizadas.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nÍNDICE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAdotando-se os parâmetros considerados pelo E. TCE, constata-se que, no exercício de 2019, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 41.477.158.893,00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS E DEDUÇÕES\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n1 - Receita de impostos \r\n\r\n49.944.919.673\r\n\r\n2 - Receita de transferências constitucionais e legais de impostos \r\n\r\n2.568.229.481\r\n\r\n3 - Cota-Parte IOF-Ouro (2)\r\n\r\n22.879\r\n\r\n4 - Deduções de transferências constitucionais \r\n\r\n11.036.013.140\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (1 + 2 + 3 - 4) \r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio e RREO 6º bimestre de 2019. Nota 1: Base de cálculo utilizada partiu dos valores apurados da base de cálculo em ASPS. . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 241\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2017, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 10.369.289.723,00 correspondentes a 25% da base apurada.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE \r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (25%)\r\n\r\n10.369.289.723\r\n\r\nAs despesas que devem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - são definidas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando as exclusões tratadas no art. 71 da mesma legislação.\r\n\r\nNo exercício de 2019, a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado excluíram despesas não consideradas como MDE no montante de R$ 208,6 milhões. O Corpo Instrutivo do E. TCE, em sua análise, elevou o montante das exclusões a serem consideradas para R$ 647,8 milhões (Ref: PROCESSO TCE Nº . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 250-251). Em cumprimento ao procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria nº 441/2003), a perda em transferências multigovernamentais incluídas nos gastos em MDE, em razão da composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 3.803.365.039,00, também deve ser considerada para apuração do índice constitucional.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, no exercício de 2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24,43 % da receita líquida de impostos, não atingindo o mínimo de 25,00%.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDespesas - MDE (Liquidadas - FR 100, 122 e 215) (a)\r\n\r\n6.977.415.543\r\n\r\nTotal das deduções (b) \r\n\r\n647.767.978\r\n\r\nDespesas Liquidadas - MDE após as exclusões (c) = (a-b)\r\n\r\n6.329.647.565\r\n\r\nPerda líquida - Fundeb em 2017 a ser considerada como MDE (d)\r\n\r\n3.803.365.039\r\n\r\nTotal das despesas liquidadas consideradas como MDE (e) = (c+d)\r\n\r\n10.133.012.604\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (f)\r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nAplicação mínima constitucional (25% x 37.756.790.651 R$ ) (g)\r\n\r\n10.369.289.723\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (g/f)\r\n\r\n24,43%\r\n\r\nValor executado abaixo da aplicação mínima constitucional exigida (g-e)\r\n\r\n--236.277.119\r\n\r\n(Fonte : . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 256\r\n\r\nSAÚDE - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2019, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 41.477.136.014,00, na forma a seguir evidenciada:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nReceita de impostos líquida136 (I) \r\n\r\n49.944.919.673\r\n\r\nReceita de transferências constitucionais e legais (II) \r\n\r\n2.568.229.481\r\n\r\nDeduções de transf. constitucionais aos municípios (III) \r\n\r\n-11.036.013.140\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (IV) = I + II - III \r\n\r\n41.477.136.014\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 Fls.: 210)\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 4.977.256.321,00 correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\nO Relatório do Corpo Instrutivo apontou diversas divergências em despesas que por razões variadas considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulado pelo Arts. 3º e 4º da LC nº 141/12, notadamente aquelas aplicadas em restituições, juros, multas e demais encargos, no valor de R$ 51,9 milhões;\r\n\r\n- Despesas de exercícios anteriores, DEAs liquidadas na função 10 (Saúde), onde não foi verificado o pronunciamento da CGE atestando que a amostra analisada observou os ditames do art. 14 do Decreto nº 41.880/09 no o montante de R$ 22 milhões; ]\r\n\r\n- Despesas executadas em outras fontes de recursos (212, 223, 225 e 230) no total de R$ 908,45 milhões;\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas no valor R$ 248 milhões;\r\n\r\nFeitas as exclusões, conclui-se que o valor considerado para atendimento ao mínimo constitucional pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal da despesa com saúde\r\n\r\n5.982.191.455\r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ajustado pelo TCE)\r\n\r\n4.751.503.234\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n41.477.136.014\r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais - (Limite Constitucional = 12% )\r\n\r\n11,46%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 225)\r\n\r\nConforme apurado, pelo TCE constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde não alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando assim o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. No exercício de 2017, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 37.232.429.356,00 milhões. As informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos podem ser assim demonstradas:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nITEM DA RECEITA \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA (A)\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO AO FUNDEB (20% DE A) (B)\r\n\r\nREPASSE REALIZADO (C)\r\n\r\n% REPASSADO (D) = (C/A)\r\n\r\nDIFERENÇA (E)=(B-C)\r\n\r\nICMS \r\n\r\n32.287.594.085\r\n\r\n6.457.518.817\r\n\r\n5.541.933.373\r\n\r\n17,16%\r\n\r\n-915.585.444\r\n\r\nITD \r\n\r\n1.046.824.399\r\n\r\n209.364.880\r\n\r\n209.364.880\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nIPVA \r\n\r\n1.564.619.410\r\n\r\n312.923.882\r\n\r\n312.923.936\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n54\r\n\r\nCota parte FPE \r\n\r\n1.628.877.406\r\n\r\n325.775.481\r\n\r\n325.775.481\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nCota parte IPI \r\n\r\n704.514.056\r\n\r\n140.902.811\r\n\r\n140.902.811\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nICMS desoneração \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n37.232.429.356\r\n\r\n7.446.485.871\r\n\r\n6.530.900.481\r\n\r\n17,54%\r\n\r\n915.585.390\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 264)\r\n\r\ndiferença no valor de repasse ao FUNDEB decorre de interpretação do Poder Executivo de não computar as , a parcela referente ao adicional de até 2% do ICMS previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, destinada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), por meio da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 80,13 % das despesas executadas no exercício de 2019, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nDespesas (a) \r\n\r\n2.287.910.558\r\n\r\nSubfunção \r\n\r\n361 Ensino Fundamental \r\n\r\n546.595.189\r\n\r\n362 Ensino Médio \r\n\r\n1.741.315.370\r\n\r\nDespesas Custeadas com Superávit Financeiro do Exercício Anterior (b)\r\n\r\n83.140.024\r\n\r\nTotal dos Pagamentos com Profissionais do Magistério (c) = (a-b)\r\n\r\n2.204.770.534\r\n\r\nTotal das receitas do Fundeb (d) \r\n\r\n2.751.458.632\r\n\r\nPercentual aplicado (%) (c/d) \r\n\r\n80,13% \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101730-3/20 -Fls.: 277)\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu art. 21, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados. Sem prejuízo disso, o § 2º do citado artigo permite que até 5% desses recursos sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional Esse permissivo, na lei, decorre do fato de existir a possibilidade de que parte dos recursos do Fundeb venha a ingressar somente no final do mês de dezembro, o que causaria dificuldades para o seu empenhamento ainda dentro do exercício.. Nesta esteira, no mínimo, 95% dos recursos do Fundo devem ser comprovadamente utilizados dentro do exercício corrente.\r\n\r\nO quadro a seguir constata a apuração do percentual dos recursos do Fundeb de 2019 - empenhados no exercício -, demonstrando que houve o atingimento do percentual estabelecido no art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07:\r\n\r\nESPECIFIÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(A) Recursos Recebidos a Título de Fundeb no Exercício de 2019\r\n\r\n2.727.535.443\r\n\r\n(B) Receita de Aplicação Financeira com Fundeb no Exercício de 2019\r\n\r\n23.923.189\r\n\r\n(C) Total das Receitas do Fundeb no Exercício de 2019 (A+B)\r\n\r\n2.751.458.632\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb durante o Exercício de 2019\r\n\r\n2.799.703.120\r\n\r\n(E) Superávit Financeiro de 2018 *\r\n\r\n83.140.024\r\n\r\n(F) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb Ingressados em 2019 (D-E)\r\n\r\n2.716.563.096\r\n\r\n(G) Saldo a Empenhar para o Próximo Exercício a Título de Fundeb (C-F)\r\n\r\n34.895.536\r\n\r\n(H) Percentual atingido (mínimo de 95%) (F/C)\r\n\r\n98,73%\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio PROCESSO TCE Nº 101730-3/20 -Fls.: 277)\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2019 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 50.403.122.869,00 enquanto suas respectivas deduções, relativas às transferências e vinculações, foram de R$ 10.802.007.041,00 conforme tabela a seguir:\r\n\r\nApuração da base de cálculo da FAPERJ\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n49.945.751.593\r\n\r\nTaxas arrecadadas pelo Tesouro\r\n\r\n457.371.276\r\n\r\nTotal da Receita Realizada Bruta \r\n\r\n50.403.122.869\r\n\r\nDeduções da Receita (transferência e vinculações constitucionais e legais)\r\n\r\n10.802.007.041\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta \r\n\r\n39.601.115.828\r\n\r\nSão ainda excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração ASPS e MDE\r\n\r\n39.601.115.828\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.697.249.346\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n9.785.936.138\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ \r\n\r\n25.117.930.344\r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo FAPERJ)\r\n\r\n502.358.607\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.: 289)\r\n\r\nAdotando a receita tributária considerada pelo TCE, apura-se um índice de 1,05%, abaixo do mínimo constitucional.R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n25.117.930.344\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n502.358.607\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ (despesa paga)\r\n\r\n265.397.619\r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n1.294.624\r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n264.102.995\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n1,05%\r\n\r\nValor aplicado a menor (b-a)\r\n\r\n(238.255.612)\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.:4=295)\r\n\r\nConsta no Relatório Gerencial apresentado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUNBCONT para fins constitucionais da FAPERJ, folhas 170, outro resultado. Partindo de uma receita tributária líquida arrecadada de R$ 17,5 bilhões, como base cálculo sobre a qual é calculado o mínimo de 2% para aplicação. A diferença para o valor apresentado pelo TCE para o cálculo do mínimo constitucional, se dá por conta do valor de R$ 7,5 bilhões excluídos do cálculo e referentes a EC 93, de 8 de setembro de 2016, considerada pelo citado relatório gerencial, que prorrogou a desvinculação de receitas da União e estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a base de cálculo da FAPERJ sofreu significativa redução, tendo em vista que a Emenda incluiu no Ato das Disposições Transitórias o Art. 76-A , desvinculando de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\nEfetuada a exclusão pertinente a EC 93/2016 na base de cálculo, o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ o montante de R$ 351,6 milhões da , assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1.000,00\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração ASPS e MDE\r\n\r\n39.841.475\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.696.794\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n9.784.988\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração da DRE\r\n\r\n25.115.542\r\n\r\n(-)Exclusão DRE - EC 93/2016\r\n\r\n7.534.663\r\n\r\nReceita Tributária Líquida - Base de cálculo FAPERJ \r\n\r\n17.580.879 \r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo da Receita Arrecadada FAPERJ)\r\n\r\n351.618.\r\n\r\n(Fonte : SIAFERIO Relatório Gerancial SUBCONT Fls. 170\r\n\r\nAdotando ainda a despesa empenhada considerada pela SUBCONT, conforme modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, editado pela STN, que adota para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ASPS e na MDE, as despesas empenhadas e pagas no exercício, as liquidadas inscritas em restos a pagar processados e ainda, as empenhadas porém não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados, até o limite da disponibilidade de caixa do exercício na execução da FAPERJ, apura-se um índice de 2,02%, atendendo ao mínimo constitucional.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n17.580.879\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n351.618\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ\r\n\r\n359.673\r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n5.216\r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n354.457\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n2,02%\r\n\r\n(Fonte : SIAFERIO Relatório Gerancial SUBCONT Fls. 173\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra o atendimento ao limite legal:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n10.279.596\r\n\r\nTotal das despesas da Faperj \r\n\r\n363.384.509\r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n2,83%\r\n\r\n(Fonte :SiafeRio - PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.: 297)\r\n\r\nEm relação ao índice constitucional da FAPERJ, cabe destacar que até o exercício de 2017, o TCE-RJ considerava para efeito do cálculo do limite constitucional para aplicação na fundação, as despesas liquidadas. Na sequência, informa que o entendimento foi alterado a partir da análise das Contas de Governo de 2018, quando a Corte passou a calcular o cumprimento do mandamento constitucional pela despesa paga.\r\n\r\nVale destacar ainda, que a desvinculação de receitas promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16, não é observado pelo TCE, no qual em seu entendimento não se aplica ao valor que deve ser destinado, anualmente, à Faperj, por força do disposto no art. 332 da Constituição Estadual. Coube ao Tribunal observar a jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vinculação de receitas à Faperj encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados “vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica”, razão pela qual a desvinculação promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16 foi declarada inconstitucional no tocante à Faperj.\r\n\r\nNeste contexto, a ênfase no relatório 2019 é a do não cumprimento do índice de 2%, considerada a despesa paga. O assunto é complexo, sugerindo-se a revisão do texto constitucional estadual e entendimentos do Executivo com TCE.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Vale destacar que o FECP teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2023 pela da Lei 8643/2019\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS, de dois a quatro pontos percentuais, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122.\r\n\r\nA aplicação de tais recursos, deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nNo exercício de 2019, a receita do FECP, classificada na fonte de recursos 122, alcançou R$ 4.578.273.704,00, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\nAdicional ICMS - Multas e Juros\r\n\r\n4.531.502.686\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n17.076.191\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n2.823.374\r\n\r\nMultas Prev Legis Esp. - Natureza Não Formal - Dívida Ativa\r\n\r\n842.260\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal - Principal\r\n\r\n8.463.192\r\n\r\nOutras Indenizações - FECP - Principal\r\n\r\n346.472\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 304-305)\r\n\r\nA execução das despesas realizadas com os recursos do FECP totalizou R$ 4.002.532.157,00, tendo sido assim distribuída por Programa de Governo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial \r\n\r\n2.219.660.179\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n647.736.167\r\n\r\nBilhete Único\r\n\r\n330.434.007\r\n\r\nOperacionalização e Desenvolv. da Rede de Ensino\r\n\r\n266.605.870\r\n\r\nAssistência Pré-Hospitalar \r\n\r\n181.656.648\r\n\r\nDemais Programas \r\n\r\n356.439.285\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 305) Notas: 1) Demonstra-se na tabela os programas cujos valores liquidados foram maiores que R$ 100 milhões, com base no exercício de 2019;.\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP em 2019, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n4.051.591.837\r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n49.059.680\r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n98,79% \r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n3.651.191.237\r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\n-\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n351.340.920\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 306)\r\n\r\nO resultado superavitário da execução orçamentária do Fundo, referente à fonte de recursos nº 122 - Adicional do ICMS - Fecp, no montante de R$ 49,06 milhões, evidencia a aplicação de 98,79% do total arrecadado no exercício de 2019.\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Estadual nº 4.056/02 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAplicações e Limites Legais do FECP\r\n\r\nDespesa de pessoal com recursos do FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 167/15, que alterou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, aumentando o limite de 20% para 40% do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.\r\n\r\nConsiderando a Receita Estimada para o FECP e as Despesas Empenhadas com Pessoal no exercício de 2019, apura-se que foi aplicado 28,34% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido, conforme se demonstra:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrevisão Atualizada da Receita de FECP\r\n\r\n5.074.090.845\r\n\r\nDespesas de Pessoal Empenhadas\r\n\r\n1.437.890.942\r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n28,34%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/ 2020 Fls 313)\r\n\r\nCabe lembrar que o efeito da alteração promovida pela Lei 8643/2019, no referido § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, aumentando o limite para 50%, será objeto de apreciação na Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício de 2020.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nPara atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, deveria receber, no exercício de 2019, 5% dos recursos do FECP.\r\n\r\nPara o atendimento de tal exigência, a execução dos recursos pode ser assim resumida:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita arrecadada FR 122 (FECP) \r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n228.913.685\r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nDestinação a menor\r\n\r\n164.432.833\r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20/20 -Fls.: 308)\r\n\r\nAssim como ocorre com o FECP, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, mas sim a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não aplicados devem ser inscritos em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Comunicação e Ações para Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos\r\n\r\nA alteração aprovada na Lei Complementar 139/2010 incluiu o § 6º, no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, devendo o Governo do E.RJ destinar um percentual mínimo dos recursos do Fecp para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nEm relação a esta inclusão, o Governo do Estado reconheceu não ter aplicado recursos do Fecp nas finalidades previstas citadas, porém não há percentual mínimo a ser destinado definido em lei, assim como não estabelece, como consequência da inobservância, a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo.\r\n\r\nAplicações e limites incluídos através da aprovação da LC nº 183/2018.\r\n\r\nObserva-se ainda, as alterações aprovadas na Lei Complementar Estadual nº 183 de 26 de dezembro de 2018, incluindo ao artigo 3º da Lei 4.056/2002, os parágrafos, 8º, 9º, 10º e 11º, dispondo sobre as seguintes destinações de recursos do Fecp respectivamente:\r\n\r\n1 - Plano Estadual de Assistência Oncológica\r\n\r\nPercentual de 0,2% dos recursos do Fecp, exclusivamente ao Plano Estadual de Assistência Oncológica\r\n\r\n2 - Rede de atenção psicossocial\r\n\r\nPercentual mínimo de 0,25% dos recursos do Fundo à Rede de Atenção Psicossocial (Raps).\r\n\r\n3 - Prevenção e mitigação de riscos Geotécnicos\r\n\r\nPercentual de 0,2% dos recursos do Fecp, exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos do ERJ.\r\n\r\n4 -Programas e Projetos voltados à educação inclusiva\r\n\r\nPercentual mínimo de 0,5% para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior.\r\n\r\nCabe destacar que a Lei Complementar n° 183/2018, entrou em vigor com a sua publicação em Diário Oficial em 27.12.2018. Contudo, no texto final publicado foram vetados pelo Senhor Governador, os parágrafos 7°, 8º, 9º, 10º e 11º do artigo 3°, bem como os artigos 15º e 16º. Tendo o Poder Legislativo deliberado pela rejeição do veto somente em 02/04/2019, momento em que o ciclo orçamentário já se havia iniciado e já estava em fase de execução, segundo as leis orçamentárias aprovadas.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)\r\n\r\nO FECAM é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. Criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, que também dispõe sobre os recursos que o compõem e as aplicações que se coadunam com seus objetivos.\r\n\r\nOs recursos do fundo definidos no art. 263, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Janeiro a serem aplicados no FECAM, considerando a desvinculação de que trata a Emenda Constitucional Federal n° 93/16.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.871.819\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n8.105.980\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n2.091.372.529\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.720.722.232\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n4.874.181.782\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n23.684.121\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n2.203.634.734\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n1.917.392.122\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n11.990.863.526\r\n\r\nDedução - Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n-3.941.866\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties do Petróleo - Até 5% - Principal\r\n\r\n-792.053.111\r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Transf Municípios - Principal\r\n\r\n-328.505.387\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties Petróleo - Excedente a 5% - Principal\r\n\r\n-770.937.597\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Participação Especial do Petróleo - Principal\r\n\r\n-2.157.573.067\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal\r\n\r\n-11.058.967\r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-910.837.384\r\n\r\nDedução - Demais Patrim-Royalties Petróleo -Transf Municípios - PRÉ SAL - Princ\r\n\r\n-319.592.064\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-927.090.624\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Participação Especial Petróleo - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-5.785.600.058\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.824.638.720\r\n\r\nOutras Receitas do FECAM\r\n\r\n297 - Conservação Ambiental\r\n\r\n118.989.543\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\nReceitas Incluída na Base de Cáculo do Fecam - Subtotal (A)\r\n\r\n12.824.638.720\r\n\r\nBase de Cálculo (B) = (A) * 5%\r\n\r\n641.231.936\r\n\r\nOutras Receitas do Fecam - Subtotal (C)\r\n\r\n118.989.543\r\n\r\nRecursos a Serem Aplicados no Fecam = (B) + (C)\r\n\r\n760.221.479\r\n\r\n(Fontes : SIAFE-Rio PROCES. TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 322)\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, o Poder Executivo não aplicou no Fundo o valor previsto no art. 263, §1°, inc. I, da Constituição Estadual, tendo em vista que liquidou despesas no total de R$ 116.012.332,00, deixando de ser aplicados R$ 644,4 milhões, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a) \r\n\r\n760.221.479\r\n\r\nRestos a Pagar Processados Cancelados 1 (b) \r\n\r\n213.035\r\n\r\nValor Total a ser aplicado pelo FECAM (c) = (a) + (b) \r\n\r\n760.434.514\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM na Fonte 104 (d) \r\n\r\n116.012.332\r\n\r\nValor aplicado a menor (e) = (c) - (d)\r\n\r\n644.422.182\r\n\r\nPercentual Destinado ao FECAM\r\n\r\n15,26%\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:325)\r\n\r\nCom efeito, diante da decisão do STF no RE 1.244.992 AgR, O TCE, em seu parecer, afastou de sua análise, a incidência da regra estabelecida no art. 263, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a vinculação de receitas orçamentárias a fundos de proteção ambiental não encontra guarida na Constituição Federal. Dessa forma, os recursos necessários à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, devem constar da respectiva Lei Orçamentária Anual, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo, não se admitindo a vinculação de receitas orçamentárias a fundos com essa finalidade.\r\n\r\nEm relação aos recursos não destinados ao Fecam nos exercícios anteriores, o entendimento do Tribunal a esse respeito, destaco que a EC nº 73/19 alterou dispositivos referentes aos recursos destinados ao Fecam, dos quais destaco os §§ 5º e 6º do art. 263 da Constituição do ERJ.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)\r\n\r\nOs Estados foram autorizados, mediante o Convênio ICMS nº 42/16, formalizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a:\r\n\r\n]\r\n\r\n(i) reduzir o montante dos incentivos fiscais ou financeiros existentes, que resultassem em diminuição de ICMS a pagar, em, no mínimo, 10%; ou\r\n\r\n(ii) condicionar a fruição dos referidos benefícios a depósito de, no mínimo, 10% do valor do respectivo incentivo, em fundo de equilíbrio fiscal instituído pela unidade federativa.\r\n\r\nCom objetivo de aderir às disposições do supracitado Convênio, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) - pelo prazo de 2 anos -, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias. Posteriormente, por meio de alterações promovidas pelas Leis Estaduais n° 7.593/17 e n° 7.659/17, foram modificados diversos dispositivos da Lei original, cujos efeitos prorrogaram-se até a data de 31/12/2020.\r\n\r\nOs recursos do Feef são compostos, na sua maior fração, pelo depósito de parcela de 10% do benefício fiscal concedido à empresa contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou, simplesmente, pela sua redução em proporção equivalente.\r\n\r\nReceitas FEEF 2019\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nArrecadação 2019 (R$ )\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do ERJ - Principal\r\n\r\n363.978.703\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do ERJ - Multa e Juros\r\n\r\n8.260.642\r\n\r\nTotal Bruto \r\n\r\n372.239.345\r\n\r\nDeduções\r\n\r\n-148.895.738\r\n\r\nTotal Líquido\r\n\r\n223.343.607\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:325)\r\n\r\nNota 1: deduções referentes às parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundeb:\r\n\r\nNos termos do art. 4°-A, § 2º , da Lei n° 7.428/16, os recursos auferidos pelo Feef serão destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. Também será dada prioridade, conforme art. 7º, § 1º , da Lei n° 7.428/16, dos demais recursos do Feef, às áreas de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nDo valor arrecadado, no exercício de 2019, de R$ 223,34 milhões, foram liquidados R$ 191,69 milhões, equivalentes a 85,82% dos recursos arrecadados no exercício, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNatureza de despesa\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n9.941.976\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n20.911.332\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n48.713.904\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n112.120.884\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n191.688.097\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:331)\r\n\r\nCabe destacar que em 12/12/2019, foi publicada, no DOERJ, a Lei Estadual nº 8.645/19, que revogou a Lei Estadual nº 7.428/16 e instituiu o Fundo Orçamentário Temporário, nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/16 e da Lei Federal nº 4.320/64. A nova Lei entrou em vigor no exercício de 2020 e encontra-se fora do escopo destas Contas de Governo, que se referem apenas ao exercício de 2019.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nO Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social -FISED foi instituído pela Lei Complementar no 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, com objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e de desenvolvimento social, que sejam a eles associados.\r\n\r\nEm atendimento ao previsto no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 178/17, o ERJ criou a Unidade Orçamentária 51660 e instituiu a fonte de recurso (FR) nº 103 - Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, através da lei no 7.947/2018 pertencendo a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança SESEG.\r\n\r\nAs receitas que compõe o Fised estão definidas no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, em consonância com o art. 183, § 7º, da Constituição do Estado, sendo composto por 5% dos recursos proveniente de Royalties do Pré-sal, que serão aplicados conforme o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 186/19.para apoiar programas e projetos na área de segurança pública em ações de combate a violência.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceitas Provenientes de Compensação Financeira (PRÉ-SAL)\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n2.203.634.734\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.917.392.122\r\n\r\nParticipação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n11.990.863.526\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-910.837.384\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Transf. Municípios - PRÉ SAL - Principal\r\n\r\n-319.592.065\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-927.090.624\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Participação Especial - PRÉ SAL - Principal\r\n\r\n-5.785.600.058\r\n\r\nSubtotal (A)\r\n\r\n8.168.770.251\r\n\r\nSubtotal (B) - Base de Cálculo - (A) * 5%\r\n\r\n408.438.513\r\n\r\nOutras Receitas do FISED\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal (1)\r\n\r\n23.817.658\r\n\r\nOutras Restituições - Principal (2)\r\n\r\n5.922\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal (3)\r\n\r\n81.000.000\r\n\r\nSubtotal (C)\r\n\r\n104.823.580\r\n\r\nTotal dos Recursos a serem aplicados pelo FISED = (B) + (C)\r\n\r\n513.262.092\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:336)\r\n\r\nNo exercício de 2019, os recursos a serem destinados ao Fised corresponderam a R$ 513,26 milhões, conforme apresentado na tabela acima.\r\n\r\nExecução das Despesas do FISED por Programa e Ação\r\n\r\nNo exercício de 2019, o montante da execução da despesa, na unidade orçamentária 51660 - Fised, foi de R$ 650,66 milhões, segundo a tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nAção\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n0070 - Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\n5576 - Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - Fised\r\n\r\n31.752.687\r\n\r\n5577 - Apoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - Fised\r\n\r\n497.614.112\r\n\r\n5578 - Apoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - Fised\r\n\r\n42.939.111\r\n\r\n5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - Fised\r\n\r\n60.110.729\r\n\r\n5586 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - Fised\r\n\r\n17.902.027\r\n\r\nSubtotal (I)\r\n\r\n650.318.666\r\n\r\n0124 - Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\n4433 - GOVERNO PRESENTE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n113.059\r\n\r\n4434 - GOVERNO PRESENTE BOTAFOGO\r\n\r\n73.862\r\n\r\n4435 - GOVERNO PRESENTE HUMAITA\r\n\r\n0\r\n\r\n4436 - GOVERNO PRESENTE LARANJEIRA E COSME VELHO\r\n\r\n82.675\r\n\r\n4437 - GOVERNO PRESENTE TIJUCA\r\n\r\n70.241\r\n\r\nSubtotal (II)\r\n\r\n339.836\r\n\r\nTOTAL (I) + (II)\r\n\r\n650.658.502\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:343)\r\n\r\n.\r\n\r\nOs recursos do Fised também poderão apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, de acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 178/17. Cabe esclarecer que em relação aos os gastos anuais com os projetos previstos no referido artigo 5º, não podem ser inferiores a 25% do total dos recursos disponíveis, de acordo com o art. 7º da referida Lei.\r\n\r\nEmbora o Governo não tenha atendido o percentual exposto, uma vez que que houve a execução desses recursos na função Assistência Social, na ação 5579 - Apoio a Programa e Projeto de Assistência Social - Fised, no montante de R$ 60,11 milhões, representando 11,71% dos referidos recursos, o TCE entende que a responsabilidade pela gestão e pela execução orçamentária e financeira do Fundo cabe ao Conselho Diretor do Fised, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nAinda analisando a execução a despesa do FISED, o Corpo Instrutivo do TCE. apontou a aplicação de recursos em despesas incompatíveis com aquelas previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178/17, no montante de R$ 392,20 milhões. Conforme demonstrativo da execução das despesas liquidadas na Unidade Gestora (UG) Secretaria de Estado de Polícia Militar, houve utilização de recursos do Fundo em despesa de pessoal, contrariando também o disposto no art. 8º da Lei nº 7.990/89, conforme a tabela abaixo.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n319012 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar (I) = (a) + (b)\r\n\r\n360.512.196\r\n\r\n31901202 - Gratificação de Tempo de Serviço (a)\r\n\r\n64.978.531\r\n\r\n31901207 - 13° Salário - Pessoal Militar (b)\r\n\r\n295.533.665\r\n\r\n319113 - Obrigações Patronais (II) = (c )\r\n\r\n31.691.465\r\n\r\n31911302 - Contrib Patr Milit/PL Fin (c )\r\n\r\n31.691.465\r\n\r\nTotal = I + II\r\n\r\n392.203.661\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:338)\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos à vinculação Constitucional\r\n\r\nNo exercício de 2019, foi realizada as despesas custeadas pela fonte de recursos nº 103 - Royalties da Segurança Pública e Desenvolvimento Social, no montante de R$ 650,66 milhões, atendendo o mínimo constitucional, conforme a tabela a seguir.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a)\r\n\r\n513.262.092\r\n\r\nValor Aplicado pelo Fised (Despesa Liquidada)\r\n\r\n650.658.502\r\n\r\n(-) RPP Cancelados\r\n\r\n946.883\r\n\r\nValor Aplicado pelo FISED na Fonte 103 (b)\r\n\r\n649.711.619\r\n\r\nPercentual do Valor Aplicado pelo Fised\r\n\r\n126,58%\r\n\r\nValor Aplicado a Maior (c) = (b) - (a)\r\n\r\n136.449.527\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:347)\r\n\r\nPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nConsiderando a competência do E. Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, diante do que dispõe o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, concluiu aquela Corte de Contas pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel referentes ao exercício de 2019, face às irregularidades e impropriedades com a responsabilidade imputada ao Governo do Estado e que consubstanciaram o voto do Eminente Conselheiro Relator que, em apertada síntese, aqui destacamos:\r\n\r\nI - Não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal\r\n\r\nII - Descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.\r\n\r\nIII Aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV- Não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nV- Repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nVI- Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nVII- Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSabemos muito bem que orçamento é uma previsão de receita e fixação de despesa. O Estado depende da economia para ter uma arrecadação maior ou menor de impostos para previsão de receita. Neste sentido, é preciso salientar que, em 2019, ainda foram sentidos os efeitos da prolongada crise econômica vivida pelo país, com efeitos particularmente mais graves no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA conjuntura econômica do ERJ do período 2014 a 2019 resultou na deterioração do cenário fiscal ao longo dos últimos anos, o que ensejou a necessidade de reestruturação das finanças do Estado do Rio de Janeiro de maneira definitiva.\r\n\r\nO desequilíbrio entre Receita e Despesa vinha assumindo desde o final de 2014 uma trajetória acelerada de crescimento, impulsionada, principalmente pelos fatores que se seguem, dentre outras questões específicas do ERJ:\r\n\r\n- em 2015 o setor de serviços, que mais emprega no país, sofreu com recessão econômica nacional, iniciada no setor da indústria de transformação ainda em 2014;\r\n\r\n- queda do preço internacional do petróleo, reduzindo drasticamente os investimentos das empresas e as receitas relacionadas ao petróleo; além da crise na Petrobrás que impactou mais no ERJ em relação ao país, alavancada pelas circunstâncias da Operação Lava-Jato;\r\n\r\n- impactos tardios da crise após o fim dos Jogos Olímpicos no 2º semestre de 2016, com a queda acelerada do setor de serviços no ERJ com reflexos até o ano de 2017, resultando no brutal aumento da taxa de desemprego e no resultado do PIB fluminense de forma diversa do ocorrido no resto do país.\r\n\r\nEm 2015, a crise fiscal se apresentou de forma insustentável quando as duas principais receitas do ERJ apresentaram queda real de 8,5% (ICMS) e 39% (Royalties do Petróleo e Participações Especiais).\r\n\r\nAinda em ritmo lento, a economia fluminense começou a dar sinais de recuperação apenas a partir de 2018. Não obstante essa mudança, os resultados fiscais demonstraram sucessivos déficits que se acumularam ao longo dos últimos anos e elevados montantes inscritos em Restos a Pagar sem cobertura financeira.\r\n\r\nAlém da piora do cenário econômico nacional e regional, vale relembrar que entre 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas.\r\n\r\nOs servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração durante cerca de 18 meses. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionários. No ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões. Diante desse cenário, em 2016 por meio da Lei nº 7.483 de 08 de novembro de 2016, esta Casa reconheceu o estado de calamidade financeira.\r\n\r\nA grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, no período consubstanciado entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas. A ausência de planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos prioritários no âmbito da gestão pública, com atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de vinculações (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS) e encerrando o ano com um estoque de Restos a Pagar de R$ 20,32 bilhões.\r\n\r\nA partir da assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o ERJ ganhou um pouco mais de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar.\r\n\r\nA crise fiscal apresentou de um lado grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita e por outro, dado o elevado percentual de vinculação da receita, gerando despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita.\r\n\r\nNesse contexto, vale explicitar o alto grau de engessamento do orçamento estadual, fruto das diversas vinculações federais e estaduais. Como consequência direta do elevado grau de vinculação de receitas constata-se que o volume de receitas arrecadadas ao longo dos anos não tem sido suficiente para honrar com todas as despesas de caráter obrigatório, o que leva ao resultado inevitável do crescente volume de inscrição em Restos a Pagar.\r\n\r\nComo o Estado possui diversas outras despesas de relevante impacto para sociedade, tais quais despesas na função Segurança e em ações de impacto social, além é claro, dos pagamentos de salários aos seus servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas, a administração pública é obrigada a definir prioridades de pagamento, já que é inviável o pagamento de todas as despesas com a receita arrecadada no exercício, gerando assim o alto índice de inscrição em RP e o não pagamento de todas as despesas com vinculação.\r\n\r\nEsse quadro de obstáculos de ordem financeira não pode ser colocado de lado no momento que fazemos a análise dessas contas. O quadro descrito compromete inteiramente as opções de ação do gestor no momento que fatores exteriores impedem ou tornam inócua qualquer tomada de decisão proveniente dos meios legais costumeiros.\r\n\r\nSomente a excepcionalidade legal é que permite fazer com que o gestor possa agir na busca do equilíbrio. E foi que o que ocorreu quando, no campo das finanças públicas o Estado do Rio de Janeiro através dos seus poderes constituídos, recorreu à decretação do estado de calamidade público no âmbito da Administração Financeiro e ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nAssim, ao examinar as Contas de Gestão de 2019, é preciso levar em consideração a situação de exceção caracterizada pelo déficit orçamentário e financeiro nos exercícios anteriores e lembrar que não estamos diante de fatos novos, pois, algumas dessas irregularidades já foram objeto de análise em exercícios anteriores\r\n\r\nFeitas estas considerações de caráter geral, cabe inicialmente o elogio à qualidade técnica do parecer elaborado pelo E. TCE. Quanto às irregularidades ali apontadas, foi levada em consideração por esta Comissão as Notas Técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUBPOF da Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ, as quais destacamos na sequência:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1 - (Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 51/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 53/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 52/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 27/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 54/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nEntendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE)\r\n\r\nO cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, já foi objeto de pareceres da Assessoria Jurídica da SEFAZ (Parecer ASJUR/SEFAZ N°03/2019 - DAN), bem como da PGE (Pareceres n° 02/2019 - JVSM e Visto n° 3/2019 - PGE/PG-17/ARCY).\r\n\r\nO entendimento da Douta Procuradoria se baseia na compreensão de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13 por diversos fundamentos jurídicos, como o do vício de iniciativa, pois a norma em tela decorre de projeto de iniciativa legislativa, violando, desta forma, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária.\r\n\r\nTambém foram apontados pela PGE a violação do pacto federativo, já que a citada Lei federal impõe aos demais entes a maneira de realizar o dispêndio de seus recursos, afrontando a autonomia financeira destes, bem como, a violação ao princípio da eficiência administrativa, em razão da vinculação de receitas originárias dos entes subnacionais.\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com a Procuradoria, a Lei n.º 12.858/2013, seria marcada por uma inconstitucionalidade tanto formal como material.\r\n\r\nDiante do posicionamento jurídico exarado pela PGE, o ERJ entende que deve se abster de realizar as destinações especificadas na referida Lei, seguindo orientação constante do Parecer ASJUR/SEFAZ N°03/2019 - DAN, abaixo transcrita:\r\n\r\nTendo em vista os argumentos apresentados acima, entende-se pela possibilidade da dedução dos valores destinados ao FECAM e ao FISED, bem como de aplicação dos recursos remanescentes da forma que o Estado do Rio de Janeiro entender mais conveniente, devendo ser mantida a destinação ao Rioprevidência, conforme já previsto pela Lei n 3.189/99 (artigo 13, inciso XII), pelos motivos elencados abaixo.\r\n\r\nConsiderando o entendimento da PGE, em dezembro de 2019, o ERJ ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 6277 no Supremo Tribunal Federal - STF para questionar dispositivos da Lei Federal n°12.858/13.\r\n\r\nO ERJ em sua Petição Inicial (nº 76183), com relação à inconstitucionalidade formal, apontou para a existência do vício de iniciativa legislativa, tendo em vista a competência privativa do Presidente da República para disciplinar sobre matéria orçamentária, conforme art. 61, §1º, II, alínea b, da Constituição Federal. Esclarece acerca da natureza jurídica da regra contestada, classificando-a como orçamentária, uma vez que regula sobre a destinação das receitas dos entes federativos provenientes de royalties e da participação especial a determinados contratos exploratórios.\r\n\r\nJá no que tange a inconstitucionalidade material do art. 2º, II, e §3º, foi apontada a violação direta de três regras constitucionais:\r\n\r\ni) A regra da reserva legal qualificada (art. 20, §1º, CRFB), considerando a destinação exclusiva e obrigatória estabelecida pelo art. 2º, II, e §3º da Lei n. 12.858/2013 dos royalties e da participação especial e seu propósito constitucional, cuja natureza jurídica é de receita originária. Ou seja, os royalties e a participação especial são receitas asseguradas pela Constituição aos entes federativos para compensar os danos da atividade exploratória sobre seus territórios. Por esse motivo, a destinação exclusiva e obrigatória estabelecida na Lei 12.858/2013 é incompatível com a finalidade constitucional;\r\n\r\nii) A autonomia dos entes federados (art. 1º, caput, art. 3º, caput, art. 18, CRFB);\r\n\r\niii) O princípio da eficiência (art. 37, caput, CRFB), em razão da supressão do grau de discricionariedade necessário à alocação economicamente eficiente dos recursos dos royalties e participação especial.\r\n\r\nPor sua vez, no que diz respeito ao §1º do art. 2º da Lei n. 12.858/2013, o ERJ sustenta a inconstitucionalidade material, com fundamento na violação do art. 20, §1º, da Constituição Federal e da autonomia dos entes federados. Apesar de o dispositivo legal abordar receitas pertencentes à União, a lógica da distribuição de tais recursos condicionada aos entes federados que destinem exclusivamente esses montantes às searas da educação e da saúde. Assim sendo, subverte a autonomia dos entes e sua respectiva capacidade de gestão financeira e, em consequência, o princípio da eficiência.\r\n\r\nA ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber que, apesar de não ter deferido liminar suspensiva, em face da relevância da matéria, adotou o rito abreviado de tramitação.\r\n\r\nIII - Razões para a Criação da ADI em Dezembro de 2019, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.878, editada em 09.09.2013\r\n\r\nNo relatório prévio elaborado pela 4ª CAC/TCE, constante às fls. 343, foi ressaltado que “...o ERJ somente entrou com a ADI em dezembro de 2019 arguindo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.878, editada em 09.09.2013....”.\r\n\r\nConforme abordado na NOTA TÉCNICA SEFAZ/SUPOF Nº 29 /2020, a causa primária do atraso da manifestação do Estado foi a morosidade no recebimento de recursos que se enquadrassem no contexto da referida lei.\r\n\r\nAs Rodadas de Licitações são leilões por meio dos quais a União, através da Agência Nacional do Petróleo- ANP, concede o direito de explorar e produzir petróleo e gás natural no Brasil. Desde 1999, foram realizadas diversas rodadas de licitações, sob o regime de concessão ou sob o regime de partilha de produção. No entanto, houve períodos que a Autarquia não realizou licitações, o que afetou sobremaneira o desenvolvimento da indústria de óleo e gás nacional e consequentemente a receita de R&PE dos entes produtores\r\n\r\n.\r\n\r\nEm 2008, foi realizada a 10ª Rodada de Licitação, e a seguinte só efetivou-se em 2013, após período de cinco anos sem licitações, quando então foi ofertada a área de Libra, atual campo de Mero.\r\n\r\nAté o presente momento, apenas o campo de Mero se enquadra na Lei federal n° 12.858/13, já que esta abrange apenas os campos com contratos assinados a partir de 03 de dezembro de 2013.\r\n\r\nTodavia, esse campo iniciou sua produção em outubro de 2017 e sua receita foi retida pela ANP em função da inexistência de Lei para nortear a distribuição dos Royalties de Partilha, uma vez que a Lei n° 12.734/12 está com efeito suspenso pelo STF.\r\n\r\nNesse interim, decisão da diretoria da ANP em 27 de julho de 2018 (Reunião de Diretoria nº 939/2018) acordou em distribuir os Royalties de Mero conforme Lei n° 9478/97 - Regime de Concessão.\r\n\r\nO primeiro repasse de Royalties de Mero ocorreu em 29 de novembro de 2018. O montante de R$ 88,9 milhões refere-se ao período de produção do campo de outubro de 2017 a setembro de 2018.\r\n\r\nDesta forma, apesar de a publicação da referida Lei ter ocorrido em dezembro de 2013, por inúmeras razões que não dependiam do ERJ (longos períodos sem licitação de novas áreas exploratórias, atraso no repasse dos Royalties, etc), este estado só observou efeito financeiro em novembro de 2018, momento em que a PGE foi provocada a manifestar-se sobre o tema.\r\n\r\nIV - Posicionamento do Ministério Público de contas perante a plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade da Lei n.º 12.858/2013\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o Ministério Público de contas, em relatório de análise prévia da Prestação de Contas de Governo de 2019, discorda do corpo instrutivo do Tribunal, ao este último considerar a inobservância da Lei Federal n.º 12.858/13 como irregularidade.\r\n\r\nO parquet de contas opina que o tema deveria ser tratado como impropriedade, tendo em vista plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade formal e material da citada Lei, como disposto às fls 103-104 do citado relatório:\r\n\r\n(...) o corpo instrutivo do TCE/RJ houve por bem considerar a não aplicação dos recursos em questão nos moldes da referida Lei como irregularidade, com determinação para que seja aplicado em 2020 o percentual de 25% na saúde e 75% na educação, aos quais devem ser acrescidos do montante não aplicado em 2018. Nas contas de governo estadual referentes ao exercício de 2018, o corpo instrutivo do TCE/RJ adotou posicionamento diverso. As ocorrências quanto ao descumprimento das regras insculpidas na Lei no 12.858/2013 foram consideradas como impropriedades (nos 14 e 18) - e não irregularidades como agora propõe o corpo técnico -, as quais foram acompanhadas das determinações 32,33,34,38 e 39. (...)\r\n\r\nCom todas as vênias, o Ministério Público de Contas não encontra razões objetivas, no caso específico desta prestação de contas de governo do Estado relativa ao ano de 2019, a justificar o agravamento da qualificação da conduta pretendida pelo d. corpoinstrutivo do TCE/RJ.\r\n\r\nPrimo, porque Sua Excelência a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Drª Rosa Weber, em nenhum momento de seu despacho inicial fundamenta a opção pelo rito abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868/1999, no descabimento do pedido ou na plausibilidade da constitucionalidade da Lei vergastada. Pelo contrário, aduz que “o desacordo jurídico razoável que circunscreve a questão controversa da presente ação, uma vez que é objeto de proposta de emenda à Constituição a desvinculação parcial e total do orçamento público, como exemplo a PEC 188/2019”. Secondo, porque é pacífico na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que a disposição sobre a destinação de receita pública é matéria orçamentária, o que induz a competência privativa do Chefe do Executivo para encetar o processo legislativo (art. 165, III, da CRFB). Fato que aponta para a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 12.858/2013. Terzo, por ser igualmente plausível a alegação de desrespeito ao postulado federativo (arts. 1º, 18 e 20, §1º, da CRFB), a atrair a inconstitucionalidade material da referida Lei.\r\n\r\nSendo assim, diante da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade (tanto formal como material) da Lei n.º 12.858/2013, ao dispor sobre a destinação obrigatória imposta aos estados, Distrito Federal e municípios dos recursos provenientes dos royalties e da participação especial relativas a contratos celebrados a partir de 03.12.2012, sob o regime de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, para as áreas da educação e da saúde, revela-se atentatório aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de estatura constitucional, a qualificação da conduta descrita neste tópico como irregularidade.\r\n\r\nAdemais, o Ministério Público de contas também destacou a ausência de coerência dos posicionamentos adotados nas contas de governo estadual de 2018, com os das contas de governo municipais (p.104):\r\n\r\nNas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2018 foi apontado que esses recursos começaram a ingressar nos cofres públicos municipais a partir de 27.11.2018. Naqueles processos, o posicionamento adotado pelo d. corpo instrutivo do TCE/RJ foi o de sugerir a comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, a fim de que fosse alertado. (...)\r\n\r\nO Ministério Público de Contas, portanto, em dissonância com o d. corpo instrutivo, mas em coerência com os posicionamentos adotados nas contas de governo estadual de 2018 e nas contas de governo municipais, opina pela qualificação da inobservância da Lei Federal n.º 12.858/13 como impropriedade\r\n\r\nDiante do posicionamento jurídico da Douta Procuradoria Geral do Estado disposto nessa NT, o ERJ se abstém no presente momento de realizar a aplicação de recursos de Royalties oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012 no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde, conforme prevê a Lei Federal 12.858/13. 28.\r\n\r\nAssim sendo, em face do rito abreviado de tramitação, tão logo ocorra a manifestação do Supremo Tribunal, caso seja desfavorável ao ERJ, este ente irá colocar em prática em planejamento financeiro, conforme prevê a Lei Federal 12.858/13, objetivando:\r\n\r\na) aplicar o montante relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\nb) implementar a aplicação do montante relativo à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\nc) aplicar o montante de R$ 46.536.180,00 relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em Ações e Serviços Públicos De Saúde (ASPS);\r\n\r\nd) implementar a aplicação do montante relativo às Ações e Serviços Públicos De Saúde (ASPS);\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2 - (Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 22/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 15/07/2020\r\n\r\nDe acordo com o corpo instrutivo do TCE-RJ, o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2019, representou o montante de R$ 4.751.503.234 (tabela 138), ou seja, um percentual de aplicação do referido índice de 11,46%. Assim, a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 225.753.087.\r\n\r\nEntre os valores glosados pela Corte, destaca-se o montante de R$ 248.034.695, relativo a transferências de recursos a municípios que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública, expressas na Lei Federal nº 4.320/64, em especial nos artigos 58, 63 e 64.\r\n\r\nDe acordo com a Corte de Contas, nos casos de transferências de recursos do Estado para os Municípios, já que se trata de aplicação indireta, deve ser considerado como despesa de ASPS o recurso repassado que atingiu a fase de pagamento da despesa.\r\n\r\nAssim, do montante de R$ 1.516.168.276 referente às transferências a municípios liquidadas, foram consideradas para o cálculo de aplicação em serviços e ações de saúde a despesa paga de R$ 1.268.133.581, sendo desconsiderados os recursos que ainda não atingiram o último estágio da execução da despesa pública (R$ 248.034.695).\r\n\r\nTransferências de recursos a municípios na Função Saúde em 2019\r\n\r\nConforme apontado pelo Egrégio Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2019, o ERJ liquidou R$ 1.516.168.276 no que tange a Função 10 (Saúde) e modalidade 40, referente às transferências a municípios, considerando as fontes de recursos 100, 108 e 122, conforme tabela abaixo\r\n\r\nTRANSFERENCIA A MUNICÍPIOS - 2019 (FR 100, 108 e 122)\r\n\r\nSoma de despesas empenhadas\r\n\r\nSoma de despesas liquidadas Despesas Pagas\r\n\r\nSoma de despesas do exercício Pagas\r\n\r\nFunção 10 - Saúde\r\n\r\n1.516.275,73\r\n\r\n1.516.275,73\r\n\r\n1,268.133.580,50\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4719771 fls 2\r\n\r\nDesta forma, ao comparar a despesa paga com a empenhada, pode-se observar uma diferença de R$ 248.034.695, referente aos valores que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública no exercício de 2019. Assim sendo, estes valores foram inscritos em Restos a Pagar.\r\n\r\nImportante destacar que no exercício de 2020, até a presente data, já foi pago o montante de R$ 89.312.688, referente a Restos a Pagar, empenhados no ano de 2019, na função 10 (Modalidade 40- transferências a municípios).\r\n\r\nA resposta do ERJ à pandemia do Coronavírus em 2020 e a aplicação da diferença registrada em 2019.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, caso um Ente não atinja o percentual mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, a diferença deverá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração:\r\n\r\nArt. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.\r\n\r\nComo a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 225.753.087, entretanto, o ERJ já pagou no exercício de 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos supracitados Restos a Pagar das transferências a municípios, resta executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nA expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, dados os atuais esforços no combate à COVID-19, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nDentre os múltiplos esforços empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia, pode-se citar a entrega de Hospitais De Campanha, como o Hospital do Parque dos Atletas, na Zona Oeste do Rio e o Hospital de Campanha do Maracanã, na Zona Norte do Rio, bem como a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19.\r\n\r\nAssim, ao considerarmos apenas o período de janeiro a abril de 2020, já foram empenhados R$ 1.991.624.947, referentes ao índice da Saúde (liquidado o montante de R$ 1.273.324.046). Estes valores demonstram um crescimento significativo em face do mesmo período do exercício anterior, já que em 2019, até o mês de abril, foi empenhado o montante de R$ 1.159.450.624 e liquidado o valor de R$ 942.870.307.\r\n\r\nTransferências de recursos ao Fundo Estadual de Saúde em 2019\r\n\r\nNo exercício de 2019, foi transferido ao Fundo Estadual de Saúde o montante total de R$ 5.044.331.550. A tabela abaixo retrata as transferências realizadas a cada mês.\r\n\r\nTransferências ao FES (2019)\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\nSAÚDE TOTAL\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n76.069.418\r\n\r\n264.000.000\r\n\r\n340.069.418\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n96.830.663\r\n\r\n260.000.000\r\n\r\n356.830.663\r\n\r\nMarço\r\n\r\n64.645.902\r\n\r\n220.000.000\r\n\r\n284.645.902\r\n\r\nAbril\r\n\r\n75.118.276\r\n\r\n295.000.000\r\n\r\n370.118.276\r\n\r\nMaio\r\n\r\n67.041.863\r\n\r\n303.671.918\r\n\r\n370.713.780\r\n\r\nJunho\r\n\r\n76.348.450\r\n\r\n295.000.000\r\n\r\n371.348.450\r\n\r\nJulho\r\n\r\n86.026.157\r\n\r\n284.000.000\r\n\r\n370.026.157\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n74.522.730\r\n\r\n296.000.000\r\n\r\n370.522.730\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n75.059.173\r\n\r\n334.000.000\r\n\r\n409.059.173\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n76.811.201\r\n\r\n301.000.000\r\n\r\n377.811.201\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n122.237.913\r\n\r\n265.000.000\r\n\r\n387.237.913\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n106.447.888\r\n\r\n929.500.000\r\n\r\n1035.947.888\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9997.159.633\r\n\r\n4.047.171.918\r\n\r\n5.044.331.550\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4719771 fls 3\r\n\r\nDesta forma, podemos constatar que a SEFAZ cumpriu com suas obrigações, cumprindo fielmente o cronograma de repasses ao Fundo Estadual de Saúde. Assim, atuou de acordo com a sua missão de gerir as finanças do Estado do Rio de Janeiro zelando pelo seu equilíbrio financeiro e fiscal, com eficiência e transparência\r\n\r\nNeste ponto é importante ressaltar que não cabe à Secretaria de Estado de Fazenda qualquer ingerência sobre as decisões orçamentárias ou financeiras do Fundo, cuja competência pertence à Secretaria de Estado de Saúde, que delibera sobre a aplicação dos recursos.\r\n\r\nAssim, a prestação de contas dos pagamentos é de responsabilidade única da Secretaria de Estado de Saúde no que tange à execução orçamentário-financeira, não excluindo as unidades gestoras a ela vinculadas.\r\n\r\nO Governo do ERJ vem empreendendo substantivos esforços para se manter na trajetória de ajuste de suas contas, a fim de garantir o financiamento de Políticas Públicas essenciais à População Fluminense, dentre estas as Ações e Serviços Públicos De Saúde.\r\n\r\nNo exercício de 2019, mesmo em face da conjuntura econômica nacional marcada por instabilidades, bem como do alto grau de engessamento do orçamento estadual, caracterizado pelo comprometimento total da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas vinculadas e obrigatórias, o ERJ logrou em cumprir o Índice da saúde, pelo viés da despesa liquidada.\r\n\r\nBem como, a atual gestão vem atuando sistematicamente no sentido de aumentar a porcentagem da despesa paga. Este fato pode ser observado ao comparar a porcentagem de atingimento do índice da Saúde relativa aos exercícios de 2018 e 2019. No ano de 2018, ao considerar a despesa paga, o ERJ atingiu a porcentagem de 6,1%, já no de 2019, a de 10,5%.\r\n\r\n]No que tange a diferença de R$ 225.753.087, entre o valor executado no índice e o limite mínimo constitucional, conforme apontado pelo TCE em face dos valores glosados; No exercício de 2020, o ERJ se mantém focado no compromisso de garantir a aplicação do previsto o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141/ 2012. Desta forma, o Governo do Rio de Janeiro já pagou em 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos Restos a Pagar das transferências a municípios, restando executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nOutrossim, dados os múltiplos esforços financeiros empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia Covid-19, a expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 26/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 15/05/2020\r\n\r\nDe acordo com o corpo instrutivo do TCE-RJ, o total das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2019, representou o montante de R$ 10.133.012.604 (tabela 150), ou seja, um percentual de aplicação do referido índice de 24,43%. Assim, a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 236.277.119.\r\n\r\nEntre os valores glosados pela Corte, destaca-se o montante de R$ 448.063.416, relativo ao Regime em Desembolso Descentralizado.\r\n\r\nDe acordo com a Corte de Contas, ao compatibilizar tal procedimento com o caput do art. 212, resta incabível a consideração para fins de cômputo de limite em MDE as despesas que foram empenhadas e liquidadas mas não pagas em regime de desembolso descentralizado. Desta forma, no que tange ao supracitado regime, deve ser considerado como despesa de MDE o recurso que atingiu a fase de pagamento da despesa pública.\r\n\r\nAssim, do montante de R$ 876.921.537 referente às despesas liquidadas nos subitens 97 e 98, foram consideradas para o cálculo de aplicação em MDE a despesa paga de R$ 428.858.121, sendo desconsiderados os recursos que ainda não atingiram o último estágio da execução da despesa pública.\r\n\r\nDespesas em regime de desembolso descentralizado em MDE no exercício de 2019\r\n\r\nSegundo o Egrégio Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2019, o ERJ liquidou R$ 876.921.537 no que tange à despesa de MDE em Regime em Desembolso Descentralizado, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nREGIME EM DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO MDE 2019\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nDespesas Pagas\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n33903998\r\n\r\n682.197.513\r\n\r\n234.898.426\r\n\r\n447.299.087\r\n\r\n44905198\r\n\r\n23.204.069\r\n\r\n44905297\r\n\r\n171.519.955\r\n\r\n170.755.626\r\n\r\n764.329\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n876.921.537\r\n\r\n428.858.121\r\n\r\n448.063.416\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4720024 fls 2\r\n\r\nDesta forma, ao comparar a despesa paga com a empenhada, pode-se observar uma diferença de R$ 448.063.416, referente aos valores que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública no exercício de 2019. Assim sendo, estes valores foram inscritos em Restos a Pagar.\r\n\r\nImportante destacar que no exercício de 2020, até a presente data, já foi pago o montante de R$ 11.485.078, referente a Restos a Pagar, empenhados no ano de 2019, nos subitens 97 e 98.\r\n\r\nOrientações presentes no Manual de Demonstrativos Fiscais a respeito dos restos a pagar na educação\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (9ª edição), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, somente deveria ser deduzida a parcela de Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício de referência, que exceder o valor, em 31 de dezembro, da disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação:\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO\r\n\r\nRegistra, como valores a serem deduzidos, somente no RREO do último bimestre do exercício, a parcela dos Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício de referência, que exceder o valor, em 31 de dezembro, da disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação. Ressalta-se que a inscrição em Restos a Pagar no exercício limita-se, obrigatoriamente, à suficiência de caixa, que representa a diferença positiva entre Disponibilidade Financeira e as Obrigações Financeiras a fim de garantir o equilíbrio fiscal no ente. No entanto, se, por um lado, o ente deve orientar-se pelo princípio do equilíbrio fiscal, por outro, deve também obedecer ao princípio da transparência das informações. Assim sendo, caso o ente inscreva Restos a Pagar além do que lhe é permitido, este fato deve ser demonstrado nessa linha com o intuito de garantir transparência e fidedignidade às informações prestadas. Para efeito deste demonstrativo, deverão ser considerados somente os Restos a Pagar inscritos no exercício de Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição 274/592 Secretaria do Tesouro Nacional referência e as disponibilidades financeiras vinculadas à Educação já deduzidas da parcela comprometida com Restos a Pagar de exercícios anteriores. Conforme art. 8º, parágrafo único, da LRF, os recursos vinculados à Educação permanecerão vinculados ainda que em exercício diverso. Sendo assim, os recursos vinculados a Restos a Pagar de exercícios anteriores, não podem ser considerados disponíveis para a inscrição de novos Restos a Pagar. No caso de não haver disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação, no encerramento do exercício, deverá ser registrado o valor total dos Restos a Pagar, pois os mesmos não poderão ser considerados como aplicados em MDE.\r\n\r\nNo anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ERJ do 6º bimestre de 2019, pode-se observar que no que diz respeito à seara da manutenção e desenvolvimento do ensino, inexistem Restos a Pagar sem disponibilidade financeira.\r\n\r\nDesta forma, seguindo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o ERJ considerou no cômputo do índice da educação a totalidade de seus Restos a Pagar Processados Inscritos, já que estes possuíam disponibilidade financeira. Inclusive, o relativo aos subitens 97 e 98. Ou seja, o valor glosado pelo TCE referente ao Regime de Desembolso Descentralizado - a diferença de R$ 448.063.416, entre as despesas pagas e as liquidas nestes subitens.\r\n\r\nO Governo do ERJ vem empreendendo substantivos esforços para se manter na trajetória de ajuste de suas contas, a fim de garantir financiamento de Políticas Públicas essenciais à População Fluminense, dentre estas as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nNo exercício de 2019, mesmo em face da conjuntura econômica nacional marcada por instabilidades, bem como do alto grau de engessamento do orçamento estadual, caracterizado pelo comprometimento total da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas vinculadas e obrigatórias, o ERJ logrou em cumprir o Índice da Educação, pelo viés da despesa liquidada.\r\n\r\nBem como, o ERJ vem atuando sistematicamente no sentido de aumentar a porcentagem da despesa paga no referido índice. Este fato pode ser observado ao comparar a porcentagem de atingimento do índice relativa aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. No ano de 2017, ao considerar a despesa paga, o ERJ atingiu a porcentagem de 9,9%, já no de 2018, a de 22,5% e, por fim, em 2019 a de 23,1%.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4 - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 48/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nA legislação referente ao FECP (Lei Estadual nº 4.056/02) é taxativa no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo. Em seu artigo 3º, as destinações são elencadas, todavia o Fundeb não integra as destinações previstas.\r\n\r\nOutrossim, é importante destacar que este rol não é meramente exemplificativo, pelo contrário, para que não paire dúvidas quanto ao fato da lista de aplicações ser taxativa, o parágrafo 7°, do artigo 3º, incluído pela Lei Complementar 183, de 26 de dezembro de 2018 estabelece :\r\n\r\n* § 7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.\r\n\r\n* Incluído pela Lei Complementar 183/2018.\r\n\r\nInclusive, este parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Es tado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183/ 2018, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nAssim, o poder executivo alertou para o engessamento na atuação governamental que a inclusão do parágrafo 7º ocasionaria - no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo.\r\n\r\nOutra importante determinação no que tange a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais é o Art. 7°-A, incluído pela Lei 8643/2019, transcrito a seguir:\r\n\r\n* Art. 7°-A Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. * Incluído pela Lei 8643/2019 9.\r\n\r\nAssim sendo, este artigo introduziu mais um fator condicionante na aplicação do montante financeiro do FECP.\r\n\r\nDesta forma, o ERJ entende que, em face do rol taxativo de destinações presentes em sua legislação, não dando margem a interpretações extensivas, os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb, em obediência ao §7º do artigo 3º da supracitada lei.\r\n\r\nDiante do exposto, com todas as vênias ao Egrégio Tribunal de Contas, o ERJ considera que os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb . Já que em decorrência do supracitado dispositivo legal, cujo rol é exaustivo, não há margem legal para aplicar os recursos do FECP em outra ação, além das elencadas no artigo 3º da referida lei - sem incorrer em uma ilegalidade. 12.\r\n\r\nOutrossim, o supracitado parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, no que tange as possíveis aplicações do montante relativo ao FECP, a atuação governamental carece de flexibilidade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5 - FAPERJ\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 50/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 27/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 47/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 45.874, de 28.12.2016, publicado pelo Poder Executivo com o propósito de regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08.09.2016, que trata da desvinculação de receitas, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ, e assim mantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário e em Agravo Regimental (RE 1.244.992 AgR), exclusivamente no que se refere à FAPERJ.\r\n\r\nPor este motivo, a egrégia corte de contas manteve a irregularidade apontada e determinou a desconsideração da aplicação da DRE nos recursos direcionados à FAPERJ, com restituição do repasse financeiro do valor aplicado a menor no fundo em tela em 2019.\r\n\r\nEntretanto, a decisão do RE exarado pelo STF ocorreu em 16 de dezembro de 2019, “declarando inconstitucional a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”.\r\n\r\nEm que pese os efeitos da decisão do agravo do recurso extraordinário do STF, resta-nos aclarar que a aplicação da DRE na FAPERJ estava sendo realizada no ERJ não por força do Decreto Estadual nº. 45.874/2016, mas por obra do claro mandamento autoaplicável hospedado no artigo 76-A do corpo transitório da Constituição da República.\r\n\r\nNesse cenário, havia embasamento jurídico diverso do referido Decreto Estadual que fundamentou a aplicação da DRE no decorrer do ano de 2019. Demais entendimentos jurídicos corroboraram para a utilização da DRE no ERJ no exercício em tela (Promoção SUBJUR/AJUFAZ nº 04/2019 - VHPS / documento no SEI 0403218; Parecer AJUFAZ/VHPS nº 56/2020 / documento no SEI 4722798; ambos no SEI nº 04/076/001463/2019).\r\n\r\nDessa forma, e diante da manutenção da irregularidade apontada pelo TCE após razão de defesa por parte do ERJ, foi realizada a NOTA TÉCNICA Nº 44/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ (documento SEI nº 6245381), em 15 de julho de 2020, abordando a atualização na aplicação da DRE no ERJ no exercício de 2020.\r\n\r\nNesta Nota Técnica ficou estabelecido que a aplicação da DRE se moldará aos limites definidos na decisão do STF. Nesse sentido, foi equalizado o entendimento de suspender a aplicação da DRE na FAPERJ no exercício de 2020, desde o início do ano corrente.\r\n\r\nNo tocante ao valor já desvinculado nesse ano da FAPERJ, será ressarcido o repasse a menor feito em 2020 através do descontingenciamento da LOA no montante adequado, disponibilizando o valor total sem DRE até o final desse ano (medidas apresentadas na NOTA TÉCNICA Nº 45/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - documento SEI nº 6247637 -, no dia 15 de julho de 2020).\r\n\r\nEm relação à DRE aplicada na FAPERJ no ano de 2019, sugere-se aguardar o fim da ação judicial em curso no processo de nº 0012458-49.2020.8.19.0000 para definirem se de fato haverá ou não a ordem judicial para a restituição dos valores desvinculados no ano passado (ano esse que, repisa-se, havia entendimento jurídico embasando a aplicação da DRE na FAPERJ).\r\n\r\nImportante salientar que caso a DRE aplicada na FAPERJ em 2019 tenha que ser restituída, poderemos ter uma inconformidade no Equilíbrio Fiscal almejado no PRF pelo aumento do estoque de Restos a Pagar. Esse ressarcimento impactaria um aumento de R$ 150.693.252 no passivo do Estado (valor relativo à DRE implementada em 2019 na FAPERJ, segundo o Relatório dos Limites Constitucionais, extraído pelo Flexvision e emitido pela SUGER/SEFAZ - Superintendência de Relatórios Fiscais da SEFAZ).\r\n\r\nAssim, diante da falta de liquidez do caixa do Tesouro Estadual e da necessidade de cumprimento de todas as obrigações constitucionais e legais que o ERJ tem de realizar, considerando ainda o cenário de grave crise econômica decorrente da pandemia do covid-19 e o estado de calamidade pública decretado no ERJ, a eventual restituição de valores referentes à aplicação da DRE na FAPERJ em 2019 representaria, em última análise, em mais um complicador desse já alarmante quadro fiscal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 6 - Destinação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais ao Fehis no exercício de 2019.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 55/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 31/07/2020\r\n\r\nO art. 3º, parágrafo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 abordado no corpo da Irregularidade nº 06, prevê o percentual mínimo de 5% no que tange a destinação dos recursos do FECP ao FEHIS:\r\n\r\n* § 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei Complementar 183/2018.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os valores disponibilizados e a execução no exercício de 2019:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFECP\r\n\r\nReceita Resultante da Lei 4056/02\r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n228.913.685\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\nDRE (30%)\r\n\r\n68.674.106\r\n\r\nValor a ser destinado após DRE\r\n\r\n160.239.580\r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nValor destinado pelo ERJ (de acordo com Limite de movimentação de empenho disponibilizado)\r\n\r\n164.406.564\r\n\r\nDIferença\r\n\r\n4.166.984\r\n\r\nValores liquidados pelo FEHIS\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nFonte: Flexvision\r\n\r\nNota Técnica Nº 55/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 02 - SEI/ERJ - 6722295\r\n\r\nAssim sendo, 5% (cinco por cento) dos recursos do FECP corresponderam ao montante de R$ 228.913.685, todavia, após a incidência da Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), conforme EC93/2016, o valor a ser destinado representou o total de R$ 160.239.580.\r\n\r\nO ERJ, no exercício financeiro de 2019, disponibilizou para o FEHIS R$ 164.406.564 (conforme o LME- Limite de Movimentação e Empenho) , superando, desta forma, o valor mínimo em R$ 4.166.984,00\r\n\r\nHistórico da implementação da DRE no ERJ\r\n\r\nEm 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornou-se possível a desvinculação de receita para os Estados, Distrito Federal e Municípios com a criação de dispositivo símile ao aplicável à União.\r\n\r\nAto contínuo, o Estado do ERJ editou o Decreto Estadual n° 45.874/2016, regulando a aplicação do comando constitucional federal, delimitando os repasses atinentes ao FAPERJ, FECAM, FEHIS e ao FAF, reduzindo-os em 30% correspondentes a DRE. A publicação do referido Decreto visava dar celeridade à aplicabilidade da desvinculação de receita.\r\n\r\nContudo, fora formalizada representação de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n° 45.874/2016 e que foi acatada no âmbito do Tribunal de Justiça, consoante ao processo Nº 0000924- 16.2017.8.19.0000. Essa ação seguiu o andamento judicial e foi tema de Recurso Extraordinário (RE 1244992/RJ) que culminou com a decisão do EXMO. SR Ministro Alexandre de Moraes decretando a inconstitucionalidade da desvinculação determinada pelo Decreto Estadual nº45.874/2016 apenas no que se referia à FAPERJ, conforme trecho a seguir:\r\n\r\nA fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nNoutra vertente, quanto ao art. 332, nos julgados acima mencionados (ADI 780-MC e ADI 4.102), não se vislumbrou inconstitucionalidade na destinação de percentual da receita tributária do exercício em prol da Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ.\r\n\r\nCompreendeu-se que, nesse caso, a vinculação encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados atrelar parcela de sua receita orçamentária a entidade de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A orientação exposta acima continua sendo adotada pela jurisprudência desta CORTE, fixada no sentido de que, em regra, por desrespeito ao artigo 167, IV, da Constituição Federal, são inconstitucionais todas as normas que estabeleçam vinculação parcial de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, uma vez que limitam a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias, e, consequentemente, acabam por contrariar o princípio da separação de poderes. Acolhendo o mesmo entendimento, já decidi: ADI 6059 MC, de minha relatoria, DJe de 22/2/2019; e ADI 6275 MC, de minha relatoria, DJe de 16/12/2019.\r\n\r\nPortanto, efetivamente, o Decreto 45.874/2016, ao desvincular 30% da receita orçamentária destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, violou o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os arts. 2º (separação de poderes) e art. 165, III, (iniciativa privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo orçamentário), ambos da Constituição Federal. Todavia, considerando-se a invalidade do art. 263 da Constituição Estadual, por violação aos mesmos dispositivos da Constituição Federal, tenho que não há óbice a que o Governador do Estado proceda, por meio de Decreto, à desvinculação consentida pelo art. 76-A do ADCT.\r\n\r\nPor fim, quanto à desvinculação incidente sobre os fundos cujos repasses foram instituídos por lei - o Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS, pela Lei Estadual nº. 5.149/2007, e o Fundo de Administração Fazendária - FAF, pela Lei Estadual nº. 1.650/1990 - , o conflito estabelece-se entre o Decreto impugnado e as normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nDesta forma, de acordo com a decisão da Suprema Corte, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a Faperj.\r\n\r\nSobre essa decisão, o ERJ apresentou uma consulta à Assessoria Jurídica da SEFAZ e obteve o Parecer AJUFAZ/VHPS nº.56/2020 (4722798) exarado no dia 18 de maio de 2020, detalhando o entendimento sobre os efeitos da decisão proferida no bojo do RE nº. 1.244.992/RJ (3280797), no que tange o alcance da DRE no ERJ.\r\n\r\nEntendimento da Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) sobre incidência da DRE no FEHIS\r\n\r\nNo Parecer AJUFAZ/VHPS nº.56/2020 (4722798) exarado no dia 18 de maio de 2020, um dos tópicos abordados pela Assessoria Jurídica da SEFAZ, ao detalhar o entendimento sobre os efeitos da decisão proferida no bojo do RE nº. 1.244.992/RJ (3280797), foi a incidência da DRE no fundo FEHIS. 14. De acordo com o posicionamento jurídico exarado pela AJUFAZ, no que tange o FEHIS, a afetação pela DRE afigura-se plenamente possível:\r\n\r\n[C]om a aplicação imediata da EC nº. 93/2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, restariam desvinculados 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados a título de impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos moldes tais como dispõe o art. 76-A do corpo transitório (ADCT) da Constituição da República. Por conseguinte, é inafastável a conclusão no sentido de que os recursos afetos à arrecadação de impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, direcionados aos respectivos FECAM, FAPERJ, FEHIS e FAF sofreriam redução LINEAR na ordem de 30% (trinta por cento), mesmo porque não se tratam de exceções previstas no parágrafo único do artigo 76-A do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nDiante do exposto, com todas as vênias ao Egrégio Tribunal de Contas, o ERJ entende que no exercício financeiro de 2019 foram disponibilizados para o FEHIS R$ 164.406.564, superando, desta forma, o valor mínimo em R$ 4.166.984.\r\n\r\nOutrossim, considerando a decisão do STF, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a Faperj, Assim, e tendo em vista o posicionamento jurídico exarado pela AJUFAZ, o ERJ entende que a afetação pela DRE afigura-se plenamente possível no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, estabelecido em lei estadual.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 7 - Recursos do FISED em despesa de pessoal\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 49/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 29/07/2020\r\n\r\nConforme explicação do Poder executivo, desde sua criação, o FISED vem apresentando baixa execução de seus recursos, apontando em 2018 um saldo não aplicado de R$ 339,84 milhões em sua unidade orçamentária (Tabela I) - uma aplicação de apenas 26,7% da receita disponível. Em 2019, com dados extraídos no mês de outubro, notamos uma aplicação de 59,9% do disponível pelo fundo e um valor ainda a aplicar de R$ 109,39 milhões.\r\n\r\nTabela I - Valores até OUT/2019 x Valores FISED em 2018 Em R$ \r\n\r\nExercício\r\n\r\nBase de Cálculo (A)\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\n(B) = (A**5%)\r\n\r\nValor Aplicado\r\n\r\n(Liquidado)(C)\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\nValor Aplicado (D) = (B-C)r\r\n\r\n2018\r\n\r\n9.275.787.391\r\n\r\n463.789.370\r\n\r\n123.947.612\r\n\r\n26,7%\r\n\r\n339.841.757\r\n\r\n2019*\r\n\r\n5.462.789.580\r\n\r\n273.139.479\r\n\r\n163.744.350\r\n\r\n59,9%\r\n\r\n109.395.129\r\n\r\nTOTAL SALDO A APLICAR\r\n\r\n449.236.887\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial SIAFE-Rio- Flexvision - SEFAZ-RJ -\r\n\r\nNota Técnica Nº 49/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 02 - SEI/ERJ - 6670946\r\n\r\n*2019 - Valores até Outubro\r\n\r\n**Percentual aplicado % na coluna (B) 5% sobre a receita do Pré-Sal a partir de 2018, de acordo com a LC nº 178/2017.\r\n\r\nNesta seara, foi formulada uma consulta (Processo SEI-04/076/004194/2019) à Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda do ERJ (AJUR/SEFAZ) acerca da possibilidade da aplicação dos recursos do FISED para o pagamento de seus programas e ações habituais, incluindo no seu custeio previsto legalmente, o pagamento da folha de pessoal da própria segurança (1586399).\r\n\r\nEm resposta a essa consulta, a AJUR/SEFAZ corroborou com a concepção de não haver óbice jurídico na utilização dos recursos do FISED para custear as despesas de pessoal, desde que essas despesas estejam atreladas a programas e projetos desenvolvidos na área de segurança pública, bem como as afetas à prevenção à violência e demais programações financeiras relacionadas ao desenvolvimento social associadas ao tema da segurança pública (página 12 do parecer 1751441, expedido pela Assessora Jurídica Chefe da SEFAZ, em 30 de outubro de 2019, no SEI-04/076/004194/2019).\r\n\r\nOutrossim, o parecer citado foi ratificado pela PGE/RJ (2014499) no dia 25 de novembro de 2019, pelo Procurador Chefe da Procuradoria Tributária, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nParece-nos indubitável que a referência do inciso I do art. 4º da LC nº178/2017 alcança todos os gastos que se incluam no conceito de despesas de custeio, inclusive as despesas com pessoal dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança (hoje não existente) e das polícias civil e militar, não havendo a limitação àquelas previstas nos incisos VI e VII do mesmo dispositivo. Nesse ponto, destaca-se a redação do caput do art. 4º, na sua parte final, que, ao utilizar a locução “dentre outros” expõe a natureza exemplificativa da listagem legal.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nDa mesma forma e no mesmo sentido, no dia 25 de novembro de 2019, o Procurador Geral do Estado, confirmou a aprovação aos pareceres anteriores por meio do visto da PGE/RJ (2027287), no qual concluiu:\r\n\r\n“Aprovo a Promoção SUBJUR/AJUFAZ nº. 04/2019 - VHPS, da i. Procuradora do Estado e Chefe da Assessoria Jurídica da SEFAZ, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, devidamente chancelado pelo Procurador Chefe da Procuradoria Tributária, Nilson Furtado de Oliveira Filho, que concluiu pela aplicabilidade dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) - instituído pela Lei Complementar nº. 178, de 20 de dezembro 2017 - para custear despesas com pessoal, além daquelas previstas nos incisos VI e VII, do art. 4º, bem como a possibilidade de para custear despesas com pessoal nos projetos previstos no Art. 5º da LC nº 178/2017, ressalvando, neste último caso, que a utilização está adstrita às despesas com pessoal relativas a projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública que, além de clara e inafastável relação com a segurança, sejam exclusivas dos respectivos projetos, ou seja, não transbordem o objetivo da ação governamental específica.”\r\n\r\nAssim, pelos pareceres e vistos citados (todos inseridos no SEI-04/076/004194/2019), resta- se comprovado o amparo jurídico da aplicação dos recursos do FISED nas despesas de pessoal no exercício de 2019 em relação ao previsto nos arts. 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterados pela Lei Complementar Estadual n.º 186/19.\r\n\r\nIsto posto, diante da necessidade de caixa do Tesouro Estadual para honrar todos os seus compromissos, vis-à-vis o excesso de rigidez orçamentária decorrente das vinculações constitucionais e legais de receita, e, considerando não haver óbice jurídico para a implantação dessa medida consoante pareceres aludidos, a aplicação dos recursos em pessoal foi levada à deliberação do Conselho Diretor do FISED (responsável pela gestão dos recursos), o qual aprovou por unanimidade dos membros a destinação dos recursos disponíveis no fundo para as despesas de pessoal da área da segurança. Após a implementação da medida, os resultados do encerramento do exercício de 2019 sobre a aplicação dos recursos no FISED foram esses (Tabela II):\r\n\r\nTabela II - Valores DEZ/2019 - com a aplicação do FISED em despesas de pessoal\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nExercício\r\n\r\nBase de Cálculo (A)\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\n(B) = (A*5%)\r\n\r\nValor Aplicado\r\n\r\n(Liquidado)(C)\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\nValor Aplicado (D) = (B-C)r\r\n\r\n2018\r\n\r\n9.275.787.391\r\n\r\n463.789.370\r\n\r\n123.947.612\r\n\r\n26,7%\r\n\r\n339.841.757\r\n\r\n2019\r\n\r\n8.168.770.251\r\n\r\n408.438.513\r\n\r\n649.711.619\r\n\r\n159,1%\r\n\r\n241.273.107\r\n\r\nTOTAL SALDO A APLICAR\r\n\r\n98.568.651\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial SUIAFE-Rio- Flexvision - SEFAZ-RJ -\r\n\r\nNota Técnica Nº 49/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 03 - SEI/ERJ - 6670946\r\n\r\n*Percentual aplicado % na coluna (B) 5% sobre a receita do Pré-Sal a partir de 2018, de acordo com a LC nº 178/2017.\r\n\r\nPelo panorama demonstrado na Tabela I, constatamos que até outubro de 2019, somente 59,9% do mínimo a aplicar haviam sido realizados. Sugerindo-se até uma repetição do quadro de 2018, em que o percentual alcançado no final do ano foi muito aquém do previsto na lei (26,7% do mínimo a aplicar). Entretanto, de outubro até dezembro, após a implantação da medida de aplicação em pessoal, visando uma melhor alocação dos recursos do FISED e impedindo que os mesmos ficassem aprisionados em sua Unidade Orçamentária sem execução, o índice previsto em lei foi ultrapassado em 59,1% do valor mínimo a aplicar (vide Tabela II), dado que ao término do exercício aplicou-se R$ 241,27 milhões a mais do mínimo previsto. Do valor total aplicado no FISED em todo o ano de 2019, 83,5% (R$ 543 milhões) corresponderam a despesas do Grupo de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nAssim, ajudou-se a garantir não só o pagamento do salário de dezembro e do décimo terceiro salário dentro do exercício das áreas pertinentes à finalidade do Fundo (segurança pública), mas também, o cumprimento da aplicação em 2019 do mínimo constitucional previsto na legislação do FISED, graças à implementação da medida, amparada juridicamente, utilizando-se os recursos do fundo também para custear as despesas de pessoal relacionados à segurança. 14.\r\n\r\nDessa forma, a alegação de desrespeito aos artigos 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, não deve prosperar, visto que houve sim amparo jurídico quanto à interpretação da lei em tela e, ainda, aprovação por unanimidade pelo Conselho Gestor dos recursos do FISED acerca dessa nova modalidade de gastos.\r\n\r\nA própria análise do TCE, sobre a defesa apresentada pelo ERJ à irregularidade apontada, corrobora com a ideia da despesa de pessoal estar englobada no conceito literal de “custeio”, nos termos:\r\n\r\n“Nesse sentido, levado em consideração o termo custeio, disposto no inciso do referido artigo, como sendo relacionado diretamente às despesas de custeio de que trata o mandamento federal retrocitado, conclusão lógica seria que a aplicação dos recursos do Fised no pagamento de despesas de pessoal da área de segurança pública estaria de acordo com a lei de criação do fundo.”.\r\n\r\nO trecho seguinte à parte da análise do TCE citada possui condão meramente interpretativo de parte da lei de criação do FISED. Interpretação esta diversa da dada pelos pareceres jurídicos aludidos e diversa do que o texto legal expõe literalmente, o que sugere atenção quanto à manutenção ou não dos argumentos expostos.\r\n\r\nNo contexto de crise econômica que o ERJ se encontra, com estado de calamidade pública financeira instituído pelo Decreto Estadual nº 45.692/2016 e reconhecido pela Lei nº 7.483/2016 (com prazo de validade estendido pela lei nº 7.627/2017, pela lei nº 8.272/2018 e pela lei nº 8.647/2019, até 31 de dezembro de 2020) e adesão ao Plano de Recuperação Fiscal com vistas a um retorno ao equilíbrio das contas do Governo, não parece razoável impedir a utilização de\r\n\r\nrecursos disponíveis em um fundo, que se encontravam subutilizados, num cenário de falta de liquidez de caixa do Tesouro Estadual. Ademais, o uso desses recursos na despesa de pessoal da segurança permitiu o alcance e cumprimento do limite mínimo previsto constitu cionalmente pela primeira vez desde a criação do fundo (conforme demonstrado anteriormente) e ajudou a impedir o atraso dos salários e 13º salários de seus servidores no ano de 2019.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não havendo óbice jurídico quanto à aplicação dos recursos em despesas de pessoal, dado que são consideradas despesas de custeio das atividades na área de segurança, e, tendo em vista que o Conselho Diretor do FISED (responsável pela gestão dos seus recursos) aprovou a respectiva aplicação, entende-se que não houve desalinhamento com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 186/19, acerca da correta aplicação dos recursos do fundo.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao OFÍCIO Nº 13/2020(“GAB/SUBCONT” Nº 08/2020),com Voto em Separado, Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Luiz Paulo acompanhado pelo Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo), ZEIDAN, ELIOMAR COELHO (Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº14/2020 (PRS/SSE/CSO 5512/2020) QUE “ENCAMINHA NO PRAZO LEGAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº PRS/SSE/CSO 5512, de 18 de março de 2020, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com o relatório das atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2019, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 18 de março de 2019, acolheu o voto do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, ao processo TCE - 100.620-5/2020, ora sub-examen, sobre as contas dos ordenadores de despesas abaixo relacionados, pronunciando-se no sentido de individualizar a responsabilidade dos gestores por período de mandato e emissão de pareceres prévios distintos pela regularidade aos responsáveis, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário Geral de Administração\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nSecretário Geral de Administração\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\n01/01 a 31/12/2019\r\n\r\nA prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, formalizada nos autos do processo TCE-RJ nº 100.622-3/2020 acompanhou a tramitação das Contas naquela Corte em consonância com as normas legais e regimentais que tratam da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº TCE - 100.620-5/2020, inclusive o voto do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2019 com o orçamento total R$ 651.940.309, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 599.768.278,00, apresentando uma economia orçamentária no exercício na ordem de R$ 52.172.031,00. Constatou-se ainda, um superávit da movimentação financeira decorrente da execução orçamentária de R$ 9.045.855,00.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa com pessoal nos 3 quadrimestres de 2019 permaneceu dentro dos limites legais (1,316%), prudencial (1,250%) e de alerta de (1,184%), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal - TDP\r\n\r\n528.380.317\r\n\r\n536.633.086\r\n\r\n509.077.565\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n58.457.822.586\r\n\r\n57.188.773.713\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% TDP sobre o RCL\r\n\r\n0,904%\r\n\r\n0,938%\r\n\r\n0,869%\r\n\r\nProcessos TCE-RJ 103.106-5/2019, TCE-RJ 106.492-3/2019 E TCE-RJ 100.338-4/2020\r\n\r\nFonte processo TCE-RJ 100.620-5/2020 Fls 154\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido Certificado de Auditoria (fls. 161), firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, Sr. Sergio Ricardo do Sacramento que exerce o cargo de Auditor Chefe, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela Regularidade das Contas apresentadas.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2019, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2019, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2020\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao OFÍCIO Nº14/2020 (PRS/SSE/CSO 5512/2020)\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 e 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 140/2019, já submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei é de autoria do Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, públicos e da iniciativa privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que ofereçam atendimento pediátrico, a disponibilizarem espaço com brinquedotecas nas suas dependências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria das Emendas de Plenário ao referido Projeto de Lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, e 03 apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro representam um aprimoramento da matéria e, por isso, devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda nº 04, apresentada pelo Deputado Renato Cozzolino, por sua vez, também agrega à proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 140/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. ... - Adicione-se artigo à Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Tratando-se de hospitais públicos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas, com o fim de promover o custeamento das despesas com a instalação das referidas brinquedotecas, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.079/2004.”'\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, todas do Deputado WALDECK CARNEIRO; e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, do Deputado RENATO COZZOLINO; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.091, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007, fica acrescida do parágrafo único no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Considera-se brinquedoteca, para efeitos desta Lei, o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, livros e televisão, destinado a estimular as crianças a brincar.”\r\n\r\nArt. 2° - A Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007, fica acrescida do artigo 1º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Tratando-se de hospitais públicos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas, com o fim de promover o custeamento das despesas com a instalação das referidas brinquedotecas, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.079/2004.”\r\n\r\nArt. 2º-A - Adicione-se artigo à Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Tratando-se de hospitais públicos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas, com o fim de promover o custeamento das despesas com a instalação das referidas brinquedotecas, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.079/2004.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 18 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 e 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Fábio Silva - Vice Presidente e Danniel Librelon, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.03.2020. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para o Deputado Fábio Silva, em 28.11.2019, o PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella e o PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro; para o Deputado Thiago Pampolha, em 30.09.2019, o PROJETO DE LEI Nº 4545/2018, da Deputada Enfermeira Rejane e o PROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella e para o Deputado Danniel Librelon, em 10.12.2019, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, o PROJETO DE LEI Nº 182/2019, do Deputado Gustavo Schmidt e o PROJETO DE LEI Nº 1273/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Fábio Silva que relatou: PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Pampolha que relatou: PROJETO DE LEI Nº 4545/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Danniel Librelon que relatou: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 01 e nº 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 02; PROJETO DE LEI Nº 182/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 1273/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de março de dois mil e vinte. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo whats app, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Danniel Librelon, Lucinha e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.08.2020. Continuando, a Senhora Presidente colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o seguinte tema: a insuficiência de profissionais e de vagas no atendimento do setor socioeducativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em votação, a deliberação foi aprovada. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a participação e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, a Senhora Presidente encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de agosto de dois mil e vinte. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo whats app, conforme o Artigo 6º do Ato “N”/da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Danniel Librelon e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.09.2020. Continuando, a Senhora Presidente colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o seguinte tema: Setembro Azul: Identidade, Acessibilidade e Cidadania da Comunidade Surda. Em votação, a deliberação foi aprovada. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a participação e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, a Senhora Presidente encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de setembro de dois mil e vinte. (a) João Batista Nascimento - secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n02 A 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e vinte, às nove horas, reuniram-se, virtualmente, os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1125/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia à proposição e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02; Redação Final do Projeto de Lei nº 3116/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 1143/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Mesa Diretoria; a Emenda de Plenário nº 11 e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3901/2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 1249/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 273/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 236/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02 e 05; Redação Final do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1222/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1119/2019, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Anderson Moraes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1342/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Dionísio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 289/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4299/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Turismo e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 03, 04, 07, 08, 09, 14, 25, 26, 27 e 28, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 06 e 22. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2785/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 54/2011, de autoria do Deputado Bebeto do Tetra. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. O texto foi reescrito, baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam apro vação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de março, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1622/2019, de autoria das Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4270/2018, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as Emendas da Comissão de Servidores Públicos; as Emendas da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, as emendas de Plenário nºs 10 e 17, e a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 14 e 16. . Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de março, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 3877/2018, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário nº 02, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 04 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de março, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 657/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Saúde, a Emenda da Comissão de Indústria e Comércio, a Emenda de Plenário nº 02, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle à proposição, as emendas de Plenário nºs 04 e 09, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 03, 05 e 10 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de março, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1089/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 e três emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de março, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1198/2019, de autoria dos Deputados Rosane Felix e André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 778/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Educação e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de março de dois mil e vinte. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA\r\n\r\n06 DE ABRIL A 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte, às nove horas, reuniram-se, virtualmente, os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini; Renata Souza; Eliomar Coelho; Dani Monteiro; Mônica Francisco; Waldeck Carneiro; Jorge Felippe Neto; Renan Ferreirinha; Carlos Minc; Bebeto; Enfermeira Rejane; Alana Passos; Thiago Pampolha; Giovani Ratinho; Lucinha; Gustavo Tutuca; Franciane Motta; Max Lemos; Danniel Librelon; Zeidan; Delegado Carlos Augusto; Bruno Dauaire; Vandro Família; Rosenverg Reis; Brazão; Samuel Malafaia; Marcelo Do Seu Dino; Dionisio Lins; Márcio Canella; Carlo Caiado; Capitão Paulo Teixeira; Martha Rocha; Coronel Salema; Luiz Paulo; Marcos Muller; Carlos Macedo; Capitão Nelson; Léo Vieira; André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 2026/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de abril, para apreciar as seguintes Redações: Redação Final do Projeto de Lei nº 2002/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Bruno Dauaire, Renato Cozzolino e André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Comissão de Saúde; Redação Final do Projeto de Lei nº 2227/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Gil Vianna; Martha Rocha; Danniel Librelon; Alexandre Knoploch; Dionisio Lins; Luiz Paulo; Lucinha; Carlos Minc; Thiago Pampolha; Max Lemos; Brazão; Carlo Caiado; Marcos Muller; Dr. Deodalto; Jorge Felippe Neto; Coronel Salema; Bebeto; Gustavo Tutuca; Rosane Félix; Samuel Malafaia; Anderson Alexandre; Giovani Ratinho; Marcelo Cabeleireiro; Capitão Paulo Teixeira; Capitão Nelson; Filippe Poubel; Márcio Pacheco; Marcelo Do Seu Dino; Zeidan; Franciane Motta; André Ceciliano; Vandro Família. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2175/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha e André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde e uma emenda da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de junho, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2511/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Vandro Família. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dez horas, reuniu-se para realização de Audiência Pública remota, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da ALERJ, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo. Abertos os trabalhos da 2ª Audiência Pública, o Se nhor Presidente registrou as presenças dos Excelentíssimos Senhores Dr. Marcelo Lopes Da Silva, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais do Rio de Janeiro e Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dos Senhores Dr. Fabricio do Rozario Vale Dantas Leite, Procurador da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ; Priscila Sakalem, Assessora Especial do Secretário de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro; Fernando de Assumpção Borges, Gerente-Executivo de Relacionamento Externo da Petrobras; Luiz Henrique de Oliveira Bispo, Superintendente de Conteúdo Local da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Antônio Guimarães, Diretor-Executivo de E&P do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; Dr. Paulo Xavier, Subsecretário de Concessão e Participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Karine Barbalho Fragoso de Sequeira, Diretora-Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP; Alberto Machado, Diretor-Executivo de Petróleo, Gás Natural, Bioenergia e Petroquímica da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Raul Sanson, Vice-Presidente Regional da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ/RJ; Gilson Freitas Coelho, Secretário-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo - ABESPetro; Geiza Rocha, Secretária-Geral do Fórum Permanente da ALERJ; Sérgio Bacci - Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore - SINAVAL; Cloviomar Caranine Pereira, Economista e Técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da ALERJ; Henrique Jagër, Economista e Pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - INEEP; Tezeu Bezerra, Coordenador-Geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF e Vinícius Cavalcanti, Superintendente de Petróleo da SEDEERJ. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência era realizar um debate sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3265/2020, que “Dispõe sobre a contrapartida pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e dá outras providências. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Fernando Assumpção e Antônio Guimarães, que realizaram suas apresentações sobre o tema da audiência. Em seguida, foi passada a palavra aos demais convidados que fizeram suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em doze de novembro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1; (a) Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e todos. São 10h01. Vamos iniciar a nossa audiência pública, convocada pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que fez publicar o edital de convocação nos seguintes termos:\r\n\r\n“Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Chicão Bulhões, Vice-Presidente; Martha Rocha, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca, membros efetivos da Comissão; e Zeidan, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Marcelo Cabeleireiro e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão, para a 2ª Audiência Pública, que está a realizar-se no dia 12 de novembro de 2020, às 10h, por meio digital, via plataforma Zoom, conforme o artigo 6º do Ato Normativo 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para a discussão da seguinte proposição: Projeto de Lei 3265/2020, que dispõe sobre a contrapartida pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e dá outras providências, seu Substitutivo e suas emendas de Plenário.”\r\n\r\nCabe informar às senhoras e senhores que há o Projeto de Lei, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas de Plenário. Com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, está prejudicada já a redação do Projeto de Lei. O que vale agora é a redação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. É importante frisar, porque muita gente pode querer analisar o Projeto de Lei, e não o Substitutivo; então, está analisando aquilo que já não é mais o que poderá viger. Depois do Substitutivo, ele vai à pauta com as emendas, e aí poderá ser alterado ou não, mas jamais voltará a ser o projeto original.\r\n\r\nAproveito para saudar a Geiza Rocha e o Cloviomar, que acabou também de entrar em nosso sistema.\r\n\r\nDito isso, quero fazer, ainda, dois alertas: primeiro, quem cumpre o acordado com a ANP não tem o que temer; se cumprir, acabou. O desejo desse Projeto de Lei é que não tenhamos que receber nenhum real de contrapartida. Eu ficarei feliz se acabar o ano de 2020, caso a lei seja aprovada, e não tenha recolhido um real - é sinal de que todo mundo cumpriu suas contrapartidas. Só temem aqueles que já preventivamente acordam, assinam um contrato na ANP, já no intuito de não cumprir.\r\n\r\nA segunda questão, vou me dar o trabalho de ler, Dr. Marcelo Lopes, o senhor que é Procurador do Estado e Secretário de Desenvolvimento Econômico, o artigo 1º e o Parágrafo Único, porque tenho certeza de que alguém virá aqui dizer que estamos legislando sobre tributos. Não estamos legislando sobre tributos! Podem dizer que isso é bitributação; mas não estamos legislando sobre tributos. Podem dizer que isso é ICMS; mas não estamos legislando sobre ICMS. Isso tem que ficar claro, e está claro na leitura.\r\n\r\nEntão, vou me permitir ler para que não fiquemos rebatendo com quem venha com essas teses. Vou ler somente o artigo 1º, Parágrafo Único - e vou ler devagar para ficar bastante claro. Diz a ementa. Parágrafo 1º:\r\n\r\n“As empresas detentoras de direito de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas Bacias de Campos e de Santos, que não cumprirem...”- repetindo: que não cumprirem - “...o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local definido e pactuado em seus respectivos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da ANP...” - não somos nós que vamos certificar nada, é a ANP, que saúdo na presença do Luiz Bispo - “...deverão efetuar contrapartida ao Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos na geração de emprego e renda, visando impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos.” Esse é o artigo 1º.\r\n\r\n“Parágrafo Único: A contrapartida de que trata o caput do artigo 1º utilizará apenas como parâmetro metodológico referencial pecuniário (é como parâmetro metodológico referencial pecuniário) a diferença entre a alíquota do ICMS definida no inciso I do artigo 14 da lei 2657/1996, e a alíquota de ICMS definida no artigo 1º da Lei 8890/2020.”\r\n\r\nIsso é como parâmetro metodológico. Se eu quisesse, eu tirava todas essas leis e colocava assim: Parâmetro metodológico percentual de 15%', não estaria falando em nada, mas é parâmetro metodológico, para mostrar que esse percentual não é empírico; esses 15% são a diferença da alíquota de 18 menos a alíquota de 3, e 18 menos 3 é igual a 15. Então, para que todo mundo entenda que não estamos legislando sobre tributo nenhum; é um parâmetro metodológico.\r\n\r\nContinuando: “Incidindo sobre o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local das unidades estacionárias de produção - UEP não cumpridos...”\r\n\r\nComo eu disse, aqueles que vão cumprir não têm o que temer. O desejo nosso, e acredito que seja também o da ANP, é que a União não arrecada um real de multa e não arrecademos um real de contrapartida, porque todo mundo cumpriu aquilo que pactuou e assinou no contrato.\r\n\r\nContinuando: “...não cumpridos, expressos em moeda corrente, consoante certificação de conteúdo local nos termos da regulamentação da ANP.” Não somos nós, do estado, que vamos dizer que se cumpriu ou não; essa função não nos cabe. Quem vai dizer se cumpriu, ou não, é a ANP. Imaginemos: o cidadão tem um conteúdo local assinado, pactuado, de 25%. Aí, a ANP atesta que cumpriu 20; então, está devendo 5% em cima dos bens e serviços que não cumpriu. Aí, incidirá sobre 5% de bens e serviços, a alíquota é um percentual de 15%.\r\n\r\nDeixando clara essa questão, vamos abrir a nossa audiência pública, porque eu estava com receio de que grande parte não tenha lido o Substitutivo, e fique preso à redação inicial.\r\n\r\nAssim posto, tenho aqui a ordem dos convidados os quais vou confirmando a presença. Se alguém não estiver presente, eu vou, evidentemente, pulando. Vou iniciar chamando os convidados de fora para que possam falar sobre o tema.\r\n\r\nO primeiro convidado, na minha ordem aqui, é o representante da Petrobras, Sr. Fernando Assunção Borges, que está presente. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ASSUMPÇÃO BORGES - Bom dia a todos. Obrigado por participar desta audiência pública.\r\n\r\nA matéria de conteúdo local não é tão simples assim, tem um valor a ser cumprido e um projeto de desenvolvimento da produção na área de óleo e gás que é extremamente complexo. Muitas vezes o mercado não oferece, de forma competitiva, o serviço que se busca.\r\n\r\nAs obrigações, de forma geral, são excessivas, de conteúdo local; elas excedem, por muitas vezes, acima...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minuto, por favor, Fernando, para eu dar um aviso geral que é importante dar no início da sua fala, que é a primeira.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ASSUMPÇÃO BORGES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todas as falas terão que durar, no máximo, entre 5 e 7minutos para dar tempo de todos se expressarem. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ASSUMPÇÃO BORGES - Então, muitas vezes a exigência de conteúdo local é acima da capacidade do mercado e produz efeito contrário ao proposto de toda política de conteúdo local, porque, na verdade, ela tira competitividade dos nossos projetos, cria uma reserva de mercado e, na verdade, acaba reduzindo uma demanda por bens e serviços e reduz a geração de emprego. Quanto maior o conteúdo local, ele tem que ser traduzido em maiores custos e, por consequência, uma menor quantidade de projetos.\r\n\r\nMuitas vezes, vemos um projeto de desenvolvimento da produção, que envolve poços, submarinos, unidades de produção, por conta da unidade de produção, que tem exigências que muitas vezes o mercado não consegue atender muitas vezes, você atrasa todo um projeto; sendo que na área de poços o Brasil consegue atender bem, na área submarina também, e vemos os projetos sendo atrasados por um elemento importante do projeto, que conta para 1/3 do total de investimentos, mas penaliza todo o seu projeto.\r\n\r\nNunca é demais lembrar o acórdão publicado pelo TCU, em 2016, Acórdão 3072, sobre a reserva de mercado que não desenvolve a indústria nacional. Essa reserva de mercado tem tirado a competitividade dos nossos projetos na área, não tem criado emprego e renda. Tirando dois excertos bastante importantes, vale relembrar, no parecer do TCU a política de controle local tem acarretado seguramente custos adicionais relevantes ao setor de petróleo e gás, sem que esses custos sejam confrontados com os benefícios gerados por essa política. Vou demonstrar isso com o numerário impactados nos projetos da Petrobras: além de encarecer os projetos, ela não tem contribuído para o incremento da competitividade do setor e cria um ambiente propício para a geração de elevadas multas, tendo como consequência o desinteresse dos investidores - vamos ver um impacto relevante principalmente no Estado do Rio de Janeiro com isso.\r\n\r\nReforça-se a conclusão da fragilidade metodológica dos índices mínimos de conteúdo local exigido nos contratos, e a ausência de estudos amplos que correlacionem os índices exigidos pelos editais com a real capacidade da indústria em atender à demanda em bens razoavelmente competitiva. De forma geral como está, a política de conteúdo local onera o setor produtivo de petróleo arbitrariamente. Essa é a conclusão a que o TCU chegou depois de anos de aplicação da nossa política.\r\n\r\nAqui, senhores, tem um quadro bastante interessante que mostra, em 12 projetos importantes da Petrobras, quase todos do pré-sal, onde a gente teve um atraso médio de 32 meses em cada um desses projetos. Ou seja, eles atrasaram o início da produção, atrasou o início do pagamento de impostos.\r\n\r\nA gente tem que entender que a indústria do petróleo é altamente taxada na sua produção. Em média, da receita total livre de um projeto, o estado arrecada 70%. Com o atraso desses 12 projetos, União, estados e municípios tiveram uma perda de arrecadação de US$ 12.6 bilhões, bem dizer, 64 bilhões de reais.\r\n\r\nSó o Estado do Rio de Janeiro, que tem 31% dessa arrecadação, perdeu quase US$ 4 bilhões, quase 20 bilhões de reais por conta do conteúdo local, principalmente sobre a unidade de produção, levando ao atraso desses diversos projetos da Petrobras, inclusive projetos mais recentes de partilha, como de Mero. Nós vamos mostrar esse efeito.\r\n\r\nO SR. - Em que período?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ASSUMPÇÃO BORGES - Esse período começa em 2013-2014. São os últimos projetos que a empresa implantou e estão todos listados aqui.\r\n\r\nAtender ao conteúdo local não é simples opção econômica. Ele depende de uma série de fatores de competividade da nossa indústria. Você quer comprar, mas a indústria não oferece no prazo e no preço que os projetos demandam.\r\n\r\nSe a gente olha os pedidos de waiver, de isenção de multas na ANP, mais de 300 estão justificados pela inexistência de fornecedor nacional, sendo a maioria referente a sondas de perfuração, apoio logístico. Também entram nessa conta as unidades de produção, que são 1/3 do projeto.\r\n\r\nA exemplo, eu trago dois importantes projetos, o de Mero e o de Sépia, onde a gente fez a primeira licitação com exigência de 56% de conteúdo local. Elas tiveram que ser canceladas por preço excessivo. Lançamos um segundo, com 18% de conteúdo local, dentro da métrica atual, porque como se mede o conteúdo local também se mudou ao longo do tempo. O conteúdo local era medido dentro daquilo que era possível fazer no Brasil; depois, não só se aumentou a exigência de conteúdo local como também se mudou a metodologia de medir o conteúdo local, passou a ser bem dizer a totalidade de uma plataforma. Aquilo que se media no passado, que dava 60%, hoje passa a dar 18%, porque se mudou a base de medição.\r\n\r\nA gente foi ao mercado com aquilo que tinha sido possível, fazendo em oito unidades do pré-sal que a Petrobras chegou a implantar. O que aconteceu? Esse primeiro bid de Mero ficou 58% mais caro que o segundo, quando houve uma exigência de parâmetros que a indústria consegue fornecer.\r\n\r\nSe pegarmos o projeto Sépia, o primeiro bid de Sépia ficou 88% mais caro que o segundo, numa demonstração cabal de que o mercado fornecedor nacional incorpora a multa no que vai entregar - porque a metodologia de contratar é: se eu contrato, ele não coloca o conteúdo local, a penalidade vai para ele. Então, ele já incorpora no preço aquilo que ele não consegue atender com o mercado local, mostrando não só o preço excessivo, cabalmente demonstrado por dois processos formais de licitação, impactando os projetos.\r\n\r\nMero-1 vai entrar em produção 16 meses atrasado por conta de ter que ter cumprido esse processo. Sépia atrasou 14 meses. Isso é menos arrecadação, uma vez que a produção é a grande fonte de receita para o Estado. O que a gente tem visto é uma diminuição da atratividade de investimento de outras empresas no Brasil. A gente tem o pré-sal como uma oportunidade em nível mundial, porém, a gente vê essas incertezas regulatórias diminuindo a competitividade desses projetos, ou tornando os projetos não atrativos.\r\n\r\nIsso está demonstrado, por exemplo, nas duas últimas licitações - a licitação do excedente da cessão onerosa, que não teve competidor, somente a associação que a Petrobras fez com as chinesas participaram; o fracasso da sexta rodada de partilha, áreas que não foram vendidas, demonstrando que quanto mais incerteza... É um mercado que trabalha com sintonia em nível mundial. As empresas têm opção de investir no Brasil ou investir lá fora.\r\n\r\nA gente vê aí aparecendo nas águas profundas da Guiana, como novo competidor para atrair projetos, com um ambiente bem mais favorável, os próprios não convencionais, como os Estados Unidos, como grande competidor. Ou seja, o que a gente tem que constatado, medido, aferido é que o conteúdo local nesses 12 projetos recentes são projetos que têm gerado essa produção fantástica que temos, porém atrasada. Nós atrasamos, bem dizer, três anos para entregar essa produção. Se atrasou esse novo volume de royalty, de participação especial, de óleo lucro, esses 12 o estado... Aqui, no caso, estou apresentando o valor que as empresas, os consórcios que participam desse projeto perderam. Eles perderam 6.7 bilhões de dólares e o estado perdeu os 12.6, mostrando que o estado leva muito mais do que o grupo que toma o risco, investe.\r\n\r\nEntão, as empresas perderam metade do que o estado levaria e a gente, então, tem como proposta o arquivamento do PL. Por quê? Porque, na prática, esse PL gera um efeito contrário ao esperado, conforme o demostrado nesses projetos, porque ele diminui. Como ele aumenta a punição, ele diminui o número de projetos a serem implantados. E a grande fonte de riqueza para o estado, os municípios e a União é na produção que aquele projeto entrega, é na quantidade de empregos permanentes que dá vida produtiva de um projeto desses traz. Um projeto desse traz uma gama tremenda de contratos de serviços para se manter a produção, e toda incerteza que a gente coloca na decisão de investimento eu estou aumento o custo.\r\n\r\nEssa lei tem um viés mais punitivo e a gente vai ter o quê? Menos projetos e menos incremento da produção. A gente vai ter aquilo que a gente não quer: menor quantidade de aquisições na indústria nacional; menor quantidade de empregos.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para apresentar aos senhores. Agradeço a atenção e quero saber como é que eu saio aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a preleção do Dr. Fernando Assumpção Borges. É claro que eu gostaria muito de rebatê-lo, mas não é minha função agora. No final, o farei. Mas só alertar que esse projeto de lei, ele não trata de definir percentuais de conteúdo local nem de conteúdo nacional. Essa é uma questão que nos transcende; essa é uma questão da União e dos contratos firmados com a Agência Nacional de Petróleo. O que nós queremos é que esses percentuais sejam cumpridos. E volto a dizer: gostaríamos de não arrecadar um real; que todos os percentuais fossem cumpridos.\r\n\r\nDito isso, eu queria agora ouvir o nosso representante da Agência Nacional de Petróleo, ANP, o Luiz Henrique de Oliveira Bispo. Por favor, Bispo.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Temos entre nós uma grande autoridade eclesiástica.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Obrigado. Bom dia a todos e obrigado pelo convite para participar desta audiência pública. Acho que, obviamente, a ANP não vai entrar no mérito do Projeto de Lei; essa é uma questão que deve ser discutida no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei em si, no que ele cita de interface - vamos dizer assim - com atribuições da ANP, que seria a utilização da certificação, pelo menos, eu não enxerguei nenhuma ingerência ou incompetência da ANP, porque está dizendo que vai ser utilizada a certificação conforme regulamentado pela ANP. A única coisa é que o Projeto de Lei, já com as modificações que foram sugeridas, porque, realmente, a versão inicial poderia cair na questão de inviabilizar o índice global. Mas quando nas alterações eles partiram para UEP, que é um índice global, isso fica resolvido.\r\n\r\nEntão, a única coisa que cita o próprio Projeto de Lei é que o Poder Executivo estadual faria um convênio com a ANP para tentar viabilizar a emissão de certificado até um ano após a emissão do primeiro óleo. Então, isso daí não está invadindo nenhuma competência. O próprio projeto de lei sugere a criação de um convênio para verificar se isso é possível ou não, mas ele também deixa claro que vai usar certificação conforme a regulamentação da ANP.\r\n\r\nComo o Sr. Fernando citou várias coisas do aspecto da política de conteúdo local, eu me vejo um pouco na obrigação de também fazer algumas pontuações. Esse acórdão do TCU - foi muito citado o acórdão no TCU - sim, ele foi muito crítico em relação à política de conteúdo local. Ele foi fruto de uma auditoria do TCU sobre a política que terminou em 2016. Só que, assim, fruto desse acórdão, várias alterações na política de conteúdo local ocorreram fruto desse acórdão, que a foi a própria criação do PD-Fore(?) e depois a mudança dos índices de conteúdo local para aquela tabela itemizada para índices globais. A própria discussão que teve depois para gerar os aditivos que foram previstos na Resolução 726 da ANP. Então, assim, aquilo que o TCU disse foi para uma realidade que não é a realidade que se tem pós 14ª rodada e nem para os aditivos que foram celebrados. Acho que é bom separar isso no tempo, porque senão parece que até hoje o TCU está dizendo aquilo, e isso não é... assim isso ocorreu lá atrás, hoje isso não é um fato. Então esse é um ponto.\r\n\r\nOutra coisa, foi citado um painel da ANP de pedidos de isenção. Só que na prática nós não temos nenhum pedido de isenção para UEP. Todos os pedidos de isenção que estão citados no painel são para aquisições ou fretamento de sonda ou de coisas da fase de exploração. A gente não tem pedido de isenção para etapas de desenvolvimento que seriam as UEPs porque todos os contratos ou são contratos novos que não têm mais esse direito ou são contratos que celebraram o aditivo previsto na Resolução 726 que perderam esse direito ao escolher celebrar o aditivo previsto na Resolução 726/2018, que celebrou um aditivo, alterou os índices e, portanto, perdeu o direito ao pedido de isenção. Então, assim, o painel que a ANP divulgou semana passada que tem todos esses pedidos de isenção, enfim, para dar publicidade ao status da análise de todos eles, não tem pedido de isenção. E se tem, muito provavelmente vai ter perda de objeto porque eles celebraram o aditivo. E o aditivo foi celebrado por uma escolha da operadora, não foi impositivo, então a operadora pensou para escolher e abrir mão desse direito que eventualmente tinha feito.\r\n\r\nOutra coisa que foi pontuada é que se mudou a metodologia de cálculo do conteúdo local, de aferição. Isso de fato ocorreu, mas foi em 2013. Então, assim, as unidades que estão sendo contratadas a partir disso não têm nenhuma surpresa em relação a como vai ser aferido o conteúdo local. Porque senão parece que a gente alterou 300 vezes a metodologia de aferição de conteúdo local dando uma instabilidade regulatória e isso não é verdade. Foi alterado sim, em 2013, depois não foi alterado mais e, assim, as unidades, várias unidades foram contratadas depois disso e já não tem surpresa absolutamente nenhuma.\r\n\r\nEm relação aos atrasos, não vou entrar muito nesse mérito, mas a gente sabe que também tem muita alteração de escopo dos projetos ao longo da execução dos projetos, e isso também ajuda um pouco a atrasar. Obviamente, isso não foi... acho que nem tanto ao céu nem tanto ao mar, a culpa não é 100% da indústria nacional, mas também não é 100% das alterações de projeto que a gente sabe que ocorre durante a execução do projeto. E quando esses projetos são executados no exterior existe uma rigidez muito grande de não alteração dos projetos, então isso também ajuda no prazo de entrega deles. Se essa rigidez fosse obedecida da mesma forma que é obedecida lá fora aqui no Brasil, não estou dizendo que tudo seria mil maravilhas não, porque também temos problemas, mas uma parcela desse atraso poderia ser diminuída.\r\n\r\nE em relação ao que foi citado como fracasso da sexta rodada de licitação, parte do atribuído fracasso foi porque a própria Petrobras exerceu seu direito de preferência e na hora não apresentou proposta. Ela exerceu o direito de preferência que estava previsto na lei, só que ela não apresentou proposta para, se não me engano, dois blocos que ele exerceu o direito na sexta rodada. E isso con tribuiu porque ela afastou concorrentes ao exercer esse direito também. Eu não estou dizendo que esse foi o único motivo de não ter coisa, mas ajudou e hoje a própria Petrobras dizer que o fracasso foi devido aos compromissos de conteúdo local, quando ela também deu causa para que esse cenário tivesse ocorrido é um pouco complicado. Então, enfim, eu não ia pontuar isso, mas como isso foi dito, eu acho que eu tinha uma certa obrigação de fazer algumas pontuações.\r\n\r\nMas, em relação ao projeto de lei especificamente, eu acho, como eu falei, em relação à certificação, não vejo interferência. A única sugestão que eu acho que eu faria em relação ao projeto de lei, é que ele deixasse mais claro no tempo para quais tipos de UEPs ele se aplicaria. Por exemplo para os UEPs que fossem contratados a partir da publicação da lei? Que isso ficasse um pouco mais claro para evitar algum tipo de questionamento, até para deixar, enfim, de insegurança jurídica. Estou falando isso na hipótese, enfim, da Assembleia Legislativa, da discussão que vocês vão ter aí, que, como eu disse, não vou entrar nesse mérito.\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Estou aqui à disposição. Desculpe se passei um pouco dos sete minutos, mas, obrigado. Estou aqui à disposição se tiver algum questionamento que a ANP possa ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço, Luiz Henrique Bispo. Você cravou os seus sete minutos.\r\n\r\nMuito obrigado. Foi muito esclarecedora a sua preleção.\r\n\r\nEu queria, agora, ouvir alguém que quase não ouço nas audiências públicas. O representante do IBP, o Antônio Guimarães. Eu estou conhecendo agora.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - Bom dia, deputado. Bom dia a todos. É um prazer estar aqui. Agradeço de novo a oportunidade, deputado. Eu acho que esse diálogo tem sido intenso. E eu acho que a concordância ou a discordância no campo das ideias é o que tem feito nos mover adiante, e a melhoria do ambiente de negócio. Então, agradeço a oportunidade.\r\n\r\nE quero trazer aqui um aspecto para esse debate que eu acho relevante. Eu vou colocar aqui a minha apresentação. Deixe-me ver se consigo.\r\n\r\nTodos nós, sem dúvida nenhuma, temos como objetivo... e eu não tenho dúvida a nobre intenção, deputado, que é trazida pelo senhor, pelo estado, pela Alerj, essa preocupação legítima de olhar a questão do conteúdo local como uma política que tem como objetivo o desenvolvimento da indústria, consequentemente, que possa trazer o emprego e renda claramente que todos nós queremos. Acho que é consenso, inclusive o IBP defende claramente que a gente possa desenvolver o conteúdo local, mas o grande objetivo é que a gente consiga desenvolver o conteúdo local que seja internacionalmente competitivo. Se nós desenvolvermos uma indústria que é só voltada para dentro do país, e ela não for capaz de competir internacionalmente, ela não vai atingir os objetivos da política pública, uma vez que a política pública tem que transformar uma indústria em internacionalmente competitiva e sustentável no longo prazo; e mesmo que não exista demanda local, que ela continue atendendo ao mercado que existe internacionalmente. Então, esse é o grande objetivo.\r\n\r\nE um elemento importante aqui é competitividade. Então, eu tenho certeza que para o estado, o senhor que é uma pessoa muito voltada à questão das receitas do estado e aumentar a arrecadação, trazer o benefício que o setor do petróleo pode trazer para o estado, vai entender que também essa discussão, ao final da minha descrição, ela tem um impacto para o estado na medida em que a gente precisa entender qual o papel do estado, e também subsidiar uma política de conteúdo local ou fomentar uma política de conteúdo local. E, aí, nós vamos discutir um pouco o papel que o PL, com propriedade, ou com alguns vícios, possa estar tendo nesse processo.\r\n\r\nEntão, dentro dessa questão, o grande desafio que nós temos hoje, e foi bom que o Bispo já fez os seus comentários, quer dizer, a política de conteúdo local ela vem evoluindo, mas ela não deixa de ter um grau de desafio que está acima do que o mercado é capaz de cumprir. Isso é um consenso entre os agentes, foi amplamente discutido até na revisão dos novos percentuais, o que faz com que os agentes entendam que existe um nível de desafio para cumprir essas obrigações.\r\n\r\nEntão, se as obrigações têm um nível de desafio, logicamente tem uma possibilidade maior do não cumprimento. Se a gente tivesse com níveis de cultura local abaixo do que o mercado é capaz de cumprir, tudo mundo estaria cumprindo acima do acordado. Como ele está acima do que o mercado é capaz de atender, logicamente a probabilidade de se atender aos percentuais que estão colocados, seja do passado, quando a distância era muito maior e corretamente apontado pelo Bispo, TCU, todos verificaram que, depois de 15 anos, a política tinha vários vícios, ela precisava ser revista. Ela foi revista, mas não se manteve um nível de desfio para ser cumprido.\r\n\r\nLogicamente, as penalidades pelo não cumprimento, já que a gente sabe que o desafio está acima do que o mercado é capaz de cumprir, geram penalidades e as penalidades podem interferir, e irão interferir, na economicidade dos projetos, o que afeta diretamente o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, se o conteúdo local for um viabilizador de projetos, o maior prejudicado será, consequentemente, o Estado do Rio de Janeiro porque é onde está o maior número de projetos.\r\n\r\nÉ importante que não exista uma penalidade que venha a impossibilitar o desenvolvimento desse projeto porque, senão, o objetivo de política pública principal para o Rio de Janeiro - que é a existência do investimento para gerar emprego, renda, mobilizar a indústria local e, principalmente, para um estado que tem uma dependência grande dessa receita - não vai viabilizar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Acho que esse é um elemento importante. E a política de conteúdo local traz, no seu bojo, uma discussão anterior - e que talvez não seja tão representada agora - que é a questão de a gente respeitar questões de preço, prazo, tecnologia que fazem parte da tomada de decisão.\r\n\r\nEntão, a medição do conteúdo local, logicamente traz um elemento para tentar medir o que foi feito, mas se o preço não era adequado, se o prazo não era adequado, se a tecnologia não estava presente, isso não é capturado na medição.\r\n\r\nE não podemos deixar de considerar que alguma necessidade do mercado também afeta. Se o mercado estiver muito aquecido, seja no Brasil, seja de outras indústrias no Brasil, e que estejam demandando demais, faz com que a disponibilidade seja menor. Então, simplificar a questão de medição do conteúdo local e cumprimento a simplesmente um número é muito complexo.\r\n\r\nBom, eu acho que a gente tem que fazer uma avaliação sobre o que representa, por exemplo, o conteúdo local e qual o papel do Rio de Janeiro como indutor e quanto que ele paga dessa conta. Então, quando o Fernando diz isso e fala sobre preço, logicamente, quando a gente fala de competitividade, tudo o que a gente não quer é que haja sobrepreço, por quê? Porque o sobrepreço acaba sendo pago também pelo estado, por quê? Porque quando o equipamento mais caro entra na conta da PE, o sobrepreço vai aumentar o desconto de PE do Capex.\r\n\r\nEntão, é importante que o Rio de Janeiro tenha consciência de que quanto maior o sobrepreço, e quanto maior o tamanho da multa que possibilita um sobrepreço cada vez maior, ele acaba balizando o preço do fornecedor local, esta conta é paga pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nE é importante notar que a multa da ANP, essa sim, não é parte da conta, mas o sobrepreço é, porque os investimentos são dedutíveis. Então, valores de multa não são dedutíveis, nenhuma empresa tem como objetivo desenvolver um projeto pensando em multa, muito pelo contrário, ela pensa no menor custo que viabilize o projeto. Os valores que são passíveis de PE fazem parte do Capex, e o sobrecusto, que é parte desse Capex, quando existe, gera uma redução da PE. Então, esse balanço é importante de entendimento pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, uma questão importante a ser considerada é que, com toda a intenção nobre que existe por conta do projeto, porque todos nós concordamos em buscar o desenvolvimento da indústria local, o estado legislar sobre um item e criar uma, uma... Seja como o senhor quiser fazer avaliação. Quer dizer, ele é uma contrapartida, mas ele não deixa de ser uma contrapartida na negativa do cumprimento. Então, como negativa do cumprimento, ele é uma multa. Ele acaba sendo um tributo sobre penalidade. Então, ele acaba adentrando a questão da bitributação. Como se diz, o bis in idem. Quando se fala em também olhar percentual de conteúdo local, apesar de ser um papel da ANP, mas como se está olhando uma medição e uma obrigação contratual, que é entre duas partes, que é o contratante e a ANP, e, ao tentar trazer uma contrapartida que não faz parte contratual com o Estado, se invade uma competência de um contrato entre as partes, que é a União e o operador, e as empresas contratadas. Então, há uma invasão da competência da ANP. E, sem dúvida nenhuma, acaba se instituindo o ICMS como uma hipótese de incidência não prevista na legislação. Quer dizer, ele incidir sobre um diferencial de conteúdo local não executado.\r\n\r\nEntão, de certa forma, fica claro que a base de cálculo que está sendo escolhida destoa dos itens presentes na legislação. Então, a gente acredita que esses vícios fazem com que vá trazer insegurança jurídica a um elemento que já traz bastante - digamos - desafios ao setor para viabilizar os seus projetos. O Rio de Janeiro estaria adicionando um nível de complexidade e um nível de insegurança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O seu tempo já acabou.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - ...nessa questão. Bom, eu agradeço. Eu agradeço a oportunidade, deputado. Fico à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Antônio Guimarães. Evidentemente, novamente não vou falar, porque eu quero falar no final pelas discordâncias que tenho, principalmente nas suas conclusões. Está presente o Dr. Eduardo Eugênio Gouveia?\r\n\r\nO SR. EDUARDO EUGENIO GOUVÊA VIEIRA - Sim, senhor, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Firjan tem dois representantes: o Sr. Presidente, Dr. Eduardo Eugenio; e tem a Karine, da Onip. Então, os dois falarão simultaneamente porque não são duas entidades. É uma entidade só.\r\n\r\nO SR. EDUARDO EUGENIO GOUVEIA VIEIRA - Espera aí. Luiz Paulo, desculpa. A Onip... Firjan é Firjan. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se o senhor está separando a Onip da Firjan, em outro momento a Karine falará. Então, por favor, Dr. Eduardo Eugenio. A palavra é sua. O senhor tem no máximo sete minutos.\r\n\r\nO SR. EDUARDO EUGENIO GOUVEIA VIEIRA - Então, eu vou falar dois minutos, para a Karine, que é muito mais competente que eu, falar os cinco minutos. Eu acho que aqui essa discussão não é uma jabuticaba que o Brasil descobriu. Todos os países maiores e mais industrializados que o Brasil têm uma política de aproveitar o recurso natural para envolver a produção; portanto, renda e empregos. Isso, então, não é uma novidade. O que traz essa discussão aqui é como impedir que as empresas eventualmente paguem multa ao invés de cumprir a sua obrigação de conteúdo local. Evidentemente, o caminho que o deputado está tomando é um caminho com uma discussão muito interessante nessa provocação de anular eventualmente o benefício da multa. Agora, infelizmente, essa discussão, que é uma discussão central no Rio, da maior importância para o Brasil, que nós estamos discutindo no âmbito da Onip exatamente há dez anos. Tem evoluído. Tem evoluído no sentido hoje de que estamos completamente convictos que o Brasil não pode produzir tudo, mas pode produzir alguma coisa importante. E esses percentuais... o detalhe vem muito dessa capacidade, das vocações naturais que o Brasil tem. Agora, na medida em que a Onip foi criada exatamente para discutir entre o tomador do serviço e o ofertante do serviço, ao longo dos últimos anos, tanto o IBP quanto a Petrobras não conseguem participar da Onip para se discutir, de uma forma técnica mais profunda, como nós podemos ir adiante nessa exatamente agenda. E aí eu paro por aqui, porque eu já cumpri minha obrigação, e eu passo para a Karine, que é muito mais competente que eu, para dar um pouquinho mais de insight para todos vocês.\r\n\r\nObrigado, Luiz Paulo. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Eduardo Eugenio. Karine Barbalho, por favor, representando a Firjan/Onip.\r\n\r\nA SRA. KARINE BARBALHO FRAGOSO DE SEQUEIRA - Bom dia a todos. Eu queria agradecer a oportunidade de falar, deputado Luiz Paulo. Reafirmar aqui a importância do assunto e a importância da gente trazer luz sobre esse assunto, que é fundamental para o Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um estado, sim, 'petrodependente'. É um Estado que está muito ligado ao mercado de óleo e gás. É um mercado, como os meus antecessores disseram, complexo. Ele não é um mercado simples. E por isso mesmo é que se faz necessário a gente poder estar muito próximo de todos os agentes. A gente poder ter, de fato, uma escuta ativa e poder construir o caminho do meio, o caminho do consenso, um caminho que possa, sim, transformar toda essa riqueza em benefício para as diversas agências de diversos (não compreendido). Então, não é só uma questão do Estado, não é só uma questão do operador, não é só uma questão do fornecedor. É uma questão da sociedade também que a gente trate muito bem dessa riqueza e observe muito bem o que é dito e o que é feito.\r\n\r\nE, dizendo isso, eu quero colocar aqui que acho que parte dessa complexidade do mercado se dá também pelas meias-verdades que são ditas e são apresentadas. A falta de uma base de comparação que de fato compare alhos com alhos, e não alhos com bugalhos, tem interferido demais no nosso resultado. Então, eu não vou fazer todas - ou talvez até faça - as pontuações que o Bispo já fez, mas eu queria colocar aqui que a apresentação que o Fernando Borges trouxe, em nome da Petrobras, tem uma série de meias-verdades. Por exemplo, quando ele apresenta dados anteriores à redução do percentual de conteúdo local. Isso já foi colocado pelo Bispo. Eu queria reforçar esse ponto. Outro dado que ele coloca, ele diz com relação a sobrepreço. Veja: sobrepreço a gente tem que calcular quando você está respeitando o que está contratado. Então, sobrepreço é acima de 40% ou de 25%, acima do índice que está contratado. A pergunta é: o que a Petrobras e qualquer outra empresa faz quando uma regra do seu contrato é desrespeitada, por exemplo, por um fornecedor? Ela abre mão dessa regra?\r\n\r\nEntão, existe uma regra dentro de um contrato que foi assinado, que foi pactuado com o estado brasileiro e que precisa ser respeitado. É daí que a gente pode falar sobre o assunto sobrepreço. Essa é a base, esse tem que ser o corte. Com relação a prazos, é outra meia-verdade aqui apresentada, porque parte do que foi feito foi apresentado. A outra parte do que foi feito, por exemplo, usando afretadores, em que na média se alcançou um prazo de 34, com desvio de dois meses para entrega, não foi apresentado. Quando você compara esse dado com o dado das próprias... - foi o dado que o Fernando trouxe para a gente - a gente alcança uma média de oitenta meses, com desvio de seis meses de entrega. Veja: as afretadas cumpriram parte do conteúdo local que estava antes acordada, com um valor superior, é fato, e a metodologia de cálculo foi alterada, e a gente traz agora para um índice menor, com uma alteração de cálculo. Porém isso já foi feito aqui e foi entregue num prazo menor.\r\n\r\nNós temos, sim, casos de sucesso realizados no Brasil. A gente não pode só apresentar os casos de insucesso. Isso é desrespeitoso com a indústria brasileira. A gente não pode só falar de parte das vítimas da crise que aconteceu globalmente não só no Brasil. A gente tem que falar de todas as vítimas.\r\n\r\nEntão, o que eu quero colocar é que, sim, o Projeto de Lei precisa ser trabalhado na sua forma, porque a gente sabe a partir da abertura dessa audiência que ele já está sendo trabalhado. Isso foi o que a gente escutou aqui e a gente fica feliz que esteja sendo trabalhado dessa forma.\r\n\r\nDizer que não só a Firjan, mas fundamentalmente a Unif, que foi criada com esse grande objetivo de inserir a indústria nacional nas grandes demandas desse mercado de óleo e gás, está totalmente à disposição a Alerj, do Poder Executivo, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do País como um todo para conseguir, diante de todos os atores, construir, sim, uma solução para que a gente tenha um conteúdo local a partir do Brasil. Conteúdo local não é reserva de mercado, como se diz puramente ou simplesmente. Ele é, sim, uma política que o Brasil determinou, que o País determinou, mas é apenas uma das ferramentas. A gente precisa, sim, fazer vínculo de ferramentas. A gente não pode conviver com ferramentas contrárias ou contraditórias, porque uma elimina o efeito da outra.\r\n\r\nEstou acabando. A ferramenta de conteúdo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O seu tempo acabou.\r\n\r\nA SRA. KARINE BARBALHO FRAGOSO DE SEQUEIRA - A ferramenta de conteúdo local não pode ser neutralizada pela ferramenta do Repetro com a isenção de impostos só para importados. Então, a gente precisa caminhar ainda no Repetro para poder vincular esses dois ambientes - conteúdo local e ambiente de tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Karine; obrigado, Dr. Eduardo Eugenio. Vamos ouvir agora o nosso Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Marcelo Lopes. V.Exa. tem até sete minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Vou até cronometrar aqui, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu cronometro. Pode deixar.\r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES - É só para não ser chamado a atenção. (Risos)\r\n\r\nBom, queria parabenizar a iniciativa da Alerj de promover esse debate. Estamos verificando aqui a presença de pessoas ilustres, representativas de mercado. Queria dar as saudações ao presidente da Firjan, Eduardo Eugenio, à Karine, ao Alberto, ao Luiz, ao Fernando e a todos os demais representantes tanto do estado quanto da iniciativa de todos os setores ligados à exploração de petróleo e gás.\r\n\r\nBom, eu vejo aqui uma clara oportunidade para ampliarmos este debate, trazermos todos à Mesa para discutirmos o conteúdo local, porque tem sido uma política defendida pelo governo, tem sido uma política de interesse da sociedade, mas ela, volta e meia, recebe algumas críticas. Ela tem evoluído, essa política, mas é de importância enorme que nós alcancemos um modelo eficaz; na verdade, efetivamente aplicado.\r\n\r\nNão temos interesse, como foi dito aqui, ninguém tem interesse em que as multas sejam aplicadas. Nós temos interesse em que o conteúdo local cumpra a sua função. Cumpra. Se é o instituto que foi criado, se ele não cumpre a sua função, ele tem que ser ajustado. Esse é o ponto mais importante aqui.\r\n\r\nEu acho que o PL é importante para trazer à baila a necessidade de discuti-lo juntos - União, estado, iniciativa privada - e buscarmos essa solução para que se alcance uma solução definitiva, isenta de crítica. Quer dizer, crítica sempre poderá ter, mas que pelo menos que ele alcance o seu resultado.\r\n\r\nEu, aqui, durante a palestra, já fiquei pensando em algumas iniciativas. E estamos num cenário de que no Brasil precisamos de ideias - ideias -, iniciativas, ideias para podermos ir saindo desse cenário horroroso em que nós nos encontramos. O Estado do Rio de Janeiro é o estado que tem sofrido muito - muito - nesse período. A dependência do petróleo é absurda. Quando oscila o preço do dólar e o preço do barril a nossa arrecadação cai de uma forma absurda e nós ficamos num cenário, assim, sem perspectivas.\r\n\r\nEntão, tivemos já crises anteriores, 2016, estamos passando por uma outra agora. E, infelizmente, essa vulnerabilidade que nós temos na nossa arrecadação, a nossa dependência do setor do petróleo e o fato de hoje a grande parte dessa arrecadação estar destinada a pagamento de aposentados, de pensionistas inativos, ela tolhe a nossa liberdade.\r\n\r\nEntão, esse é um ponto que eu queria registrar aqui: a importância de se promover esse debate. Eu não vou aqui defender um lado nem outro. Mas, sim, defender a iniciativa que a Alerj promoveu aqui. Trazer o tema a debate de convocar todos a que participemos disso. Porque a situação não é a mais adequada. Teve críticas, o próprio Tribunal de Contas já questionou, o modelo foi aprimorado. Mas eu acho que ele pode e deve ser mais aprimorado ainda.\r\n\r\nEntão fica aqui o compromisso da Secretaria de contribuir com o debate. Gostaria de convidar a Petrobras, convidar os demais participantes aqui, e sugerir que o deputado Luiz Paulo, inclusive, pudesse capitanear essa união de todos em prol da busca de um modelo adequado para que o conteúdo local cumpra a sua função, porque o Rio de Janeiro precisa muito disso, precisa que esses investimentos sejam feitos. A indústria de petróleo e gás está aqui em sua grande parte.\r\n\r\nEntão não podemos sofrer. Porque o Estado do Rio de Janeiro sofre todas as mazelas desse setor. Basta olhar para o Norte Fluminense, vermos a situação de Campos, enfim, num cenário que teve um adensamento demográfico absurdo. E hoje, no estágio em que está, numa decadência da produção, sofre com aquela situação de uma favelização absurda. Era para ser uma cidade bem melhor do que é hoje, mas nós não conseguimos aproveitar a riqueza do petróleo.\r\n\r\nTemos a discussão no Supremo Tribunal Federal da Adin, tomaremos. E essa lei que está sendo questionada no STF partiu de uma premissa equivocada, de que o Estado do Rio de Janeiro ficaria rico com o petróleo. O Estado do Rio de Janeiro não ficou rico nem ficará por causa da indústria do petróleo. Mas ele precisa, ele necessita não ficar pobre, porque é isso justamente que a gente precisa avançar.\r\n\r\nO conteúdo local é uma ferramenta importantíssima para o país, o conteúdo nacional, mas o Rio de Janeiro precisa também ter um protagonismo nesse processo. E eu, mais uma vez, vou aqui chegando aos seis minutos de exposição. Mas eu queria deixar registrada essa necessidade: de debatermos o tema, elogiar a iniciativa da Alerj, da Firjan com a Onip. E me colocar aqui, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico como uma parceira nesse processo para alcançarmos o modelo ideal.\r\n\r\nMuito obrigado, deputados. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Marcelo, Secretário de Desenvolvimento Econômico. Eu vou adotar a seguinte estratégia: eu vou chamar quem vai falar e já vou avisar quem vem a seguir, para que cada um vá se preparando.\r\n\r\nEu queria convidar agora a Abimaq, na figura do Dr. Alberto Machado. E em seguida eu vou chamar o Dr. Nicola, Casa Civil, juntamente com a Fazenda, representada pela Priscila Sakalem. Por favor, Dr. Alberto Machado.\r\n\r\nO SR. ALBERTO MACHADO - Bom, bom dia, é um prazer estar aqui. Realmente a gente precisa discutir bastante este assunto. Eu queria parabenizar a iniciativa do deputado Luiz Paulo, do deputado André Ceciliano, da Deputada Lucinha também a respeito de ter essa visão mais integrada do que é um benefício fiscal e do que é o modo de acompanhar o desenvolvimento de uma política.\r\n\r\nO grande problema do Brasil é que as soluções dão dadas parcialmente. Então, normalmente se beneficia um setor e causa prejuízos a diversos outros setores. Eu costumo dizer que aqui no Brasil a gente procede muito como aquele viajante que vê um cabrito branco numa estrada e fala assim: “No Brasil, todos os cabritos são brancos”. E isso realmente não é verdade, porque vê aí o que está sendo analisado.\r\n\r\nSó para pontuar aqui um exemplo. Foi falado aqui do relatório do Tribunal de Contas da União. Aquele relatório é complemente... tem um viés errado, porque ele foi baseado na construção de sondas. Sondas, nenhuma empresa de petróleo tem a quantidade de sondas que a Petrobras pretendia ter naquela época. A sonda é uma comodity, você aluga de acordo com o mercado. Às vezes, o mercado está em alta, está em baixa. Então, fazer contratos de longo prazo com uma quantidade enorme de sonda é um erro. Então, nós não podemos basear um relatório e dizer que o conteúdo local das sondas não deu certo porque não era para ter comprado sonda. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO outro ponto é que as doze sondas que chegaram no período de 2013, 2014, chegaram com seiscentos dias de atraso, em média, e foram feitas todas no exterior com zero de conteúdo local. Então, não é o conteúdo local o problema.\r\n\r\nOutro ponto também que foi colocado aqui é aquele atraso daquelas vezes, que aconteceu ali entre 2015 e 2016. Foi num período crítico do Brasil. A Petrobras nunca teve uma crise tão grande quanto naquela época. Era a época da caça às bruxas, então, ninguém fazia nada. Os contratos eram estudados, estudados, estudados e isso provocava um tremendo atraso.\r\n\r\nE um outro ponto também, que nós temos que pontuar, aqui, embora isso aí não seja o mérito dessa discussão, é o problema do conteúdo local quando não é atendido. Porque, muitas vezes, como foi falado aqui já, esse conteúdo local não foi nem ao menos levado ao conhecimento da indústria nacional.\r\n\r\nNa época de Libra, que a Petrobras contestou lá o valor que era de mercado, que era 40% mais caro que o mercado e tal, nenhuma empresa brasileira que a gente conhecesse de porte foi consultada para saber. Então, como que foi feita essa pesquisa? Como que é mais caro? A Karine colocou isso muito bem também. Como que existe essa diferença de preço?\r\n\r\nMas voltando aqui ao nosso assunto, esse foi um assunto até que eu não sei como foi trazido para cá, porque eles são de outra esfera. Nós estamos discutindo aqui é um Projeto de Lei do Estado, que visa, de alguma forma, aumentar ou incrementar o conteúdo local no Estado.\r\n\r\nE eu quero concordar aqui com o nosso secretário Marcelo, porque, na verdade, o Rio de Janeiro pode sim ser dependente do setor de petróleo. Ele não pode ser dependente é do petróleo. São coisas completamente diferentes. Porque a Noruega é dependente do setor de petróleo e está muito bem em todos os momentos. O petróleo pode estar baixo, pode estar alto, a tecnologia está lá, foi desenvolvida, foi implantada e ela está vendendo tecnologia para o mundo todo. Então, essa é a diferença.\r\n\r\nTambém não adianta dizer que “Ah, nós vamos investir tantos bilhões de dólares no Rio de Janeiro” se esse dinheiro não vier em dinheiro, vier em máquinas, equipamentos e serviços. E a outra falácia que existe também é que 25% da UEP você atinge, praticamente, com itens que não são importáveis, itens que são feitos no local, que são em serviços. Então, esse é o ponto fundamental.\r\n\r\nUm outro ponto, voltando ali ao exemplo do cabrito, que eu dei no começo, está acontecendo a mesma coisa no EBR(?) do mar, no Projeto de Lei 41.999, que vai prejudicar muito o Rio de Janeiro também. E por quê? Porque ele tenta resolver problemas de cabotagem por meio de colocar navios afretados, navios estrangeiros que entram aqui com a admissão temporária com isenção total de impostos. E aí eles privam a indústria brasileira de participar. Até porque a indústria brasileira acaba sendo prejudicada porque não tem as mesmas isenções. Imagina, até a isenção do CIDE do combustível e o não pagamento da taxa de Marinha Mercante estão sendo dados para as empresas que importam ou que afretam um navio importado.\r\n\r\nEntão, esses realmente são absurdos que a gente não pode olhar. Porque, quando você analisa apenas um lado do problema, você acaba prejudicando outros. Então, esses são pontos que eu achei importante. Mas o mérito desse PL, e a Karine também citou isso, o mérito desse Projeto de Lei é que ele procura vincular os instrumentos que seriam de uma política industrial.\r\n\r\nPorque quando teve a Lei do Repetro, por exemplo, e o Repetro eu destaco que é o maior incentivo e a maior renúncia fiscal do Brasil, calculado na ponta do lápis pela DEMAC, com dados da Receita Federal; dados que nem a área (não compreendido), sei lá, de importação, tinha, porque não era importação, era uma admissão temporária.\r\n\r\nEntão, esses dados de isenção ou de receita, e a Petrobras aí também tem uma reserva de mercado, porque ela tem o 'first refusal'(?) em todos os contratos de partilha, isso foi citado também aí pelo Bispo...\r\n\r\nEntão, realmente, esse tipo de análise tem que ser feita de uma maneira mais ampla, de uma maneira envolvendo todos os atores do processo. Porque sempre que você toma um lado para analisar, você prejudica os outros lados.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente destaque isso. O incentivo do Repetro é monstruoso, porque ele vai desde a parte de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e todos os impostos também ligados à fabricação, que são IPI, Imposto de Importação, PIS, Cofins etc. Então, dentro desse conjunto, é importante a gente frisar que conteúdo local não é política, é indicador da política. A política é de desenvolvimento nacional, é de usar as demandas que a gente gera aqui para desenvolver o Brasil.\r\n\r\nOutro ponto também que é muito importante é a geração de empregos. A gente tem um fator multiplicador nas UEPs de 2,8. Ou seja, cada dólar aplicado na UEP movimenta 2,8 dólares na economia, calculado pelo IBGE. Então, esse é um dado importante. E a quantidade de geração de empregos também é enorme.\r\n\r\nEntão, essa visão, apenas olhando para produzir petróleo, receber royalties, receber participação especial, ela é míope, porque acaba quando acaba o petróleo e é tremendamente prejudicial para a soberania do país. Porque o país fica sujeito a um mercado que é lá no mercado do Brent ou do WTI enquanto a gente não tem nenhum poder de decisão quando o petróleo sobe ou desce, para o nosso orçamento local. Na medida em que você tem uma cadeia de petróleo aproveitando todos os recursos nacionais, a gente sai desenvolvendo o país e ao mesmo tempo promovendo uma integração de vários setores da sociedade que normalmente estão fora.\r\n\r\nE, para concluir, eu acho que tem um ponto aqui que é fundamental, é que a maior parte do sobrepreço, que não é sobrepreço, mas talvez um valor que a gente não tem de competitividade aqui no Brasil, é decorrente de impostos. Então, se a empresa de petróleo paga mais por causa do imposto, esse imposto vai para o Tesouro. Então, se ela deixa de recolher depois os royalties, ela paga antecipadamente uma coisa que o estado só vai receber lá na frente, quando tiver o pagamento do royalty. Então, realmente eu acho que, considerando todos esses aspectos, o grande mérito desse projeto de lei é exatamente esse. Ele linka uma coisa que está numa política industrial, que seria um indicador de conteúdo local obtido ou não de acordo com o que está sendo desenvolvido com a política do Repetro, que é uma política de estímulo. E, como eu volto a dizer, é o maior incentivo fiscal e a maior renúncia fiscal do país. É maior do que a Zona Franca de Manaus e é maior do que todos os drawbacks que são fornecidos.\r\n\r\nEra esse o meu ponto. Mais uma vez parabenizo pela inciativa e coloco-me à disposição para debater esse assunto quando for necessário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Alberto. Queria passar agora para o Dr. Nicola Miccione, Secretário da Casa Civil, junto com a Secretaria de Fazenda, representada pela Priscila Sakalem. Por favor.\r\n\r\nO SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - Bom dia, deputado Luiz Paulo, prazer, obrigado pelo convite. Estou aqui com a Priscila, da Secretaria da Fazenda, e o Riley(?), Assessor Econômico aqui da Casa Civil. Estou num vídeo menor aqui, mas no áudio, o vídeo maior numa outra câmera por uma questão técnica aqui do microfone.\r\n\r\nParabenizar, deputado Luiz Paulo, pela iniciativa, cumprimentar o presidente da Firjan, Presidente Eduardo Eugenio; nosso colega Marcelo Lopes; todos os colegas que já se manifestaram sobre o tema, tema que, deputado Luiz Paulo, na medida em que traz luz, como bem colocou o Secretário Marcelo Lopes, é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, mas, por ser fundamental, o Estado do Rio não pode se tornar também dele refém. O Estado do Rio não pode ser a ponta menos beneficiada dessa indústria tão importante para o estado. O Estado do Rio não pode ficar refém de dumpings de outros estados, de outros países em relação ao assunto. Ele não pode ficar passivo em relação a coisas que empresas muitas vezes fazem, em relação à vantajosidade de pagamento de multas em detrimento das contrapartidas estabelecidas. Isso não significa trazer insegurança jurídica, mas significa, sobretudo, trazer diálogo para se entender de que ponto o estado precisa fazer suas correções, mas de que modo as empresas também precisam fazer sua parte para além de um cálculo entre pagar multa e não realizar contrapartidas, e se buscar algumas vezes uma situação mediana, um meio-termo na questão.\r\n\r\nEssa iniciativa da Alerj traz, nesse sentido, luz sobre o tema. A gente, enquanto Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento e Governo do Estado, respeita a discussão que se trava na Assembleia. Dentro do processo constitucional, o processo legislativo se manifesta depois da discussão na Assembleia através da sanção ou do veto da análise da medida, mas com muito respeito ao processo legislativo porque entendemos que o papel do Parlamento aqui é tão importante quanto o papel do Executivo no estabelecimento das políticas públicas, não só de atração de novos empreendimentos para o Estado do Rio de Janeiro, mas também de desenvolvimento da indústria já estabelecida aqui, naquilo que ela precisa se aperfeiçoar. A gente tem que olhar a indústria - bem colocado anteriormente - e a gente não pode não ficar dependente do petróleo. Entendo, e isso é um discurso que tenho conversado muito aqui, deputado Luiz Paulo, que a gente tem que estar menos dependente do petróleo. Nós somos, sim, dependentes do petróleo, mas essa dependência tem que ser reorganizada para que a gente tenha fatias mais interessantes dessa indústria no Estado do Rio, sob pena de sermos somente o polo de extração da riqueza, sem os benefícios que outros estados e outros países têm em relação à mera extração da riqueza no nosso estado. Esse discurso não é um discurso de quebra, não é um discurso de insegurança jurídica. Muito pelo contrário; é um discurso de diálogo, mas que todos os atores - o estado, empresas, entidades representativas - possam buscar esse meio-termo para que o Estado do Rio possa, sim, se beneficiar, como se beneficiam os países escandinavos em relação ao petróleo, onde a maior parte da riqueza ali permanece; e não sejamos aqueles países que sofrem daquela famosa febre negra e, aí, ao invés de sermos ricos pela extração dessa riqueza tão importante, passarmos a ser os países mais pobres ou os estados mais pobres justamente em função dela.\r\n\r\nEntão, o ponto aqui, deputado Luiz Paulo, é de parabenizar a iniciativa, dizer que o Executivo está à disposição para continuar o debate, para entender o projeto de lei que deverá ser deliberado pela Assembleia, continuar o diálogo com todos as plêiades do mercado envolvidos na indústria, mas pedindo sempre para todos buscarem esse meio-termo, para que o estado também se beneficie de maneira relevante dessa tão importante indústria.\r\n\r\nA fala aqui é curta, mas muito em função de já se ter colocado muitos pontos pelas falas anteriores e pelas que virão. Nós ficamos à disposição, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Nicola.\r\n\r\nSeguindo aqui a ordem do nosso planejamento de fala, queria chamar o representante da ABESPetro, Gilson Coelho.\r\n\r\nO SR. GILSON FREITAS COELHO - Bom dia a todos. deputado Luiz Paulo, meu amigo de longa data, agradeço aí o seu convite, a sua iniciativa, e também queria parabenizar todos os meus colegas antecessores, que fizeram depoimentos bastante importantes para que a gente conheça bem essa questão. Eu não vou, para não perder tempo, mais citar o que já foi citado, para não, assim, cansar a todos e repetir o mais do menos.\r\n\r\nA ABESPetro, como todos sabem, é a principal entidade, é o primeiro elo da cadeia, o grande contratante. Nós contratamos os outros elos. Então, as consequências de uma política regulatória instável, essa dúvida... por isso que os debates são muito bons, porque a gente tem que chegar, como disse até o nosso Marcelo, o nosso Secretário de Desenvolvimento, a gente tem que ter uma certeza da política. Ela é importantíssima porque isso atrai os investimentos, você flui melhor. A cada dia nós somos surpreendidos. Isso é muito ruim. Outro dado importante, que é um conhecimento de todos, não é só o Brasil que tem petróleo. Nós competimos com o mundo. Nós temos que ter atratividade no nosso país. Se a gente não tiver atratividade, a atratividade regulatória é decisiva, a certeza de que as coisas estão certas e continuarão certas é importantíssima.\r\n\r\nEntão, eu acho que o debate é espetacular. Temos que decidir e temos que fechar o poço porque, a cada dia, é uma novidade. Isso não estou criticando ninguém, muito pelo contrário; estou criticando o passado. É difícil. Então, a ABESPetro é a que faz operar, através das nossas empresas, e contratamos os outros elos da cadeia.\r\n\r\nOutro dado bastante importante é o que foi investido ao longo dos anos neste estado. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na região do Norte Fluminense, incluindo os nossos municípios daquela região - Macaé, Rio das Ostras, Campos - é o único polo mundial em que todas essas empresas estão reunidas. Então, tem uma atividade industrial forte, importante para o Estado do Rio de Janeiro, importante para o nosso país. Tudo que se decide nessa região do petróleo, nesse assunto de petróleo, reflete no Brasil, reflete na aquisição do Brasil, das suas contas brasileiras também. Então, a ABESPetro vê, com muita preocupação, que, se não tivermos um marco regulatório bem definido, e que não se tenha surpresas a qualquer momento - podem ser até boas, mas a gente precisa ter a estabilidade - se a gente não tiver isso, se não tivermos os investimentos canalizados para o Brasil, eles serão canalizados para outros países do mundo. Várias licitações mundiais acontecem ano a ano - eu estou falando mundial - e, dentro do próprio Brasil, a gente pode perder a atratividade de estar instalado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é um ativo estratégico que nós temos implantado no estado. O que a gente defende, eu acho que todas as falas foram bastante importantes - ricas, inclusive, bem ricas inclusive em argumentos. Então, a gente precisa chegar e ver o que é melhor.\r\n\r\nAcho que todos nós queremos investimentos e queremos emprego. Acho que isso aí não há nenhuma dúvida, não é isso? E, lógico, o Estado do Rio de Janeiro precisa ter uma certeza arrecadatória também, porque, se não tiver isso, fica muito difícil. Nós não podemos ser dependentes de uma única atividade, mas essa atividade é uma atividade preponderante não só para o Estado do Rio de Janeiro, como para o país. Fala-se muito da atividade do petróleo como uma exploração e produção, mas essa indústria interfere diretamente no desenvolvimento econômico e social do país, dos estados e dos municípios.\r\n\r\nEntão, eu tentei dar uma visão, assim, bem ampla. A gente está à disposição, a ABESPetro está à disposição, através das suas empresas, da diretoria - o que a gente pode ajudar - e nós temos, assim, exemplos riquíssimos, através dos nossos comitês de conteúdo local, do que a gente pode, o que a gente não pode, o que a gente deve, o que a gente não deve, na nossa visão.\r\n\r\nCom certeza, como disse nosso colega Bispo, avançamos, sim, avançamos muito, mas as preocupações trazidas aqui pela Petrobras, pelo IBP são legítimas e precisam ser observadas, porque nós, como eu disse no início da fala, como somos os primeiros - a atividade começa nas nossas mãos, desde a perfuração do poço até o descomissionamento - sabemos como a indústria funciona.\r\n\r\nEntão, eu agradeço mais uma vez a oportunidade, deputado Luiz Paulo, por essas suas grandes iniciativas. E o debate é rico e é importante para o nosso estado e para a própria indústria. Agradeço muito em nome da diretoria da ABESPetro e em meu próprio nome.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Dr. Gilson.\r\n\r\nQueria convidar agora o Dr. Paulo Xavier, neste ato representando a Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, a nossa Seplag. Por favor, Dr. Paulo Xavier. O senhor tem até sete minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO XAVIER - Serei breve. Obrigado pela oportunidade. Parabenizo a iniciativa do deputado Luiz Paulo pela sua liderança na condução desse importantíssimo trabalho. Vários pontos foram levantados de relevância. Eu quero me manifestar somente a minha preocupação no que diz respeito a que o conteúdo local jamais seja traduzido numa reserva de mercado - isso é um ponto que tem que ser olhado sempre com muito cuidado; que a segurança jurídica, acima de tudo, a clareza da legislação para os investidores; que as eventuais multas que possam ser aplicadas jamais se transformem em fontes de receita para o estado - isso é um ponto que a gente tem que ter muito cuidado na condução da nossa discussão; e que, como está acontecendo hoje, a oportunidade de manifestação, ouvir bastante o mercado, entender o que as empresas esperam desse projeto para que eventuais mudanças (não compreendido) informal como significativas nos seus investimentos, que muitas vezes são feitos para longo prazo - cinco anos, dez anos - e que isso possa, de alguma forma, afastá-los do Rio de Janeiro. A gente não pode logicamente ficar dependente desse setor, mas a gente sabe que isso é importante e qualquer modificação, por menor que seja, pode impactar significativamente no resultado dessa empresa, como foi falado, e eventualmente uma diminuição do investimento no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomente esses pontos que eu gostaria de trazer. Mais uma vez, obrigado a todos pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a sua participação, e vou convidar agora o representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore, Sinaval, se estiver presente. O representante é o Sérgio Bacci, que está sempre presente. Depois, vou ouvir a nossa Procuradoria Geral do Estado, só informando aqui.\r\n\r\nPor favor, Dr. Sérgio Bacci, o senhor dispõe de até sete minutos.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Vou ser breve, deputado. Queria agradecer mais uma vez o convite, saudá-lo, em nome de quem eu saúdo todos os membros do governo, e queria também saudar o presidente da Firjan, Dr. Eduardo Eugenio, em quem eu saúdo todos os empresários do setor da indústria envolvidos nesse debate.\r\n\r\nDeputado, eu quero ser breve, a indústria naval não quer reserva nenhuma de mercado; ela quer oportunidade. Não se está dando oportunidade para a indústria naval no Brasil. Querer que a indústria naval seja competitiva, competindo com os preços da China, isso a gente não consegue na indústria naval, na indústria automobilística, como em qualquer indústria. Então, o que a gente quer é oportunidade. Oportunidade tem que ser dada ao brasileiro.\r\n\r\nPorque falam de sobrepreço no Brasil. Sobrepreço é o desemprego. Isso é sobrepreço. Esse sobrepreço atinge o caixa do governo porque, à medida que você tem desemprego, aumenta as demandas na área da Saúde, aumenta as demandas nas áreas sociais; aí você tem sobrepreço em cima do governo. Então, nós temos que ter oportunidade para que a gente possa gerar emprego. E a gente já mostrou que a gente é competitivo aqui no Brasil. Quando teve uma política clara de desenvolvimento do país, apostando na indústria naval, nós construímos as coisas que nos foram pedidas. Os atrasos que foram feitos, grande parte dos atrasos foi culpa da própria Petrobras, que manda um projeto e, no meio do projeto, altera dez vezes o mesmo projeto. Isso gera atraso. Quando esse projeto é feito na China, não tem alteração, porque o chinês fala: você me contratou isso e eu vou te entregar isso. Se quer, quer; se não quer, não quer. E a gente vê produto da China que veio para o Brasil e ficou parado na Baía de Guanabara seis, sete meses, fazendo os ajustes necessários porque o chinês não entende o que a Petrobras queria.\r\n\r\nEntão, a única coisa que a indústria naval quer é a oportunidade. A gente é capaz, a gente tem mão de obra competente, e se a gente tiver igualdade de condições com a China, com os países asiáticos, nós também somos competitivos em termos de preço.\r\n\r\nAí, falam do índice de conteúdo local. Para mim está muito claro. As entidades, a Petrobras e o IBP, me perdoem os representantes, o que eles querem é conteúdo local zero. Vocês não querem fazer nada no Brasil. É isso que vocês querem, porque já era 65%, a gente queria propor um acordo em 40% e vocês não toparam, baixou para 25% o conteúdo local e, nem assim, vocês estão atendendo. Nem os 25% que vocês impuseram, via ANP, e vocês não estão atendendo. Então, na realidade, esse pessoal quer conteúdo local zero.\r\n\r\nEntão, o Sinaval presta o seu apoio a esse projeto de lei. Vários estaleiros já me pediram cópia desse projeto de lei para levar para outros estados, para iniciativas iguais a essa serem feitas em outros estados. Então, eu quero parabenizar. Conte com o apoio do Sinaval. Se precisar, a gente pode articular essa reunião com vários estados para poder ser algo que aconteça no Brasil inteiro, para que o conteúdo local mínimo seja feito no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sérgio Bacci. Eu só espero que o senhor leve o Substitutivo, não a redação original.\r\n\r\nEu vou convidar agora, representando o Procurador-Geral do Estado, o Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite e, depois, eu vou chamar o Tezeu Bezerra, coordenador-geral do Sindicato dos Petroleiros, no Norte Fluminense. Por favor, Dr. Fabrício do Rozario.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Nobre deputado Luiz Paulo, a quem eu saúdo toda Alerj, também agradeço aí a presença dessa discussão, uma discussão extremamente importante, como falaram os secretários anteriores a mim, principalmente o Secretário Nicola, que colocou aí dois pontos que me parecem muito relevantes: o primeiro ponto é o respeito ao processo legislativo. É um respeito que nós temos na Procuradoria-Geral do Estado, nós temos uma competência constitucional para falar sobre os projetos de lei, ajudar o governador numa cooperação com o processo legislativo, mas sempre respeitando a deliberação... Então, me parece que dois pontos são importantes de levantar aqui. O primeiro é um ponto que o Secretário Nicola destacou bem, acho que também o Secretário Marcelo, em relação à ADI 4917. Nós temos uma fábula de um enriquecimento do Rio de Janeiro. Isso não é verdade. Royalties e participações governamentais existem justamente para duas funções. A primeira delas é reparação de eventuais danos, e a segunda, e mais importante, é para justamente evitar a questão da maldição do petróleo, ou seja, encontrar novas vocações econômicas para o estado, diante de um recurso finito.\r\n\r\nNesse contexto, gostaria de saudar, mais uma vez, a iniciativa do deputado Luiz Paulo, que está sempre... (falha na transmissão sonora) ... Bispo, da Agência Nacional de Petróleo, dizendo que não há uma coincidência de competências entre a legislação então proposta e a Agência Nacional de Petróleo. O que me parece bastante relevante, tendo em vista que recentemente nós tivemos uma disputa na ANP, basicamente em fevereiro de 2020, com a ADIN 6233. Então, não havendo uma coincidência de competências, sempre é algo extremamente relevante.\r\n\r\nA segunda, destacar o ponto que o deputado também conversou no início, que é a questão do Substitutivo. Eu acho que no Substitutivo houve uma evolução legislativa sensível em relação ao projeto original, principalmente no que concerne à questão da indenização. Então, seria uma verificação a posteriori, uma verificação exatamente nos termos tratados pela Agência Nacional do Petróleo e, caso houvesse algum tipo de divergência entre um e outro, o estado teria um direito de indenização.\r\n\r\nMais uma vez agradeço a iniciativa, agradeço o convite à Procuradoria do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, na figura do Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, e fico à disposição para qualquer esclarecimento que seja necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Fabrício Rozario. Vamos ouvir agora o Tezeu Bezerra, coordenador-geral do Sindipetro. Depois dele, nós vamos ouvir o Professor Mauro Osório. Por favor, Tezeu Bezerra.\r\n\r\nO SR. TEZEU BEZERRA - Bom dia a todos e a todas. Deputado Luiz Paulo, sem dúvida V.Exa. está de parabéns pela iniciativa não só do projeto, mas pela defesa do Estado do Rio de Janeiro, pela defesa do (falha na transmissão sonora) do Rio de Janeiro que, sem dúvida, serão os maiores beneficiados com essa iniciativa porque, como bem disse o deputado, esse projeto de lei é para quem não cumpre a lei, para quem não cumpre o que foi contratado, para quem não cumpre o que foi assinado. Então, quem não cumpre, assim como nós cidadãos, quando não cumprimos temos que pagar multa, temos que pagar; as empresas, também, devem fazer a mesma coisa. Então, é muito importante esse projeto do deputado Luiz Paulo ao qual convoca aqui essa audiência pública.\r\n\r\nAí, me assustou bastante, deputado, as meias-verdades. A Dra. Karine foi bastante educada quando ela falou, mas, na verdade, são meias-verdades e algumas mentiras e omissão de informações que foram passadas por alguns que me antecederam, principalmente no que tange falar dos atrasos das obras. Eu não sei se mais alguém aqui teve a oportunidade de viver o que foi a reconstrução da indústria naval no nosso país. Eu tive a oportunidade de trabalhar no estaleiro, acompanhando obra pela Petrobras, fiscalizando essas obras do Estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis, e vi, e tive o relato daqueles trabalhadores, em que eles falaram: nós passamos dez anos a ver navios de longe, porque não tinha obra aqui na nossa cidade, Angra dos Reis. E assim se repetiu no Caju, no Rio de Janeiro, se repetiu no Estaleiro Mauá, se repetiu nos estaleiros do Brasil inteiro, que foram fechados na época do Fernando Henrique, e voltaram a ter, sim, produção de navios, sondas, plataformas quando houve uma nova política de conteúdo local, nova política de industrialização do nosso país.\r\n\r\nE hoje os vira-latas... então não me assusta as falas aqui da Petrobras, as falas aqui do Instituto Brasileiro de Petróleo, que muito bem falou o Sérgio, que eles defendem que tudo seja feito fora do nosso país, desconsiderando informações, como bem trouxe aqui representantes da Firjan, onde apontou aqui outras associações, é que, a cada real investido na indústria do petróleo - o próprio IBGE estudou e apontou isso - se tem um retorno para o país de 2,8 de reais. Aqui nós tínhamos, deputado Luiz Paulo, 11 mil trabalhadores, em 2002, na indústria do petróleo no país. Isso, quando a indústria nacional, a indústria local foi ativada, reativada, com a política de conteúdo local, nós tivemos mais de 100 mil trabalhadores nos estaleiros brasileiros.\r\n\r\nEntão, essa disputa é uma disputa política. Eu o parabenizo porque, quando o senhor lança esse projeto de lei, o senhor faz aqui a disputa política em defesa do povo brasileiro, em defesa do nacionalismo diferente, porque parecia que estavam falando não a Petrobras, mas a 'Petrochina', que quer que os empregos sejam gerados, a partir do nosso petróleo, na China e não aqui no nosso país. Parecia que estavam falando era Instituto Norte-americano de Petróleo, Gás e Energia, e não Instituto Brasileiro de Gás e Energia. Então, eu fiquei extremamente assustado com a incapacidade de reconhecer a importância do conteúdo local.\r\n\r\nE aí não falaram, por exemplo, que os atrasos nas obras - eu tive a oportunidade de viver isso, porque eu acompanhei de 2009 até 2011, quando nós fizemos o primeiro óleo da P56, uma das plataformas com maior nível de automatização do mundo, que é da Petrobras, com tecnologia nossa, com desenvolvimento tecnológico do Cenpes, e a gente teve a oportunidade de naquela obra ter três meses de atraso justamente porque o que apontou aqui o Sergio: em mudanças de projeto. E ela foi entregue com um nível de completação, um nível de montagem, de quase cem por cento e produziu o seu primeiro óleo com um pequeno atraso graças às mudanças de projeto. E aí aquelas plataformas que foram apontadas aqui pelo Fernando Assumpção, representante da Petrobras, nós temos que lembrar, Fernando, que esses atrasos foram por causa da Lava Jato; não foram por causa dos estaleiros brasileiros. Foram por causa da Lava Jato. Ela bloqueou as empresas de continuar suas obras. E nós tivemos, ao invés de fazer um acordo de leniência, e aí colocar manter a produção das plataformas para não ter esse atraso que o senhor apontou aqui, a Lava Jato optou em fazer delação premiada e fechar essas empresas.\r\n\r\nEntão nós temos que falar isso, não adianta vir com meias-verdades, de que atrasou tantos meses, que teve que ir pra China, porque foi opção política da Lava Jato. A Lava Jato destruiu a indústria naval do nosso país. E quando se esconde essa informação, a gente está sendo conivente com essa destruição e com tantos trabalhadores e trabalhadoras que têm sofrido com o desemprego, com o subemprego. Então, nós não poderíamos deixar de apontar, também, essa questão.\r\n\r\nE aí, também peço um pouco de atenção, porque desde 1997 mudou a lei de petróleo do nosso país, e essa lei a única empresa que de fato investiu devido à política de estado que começou com o governo do ex-Presidente Lula, graças à política de estado de conteúdo local, a única empresa que investiu de fato foi a Petrobras. Então, é uma opção política do governo.\r\n\r\nFoi muito feliz quem me antecedeu que lembrou do caso da Noruega, país este que é um grande exemplo, porque ele não depende do petróleo; ele fomenta a indústria do petróleo a partir desse tipo de política como a de conteúdo nacional para fazer política de estado, e não para fazer e politicagem, e achar que o nosso petróleo não pode ser usado para o benefício do nosso povo.\r\n\r\nEntão, parabenizo o deputado Luiz Paulo mais uma vez, agradeço a todos pela atenção e vamos defender com afinco. Contem com a Sindipetro-NF, com a Federação Única dos Petroleiros, deputado Luiz Paulo, para que nós possamos colocar à frente não somente esse projeto de lei, mas todos os projetos que forem em defesa do conteúdo nacional. Porque nós, brasileiros, podemos, sim, produzir a preço competitivo, podemos, sim, produzir com o nosso esforço, a nossa tecnologia e o incentivo do nosso povo, porque somos competentes, técnicos, e não por acaso ganhamos prêmios da Offshore Technology Company como técnicos que somos da Petrobras, devido às tecnologias que desenvolvemos.\r\n\r\nEntão, um abraço, bom dia a todos e obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Tezeu, pela sua análise.\r\n\r\nQueria convidar o Professor Mauro Osório, e depois, se estiver presente, o representante do Dieese, Cloviomar Pereira.\r\n\r\nO professor Mauro Osório dispõe de até 7 minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, deputado, controla meu tempo. Queria parabenizar o deputado Luiz Paulo pela iniciativa, sempre tão preocupado com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, a deputada Lucinha, o deputado André Ceciliano, que convidou a minha equipe para vir para a Alerj com a assessoria fiscal no mandato, autonomia, por um período de quatro anos, nós estávamos discutindo o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria de lembrar - eu estou aqui com dados do Ministério da Economia na mão - que desde janeiro de 2015, (viu, Tezeu? Você que é do sindicato, preocupado com os empregos), o Estado do Rio de Janeiro perdeu 757.220 empregos com carteira assinada, mais do que o Estado de São Paulo, que perdeu 747.000, apesar de São Paulo ter três vezes mais o estoque de emprego do que o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa discussão, que é provocada pela Alerj, é absolutamente fundamental. Eu me lembro de que algum tempo atrás se fez o seminário chamado “Rio além do petróleo”. Eu acho que nós temos que discutir o Rio além do petróleo, é claro, diversificação da cultura produtiva fluminense, mas também o Rio mais petróleo, porque essa expressão dependente do petróleo, a ideia da dependência, viu Karine, já traz uma visão muito ruim. Quer dizer, não é dependência; é uma das nossas potencialidades, uma das nossas políticas que nós temos que buscar, o chamado sistema produtivo do petróleo e gás que a gente tem que adensar no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, só 19% dos fornecedores da Petrobras estão no Estado do Rio de Janeiro. Então a gente precisa estar trabalhando, sim, a questão do conteúdo local.\r\n\r\nUma vez um especialista em petróleo me dizia que a Nigéria e a Noruega começaram a extrair petróleo mais ou menos na mesma época. A Noruega fez conteúdo local, a Nigéria não fez. Qual que deu certo? Então, a gente vai ficar simplesmente exportando commodities, produto in natura? Ou a gente vai buscar adensamento produtivo? É claro que buscando competitividade, mas não como a maioria dos economistas trabalha, que é com uma visão estática. Nós temos que pensar isso dinamicamente. Nós temos que pensar competitividade a médio e longo prazos. Se já tivesse competitividade na saída não precisaria de conteúdo. Precisa de conteúdo exatamente por causa disso. Está certo? Ou seja, em todos os países do mundo, Estados Unidos, Japão, todos tiveram política nacional, tiveram um projeto nacional, que tem que ser democrático, tem que ser discutido com a sociedade.\r\n\r\nO Presidente da Petrobras, explicitamente e legitimamente, é um liberal radical, ele coloca isso. Então, ele está defendendo determinada visão, que inclusive é uma questão de visão filosófica de que a gente tem que estar discutindo. E eu acho que interessa ao Estado do Rio de Janeiro, interessa ao governo do estado, interessa à Alerj, interessa à sociedade carioca e fluminense, interessa às indústrias, à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, setor serviços, Fecomércio, que a gente veja e trabalhe e faça convocações como essas que o deputado Luiz Paulo está trazendo, para nós vermos como nós podemos, de forma correta, de forma sustentável, pensar a questão do adensamento produtivo do estado, a médio e longo prazos.\r\n\r\nNós hoje somos o 17º estado em termos de receita estadual. A gente não pode isso. A Petrobras pagou agora 1,8 bilhão para o governo do estado. Estava devendo. Mas na verdade ela devia 4, deputado Luiz Paulo, e aí foi feito um acordo e ela pagou 1,8 bilhão, para não pagar 4. Mas cadê essa equipe de tributaristas imensa que a Petrobras tem? Não viu isso? É claro que foi importante para o governo do estado ter aceitado esse 1,8 bilhão, pagar o 13º dos nossos funcionários; mas tinha que pagar 4.\r\n\r\nEntão, a Petrobras também está aqui no Estado do Rio de Janeiro, eu sei, seus funcionários moram aqui no Estado do Rio de Janeiro em grande monta, então a gente precisa de uma maior parceria com essa empresa.\r\n\r\nO representante da ABESPetro, o Gilson, disse que tem uma dinâmica economia do petróleo no Norte Fluminense. Sinceramente, eu desconheço. Na verdade, onde tem atividade produtiva em terra do petróleo é em Macaé e Rio das Ostras, porque derramou de Macaé para Rio das Ostras. Mas o resto do Norte do estado, as baixadas litorâneas, vivem uma dependência mesmo exclusiva de royalties. Então, a gente precisa ter estrutura produtiva em terra nas diversas regiões do estado. E acho que esse projeto de lei é exatamente o que a gente trabalha nessa direção, para que a gente possa avançar nesse tipo de coisa.\r\n\r\nSó concluindo, deputado, eu acho que a gente dá respostas, acho que a Karine falou dos bons resultados, eu acho que o governo do estado deveria, também, estar discutindo conosco. Viu, Karine? Esses bons resultados aí. Por que o acontece? Na (não compreendido) a gente não fez conteúdo local, não teve projeto nacional, é só multinacional. Na área da Aeronáutica, que é muito mais difícil, a gente fez na Embraer, que é uma empresa de sucesso aí até hoje. Então, a gente precisa, de fato, ter projeto, precisa discutir política de médio e longo prazos.\r\n\r\nSó terminando, eu tenho acompanhado, e participei de uma discussão em Niterói, de fazer uma dragagem na Baía de Guanabara, porque tem imensas oportunidades ali com o pré-sal. E já está tendo resposta, quer dizer, o começo da estação de petróleo ali da Bacia de Santos, quer dizer, do pré-sal, a gente já vê a indústria naval crescendo 20% esse ano. Ou seja, a resposta é bastante rápida.\r\n\r\nEntão, eu acho que é uma questão de se entender que tem que buscar a racionalidade, tem que se discutir incentivos fiscais. Esse Repetro que foi dito aqui, que é o maior incentivo fiscal no Brasil, será que ele é necessário, será que a Petrobras precisa?\r\n\r\nPor último, a gente tem que lembrar a nossa produtividade da Bacia de Santos. O custo de extração de petróleo na Bacia de Santos está abaixo de 10 dólares. Falou-se muito aqui da ameaça do gás de folhelho, dos Estados Unidos. O custo lá está na faixa de 40 dólares. Então, não existe essa ameaça. Quer dizer, a nossa produtividade ela é muitíssimo maior.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que procurar tirar o estado do Rio de Janeiro desse longo ciclo vicioso; a gente tem que parar de pensar só a extração, só a bioquímica, os setores específicos, e pensar nos sistemas produtivos. Então, como é que na área de petróleo e gás o que do sistema produtivo de petróleo e gás pode estar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro, um minuto.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Que políticas são necessárias. A gente está discutindo isso com seriedade, como está fazendo agora aqui pela iniciativa do deputado Luiz Paulo e da Alerj.\r\n\r\nObrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado a você, professor Mauro Osório. Eu vou convidar agora o Cloviomar Cararine Pereira, e depois vou chamar a Geiza Rocha. Cloviomar, por favor, sete minutos.\r\n\r\nO SR. CLOVIOMAR CARARINE PEREIRA - Obrigado, deputado. Bom dia a todos e todas! Novamente é prazer participar de uma audiência aqui com a Alerj. Dia desse a gente estava discutindo descomissionamento dessas plataformas e hoje a gente está discutindo, de certa maneira, uma lei, um projeto de lei importante que tem a ver com o conteúdo local.\r\n\r\nEntão, queria agradecer o convite e já, nesse sentido, falando da importância desse debate.\r\n\r\nRapidamente, eu acho que muitas das coisas que a gente ia falar já foram faladas aqui, principalmente nessas duas últimas falas, a fala do Tezeu e do professor Mauro Osório, que acho que contemplam, para além de outras questões, contemplam a maioria das falas aqui no sentido de pensar esse debate.\r\n\r\nPrimeiro, a gente não está discutindo conteúdo local aqui. É importante demais discutir conteúdo local, mas não estamos discutindo conteúdo local. Aqui, acho que vale... esse projeto de lei deveria vir com o nome do tipo “o combinado não sai caro”. Se vocês combinaram, se a empresa, durante o processo de leilão combina com, e é ela que faz, de certa maneira, tem o CNPE e estipula o valor do conteúdo mínimo, mas é também uma das possibilidades de as empresas disputarem aquele bloco. Então, é um pouco isso que a gente está discutindo: um combinado entre as empresas e a ANP para o processo de extração de petróleo e o cumprimento ou não disso. Acho que esse é um ponto importante.\r\n\r\nMas não vamos discutir aqui - e vale a pena lembrar - que a gente está tratando de um setor que é uma concessão pública, ou seja, o petróleo pertence ao povo brasileiro, e é o estado que cede, concede às empresas para extrair esse petróleo. Nós vamos discutir isso.\r\n\r\nNão vamos discutir aqui também que, claro, o conteúdo local é um projeto imenso para você desenvolver qualquer região em qualquer país. É utilizado em diversos países do mundo; não é uma jabuticaba o conteúdo local. Países de tradição liberal utilizam a política de conteúdo local porque é estratégico. Acho que é o ponto central aqui, deputado, quando vai falar de conteúdo local é estratégia disso. Aí, não vale ficar, deputado - é bom pensar nisso - na mão das empresas. Infelizmente, não vale ficar na mão das empresas essa decisão. Porque o que mais me estranhou aqui agora, e acho que vale a pena citar, é a diferença de posições em relação à Petrobras, por exemplo, sobre o conteúdo local.\r\n\r\nEu ia fazer uma apresentação, mas, para ganhar tempo, eu vou só mostrar para vocês o livro que a Petrobras publicou, em 2013, que trata do conteúdo local. Eu recomendo para vocês, é um livro bonito e bem escrito. É de 2013, dezembro de 2013, e que faz uma defesa totalmente contrária à defesa que a própria empresa apresentou aqui agora. Então, a gente não pode ficar (falha na transmissão sonora) como essa na mão apenas das empresas. Eu acho isso importante.\r\n\r\nDesde 99 que existe a política de conteúdo local no Brasil, com o Tezeu lembrou, com o fim do monopólio; as empresas sempre reclamam de cumprir esse conteúdo local porque, claro, para as empresas a decisão é custo e não é estratégia no sentido de pensar o desenvolvimento. Acho que esse é um ponto que eu queria alertar.\r\n\r\nO segundo ponto, a importância para o Rio de Janeiro, que tem a ver com o debate que o professor provocou, que tem a ver com a lei do petróleo. A gente tem que lembrar que o Rio de Janeiro hoje ainda detém 80% da produção de petróleo nacional. Dados de setembro agora, da ANP. No Rio de Janeiro existe o maior parque estaleiros do Brasil. Tem regiões importantes, nacionalmente, no debate sobre e na construção de estaleiros, Angra, Niterói, São Gonçalo e a própria cidade do Rio de Janeiro. O Rio já tem essa estrutura.\r\n\r\nO Rio tem uma presença grande de empresas de engenharia. Isso é fundamental para esse debate. Então é importante o Rio pensar, como o professor falou. Nós temos aqui o Cenpes, que está aqui no Rio de Janeiro, que é fundamental, pensando nessa política de conteúdo local, para a produção tecnológica dos próximos navios, das próximas máquinas e equipamentos. Não adianta só pensar o quanto eu vou comprar e da onde eu vou comprar. Mas é fundamental você ter a capacidade de produzir o futuro. O pré-sal foi isso. Se a gente não tivesse conteúdo local e se não tivesse uma estratégia de investimento em tecnologia nossa no Brasil, a gente não iria descobrir o pré-sal, ou melhor, a gente não conseguiria produzir no pré-sal. Só para reforçar isso.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, e aí é importante esse livro que a Petrobras publicou em 2013, traz informações que hoje a Petrobras de hoje deveria ver, ou ler pelo menos. Por exemplo, uma das coisas que a própria empresa de petróleo alega a importância de conteúdo local é a capacidade de você ter um polo de fornecedores próximo ao processo de produção. É fundamental você ter uma cadeia de fornecedores. É fundamental você ter uma cadeia de assistência técnica. Você compra um equipamento de fora e tem que trazer de fora também a assistência porque não tem uma assistência técnica aqui. Fica mais barato se olha no longo prazo.\r\n\r\nAlém disso, a gente reduz muito os riscos de política externa. Os países podem mudar sua política externa e a gente sofre com isso - o caso agora da pandemia. O balanço que a Petrobras divulga no segundo trimestre de 2022 fala sobre os efeitos da China na pandemia e a redução dos projetos lá, e a dificuldade que a Petrobras teve de acompanhar os projetos na China porque teria deslocar uma pessoa para lá. Ou seja, uma dificuldade muito maior quando o projeto é feito fora do país. E, além disso, a redução de estoques. Todos esses argumentos são argumentos da própria Petrobras lá de 2013, nesse livro, que acho importante ressaltar aqui para a gente entrar um pouco mais nesse ponto. E o Rio tem condição de fazer esse ponto.\r\n\r\nQueria lembrar também que o conteúdo local não é só petróleo. O Rio também tem uma experiência boa já de conteúdo local, por exemplo, em todos os projetos da área militar, em defesa. Itaguaí é uma região importante, por exemplo, na questão de submarino. Se o Brasil agora está pensando, em algum momento, se armar para fazer guerras pelo mundo, é fundamental a gente ter conteúdo local de guerras também, nesse sentido.\r\n\r\nPor fim, deputado, já encerrando mesmo, acho que é importante garantir que as empresas cumpram o conteúdo local que elas acordaram com a ANP. Tem que cumprir esse conteúdo local porque ele é fundamental para gerar emprego, para gerar renda e a gente sair da doença holandesa. Fundamental.\r\n\r\nE também, por fim, chamar a atenção, talvez pensar no projeto. Eu vi que o projeto tem uma ideia de fazer assembleias, discussões regionais e audiências públicas locais para discutir o que fazer com esse recurso, mas talvez chamar a atenção para a gente tentar utilizar esses recursos que vão ser gerados a partir desse projeto de lei e direcioná-lo para a capacidade de aumentar a nossa produção de empregos, aumentar a qualificação dos nossos trabalhadores, ou seja, vincular esses recursos diretamente ao que o conteúdo local poderia gerar e que não gerou.\r\n\r\nEra isso. Obrigado pela atenção, e a gente está sempre à disposição. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Cloviomar.\r\n\r\nVou chamar a Geiza Rocha, e depois o último inscrito - depois eu faço o encerramento - que é o Henrique Jager, que é representante do INEP.\r\n\r\nGeiza Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Bom dia ainda, quase boa tarde a todos. Eu queria só parabenizar o deputado Luiz Paulo pela iniciativa desse debate. Eu acho que esse é um dos fundamentos mais importantes do Legislativo, poder abrir a discussão dos projetos de lei, ouvindo a sociedade. E o Fórum atua aqui na Alerj como um apoio a esse trabalho, mobilizando as instituições, chamando a atenção para os membros que compõem das 58 instituições que fazem parte do Fórum sobre o debate do que está acontecendo no dia a dia da Alerj.\r\n\r\nEsta audiência pública também é uma possibilidade de tradução, de como funciona o dia a dia da Casa, o que é um projeto quando ele entra e as modificações que ele sofre ao longo do processo até ele se tornar uma lei. E aqui a gente consegue demonstrar quanto a contribuição de cada um é fundamental na construção de uma lei que vá, de fato, atender aos seus objetivos, aos objetivos do legislador, lá no início do processo.\r\n\r\nEntão, deputado, eu queria aproveitar esse momento aqui também para reiterar o convite a um evento que a gente vai realizar no dia 19 com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para falar do papel da economia do mar na matriz, isso num produto em desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro e já antecipando que é porque ele conecta com essa audiência e com a temática que está sendo discutida aqui.\r\n\r\nEntão, faço esse convite a todos. Vai passar ao vivo no canal do Youtube do Fórum de Desenvolvimento, às 10h, das 10h às 12h.\r\n\r\nMuito obrigada, deputado, pelo espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Henrique, agora, representando o INEP, para fazer uso da palavra, agradecendo a participação da Geiza Rocha, principalmente conclamando todos para discutir a economia do mar, no dia 19 de novembro, às 10h.\r\n\r\nPor favor, Henrique, o senhor tem até sete minutos.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE JAGER - Bom dia, quase boa tarde, quero parabenizar pela iniciativa da discussão. O INEP é o Instituto Nacional de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Bioenergia, e vem fazendo uma reflexão profunda sobre os desafios desse setor no Brasil, e é a partir dessa reflexão que eu queria fazer as minhas palavras.\r\n\r\nPrimeiro, o que é o futuro da indústria do petróleo? O futuro da indústria do petróleo no Brasil é o pré-sal, e o pré-sal é a maior descoberta de petróleo no mundo nos últimos 40 anos. A província do pré-sal está entre as cinco províncias mais produtivas do mundo. Portanto, falar que existem licitações de petróleo no mundo inteiro e que o Brasil compete com essas licitações é uma meia-verdade, porque nenhuma dessas licitações que estão sendo feitas no mundo têm a produtividade que o pré-sal tem. Então, nós temos um grande diferencial, hoje em dia, no Brasil e uma grande riqueza nas nossas mãos.\r\n\r\nBom, o Estado do Rio de Janeiro, como já se chamou a atenção, produz 80% do petróleo nacional, mas ele só fornece, deputado, 20% dos bens e serviços e mercadorias necessários para essa mercadoria funcionar. Então, a gente tem aí uma grande possibilidade de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro para que ele saia da dependência dos recursos do petróleo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa dos recursos do petróleo para deixar de ser dependente dos recursos do petróleo. E aí, para deixar de ser dependente vai ter que ter política pública. A gente não pode continuar gastando o dinheiro do petróleo, gerado pela indústria do petróleo, para pagar aposentadoria e não investir em desenvolvimento. Isso é um desafio que está colocado para o estado.\r\n\r\nO que a lei apresentada pelo senhor propõe é tirar um benefício que foi aprovado por esta Casa, há cerca de quatro ou cinco meses, que é reduzir o ICMS para aqueles bens e serviços contemplados pelo Repetro. O Repetro, já foi dito aqui: o Repetro, é muito ruim o impacto dele, defendido por todas as empresas do setor e associações, inclusive o IBP. O impacto dele é muito negativo para a indústria do petróleo e para a indústria nacional. Ele cria uma diferença, mesmo permitindo a exportação ficta, em que o produto não sai do território nacional, ele fica, ele cria uma diferença de preços entre a indústria nacional e a internacional na ordem de 10 a 15%, por conta dos custos envolvidos no processo de exportação ficta. Então, ele é um grande problema para a indústria nacional.\r\n\r\nE o que a lei que o senhor está propondo é: vou tirar o benefício de redução do ICMS para aqueles bens se não cumprir o conteúdo nacional. E de que conteúdo nacional estamos falando? Ah, 75% de conteúdo nacional? Não. Nós estamos falando de um conteúdo na exploração de 18%. Nós estamos falando de conteúdo na construção do poço de 25... nas unidades de produção os navios, as plataformas de 25%. Eram 37%, 55% no passado, mas caiu para mais da metade em 2017 desse conteúdo. É esse conteúdo que a indústria não quer cumprir. E, como bem falou o Cloviomar e outras pessoas, nós somos obrigados a cumprir aquilo que nós assinamos. Quando eles ganharam a licitação eles assinaram que iam cumprir aquilo. Quando houve a redução de conteúdo nacional se beneficiaram de uma mudança para trás. Eles tinham assinado lá que eram 55%, por exemplo, nas unidades de produção, mas foi dada a eles a possibilidade de reduzir para 25%. Então, se beneficiaram muito com esse processo. E aí não dá para nós ouvirmos aqui algumas pessoas falarem que a culpa pelo atraso é do conteúdo nacional. A culpa pelo atraso nos projetos seria de 18% de conteúdo nacional na exploração ou de 25% nas unidades de produção. Isso não é uma meia-verdade. Isso é uma grande meia-verdade - para não usar um outro adjetivo aqui.\r\n\r\nE aí acho que vale a pena, rapidamente, fazer um parêntese sobre o caso Noruega. A Noruega não tinha política de conteúdo nacional. O que a Noruega definiu na Constituição? a Noruega era o país mais atrasado em termos de IDH na Europa quando descobriu petróleo. Era um país baseado na pesca: que vivia da pesca do ba calhau. Quando ela descobriu o petróleo, mudou a Constituição e colocou lá um parágrafo que determinava que o ritmo de exploração do petróleo estava condicionado ao ritmo de crescimento da indústria local de fornecedores de bens e serviços. Com isso, em vez dela sair produzindo tudo de uma vez, ela foi produzindo aos poucos, a partir do momento que a indústria nacional conseguia fornecer os bens e serviços. A indústria nacional da Noruega que vinha aqui, agora, fornecer os produtos para o Brasil. Altamente competitiva por conta de uma política industrial que aquele país adotou.\r\n\r\nSegundo o Fernando, da Petrobras, ele citou um dado aqui que acho que meio que ficará na nossa reflexão: ele falou que o estado se apropria de 70% dos recursos líquidos do petróleo. Se o estado se apropria de 70% dos recursos líquidos do petróleo, os outros 30% ficam com as empresas de petróleo. Eu queria que qualquer representante dos representantes que falaram aqui anteriormente, representantes da indústria, exceção petróleo, me dissessem qual ramo da indústria que dá um retorno de 30%? Não existe. Isso é só no setor petróleo. E aí o Prof. Mauro Osório tem razão: nós temos que rever o Repetro. Isso é um benefício que não tem sentido, principalmente, na província do pré-sal. Mas essa é uma discussão no âmbito federal. Não há discussão no âmbito estadual. Essa lei que está sendo proposta, em que pese a minha leitura da fala do IBP que foi de uma ameaça de judicialização, essa é uma lei no âmbito do estado. Por quê? Porque foi um direito criado no âmbito do estado que pode ser revisto no âmbito do estado. Então, esse é o meu entendimento.\r\n\r\nContinuando aqui. Só mais duas coisas. Uma eu já falei que é o Estado do Rio de Janeiro precisa da receita do petróleo para deixar de ser dependente. E para isso, deputado, o desafio é não parar aí. Nós temos que construir políticas públicas. Desde o governo Garotinho, quando a Lei nº 9478, que é a lei do petróleo, permitiu que você usasse recursos os royalties para qualquer finalidade - antes os recursos estavam atrelados ao desenvolvimento e ao meio ambiente - essa mudança permitiu que o governo do estado criasse, naquele momento, o Rioprevidência e colocasse os recursos dos royalties para o Rioprevidência. Então, a gente estava financiando o passado em detrimento de financiar o desenvolvimento, de financiar o futuro. E essa é a missão precípua dos royalties: financiar a reconversão da economia para quando não tiver mais petróleo.\r\n\r\nE por fim, o petróleo não traz riqueza ou pobreza: não é ele que define se o país vai ser rico ou se vai ser pobre tendo petróleo. O que define se o país vai ser rico, vai ser pobre, é a maneira como a riqueza gerada pelo petróleo é apropriada e distribuída. É isso que nós estamos discutindo aqui. É isso que nós temos que fazer a discussão: como é que nós vamos distribuir essa riqueza gerada pelo petróleo? Nós vamos deixar continue na mão das empresas de petróleo? Então, é isso. Esse é o grande debate que tem que ser feito.\r\n\r\nEsses recursos são estratégicos. Nós não estamos falando de um produto qualquer nós estamos falando da fonte de energia de 50% da matriz energética mundial, e que nós temos que tratar esses recursos para o bem do povo e para o desenvolvimento do país como um todo.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo Projeto, deputado. O Inep concorda plenamente com a iniciativa, entende que temos que analisar melhor o Repetro, inclusive as isenções, mas cria um diferencial, porque o diferencial que o Rio de Janeiro teve com relação aos demais estados, quanto ao ICMS e à política errante que ele adotou desde o final dos anos 90, implicou nessa situação, em que produzimos 80% do petróleo e só temos 20% da indústria de bens e serviços instalada aqui. Temos que mudar essa realidade. Algumas discussões são estruturais no âmbito do estado; outras, não, como essa.\r\n\r\nEntão, parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero dar um aviso a todas e todos: aqueles e aquelas que porventura desejarem mandar alguma sugestão redacional ao Substitutivo, sem qualquer compromisso de ser acatada, poderá fazê-lo até amanhã, sexta-feira, às 18h, encaminhando para minha assessoria. Dra. Karine, Dr. Nicola e Dra. Patrícia, entenderam? O Mauro Osório não precisa porque está próximo de nós. Sr. Secretário da Casa Civil, Dr. Paulo Xavier, Luiz Bispo? Luiz Bispo falou de uma questão de quais tipos das UEPs seriam para vigorar, e se quiser mandar alguma sugestão sobre isso, acolheremos com grande satisfação.\r\n\r\nTudo o que fazemos aqui é absolutamente transparente, e o segundo aviso é: no dia de hoje, pedirei ao coautor desse Projeto - junto comigo a Deputada Lucinha - o deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, que paute em 2ª discussão na semana que vem. Vou pedir. Se ele vai me atender, eu não sei. Mas há 95% de chances de que atenda. Temos celeridade para aprovar isso, porque tem o prazo de vigência de 90dias e queremos fazer com que isso seja aprovado este ano. Vou fazer esse pedido.\r\n\r\nCaso seja aprovado, com que redação for, a Casa Civil, o governador, tem 15dias para sancionar ou vetar. Assim, peço ao Secretário da Casa Civil que seja célere, quer seja na sanção, quer seja no veto. Nisso não interferimos, porque nós somos um Poder, e o Poder Executivo, outro.\r\n\r\nPara concluir, feitas as observações, essa é uma discussão que travamos no Parlamento fluminense há mais de uma década, sem termos encontrado caminho. O Estado do Rio de Janeiro vem perdendo muito, não somente pela redução vertical do conteúdo nacional e do conteúdo local, mas porque, quando ele não é cumprido, essa multa vai para a União, mas o emprego e a renda deixam de ser gerados aqui. E tem que ficar entendido que temos uma lei, que foi aprovada em 2019, e que também é de minha autoria, que é a Lei de Cumprimento das Metas Fiscais. Ora, se você recebeu no Repetro Industrialização uma alíquota no destino de 3%, se você não investe em conteúdo local aqui está descumprindo a meta; ou seja, você está lesando o Estado do Rio de Janeiro. E eu não vi quase ninguém falar sobre isso, principalmente a Petrobras e o IBP. A Lei da Meta do Incentivo é que, quando a empresa é incentivada, de um determinado grupo econômico ou de uma área de atuação, ela tem obrigações a cumprir de geração de emprego ou renda. Se ela não cumpre, ela não conclui a Lei das Metas. Ou, então, ou ela vai ter que pagar alguma coisa por isso, através de um TAC etc, etc, ou tem que ser alijada do processo. Essa é a realidade.\r\n\r\nO Tribunal de Contas vem constantemente em cima da Secretaria de Fazenda e da AgeRio porque estavam vacilando muito nessa fiscalização.\r\n\r\nO Poder Executivo, infelizmente, levou um ano para regulamentar a Lei das Metas, que nós aprovamos em 19, mas regulamentou esse ano por um decreto. Então, se descumpriu meta, tem punição. Esse valor é como fosse uma indenização por não cumprimento de meta. Isso tem que ficar claro. Não estamos legislando sobre imposto nenhum, nenhum. Não há nenhuma legislação de imposto. E quando a gente dá um incentivo fiscal, o que a gente quer? Que não punamos ninguém, que ele seja realmente utilizado para gerar emprego e renda.\r\n\r\nAqui, na área de petróleo e gás, há um outro condicionante que não passa nem discutido porque é commodity, porque, além de gerar emprego e renda, se você dá um benefício, tem que diminuir o custo na ponta; o preço do produto final ao consumidor teria que ser menor. Aí, o que acontece? Você dá um benefício fiscal, não cumpre a meta de emprego e renda, ainda se apropria dos ganhos. Como levantou bem o Henrique, o dia em que a produção industrial do Brasil tiver uma margem de 30%, nós teremos a indústria mais produtiva do mundo. Aleluia! Também tem que ver que desses 70%, que ficam para o Estado, a parte do Leão fica lá para a União.\r\n\r\nA última questão. Dizer que os atrasos são por causa do conteúdo local, isto é risível. Há um monte de questões que fazem acontecer os atrasos. Dizer que vai apropriar na PE um eventual ressarcimento, é impossível, porque é um descumprimento de meta. Aliás, só o Luís Bispo pode dizer, porque só agora nós vamos conseguir abrir a caixa preta do que é abatido nas Participações Especiais porque, três anos atrás, nós verificamos que a Petrobras abatia da PE - viu, Paulo Xavier? - os dutos de petróleo que estavam lá estocados no Espírito Santo. Estavam abatidos na nossa Participação Especial. Essa é a caixa preta.\r\n\r\nQuando o IBP diz que não desconta multa da PE, eu digo assim: não sei, eu não sei. Pode ser que o Luís Bispo saiba. Eu não sei. Nem a Fazenda sabe, porque até hoje, a gente está trabalhando é nesse compartilhamento de dados.\r\n\r\nEntão, eu queria só fazer essas reflexões e dizer que eu gostei muito da audiência pública. Gostei muito. Ouvimos várias vertentes, mas discutindo o Substitutivo, verifiquei que a gente está com uma redação muito próxima da redação ideal. Quanto ao IBP acenar com a hipótese de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, é um direito deles. É um direito deles. Vai competir ao estado e à Alerj fazer a defesa. Isso é do jogo jurídico. Como nós não somos aqui ministros do STF, temos que analisar o que acha a nossa Comissão de Constituição e Justiça e até mesmo a nossa Procuradoria Geral do Estado. Apesar de que muitas vezes também divergimos, até porque a Procuradoria tem que defender alguns pontos de vista que são do estado e a gente tem que defender os nossos.\r\n\r\nMas, eu queria dizer que na síntese eu parabenizo a participação de todos. Todos conseguiram falar no prazo de até 7 minutos. São 12h17. Tivemos, com a minha intervenção, 16 intervenções. Então, eu parabenizo a participação de todos. Mas o mais importante a isso para a gente é que esta lei, se vier a ser aprovada e cumprida, possa de fato gerar emprego e renda, fortalecer a nossa produção industrial, gerar muito emprego, porque é isso que nós queremos. Se o Estado do Rio de Janeiro não tiver uma sólida base industrial, nós não vamos a lugar nenhum. Mauro Osório já está rouco de tanto falar isso, e eu já estou quase surdo de tanto ouvir.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos e está concluída a nossa audiência pública, tenham uma boa tarde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Chicão Bulhões - Vice-Presidente, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados Chico Machado, Marcelo Cabeleireiro e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp), mencionando que o objetivo da mesma era propor aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 45/2020) que Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/20, e suas Emendas de Plenário. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch, Gustavo Tutuca, Chico Machado e Marcelo Cabeleireiro. Em seguida, o Senhor Presidente registrou, ainda, por ordem de chegada, os votos favoráveis dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e seis de novembro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1; (a) Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nId: 2284292"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2976/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE ASSEMANY FERNANDES, matrícula nº 423.894-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2977/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS AMÉRICO DO BRASIL FILHO, matrícula nº 423.993-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2978/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 427.335-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de RUBENS AMÉRICO DO BRASIL FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2979/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA DOS SANTOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.202-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA BARROS PINTO DA SILVA, matrícula nº 427.112-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13488/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ROSSETTO SANTOS FABIANO, matrícula nº 427.311-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3496/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANÚBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, matrícula nº 426.727-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13492/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13489/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS MENDES ALVES, matrícula nº 427.183-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13495/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GARCIA DE SOUSA, matrícula nº 422.953-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13491/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO GRADO GOMES, matrícula nº 427.361-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13497/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO DOS ANJOS SCHACHTER, matrícula nº 427.199-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13494/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN AGUIAR LEANDRO, matrícula nº 424.755-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12887/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.495-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de ELTON ALVES DA SILVA. CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12888/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.869-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO. CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12885/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12886/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.495-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2993/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13568/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA CORRÊA CHAGAS, matrícula nº 427.065-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2994/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13687/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA PRADO SIMOONI. CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13694/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS, matrícula nº 424.484-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM JORGE DORNELLES DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13486/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR LIMA DA SILVA, matrícula nº 427.050-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13745/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JOÃO PEREIRA SAFADI, matrícula nº 427.277-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13485/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM JORGE DORNELLAS DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.356-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3000/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13648/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR DE SOUZA SOARES, matrícula nº 426.885-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13639/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA PEREIRA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.099-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13666/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA SOARES, matrícula nº 425.455-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Monica Barros Guadelupe, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13669/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA BARROS GUADELUPE, matrícula nº 426.647-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13667/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA SOARES, matrícula nº 425.455-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiencia-Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13665/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA BARROS GUADELUPE, matrícula nº 426.647-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sara Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13498/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DAVID LOPES TEIXEIRA, matrícula nº 427.298-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13600/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA PANDOLFI GUERREIRO, matrícula nº 424.683-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13539/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA BUZAK, matrícula nº 424.486-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13663/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de João José de Carvalho Manhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13695/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LÚCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13787/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 427.188-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13641/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Pereira Vieira da Conceição, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13642/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLY CANLLYA BARBOSA, matrícula nº 427.021-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13645/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICE VIEIRA LIMA CAVALCANTE, matrícula nº 427.384-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Giselly Canllya Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3015/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13643/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUZA, matrícula nº 417.152-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13644/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUZA, matrícula nº 417.152-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flavia da Silva Candido concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13646/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TORRES PEÇANHA, matrícula nº 427.385-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Aparecida Pergameni de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13655/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.547-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13638/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13640/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA , matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pedro Campello Pereira Porto Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13688/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13748/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLETE GONÇALVES PINHEIRO, matrícula nº 424.678-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3023/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13794/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 427.089-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3024/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13732/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIELLE DA SILVA CUNHA FREITAS, matrícula nº 426.904-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3025/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13731/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON GONÇALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 425.165-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle da Silva Cunha Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3026/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13605/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DAMAZIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3027/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13792/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA NANTES BRAGA BOLSONARO, matrícula nº 426.032-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Sara Martins de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3028/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13791/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOUZA CALDAS, matrícula nº 419.633-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza de Oliveira Palheiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3029/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13606/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BANDEIRA JUNIOR, matrícula nº 308.536-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Herminia Barbosa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3030/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13804/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERMINIA BARBOSA CARDOSO, matrícula nº 427.044-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3031/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13758/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado SERGIO FERNANDES, WILLIAN TEIXEIRA MADALENA, matrícula nº 415.424-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13761/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Willians Teixiera Madalena. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13757/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DE SÁ GOMES, matrícula nº 427.129-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13762/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Wellington de Sá Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13789/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURÉLIO FERNANDES DE ASSIS, matrícula nº 424.922-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3036/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13790/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DOS SANTOS DE CAMPOS, matrícula nº 425.078-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3037/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13826/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR , matrícula nº 422.418-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Fernandes Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3038/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13824/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO FERNADES CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.128-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3039/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13788/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEI DA ROCHA SANTOS, matrícula nº 427.130-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3040/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13793/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 426.342-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Weslei da Rocha Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3041/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13813/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU, matrícula nº 426.229-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 225/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada RENATA LUCIA RODRIGUES RABELO OBERG FERRAZ, matrícula nº 308.075-1, da função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Presidência \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 226/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13540/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da dispensa de Ednardo Izidoro Lima.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 227/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13576/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 307.965-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13201/2020 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 401/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Leonardo Yokio Muraoka de Souza, matrícula nº 415.664-2, com efeito a partir de 11/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 402/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica da Assessoria Especial de Plenário para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Letícia Oliveira Gaia, matrícula nº 425.464-5, com efeito a partir de 01/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 396/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 24.758/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13/2020\r\n\r\nProcesso nº: 24.758/2019\r\n\r\nObjeto: fornecimento de solução de TIC, com o objetivo de prover rede de dados comutada L2, L3, Wi-Fi e VoIP para atender as instalações do novo edifício sede da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nGestor: Ricardo Souza Oliveira, matrícula nº 201.795-2.\r\n\r\nFiscal: Max Willians Vicente de Farias, matrícula nº 201.824-0.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n13267/2020 - IONARA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n13542/2020 - MARCO ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13121/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2284293"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2284294": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131\r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha\r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros\r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel\r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB-RJ 74802\r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB-RJ 93384\r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nConsiderando a apresentação de requerimento de produção de provas, nos termos do procedimento aprovado pelo Tribunal Especial Misto, designo o dia 04 de dezembro de 2020, às 11 horas, para a realização de sessão com a finalidade específica de se deliberar quanto à produção de provas pleiteada, nos termos do item 22 do Roteiro de votação aprovado pelo Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nDetermino a abertura de conclusão, ao Excelentíssimo Relator, Deputado Estadual Waldeck Carneiro da Silva.\r\n\r\nIntimem-se os demais membros do Tribunal Especial Misto para ciência acerca da data designada para a realização da sessão, bem como acerca do teor dos requerimentos probatórios formulados.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da acusação e do denunciado e seus patronos da data acima designada.\r\n\r\nÀ Secretaria do Tribunal Especial Misto para adoção das providências de praxe, no sentido de viabilizar a sessão ora designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, ZEIDAN e MARCELO DINO, membros efetivos; e FRANCIANE MOTTA, MARINA ROCHA, MARTHA ROCHA E RENATA SOUZA membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2020, às 13:00 horas, por meios digitais (via whatsapp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Deliberação de Audiência Pública Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro.\r\n\r\n2. Atividades alusivas ao 08 de março de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª audiência pública, dia 03 de dezembro, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- Aumento do número de casos do Covid-19, vacinação e outras estratégias de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Ofício PRT/1/COP 46º Ofício Geral da PRT-1ª Região/RJ / n.º 115152.2020, do Ministério Público do Trabalho, para ciência dos membros desta Comissão e definição das devidas providências a serem tomadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nId: 2284294"
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                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 03 de novembro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência, no dia 03 de novembro de 2020, às 14:00. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 05 (cinco) filiais, conforme descritas abaixo, e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nBA\r\n\r\nAvenida Antonio Carlos Magalhães, 881\r\n\r\n6º. Andar -\r\n\r\nSala E\r\n\r\nItaigara\r\n\r\nSalvador\r\n\r\n41.825-000\r\n\r\nDF\r\n\r\nQuadra SCN Quadra 03, Sn\r\n\r\nBl.: A; Térreo: Parte; Sl.: 02; Edif: Estação Telefônica\r\n\r\nAsa Norte\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n70.713-900\r\n\r\nPA\r\n\r\nTravessa Chaco, 2115\r\n\r\nTérreo -\r\n\r\nSala 2 A\r\n\r\nMarco\r\n\r\nBelém\r\n\r\n66.093-542\r\n\r\nRN\r\n\r\nAvenida Prudente de Morais, 757\r\n\r\nSala E\r\n\r\nTirol\r\n\r\nNatal\r\n\r\n59.020-904\r\n\r\nSE\r\n\r\nAvenida Hermes Fontes, 2150\r\n\r\nSala E\r\n\r\nLuzia\r\n\r\nAracaju\r\n\r\n49.045-760\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUCERJA nºs 3964873, 29902016240, 53920011521, 15902011238, 24900445271, 28900292818 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2284083"
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                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 04 de novembro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência no dia 04 de novembro de 2020, às 14h30. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das 06 (seis) filiais indicadas abaixo e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComple-\r\n\r\nmento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nAL\r\n\r\nRua Doutor Zeferino Rodrigues, 207\r\n\r\nSala D\r\n\r\nPoço\r\n\r\nMaceió\r\n\r\n57.025-043\r\n\r\nBA\r\n\r\nAv. Antonio Carlos Magalhães, 881\r\n\r\n6º. Andar -\r\n\r\nSala D\r\n\r\nItaigara\r\n\r\nSalvador\r\n\r\n41.825-000\r\n\r\nPA\r\n\r\nTravessa Chaco, 2115\r\n\r\nTérreo -\r\n\r\nSala 2B\r\n\r\nMarco\r\n\r\nBelém\r\n\r\n66.093-542\r\n\r\nRN\r\n\r\nAv. Prudente de Morais, 757\r\n\r\nSala D\r\n\r\nTirol\r\n\r\nNatal\r\n\r\n59.020-904\r\n\r\nSC\r\n\r\nRua Lauro Linhares, 1729\r\n\r\nAndar: Terreo; Sala: 01\r\n\r\nTrindade\r\n\r\nFlorianó-\r\n\r\npolis\r\n\r\n88.036-003\r\n\r\nSE\r\n\r\nAvenida Hermes Fontes, 2150\r\n\r\nSala D\r\n\r\nLuzia\r\n\r\nAracaju\r\n\r\n49.045-760\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUCERJA nºs 3965113, 27905194791, 29902016282, 15902011289, 24900445289, 42902041228 28900292834 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2284079"
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                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 21 de Outubro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência no dia 21 de outubro de 2020, às 14h30. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das 18 (dezoito) filiais indicadas abaixo e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pes soas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competente.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicí-\r\n\r\npio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nAC\r\n\r\nAv. Brasil, 381 \r\n\r\nTérreo -Sala 01\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n69.900-076\r\n\r\nAM\r\n\r\nAv. Ephigênio Sales, 700 \r\n\r\nTérreo Sala 4 B\r\n\r\nAdrianó-\r\n\r\npolis\r\n\r\nManaus\r\n\r\n69.057-050\r\n\r\nAP\r\n\r\nAvenida Duque de Caxias, 106 \r\n\r\n1º Andar \r\n\r\nSala \"D\"\r\n\r\nCentral\r\n\r\nMacapá\r\n\r\n68.900-071\r\n\r\nCE\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, 6355 \r\n\r\n2º Andar - \r\n\r\nSala 28 \r\n\r\nPapicu\r\n\r\nFortaleza\r\n\r\n60.175-053\r\n\r\nDF\r\n\r\nQuadra Scn Quadra 03, Sn\r\n\r\nBloco: A; Térreo: Parte; Sala: 01; Edif. Estação Telefônica\r\n\r\nAsa Norte\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n70.713-900\r\n\r\nES\r\n\r\nRua do Rosário, 150 \r\n\r\n1 Pav - Sala D\r\n\r\nCentro\r\n\r\nVitória\r\n\r\n29.010-940\r\n\r\nMA\r\n\r\nAvenida São Luis Rei de França, 88 \r\n\r\n-\r\n\r\nOlho D'água \r\n\r\nSão Luis \r\n\r\n65.067-485\r\n\r\nMG\r\n\r\nPraça Milton Campos, 16 \r\n\r\nAndar 4 Parte\r\n\r\nCruzeiro\r\n\r\nBelo Horizonte\r\n\r\n30.130-040\r\n\r\nMS\r\n\r\nRua Tapajós, 660\r\n\r\n1º Pavimento, Bloco B, \r\n\r\nSala 29\r\n\r\nVila Rica\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n79.022-210\r\n\r\nMT\r\n\r\nR. Barão de Melgaço, 3209\r\n\r\nAnexo 1 Térreo\r\n\r\n- Sala 1\r\n\r\nCentro-\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCuiabá\r\n\r\n78.005-300\r\n\r\nPB\r\n\r\nAv. Infante Dom Henrique, 650 \r\n\r\nSala 00008\r\n\r\nTambau\r\n\r\nJoão Pessoa\r\n\r\n58.039-150\r\n\r\nPE\r\n\r\nRua Joaquim Felipe, 168 \r\n\r\n2º. Andar - \r\n\r\nSala 2.3\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\nRecife\r\n\r\n50.050-365 \r\n\r\nPI \r\n\r\nAv. Jóquei Clube, 2138\r\n\r\nSala D\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nTeresina\r\n\r\n64.001-040\r\n\r\nPR\r\n\r\nAvenida Manoel Ribas, 115\r\n\r\nConj. 21; Andar 17; Cond. Costa \r\n\r\ne Silva Ed. Pal\r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nCuritiba\r\n\r\n80.510-020\r\n\r\nRO\r\n\r\nRua Dom Pedro II, 1213\r\n\r\n1º Andar - \r\n\r\nSala 01\r\n\r\nCentro\r\n\r\nPorto Velho\r\n\r\n76.801-103\r\n\r\nRR\r\n\r\nAv. Capitão Ene Garcez, 130 \r\n\r\n1º Andar - \r\n\r\nSala 4B\r\n\r\nCentro\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\n69.301-161\r\n\r\nRS\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 512\r\n\r\n12º Andar - \r\n\r\nBloco B - \r\n\r\nSala 1205\r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nPorto Alegre\r\n\r\n90.020-022\r\n\r\nTO\r\n\r\nQuadra 201 Sul (Acsu So 20), \r\n\r\nAv. N.Sra., S/N, Conj. 02, Lote 06\r\n\r\nSala 3 - Anexo 1\r\n\r\nPlano Diretor Sul\r\n\r\nPalmas \r\n\r\n77.015-205\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3957683; 17900389189; 43920016982; 14920001281; 11900293437; 41901930915; 22900498950; 26902011270; 25900443961; 51920009681; 54920048255; 31920023288; 21900587153; 32900798510; 53920011296; 23920007553; 16900146056; 13920004360; 12920001246 em 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2284078"
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                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 21 de Outubro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência, no dia 21 de outubro de 2020, às 15h. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 20 (vinte) filiais, conforme descritas abaixo, e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComple\r\n\r\nmento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nAC\r\n\r\nAvenida Brasil, 381 \r\n\r\n2º Andar - \r\n\r\nParte B\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n69.900-076\r\n\r\nAL\r\n\r\nRua Dr. Zeferino Rodrigues, 207\r\n\r\nSala C\r\n\r\nPoço\r\n\r\nMaceió\r\n\r\n57.025-043\r\n\r\nAM\r\n\r\nAvenida Ephigênio\r\n\r\nSalles, 700 \r\n\r\nSala: Térreo \r\n\r\nSala 4 C;\r\n\r\nAdrianó-\r\n\r\npolis\r\n\r\nManaus\r\n\r\n69.057-050\r\n\r\nAP\r\n\r\nAvenida Duque de Caxias, 106 \r\n\r\n1º Andar Sala \"E\"\r\n\r\nCentral\r\n\r\nMacapá\r\n\r\n68.900-071\r\n\r\nCE\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, 6355 \r\n\r\nSala C\r\n\r\nPapicu\r\n\r\nFortaleza\r\n\r\n60.175-053\r\n\r\nDF\r\n\r\nQd. SCN \r\n\r\nQ. 03, Sn\r\n\r\nBloco: A; Tr.: Parte; Sl.: 09; Edif.: Est. Telefônica\r\n\r\nAsa Norte\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n70.713-900\r\n\r\nES\r\n\r\nRua do Rosário, 150 \r\n\r\nPvt.: 1; Sala E;\r\n\r\nCentro\r\n\r\nVitória\r\n\r\n29.010-940\r\n\r\nMA\r\n\r\nAv. São Luis Rei de França, 88 \r\n\r\nOlho D'água \r\n\r\nSão Luis \r\n\r\n65.067-485\r\n\r\nMG\r\n\r\nPraça Milton Campos, 16 \r\n\r\nAndar 4 - Parte\r\n\r\nCruzeiro\r\n\r\nBelo Horizonte\r\n\r\n30.130-040\r\n\r\nMS\r\n\r\nRua Tapajós, 660\r\n\r\nPvt.: 2; Bloco: B; Sala: 78\r\n\r\nVila Rica\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n79.022-210\r\n\r\nMT\r\n\r\nR. Barão de Melgaço, 3209\r\n\r\nAnexo 1, Sala 03\r\n\r\nCentroNorte\r\n\r\nCuiabá\r\n\r\n78.005-300\r\n\r\nPB\r\n\r\nAv. Infante Dom Henrique, 650 \r\n\r\nSala 00007\r\n\r\nTambau\r\n\r\nJoão Pessoa\r\n\r\n58.039-150\r\n\r\nPE\r\n\r\nRua Joaquim Felipe, 168 \r\n\r\nSala 2.5, 2º Andar\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\nRecife\r\n\r\n50.050-365\r\n\r\nPI \r\n\r\nAv. Jóquei Clube, 2138\r\n\r\nSala 01\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nTeresina\r\n\r\n64.001-040\r\n\r\nPR\r\n\r\nAv. Manoel Ribas, 115\r\n\r\nConj. 12; Ad. 08; Cond. Costa e Silva Ed. Pal \r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nCuritiba\r\n\r\n80.510-020\r\n\r\nRN\r\n\r\nAv. Prudente de Morais, 757 \r\n\r\nSala C\r\n\r\nTirol\r\n\r\nNatal\r\n\r\n59.020-904\r\n\r\nRO\r\n\r\nRua Dom Pedro II, 1213\r\n\r\n1º Andar - Sala 03\r\n\r\nCentro\r\n\r\nPorto Velho\r\n\r\n76.801-103\r\n\r\nRR\r\n\r\nAv. Capitão Ene Garcez, 130 \r\n\r\n1º Andar - Sala 4 C\r\n\r\nCentro\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\n69.301-161\r\n\r\nRS\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 512\r\n\r\n5° Andar - Bloco B - Sala 503\r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nPorto Alegre\r\n\r\n90.020-022\r\n\r\nTO\r\n\r\nQd. 201 Sul (Acsu So 20), Av. N.Sra, S/N, Cj. 02, Lt. 06\r\n\r\nSala 2 - \r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nPlano Diretor \r\n\r\nSul\r\n\r\nPalmas \r\n\r\n77.015-205\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3957180; 17900389171; 43920016923; 14920001272; 11900293429; 24900445181; 41901930826; 22900498941; 26902011237; 25900443945; 51920009656; 54920048212; 31920023245; 21900587102; 32900798471; 53920011261; 23920007537; 16900146048; 13920004343; 27905194571; 12920001238 em 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2284080"
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                "2284091": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 22 de outubro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência, no dia 22 de outubro de 2020, às 14:00. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 17 (dezessete) filiais, conforme descritas abaixo, e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicí-\r\n\r\npio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nAC\r\n\r\nAvenida Brasil, 381 \r\n\r\n1º Andar - Sala 101\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n69.900-076\r\n\r\nAL\r\n\r\nRua Doutor Zeferino Rodrigues, 207\r\n\r\nAndar 1 - Sala 1\r\n\r\nPoço\r\n\r\nMaceió\r\n\r\n57.025-043\r\n\r\nAM\r\n\r\nAvenida Ephigênio Salles, 700 \r\n\r\nTérreo Sala 4 - A\r\n\r\nAdrianó-\r\n\r\npolis\r\n\r\nManaus\r\n\r\n69.057-050\r\n\r\nAP\r\n\r\nAvenida Duque de Caxias, 106 \r\n\r\n1º Andar Sala \"C\"\r\n\r\nCentral\r\n\r\nMacapá\r\n\r\n68.900-071\r\n\r\nCE\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, 6355 \r\n\r\n2º Andar - Sala 29\r\n\r\nPapicu\r\n\r\nFortaleza\r\n\r\n60.175-053\r\n\r\nES\r\n\r\nRua do Rosário, 150 \r\n\r\nPavmto 1 - Sala C\r\n\r\nCentro\r\n\r\nVitória\r\n\r\n29.010-940\r\n\r\nMG\r\n\r\nPraça Milton Campos, 16 \r\n\r\nAndar 4 - Parte\r\n\r\nCruzeiro\r\n\r\nBelo Horizonte\r\n\r\n30.130-040\r\n\r\nMS\r\n\r\nRua Tapajós, 660\r\n\r\nPavmto 1, Bloco B, Sala 35\r\n\r\nVila Rica\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n79.022-210\r\n\r\nMT\r\n\r\nRua Barão de Melgaço, 3209\r\n\r\nAnexo 1 - Sala 02\r\n\r\nCentro- Norte\r\n\r\nCuiabá\r\n\r\n78.005-300\r\n\r\nPE\r\n\r\nRua Joaquim Felipe, 168 \r\n\r\n2 Andar; Sala 2.4\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\nRecife\r\n\r\n50.050-365\r\n\r\nPI \r\n\r\nAv. Jóquei Clube, 2138\r\n\r\nSala E\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nTeresina\r\n\r\n64.001-040\r\n\r\nPR\r\n\r\nAvenida Manoel Ribas, 115\r\n\r\nConj 21;Andar 17;Cond Costa e Silva Ed Pal\r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nCuritiba\r\n\r\n80.510-020\r\n\r\nRO\r\n\r\nRua Dom Pedro II, 1213\r\n\r\n1º Andar - Sala 02\r\n\r\nCentro\r\n\r\nPorto Velho\r\n\r\n76.801-103\r\n\r\nRR\r\n\r\nAv. Capitão Ene Garcez, 130 \r\n\r\n1º Andar - Sala 4A\r\n\r\nCentro\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\n69.301-161\r\n\r\nRS\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 512\r\n\r\n12º Andar - Bloco B - Sala 1203\r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nPorto Alegre\r\n\r\n90.020-022\r\n\r\nSC\r\n\r\nRua Lauro Linhares, 1729\r\n\r\nSala 103 \r\n\r\nTrindade\r\n\r\nFlorianó-polis\r\n\r\n88.036-003\r\n\r\nTO\r\n\r\nQuadra 201 Sul (ACSU SO 20), Av. Nsra, S/N, Conj 02, Lote 06\r\n\r\nSala 4 - Anexo 1\r\n\r\nPlano Diretor Sul\r\n\r\nPalmas \r\n\r\n77.015-205\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUCERJA nos 3959082, 17900389243, 42902040523, 43920017075, 14920001299, 11900293488, 41901931113, 22900498968, 26902011369, 51920009761,54920048328, 31920023482, 32900798561, 23920007588, 16900146072, 13920004386, 27905194589, 12920001254 em 28/10/2020.\r\n\r\nId: 2284091"
                ],
                "2284074": [
                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência no dia 30 de outubro de 2020, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionistas”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, como representante da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e a secretária dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) ratificar a nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. como empresa responsável pela elaboração dos laudos de avaliação dos bens, que serão conferidos ao capital da Companhia pela Oi S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi”), Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”) e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Telemar”) (“Laudos de Avaliação”); (2) examinar, discutir e deliberar sobre os Laudos de Avaliação; (3) registrar a integralização do saldo pendente do capital social; (4) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 34.674.476,84 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), mediante a emissão de 34.674.477 (trinta e quatro milhões, seiscentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (5) em decorrência do aumento de capital, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A.. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Em seguida, colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: Quanto ao item (1) da Ordem do dia, ratificar a nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda., com sede no Beco dos Barbeiros, nº 6, sala 202, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.104.680/0001-02 (“Meden”), como empresa especializada responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação do acervo que será conferido pela Oi, Oi Móvel e Telemar ao capital da Companhia, conforme listagens constantes do Anexo I a esta ata (ativos “Data Center”). Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, após analisados e discutidos, as acionistas aprovaram os Laudos de Avaliação, que ficam anexos a esta ata (Anexos II, III e IV). Passando ao item (3), fica consignado que o saldo do capital social da Companhia que estava pendente de integralização, no valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), foi integralizado nesta data, tendo a acionista Telemar integralizado o valor de R$ 1.889,10 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), mediante a contribuição de parte do acervo de sua propriedade objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (2), acima, e a acionista Oi integralizado o valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) também mediante a contribuição de parte do acervo de sua propriedade que foi objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (2), supra, restando o capital social da Companhia totalmente integralizado. Em relação ao item (4) da Ordem do Dia, as acionistas aprovaram, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o aumento do capital social da Companhia em R$ 34.674.476,84 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com a emissão de 34.674.477 (trinta e quatro milhões, seiscentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado pelo critério do valor patrimonial líquido da ação em 30 de setembro de 2020, de acordo com o Artigo 170, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, passando o capital social da Companhia de R$ 29.097.247,57 (vinte e nove milhões, noventa e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 29.097.247 (vinte e nove milhões, noventa e sete mil, duzentas e quarenta e sete) ações ordinárias nominativas, para R$ 63.771.724,41 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), dividido em 63.771.724 (sessenta e três milhões setecentas e setenta e uma mil, setecentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. O aumento de capital ora aprovado foi subscrito e integralizado da seguinte forma: (i) A Oi subscreveu 30.847.362 (trinta milhões, oitocentas e quarenta e sete mil, trezentas e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 30.847.361,75 (trinta milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo V); (ii) a Telemar subscreveu 3.758.551 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentas e cinquenta e uma) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 3.758.551,23 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo VI); e (iii) a Oi Móvel, subscreveu 68.564 (sessenta e oito mil quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas, no valor total R$ 68.563,86 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo VII), mediante a contribuição do acervo de sua propriedade objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (2), acima. Por fim, relativamente ao item (5) da Ordem do Dia, tendo em vista as matérias aprovadas nos itens (3) e (4), supra, as Acionistas também aprovaram a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social é de R$ 63.771.724,41 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), representado por 63.771.724 (sessenta e três milhões, setecentas e setenta e uma mil, setecentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.”. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, todas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária de Mesa. Jucerja nº 3970429 em 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2284074"
                ],
                "2284247": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de julho de 2020. Data, Hora e Local: Em 31 de julho de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Gilson Bochernitsan, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; (ii) Tomar conhecimento da renúncia apresentada, nesta data, pelo Sr. Cristiano Donisete Barbieri ao cargo de Vice-Presidente da Companhia; (iii) Designar o Vice-Presidente Marco Antonio Antunes da Silva para assumir as funções regulatórias de (a) responsável pela área de Tecnologia da Informação, em substituição ao Sr. Cristiano Donisete Barbieri; (b) responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020, e (c) responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020; e (iv) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Marcelo Pimentel Mello (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Marco Antonio Antunes da Silva (responsável pela área de Tecnologia da Informação, responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020 e responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020), Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (respon sável administrativo-financeiro), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gustavo Kohn Giometti, José Carlos dos Santos Vieira, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007), Solange Zaquem Thompson Motta e Victor Bernardes. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. JUCERJA nº: 00003974512 em 26/11/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2284247"
                ],
                "2284068": [
                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 333.003.3323-1\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 09 de outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como secretária a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. Ordem do Dia: (1) Encerramento de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram o encerramento das duas filiais indicadas abaixo: \r\n\r\nNIRE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\n29902010497\r\n\r\n35.980.592/0062-51\r\n\r\nBA\r\n\r\nEst Campinas Pirajá, 1068\r\n\r\n52901606904\r\n\r\n35.980.592/0063-32\r\n\r\nGO\r\n\r\nRod BR153, s/n, km 06 \r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nSala 1 Galpão 4 Doca 43\r\n\r\nMarechal Rondon\r\n\r\nSalvador\r\n\r\n41.280-117\r\n\r\nBloco 08 Parte\r\n\r\nFaz Botafogo\r\n\r\nGoiânia\r\n\r\n74.850-681\r\n\r\nQuanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rodrigo Modesto de Abreu (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Camille Loyo Faria (Diretora); Antonio Reinaldo Rabelo Filho (Diretor); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Luciana de Assis Serra Alves (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3954029 em 21/10/2020.\r\n\r\nId: 2284068"
                ],
                "2284064": [
                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 09 de julho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (1) Abertura de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das seguintes filiais: (i) filial localizada na Estrada Campinas Pirajá, nº 1.068, sala 1 - Galpão 4 - Doca 43, Marechal Rondon, Sal vador/BA, CEP 41.280-117; e (ii) filial localizada na Rod. BR, nº 153, S/N, KM 06 Parte - Bloco 8, Vila Redenção, Goiânia/GO, CEP 74.845-090. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da mesa. JUCERJA nºs 3895833, 29902010497, 52901606904 em 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2284064"
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                "2284081": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 03 de novembro de 2020, às 15h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filiais. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 04 (quatro) filiais, conforme descritas abaixo, e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. \r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nBA\r\n\r\nAvenida Antonio Carlos Magalhães, 881\r\n\r\n6º Andar Sala C\r\n\r\nItaigara\r\n\r\nSalvador\r\n\r\n41.825-000\r\n\r\nGO\r\n\r\nBR 153 - S/N \r\n\r\nBloco 3 - 4º Andar\r\n\r\nFazenda Botafogo\r\n\r\nGoiânia\r\n\r\n74.850-681\r\n\r\nPA\r\n\r\nTravessa Chaco, 2115\r\n\r\nTérreo - Sala 2 C\r\n\r\nMarco\r\n\r\nBelém\r\n\r\n66.093-542\r\n\r\nSE\r\n\r\nAvenida Hermes Fontes, 2150\r\n\r\nSala C\r\n\r\nLuzia\r\n\r\nAracaju\r\n\r\n49.045-760\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3964952, 29902016274, 52901612131, 28900292826 e 15902011262 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2284081"
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                "2284134": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2020, às 10:00 horas, por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia Armando Martínez Martínez (Presidente do Conselho), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira) e Leonardo Pimenta Gadelha (Conselheiro). MESA: Armando Martínez Martínez (Presidente da mesa) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Informação e deliberação sobre o seguinte assunto: (1) Renúncia e Eleição de membro titular do Conselho de Administração. DELIBERAÇãO: Dando-se início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, o Presidente deste Conselho informou sobre o recebimento da carta renúncia do conselheiro André Augusto Telles Moreira, sendo registrado ao mencionado Conselho os agradecimentos pelos trabalhos executados. Em substituição ao Sr. Andre Moreira, os membros aprovaram por unanimidade a eleição do Sr. Fulvio da Silva Marcondes Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade RG nº 24.154.003-3, inscrito no CPF/MF sob nº 262.953.468-55, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para membro titular do Conselho de Administração, com mandato coincidente com os demais conselheiros de administração, ou seja, encerrando-se até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar acerca das contas do exercício social de 2021, quando sua nomeação deverá ser ratificada pelos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Armando Martínez Martínez, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Rogério Aschermann Martins, Solange Maria Pinto Ribeiro, Leonardo Pimenta Gadelha, Fulvio da Silva Marcondes Machado e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 27/11/2020 sob o nº 00003974897. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284134"
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                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 02 de julho de 2020. 1. Local, Data e Hora: Aos 02 dias do mês de julho de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (1) Abertura de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das seguintes filiais: (i) filial localizada na Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 881, 6º andar - sala 62, Itaigara, Salvador/BA, CEP 41.825-000; (ii) filial localizada na BR 153- S/N, Bloco 3 - Térreo- sala 138, Fazenda Botafogo, Goiânia/GO, CEP 74.850-681; (iii) filial localizada na Avenida São Luis Rei de França, nº 88, Olho D'Água, São Luis/MA, CEP 65.067-485; (iv) filial localizada na Av. Prudente de Morais, nº 757, 2º andar - sala “B”, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-904; (v) filial localizada na Av. Hermes Fontes, nº 2150, sala 19, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49.045-760; (vi) filial localizada na Rod. Vice Pref. Hermenegildo Tonolli, nº 1500, Galpão 4 - BL I - GR - SETOR C, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, CEP 13.213-086. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUCERJA nos 3898004, 35920058140, 52901607064, 28900291838, 24900443766, 21900585312, 29902010977 em 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2284075"
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                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 16 de junho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (1) Abertura de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das seguintes filiais: (i) filial localizada na Av. Antonio Carlos Magalhães nº 881, 6º andar - sala 61, Itaigara, Salvador/BA, CEP 41.825-000; (ii) filial localizada na Rodovia BR 153, S/N, Bloco 3 - Sala 181, Fazenda Botafogo, Goiania/GO, CEP 74.850-681; (iii) filial localizada na Rodovia BR 316, nº 1906, KM 7 Galpão 8 Lado B, Águas Lindas, Ananindeua/PA, CEP 67.020-000; (iv) filial localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2480, Galpão Térreo Parte B, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.535-502; (v) filial localizada na Rua Estrada da Graciosa, nº 870, Atuba Curitiba/PR, CEP 82.840-360; (vi) filial localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 25551, Setor A, BL 1, Area A, Distrito Industrial de Queimados, Queimados/RJ, CEP 26.373-320; (vii) filial localizada Avenida Hermes Fontes, nº 2150, Sala 03, Luzia, Aracajú/SE, CEP 49.045-760. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da mesa. JUCERJA nºs 33901781298, 33901781301, 00003890178, 15902007478, 41901924621, 29902010144, 52901606467, 28900291641 em 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2284062"
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                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Aos 12 dias do mês de junho de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das seguintes filiais: (i) filial localizada na Av. Brasil, nº 381, 1º andar - 1º Entrepiso, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-076; (ii) filial localizada na Rua Doutor Zeferino Rodrigues, nº 207, Térreo - Sala 3, Poço, Maceió/AL, CEP 57.025-043; (iii) filial localizada na Av. Ephigênio Sales, nº 700, Térreo - Sala 4, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69.057-050; (iv) filial localizada na Av. Duque de Caxias, nº 106, 1º andar - Sala B, Central, Macapá/AP, CEP 68.900-071; (v) filial localizada na Av. Santos Dumont, nº 6355, 2º andar - Sala 22, Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.175-053; (vi) filial localizada na Quadra SCN Quadra 03 SN, Bloco A, Térreo - Parte, Sala 04, Edif. Estação Telefônica, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.173-900; (vii) filial localizada na Rua do Rosário, nº 150, 1 PAV - Sala B, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-940; (viii) filial localizada na Praça Milton Campos, nº 16, 4º andar - Parte, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-040; (ix) filial localizada na Rua Tapajós, nº 660, Bloco A - 2º Pavimento - Sala 45, Vila Rica, Campo Grande/MS, CEP 79.022-210; (x) filial localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 3209, Prédio João Dias - Térreo - Sala 58, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-300; (xi) filial localizada na Travessa Chaco, nº 2115, Térreo - Sala 2, Marco, Belém/PA, CEP 66.093-542; (xii) filial localizada na Av. Infante Dom Henrique, nº 650, Sala 00005, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58.039-150; (xiii) filial localizada na Rodovia BR 101 Sul - KM 96,4, nº 5225, GP3 - M3 - Distrito Industrial Diper, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54.503-900; (xiv) filial localizada na Rua Joaquim Felipe, nº 168, 2º andar - Sala 2.2, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-365; (xv) filial localizada na Av. Jóquei Clube, nº 2138, Sala B, São Cristóvão, Teresina/PI, CEP 64.001-040; (xvi) filial localizada na Rua Estrada da Graciosa, nº 870, Atuba, Curitiba/PR, CEP 82.840-360; (xvii) filial localizada na Av. Manoel Ribas, nº 115, conj 13, 9º andar, Cond. Costa e Silva, Ed. Pal., São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80.510-020; (xviii) filial localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 25.551, Setor P - Bl. 1 - Area Q, Distrito Industrial de Queimados, Queimados/RJ, CEP 26.373-320; (xix) filial localizada na Av. Lauro Sodré, nº 3290, Prédio Sede - Térreo - Sala 2, Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76.803-460, (xx) filial localizada na Av. Capitão Ene Garcez, nº 130, 1º andar - Sala 4, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69.301-161; (xxi) filial localizada na Av. Borges de Medeiros, nº 512, 8º andar - Bloco A, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.020-022; (xxii) filial localizada na Rua Lauro Linhares, nº 1729, Sala 102, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036-003; (xxiii) filial localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000, Bloco 7, 2º andar - Parte, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 05.802-140; (xxiv) filial localizada na Quadra 201 Sul (ACSU SO 20), Av. NSA, S/N, Conj. 02, Lote 06, Sala 2 - Anexo 1, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015-205. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3889380, 33901781174, 12920000762, 17900387712, 41901924508, 43920012197, 11900292546, 14920000861, 42902031125, 41901924516, 27905193078, 22900497937, 13920003061, 26902008198, 16900145785, 15902007419, 23920005046, 54920045426, 53920008961, 32900794425, 31920013801, 51920006266, 25900441969, 26902008201 e 35920056431 em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2284077"
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                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das seguintes filiais: (i) filial localizada na Av. Brasil, nº 668, Anexo B, Xavier Maia, Rio Branco/AC, CEP 69.903-018; (ii) filial localizada na Av. Brasil, nº 381, Térreo - Sala 1, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-076; (iii) filial localizada na Rua Zeferino Rodrigues, nº 207, Térreo - Sala 2, Poço, Maceió/AL, CEP 57.025-043; (iv) filial localizada na Av. Ephigênio Sales, nº 700, Térreo - Sala 5, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69.057-050; (v) filial localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 920, Setor B, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, CEP 69.070-625; (vi) filial localizada na Av. Duque de Caxias, nº 106, Sala C, Central, Macapá/AP, CEP 68.900-071; (vii) filial localizada na Av. Stephan Houat, S/N, Edif. Parte B, Jardim Marco Zero, Macapá/AP, CEP 68.903-193; (viii) filial localizada na Av. Wenefrido Melo, nº 294, Parte B, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.762-410; (ix) filial localizada na Av. Santos Dumont, nº 6355, 4º andar - Sala 42, Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.175-053; (x) filial localizada na Quadra SCN Quadra 03 SN, Bloco A, Térreo - Parte, Sala 02, Edif. Estação Telefônica, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.173-900; (xi) filial localizada na Quadra SIG Quadra 2, S/N, Lotes 470 a 520, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP 70.610-420; (xii) filial localizada na SIA Trecho 4, nº 1930, Parte B, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP 71.200-040; (xiii) filial localizada na Rua do Rosário, nº 150, 1 PAV - Sala A, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-940; (xiv) filial localizada na Av. Daniel De La Touche, nº 31, Setor Área 03 - Lado I, Cohama, São Luís/MA, CEP 65.074-115; (xv) filial localizada na Praça Milton Campos, nº 16, 4º andar - Parte, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-040; (xvi) filial localizada na Rua Tapajós, nº 660, Bloco B - 2º Pavimento - Sala 89, Vila Rica, Campo Grande/MS, CEP 79.022-210; (xvii) filial localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 3209, Prédio João Dias - Térreo - Sala 25, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-300; (xviii) filial localizada na Travessa Chaco, nº 2115, Térreo - Sala 1, Marco, Belém/PA, CEP 66.093-542; (xix) filial localizada na Av. Infante Dom Henrique, nº 650, Sala 00006, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58.039-150; (xx) filial localizada na Rodovia BR 101 Sul - KM 96,4, nº 5225, GP03 - M3 - Parte B, Distrito Industrial Diper, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54.503-900; (xxi) filial localizada na Rua Joaquim Felipe, nº 168, 2º andar - Sala 2.6, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-365; (xxii) filial localizada na Av. Jóquei Clube, nº 2130, Sala A, São Cristóvão, Teresina/PI, CEP 64.051-110; (xxiii) filial localizada na Av. Manoel Ribas, nº 115, 17º andar - Sala 01, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80.510-020; (xxiv) filial localizada na Rodovia Federal BR 467, nº 2302, Periollo, Cascavel/PR, CEP 85.817-012; (xxv) filial localizada na Av. Rio Branco, nº 1, sala 2007 - Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-002; (xxvi) filial localizada na Av. Governador Roberto Silveira, nº 74, Parte B, Prado, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.605-300; (xxvii) filial localizada na Praia de Botafogo, nº 166, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-040; (xxviii) filial localizada na Rua Mosela, nº 1854, Parte B, Mosela, Petrópolis/RJ, CEP 25.670-033; (xxix) filial localizada na Rua Dom Pedro II, nº 74, Parte B, Jardim Império, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.225-570; (xxx) filial localizada na Rua Hanibal Porto, nº 450, Galpão 7, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.230-330; (xxxi) filial localizada na Estrada Raul Veiga, nº 458, Parte B, Raul Veiga, São Gonçalo/RJ, CEP 24.710-480; (xxxii) filial localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 3660, Galpão Parte B, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP 27.325-001; (xxxiii) filial localizada na Av. Teixeira e Souza, nº 1761, Parte B, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.909-001; (xxxiv) filial localizada na Rua dos Limoeiros, nº 200, Parte B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.045-170; (xxxv) filial localizada na Rua Teixeira de Gouveia, nº 480, Centro, Macaé/RJ, CEP 27.910-110; (xxxvi) filial localizada na Rua General Bruce, nº 905, Parte B, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.921-030; (xxxvii) filial localizada na Praça Tiradentes, nº 41, Sala 101 - Parte B, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-070; (xxxviii) filial localizada na Av. Prudente de Morais, nº 757, 2º andar - Sala A, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-904; (xxxix) filial localizada na Rua Morais Navarro, nº 2030, Setor B, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-770; (xl) filial localizada na Av. Lauro Sodré, nº 3290, Prédio Sede - Térreo - Sala 1, Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76.803-460; (xli) filial localizada na Av. Capitão Ene Garcez, nº 130, 1º andar - Sala 3, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69.301-161; (xlii) filial localizada na Av. Borges de Medeiros, nº 512, 12º andar - Bloco B, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.020-022; (xliii) filial localizada na Rua Joaquim Oliveira, nº 166, Galpão Parte 5, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90.200-500; (xliv) filial localizada na Rua Engenheiro Afonso Cavalcanti, nº 100, 2º andar, Bela Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90.440-110; (xlv) filial localizada na Rua Segundo Pistorello, nº 1362, Galpão Parte 5, Bela Vista, Caxias do Sul/RS, CEP 95.070-300; (xlvi) filial localizada na Av. Paul Harris, nº 943, Galpão Parte 5, Any Nery, Santa Cruz do Sul/RS, CEP 96.840-075; (xlvii) filial localizada na Rua Lauro Linhares, nº 1729, Sala 101, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.036-003; (xlviii) filial localizada na Rua Desembargador Gil Costa, nº 605, Sala B, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88.070-450; (xlix) filial localizada na Rua Alwin Rutzen, nº 130, Galpão Parte B, Itoupavazinha, Blumenau/SC, CEP 89.066-345; (l) filial localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000, Bloco 7, 1º andar - Parte, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 05.802-140; (li) filial localizada na Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, nº 83, Anexo B, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05.037-030; e (lii) filial localizada na Quadra 201 Sul (ACSU SO 20), Av. NSA, S/N, Conj. 02, Lote 06, Sala 1 - Anexo 2, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.015-205. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 33901779731, 33901779749, 33901779757, 33901779765, 33901779773, 33901779781, 33901779790, 33901779803, 33901779811, 33901779820, 33901779838, 33901779846, 33901779854, 33901779862, 3880900, 24900443367, 24900443375, 11900292392, 14920000802, 43920011581, 43920011590, 43920011603, 43920011611, 43920011620, 42902029929, 42902029937, 42902029945, 35920054381, 35920054390, 17900387500, 12920000720, 12920000738, 27905192942, 13920002910, 13920002928, 16900145700, 16900145718, 23920004791, 23920004805, 53920008724, 53920008732, 32900793968, 21900584812, 31920012723, 54920045001, 51920005677, 15902006994, 25900441811, 26902007671, 26902007680, 22900497694, 41901923676 e 41901923684 em 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2284061"
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                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 333.003.3323-1 \r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 09 de setembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2020, às 14h, por videoconferência. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Corrêa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, como Secretária. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (1) Encerramento de filiais; e (2) Autorização para adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da deliberação tomada no item (1). 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram o encerramento das seguintes filiais: \r\n\r\nNIRE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\n33901779731\r\n\r\n35.980.592/0002-10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPraia de Botafogo, 166 \r\n\r\n4º Andar \r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22.250-040\r\n\r\n33901779749\r\n\r\n35.980.592/0003-00\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAv. Rio Branco, 1\r\n\r\nSala 2007 - Parte\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20.090-002 \r\n\r\n33901779757\r\n\r\n35.980.592/0004-82\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua Hanibal Porto, 450\r\n\r\nGalpão 7\r\n\r\nIrajá \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21.230-330\r\n\r\n33901779765\r\n\r\n35.980.592/0005-63\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEstrada Raul Veiga, 458\r\n\r\nParte B\r\n\r\nRaul Veiga\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24.710-480\r\n\r\n33901779773\r\n\r\n35.980.592/0006-44\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAvenida Teixeira e Souza, 1761\r\n\r\nParte B\r\n\r\nCentro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n28.909-001\r\n\r\n33901779781\r\n\r\n35.980.592/0007-25\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 480\r\n\r\nCentro\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n27.910-110\r\n\r\n33901779790\r\n\r\n35.980.592/0008-06\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, 74\r\n\r\nParte B\r\n\r\nPrado\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n28.605-300\r\n\r\n33901779803\r\n\r\n35.980.592/0009-97\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua Mosela, 1854\r\n\r\nParte B\r\n\r\n|Mosela\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n25.670-033\r\n\r\n33901779811\r\n\r\n35.980.592/0010-20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua Dom Pedro Ii, 74\r\n\r\nParte B\r\n\r\nJardim Império\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n26.225-570\r\n\r\n33901779820\r\n\r\n35.980.592/0011-01\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPraça Tiradentes, 41\r\n\r\nSala 101 Parte B\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20.060-070\r\n\r\n33901779838\r\n\r\n35.980.592/0012-92\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua General Bruce, 905\r\n\r\nParte B\r\n\r\nSão Cristovão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20.921-030\r\n\r\n33901779846\r\n\r\n35.980.592/0013-73\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRua dos Limoeiros, 200\r\n\r\nParte B\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23.045-170\r\n\r\n33901779854\r\n\r\n35.980.592/0014-54\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAv. Presidente Kennedy, 3660\r\n\r\nGalpão Parte B\r\n\r\nAno Bom\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n27.325-001\r\n\r\n24900443367\r\n\r\n35.980.592/0016-16\r\n\r\nRN\r\n\r\nRua Morais Navarro, 2030\r\n\r\nSetor B\r\n\r\nLagoa Nova\r\n\r\nNatal\r\n\r\n59.075-770\r\n\r\n24900443375\r\n\r\n35.980.592/0017-05\r\n\r\nRN\r\n\r\nAv. Prudente de Morais, 757 \r\n\r\n2º Andar Sala \"A\" \r\n\r\nTirol\r\n\r\nNatal\r\n\r\n59.020-904\r\n\r\n11900292392\r\n\r\n35.980.592/0018-88\r\n\r\nRO\r\n\r\nAv. Lauro Sodré, 3.290\r\n\r\nPrédio Sede - Térreo - Sala1\r\n\r\nCosta e Silva\r\n\r\nPorto Velho\r\n\r\n76.803-460\r\n\r\n14920000912\r\n\r\n35.980.592/0019-69\r\n\r\nRR\r\n\r\nAv. Capitão Ene Garcez, 130 \r\n\r\n1º Andar - Sala 3\r\n\r\nCentro\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\n69.301-161\r\n\r\n43920011581\r\n\r\n35.980.592/0020-00\r\n\r\nRS\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 512\r\n\r\n12º Andar - Bloco B\r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nPorto Alegre\r\n\r\n90.020-022\r\n\r\n43920011590\r\n\r\n35.980.592/0021-83\r\n\r\nRS\r\n\r\nRua Joaquim Oliveira, 166\r\n\r\nGalpão Parte 5\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nPorto Alegre\r\n\r\n90.200-500\r\n\r\n43920011603\r\n\r\n35.980.592/0022-64\r\n\r\nRS\r\n\r\nAvenida Paul Harris, 943\r\n\r\nGalpão Parte 5\r\n\r\nAny Nery\r\n\r\nSanta Cruz do Sul\r\n\r\n96.840-075 \r\n\r\n43920011611\r\n\r\n35.980.592/0023-45\r\n\r\nRS\r\n\r\nRua Segundo Pistorello, 1362\r\n\r\nGalpão Parte 5\r\n\r\nBela Vista\r\n\r\nCaxias do Sul\r\n\r\n95.070-300\r\n\r\n42902029929\r\n\r\n35.980.592/0025-07\r\n\r\nSC\r\n\r\nRua Lauro Linhares, 1729\r\n\r\nSala 101\r\n\r\nTrindade\r\n\r\nFlorianópolis \r\n\r\n88.036-003\r\n\r\n42902029937\r\n\r\n35.980.592/0026-98\r\n\r\nSC\r\n\r\nRua Desembargador Gil Costa, 605\r\n\r\nSala B\r\n\r\nCapoieras\r\n\r\nFlorianópolis\r\n\r\n88.070-450\r\n\r\n42902029945\r\n\r\n35.980.592/0027-79\r\n\r\nSC\r\n\r\nAlwin Rutzen, 130\r\n\r\nGalpão Parte B\r\n\r\nItoupavazinha\r\n\r\nBlumenau\r\n\r\n89.066-345\r\n\r\n35920054390\r\n\r\n35.980.592/0029-30\r\n\r\nSP\r\n\r\nRua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, 83\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nÁgua Branca\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n05.037-030\r\n\r\n17900397500\r\n\r\n35.980.592/0030-74\r\n\r\nTO\r\n\r\nQuadra 201 Sul (ACSU SO 20), Av. N. Sra., s/n, Conj 02, Lote 06\r\n\r\nSala 1 - Anexo 2\r\n\r\nPlano Diretor Sul\r\n\r\nPalmas \r\n\r\n77.015-205\r\n\r\n12920000720\r\n\r\n35.980.592/0031-55\r\n\r\nAC\r\n\r\nAv. Brasil, 381 \r\n\r\nTérreo - Sala 1\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n69.900-076\r\n\r\n12920000738\r\n\r\n35.980.592/0032-36\r\n\r\nAC\r\n\r\nAv. Brasil, 668\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nXavier Maia \r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n69.903-018\r\n\r\n27905192942\r\n\r\n35.980.592/0033-17\r\n\r\nAL\r\n\r\nRua Zeferino Rodrigues, 207\r\n\r\nTérreo - Sala 2 \r\n\r\nPoço\r\n\r\nMaceió\r\n\r\n57.025-043\r\n\r\n13920002910\r\n\r\n35.980.592/0034-06\r\n\r\nAM\r\n\r\nAv. Ephigênio Sales, 700 \r\n\r\nTérreo Sala 5\r\n\r\nAdrianópolis\r\n\r\nManaus\r\n\r\n69.057-050\r\n\r\n13920002928\r\n\r\n35.980.592/0035-89\r\n\r\nAM\r\n\r\nAv. Presidente Kennedy, 920\r\n\r\nSetor B\r\n\r\nColônia Oliveira Machado\r\n\r\nManaus\r\n\r\n69.070-625\r\n\r\n16900145700\r\n\r\n35.980.592/0036-60\r\n\r\nAP\r\n\r\nAvenida Stephan Houat, S/N\r\n\r\nEdif. Parte B\r\n\r\nJardim Marco Zero\r\n\r\nMacapá\r\n\r\n68.903-193\r\n\r\n16900145718\r\n\r\n35.980.592/0037-40\r\n\r\nAP\r\n\r\nAvenida Duque de Caxias, 106 \r\n\r\nSala \"C\"\r\n\r\nCentral\r\n\r\nMacapá\r\n\r\n68.900-071\r\n\r\n23920004791\r\n\r\n35.980.592/0038-21\r\n\r\nCE\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, 6355 \r\n\r\n4º Andar Sala 42\r\n\r\nPapicu\r\n\r\nFortaleza\r\n\r\n60.175-053\r\n\r\n23920004805\r\n\r\n35.980.592/0039-02\r\n\r\nCE\r\n\r\nAv. Wenefrido Melo, 294\r\n\r\nParte B\r\n\r\nMondubim\r\n\r\nFortaleza\r\n\r\n60.762-410\r\n\r\n32900793968\r\n\r\n35.980.592/0042-08\r\n\r\nES\r\n\r\nRua do Rosário, 150 \r\n\r\n1 Pav Sala A\r\n\r\nCentro\r\n\r\nVitória\r\n\r\n29.010-940\r\n\r\n21900584812\r\n\r\n35.980.592/0043-99\r\n\r\nMA\r\n\r\nAvenida Daniel de La Touche, 31 \r\n\r\nSetor Área 03 Lado I\r\n\r\nCohama \r\n\r\nSão Luis \r\n\r\n65.074-115\r\n\r\n31920012723\r\n\r\n35.980.592/0044-70\r\n\r\nMG\r\n\r\nPraça Milton Campos, 16 \r\n\r\nAndar 4 - Parte\r\n\r\nCruzeiro\r\n\r\nBelo Horizonte\r\n\r\n30.130-040\r\n\r\n54920045001\r\n\r\n35.980.592/0045-50\r\n\r\nMS\r\n\r\nRua Tapajós, 660\r\n\r\nBloco B - 2º Pavimento - Sala 89\r\n\r\nVila Rica\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n79.022-210\r\n\r\n51920005677\r\n\r\n35.980.592/0046-31\r\n\r\nMT\r\n\r\nRua Barão de Melgaço, 3209\r\n\r\nPrédio João Dias - Térreo - Sala 25\r\n\r\nCentro\r\n\r\nCuiabá\r\n\r\n78.005-300\r\n\r\n15902006994\r\n\r\n35.980.592/0047-12\r\n\r\nPA\r\n\r\nTravessa Chaco, 2115\r\n\r\nTérreo - Sala 1 \r\n\r\nMarco\r\n\r\nBelém\r\n\r\n66.093-542\r\n\r\n25900441811\r\n\r\n35.980.592/0048-01\r\n\r\nPB\r\n\r\nAv. Infante Dom Henrique, 650 \r\n\r\nSala 00006\r\n\r\nTambau\r\n\r\nJoão Pessoa\r\n\r\n58.039-150\r\n\r\n26902007671\r\n\r\n35.980.592/0049-84\r\n\r\nPE\r\n\r\nRua Joaquim Felipe, 168 \r\n\r\n2º Andar Sala 2.6\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\nRecife\r\n\r\n50.050-365 \r\n\r\n26902007680\r\n\r\n35.980.592/0050-18\r\n\r\nPE\r\n\r\nRodovia Br 101 Sul - Km 96,4 - 5225\r\n\r\nGp03-M3 -Parte B\r\n\r\nDistrito Industrial Diper \r\n\r\nCabo de Santo Agostinho\r\n\r\n54.503-900\r\n\r\n22900497694\r\n\r\n35.980.592/0051-07\r\n\r\nPI\r\n\r\nAv. Jóquei Clube, 2130\r\n\r\nSala A\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nTeresina\r\n\r\n64.051-110\r\n\r\n41901923684\r\n\r\n35.980.592/0053-60\r\n\r\nPR\r\n\r\nRodovia Federal BRua 467, 2302\r\n\r\nPeriollo\r\n\r\nCascavel \r\n\r\n85.817-012\r\n\r\n53920008988\r\n\r\n35.980.592/0054-41\r\n\r\nDF\r\n\r\nSIA Trecho 4, 1930\r\n\r\nParte B\r\n\r\nZona Industrial (Guará) \r\n\r\nBrasília\r\n\r\n71.200-040\r\n\r\n33901781298\r\n\r\n35.980.592/0055-22\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, 2480\r\n\r\nGalpão Terreo Parte B\r\n\r\nPavuna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21.535-502\r\n\r\n33901781301\r\n\r\n35.980.592/0056-03\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, 25551\r\n\r\nSetor A Bl 1 Área A\r\n\r\nDistrito Industrial de Queimados\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n26.373-320\r\n\r\n15902007478\r\n\r\n35.980.592/0057-94\r\n\r\nPA\r\n\r\nRodovia BR 316, 1906\r\n\r\nKm 7 Galpão 8 Lado B\r\n\r\nÁguas Lindas \r\n\r\nAnanindeua\r\n\r\n67.020-000\r\n\r\n41901924621\r\n\r\n35.980.592/0058-75\r\n\r\nPR\r\n\r\nRua Estrada da Graciosa, 870\r\n\r\nAtuba\r\n\r\nCuritiba\r\n\r\n82.840-360\r\n\r\n29902010144\r\n\r\n35.980.592/0059-56\r\n\r\nBA\r\n\r\nAvenida Antônio Carlos Magalhães, 881\r\n\r\n6º Andar Sala 61\r\n\r\nItaigara\r\n\r\nSalvador\r\n\r\n41.825-000\r\n\r\n52901606467\r\n\r\n35.980.592/0060-90\r\n\r\nGO\r\n\r\nRodovia Br 153 S/N\r\n\r\nBloco 3 - Sala 181\r\n\r\nFazenda Botafogo\r\n\r\nGoiânia\r\n\r\n74.850-681\r\n\r\n28900291641\r\n\r\n35.980.592/0061-70\r\n\r\nSE\r\n\r\nAvenida Hermes Fontes, 2150\r\n\r\nSala 03\r\n\r\nLuzia\r\n\r\nAracaju\r\n\r\n49.045-760\r\n\r\nQuanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rodrigo Modesto de Abreu (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Camille Loyo Faria (Diretora); Antonio Reinaldo Rabelo Filho (Diretor); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3937119 em 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2284066"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2282939": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33 - NIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 10 de dezembro de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração e (ii) alteração do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2018. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2282939"
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                        "2283973": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária a serem realizadas em 8 de dezembro de 2020. A Orizon Valorização de Resíduos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, n.º 40, 1º andar, parte, Estácio, CEP 20260-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.421.994/0001-36 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” e, em conjunto com a AGO, “Assembleias Gerais”), ambas serem realizadas, em primeira convocação, no dia 8 de dezembro de 2020, às 10h00 e às 11h00, respectivamente, na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes ordens do dia: em sede de AGO: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iv) rerratificação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. em sede de AGE: (i) submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada; (ii) submissão do (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado, e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) reforma integral e consolidação do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), inclusive para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (iv) eleição dos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia; (v) reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); (vii) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, poderes para (a) deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, dentro do capital autorizado previsto no Estatuto Social, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o “Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Orizon Valorização de Resíduos S.A.” e o Final Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) alteração do jornal de grande circulação para publicações da Companhia; (ix) celebração do Acordo de Indenidade entre a Companhia e determinados administradores e membros externos dos comitês da Companhia; e (x) discussão sobre a elaboração e aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. Consoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas nas Assembleias Gerais encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2283973"
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                        "2278785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.001.481/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN0051600, com validade até 14 de setembro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso de limpeza de dependências, rega de jardim e outros usos (válvulas de descarga em sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA ALMIRANTE COCHRANE, 66 - TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0308204/73, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,26 m³/h, Vazão média: 1,26 m³/h, Volume diário: 18,90 m³, Tempo: 15 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°55'10,0'' S e Long. 43°13'34,0'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotamento - 13,0m³/dia. Processo nº E-07/002.13861/2015.\r\n\r\nId: 2278785"
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                        "2284149": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 10, Parágrafo Primeiro, os diretores e sócios, Srs. Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, convocam os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 10 de dezembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, às 10:00 horas cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência da renúncia de alguns administradores e realizar a eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio, Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Administradora e Sócia\r\n\r\nId: 2284149"
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                        "2283897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso de recompra de ações\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no cnpj sob n.30.770.184/0001-30, com endereço à Rua Oscar Soares, n.1525, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ, cep.:26.220-098, vem a público informar aos acionistas, que tenham adquirido ações de sua emissão na década de 1970 que está realizando oferta para recompra das mesmas, mediante os seguintes termos e condições: 01. Com o projeto de recompra de ações em questão visa-se promover aquisições para cancelamento, o que foi aprovado por unanimidade em assembleia geral extraordinária realizada na sede desta companhia em 05 de outubro de 2020, com registro da ata na Junta Comercial em 22 de outubro de 2020. 02. O preço de recompra é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por ação. 03. As ações elegíveis para recompra estão limitadas a 0,8342% (zero vírgula oitenta e três quarenta e dois por cento) do capital da companhia e compreende aquelas que foram adquiridas pelos acionistas minoritários. 04. O direito de venda das ações que ora se pretende comprar é prerrogativa exclusiva dos compradores ou de quem, por sucessão, as tenha adquirido. 05. Os acionistas que pretenderem vender suas ações deverão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br, até 30.03.2021, manifestando interesse e disponibilizando seus dados para que possa ser formalizado o contrato de compra e venda de ações, com autorização para que a compradora proceda a transferência das ações para seu nome após o devido pagamento do preço. 06. O preço da recompra será pago pela companhia no ato da celebração do contrato de compra e venda das ações. 07. A recompra das ações ocorrerá sempre na totalidade, isto é, não será possível alienação parcial. Em havendo dúvidas, os interessados poderão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br. Nova Iguaçu/RJ, 21 de novembro de 2020. Indústrias Granfino S/A.\r\n\r\nId: 2283897"
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                        "2284248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUALYTPAR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.427.703/0001-78\r\n\r\nNIRE (RJ) 33300302263 - NIRE (PR) 41300087318\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE LIVROS SOCIETÁRIOS\r\n\r\nQUALYTPAR PARTICIPAÇÃO S.A., sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.427.703/0001-78, com sede na Cidade de Colombo, Estado do Paraná, na Avenida São Gabriel, nº 481, parte, barro Campo Pequeno, CEP 83404-000 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná (“JUCEPAR”) sob o NIRE 41300087318 (“Companhia”), que possuía registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33300302263, comunica à praça e ao mercado em geral para diversos fins o extravio do Livro de Transferência de Ações Nominativas da Companhia nº de Ordem 01 registrado perante a JUCERJA sob nº 92068 em 02/05/2012 e do Livro de Registro de Ações da Companhia nº de Ordem 01 registrado perante a JUCERJA sob o nº 92067em 02/05/2016.\r\n\r\nId: 2284248"
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                        "2283574": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 17/12/2020, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2020. Duque de Caxias, 25/11/2020. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283574"
                        ],
                        "2283987": [
                            "V - Convocação",
                            "ATG AMERICAS TRADING GROUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.828.610/0001-31\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da ATG Americas Trading Group S.A. (\"Companhia\"), nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6404/76, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2020, às 17 (dezessete) horas, de forma digital/virtual, conforme previsão do Artigo 121, § único da Lei nº 6404/76, por meio da plataforma eletrônica que possibilitará o acesso, acompanhamento e votação dos Acionistas, a ser disponibilizada pela Companhia na presente data por meio de correspondência eletrônica, com a finalidade de, nos termos do edital de convocação de assembleia geral de cotistas do ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 12.353.723/0001-53 (\"Fundo\"), Acionista controlador da Companhia, designada para 09 de dezembro de 2020, às 15 (quinze) horas (\"AGC\"), deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, nos termos do caput do artigo 173, combinado com o caput do artigo 174, ambos da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, mediante a restituição de tal montante excessivo ao Fundo, por meio de desembolsos mensais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da realização da AGE, (1) sendo parte de tal montante excessivo desembolsado mensalmente para custeio das taxas mensais de gestão do Fundo devidas ao seu gestor a ser eleito nos termos da deliberação correspondente na AGC; e (2) montantes adicionais desembolsados conforme disponibilidade econômico-financeira da Companhia, especificamente para custeio de despesas relativas à atuação do novo gestor do Fundo; e (ii) aprovar a alteração da redação atribuída ao caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da redução de seu capital social, nos termos do item (i) anterior. Para participarem da AGE, os Acionistas deverão apresentar à Companhia: (i) no caso de fundos de investimento, (a) contrato ou estatuto social consolidado e atualizado da administradora do fundo de investimento e documento de identidade com foto do representante legal da administradora do fundo que vier a representá-lo em AGE; e (b) documentos que comprovem os seus poderes de representação; (ii) no caso de pessoas físicas, documento de identidade com foto do Acionista; e (iii) em ambas as hipóteses dispostas nos itens (i) e (ii) anteriores, caso o Acionista venha a ser representado por um procurador, o instrumento de procuração de outorga de poderes de representação para a AGE, devidamente assinada, com reconhecimento de firma ou por meio de certificado digital. Todos os documentos comprobatórios de representação dos Acionistas deverão ser encaminhados por correspondência eletrônica ao e-mail juridico@americastg.com, em até 01 (um) dia de antecedência à realização da AGE. Qualquer dúvida ou solicitação adicional deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@americastg.com. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. ATG Americas Trading Group S.A. Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283987"
                        ],
                        "2284256": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020: O conselho de administração do Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 10.285.590/0001-08 (“Companhia”), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. no contexto da incorporação da parcela cindida da MF 2008 Comercial Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Bela, 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 09.363.450/0001-13 (“MF 2008”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida pela Grupo de Modas SOMA S.A.” celebrado em 27 de novembro de 2020 (“Protocolo e Justificação MF 2008” e “Incorporação Parcela Cindida MF 2008”, respectivamente), a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da MF 2008, nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008; 2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da MF 2008 preparado pela Empresa Avaliadora; 3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, aprovar a incorporação da referida parcela cindida da MF 2008 pela Companhia; 4. no contexto da incorporação da parcela cindida da Wardrobe Criações e Comércio S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenerife, nº 52, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.035.182/0001-50 (“Wardrobe”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Wardrobe Criações e Comércio S.A. com Incorporação das Parcelas de Patrimônio Cindidas por Grupo de Modas SOMA S.A. e por Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda.” celebrado em 27 de novembro de 2020 (“Protocolo e Justificação Wardrobe” e “Incorporação Parcela Cindida Wardrobe”, respectivamente; Incorporação Parcela Cindida Wardrobe e Incorporação Parcela Cindida MF 2008, em conjunto, as “Operações”), a nomeação da Empresa Avaliadora, para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da Wardrobe, nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia; 5. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da Wardrobe preparado pela Empresa Avaliadora; 6. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, aprovar a incorporação da referida parcela cindida da Wardrobe pela Companhia; 7. a alteração do Estatuto Social da Companhia para incluir em seu artigo 3º um parágrafo único com a seguinte previsão: “Parágrafo único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.”; 8. a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e 9. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização das Operações. Informações gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Geral pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”)), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia Geral Extraordinária. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia Geral Extraordinária (ou seja até as 14:00 horas do dia 14 de dezembro de 2020). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de aceso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 481”), os documentos pertinentes a Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação a distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.gruposoma.com.br.\r\n\r\nId: 2284256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2283541": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PERCEPÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 23.671.793/0001-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL PERCEPÇÃO LTDA ME, sito na Rua Coronel Soares, n.º 285 e 295 - Entrada Suplementar, Rua Guiraréia, nº 276, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela portaria SEEDUC/SUGEN/AUT. Nº 453, de 11 DE MARÇO DE 2013, ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma 3301: Alexandre Ferreira Soares Junior, Matrícula 2698; Caio Machado Trotta, Matrícula 2368; Camila dos Santos Azevedo, Matrícula 2360; Dayana Maria Ferreira Nascimento da Penha, Matrícula 2362; Etuana dos Anjos da Silva, Matrícula 2365; Felippe Monteiro Campos, Matrícula 2078; Geovana Belo de Andrades, Matrícula 2415; Guilherme Fernandes dos Santos, Matrícula 2367; Isabella Magno Alves, Matrícula 2703; Joacy Mendes da Silva Junior, Matrícula 2369; João Gabriel Cabral da Costa, Matrícula 2704; José Vitor dos Santos Neto, Matrícula 2370; Larissa Rodrigues Monteiro, Matrícula 2372; Leandro Barbosa Gonçalo, Matrícula 2373; Leonardo Silva França, Matrícula 2705; Matheus Camargo Rolemberg da Costa, Matrícula 2380; Matheus Ferreira Etelvino, Matrícula 2706; Miguel Morgan de Oliveira Gonçalves, Matrícula 2707; Monique dos Anjos da Silva , Matrícula 2402; Paula Renata Monteiro de Lima, Matrícula 2383; Renata Escaléa Lopes, Matrícula 2406; Robson Tosta Silva Junior, Matrícula 2708; Sidnei Bhering Nascimento de Oliveira, Matrícula 2386; Telma Cristina Menezes Ramos, Matrícula 2387; Thaís Moreira Calvão, Matrícula 2385; Vanessa Rodrigues Monteiro dos Santos, Matrícula 2390; Yuri Baptista Nunes de Oliveira, Matrícula 2392; Yuri Medeiros de Meneses, Matrícula 2699. RETIFICAÇÃO: Publicação D.O de 27/01/2020, página 6,3ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela portaria SEEDUC/SUGEN/AUT.Nº 453, de 11 de MARÇO DE 2013, ONDE SE LÊ: Gabriel Rabelo Correa Ferreira. LEIA-SE: Gabriel Rebelo Correia Ferreira. ONDE SE LÊ: Gabriel Jesus Sampaio. LEIA-SE Gabriel de Jesus Sampaio. Secretária Escolar: Vera Lucia Vieira Lôbo, designada ao Reg. Of. DICA n.º 91/2017, Diretora Lilian Soares Porto Salvadori, designada ao Reg. Of. DICA Nº 91/2017. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7 e Geni de Souza Xavier, ID 4333049-5.\r\n\r\nId: 2283541"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2282553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3268/57, e regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, em conformidade com o Acórdão proferido pela 4ª Câmara Extraordinária do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM/ES nº 0020/2015, vem executar a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico Sergio Bourbon Cabral - CRM/ES 389 e CRM/RJ 52 11617-4, por não ter assegurado atendimento médico clínico aos pacientes internados e por não providenciar equipe médica para atendimento clínico a pacientes internados quando atuava na condição de Diretor Técnico de nosocômio, cometendo, assim, infração aos artigos 1º, 37 e 87do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2282553"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 024/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA RUA JOSÉ REIS DE SOUZA, S/Nº - BAIRRO DR. MESQUITA, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 9959/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 024/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 17 de dezembro de 2020às 14:00hs.Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284236"
                        ],
                        "2284237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de jornal e grande circulação para publicação de editais e atos oficiais da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal e Comunicação Social de Barra do Piraí, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 9362/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 86/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284237"
                        ],
                        "2284238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos, para atendimento aos pacientes de diversos programas como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2354/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 88/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284238"
                        ],
                        "2284239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento a diversos programas tais como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2310/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 87/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado referente a Tomada de Preços 003/2020 - Contratação de empresa especializada para finalização do plano municipal de gestão de Resíduos Sólidos - PMGIRS - do município de Barra Mansa. A Presidente informa que não houve interposição de recurso. A C.P.L decide declarar a empresa LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA ME VENCEDORA do certame. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2284174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/05745-P\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDATA: 16/12/2020.\r\n\r\nHORA: 11h (onze horas).\r\n\r\nLOCAL: Lances somente on-line no endereço eletrônico www.julianaaraujo.lel.br. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço eletrônico acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2020/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: rosane.licita@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nEliane Cerqueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2284097"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2020 (P.A. 13.148/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 848036\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284181"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2020 (P.A. 11.365/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS, EPIS E INSUMOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 846479\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284182"
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                        "2284183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO EXTRATO DO JULGAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2662/2020\r\n\r\nLicitacoes-e sob o n° 834991\r\n\r\nMotivo: erro material\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.409.711/0001-01, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 27 e 28, com proposta no valor de R$ 435.287,28 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos); \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.409.711/0001-01, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 27 e 28, com proposta no valor de R$ 435.287,28 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069 Nº 216, 12/11/2020 - Sessão 3, pag. 237; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVI nº 209, 12/11/2020; Jornal de Grande Circulação, 12/11/2020, pag. 5 e Jornal Oficial de Itaguaí, Edição 874, 11/11/2020, pag. 3.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284183"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO EXTRATO DO JULGAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 109/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7316/2020\r\n\r\nLicitacoes-e sob o n° 828801\r\n\r\nMotivo: erro material\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, nos itens 05 e 16, com proposta no valor de R$ 2.671,80 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, nos itens 05 e 16, com proposta no valor de R$ 2.674,80 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069 Nº 218, 16/11/2020 - Sessão 3, pag. 363; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVI nº 211, 16/11/2020; Jornal de Grande Circulação, 16/11/2020, pag. 12 e Jornal Oficial de Itaguaí, Edição Extra 875, 13/11/2020, pag. 4.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284184"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.112/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para atender as deman das da Secretaria Municipal Administração, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 01 de dezembro de 2020, às 11:30 horas PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842058\r\n\r\nMotivo: pelo não cumprimento do art. 2º da Deliberação nº 280 de 24/08/2017 do TCE/RJ\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva (Secretário Municipal de Licitações e Contratos)\r\n\r\nId: 2284185"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 1.941/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 061/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 815997, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nT NAVA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.912.500/0001-65, itens 37 e 38 com proposta no valor total de R$ 24.756,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinqüenta e seis reais). \r\n\r\nJ. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63, itens 03 e 11 com proposta no valor total de R$ 33.708,88 (trinta e três mil setecentos e oito reais oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, itens 01, 05, 09, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 35, 36, 39, 44 e 48 com proposta no valor total de R$ 88.653,03 (oitenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, itens 02, 04, 06, 08, 12, 13, 15, 28, 29, 34, 41, 51, 52, 53, 54, 55, 58 e 59 com proposta no valor total de R$ 88.867,23 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais vinte e três centavos).\r\n\r\nItens DESERTOS 14, 40, 42, 49 e 50.\r\n\r\nItens FRACASSADOS 07, 21, 22, 26, 27, 31, 33, 43, 45, 46, 47, 56 e 57.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284186"
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                        "2284187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.239/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 126/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 840927, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE CORRELATOS, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nREVOLUTION SOM ILUMINAÇÃO E IMAGEM EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 17.252.128/0001-45, itens 02, 11, 16, 20, 25, 29, 32, 33, 34, 35 e 36 com proposta no valor total de R$ 1.436.945,60 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais sessenta centavos). \r\n\r\nLOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.954.621/0001-38, itens 01, 09, 26, 27, 30, 31, 37 e 38 com proposta no valor total de R$ 595.898,00 (quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nA. F. R. EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.090.500/0001-88, itens 04, 10, 15, 17 e 28 com proposta no valor total de R$ 979.917,90 (novecentos e setenta e nove mil novecentos e dezessete reais e noventa centavos).\r\n\r\nAUDIOVIX EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.964.886/0001-09, itens 03, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 18, 19, 21, 22, 23 e 24 com proposta no valor total de R$ 1.447.304,80 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e quatro reais oitenta centavos).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284187"
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                        "2284188": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.920/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 128/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 842563, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.820.448/0007-21, itens 01, 02 e 03 com proposta no valor total de R$ 300.346,56 (trezentos mil trezentos e quarenta e seis reais cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nGMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.834.487/0001-27, itens 04 e 05 com proposta no valor total de R$ 19.754,25 (dezenove mil setecentos e cinqüenta e quatro reais vinte e cinco centavos).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284188"
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                        "2284189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.080/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 133/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 841749, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GEL ANTISSÉPTICO, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nV3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, itens 01 e 02, com proposta no valor total de R$ 318.424,78 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e quatro reais setenta e oito centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2284189"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283846": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "* ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender parcialmente o pedido de impugnação 001 e a necessidade dos cuidados necessários a prevenir a propagação do Coronavírus, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1.2, 9.1.4.5, 9.1.4.5.2, 14.2, 31.11, 31.13, 31.14 e 31.24; Item suprimido no edital: 9.1.4.5.1; Itens incluídos no edital: 14.3, 31.25, 31.26, 31.27 e 31.28.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 30 de dezembro de 2020, às 15:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Geral de Licitações SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma e melhoria da iluminação da Av. Atlântica e Rua Valparaíso, situada no Bairro Cavaleiros, Macaé - RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2283846\r\n\r\n* Republicação por incorreção I.O. do Id, no D.O. do dia 30/11/2020."
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                        "2283981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado, no dia 26 de novembro de 2020, pela Comissão de Avaliação da Chamada Pública nº 003/2020 (Portaria SMC nº 003/2020), reunião para análise da documentação apresentada pelos espaços culturais e ficou decidido o seguinte:\r\n\r\nEspaços culturais habilitados e classificados na categoria I - Subsídio no valor de R$ 21.000,00:\r\n\r\n1 - FP AUDIO (16 pontos)\r\n\r\n2 - LYRA DOS CONSPIRADORES (15 pontos)\r\n\r\n3 - CIEM H2 (14 pontos)\r\n\r\n4 - ESCOLA DE MUSICA TOM (12 pontos)\r\n\r\n5 - RESOLVE (12 pontos)\r\n\r\n6 - QUIOSQUE MATCH POINT (12 pontos)\r\n\r\n7 - CARDIM & CARDIM LTDA (9 pontos)\r\n\r\n8 - RODRIGO CANCELLA - Jaime Arouxa (9 pontos)\r\n\r\n9 - AMBAR (8 pontos)\r\n\r\n10 - AP BASTOS (8 pontos)\r\n\r\n11 - GIGI CONFECÇÕES (5 pontos)\r\n\r\nEspaço cultural habilitado e classificado na categoria II - Subsídio no valor de R$ 15.000,00:\r\n\r\n1 - FARAH CULTURAL (9 pontos)\r\n\r\nEspaço cultural habilitado e classificado na categoria III - Subsídio no valor de R$ 9.000,00:\r\n\r\n1 - QUINTAL DO MUNDO (7 pontos)\r\n\r\nNão se enquadraram nos requisitos de avaliação previstos no edital os seguintes espaços artísticos e culturais, que foram desclassificados:\r\n\r\n1 - ABADA\r\n\r\n2 - TATA\r\n\r\n3 - PROJETO UNIARTE CAPOEIRA\r\n\r\n4 - SITIO CULTURAL NATURALMENTE SANA\r\n\r\n5 - COLIBRI\r\n\r\n6 - INSTITUTO DE BATERIA ROBSON RANGEL\r\n\r\n7 - ATELIER JÔ BUENO\r\n\r\n8 - TERROS DO INTERIOR\r\n\r\n9 - LEGATO\r\n\r\nA ata e o check list correspondente a sessão realizada no dia 26 de novembro de 2020, referente a análise da documentação encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2283981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO do PRESIDENTE da CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO e DEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nConforme orientação do Corpo Técnico - DOE - DIRETORIA de OBRAS ESPECIAIS tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS e INABILITAÇÃO, IMPUGNAÇÕES e CONTRA RAZÕES pela empresa CONSTRUTORA GOLDMAN EIRELI ME - Processos n°s. 510004694/2020, 510004695/2020 e 510004799/2020, continuando INABILITADA por não comprovar atendimento às RT - Relevâncias Técnicas com Atestados Técnicos e DEFERE os RECURSOS INTERPOSTOS de DEFESA, IMPUGNAÇÕES e CONTRA RAZÔES pela empresa SEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA - Processos n°s. 510004692/2020, 510004748/2020 e 510004750/2020, continuando HABILITADA a prosseguir no certame por comprovar às RT - RELEVÃNCIAS TÉCNICAS com Atestados Técnicos, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 012/2020 - Processo n°. 040002414/2019, bem como, marcar à abertura dos ENVELOPES B - PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 01/12/2020, próximo, às 10:00 horas - CPL/EMUSA. Niterói, 30 de novembro 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2284152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 004/2020, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E ECONOMIA CRIATIVA - CEFEC PARATY. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital e Planilhas. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 30 de Novembro de 2020.\r\n\r\nSaulo Viera \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2284086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283651": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES - SUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR - SECRETARIA DE SAÚDE - ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR DE N° 11129.492000/1200-03 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 207.830,000 DATA/HORA: 11/12/2020 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 02/12/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ enos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br.Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8870 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 26 de novembro de 2020. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2283651"
                        ],
                        "2284179": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 252/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS PELOS DEPARTAMENTOS: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DE CIDADANIA), PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASA DA ACOLHIDA I E II E CREAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS. Valor estimado: R$ 221.839,54. DATA/HORA: 11/12/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 30/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 23 de novembro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2284179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9398/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de decoração natalina, com fornecimento de materiais para decoração de diversos espaços no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.928,86\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/12/2020 – 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2284229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284232": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA nº 002/2020\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivode necessidade de adequação no Edital, fica adiada SINE DIE , a licitação na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA n.º 002/2020. Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de duplicação do viaduto existente sobre o leito ferroviário, correção geométrica vertical e construção da 4ª ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Resende – RJ, Processo Administrativo 22.784/2020. Ficando a nova data a ser informada posteriormente. Informaçoes: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel:(0XX24) 3354-4625. \r\n\r\nId: 2284232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2020 - Processo Administrativo nº 131/2020. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (pães) para atender a Casa Abrigo. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Dezembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Novembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2284109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.139/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.042/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de emulsão asfáltica, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.198/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/12/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.140/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.043/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de higiene, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.249/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/12/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284210"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2284280": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9113 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83 (...)\r\n\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nd) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nc) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3253/20\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo. \r\n\r\nId: 2284280"
                    ],
                    "2284281": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9114 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia;\r\n\r\nVII - o paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas;\r\n\r\nVIII - em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas;\r\n\r\nIX - para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização dos exames que o médico responsável pelo atendimento ao paciente julgar necessário para a conclusão de seu laudo, além dos exames que vierem a existir no decorrer da vigência da Lei e que sejam indicados para o diagnóstico;\r\n\r\nX - nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI - ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Poder Executivo proporcionará por meio deste Programa o atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade, independente do sexo ou da idade.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o parágrafo 2º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º O Poder Executivo promoverá, ainda, políticas públicas para propagar o conhecimento e informação a respeito do tema epilepsia.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a estender os cursos e treinamentos previstos neste artigo para outros funcionários selecionados em cada setor da Administração, de forma a habilitá-los para os primeiros atendimentos emergenciais, capacitando-os a reconhecerem os sintomas de crises epilépticas e a orientar as pessoas com epilepsia.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1379/19\r\n\r\nAutoria do Deputado MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nId: 2284281"
                    ],
                    "2284282": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9115 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a elaboração pelo estado do rio de janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo irá orientar:\r\n\r\nI - a realização das campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares;\r\n\r\nII - a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nIII - a adoção de medidas de proteção epidemiológica para o ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos com atenção para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos; e,\r\n\r\nIV - a continuidade da operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Estão sujeitas à observância desta Lei:\r\n\r\nI - as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, diretamente, pela gestão e pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral a que se refere o § 1º, do art. 33, da Lei Federal nº 12.305, de 02 agosto de 2010, e o art. 3º, da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nIII - os usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Adota-se para os fins da presente Lei as definições estabelecidas no art. 3º, e a classificação de resíduos sólidos previstas no art. 13, todos da Lei Federal nº 12.305, de 02 agosto de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 2º - O Estado, em cooperação e integração com os Municípios, elaborará o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorará a sua execução para o atingimento dos seus objetivos, na forma que regulamentar.\r\n\r\n§ 1º - O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo deverá observar as diretrizes e as estratégias estabelecidas no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser focado não somente na resposta à emergência como também na prevenção e proteção da população vulnerável às ameaças, e apresentará o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo do disposto nas normas legais e técnicas vigentes:\r\n\r\nI - perfil do risco no gerenciamento dos serviços limpeza e manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\nII - avaliação dos cenários e tendências;\r\n\r\nIII - hipótese de suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva e das atividades de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico;\r\n\r\nIV - estratégias de enfrentamento com as respectivas metas, inclusive as voltadas para a logística reversa;\r\n\r\nV - estruturas de comando e controle, bem como responsabilidades das pessoas a que se refere o art. 1º, desta Lei;\r\n\r\nVI - ações e protocolos de respostas para o enfrentamento do COVID-19 voltados para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, especialmente a coleta seletiva;\r\n\r\nVII - mapas de áreas operacionais;\r\n\r\nVIII - padrões para comunicação dos riscos definidos no inc. I, do § 2º, art. 2º, desta Lei;\r\n\r\nIX - definição do prazo para ativação e desativação do plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo, que não poderá ser superior ao Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser:\r\n\r\nI - elaborado pelo órgão ou pela entidade ambiental estadual em articulação e integração com os órgãos ou as entidades ambientais municipais, sem prejuízo da participação dos órgãos estaduais e municipais de saúde;\r\n\r\nII - submetido à ampla divulgação e adotando-se os meios necessários para assegurar a efetiva e a qualitativa conscientização popular.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos para elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de outras fontes orçamentárias, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - O Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para ativação, nos níveis local e regional, do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO PARA PREVENIR\r\n\r\nA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenira proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as campanhas de comunicação deverão orientar a população na forma que segue:\r\n\r\nI - adoção de medidas simples e práticas voltadas para não geração e redução dos resíduos sólidos domiciliares para evitar a proliferação e a disseminação do COVID-19;\r\n\r\nII - segregação na origem e acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIII - higienização por meio da limpeza manual ou lavagem dos resíduos sólidos recicláveis; \r\n\r\nIV - outras medidas de proteção epidemiológicas e sanitárias para impedir a proliferação do COVID-19 no ciclo de vida dos resíduos sólidos domiciliares a partir da sua geração.\r\n\r\n§ 2º - O Estado, na forma que regulamentar, poderá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.\r\n\r\n§ 3º - A campanha de comunicação a que se refere o § 1º, do art. 3º, desta Lei deverá ocorrer em tempo real, levando-se em consideração as ações e os protocolos definidas no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Na zona rural, nos aglomerados subnormais e nas áreas de difícil acesso à internet e aos outros meios de difusão de comunicação em massa, deve-se empregar sistemas de comunicação simplificados e de grande difusão, inclusive mediante o emprego de carro de som.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos de prestação de serviços de coleta seletiva com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser mantidos, mesmo com a redução momentânea e excepcional das atividades.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá envidar esforço para ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma da legislação federal e estadual vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá adotar medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de vacinas, de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos não poderão ser interrompidos pela inadimplência do pagamento da tarifa correspondente, pelos usuários destes serviços, durante o período de vigência do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Após a desativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os prestadores dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, antes de proceder a interrupção destes serviços por inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo usuário.\r\n\r\n§ 2º - Os débitos consolidados durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção dos serviços de manejo de resíduos sólidos, e devem ser cobrados pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA\r\n\r\nArt. 6º - Se, porventura, o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico autorizarem a suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva na forma prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, faculta-se aos Municípios ou aos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos a suspenderem a prestação destes serviços.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de suspensão excepcional do serviço de coleta seletiva a que se refere o caput, deste artigo, deve-se promover o que segue:\r\n\r\nI - a suspensão dos contratos de prestação de serviços com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e, de forma concomitante;\r\n\r\nII - a concessão, durante o período da suspensão dos contratos a que se refere o inc. I, do § 1º, do art. 6º, desta Lei, auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação municipal vigente.\r\n\r\n§ 2º - O Estado fica autorizado a realizar transferência financeira voluntária, na forma da legislação vigente, para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar o pagamento pelos serviços a que se remete o inc. II, do § 1º, do art. 6º, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, do art. 6º, desta Lei, fica facultado ao Estado custear auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS NA PRESTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Responsabilidades dos Usuários\r\n\r\nArt. 7º - Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que forem suspeitos ou tiverem sorologia positiva para contaminação pelo COVID-19, deverão segregar e acondicionar os seus resíduos sólidos nos termos da legislação sanitária e de saúde vigente, e ficam proibidos de ofertarem os resíduos sólidos recicláveis para a coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 8º - Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que não se encontrem na condição a que se refere o art. 7º, desta Lei, deverão segregar, higienizar, acondicionar e dispor para a coleta seletiva os seus resíduos sólidos domiciliares recicláveis, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Responsabilidades das Associações e das Cooperativas de Catadores de Materiais Reutilizáveis ou Recicláveis\r\n\r\nArt. 9º - As associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis, que executarem os serviços de coleta seletiva solidária contratados pelos Municípios ou pelos os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverão atender as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput desta Lei e da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua, as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão promover a reorganização de produção e de práticas do seu trabalho, priorizando-se o que segue:\r\n\r\nI - reforço da descontaminação dos catadores;\r\n\r\nII - garantia da quarentena dos resíduos sólidos recicláveis;\r\n\r\nIII - realização da higienização, na forma da legislação vigente, dos resíduos sólidos recicláveis antes de serem manipulados.\r\n\r\n§ 2º - O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, poderá ofertar apoio técnico e financeiro, assim como fornecer os equipamentos de proteção individuais, para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 10 - Os prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, deverão cumprir as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, para a execução destes serviços.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços deverão implementar o que segue, sem prejuízo do atendimento da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua:\r\n\r\nI - adotar, sempre que possível, a mecanização nos serviços de limpeza urbana como forma de evitar a exposição do funcionário ao COVID-19;\r\n\r\nII - assegurar, orientar e fazer com que os funcionários cumpram os protocolos e procedimentos que estão estabelecidos:\r\n\r\na) na segurança no trabalho para evitar exposição ao COVID-19;\r\n\r\nb) na saúde previstos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nIII - implantar programa de educação e de treinamento para os funcionários sobre medidas de proteção epidemiológicas na execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\n§ 2º - Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho previstos no § 1º, do art. 10, desta Lei a utilização de equipamento de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E PRODUTOS DE EMBALADOS NO ENFRETAMENTO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 11 - Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei, durante o período de ativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, deverão realizar o que segue:\r\n\r\nI - promover campanhas de informação e de comunicação à população fluminense para orientar a segregação na origem das embalagens ou de produtos de embalagens, seu acondicionamento e higienização, sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 3º, desta Lei;\r\n\r\nII - ofertar apoio técnico e financeiro para as associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logísticas reversa no cumprimento das ações e dos protocolos estabelecidos pelo plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º, do art. 9º desta Lei;\r\n\r\nIII - garantir o retorno dos materiais recicláveis, mesmo quando houver a suspensão das atividades de logística reversa, na forma do inc. III, do § 2º, do art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese de suspensão excepcional das atividades de logística reversa prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei deverão suspender os contratos de prestação de serviços com as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logística reversa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a que se refere o caput, deste artigo se responsabilizarão, durante o período da suspensão destes contratos, pelo pagamento de auxílio emergencial para os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nArt. 13 - Os investimentos a que se referem os arts. 11 e 12 desta Lei poderão ser computados no plano de metas e investimento previsto no parágrafo único, do art. 11, da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer investimento feito pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei não será vinculado em nenhuma hipótese aos recursos públicos aportados pelo Estado, pelos Municípios ou pelos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para o enfretamento do COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14 - Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, em tempo hábil para enfrentamento do COVID-19, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - A inobservância das disposições desta Lei, pelos infratores, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais na forma do art. 1º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como infratores:\r\n\r\nI - usuários dos serviços de coleta seletiva;\r\n\r\nII - associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis;\r\n\r\nIII - prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado;\r\n\r\nIV - fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do § 1º, do art. 1º, desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§ 3º - Sem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os órgãos e as entidades regionais e/ou municipais dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos também deverão apurar a responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§ 4º - O infrator também poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 - As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº3117/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2284282"
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                    "2284283": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9116 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos gerais da Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - Concretizar os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\nII - Capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente;\r\n\r\nIII - promover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares;\r\n\r\nIV - Fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: \r\n\r\nI - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nII - Promover a identificação, atendimento, notificação e acompanhamento dos casos de violência contra criança e adolescente, adotando as medidas necessárias e cabíveis para sua proteção, seja no aspecto social, moral, física, cognitivo, educacional e financeiro, bem como realizar o encaminhamento às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência;\r\n\r\nIII - desenvolver, com a comunidade escolar, protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nIV - Implementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pela Comissão, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nV - Promover a instrução das notificações às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência, fornecendo todos os dados necessários e participando da elaboração dos encaminhamentos, caso avalie cabível;\r\n\r\nVI - prestar as orientações necessárias para assistência psicossocial, promovendo o encaminhamento das crianças e adolescentes, e de seus respectivos pais ou responsáveis, para os centros de atenção;\r\n\r\nVII - acompanhar e avaliar a relação familiar da criança ou adolescente, com a finalidade de identificar sinais de riscos para o seu desenvolvimento e adotar as medidas necessárias para sua proteção;\r\n\r\nVIII - desenvolver um trabalho sistemático e regular, envolvendo toda comunidade escolar, visando implementar medidas de conscientização, sensibilização e formação sobre as diversas formas de violência contra a criança e o adolescente, com o objetivo de promover a sua proteção e os seus direitos;\r\n\r\nIX - Nos casos em que a criança ou o adolescente estiver em situação de risco à sua integridade física ou mental, promover o encaminhamento para as entidades de atendimento competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos de atendimento construídos pelas comissões deverão incluir: \r\n\r\nI - Medidas de identificação de sinais de risco ao desenvolvimento da criança ou adolescente;\r\n\r\nII - notificação compulsória de todos os casos de violência contra a criança e ao adolescente às instituições e autoridades de proteção, como o Conselho Tutelar da respectiva localidade, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e as Delegacias Especializadas, sem prejuízo de outras providências legais;\r\n\r\nIII - mecanismos de orientação e encaminhamento para os serviços de saúde, assistência social, educacional e psicológico, visando a proteção e promoção do atendimento especializado à criança ou adolescente vítima;\r\n\r\nIV - Acompanhamento psicossocial continuado e sistemático dos casos confirmados ou suspeitos de violência contra criança ou adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da unidade escolar, será responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos e registros dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser composta, pelo menos, dos seguintes membros:\r\n\r\nI - um professor membro do Conselho Escolar;\r\n\r\nII - um pai ou responsável membro do Conselho Escolar;\r\n\r\nIII - um representante da unidade escolar;\r\n\r\nIV - um articulador comunitário de escola. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), poderá promover a formação continuada dos profissionais da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e de proteção da infância e juventude, incluindo transversalmente os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação dos profissionais para concretização dos objetivos da Comissão.\r\n\r\nArt. 7º - As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e adolescência que debatam e/ou trabalhem com a prevenção e o enfrentamento da violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - As escolas poderão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento à violência contra criança e adolescente na comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O conselho permanente poderá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios da Comissão.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3098/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: Monica Francisco\r\n\r\nId: 2284283"
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                    "2284284": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9117 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios ou Parcerias com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e com os Laboratórios especializados em exames preventivos de diagnóstico e tratamento pela medicina nuclear, com o objetivo de ampliar a oferta de exames preventivos e atender as demandas de pacientes com câncer, facilitando o acesso à novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo Estadual poderá realizar a pactuação com os outros municípios através da Secretaria de Estado de Saúde, bem como destinar repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para a execução dos convênios e parcerias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, desde que estejam de acordo com as normas federais referentes ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, devendo ser observado na aquisição dos bens ou contratação dos serviços os preços previstos na tabela do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei, devem ser respeitados os prazos máximos descritos na Lei nº 13.896/2019 e na Lei 12.732/2012.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº1105/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nId: 2284284"
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                    "2284285": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9118 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda aos centros de referência unificar ações de reparação às vítimas da violência de intolerância religiosa e orientar o acesso às políticas públicas disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entender-se-á por vítima de violência motivada por intolerância religiosa:\r\n\r\nI - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas, psicológicas ou em seus direitos e garantias fundamentais, resultantes de delitos praticados mediante violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\n\r\nII - a pessoa que tenha sofrido dano ou lesão em seu patrimônio, resultante de violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\n\r\nIII - o cônjuge, companheiro ou companheira, bem como ascendente e descendente ou colateral até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, da pessoa mencionada no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Referência para Vítimas de Violência Motivada por Intolerância Religiosa terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a vítima de violência para registro de ocorrência, bem como acompanhar o inquérito e processo resultante deste registro de ocorrência;\r\n\r\nII - identificar os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida pelas vítimas, por seus familiares, cônjuges e companheiros (as) e vizinhos (as);\r\n\r\nIII - prestar atendimento interdisciplinar (psicológico, jurídico e social) a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, visando à minimização dos seus efeitos traumáticos;\r\n\r\nIV - realizar estudos sobre as causas da violência que servirão para subsidiar a execução de políticas públicas para o combate à violência motivada por intolerância religiosa;\r\n\r\nV - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, publicando no site da transparência pública do Estado mensalmente;\r\n\r\nVI - promover eventos e publicações à população sobre o combate a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - capacitar pessoas para atuar como multiplicadores de ações educativas voltadas para ao combate à violência motivada por Intolerância Religiosa.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e Municípios, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência às vítimas prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Para assegurar os princípios do Inciso LV, Art. 5º da Constituição Federal, os Centros de Referência de que trata esta Lei deverão garantir a ampla defesa e o contraditório para os acusados de prática de intolerância religiosa, oferecendo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa contra as acusações formais apresentadas ao referido órgão.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1773/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Vandro Família, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2284285"
                    ],
                    "2284286": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos profissionais de saúde informar ao paciente, no ato do atendimento, sobre o seu direito à realização do teste de glicemia capilar, que somente será efetuado com a sua autorização.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes que apresentarem níveis glicêmicos elevados deverão receber atendimento específico da unidade de saúde, visando ao ajuste da medicação e/ou das doses de insulina e outros procedimentos necessários no caso de diabéticos, ou ao início de tratamento médico para evitar que a doença se instale.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3161/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2284286"
                    ],
                    "2284287": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9120 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas prestadoras de serviços deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se empresas prestadoras de serviços aquelas que executam mediante contratação, serviços para a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro será elaborado pelo Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, podendo ainda, obter apoio técnico e operacional de entidades públicas.\r\n\r\nArt. 4º - A ficha técnica de cada empresa, conterá ainda, dados de seus produtos com informações de uso e a possibilidade de acidentes em seu manuseio bem como, seu devido registro em órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos dados de cada empresa prestadora de serviços neste cadastro, conterão as informações completas de cada uma delas, bem como, se já celebraram contratos com algum ente público, identificando o período e objeto desta contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações completas de cada empresa prestadora de serviços deverá constar neste cadastro dos seguintes dados: CNPJ, dados dos responsáveis pela empresa e natureza dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão fazer parte do cadastro desta Lei, empresas consideradas inidôneas bem como, sócios que já responderam ou respondem pelos crimes contra a administração pública bem como, contra o consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto na presente Lei poderá ser contemplado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, e alterado pelo Decreto nº 43.643, de 18 de junho de 2012, a critério da administração pública.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1751/19\r\n\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins \r\n\r\nId: 2284287"
                    ],
                    "2284288": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 452 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2020, do Ofício nº 436-M, de 05 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 423 de 2019 de autoria do Deputado Filipe Soares Resolução nº 05/2019 que, “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2019, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, autorizar as cem instituições de ensino particular do Estado do Rio de Janeiro com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM a destinarem 2% (dois por cento) de suas vagas para ensino fundamental e médio aos jovens que se encontrem em situação de pobreza, com famílias com renda máxima de dois salários mínimos para o seu sustento mensal.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. A proposição interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, § l°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. Ao determinar a realização de campanhas publicitárias pelo Poder Público e a responsabilidade da Secretaria de Educação pela promoção de campanhas de doações de livros e materiais escolares, o Projeto acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública - especificamente, a uma Secretaria de Estado -, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições de Secretarias de Estado. \r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria despesas ao impor a realização de campanhas publicitárias pelo Poder Público (artigo 4º) e de campanhas de incentivo a doações de livros e materiais pela Secretaria de Educação (artigo 6º), sem indicar fonte de custeio precisa. O Projeto de Lei dispõe de maneira genérica sobre tais incentivos e financiamentos, sem fixar seu limite ou indicar recursos. Assim, viola os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e, por fim, o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2284288"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2284296": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL Nº 5084048-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098339-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emilio Cesar Aloe, ID Funcional nº 5084048-7. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 06 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 07/08/2020, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou VIVIANE DE MORAIS JOVINO, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, do departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000197/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Assistente, símbolo DAS-6, Identidade Funcional 5093543-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Coordenadoria Suprimentos Serviços e Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-040206/000197/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LUIZ GASPAR, Coronel PM, ID Funcional nº 2505871-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Porto Vieira. Processo nº SEI-390002/002475/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4280135-4 do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, JEFERSON LUIS DA SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4457801-6 do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001206/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 4318202-0 para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jeferson Luis da Silva Rosa, ID Funcional nº 4457801-6. Processo nº SEI-260002/001207/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, CINTIA PIRES JORGE, ID FUNCIONAL Nº 2094064-5, do cargo em comissão de Secretário Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000824/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL 4441000-0 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cintia Pires Jorge, ID Funcional nº 2094064-5. Processo nº SEI-260002/000909/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, GELSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5105639-9 do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2020, RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4426911-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000662/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FERREIRA AYCE para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raphael Esteves de Brum, ID Funcional nº 4426911-0. Processo nº SEI-260002/000899/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2020, JOSE CARLOS GERVAZONI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5114336-4, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001028/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE MELO CARRILHO, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Carlos Gervazoni Gomes, ID Funcional nº 5114336-4. Processo nº SEI-260016/001028/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, BEATRIZ LIMA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5101805-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio ao Ensino Tecnológico, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001029/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0 para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio ao Ensino Tecnológico, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Beatriz Lima de Carvalho, ID Funcional nº 5101805-5. Processo nº SEI-260016/001029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5 do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000806/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL N° 5106298-4, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional nº 5080289-5. Processo nº SEI-160004/000806/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ANTONIO MARCOS BARRETO, ID FUNCIONAL No 5107474-5, CPF 016305007-47, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001555/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO FRANCISCO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de\r\n\r\nSubsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antonio Marcos Barreto, ID Funcional no 5107474-5. Processo nº SEI-070026/001555/2020.\r\n\r\nId: 2284296"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2284277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/007428/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do 1º SGT BM WELINGTON GONÇALVES BARRETO, RG nº 21.303, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390002/002354/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, conforme ANEXO - Relação Única constante no presente processo Index nº 10464416.\r\n\r\nId: 2284277"
                    ],
                    "2284279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390002/002324/2020 - AUTO RIZO, conforme constante no referido processo, para prosseguimento do pagamento das diárias aos agentes por motivo de serviço, a contar de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2284279"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2284105": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 16 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no Processo nº SEI-150001/007020/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor EWERSON OLIVEIRA MENDONÇA, Assistente, ID Funcional nº 5112488-2, como gestor de bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SECC realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2284105"
                    ],
                    "2284295": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 27/11/2020, que nomeou JORGE FRANKLIN OLIVEIRA HENRIQUES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscilla de Freitas Mondini Belletti, ID Funcional nº 5073793-7. Processo nº SEI-120001/014618/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARCIO DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5112576-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, DIEGO FELIX DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5112577-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL Nº 5084048-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Silva Knoploch dos Santos, Id Funcional nº 5098339-3. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MAURÍCIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098339-3, do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, FILIPE ALBERTO ABREU DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5110311-7 do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ELAYNE LOPES CÔRTES, ID FUNCIONAL Nº 50050998-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, WALLACE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5112574-9 do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, GUILHERME MOREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5112590-0 do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, VERA LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113887-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008079/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARGRETE MARQUES PACHECO, ID. FUNCIONAL N° 5113911-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Coordenação Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008081/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARINA SIQUEIRA COSTA CRUZICK, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Paula Alves Damasceno, ID Funcional n° 5088494-8. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008076/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON MENDES DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Soares Braga, Id Funcional n° 5.100.853-0. Processo nº SEI-150001/008121/2020.\r\n\r\nEXONERAR SUELI TEREZINHA DA SILVA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4429475-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN KELLY SOARES BRITES DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 4421530-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sueli Terezinha da Silva Antunes, ID Funcional nº 4429475-1. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDES DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2818117-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ionara Pereira de Carvalho, ID Funcional nº 563071-1. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR IONARA PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 563071-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5092970-4, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MONIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 281801-3 para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wallace Magno Marques de Carvalho, ID Funcional nº 5092970-4. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0570479-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Miriam Branco Barbosa, ID Funcional nº 4347972-3. Processo nº SEI-070002/009838/2020.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAM BRANCO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4347972-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009838/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Patrícia Moraes Burlamaqui de Freitas Chaves. Processo nº SEI-020007/003354/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA MORAES BURLAMAQUI DE FREITAS CHAVES do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003354/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARIA DE ROSA MATHEUS BULLUS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raphael Trindade Wittitz. Processo nº SEI-020007/003203/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL TRINDADE WITTITZ do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003203/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003351/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MARTINS LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 4417529-9 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tatiane dos Santos Freitas Gomes, ID Funcional nº 4284311-1. Processo nº SEI-020007/003356/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO FERREIRA SERVIDANES para exercer o cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Regional Norte, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana Lestayo Figueiredo da Silva. Processo nº SEI-020007/003355/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO NORMANDE DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003350/2020.\r\n\r\nNOMEAR DELIO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Diego Normande de Souza. Processo nº SEI-020007/003350/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003349/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Carvalho Almeida. Processo nº SEI-020007/003349/2020. \r\n\r\nNOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5 para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrey Miranda Esposito Saraiva, ID Funcional n° 5106298-4. Processo nº SEI-160004/000806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL N° 5106298-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, ROBERTSON MARTINS DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51086239 do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, ANAILZA SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51086255 do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEILA SOARES DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 51083400 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, LUIS CARLOS DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087549-3 do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORREA MACHADO para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Carlos da Silva Vieira, ID Funcional nº 5087549-3. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CARLOS ANDRÉ DA LUZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51080869 do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, PEDRO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51080303 do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, JAIRO DE MORAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51080982 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000414/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 27/11/2020, que nomeou EUYNDHER SANTOS DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras e Contratos da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000350/2020.\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGG CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 4259409-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001534/2020.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2284295"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012457/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LIA LANNES DE CAMARGO, ID Funcional nº 563.772-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001261/2020 - AUTORIZO a cessão do Subtenente BM FRANCISCO ANISIO ALVES ROCHA, RG nº 18.158, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2284273"
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                    "2284278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002351/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MAJOR BM DANIELE GUSMÃO TOLEDO, RG 32.175, Identidade Funcional 3102846-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo- GSI.\r\n\r\nId: 2284278"
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                    "2284250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 06 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/68/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2017, celebrado com a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1;\r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4, em substituição à servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2;\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, em substituição ao servidor PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, em substituição a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2284250"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/303/2020 - Considerando a irregularidade apontada pela Assessoria Jurídica através do Parecer expediente id. 10739683, bem como a manifestação do Sr. Chefe do Serviço de Recursos Humanos, por meio do Despacho SEI nº 10889318, esta Presidência, no exercício de suas atribuições legais, decide:\r\n\r\nI- manifestar a intenção de anulação do certame licitatório, pela ausência do Estudo Técnico Preliminar, previsto no art. 28, inciso III do RILC/IOERJ, com fulcro no art. 62 da Lei nº 13.303/2016;\r\n\r\nII- pela abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelos interessados, nos termos do art. 62, §3º da Lei nº 13.303/2016, bem como do art. 69, inciso VI e §4º, do RILC/IOERJ;\r\n\r\nIII- pela publicação da decisão de manifestação da intenção de anulação do Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2284054"
                        ],
                        "2284095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ Nº 801 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância com a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 796, de 27 de outubro de 2020, publicada no D.O.E.R.J de 29 de outubro de 2020, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001620/2020; e\r\n\r\n- o Of. PRODERJ/COR SEI nº 01, de 25 de novembro de 2020, por meio do qual o Presidente da Comissão de Sindicância justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 796, de 27 de outubro de 2020, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001620/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284095"
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                        "2284172": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5938\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 5.923, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o caput do art. 2º da Portaria DETRAN nº 5.923, de 5 de novembro de 2020, para incluir e retirar agentes públicos no rol objeto da delegação de competência, e excluir o inciso II, alterando a ordem dos incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Delegar competência a GILSON PINHEIRO GIL, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5111771-1, BRUNO DA PENHA LEMOS, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, CPF n. 012.134.467-32, PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 0606826-0, EDMUNDO DE JESUS BISPO, Diretor da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 5026468-0, HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5114906-0 para praticar os atos de gestão administrativa e financeira abaixo especificados, nos limites legais e regulamentares: \r\n\r\nI. Autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças; \r\n\r\nII. Assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica; \r\n\r\nIII. Solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas\".\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2284172"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 66\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000179/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA \r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2284168"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 68\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000580/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA \r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2284169"
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                        "2284170": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 69\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000580/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA \r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2284170"
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                        "2284171": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 70\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000581/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA \r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2284171"
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                        "2284167": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/010859/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO DIEGO CAMPOS CORDEIRO (Registro Nº 4450110648), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/03/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160072/003610/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MAYCON POEYS FONSECA (Registro Nº 05115689342), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/07/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/010040/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (Registro Nº 00103104011), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (Registro Nº 00103104011), no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/011748/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELIZEU GOMES GONCALVES (Registro Nº 05042037100), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/10/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160012/001047/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEANDRO SIMOES LEITE, Registro 168851004, levando-se em consideração o prazo de 05 ANOS E 08 MESES, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/12/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2284167"
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                        "2284023": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECCG/SSCS Nº 02 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220006/000767/2020/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 27/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 22340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.00\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2284023"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2283905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012023/2020 - Em cumprimento ao art. 8º da Resolução SECCG nº 42, de 10 de julho 2019, combinado com o artigo 21, da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, AUTORIZO a prorrogação da descentralização da servidora MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 50077503, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGPO, para o Ministério Público do Estado do Rio do Janeiro - MPRJ, até a data de 31/12/2020.\r\n\r\nId: 2283905"
                    ],
                    "2284271": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL \r\n\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP/PROPAR Nº 01 DE \r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA, AD REFERENDUM, O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI 01/2019 - PARQUE LINEAR NELSON MANDELA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais. Proc. nº SEI-120001/015128/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 6° da Lei estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 4° do Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR, em especial em seu artigo 4º, § § 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020, que designa a presidência do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas - CGP/PROPAR ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto de otimização da integração modal de área economicamente estratégica no entorno da estação metroviária de Botafogo; \r\n\r\n- a recomendação das autoridades sanitárias de combate ao alastramento exponencial do vírus SARS-Cov-2, na linha do preconizado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020; e\r\n\r\n-o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/100083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por (06) seis meses, a contar a partir da data de publicação e sem aumento de despesas, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, o prazo para realização dos estudos técnicos concedidos às seguintes Pessoas Jurídicas de direito privado, associadas, autorizadas a elaborar os Estudos Técnicos referentes ao Edital de Chamamento Público para PMI 001/2019 - Parque Linear Nelson Mandela:\r\n\r\n-AVAL Serviços de Engenharia e Consultoria S/C LTDA (AMARAL D'AVILA) (CNPJ 40.206.567/0001-33);\r\n\r\n-AAA_AZEVEDO Agência de Arquitetura (CNPJ 00.670.945/0001-10);\r\n\r\n-QUANTA Consultoria LTDA (CNPJ 05.314.789/0001-79); \r\n\r\n-AMBIEL, MANSSUR, BELFIORE & MALTA Advogados (CNPJ 05.461.366/0001-81); e\r\n\r\n-EMBYÁ Paisagismo, Urbanismo e Arquitetura LTDA (CNPJ 05.656.197/0001-35).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual \r\n\r\nde Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nId: 2284271"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2284012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nREMOVE IRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951863-3, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000845/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, RAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365334-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000855/2020.\r\n\r\nId: 2284012"
                    ],
                    "2283916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do deslocamento FABIANO BRAGA DE ABREU, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4384706-4, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquela Auditoria, com validade a contar de 23.11.2020. Processo n° SEI-04196/000775/2020.\r\n\r\nREMOVE MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4194482-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba - 63.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-04196/000880/2020.\r\n\r\nREMOVE DEBORA MARQUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4347583-3, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23.11.2020. Processo n° SEI-04196/000879/2020.\r\n\r\nId: 2283916"
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                    "2283989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067993/1998 - IRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951863-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 31/01/1985 a 24/07/1997, totalizando 4557(quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 09/03/1999 e 21/0/2020, publicado nos Diários Oficiais de 17/03/1999 e 23/10/2020, respectivamente.\r\n\r\nId: 2283989"
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                    "2283995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000060/2020 - ANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE, Assessor, Id. Funcional nº 1950536-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANDRESSA MENDONÇA VALENTE, na condição de filha e MATHEUS MENDONÇA VALENTE, na condição de filho, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2283995"
                    ],
                    "2284138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04204/1614/2020 - MARIO ARMENIO SERRO POMBAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006045-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000122/2020 - ANA REGINA VERZTMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº1950695-3 e matrícula n°0.294.657-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 17/10/2020.\r\n\r\nId: 2284138"
                    ],
                    "2283632": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 354 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 34, de 24 de novembro de 2020, Processo nº SEI-04/058/000125/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de dezembro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8620 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,0240 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6070 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5070 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9800 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9710 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,8680 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2283632"
                    ],
                    "2284154": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 371ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min,reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI N°E-04/084/256/2017, com base nas promoções jurídicas CTCE 12/2020 - JAC (documento SEI 4545345 ) e CTCE 06/2020 - RBMN (documento SEI 7214101) e pareceres da Comissão Processante (documentos SEI 5300845 e 7232641). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284154"
                    ],
                    "2284155": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 372ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o arquivamento do Processo Administrativo de Sindicância SEI N°E-04/084/03/2019, com base no parecer da Corregedora-Auxiliar Sindicante às fls. 219-235 (documento SEI 6164656 ). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284155"
                    ],
                    "2284156": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 373ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração (documento SEI 9618401) formulado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI N° E-04/084/217/2017, nos termos do voto do Corregedor-Chefe (documento SEI 9618944), bem como deliberou por remeter os referidos autos ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para análise. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284156"
                    ],
                    "2284157": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 375ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI N° E-04/133.170/2012, com base nas manifestações da Comissão Processante (documentos SEI 10252541 e 10331496), bem como no voto do Corregedor-Chefe (documento SEI 10372503). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284157"
                    ],
                    "2284158": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 376ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração (documento SEI 3615742) formulado nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002632/2020, nos termos da manifestação do Corregedor-Chefe (documento SEI 10304979), bem como deliberou por remeter os referidos autos ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para análise. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284158"
                    ],
                    "2284159": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 377ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o servidor público sindicado nos autos do processo nº SEI-040084/000036/2020, conforme sugestão da Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira (documento SEI n. 8737999), concordância do aludido servidor público sindicado (documento SEI n. 8989775), e nos termos da Promoção CTCE 8/2020 - RBMN (documento SEI 10451871). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284159"
                    ],
                    "2284160": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 378ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, desmembrar o PAD E-04/084/42/2018, conforme sugestão da Comissão Processante (documento SEI n. 10331286), para prosseguimento da apuração dos fatos em relação a um dos co-investigados em separado, passando a tramitar o Processo Administrativo Disciplinar correspondente nos autos do processo nº SEI-040084/000105/2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEduardo Botelho Kiralyhegy\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284160"
                    ],
                    "2284145": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 73.695 - Processo nº E-04/034/104661/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Adotado o relatório do julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício interposto para manter a decisão da 1ª instância que ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. - Acórdão nº 18.251- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 75.312 - Processo nº E-04/008/000780/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MOVEIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.264- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Observando que os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Luis Fernando Clemente Gonçalves consideram o auto de infração nulo por vício formal e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Graciliano José Abreu dos Santos consideram o auto de infração nulo por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 39.543. - Processo nº E-04/072.066/2005. - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.041. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Face a suspensão prevista no art 5º da Resolução 2.503/94e ao indeferimento do pedido de isenção, o prazo decadencial, pela regra do art. 173, I, do CTN, somente começou a correr em 2004, findando em 2008, afastando a possibilidade da configuração da decadência para qualquer dos períodos listados no Auto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.571 e 74.569 - Processos nºs. E-04/211/004085/2019 e E-04/211/003761/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdãos nºs. 18.277 e 18.278. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que apresente erro na aplicação da penalidade. Determinado o refazimento do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.401. - Processo nº. E-04/029/001993/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.302. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF, não resultando em quebra de sigilo, mas sim em uma transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco, continuando os dados bancários protegidos pelo sigilo Fiscal PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. APLICAÇAO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. DESCONSIDERAÇAO OPERAÇÕES ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores a serem abatidos da receita omitida. A multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.402. - Processo nº. E-04/029/001994/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.303. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF, não resultando em quebra de sigilo, mas sim em uma transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco, continuando os dados bancários protegidos pelo sigilo Fiscal PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. DESCONSIDERAÇAO OPERAÇÕES ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores a serem abatidos da receita omitida. A multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.750 - Processo nº E-04/211/015419/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPPA INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à natureza do vício, pelo voto de qualidade, foi declarado o vício formal. Vencidos os Conselheiros Graciliano Abreu e José Di Giorgio, que votaram pelo vício material. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.306- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 75.468 - Processo nº E-04/211/015525/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.326- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.544 - Processo nº E-04/034/003284/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade e encaminhar o processo a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 18.330- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno à JRF para julgamento do Mérito. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.604 e 74.605 - Processos nºs. E-04/211/008281/2019 e E-04/211/008712/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdãos nºs. 18.340 e 18.341. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 75.300 - Processo nº E-04/211/012466/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.342- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO VERIFICAÇAO DA INFRAÇAO. É nulo, por vício material, o Auto de Infração que apresente erro na verificação da infração. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 74.248 - Processo nº E-04/211/002460/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, para afastar a nulidade do Auto de Infração, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 18.381- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno à JRF para julgamento do Mérito. \r\n\r\nRecursos nºs. 73.999, 74.000, 74.001, 74.002, 74.003, 74.004, 74.005, 74.006, 74.007, 74.008, 74.009, 74.010, 74.011, 74.012, 74.013, 74.014, 74.015, 74.016, 74.017, 74.018, 74.019, 74.020, 74.021, 74.023, 74.044 e 74.045. - Processos nºs. E-04/211/002575/2018, E-04/046/102849/2018,E-04/211/000868/2019,E-04/211/001902/2018,E-04/046/105269/2018,E-04/211/001903/2018,E-04/211/001900/2018,E-04/211/001333/2018,E-04/046/105257/2018,E-04/046/105184/2018,E-04/046/105592/2018,E-04/046/104793/2018,E-04/046/105254/2018,E-04/046/105182/2018,E-04/211/001901/2018,E-04/046/104794/2018,E-04/046/105266/2018,E-04/046/105608/2018,E-04/046/104774/2018,E-04/046/105183/2018,E-04/046/105160/2018,E-04/046/105170/2018,E-04/046/105251/2018,E-04/211/001334/2018,E-04/211/002749/2018 e E-04/211/000633/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 18.354 a 18.379. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 75.269. - Processo nº. E-04/211/009538/2019. - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.387. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DAMDFE COM STATUS ENCERRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.874. - Processo nº. E-04/211/008467/2019. - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.390. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO INDICAÇAO DOS INCISOS DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. NÃO INDICAÇÃO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. As indicações dos incisos dos dispositivos apontados como infringido no campo 05 encontram-se presentes na continuação do relato. Encontra-se claro no relato que as mercadorias em questão se referem ao DANFE reutilizado. Foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE NOS TERMOS ARTIGO 24, PARÁGRAFO 4º, DO LIVRO VI, DO RICMS/RJ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nO Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14.2. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.309 - Processo nº E-04/211/013288/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.388- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO VERIFICAÇAO DA INFRAÇAO. ALTERAÇAO DA PENALIDADE PELA JRF. NULIDADE DECISÃO. Não cabe aos órgãos julgadores a modificação dos critérios jurídicos definidos pelo autuante por ocasião do lançamento. Reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância. Determinado retorno dos JRF para novo julgamento. RECURSO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 75.421. - Processo nº. E-04/211/010523/2019. - Recorrente: MERCADO MUNDIAL DE MAGE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de constituição de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.400. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO: ARBITRAMENTO SEM FUNDAMENTAÇAO; CONTRADIÇAO ENTRE O RELATO E QUADRO DEMONSTRATIVO; E NEGATIVA DE DILAÇAO DE PRAZO PARA PRODUÇAO PROVAS. O lançamento não foi feito por arbitramento. O fato de o relato do Auto mencionar um ano (2014) que não teve nenhum período (mês) listado no quadro demonstrativo que acompanha o Auto, não pode ser considerado como motivo de nulidade do Auto, já que nenhum prejuízo trouxe a Recorrente. A Recorrente não apresenta sequer uma única amostra de possíveis erros a justificar a concessão de maiores prazos para a produção de provas. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITOS LANÇADOS EFD MAIORES QUE OS CONSIGNADOS NFe. MULTA CONFISCATÓRIA. \r\n\r\nConforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 69.199. - Processo nº. E-04/081485/2010. - Recorrente: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.401. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.138 - Processo nº E-04/211/017344/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.408- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.167. - Processo nº. E-04/042/000194/2017. - Recorrente: MAURO JOSE NOBRE E CASTRO - Recorrida: AFE 09- IPVA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.416. - EMENTA: ÓRGÃO INCOMPETENTE. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA IMEDIATA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A matéria versada no presente recurso é o pedido de compensação de débito já inscrito em dívida ativa estadual. Assim, não merece conhecimento a manifestação de inconformidade exarada pelo contribuinte para que seja apreciada pelo órgão competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.131 - Processo nº E-04/211/020778/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.415- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.349. - Processo nº. E-04/211/001966/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 18.423. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 73.929. - Processo nº. E-04/034/102469/2018. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.422. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. EXCEÇÃO SUBITEM 23.7.5 DO ANEXO I DO LIVRO II DO DECRETO 27.427/00. Produto não sujeito ao Regime de Substituição Tributário, por se encontrar inserido na exceção trazida pelo subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do Decreto 27.427/00 (produto de consumo popular no qual não é adicionado cacau, nem recheados cobertos ou amanteigados). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.099 - Processo nº E-04/023/322/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATHALIA MONTECHIARE COELHO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.421- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 74.911 - Processo nº E-04/211/006141/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.425- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.697 - Processo nº E-04/211/016598/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.426- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.168 - Processo nº E-04/211/022027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PEMGIR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.427- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 74.800. - Processo nº. E-04/022/000959/2017. - Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.432. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. Não merece razão o pedido de nulidade do auto de infração, diante da comprovação da notificação docontribuintes, conforme perfeitamente comprovado nos autos. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. Insurge, genericamente, a recorrente contra a decisão a quo sem apresentar novos argumentos ou conteúdo probatório para suporte da tese. Foi aberto prazo processual para resultado da perícia requerida, sem manifestação do contribuinte. Assim, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 72.129. - Processo nº. E-04/046/000030/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.431. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. \r\n\r\nQuanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.156 e 76.164 - Processos nºs. E-04/038/100078/2018, e E-04/038/100077/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO MAUA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.433 e 18.434. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.111, 76.112 e 76.134 - Processos nºs. E-04/211/010528/2019, E-04/211/010502/2019 e E-04/211/023386/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.436, 18.437 e 18.438. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 23/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecursos nº 76.145 e 76.171 - Processos nº E-04/009/000356/2017 e E-04/009/000360/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.439 e 18.440- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 76.151 - Processo nº E-04/007/100434/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAO CONRADO VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.441- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.722 - Processo nº E-04/038/100091/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.443- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.184 - Processo nº E-04/211/001261/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFILADOS RIO DOCE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.442- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.355 - Processo nº E-04/006/000951/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFTALMO RIO CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.446- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.288 - Processo nº E-04/211/018572/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIP E SERV DE INFORMÁTICA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.447- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.289 - Processo nº E-04/211/023013/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.475- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.391 - Processo nº E-04/211/021474/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALE DOURO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.480- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.361 - Processo nº E-04/046/003938/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.498- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecursos nº 72.658 e 72.660 - Processos nº E-04/034/003930/2018 e E-04/034/003922/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.489 e 18.490- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.362 - Processo nº E-04/211/008027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDB NASCIMENTO PLASTICOS ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.485- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 56.207 - Processo nº. E-04/046/10453/2013 - Recorrente: E M C MATOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, o valor cobrado já não mais subsiste, tendo em vista o fato de já ter sido recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 69.835 - Processo nº. E-04/046/000925/2016 - Recorrente: RIOS & SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.494 - EMENTA: ICMS. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. MERCADORIA DESTINADA AO USO AUTOMOTIVO. Os produtos objeto do presente auto de infração são destinados ao uso automotivo. Assim, não se sujeitam ao regime de substituição tributária; RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.261 - Processo nº E-04/211/023711/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.491- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 36.014. - Processo nº E-34/171.015/2004. - Recorrente: SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.050. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que teria emitido documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada, e, assim, não logrando êxito em elidir o lançamento, uma vez não respeitado o cumprimento da obrigação prevista na legislação cogente, ou seja, 3º, inciso I e artigo 47, inciso I, da Lei 2.657/96, o que incidiu na penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.395 - Processo nº E-04/211/015565/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.507- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.222 - Processo nº E-04/211/001785/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPOLABOR FARMACEUTICA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.509- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.216 - Processo nº E-04/211/000502/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CB AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.514- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2284145"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 71.779 e 71.785 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.039 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/018909/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.066 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020814/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.072 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2283919"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 75.417 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013942/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.757 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014050/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.758 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014049/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.759 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014037/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.760 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014051/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.879 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/017761/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.055 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112310.\r\n\r\nRecurso nº 74.861 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/000127/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2283920"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de dezembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 76.028 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001010/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 62.180 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/188/2014- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TIM CELULAR SA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.320 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000086/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCIO VALERIO ESPOSEL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.322 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCIO VALERIO ESPOSEL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.324 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000084/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCIO VALERIO ESPOSEL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.478 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/000113/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INBRANDS S A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2283921"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de dezembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.898 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/105954/2018- Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.336 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/224/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.947 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/001119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.484 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/001305/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VINICIUS ROJO MACHADO ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2283922"
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                    "2284141": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às 14h.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecursos nºs 74.709, 74.710 e 74.711 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/2512/2019, E-04/211/2524/2019 e E-04/211/2529/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.288 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.631/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMASEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.797 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3941/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.783 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/230/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2284141"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.627 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/3883/2019 - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.323 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/100205/2018 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.487 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/17856/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.477 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/23992/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2284142"
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                    "2284143": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 74.548 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/122/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.492 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/18144/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.121 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/142/2018 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAJA CALIFÓRNIA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.298 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/663/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2284143"
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                    "2284140": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 74.784 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/755/2016 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.787 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/1395/2016 - Recorrente: coop proalt cooperativa de produtores e trabalhadores alternativos ligados a pastoral da criança dos municipios do médio paraiba LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.990 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/9569/2019 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMERIM MECÂNCIA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 02 - MORRO DO COCO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.445 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/103/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2284140"
                    ],
                    "2284178": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2020, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.037/RV - Processo nº E-04/211/019031/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.880/RV - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.881/RV - Processo nº E-04/211/016158/2019 e E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.882/RV - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2284178"
                    ],
                    "2284177": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2020, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.504/RO - Processo nº E-04/211/004716/2020 - Interessada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.508/RO - Processo nº E-04/211/003191/2019 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 66.973/RV - Processo nº E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lo pes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.425/RO - Processo nº E-04/211/001057/2020 - Interessada: R. HUIJSKES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2284177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284099": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19412754/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/146.541/2020.Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2284099"
                        ],
                        "2284103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003584/2020 - CONCEDE a RUZENIL MEDEIROS DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-segurada ROSANGELA RANGEL DA SILVEIRA, matrícula nº 0279159-8, cargo de MERENDEIRA, da SEEDUC, a pensão por morte no valor de R$ 691,75, sendo correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, com validade a contar de 24/11/2017. PROC. PD-04/134188/2017.\r\n\r\nId: 2284103"
                        ],
                        "2284150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040161/000509/2020 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de AIDACY PINTO FERREIRA. PD-04/134385/2019.\r\n\r\nId: 2284150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 035 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\n\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E-22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 15 dias o prazo fixado na PO AgeRio PR N°30/2020, perfazendo prazo total de 70 (setenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2284190"
                        ],
                        "2284137": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 138 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECOMENDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AOS MATERIAIS ESCOLARES NÃO UTILIZADOS DURANTE O ANO LETIVO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo na legislação em vigor, notadamente art. 1º, art. 4º, II do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, art. 3º, art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010; art. 20 da PORTARIA PROCON/RJ Nº 130, de 24 de junho de 2020; bem como art. 1º III, art. 3º, I e IV, e art. 5º, XXXII da Constituição Federal, conteúdo do processo nº SEI-220013/001501/2020, edita a RECOMENDAÇÃO PROCON/RJ Nº 01 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020: \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicarem e efetivarem a defesa deste agente vulnerável, e que os direitos assegurados na Constituição, em especial os fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força normativa, passíveis de serem executados e exigíveis;\r\n\r\n- que o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, inserto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor deve orientar as ações dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC; \r\n\r\n- que as medidas de emergência em saúde pública estaduais e municipais de distanciamento, impostas para combater a propagação da pandemia, fizeram com que as atividades de ensino, então efetivadas presencialmente, passassem a ser realizadas de forma remota desde março de 2020, e posteriormente, embora permitido o retorno das atividades presenciais a partir de outubro de 2020, tenha sido editada a Lei estadual nº 8.991/2020, a qual dispôs sobre a garantia de opção pelo ensino remoto aos alunos, quando da retomada das aulas presenciais, em um modelo de ensino híbrido, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19;\r\n\r\n- que, em virtude das medidas e da legislação citadas, é possível que os materiais escolares, adquiridos pelos consumidores e entregues aos fornecedores no início do ano letivo, não tenham sido utilizados em sua totalidade, notadamente na educação infantil e classes iniciais;\r\n\r\n- que o fornecedor deve observar a boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, transparência, cooperação, honestidade e informação, agindo com razoabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- que a retenção indevida dos materiais escolares excedentes não utilizados pode configurar prática abusiva, a teor do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor desequilíbrio na relação contratual e onerosidade excessiva.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Recomendar aos estabelecimentos de ensino da rede privada, situados do Estado do Rio de Janeiro, como forma de adequação de suas condutas às normas legais vigentes, que informem aos alunos/consumidores, de modo claro e adequado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo, quais materiais escolares, entregues para execução das atividades de ensino e de aprendizagem, não foram utilizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada a existência de materiais escolares não utilizados, recomenda-se às instituições de ensino devolvê-los, ou oportunizar aos responsáveis e alunos que optarem pela renovação de matrícula, sua utilização no próximo ano letivo, se os mesmos estiverem inseridos no plano pedagógico, ou ainda, na impossibilidade de devolução, ou na escolha do consumidor, o ressarcimento de seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2284137"
                        ],
                        "2284132": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1792 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 15/09/2020, por Decisão Singular de 15/09/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 0000393599, em 15/09/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 28/09/2020, nos processos JUCERJA 00-2020/177752-5 e SEI-220011/001296/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2284132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2284017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 97 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO SEI-E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo nº SEI-E-17/026/1122/2019 e no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 008/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 2 (duas) Impressoras Plotter, referente ao Lote 02, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019, no valor. R$ 39.840,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado - ID Funcional 5108427-9 - Gestor\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa - ID Funcional 51096447 - Fiscal\r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria - ID Funcional 511621-9 - Fiscal\r\n\r\n- Marco Antônio Corrêa - ID Funcional 562909-8 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2284017"
                    ],
                    "2284124": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 98 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE FORMAS NATURAL OU HUMANAMENTE INFLUENCIADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais, conforme o Processo Administrativo nº SEI-170026/002091/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- o histórico dos eventos calamitosos provocados de forma natural ou humanamente impactados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de apoio/intervenção do ente estatal de modo a atender a população fluminense, em especial as parcelas de maior indefensibilidade; \r\n\r\n- o art. 3º e o art. 4º da Resolução SEINFRA nº 03, de 11 de Abril de 2019; e\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 e nos art. 3º- A, §3º e art. 8º, ambos da Lei nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Técnica de Prontidão, que será formada pelos servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, somente e a partir da ciência dos eventos calamitosos, a intervenção, a avaliação, o acompanhamento técnico, a elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e mitigação de riscos diversos:\r\n\r\nI - José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo . Id.: 5106502-9 - Presidente;\r\n\r\nII - Gabriel Ramalho Saguias da Silva - Id. 5114607-0;\r\n\r\nIII - João José de Carvalho Filho - Id.: 5024411-6;\r\n\r\nIV - Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - Id.: 5114608-8;\r\n\r\nV - Jorge Luiz Soares da Silva - Id.: 44368763;\r\n\r\nVI - Renata Batista Barreto Pinto - Id.: 51123444;\r\n\r\nVII - Hellen Cristina Monsores Somões - Id.: 51122561;\r\n\r\nVIII - Eliane de Almeida Sardinha - Id.: 4063955-0;\r\n\r\nIX - Ana Luiza Meca de Souza Toffano - Id.: 4432237-2;\r\n\r\nX - Mauro Roberto Desouzart - Id.: 2851842-0;\r\n\r\nXI - Roberto Freire Molinaro - Id.: 2850508-5;\r\n\r\nXII - Edilson Antunes Backer - Id.: 4371269-0;\r\n\r\nXIII - Diego Scorvino Iorio - Id.:4430102-2;\r\n\r\nXIV - Anderson Nascimento Silva - Id.:2851842-0;\r\n\r\nXV - Ana Maria Gauza - Id.: 33019924;\r\n\r\nXVI - André Lopes do Prado - Id.: 44321686;\r\n\r\nXVII - Humberto Dias Da Costa - Id.: 44322941;\r\n\r\nXVIII - Jorge Chaves Junior - Id.: 6123759;\r\n\r\nXIX - Osman Duarte De Oliveira - Id.: 44323123; e\r\n\r\nXX - Rodolfo Dos Santos Rodrigues - Id: 28746937.\r\n\r\nArt. 2º - A metodologia das ações aplicáveis será anualmente reavaliada pela Comissão Técnica de Prontidão em data por esta definida.\r\n\r\nArt. 3º - As horas trabalhadas extramuros pela Comissão Técnica de Prontidão, em prol do apoio às intervenções emergenciais, computar-se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2284124"
                    ],
                    "2284059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DEPSESAS\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/026/1924/2019 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEINFRA n° 089, de 10 de agosto de 2020, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 004/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA. Ratifico a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.625.837/0001-30, vencedora com valor final de R$ 88.701,60 (oitenta e oito mil, setecentos e um reais e sessenta centavos), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2284059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2284034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 20 de agosto de 2018, o TEN CEL PM MÉD RG 54.684 RENATO LAVOUER ESCUDEIRO, com fulcro no art. 42, § 1° da Constituição Federal, c/c o art. 96, I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350108/002803/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 63.935 ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal e o art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350043/000672/2020.\r\n\r\nId: 2284034"
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                    "2283794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESSTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/004/2016 (SEI-350103/001216/2020) APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/031/2014 (SEI-350103/001213/2020) - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/010/2020 (SEI-350103/001217/2020) - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/437/001/2014 (SEI-350103/001218/2020) - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/149/2017 (SEI-350103/001219/2020) - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2020\r\n\r\nId: 2283794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2283990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001570/2020 - EDESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 565.269-3. - Período base de 17/08/2013 a 15/08/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000146/2020 - RODRIGO MARTINS BARBOZA, ID. Funcional nº 4.241.708-2. - Período base de 31/01/2011 a 29/01/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360179/000059/2020 - ALEX SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.385.690-0. - Período base de 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360300/000068/2020 - FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, ID. Funcional nº 2.944.722-4. - Período base de 13/10/2015 a 10/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360136/000051/2020 - MARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 2.192.458-9. - Período base de 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001892/2020 - JULIANA BERNARDO AMODEI, ID. Funcional nº 5.035.523-6. - Período base de 01/12/214 a 29/11/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360047/000125/2020 - LUCIANO COELHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.953.055-5. - Períodos base de 10/12/1999 a 07/12/2004, 08/12/2004 a 06/12/2009 e 17/08/2012 a 15/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2283990"
                    ],
                    "2283991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000215/2020 - TATIANA CARLA MARQUES, ID. funcional nº 4.392.331-3. - Período base de 04/10/2015 a 15/10/2020 (Acrescido de 14 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000023/2020 - LUCIANA SOARES VIANA, ID. funcional nº 4.373.015-9. - Período base de 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001852/2020 - RAFAEL DIAS MAYER, ID. funcional nº 4.329.482-0. - Período base de 15/04/2015 a 12/04/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360204/000093/2020 - MARIA CLARA CARVALHO TAVARES, ID. funcional nº 4.372.795-6. - Período base de 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000152/2020 - THIAGO VALADARES DE ARAUJO SANTOS, ID. funcional nº 5.022.680-0. - Período base de 06/12/2013 a 04/12/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000084/2020 - RODRIGO SANTOS DA SILVA, ID. funcional nº 4.385.866-0. - Período base de 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 25/11/2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000080/2020 - FÁBIO ALAN GOMES DA SILVA, ID. funcional nº 4.341.947-0. - Períodos base de 15/10/2008 a 13/10/2013 e 14/10/2013 a 12/10/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de Licenças-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360205/000125/2020 - JANAINA DOS SANTOS REZENDE, ID. funcional nº 565.490-4. - Período base de 30/03/2012 a 28/03/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000079/2020 - FERNANDO CAVALCANTE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. funcional nº 2.431.214-2. - Período base de 26/09/2015 a 03/10/2020 (acrescido de 10 dias de L.T.S). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000354/2020 - ACYR ASSIS GONCALVES NETO, ID. funcional nº 4.392.532-4. - Período base de 04/10/2015 a 01/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2283991"
                    ],
                    "2284043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001402/2020 - CONCEDO à RENATA GLATTHARDT COUTO, Oficial de cartório, ID funcional nº 4.461.686-4, afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 18/11/2020 a 16/05/2021. \r\n\r\nId: 2284043"
                    ],
                    "2284096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360111/000099/2020 - CONCEDO a GUSTAVO TUCHER, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.270.359-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 20/11/2020 a 19/12/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000187/2020 - CONCEDO à PAULA BARBOZA NOAH, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.021.887-5, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 21/10/2020 a 19/11/2020. \r\n\r\nId: 2284096"
                    ],
                    "2284047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000300/2020 - GERALDO ROCHA FERREIRA, ID Funcional n° 2.915.356-5 - 1.290 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360227/000172/2020 - FERNANDO COSTA ALVES, ID Funcional n° 565.383-5 - 2.041 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000300/2020 - GERALDO ROCHA FERREIRA, ID Funcional n° 2.915.356-5 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/01/2003, publicado no DORJ n° 013, de 17/01/2003, a averbação de tempo de serviço de 1.290 dias prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/33307/1040/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/1991\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/1991\r\n\r\nProc.nº SEI 360008/001380/2020 - JORGE DOS ANJOS LOUREIRO, Matrícula n° 288.865-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...2.985 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...2.988 dias.\r\n\r\nId: 2284047"
                    ],
                    "2283945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora DEBORA LOPES PAES, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 5.033.082-9 na função de Agente de Pessoal da U.A 12611108209 - 58ª DP - POSSE da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/11/2020, no núcleo SIMPLES de número 0248-26. Processo SEI nº 360167/000124/2020. \r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, Inspetor de Polícia, ID 5.033.064-0 da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108209 - 58ª DP - POSSE da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/11/2020, no núcleo SIMPLES de número 0248-26. Processo SEI nº 360167/000124/2020. \r\n\r\nId: 2283945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2284139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072645/2020 -TORNAR SEM EFEITO a exclusão do candidato MARCIO MARCELINO MARQUES, inscrição nº 7178002, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 04 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2014, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 04 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2284139"
                    ],
                    "2284011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nNOMEIA CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID FUNCIONAL1963127-8, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Diretora de Divisão de Alimentação, símbolo DAS-6, da Superintendência de Contratos e Convênios da Subsecretaria de Gestão Finanças e Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por MONIQUE SANTOS NAZÁRIO, ID Funcional nº 5009814-4, Processo nº SEI-210001/004035/2020. Processo nº SEI-210001/004055/2020.\r\n\r\nId: 2284011"
                    ],
                    "2284128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nEXONERA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097520, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/001370/2020.\r\n\r\nEXONERA RENATA MARTINS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 51088088, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000253/2020.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961641, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000187/2020.\r\n\r\nEXONERA LEILA MACHADO BENITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42108942, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Salário Penitenciário, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210026/000444/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43680518, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Salário Penitenciário, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leila Machado Benita, ID Funcional nº 42108942. Processo nº SEI-210026/000444/2020.\r\n\r\nId: 2284128"
                    ],
                    "2284151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000142/2020 - AUTORIZO a prorrogação redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1965344-1, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2284151"
                    ],
                    "2284148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/001169/2020 - JORGE LINO COSTA SILVA, ISAP, Matrícula: 822.245-7, ID.Funcional: 1978785-5 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2284148"
                    ],
                    "2284175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210019/000049/2020 - DESIGNAR QUÉZIA MUNIZ DA SILVA, ID 5009815-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12505070000 (Fundo Especial Penitenciário) da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, contando atualmente com 5 (cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-6, com validade a contar de 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2284175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2284202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003402/2019 - RATIFICO o ato de Inexibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 08.06.1994, em favor da concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, no valor de R$ 33.358,08 (Trinta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, nos termos da autorização do Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2284202"
                    ],
                    "2284165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n30.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o CAP BM QOC/06 FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO, RG 39.408, pela Cap BM QOC/10 BRUNA HELENA DOS SANTOS LIMA RG 46.102, como membro da comissão do Contrato nº 37/2019 Processo n° E-27/042/100057/2018. Processo nº SEI-270019/000450/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o MAJ BM QOC/02 JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO, RG 31.271 e o CAP BM QOC/07 DAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA, RG 40.013, pelo MAJ BM QOC/04 RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, RG 35.693 e pela CAP BM QOC/11 MAYARA MANSO DA SILVA, RG 47.127, como membro da comissão do Contrato nº 54/2015 Processo n° E-27/128/68/2018. Processo nº SEI-270019/000450/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o CAP BM QOC/07 DAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA, RG 40.013, pelo 2º TEN BM QOC/16 EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM, RG 53.330, como membro da comissão do Contrato nº 83/2018 Processo n° E-27/042/100022/2018. Processo nº SEI-270019/000450/2020.\r\n\r\nId: 2284165"
                    ],
                    "2284093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a 3º Sgt BM Q06/ACD/02 LUCIANA MENDONÇA MONTEIRO ASSUNÇÃO, RG 30.603, pela Subten BM Q06/ACD/02 ANDRÉA PEIXOTO DA SILVA LÚCIO, RG 30.504, como fiscal storial suplente da comissão dos Contratos nº 36/2020 Processos n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI a Subten BM Q06/ACD/00 ANDREA MOREIRA PERES, RG 26.846, pela Subten BM Q06/ACD/94 CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO, RG 17.998, como fiscal storial suplente da comissão dos Contratos nº 36/2020 Processos n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nId: 2284093"
                    ],
                    "2283967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002088/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 027/2020R1, cujo objeto é Registro de Preços para a Futura a aquisição de KIT INSTRUMENTAL DE FACOEMULSIFICADOR DE OFTALMOLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa LINHA MÉDICA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2283967"
                    ],
                    "2284147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000619/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ECOLD CLIMAIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, no valor de R$ 920.536,94 (novecentos e vinte mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), para aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 22/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 031/2019R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2284147"
                    ],
                    "2284038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000690/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), Processo nº SEI-270042/000690/2020, aquisição de Armários de Escritório de Aço de 2 portas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 01/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 058/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000185/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), Processo nº SEI-270132/000185/2020, aquisição de Arco Cirúrgico para atender o setor de Radiologia do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 081/2020/FUSPOM, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 52/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2284038"
                    ],
                    "2284203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000557/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº. 33/2020, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE DENTÍSTICA, RADIOLOGIA E RESINAS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP, vencedora do Item 1 com o valor unitário de R$ 1,10 (um real e dez centavos), para o Item 3 com o valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais); para o Item 4 com o valor unitário de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos); para o Item 7 com o valor unitário de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos); para o Item 11 com o valor unitário de R$ 5,93 (cinco reais e noventa e três centavos); para o Item 13 com o valor unitário de R$ 13,00 (treze reais); para o Item 16 com o valor unitário de R$ 13,00 (treze reais); para o Item 17 com o valor unitário de R$ 12,85 (doze reais e oitenta e cinco centavos); e Item 21 com o valor unitário de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos); e J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA vencedora do Item 2 com o valor unitário de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos); para o Item 5 com o valor unitário de R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos); para o Item 6 com o valor unitário de R$ 61,00 (sessenta e um reais); para o Item 14 com o valor unitário de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); para o Item 15 com o valor unitário de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos); para o Item 18 com o valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) e para o Item 20 com o valor unitário de R$ 239,70 (duzentos e trinta e nove reais). Os Itens 8, 9, 10 e 19 foram DESERTAS. O Item 12 foi FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2284203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2284125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETARIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 864 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/006976/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/11/20__ até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicado no D.O. de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2284125"
                    ],
                    "2284001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado ao Hospital São José do Avaí/Conferência São José do Avaí, referente as competências fevereiro e março de 2020, Processos SEI-080001/014473/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os seguintes servidores: ALESSANDRA RODRIGUES TAVARES - ID 51120259, EDGAR DE SOUZA FERNANDES - ID 5112504-8 e ANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA - ID 3008293-5, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância. PROCESSO Nº SEI-080001/023212/2020.\r\n\r\nId: 2284001"
                    ],
                    "2284002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado ao Hospital São Francisco na Providência de Deus, referente as competências junho, julho e agosto de 2020, Processos SEI-080001/015609/2020, SEI-080001/017726/2020 e SEI-080001/019761/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os seguintes servidores: ALESSANDRA RODRIGUES TAVARES - ID 51120259, EDGAR DE SOUZA FERNANDES - ID 5112504-8 e ANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA - ID 3008293-5, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância. PROCESSO Nº SEI 080001/023206/2020.\r\n\r\nId: 2284002"
                    ],
                    "2284003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado aos prestadores de UTI Neonatal: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA (SEI-080001/014605/2020, SEI-080001/015457/2020, SEI-080001/017790/2020, SEI-080001/020987/2020), CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA (SEI- 080001/014625/2020, SEI-080001/015463/2020, SEI-080001/017796/2020, SEI-080001/020988/2020), GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA (SEI-080001/017789/2020, SEI-080001/015467/2020, SEI-080001/017801/2020, SEI-080001/021254/2020), INTENSIBABY (CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA (SEI-080001/014627/2020, SEI-080001/015461/2020. SEI-080001/017794/2020, SEI-080001/020992/2020), LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA - BANGU (SEI-080001/014645/2020, SEI-080001/015465/2020, SEI-080001/017813/2020, SEI-080001/020994/2020), LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA - CAMPO GRANDE (SEI-080001/014646/2020, SEI-080001/015466/2020, SEI-080001/017816/2020, SEI-080001/020995/2020), C.R.P.T. - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/S - EPP -NATOCARE (SEI-080001/014623/2020, SEI-080001/015470/2020, SEI-080001/017793/2020, SEI-080001/020980/2020), NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA (SEI-080001/014612/2020, SEI-080001/015459/2020, SEI-080001/017807/2020, SEI-080001/020993/2020), NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA (SEI-080001/014599/2020, SEI-080001/015472/2020, SEI-080001/018370/2020, SEI-080001/020982/2020), NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA (SEI-080001/014608/2020, SEI-080001/015438/2020, SEI-080001/017804/2020, SEI-080001/020984/2020), UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA SEI-080001/014617/2020, SEI-080001/015456/2020, SEI-080001/017791/2020, SEI-080001/020985/2020), CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA - PERINATAL (SEI-080001/014607/2020, SEI-080001/015464/2020, SEI-080001/09567/2020, SEI-080001/020996/2020), PROBABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIATRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA (SEI-08/0001/014628/2020, SEI-080001/015468/2020, SEI-080001/017818/2020, SEI-080001/021212/2020), UPNI - URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA (SEI-080001/014616/2020, SEI-080001/015439/2020, SEI-080001/018830/2020, SEI-080001/020986/2020), UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (SEI-080001/014618/2020, SEI-080001/015469/2020, SEI- 080001/017806/2020, SEI-080001/020998/2020, referente às competências maio, junho, julho e agosto de 2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os seguintes servidores: ALESSANDRA RODRIGUES TAVARES - ID 51120259, EDGAR DE SOUZA FERNANDES - ID 5112504-8 e ANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA - ID 3008293-5, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023553/2020.\r\n\r\nId: 2284003"
                    ],
                    "2284000": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nATO DE 03/12/2014 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/12/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/221142/2012, fica retificada para 12/07/2012 a eficácia da aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MORAIS, matrícula nº 852.604-8 ID nº 3110336-7, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/12/2014 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MORAIS, matrícula nº 852.604-8 ID n° 3110336-7, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 22/12/2016, publicado no D.O. de 26/01/2017, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 4615/10950(dias), nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o artigo 6º- A da Emenda Constitucional 41/2003,com a redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012 a partir de 12/07/2012,no valor de R$ 259,28 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; Triênios-25%(Lei 1608/1990) - R$ 39,26; 80% Gratificação de Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED(Processo autorizativo nº E-08/656/1999) - R$ 260,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a Classe ”C” do nível superior - R$ 33,28 em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ n° 105.134-6/2019, Ofício PRS/SSE/CGC 4254/2020 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória e alteração da data da eficácia da aposentadoria para a data do Laudo Médico. Processo nº SEI E-08/221.142/2012.\r\n\r\nATO DE 12/04/2013 - SONIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 259.214-5, ID n° 3085783-0, Enfermeiro , Classe “A” - Retificando-se a apostila de 20/05/2014, publicada no D.O. de 03/07/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, propor cionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9856/10950, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) combinado com o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 23/05/2013, no valor de R$ 1.488,48 em atendimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE n° 104.284-5/2020, Ofício PRS/SSE/CGC 9135/2020 para correção da proporcionalidade apurada. Processo nº SEI- E-08/604.839/2012.\r\n\r\nId: 2284000"
                    ],
                    "2284004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/011795/2020- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Ligia Maria dos Santos, Técnico Administrativo de Saúde, ID: 40735141, matrícula: 297.096-0 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/03/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2284004"
                    ],
                    "2284006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3208 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI -080001/023470/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Caridade Santa Rita.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, nº 67, Centro, Barra do Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.572.311/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/020465/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diálise e Nefrologia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n384/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2284006"
                    ],
                    "2284007": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3209 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-08/001/032971/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVida Centro de Fertilidade Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205 - salas 205, 206,207 e 301, 303, 304 e 305 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/32971/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco, Tecidos e Órgãos\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n04/10/2019\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nAdna S. Sá Spasojevic\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2284007"
                    ],
                    "2284008": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3210 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI -080001/023478/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Sale, nº 12, parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0010-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9744/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2284008"
                    ],
                    "2284009": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3211 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI -080001/023483/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda - Primordia Centro de Reprodução.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adalberto de Campos, nº 175 -Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101786/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 053007, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2284009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284092": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000013/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 43/2020, para a aquisição de medicamentos (glucagon, flumazenil e outros), em favor das seguintes empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28 para fornecimento do item 02, no valor de R$ 23.068,80 (vinte e três mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para fornecimento do item 05, no valor de R$ 47.504,16 (quarenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos), para fornecimento do item 06, no valor de R$ 26.012,40 (vinte e seis mil e doze reais e quarenta centavos), totalizando o valor global dos itens 05 e 06 é de R$ 73.516,56 (setenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o número 05.155.425/0001-93 para fornecimento do item 10, no valor de R$ 5.152,00 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais). O valor global dos itens 02, 05, 06 e 10 é de R$ 101.737,36 (cento e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). Restou deserto os itens 03, 07 e 08 e restou fracassado os itens 01, 04 e 09.\r\n\r\nId: 2284092"
                        ],
                        "2284104": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 472 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SEDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080007/007636/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações;\r\n\r\n- as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação Saúde;\r\n\r\n- o poder normativo da Fundação Saúde, no que se refere ao seu aspecto institucional, com esteio na autonomia gerencial prevista em sua lei de regência;\r\n\r\n- a existência de patrimônio próprio, que carece de maior controle e regulamentação; e\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.223/18, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de desfazimento dos bens patrimoniais da Sede da Fundação Saúde:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nThiago de Albuquerque Sampaio - ID n° 51141795\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCaroline Bianca da Motta Vargas- ID n° 4434623-9\r\n\r\nIzabela Conceição da Silva - ID n° 4391187-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Desfazimento de Bens Móveis compete as atribuições previstas no art. 60 do Decreto nº 46.223/18.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil deverá ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, observando-se os artigos 59 ao 82 do Decreto nº 46.223/18.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2284104"
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                        "2284060": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2020. Pregão Eletrônico nº 59/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. Objeto: Aquisição de insumos (MICROCUVETA), com fornecimento de 1 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para determinação do grau de hemólise das hemácias contidas nas bolsas de sangue e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 143.976,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 147/2020 (doc. SEI nº 5788442) e autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 8344752). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001111/2020.\r\n\r\nId: 2284060"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2283944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/10/2020, VERONICA LUTTERBACK DUTRA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3584016-1/1, da função de Diretor do CEJA Niterói, U.A. 11802301588, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001850/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSA MARIA GARCIA MONACO, Prof. Doc. I, ID 3824435-7/2, para exercer, com validade a contar de 14/10/2020, a função de Diretor do CEJA Niterói, U.A. 11802301588, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Veronica Lutterback Dutra Dias, ID 3584016-1/1. Processo nº SEI-030030/001850/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA MARIA PACHECO LEÃO, Prof. Doc. II, ID 3799118-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação. Processo SEI-030031/000722/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3658994-2/1, da função de Secretário do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000319/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONÇALVES, Assistente Executivo, ID 5036095-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Selma de Almeida Figueiredo, ID 3658994-2/1. Processo nº SEI-030038/000319/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3599442-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 075 Jardim Cabuçú, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Cristina Caldeira Moreira, ID 3350582-9/1. Processo nº SEI-030033/001901/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE VARANDA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3386277-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 06/06/2018. Processo nº SEI-030036/001143/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4181868-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Varanda Soares, ID 3386277-0/1. Processo nº SEI-030036/001143/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA LINS VALLADARES, Prof. Doc. II, ID 3439986-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002011/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, PATRICIA LINS VALLADARES, Prof. Doc. II, ID 3439986-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joelma Cunha de Moraes, ID 3500133-0/1. Processo nº SEI-030039/002011/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARA MARTINS DO NASCIMENTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4002455-5/1, da função de Secretário do C.E. dos Lírios, U.A. 11802304534, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001964/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDER GAMA ELIAS, Inspetor de Alunos, ID 5035807-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. dos Lírios, U.A. 11802304534, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Martins do Nascimento de Souza, ID 4002455-5/1. Processo nº SEI-030033/001964/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE RICARDO DE ARAUJO, Agente Administrativo, ID 574866-6/1, da função de Secretário do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 11802305519, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000859/2020.\r\n\r\nDESIGNA NORMA ROZARIO FERREIRA, Agente Administrativo, ID 3584965-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 11802305519, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Ricardo de Araujo, ID 574866-6/1. Processo nº SEI-030034/000859/2020.\r\n\r\nDESIGNA JORGE RICARDO DE ARAUJO, Agente Administrativo, ID 574866-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel PM Marcus Jardim, U.A. 11802305593, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000859/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA MÁRCIA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3358057-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 11802312512, Tipo E, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002486/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN PIMENTEL DE CARVALHO JAYME, Prof. Doc. I, ID 4194005-9/1, da função de Secretário do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000346/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DOS SANTOS MURAT, Datilógrafo, ID 3751124-6/1, da função de Secretário do C.E. Nephtalina Carvalho Ávila, U.A. 11802302544, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000346/2020.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA DOS SANTOS MURAT, Datilógrafo, ID 3751124-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Pimentel de Carvalho Jayme, ID 4194005-9/1. Processo nº SEI-030031/000346/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CYNTHIA ECCARD RESENDE, Prof. Doc. II, ID 3720024-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frei Tomás, U.A. 11802311546, Tipo C, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliza Cristina Lemos Vieira, ID 3860674-7/1. Processo nº SEI-030040/000849/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA DA MOTTA CANELLAS, Prof. Doc. II, ID 3580258-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2019, publicado no DOERJ de 18/04/2019. Processo nº SEI-030034/000504/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ÉRICA DA MOTTA CANELLAS, Prof. Doc. II, ID 3580258-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Carvalho de Assumpção Nunes, ID 4257994-5/2. Processo nº SEI-030034/000504/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID 578168-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Soares Pereira, U.A. 11802309540, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Lasneau dos Santos, ID 3830743-0/1. Processo nº SEI-030038/000561/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/10/2020, LUCIANA GONDIM PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 3865997-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 11802301575, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2014, publicado no DOERJ de 28/04/2014. Processo nº SEI-030030/001777/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS OLIVAR, Prof. Doc. II, ID 3672805-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maura Rosario Ramos, ID 4188642-9/2. Processo SEI-030032/000998/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA SOUZA VALEIRO, Prof. Doc. II, ID 3321076-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001947/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA SOUZA VALEIRO, Prof. Doc. II, ID 3321076-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suely Faria Daflon, ID 3267618-2/1. Processo SEI-030030/001947/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA LIMA BARRETO, Merendeira, ID 3696442-5/1, da função de Secretário do C.E. Irineu Marinho, U.A. 11802308552, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001402/2020.\r\n\r\nId: 2283944"
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                    "2283943": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nATO DE 13/11/2020 - D.O. de 17/11/2020 - Fica esclarecido que o CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, para qual a servidora LUCI MARIA DA SILVA DORNELLES, ID 3053862-1/1, foi designada para exercer a função de Secretário, está classificada em Tipo A, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/001604/2020.\r\n\r\nId: 2283943"
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                        "I - Ato",
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                    "2284098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.197/2006 - IVONE ARRUDA GESUMINO, mat. nº 5.011.503-9, Prof. Doc. II, período base de 24/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.600.041/1996 - IRENE PENCO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 290.188-2, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/841/2016 - JAQUELINE CRISTINA ROCHA MARCONDES AZEVEDO, mat. nº 959.941-6, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2015 a 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3731/2019 - MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA, mat. nº 3054613-9, Inspetor de Alunos, período base de 15/01/2014 a 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1187/2016 - NADIA DO NASCIMENTO ARAUJO IGLESIAS, mat. nº 942.425-0, Prof. Doc. I, período base de 13/04/2013 a 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/812.410/2012 - OLGA DE JESUS SIMÕES, mat. nº 5.008.471-4, Prof. Doc. II, período base de 11/08/2015 a 17/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.781/2011 - ANA MARIA QUEIROZ, mat. nº 920.644-2, Prof. Doc. I, período base de 02/05/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2772/2016 - ANA MARIA QUEIROZ, mat. nº 953.588-1, Prof. Doc. I, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.310.168/2004 - ADRIANA SOARES, mat. nº 5.020.231-6, Prof. Doc. II, período base de 04/08/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2268/2016 - GILSON FERREIRA DA COSTA, mat. nº 920.323-3, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2015/2019 - GILSON FERREIRA DA COSTA, mat. nº 846.373-9, Prof. Doc. I, período base de 13/05/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESO SEI Nº E-03/030/1413/2019 - CLAUDIA MARIA OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 928.725-1, Prof. Doc. I, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.210.115/2000 - RUTH LINHARES RANGEL VIDAL, mat. nº 5.003.905-6, Servente, período base de 03/01/2013 a 20/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811.878/2003 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, mat. nº 5.005.198-6, Merendeira, período base de 28/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/41/2013 - NILCE GONÇALVES CAMPOS, mat. nº 5.020.698-6, Servente, período base de 27/10/2012 a 14/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001692/2020 - CELIO LUIZ PEREIRA RAMALHO, mat. nº 970.180-6, Prof. Doc. I, período base de 14/01/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300030/002124/2020 - RENATA PACHECO MARINS, mat. nº 943.941-5, Prof. Doc. I, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002539/2020 - MARIA ANNA DE SOUZA GERK, mat. nº 827.351-8, Prof. Doc. I, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002130/2020 - CELIO LUIZ PEREIRA RAMALHO, mat. nº 973.028-4, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002625/2020 - ANA PAULA DO NASCIMENTO RODRIGUES, mat. nº 927.094-3, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811.326/2011 - DEISE LUCI CORRÊA BENTO, mat. nº 838.956-1, Prof. Doc. I, período base de 11/10/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1.910.016/1998 - MARIA JUSSARA ALVES, mat. nº 292.319-1, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/2010 a 28/10/2015 e de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/812.404/2004 - LUIZA CRISTINA DE MAGALHÃES CARDOZO, mat. nº 826.929-2, Prof. Doc. I, período base de 19/02/2008 a 18/02/2013 e de 02/04/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/801.693/1994 - ELIANE DE SOUSA FOLLY LACERDA, mat. nº 246.848-6, Prof. Doc. II, períodos base de 27/05/2005 a 26/05/2010; 27/05/2010 a 10/06/2015 e de 11/06/2015 a 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001063/2002 - ANDRÉA LÚCIA DE MELLO GIMENEZ, mat. nº 5.008.423-5, Prof. Doc. II, períodos base de 02/11/1999 a 21/11/2004; 22/11/2004 a 21/11/2009 e de 22/11/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002540/2020 - MARTHA CRISTINA COSTA DE ARAÚJO, mat. nº 291.427-3, Prof. Doc. II, períodos base de 15/10/1993 a 24/10/1998; 25/10/1998 a 24/10/2003; 25/10/2003 a 24/10/2008 e de 09/07/2013 a 17/07/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002576/2020 - VERÔNICA ALVES GONÇALVES DA MATA, mat. nº 5.020.059-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002404/2020 - SOLANGE ALÍPIO PINTO NEVES SALUSTIANO, mat. nº 928.733-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002632/2020 - ADRIANA REBEQUE CHAGAS LEMOS, mat. nº 3055471-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002616/2020 - PATRICIA DEVELLARD GANDRA CUTRIM DA CUNHA BARBOSA, mat. nº 5.000.114-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002617/2020 - PATRICIA DEVELLARD GANDRA CUTRIM DA CUNHA BARBOSA, mat. nº 840.346-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2284098"
                    ],
                    "2284173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001335/2020 - JUCILENE DE PAULA SANTOS, Servente, mat. n° 279357-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2284173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284055": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 42 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 32, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020, e a Resolução CONSU nº 24, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID- 19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO) - Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.300 de 02 de outubro de 2020 que altera o Decreto nº 47.287 de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23, de 21 de outubro de 2020, que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19); e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31 dezembro de 2020, o prazo estabelecido na Portaria nº 32, de 01 outubro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19, no âmbito da UEZO, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS \r\n\r\nReitora \r\n\r\nId: 2284055"
                        ],
                        "2284122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 504 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, GLAUCIO JOSÉ MARAFON, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, RICARDO LODI RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/002218/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Sistema SISTACAD 2.0\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ \r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n40430\r\n\r\n12.364.0442.2828\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 42.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 42.500,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nGLAUCIO JOSÉ MARAFON\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\n\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2284122"
                        ],
                        "2283913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/853/2020 - JEANNE EMILIA COUTINHO, SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.086-7. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002352/2020 - CLEZIO BANDEIRA DE MELLO BRAGA, matrícula nº 00/0222.291-7, ID 20796625 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 17.02.1995 a 01.12.1995 e de 01.05.1999 a 30.06.1999, no total de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/2284/2020 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO, cargo INSTRUTOR P/ DISC PROFISSIONAIS, matrícula nº 00/0223.328-6, ID 5785634, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.11.2020.\r\n\r\nId: 2283913"
                        ],
                        "2284120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 41 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À BAIXA PATRIMONIAL DEVIDO À PRAGAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003080/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão de vistoria para realização de procedimentos necessários à baixa patrimonial devido a pragas, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5 - Presidente;\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8;\r\n\r\nRACHEL QUINTANILHA BENSE BICOCK, ID Funcional nº 4195297-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2284120"
                        ],
                        "2284121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/050169/2003 - CONCEIÇÃO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641658-6. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1988 a 31/01/1991; 01/10/1991 a 23/09/1994, num total de 2.148 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Conferente e digitadora.\r\n\r\nId: 2284121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003429/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5817519), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005626/2020 - DEFIRO, parcialmente, com base no PARECER Nº 303/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7767586).\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003534/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia, (Doc. SEI nº 10228165).\r\n\r\nPROC. SEI-100005/008585/2020 - EDSON VIDAL AGUIAR, ID Funcional nº 43188362 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, conforme o disposto no artigo 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/82, no artigo 80, Inciso I e no art. 82, do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social - INSS, no total de 8712 (oito mil, setecentos e doze) dias, correspondente a 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004038/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 10654464) e do Parecer n° 525/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10824665), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-757043.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007187/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 524/2020/DETRO/ASJUR, (Doc. SEI nº 10818548).\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/006677/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 523/2020/DETRO/ASJUR (10808919).\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/006937/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 521/2020/DETRO/ASJUR (10778918).\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/006690/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 519/2020/DETRO/ASJUR (10773721).\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/007573/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 522/2020/DETRO/ASJUR (10773721).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009866/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 9943838) e do Parecer n° 517/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10726220), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-777823.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/009676/2020, SEI-100005/009843/2020 E SEI-100005/010455/2020, SEI-100005/010904/2020, SEI-100005/010912/2020, SEI-100005/10998/2020 E SEI-100005/011187/2020- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2284082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2284106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.431 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009764/2020 e E-07/002.10076/2015, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. para extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais -GELANI/DILAM constatou que se trata de processo que possui área contígua a outras que, em sua totalidade, configurariam um licenciamento sujeito à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA,\r\n\r\n-o requerente optou pela desistência, tendo encaminhado correspondência ao INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 69/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. para extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284106"
                    ],
                    "2284107": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.432 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN051361 E EXPEDE NOVA LICENÇA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009762/2020 e E-07/002.15521/2013, referentes à Licença Prévia -LP nº IN051361, da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a concepção e localização de projeto para promover a restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição,\r\n\r\n- a manifestação da CEAM/INEA, de 23/11/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença Prévia - LP Nº IN051361, em nome da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença Prévia para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a concepção e localização de projeto para promover a restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição.\r\n\r\n§1° - As condições de validade da LP Nº IN051361 devem ser mantidas.\r\n\r\n§ 2° - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 3º- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284107"
                    ],
                    "2284051": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 151 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 981, de 19 de novembro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Proc. nº SEI - E-07/002.8134/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 29/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Hortência Mesquita Freitas, ID 5034755-1, para a Gestão do Contrato; Leonardo Resende Gonçalves, ID 43479065, Gabriela Carrêro Ribeiro, ID 5095619-1, para a Comissão de Fiscalização, e Victória Moreira dos Santos de Menezes, ID 5109783-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 2284051"
                    ],
                    "2284052": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 17/2020 - Celebrado em 19/11/2020, publicado no D.O. de 24/11/2020 - Autorizo a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, firmado com a em presa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. Processo nº SEI-070002/003449/2020.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.541.0438.5463\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2284052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284193": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154853\r\n\r\nNOME: Condomínio Villagio Del Mare I. CNPJ/CPF N° 13.653.931/0001-30. ENDEREÇO: Rua Geraldo Irênio Joffily, n° 145. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.557,29. PROC. Nº SEI - E-07/002.2539/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00139081\r\n\r\nNOME: Jose Seabra. CNPJ/CPF N° 249.403.137-00. ENDEREÇO: Rua Jose Justine de Azevedo, n° 1095. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4446/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155049\r\n\r\nNOME: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambientais S/A. CNPJ/CPF N° 03.279.285/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Alexandre Drable (RJ 157), sn - Fazenda Barra das Antas. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROC. Nº SEI - E-07/002.5884/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154384\r\n\r\nNOME: Carrefour Comercio e Indústria Ltda. CNPJ/CPF N° 45.543.915/0295-97. ENDEREÇO: Avenida Jorge Júlio Costa dos Santos, n° 200 Parte. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.126,31. PROC. Nº SEI - E-07/002.8937/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154763\r\n\r\nNOME: Conjunto Arquitetônico Aventura Center. CNPJ/CPF N° 05.080.934/0001-02. ENDEREÇO: Avenida das Américas, n° 10101. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.303,52. PROC. Nº SEI - E-07/002.2254/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155355\r\n\r\nNOME: Jose Carlos da Silva. CNPJ/CPF N° 322.863.767-00. ENDEREÇO: Rua Fernando Bravo, sn. MUNICIPIO: Trajano de Morais - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.9929/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153408\r\n\r\nNOME: Maicon Ribeiro de Simas. CNPJ/CPF N° 135.071.857-25. ENDEREÇO: Estrada Barracão dos Alendes, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.2991/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155148\r\n\r\nNOME: MM0862 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 12.036.304/0001-98. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 20.835. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.940,85. PROC. Nº SEI - E-07/002.11538/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154373\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Rangel Barreto. CNPJ/CPF N° 052.275.167-90. ENDEREÇO: Estrada Velha de Sapiatiba, sn. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.708,64. PROC. Nº SEI - E-07/002.30252/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154764\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.452,36. PROC. Nº SEI - E-07/002.11813/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154872\r\n\r\nNOME: Três Corações Serviços de Jardinagem Eireli. CNPJ/CPF N° 21.567.985/0001-01. ENDEREÇO: Rua Oito, sn Lote 39 Quadra 115. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 e 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.928,54. PROC. Nº SEI - E-07/002.9249/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154830\r\n\r\nNOME: Uellington de Aguiar Soares. CNPJ/CPF N° 111.114.987-92. ENDEREÇO: Estrada Paraty Cunha, km 05, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.168,55. PROC. Nº SEI - E-07/002.106990/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154425\r\n\r\nNOME: Valdeir de Oliveira Ferreira. CNPJ/CPF N° 010.226.147-46. ENDEREÇO: Estrada Nossa Senhora de Lourdes, n° 95. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.626,03. PROC. Nº SEI - E-07/002.107048/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154856\r\n\r\nNOME: Vera Azevedo Cavalcanti. CNPJ/CPF N° 018.567.717-76. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n°10636. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.9966/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154984\r\n\r\nNOME: Wendy Luiz Costa. CNPJ/CPF N° 025.813.597-22. ENDEREÇO: Estrada General Afonso de Carvalho, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.849,49. PROC. Nº SEI - E-07/002.107373/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154855\r\n\r\nNOME: Jose Eduardo Derossi Sardella. CNPJ/CPF N° 426.013.717-49. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, n° 3599. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.7458/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154864\r\n\r\nNOME: Nova Vida Indústria de Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 22.645.530/0001-20. ENDEREÇO: Rua Palas, n° 143. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.10701/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154784\r\n\r\nNOME: Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 30.329.197/0001-78. ENDEREÇO: Rua Japoranga, n° 1.970. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROC. Nº SEI - E-07/002.102843/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154383\r\n\r\nNOME: Casa da Lavoura Fidelense Ltda. CNPJ/CPF N° 02.609.164/0001-46. ENDEREÇO: Avenida 07 de Setembro, n° 255. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.014,27. PROC. Nº SEI - E-07/002.105879/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155053\r\n\r\nNOME: Companhia Fabrica de Tecidos São Pedro de Alcântara. CNPJ/CPF N° 33.110.156/0005-08. ENDEREÇO: Rua Kardec de Souza. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROC. Nº SEI - E-07/002.376/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154400\r\n\r\nNOME: Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 10.220.039/0014-92. ENDEREÇO: Praia de Sepetiba, do Carmo e Dona Luiza. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.414,31. PROC. Nº SEI - E-07/002.101929/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155432\r\n\r\nNOME: Jhordan da Silveira Vicente. CNPJ/CPF N° 175.383.417-14. ENDEREÇO: Rua Costa do Sal, n° 11. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.836,89. PROC. Nº SEI - E-07/002.5118/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155450\r\n\r\nNOME: Litografia Valença Ltda. CNPJ/CPF N° 02.712.119/0001-12. ENDEREÇO: Estrada Adhemar Bebiano, n° 2806. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.644,31. PROC. Nº SEI - E-07/002.6975/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154470\r\n\r\nNOME: Manoel Fernandes Genro. CNPJ/CPF N° 323.152.447-49. ENDEREÇO: Fazenda Barro Branco, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.30709/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154875\r\n\r\nNOME: Alexandre Lima Costa Abreu. CNPJ/CPF N° 021.684.667-69. ENDEREÇO: Estrada do Pacui, n° 200 Lote 05. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.845,86. PROC. Nº SEI - E-07/002.6792/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152948\r\n\r\nNOME: Caê Junio da Conceição. CNPJ/CPF N° 167.124.337-46. ENDEREÇO: Praia do Sono, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.837,40. PROC. Nº SEI - E-07/002.11386/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154372\r\n\r\nNOME: Carlos Elias Nascimento Ferreira. CNPJ/CPF N° 213.196.007-78. ENDEREÇO: Rua das Rasas, sn. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.502,23. PROC. Nº SEI - E-07/002.106340/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155601\r\n\r\nNOME: João Vitor Basílio Nogueira. CNPJ/CPF N° 212.141.607-27. ENDEREÇO: Rua Eugênio Rosa, n° 649. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROC. Nº SEI - E-07/002.5159/2019.\r\n\r\nId: 2284193"
                        ],
                        "2284194": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154889\r\n\r\nNOME: Antonio Carlos Mezavilla Lima. CNPJ/CPF: 422.976.217-87 ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 166, S/N - Córredo do Ouro. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROC. Nº SEI - E-07/002.9393/2019.\r\n\r\nId: 2284194"
                        ],
                        "2284049": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.10.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/001.779/2013 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/11/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 02/2016-SEA, entre HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ, Processo nº E-07/001.779/2013, conforme justificativa da fiscalização do Contrato. \r\n\r\nId: 2284049"
                        ],
                        "2284057": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07.0002/009647/2020 - ANA MARIA PORTO ALONSO, Administrador, Id Funcional 2026255-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 05/11/2020, relativo ao período 19/07/1973 a 16/08/1976 e 20/08/1976 a 31/12/2011, no total de 14.040 (quatorze mil e quarenta) dias, correspondentes a 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 01/07/2002 a 31/03/2012 por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2284057"
                        ],
                        "2284058": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 147 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n13/2020\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\n13/2020\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n\r\nId: 2284058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2284084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003310/2020 - MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE COM SAL AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto, da marca comercial LACTMILK, pertencente à LACTMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1333, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2284084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2284266": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 131 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DE FOMENTO DE FOMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO III DA LEI EMERGENCIAL Nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, a Lei nº 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001158/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Resolução SECEC nº 109, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento lançados com recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020, em caráter emergencial, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 12 (doze) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nI - São membros da Comissão Técnica:\r\n\r\nPresidência:\r\n\r\nLuana Alessandra Oliveira de Souza\r\n\r\nID: 51123940\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMaria da Glória Carvalho Ribas Diniz \r\n\r\nID: 5114533\r\n\r\nAlcimar Targino da Silva\r\n\r\nID: 5104218-5\r\n\r\nTaydara Araújo Morais Bezerra\r\n\r\nID: 44381069\r\n\r\nCarla Fernanda Lobianco da Silva Calasans\r\n\r\nID: 5106142-2\r\n\r\nIngrid Fernanda de Freitas Viter\r\n\r\nID: 5099117-5\r\n\r\nJorge Sant'Anna da Silva\r\n\r\nID: 5105205-9\r\n\r\nLeonardo Trindade Alves\r\n\r\nID: 5097204-9\r\n\r\nLucas Venâncio da Silva Fernandes\r\n\r\nID: 5034752-7\r\n\r\nLuiza Martins Campos\r\n\r\nID: 51127512\r\n\r\nNathalia Pinho Mendonça Mascitelli\r\n\r\nID: 51097010\r\n\r\nMarcela Teixeira Monteiro\r\n\r\nID: 51147564\r\n\r\nTalita Ferreira de Souza\r\n\r\nID: 5105063-3\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Se mantém as demais disposições da Resolução SECEC nº 109, de 30 de setembro de 2020, revogando-se apenas o artigo 2º da mesma que fixa os membros da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2284266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2284118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-16/004/1031/2019-Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e com base no inciso II, artigo 24, da Lei nº 8.666/93 AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.015.549,66 (três milhões, quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa ACF DA SILVA LTDA, relativo à prestação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação a ser operacionalizado nos abrigos da Fundação Leão XIII, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 30/11/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-160004/000180/2020 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e com base no inciso II, artigo 24, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa, por dispensa de li citação por menor valor, no valor global de R$ 5.406,00 (cinco mil quatrocentos e seis reais), em favor da empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCÊNDIO EIRELI, relativa a contratação de empresa especializada para realização dos serviço anual de recarga de extintores de incêndio e manutenção de 3º nível dos bens, conforme termo de referência desta Fundação.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/11/2020.\r\n\r\nId: 2284118"
                        ],
                        "2284039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-310005/000301/2020 - RATICO a despesa, do Termo de Adesão a Ata de Registro de Preço da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº - 002/2020, em favor da YAXMUTAL UTILIDADES EIRELE, no valor de R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais), objetivando a aquisição de 500 resmas de Papel A4, com base no que estabelece a Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 82, inciso IX, da Lei 287/79, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nId: 2284039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283964": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002086/2020 - Considerando o documento 7058609, publicado em 20 de agosto de 2020, que autoriza a aber tura de licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, para prestação de “serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 e RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande”, Tipo Menor Preço Global, consoante as normas previstas no Edital nº 011/2020, no valor máximo estimado de R$ 3.367.914,90 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil novecentos e quatorze reais e noventa centavos), e em razão da mudança de gestão desta Fundação Departa mento de Estradas de Rodagens, publicado em 16 de setembro de 2020, RATIFICO a autorização supra citada, acompanhando o Despachos SEI nºs 10201583 e 10225571, da Auditoria e Controladoria respectivamente, referente às mudanças solicitadas pela Assessoria Jurídica SEI nº 10119849. \r\n\r\nId: 2283964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2283984": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/016/569/2014 / SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar a infração administrativa de Irregularidades em face dos servidores JONAS LUIZ PEDROZA, Identidade Funcional nº. 40312631, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 0084391-2, vínculo 1 - Inativo e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 0132068-8, vínculo 2 - Inativo, TONIA CATIA BRILHANTE WOLF, Identidade Funcional 36885150, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 828.267-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3030843-1, Vínculo 3, LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS, Identidade Funcional 36998028, Merendeira, Matrícula nº 5011739-9, Vínculo 1, ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA, Identidade Funcional 5559430, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula nº 828.454-9, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 846.299-6, vínculo 2 e MARIA CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 37001434, Professor Docente I, Nível C, Referências 5, matrícula nº 0846401-8, vínculo 2, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório da Comissão do Colegiado (fls. 320/328), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 338/339) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 342/343.\r\n\r\nId: 2283984"
                    ],
                    "2283950": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 12 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/0001/000600/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283950"
                    ],
                    "2283954": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 13 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-16/028/001301/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283954"
                    ],
                    "2283962": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no SEI-160007/000366/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283962"
                    ],
                    "2283965": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 15 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000721/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283965"
                    ],
                    "2283972": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 17 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000904/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283972"
                    ],
                    "2283975": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 18 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/000079/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283975"
                    ],
                    "2283979": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 20 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/1837/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283979"
                    ],
                    "2283982": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 21 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/002/1898/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283982"
                    ],
                    "2283983": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/2045/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptasobjeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283983"
                    ],
                    "2283986": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 23 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/103665/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283986"
                    ],
                    "2283992": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 24 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/299/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283992"
                    ],
                    "2283993": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 25 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/001/024413/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283993"
                    ],
                    "2283997": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 026 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/001/021712/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, objeto do processo supracitado, em des cumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283997"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2284013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001377/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2284013"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2284176": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2020\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA \r\n\r\nOnde se lê: ... Procurador Assistente, Símbolo D.G, anteriormente ocupado por Fabiana Peixoto Siccardi.\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor Chefe, anteriormente ocupado por Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.\r\n\r\nNOMEIA ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Assessor Chefe, Símbolo D.G., anteriormente ocupado por Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.\r\n\r\nLeia-se: ... Procurador Assistente, Símbolo D.G, anteriormente ocupado por Fabiana Peixoto Siccardi.\r\n\r\nId: 2284176"
                    ],
                    "2284191": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nOnde se lê: ... Assessor Chefe, Símbolo D.G...\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor Chefe...\r\n\r\nId: 2284191"
                    ],
                    "2284206": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046807/2020 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.003,76 (cinco mil, três reais e setenta e seis centavos) em favor da empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034848/2020 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 13.346,65 (Treze mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em favor da empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025263/2020 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.905,24 (cinco mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor da empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/009149/2019 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.423,47 (hum mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nId: 2284206"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284208": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2020\r\n\r\nPAGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOLETA DE PREÇO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 56/2020\r\n\r\nOnde se lê: A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, busca contratar empresa para prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças para \r\n\r\nEquipamentos com Tecnologia \"COMPUTER TO PLATE - CTP\", pelo período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das espe-\r\n\r\ncificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta \r\n\r\npublicação.\r\n\r\nLeia-se: A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, busca contratar empresa para prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, sem o Fornecimento de Peças para Equipamentos com Tecnologia \"COMPUTER TO PLATE - CTP\", pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nOs interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br, para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2284208"
                            ],
                            "2284014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2020. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços especializados para gestão, operação, manutenção e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, no período de 01 de março a 31 de maio de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 5.799.261,54 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01784. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000034/2020.\r\n\r\nId: 2284014"
                            ],
                            "2284192": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 118/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por 12 meses, e reajustar no percentual de 2,132160%, referente ao resultado do IPCA, acumulado no período de julho/19 a junho/20. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.792.068,93 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE02042. GESTOR: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5111771-1. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-12/061/004821/2018.\r\n\r\nId: 2284192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2284119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, executado segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.11.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/012036/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as especificações e quantitativos do Anexo I (Termo de Referência) e Lote 2 do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.453.778,14 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00560\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.11.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/031294/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as especificações e quantitativos do Anexo I (Termo de Referência) do Lote 1 do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.440.972,51 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00559\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.11.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\nId: 2284119"
                        ],
                        "2284127": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 12/2020, relativo à prestação de serviços de Locação de Veículos Automotores, para atender às necessidades da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: 10 (dez) veículos do tipo HATCH (até 100 CV), 07 (sete) veículos do tipo serviço (até 100 CV) tipo SEDAN, 06 (seis) veículos tipo Representação, tipo SEDAN (150 CV a 190 CV) e 01 (um) veículos do tipo VAN (140 CV a 160 CV), A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de aproximadamente 16,20% (dezesseis, vírgula vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Permanece inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 247.588,53 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: Permanece inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.11.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanece inalterada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001203/2020.\r\n\r\nId: 2284127"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Associação de Ensino Social Profissionalizante Espro. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas referente aos serviços de fornecimento de Jovens Aprendizes. VALOR ESTIMADO: R$ 23.133,40. PRAZO: 23/03/2020 até 22/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000469/2020\r\n\r\nId: 2283900"
                            ],
                            "2283903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia em Informática LTDA. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas referente à serviços de fornecimento de banda de internet na proporção adicional de 30Mbps. VALOR ESTIMADO: R$ 864,74. PRAZO: 02/04/2020 até 28/05/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000171/2020.\r\n\r\nId: 2283903"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284076": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 027/2019, que tem por objeto obras de infraestrutura de urbanização no Município de Queimados -RJ. Processo nº SEI-170030/000775/2020.\r\n\r\nId: 2284076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2283688": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, em atenção a decisão judicial, referente ao Processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, torna público as instruções reguladoras das normas e procedimentos, referente ao processo seletivo, através de sorteio público de candidatos à matrícula no III CPM/ERJ (Duque de Caxias) para o ano letivo de 2021. Processo nº SEI-350135/001468/2020.\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 60 (sessenta) vagas para livre concorrência, sem nenhum tipo de reserva de vagas, para o 6º Ano do Ensino Fundamental no Terceiro Colégio da Polícia Militar, sito à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo vagas ociosas, por desistência, estas serão disponibilizadas obedecendo rigorosamente a ordem do sorteio público.\r\n\r\nArt. 2º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro 2020; e\r\n\r\nII - o candidato deverá ter completado 10 anos até 31 de dezembro 2020 e ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições serão realizadas pelo site www.pmerj.rj.gov.br, a partir das 00h do dia 30 de novembro até às 23h59min do dia 11 de dezembro de 2020, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de inscrição deste Processo de Seleção é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 3º, os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - preencher o requerimento de inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; \r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 3509-2, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição; \r\n\r\nIII - o pagamento após a data de vencimento implica CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio de boleto até a data do vencimento constante no documento; \r\n\r\nIV - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking, etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital; \r\n\r\nV - caso, haja problemas com o pagamento da taxa por incorreção técnica do boleto bancário, o responsável terá o responsável o dia 14 de dezembro de 2020, no horário compreendido das 09h às 12h, impreterivelmente, com distribuição de senha até as 12h para comparecer à Secretaria Escolar do III CPM/ERJ, a fim de regularizar a situação, devendo cumprir também o previsto no art. 3º, § 2º inciso III e IV.\r\n\r\nVI - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção por Sorteio Público será devolvido.\r\n\r\n§ 3º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção por SorteioPúblico, sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame. \r\n\r\n§ 4º - Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento. \r\n\r\n§ 5º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. \r\n\r\n§ 6º- O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento. \r\n\r\n§ 7º - Não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do parágrafo oitavo deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente, sendo esse o que possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\n§ 9º - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto de para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\n§ 10º - O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado nos dias 30/11/2020 e 01/12/2020, no III CPM/ERJ, sito à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, no horário compreendido das 08h às 13h, impreterivelmente, com distribuição de senha até as 13h. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida. \r\n\r\n§ 11 - O responsável pelo candidato, para realizar o pedido de isenção da taxa de inscrição, deverá preencher Requerimento próprio, disponível no Anexo III deste edital e anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência como descrito no art. 8º deste edital.\r\n\r\n§ 12 - Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo III CPM/ERJ e o resultado será divulgado em 07 de dezembro de 2020. \r\n\r\n§ 13 - Os requerimentos de interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa que tenham sido indeferidos, serão recebidos no dia 08 de dezembro de 2020, no horário compreendido das 08h às 13h, impreterivelmente, com distribuição de senha até as 13h.\r\n\r\n§ 14 - Os recursos dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que tenham sido indeferidos, serão divulgados no dia 10 de dezembro de 2020, poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa. \r\n\r\n§ 15 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico. \r\n\r\n§ 16 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado, implicará a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n§ 17 - As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao III CPM/ERJ do direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, no período estabelecido para interposição de recursos.\r\n\r\n§ 18 - O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo de Seleção. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n§ 19 - O III CPM/ERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 21 de dezembro de 2020, para conhecimento.\r\n\r\n§ 20 - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo de Seleção. \r\n\r\nArt. 4º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste Edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do sorteio, será permitida a realização de apenas uma inscrição em nome de um mesmo candidato. Assim, caso seja verificada mais de uma inscrição em nome de um mesmo candidato, prevalecerá aquela que houver sido realizada por último.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do Processo de Seleção. \r\n\r\nArt. 6º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do Processo de Seleção. \r\n\r\nArt. 7º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição. \r\n\r\nArt. 8º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição o representante legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do III CPM/ERJ, no horário compreendido das 09h às 12h, no dia 22 de dezembro de 2020, após a data da publicação da relação dos inscritos, para que seja efetuada a devida correção. Não será admitida a correção de dados após o prazo estabelecido. \r\n\r\nArt. 9º - A inscrição no presente Processo de Seleção por Sorteio Público no Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 10 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 3º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar o endereço eletrônico www.pmerj.rj.gov.br; \r\n\r\nII - preencher o requerimento de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; e \r\n\r\nIII - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, através do e-mail cadastrado. \r\n\r\nArt. 11 - No requerimento de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2020, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 2º.\r\n\r\nArt. 12 - As inscrições feitas após a data de encerramento 11/12/2020, não serão consideradas para feito de validação da inscrição. \r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção por Sorteio Público sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o requerimento de inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame. \r\n\r\nArt. 13 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção. \r\n\r\nArt. 14 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato depois de efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do III CPM/ERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, tais como: documento de identidade e comprovante provisório de inscrição no processo de seleção do candidato, para efetuar a retificação. \r\n\r\nArt. 15 - O III CPM/ERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição e/ou pagamentos realizados, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\nArt. 16 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia a todos os requisitos fixados para aquele fim, não sendo considerada qualquer situação adquirida após a mencionada data. \r\n\r\nArt. 17 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal. \r\n\r\nArt. 18 - O fato de preencher o requerimento de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no III CPM/ERJ. \r\n\r\nArt. 19 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico da PMERJ (www.pmerj.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 20 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por Lei Federal valem como identidade.\r\n\r\nArt. 21 - São considerados candidatos todos os inscritos que cumprirem os requisitos exigidos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo responsável legal do candidato das condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n3 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO:\r\n\r\nArt. 22 - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - sorteio público até o limite das vagas;\r\n\r\nII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital; e\r\n\r\nIII - revisão médica.\r\n\r\n4 - DO SORTEIO PÚBLICO:\r\n\r\nArt. 23 - O Sorteio Público das vagas ofertadas no art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 29 de dezembro de 2020, no auditório da Biblioteca Leonel de Moura Brizola, sito à Praça do Pacificador s/n - Centro - Duque de Caxias, sob a presidência da Comandante do III CPM/ERJ que fará sorteio de 20 (vinte) representantes, maiores de idade, devidamente identificados que deverão retirar senha junto à organização para acessar o local do sorteio, além de convites encaminhados aos representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos, juntamente com representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC), respeitando as normas sanitárias e de distanciamento relacionadas ao COVID-19, segundo orientações do Ministério da Saúde Federal e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - a fim de atender questões de segurança física e de saúde, será franqueado o acesso de 100 (cem) adultos.\r\n\r\nArt. 24 - Os 20 (vinte) responsáveis sorteados, conforme art. 23, deverão: \r\n\r\nI. Identificar-se através da apresentação de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nII. Acompanhar os procedimentos da conferência a ser realizada pela organização do Sorteio Público;\r\n\r\nIII. Conferir os números sorteados; \r\n\r\nIV. Assinar a Ata de realização do Sorteio Público.\r\n\r\nArt. 25 - Além das vagas citadas, será sorteado o equivalente a 30% do total de vagas oferecidas para o III CPM/ERJ que permanecerão em lista de espera para convocação à matrícula em caso de desistência de candidatos sorteados para as vagas. \r\n\r\n§1º - Caso esse número resulte em decimal, esse valor será elevado ao primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§2º - A realização do Sorteio Público será lavrada em Ata a ser encaminhada à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nArt. 26 - O não comparecimento do responsável legal de candidato ao Sorteio Públiconão impedirá que o candidato sorteado seja selecionado, uma vez que somente será considerado desistente o candidato que não tiver sua matrícula efetuada dentro do prazo previsto no presente Edital.\r\n\r\n§1º O não comparecimento do responsável no dia do Sorteio Público não impossibilitará a matrícula na data \r\n\r\nestabelecida neste cronograma.\r\n\r\nArt. 27 - Os responsáveis legais de candidatos deverão tomar ciência do resultado do Sorteio no endereço eletrônico, do site da PMERJ www.policiamilitar.rj.gov.brda Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e da Fundec www.fundec.rj.gov.br\r\n\r\nParágrafo Único - A PMERJ; o III CPM/ERJ (Duque de Caxias), a Prefeitura de Duque de Caxias e a Fundec não se responsabilizarão em dar ciência aos candidatos acerca do resultado sorteio, caberá aos responsáveis legais dos candidatos tomar ciência do resultado, através dos sites descritos no art. 27º, sendo facultado o comparecimento ao Terceiro Colégio da Polícia Militar, sito à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, no horário de 0900h às 1600h, devendo ser respeitado o cronograma do presente Edital (Anexo II).\r\n\r\n5- DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 28 - Os candidatos classificados na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas sorteadas serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de sorteio e conforme cronograma estabelecido no Anexo II, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: www.policiamilitar.rj.gov.br da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e da Fundec www.fundec.rj.gov.br, sendo facultado o comparecimento ao Terceiro Colégio da Polícia Militar situado à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, no horário de 0900h às 1600h, devendo ser respeitado o cronograma do presente Edital (Anexo II).\r\n\r\nArt. 29 - Os responsáveis legais de candidatos classificados na ordem do sorteio e convocados para a matrícula deverão efetuá-la, conforme previsto no Anexo II do presente Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento ao ato de matrícula ocasionará a perda da vaga.\r\n\r\nArt. 30 - Não terá direito à matrícula o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 31 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 32 - Para comprovação dos requisitos exigidos, o candidato selecionado e seu responsável legal deverão comparecer ao III CPM/ERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, mu nidos dos seguintes documentos (obrigatórios):\r\n\r\nI- Certidão de nascimento;\r\n\r\nII - Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nIII- CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nIV- Histórico escolar;\r\n\r\nV- 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;\r\n\r\nVI- Carteira de vacinação;\r\n\r\nVII- Comprovante de residência.\r\n\r\nVIII- Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação dos documentos relacionados neste artigo desclassificará o candidato, não sendo efetivada sua matrícula, estando a vaga disponível para candidatos constantes na lista de espera, conforme termos previstos no presente Edital. \r\n\r\nArt. 33 - O candidato que não dispuser do Histórico Escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou a inscrição para o sorteio público. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição de indeferir a renovação da matrícula para o ano letivo de 2022.\r\n\r\nArt. 34 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar, Manual do Aluno e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do III CPM/ERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do III CPM/ERJ.\r\n\r\n6 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 35 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - deixarem de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção para o III CPM/ERJ.\r\n\r\nII - ausentarem-se das normas contidas neste Edital ou utilizarem em qualquer documento\r\n\r\ninformações incorretas, a qualquer época. \r\n\r\nIII- declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção.\r\n\r\n7- DA RECLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 36 - Estão previstas as convocações à matrícula por reclassificação, conforme art. 25 e Anexo II deste Edital.\r\n\r\n8 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 37 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção para o III CPM/ERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para o candidato que for classificado na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas disponíveis. Devendo apresentar os exames requisitados, conforme cronograma deste Edital.\r\n\r\nArt. 38 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 39 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI - Exames laboratoriais: grupo sanguíneo e fator RH, Hemograma completo e glicemia de jejum, com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nII - Eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II) e;\r\n\r\nIII - Avaliação clínica e laboratorial pelo Pediatra, seguida de confecção de Atestado Médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas, de acordo com inciso VIII do art. 32.\r\n\r\nParágrafo Único - O inciso III, é de obrigatória apresentação no Ato de matrícula, por motivo de anamnese para a prática de Educação Física. Os demais deverão ser entregues 30 dias, a contar do último dia de matrícula. O não cumprimento dessa etapa impedirá a renovação de matrícula para o ano letivo de 2022.\r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 40 - O período escolar para o ano de 2021 estará compreendido entre fevereiro de 2021 a dezembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 41 - O III CPM/ERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, tampouco, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 42 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção de 2021 do III CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção do III CPM/ERJ/2021.\r\n\r\nArt. 44 - Ficará a cargo da Comissão do Processo de Seleção a organização do sorteio público.\r\n\r\nArt. 45 - Não será admitido nenhum tipo de reserva de vagas, seja para quotas, filhos de policiais militares, bombeiros militares ou outras forças. As vagas oferecidas serão para livre concorrência entre os inscritos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2021 - III CPM/ERJ\r\n\r\nAno de\r\n\r\nEscolaridade/Vagas\r\n\r\nTotal de\r\n\r\nVagas\r\n\r\n6º ano do ensino\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n60 (sessenta)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPM/ERJ/2021\r\n\r\n30 de novembro de 2020\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n03 de dezembro a 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n03 de dezembro e 05 de dezembro de 2020\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n07 de dezembro de 2020\r\n\r\nDivulgação da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa\r\n\r\n08 de dezembro de 2020\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n10 de dezembro de 2020\r\n\r\nResultado da interposição de recursos dos pedidos de isenção de pagamento de taxa.\r\n\r\n21 de dezembro de 2020\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos.\r\n\r\n22 de dezembro de 2020\r\n\r\nPeríodo para o responsável efetuar a devida correção de dados da inscrição do candidato.\r\n\r\n23 de dezembro de 2020\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos\r\n\r\n29 de dezembro de 2020\r\n\r\nDia do Sorteio\r\n\r\n29 de dezembro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDivulgação dos candidatos sorteados\r\n\r\n02 e 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMatrícula para os candidatos sorteados\r\n\r\n05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDivulgação dos alunos matriculados\r\n\r\n05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDivulgação da Reclassificação\r\n\r\n08 e 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMatrícula para os candidatos da reclassificação\r\n\r\n11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos matriculados.\r\n\r\n08 de março de 2020\r\n\r\nData limite de entrega dos exames da revisão médica\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO POR SORTEIO PÚBLICO PARA O III CPM/ERJ/2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nIII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nREQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nSra. Comandante do III CPM/ERJ\r\n\r\nEu,___________________________________,endereço:_____________________________________, telefone/celular(_____)___________________,email:_________________________ responsável pela(o) candidato(a)________________________________, vem respeitosamente requerer: \r\n\r\n( ) Isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, ______de _____________________ de _______.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nAmparo Legal\r\n\r\nFará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente, sendo esse o que possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto de para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n1. Deferido ( )\r\n\r\n2. Indeferido ( )\r\n\r\n3. Publique-se ( )\r\n\r\nDuque de Caxias, em _____ / _____ / 20____.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nComandante do III CPM/ERJ\r\n\r\nRua Piracicaba s/nº, Duque de Caxias - Cep:25.051-310\r\n\r\nTomem conhecimento os órgãos interessados.\r\n\r\n(Nota XX - XX)\r\n\r\nId: 2283688"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR DE POLÍCIA- 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000582/2020, conforme data de Despacho de 27/11/2020, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2015 na 2ª posição, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 15/02/2017.\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29603153\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\nId: 2284021"
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                        "2283603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2020, Processo nº SEI-360068/000716/2020, do tipo MENOR PREÇO POR GLOBAL, realizado no dia 25 de novembro de 2020, às 14h30min, que tem por objeto a prestação de serviço de seguro aeronáutico, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 3.339.140,75 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 26.11.2020, HOMOLOGOU o feito à empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, cujo valor de lance final foi de R$ 3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2283603"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial para prestação de serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da SEDEC/CBMERJ, equipado com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades mapeadas como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.966.968,85 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/97 Marcus Vinicius Teixeira Guastini Grilo, RG. 20.129, ID 002587765;\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/99 Alexander Anthony Barrera, RG. 24.844, ID 002589248 e 2º Ten BM QOA/00 Fábio Limeira Ferreira, RG. 27.489, ID 0026359952;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/96 Chanke do Nascimento Pereira, RG. 19.177, ID 0026376717.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000623/2020.\r\n\r\nId: 2283813"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2283892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital São José do Avaí/Conferência São José do Avaí.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares do Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Fevereiro/2020 e Março/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.646.187,15 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quinze centavos) e R$ 7.585.556,73 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, Deliberações CIB/RJ n° 6.027 e n° 6.080, e Lei 13.992/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014473/2020.\r\n\r\nId: 2283892"
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                        "2283893": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde, Rio Farmes e Regulação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.309.669,81 (três milhões, trezentos e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001051/2020\r\n\r\nId: 2283893"
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                        "2284005": [
                            "I - Despacho",
                            "SEVRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2018, cujo o objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de reforma, manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta-cargas das unidades hospitalares administradas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 061/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2020 a 26/11/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº: E-08/001/4978/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2284005"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2284101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta e sétima. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.409,50 (trinta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. 2698833-0, João Luís de Souza Pereira, ID. 2698913-1 e Márcio de Castro Salomão, ID. 616876-0. PROC. IVB N° SEI E-08/005/000095/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2284101"
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                            "2283773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 105/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 116/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos consumíveis necessários para utilização do equipamento Extrator DNA/RNA - sistema automatizado para purificação celular de DNA/RNA e de proteína da marca THERMO FISHER, modelo King Fisher Apex, para a realização de testes por Biologia Molecular pelo Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 6.100.544,15 (seis milhões, cem mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02854. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2020. Parecer nº 352 e 377 (doc. SEI 9620413 e 10093559) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10531384). PROCESSO Nº SEI-080007/006372/2020.\r\n\r\nId: 2283773"
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                            "2284056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 017/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 1 (um) Equipamento (Analisador Plasma) em sistema de COMODATO, com reagentes secos ativos com leitura em hemoglobina digital, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para determinação do grau de hemólise das hemácias contidas nas bolsas de sangue e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, 30/05/2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/001111/2020 e na Ata de Registro de Preços n° 091/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. \r\n\r\nId: 2284056"
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                            "2284087": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/101308/2018\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 293/2020: DOC. SEI N° - 8323109\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 10859420\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 90/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25265.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2284087"
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                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004467/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 396/2020: DOC. SEI N° - 10315625\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 10856955\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 91/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/12/2020, às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2020, às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25278.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2284088"
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                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005439/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 394/2020: DOC. SEI N° - 10313654\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 10798565\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 95/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/12/2020, às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2020, às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25302.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2284089"
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                            "2284090": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004913/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 376/2020: DOC. SEI N° - 10092944\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 10861365\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 101/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/12/2020 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2020 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25442.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2284090"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2283949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayana da Silva Silveira - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGeralda Maria Claudino Guimarães - 2002\r\n\r\nAdrielle Pauluzzi da Silva - 2006\r\n\r\nJanaina Santos da Silva - 2006\r\n\r\nGiselle Gomes dos Anjos - 2007\r\n\r\nTalita de Aguiar Silva - 2008\r\n\r\nJuliana da Silva - 2009\r\n\r\nMarcela Nunes da Silva - 2010\r\n\r\nJean Patrick Alves Marques - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWesley Pulgueres da Conceição - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nYasmin Rezende Barbosa - 2013\r\n\r\nMaria Eduarda Mendes da Silva Carvalho - 2017\r\n\r\nNathan Peixoto Petitet Barbosa - 2017\r\n\r\nRebeca Maria de Souza Sores - 2017\r\n\r\nStephany de Jesus Miranda - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Pessoa Nogueira dos Santos - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoger da Silva Rocha - 2004\r\n\r\nPedro Henrique Avelino de Oliveira - 2011\r\n\r\nBruna Graça Mondaini Sampaio - 2014\r\n\r\nLetícia Franco Gomes Pires - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWallace dos Santos Oliveira - 2011\r\n\r\nMarcelle da Silva Frutuozo - 2014\r\n\r\nCelso Luís Machicao do Rosario - 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBruno Eduardo Souza de Oliveira - 2005\r\n\r\n6 - CURSO VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJéssica Chagas Brasil - 2010\r\n\r\n7 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Paula Gomes Lisboa - 2003\r\n\r\nFabiana Prates da Costa - 2003\r\n\r\nIngrid Natalia de Almeida - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDES DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes- 2008\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdemir Martins da Silveira - 2000\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline de Oliveira Pastor - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJessica Barbosa da Silva - 2009\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Cicero dos Santos Patrocinio - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWendel Gomes de Matos - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Vitor Farias Mourão - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO ZERO HUM - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHugo de Souza Almeida - 2016\r\n\r\n7 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Rodrigues de Brito Lopes da Silva - 2015\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0220776-34.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Eduardo Belardo - 2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283949"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL, sito na Estrada União Indústria, S/Nº, Posse, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33041946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 5162/2014, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adalgisa Moura de Lima Nascimento, Matrícula 201902560243510; Aline Neto da Conceição, Matrícula 201702560213216; Antonia Liberato Valladares, Matrícula 201802560228996; Cristiano de Mello Lima, Matrícula 201202560108976; Luis Felipe Belmino Silva, Matrícula 201519080352176; Miguel de Jesus da Rocha, Matrícula 201102560063710; Natalia Vicente, Matrícula 201802560229615; Paola Candido da Costa Senra, Matrícula 200902560004541; Raissa Pereira da Silva, Matrícula 201704960509038; Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 30/03/2020, página 14, 1ª coluna, Diretor: Vinicíus Neves Sabbadim, designado no DOERJ de 03/03/2017, página 09, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Renata Cristina de M. L. Moreira, ID: 4391016-5.\r\n\r\nId: 2283998"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, sito na Avenida Zoello Sola, nº 2013, Triângulo, município de Três Rios, Censo Escolar 33018359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3088 de 24/05/2006, no ANO LETIVO de 2020/1º SEMESTRE: turma de origem JA-3001/2010: Ana Paula Botelho, Matrícula 200918940019768. Secretária Escolar: Andréia Cristina Tosoli Gomes Fonseca, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretor: Douglas Garcia Porto, designado no D.O. de 04/08/2020, página 29, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2283999"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº 162, Vila Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2020, Geislane Silva Costa de Carvalho, Matrícula 141018000275; Suzane Vitória de Souza Nogueira, Matrícula 191018000692. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2019, Jorge Henrique Rita, Matrícula 192018000065; no ANO LETIVO DE 2020, Alexia Freitas de Souza, Matrícula 172018000248; Bruna de Abreu OIiveira, Matrícula 152018000089; João Victor de Azeredo Salomão, Matrícula 202018000122; Juliana Magda Rocha, Matrícula 182018000040; Larissa Vitória Bayer da Silva, Matrícula 202018000028; Maria Eduarda Miller Rios Cruz, Matrícula 192018000650; Mauricio Isaias da Silva, Matrícula 182018000947; Pedro Elso Alves de Aquino Neto, Matrícula 182018000614; Samanta Velozo da Silva Gonçalves , Matrícula 142018000427; Weberson Rodrigo da Silva, Matrícula 162018000882. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 3ª coluna, Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0. \r\n\r\nId: 2284040"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, sito na Rua Coronel Carvalho número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33036640, nos termos da Resolução SEEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA IV-02/2014: Carlos Henrique Lemos Junior, Matrícula 201269720482936. Secretaria Escolar: Dilvana de Araújo Peres, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 20, 2ª coluna, Diretora: Ana Cláudia Aguiar Magalhães, designada no DOERJ de 25/08/2017, página 14, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID 4361367-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2014\r\n\r\nPÁGINA 41-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso : ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012, Turma: 3005. \r\n\r\nOnde se lê: Kleber Castilho Ferreira Junior \r\n\r\nLeia-se: Kleber Castilho Pereira Junior \r\n\r\nId: 2284042"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº 162, Vila Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2018, Daniel Fillipe Soares, Matrícula 171018000083; ANO LETIVO DE 2019, Ítalo dos Anjos Nunes Calderon, Matrícula 191018000401; Josimar Gonelli de Souza Barud Lopes, Matrícula 181018000072; Luzia Candida da Silva Barbieri, Matrícula 181018000140; Ricardo de Carvalho Netto Junior, Matrícula 191018000587. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2018, Olavo Luís Vieira de Arruda Saadon Barros, Matrícula 172018000394; no ANO LETIVO DE 2019, Carlos Eduardo Santos Luiz, Matrícula 192018000301; Emilio de Aguiar Fonseca, Matrícula 152018001051; Giuliana Aparecida Jesus, Matrícula 192018000278; João Pedro Campos Costa Melo, Matrícula 182018000702; João Pedro dos Santos Oliveira, Matrícula 182018000367; João Victor de Souza dos Santos Cruz, Matrícula 192018000360; Luís Carlos Taúrcio Junior, Matrícula 192018000674; Márcio Gonçalves dos Santos, Matrícula 182018000717; Maria Eduarda Orsini Salim Tôrres, Matrícula 192018000194; Rodrigo Almeida Pereira, Matrícula 192018000450; Taynara das Graças da Cunha, Matrícula 192018000246. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 3ª coluna, Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0. \r\n\r\nId: 2284041"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nC.E.ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, sito na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 144, Posse, Município de Nova Iguaçu, CEP 26030-380, Censo Escolar 33058636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: TURMA NEJA - IV01: Amanda Jaqueline de Oliveira, Matrícula 201832170240829; Ana Cristina da Conceição, Matrícula 201905270773496; Catiane de Oliveira Cardozo, Matricula 201805270721538; Cremilce Pereira, Matrícula 201805270721295; Daiane Cordeiro dos Santos Trancoso, Matricula 201905270775782; Elisângela Paula da Silva, Matricula 201805270721457; Francisco Leandro Alves de Sousa, Matricula 201805270721376; Gabrielly da Silva Vaz, Matricula 201612360356626; Gilberto Rodrigues da Silva, Matricula 201805270720647; Hiroco Leite Azuma Rodrigues, Matricula 201905270776401; Igor Gomes de Oliveira, 201105270233131; Lucas Alexandro Santos da Silva, Matricula 201805270725363; Marcelo Gonçalves de Freitas, Matricula 201099990069361; Matheus Melo Ribeiro, Matricula 201805270721023; Patrick Roque Caboclo Silva, Matricula 200912360052892; Rabech Caroline de Souza Nascimento, Matricula 201207610495685; Silvânia Costa de Souza Andrade, Matricula 201805270720809; TURMA NEJA - IV02: Adriana Borges da Silva Almeida, Matricula 201805270723077; Edna Maria de Araujo Castro, Matricula 201905270747910; Elisângela Delfino Leite, Matricula 201305270346468; Etiene do Nascimento Cezario, Matricula 201805270723311; Graciele Cardoso Pimenta, Matricula 201905270741373; Jean Carlos Nascimento da Silva, Matricula 200907610147341; Joana Darc da Silva Santos de Souza, Matricula 201805270724810; Maira de Souza Oliveira, Matricula 200912320532036; Paulo Ricardo dos Santos Silva, Matricula 201608650550168; Pedro Henrique da Silva, Matricula 201104900167930; Vanessa da Cruz dos Anjos, Matricula 201905270774972; TURMA NEJA - IV03: Amanda de Souza Laranja dos Santos, Matricula 201905270768141; Erik de Mello Olsen, Matricula 201905270781677; Ingryd Lima da Luz, Matricula 201105940198371; Julia Adria do Nascimento de Resende, Matricula 201216540348165; Júlia de Freitas Pereira, Matricula 201304900279431; Júlio César Moreira da Cruz, Matricula 201207610508256; Yuri Carlos Nascimento da Silva, Matricula 201107610430072; Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna, Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado do DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2º coluna. Professores Inspetores Escolares: Débora de A. Guedes Furtado, ID:4392147-7; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI, Avenida Presidente Tancredo Neves, s/nº Bairro - Engenheiro Pedreira - Cosme Damião / Japeri. Censo Escolar, 33100217, nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo - Decreto nº 43.723/ 2012, no ANO LETIVO DE 2018: TURMA NEJA-01IV - 1º SEMESTRE: 01- Matheus Louzada Gonçalves Antunes - 200912390129958,ANO LETIVO DE 2019: TURMA NEJA-01IV - 1º SEMESTRE: 01- Ana Paula Freire Thomaz - 201612730315007, ANO LETIVO DE 2019: TURMA NEJA IV01 - 2º SEMESTRE: 01- Alessandra Ferreira da Silva - 201812730390771, 02- Rafael Antonio Santos Mota - 201812730364183, ANO LETIVO DE 2020: TURMA NEJA-01IV - 1º SEMESTRE: 01- Alessandra Lima de Araujo Silva - 201205220322811, 02- Beatriz Rocha da Rosa - 201805220519999, 03- Beatriz Soares Guerra - 201405450461008, 04- Bruna dos Santos de Souza - 201605960411943, 05- Clenilda da Costa Silva Gomes - 201812730401720, 06- Cristina de Souza Avelar - 201812730403261, 07- Diego de Jesus Vieira - 201812730403421, 08- Erica Gouveia Silva Costa - 201812730403502, 09- Fernando Diego Severiano da Silva - 201805910823264, 10- Heleno Ferreira Maciel Junior - 201212390448922, 11- Ingrid Lopes da Costa de Aguiar Oliveira - 200912390042240, 12- Karla Agnes Silva de Albuquerque - 201812730404150, 13- Leonardo da Silva Santos - 201812730404071, 14- Liliam Nunes Paranhos - 201512730300860,- 15- Marcelo Santos de Oliveira - 201512730295840, 16- Marco Aurélio da Silva Santos - 201812730404312, 17- Marcus Vinicius Pires da Silva - 201712730336590, 18- Marinelli Lopes Bandeira - 200905960227801, 19- Rayane Aruante Silva - 201729190473385, 20- Sueli Andrade do Nascimento - 201912730415086, 21- Suzana Muniz da Silva - 201005960139609, 22- Thaiane dos Santos Satil - 201812730398401, 23- Vania de Sá Trindade Silva de Morais - 201812730405041, 24- Vânia Sandra do Nascimento - 200912440183942, 25- Zenio de Paula da Silveira Terto - 201404890368857, TURMA NEJA-02IV - 1º SEMESTRE: 01- Anderson Rodrigues Barbosa - 200905960145406, 02- Beatriz Teixeira Barreto - 201912730441400, 03- Caio de Paula de Moraes Silva - 201805960466031, 04- Daniele Mata de Brito - 201099990172084, 05- David de Brito Cruz - 200912440244160, 06- Elizângela Portela Gomes - 201912730438450, 07- Flávio de Oliveira Ferraz - 201812730376610, 08- Gerson Perenciolo Vieira - 201212390440190, 09- Ingrid Moreira Lins dos Santos - 201912730438710, 10- Karolayne Fontenele Machado Lopes - 201612390548892, 11- Lorran da Silva Chaves - 201605220438511, 12- Moisés Martins Bernardo - 201912730439341, 13- Paloma da Silva Alves - 201612730301057, 14- Paulo Vítor Souza Eiras de Oliveira - 201612390547659, 15- Rafaela Barros Ribeiro - 202012440771856, 16- Rosana Carvalho Alves Cassimiro - 202012730472721, 17- Victor da Silva Torres - 201105960362928, Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna, Diretora: Marcia Duarte Padilha, designada no DOERJ de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna, Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: Comendador Soares, 67 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEE nº 3100 de 31.05.2006, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JÁ 3002/2013-1º semestre: Greyce Regina Ferreira Barreta Matrícula 200905910031172, no ANO LETIVO DE 2020, Turma: NEJA IV-1ºSEMESTRE: André de Assis Tavares Matricula 201405850411857, Antonio Carlos Assis dos Anjos, Matrícula 201012290180534, Beatriz da Silva Marques, Matrícula 201212290263521, Brenda Rodrigues Araujo dos Santos, Matrícula 200905550027187, Daniel Campos Lemos, Matrícula 201104790296391, David Torres Alves, Matrícula 201205550071977, Edmar Gabriel Rodrigues de Castro Matrícula 201669760521032, Érica Rodrigues Florindo de Oliveira, Matrícula 201969760623136, Gabriela Aguida de Jesus Ferreira, Matrícula 201969760622911, Gabriele Meira Santos, Matrícula 201608010744785, Igor Lucas dos Santos, Matrícula 201869760582549, João Pedro Garchet Figueira, Matrícula 201869760601861, José Israel Mota do Nascimento, Matrícula 201108040309988, Juliana Lopes de Moraes Matrícula 201005190319767, Karina Frazão Assunção, Matrícula 201969769760619538, Kathleen de Souza Afonso, Matrícula 201105850317142, Laís de Paula Aguiar Juliano,Matrícula 201405890253543, Marcelle Rodrigues dos Santos Luiz, Matrícula 201405240439278, Marcia Cristina do Nascimento de Abreu, Matrícula 201869760601438, Maria Vitória Rodrigues Salerno, Matrícula 201769760538403,Matheus das Chagas Silva Matrícula 201105850310725, Osmar Vitor Rodrigues de Castro, Matrícula 201669760521113, Roberta Candido de Andrade Matrícula 201308090312710, Roge Lima de Souza Britto, Matrícula 201608930242005,Suely Alves da Silva, Matrícula 201304890317010, Tatiane da Silva Teixeira, Matrícula 200912320493707. Diretor: Nilton de Oliveira Junior , Designado no DOERJ 08/09/2020, página 13. Julia Lima de Freitas,Designada no DOERJ 03.04.2008, página 20 2º coluna, Professores Inspetores Escolares: Rogéria Vale Moreira Siliprandi ID 4368402-5 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, sito na Estrada Rio D'Ouro, S/Nº, E/F Nº 2000, Paraíso, Município de Queimados, CEP 26382-210, Censo Escolar 33097062, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV 02/1º SEMESTRE: Fatima João Batista de Oliveira, Matrícula 201512430705431; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01: Aline de Paula Araujo, Matrícula 201012430311857; Aline Predete Soares, Matrícula 200912430113704; Andressa Mariano dos Santos, Matrícula 201912430973610; Autacira Martins da Silva, Matrícula 201812430913130; Cátia Simone Silva Caetano, Matrícula 201912430973784; Francisca Giane Alves, Matrícula 201112430374741; Genilson Tavares Silva Júnior, Matrícula 200912430136585; Gilvan Alves da Silva, Matrícula 201105280363389; Indianara Valgarengue Rocha, Matrícula 201912430970254; Josiane da Silva Pires da Conceição, Matrícula 201005280154309; Juliana de Oliveira Mariano, Matrícula 201812430912835; Turma NEJA-IV02: Ingrid dos Santos Ramos, Matrícula 202012431023133; Maria Nazareth Miranda de Araujo, Matrícula 201912430972974; Sabrina de Oliveira Martins, Matrícula 200917060095872; Silvania Bastos Adriano de Oliveira, Matrícula 201812430913998; Wesley de Paula Cardoso, Matrícula 201212430491513. Secretária Escolar: Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna, Diretora: Zilda Carolina Vargas Gitahy, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20, Anexo I. Professores Inspetores Escolares: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, ID 4368402-5 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2284205"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019 de prestação de serviços contínuos de Manutenção do sistema PCR em tempo real 7500. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 01/12/2020 a 30/11/2021. VALOR: R$ 34.836,11 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/11/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI N° E-26/002/305/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018 de assinatura para acesso a serviço de consulta a banco de preços. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 07/12/2020 a 06/12/2021. VALOR: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). DATA DE ASSINATURA: 26/11/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI N° E-26/002/290/A/2018.\r\n\r\nId: 2284085"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos coordenados por pesquisadores vinculados a instituições de ensino superior e/ou pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Edital FAPERJ Nº 08/2020 - Programa “Apoio à conservação da biodiversidade: coleções biológicas do Estado do Rio de Janeiro - 2020 (COLBIO).\r\n\r\nOBJETO: Apoiar o financiamento de projetos que visem dar suporte à organização, manutenção, informatização, digitalização, gestão e divulgação das coleções biológicas* (microrganismos, zoológicas, botânicas) das instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro, por meio das seguintes ações: A. Promover a melhoria da infraestrutura e a modernização das coleções biológicas, incluindo herbários, xilotecas, bacteriotecas, micotecas, jardins e parques botânicos, bancos de sementes, bancos de DNA, criação e manutenção de animais silvestres, coleções zoológicas e botânicas que tenham caráter científico e que visem à conservação de longo prazo dos espécimes; B. Apoiar as atividades relacionadas ao inventário, à catalogação, ao gerenciamento, à digitalização e à informatização de coleções biológicas com vistas a disponibilizar informações em plataformas como GBIF, SiBBr, Reflora, AleloVegetal e proporcionar intercâmbio de materiais e dados entre instituições do Brasil e do exterior; C. Conhecer sobre os acervos disponíveis nas coleções biológicas de longo prazo no estado do Rio de Janeiro, permitindo integração entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros; * São entendidas como coleções biológicas: recursos biológicos organizados e as respectivas informações associadas, na forma de coleções de microrganismos, botânicas ou zoológicas, de interesse estratégico para a pesquisa, divulgação científica e para a preservação e conservação da biodiversidade. Não se aplica a coleções de animais utilizados em pesquisas biomédicas, zoológicos e biotérios.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ, a serem pagos em pelo menos 2 (duas) parcelas, podendo ser ampliados até o total de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 09/11/2020\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 09/11/2020 a 19/11/2020\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 03/12/2020\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002661/2020 \r\n\r\nId: 2279655"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 24 de novembro do corrente, o resultado final do EDITAL EXT-CECIERJ 002/2020, Processo nº SEI-260004/001015/2020, destinado a seleção pública de bolsistas para formação de cadastro de reserva nos projetos e ações pedagógicas da Fundação Cecierj.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2284129"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 02, 09, 10, 12, 14 e 15 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.581,85 (nove mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 67.832,85 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1148/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e PRO-RAD Consultores em Radioproteção S/S Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/372/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 091/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e GL ELETRO Eletrônicos Ltda. OBJETO: Reajuste no valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 7.284,75 (sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 18.804,75 (dezoito mil oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1325/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2284048"
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                            "2284153": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001442/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1601935\r\n\r\n03/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1601935\r\n\r\n03/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Fatiados em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1601935\r\n\r\n03/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1601935\r\n\r\n03/12/2020 às 13:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros em Conserva - Tio Paco c/165g (100g)\r\n\r\nAngelo Auricchio e Cia Ltda\r\n\r\n62.598.586/0007-80\r\n\r\n1604167\r\n\r\n04/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPêssego em Caldas em Metades - Olé c/800g (450g)\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1601924\r\n\r\n04/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nPastilhas de Chocolate Confeitados - Dori c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1601933\r\n\r\n04/12/2020 às 11:30h\r\n\r\nPanettone Tradicional - Visconti c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1601933\r\n\r\n04/12/2020 às 11:30h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate - Visconti c/400g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1601934\r\n\r\n07/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate ao Leite - Panco c/400g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1601934\r\n\r\n07/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Integral com Uvas-Passas e Doce de Damasco em Pedaços - Panco c/400g\r\n\r\nLua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1601934\r\n\r\n07/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas-Passas - Panco c/400g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento peri ciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2284153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284050": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000198/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Antonio Adino Faltz. CPF N° 421.972.607-15, Endereço: Rua Galdinopolis, S/N - Lumiar. Município: Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2284050"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2284053": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de dezembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Sumidouro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001838/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de dezembro de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Araruama e São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001844/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de dezembro de 2020 às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001834/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 03/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2020, às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Rio Bonito, Tangua, Itaboraí e Silva Jardim.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001845/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2020, às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Pirai , Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001846/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001850/2020.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 04/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2020 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaperuna e São José de Ubá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001827/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de Dezembro de 2020 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001829/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2020 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001831/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2284053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283933": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2018, relativo à prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em operação de estacionamentos na área de mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, combinando com a Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.470.180,49 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e cento e oitenta reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO Nº SEI-02004/000334/2020.\r\n\r\nId: 2283933"
                            ],
                            "2283912": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns especializados em Recuperação de Pavimentação Asfáltica no âmbito interno do Mercado da CEASA RJ, executados em uma área de 48.870,50m², localizado na Av. Brasil, 19.001- Irajá/RJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/12/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000299/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2283912"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2284267": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL CULTURA VIVA RJ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2020 “CULTURA VIVA RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/000968/2020 QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INICIATIVAS DA REDE DE PONTOS DE CULTURA DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020, torna público o resultado final dos projetos habilitados para a fase de contratação na Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 03 “Cultura Viva RJ”. \r\n\r\n1 Relação de proponentes habilitados para contratação\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nObservações\r\n\r\n2249\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Sociais\r\n\r\n00.247.174/0001-53\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3268\r\n\r\nPalavras Visíveis Artistas Surdos Online\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2149\r\n\r\nCULTURA.NA REDE\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n455\r\n\r\nMais Capoeira - Grito de Liberdade\r\n\r\nInstituto Zezeu Capoeira Livre\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n560\r\n\r\nPonT.O - Ponto de Cultura de Teatro do Oprimido\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5576\r\n\r\nProjeto Oficina do Chorinho\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\n01.987.631/0001-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1693\r\n\r\nMuseu da Maré: Arte, Patrimônio e Diversidade\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2556\r\n\r\nVivencia de saberes\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5988\r\n\r\n|Centro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2868\r\n\r\nPonto Cultural Manoel Martins\r\n\r\nAssociação de Moradores do Quilombo do Campinho da Independência - AMOQC\r\n\r\n02.582.747/0001-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1385\r\n\r\nEscola de dança das Comunidades Dançando Para Não\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DANÇANDO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\n02.859.970/0001-72\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4114\r\n\r\nMATRIZES CULTURAL\r\n\r\nC.E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5321\r\n\r\nPonto de Cultura ONI LEWA NJO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2637\r\n\r\nPonto de Cultura TÁ NA RUA -ESCOLA CARIOCA DO ESPETÁCULO\r\n\r\nInstituto Tá Na Rua para as Artes Educação e Cidadania\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n707\r\n\r\nLoucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n950\r\n\r\nPonto de Cultura Rural\r\n\r\nInstituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3224\r\n\r\nTV Comunitária de Niterói na Rede\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói\r\n\r\n03.824.160/0001-43\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1993\r\n\r\nOFICINAS DE FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nESCOLA FABRICA DE ESPETACULOS\r\n\r\n03.886.055/0001-39\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6203\r\n\r\nTocando o Rio Digital\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5566\r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nVerde Cidadania\r\n\r\n04.128.664/0001-91\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3062\r\n\r\nVídeo-Escola Viva\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n880\r\n\r\nSamba - Identidade e Tradição\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n708\r\n\r\nA Banda e seus Instrumentos\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2789\r\n\r\nFundição Progresso - Escola de Saberes\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2267\r\n\r\nAteliê ECOAR\r\n\r\nECOAR Educando com Arte\r\n\r\n04.585.875/0001-53\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2537\r\n\r\nPonto dos Pescadores Artesanais da Praia de Pitoria\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia de Pitoria\r\n\r\n04.706.518/0001-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1453\r\n\r\nGuarida - esteio mocambe\r\n\r\nAssociação Balaio Cultural\r\n\r\n04.851.194/0001-90\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n932\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6309\r\n\r\nBaobab - Cultura Viva e Ancestralidade\r\n\r\nIngá Núcleo de Ação Comunitária - INAC\r\n\r\n05.010.419/0001-48\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n595\r\n\r\nPONTO DE CULTURA ESTRADAS DA HISTÓRIA\r\n\r\nAção Animatógrapho de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3826\r\n\r\nSomos Divas na Luz do Candeeiro\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n910\r\n\r\nOrquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nReciclarte\r\n\r\n05.241.490/0001-31\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5208\r\n\r\nEducativo Flip\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5354\r\n\r\nFesquete Nativo\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4574\r\n\r\nTravessias Literárias\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4995\r\n\r\nPara onde vai o Carnaval carioca?\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4255\r\n\r\nCOSTURANDO E TRANFORMANDO\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n05.583.205/0001-60\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3108\r\n\r\nDin Down Down - Ritmos Ancestrais\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5970\r\n\r\nTire seu racismo do caminho que eu quero passar com a minha cultura/MNU - Movimento Negro Unificado\r\n\r\nORGANIZAÇÃO CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\n05.845.843/0001-02\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1217\r\n\r\nProjeto Bem Me Quer Paquetá: Memória Viva!\r\n\r\nCasa de Artes Paquetá\r\n\r\n06.036.950/0001-52\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5721\r\n\r\nMércia Gonzaga de Brito\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2139\r\n\r\nPonto de Cultura Vale do Macacu\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1736\r\n\r\nFalas a Minha Língua? Prazer em Te Conhecer\r\n\r\nAssociação Cultural Talu Produções e Marketing\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6165\r\n\r\nRADAR - Rede de Articulação e Dinamização das Artes.\r\n\r\nSHEMÁ - Instituto Anna Cohen\r\n\r\n06.205.192/0001-59\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1242\r\n\r\nFestival CircoLo Social Búzios\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2957\r\n\r\nOlhares da Emergência na Cultura da Baixada Fluminense\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3143\r\n\r\nPonto de Cultura Tradicional do Quilombo do Grotão\r\n\r\nAssociação das Comunidades Tradicionais do Engenho do Mato\r\n\r\n06.346.718/0001-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6079\r\n\r\nOrquestra de Vidas\r\n\r\nOrquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n847\r\n\r\nPonto de Cultura - Espaço Multicultural Gene Insanno Araruama\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4994\r\n\r\nCircuito TRIBAL Educa\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo à Arte e à Liberdade Tribal\r\n\r\n06.994.228/0001-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5722\r\n\r\nAos Pés do Santa Marta\r\n\r\nONG Atitude Social\r\n\r\n07.173.435/0001-87\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6140\r\n\r\nPonto de Cultura Núcleo de Cultura Popular do Medio Paraíba - Quilombo Sao Jose\r\n\r\nAssociação de Moradores Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3091\r\n\r\n3ª Mostra Estadual de Arte e Cultura LGBTI\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE NITEROI - GDN\r\n\r\n07.411.985/0001-97\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5470\r\n\r\n\"DINFULA KASEMBE - A cozinha sagrada\"\r\n\r\nInstituição Filantrópica Abassá LumyJacarê\r\n\r\n07.487.874/0001-64\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5090\r\n\r\nENCULT NA ILHA GRANDE\r\n\r\nLIGA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\n07.554.650/0001-28\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1985\r\n\r\nRede de fazeres culturais da juventude de periferia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Brasil-Instituto de Criatividade Social\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n915\r\n\r\nCIEMH2 COmVIDA - Arte e Cultura em toda parte\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1189\r\n\r\nSEJAM BENS VIVOS\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3807\r\n\r\nSalvaguarda do Patrimônio Cultural Caipira das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAssociação Cultural Bantu Brasil\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2953\r\n\r\nCircuito ANF Abre Caminho para a Cultura\r\n\r\nANF - Agência de Notícias das Favelas\r\n\r\n08.157.020/0001-82\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n977\r\n\r\nCircuito Histórico de Herança Africana\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5624\r\n\r\nCia Livre de Dança da Rocinha\r\n\r\nUnidunité Casting\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5051\r\n\r\nArlene Maria Camargo e (21) 3101-1507\r\n\r\ncisin - centro de integração Social Inzo Ria nzambi\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3972\r\n\r\nAtores Criadores e Empreendedores em Mídias Sociais\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro Para As Artes\r\n\r\n08.513.151/0001-55\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6267\r\n\r\nPonto de Cultura Quilombo Machadinha\r\n\r\nConfederação Brasileira de Caminhadas\r\n\r\n08.574.836/0001-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3027\r\n\r\nGargarullas\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2427\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5104\r\n\r\nArmazém da Utopia - 10 anos de Ocupação Cultural\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2008\r\n\r\nPonto de Cultura Companhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5174\r\n\r\nIBEFEST apresenta \"Mostras do Estado do Rio - Desafios e Retomada\"\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE FESTIVAIS AUDIOVISUAIS - IBEFEST\r\n\r\n10.576.820/0001-80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5638\r\n\r\nMarilia Ferreira\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\n10.581.144/0001-32\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2753\r\n\r\nTEM LATA NA REDE\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1389\r\n\r\nÉ o quê, que o tambor come? Come mão!\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3671\r\n\r\nGarra de Ouro - Oficinas Cultura Viva\r\n\r\nGrêmio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1868\r\n\r\nEkloos - Formação Cultural\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5963\r\n\r\nVivências na Casa da Tia Ciata\r\n\r\nORTC Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n758\r\n\r\nPonto de Cultura Na Era do Rádio\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1485\r\n\r\nCurso de Audiovisual Pensar Cine - Online\r\n\r\nGrupo Pensar Cultural\r\n\r\n12.307.882/0001-11\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n486\r\n\r\nPROJETO RETOMADA CULTURAL LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1543\r\n\r\nOficinas do Saber Afro Centrado\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n598\r\n\r\nLona na Lua\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2777\r\n\r\nProjeto Oficinas de Artes Visuais do PAC\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3164\r\n\r\nConecta Donana\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4954\r\n\r\nCIBERBIBLIOTECA AFROPINDORÂMICA VÓ JACINTHA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUTO HÓRUS CULTURA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\n17.005.525/0001-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1595\r\n\r\nOLHA O PALHAÇO NO MEIO DA RUA!\r\n\r\nÉder da Silva Verissimo11963223764\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n650\r\n\r\nCasa Aberta\r\n\r\nAssociação Escambo Cultural\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1441\r\n\r\nOficinas da Phábrika\r\n\r\nAssociação Phábrika de Arthes\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1686\r\n\r\nAfrolaje Agregar e Resistir\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO AFROLAJE\r\n\r\n21.613.865/0001-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5609\r\n\r\nEstação 67: circuito ciranda da leitura\r\n\r\nMovimento Territórios Diversos Associação Cultural\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1762\r\n\r\nSalve, Aquilah! Salve o Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro em Jacarepaguá e Madureira (RJ)\r\n\r\nGrupo Aquilah de Cultura Popular\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2490\r\n\r\nArte, Ponto Vital\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5634\r\n\r\nMUSEU VIRTUAL DO IAB: FOTOGRAMETRIA DA TRADIÇÃO INDÍGENA\r\n\r\nInstituto de Arqueologia Brasileira\r\n\r\n27.214.907/0001-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4363\r\n\r\nRoda de Cultura:\r\n\r\nSólazer - O Clube dos Excepcionais\r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6088\r\n\r\nTeatro para todos\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Correa\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3015\r\n\r\nProcessos Criativos Peneira\r\n\r\nAssociação Peneira\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2933\r\n\r\nVIDIGAL SHOW\r\n\r\nGrupo Nós do Morro\r\n\r\n30.120.620/0001-25\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1001\r\n\r\nFilmInBrasil - Formação em Audiovisual\r\n\r\nInstituto Harmonya do Brasil\r\n\r\n30.171.698/0001-79\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1592\r\n\r\nOnda Musical\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antônio de Bacaxá\r\n\r\n30.181.135/0001-61\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n733\r\n\r\nCIRCO VIVA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2091\r\n\r\nPatrimônio Imaterial de Paraty\r\n\r\nINSTITUTO TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n30.324.800/0001-29\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1516\r\n\r\nUnião Espiritualista de Umbanda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarolina\r\n\r\n30.330.500/0001-52\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2447\r\n\r\nPIM - Natal nas Igrejas\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1599\r\n\r\nCanarinhos de Petrópolis - Dando asas ao talento 2\r\n\r\nInstituto dos Meninos Cantores de Petrópolis\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2126\r\n\r\nRENOVARTE - RENOVAÇÃO PELA ARTE\r\n\r\nAssociação Musical 8 de Dezembro\r\n\r\n31.838.303/0001-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3971\r\n\r\nFestival Galo Já Cantou de Músicas de Capoeira\r\n\r\nAssociação de Capoeira Kilombarte\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2131\r\n\r\nFOTOGRAFIA PARA TODOS\r\n\r\nSociedade Fluminense de Fotografia\r\n\r\n31.840.663/0001-48\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n690\r\n\r\nVidigal Cultural\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5022\r\n\r\nPonto de Cultura JPA Afro-cultural\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas\r\n\r\n32.323.099/0001-59\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2515\r\n\r\nFomento e Acesso à Cultura\r\n\r\nInstituto Educultural Brincarte\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2253\r\n\r\nPONTO VIVO - JOVENS COMUNICADORES\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária -BEM TV\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2780\r\n\r\nESPAÇOS EFÊMEROS - PALCO ESCOLA\r\n\r\nASSOCIACAO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3426\r\n\r\nVila Mimosa é Cultura Viva: Beleza, Trabalho e Renda\r\n\r\nAssociação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n976\r\n\r\nPonto de Cultura Paschoal Carlos Magno\r\n\r\nFederação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n42.597.286/0001-84\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1646\r\n\r\nConexão EMR\r\n\r\nAssociação Cultural Professor Hans Ulrich Koch\r\n\r\n02.044.699/0001-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2421\r\n\r\nProjeto Dança & Magia\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2452\r\n\r\nAtivação da Cultura Carnavalesca do Morro do Fubá\r\n\r\nGNAISSE ONG\r\n\r\n03.217.151/0001-94\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n6206\r\n\r\nwalderson baptista bonifacio\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1796\r\n\r\nancestral digital\r\n\r\nassociação grupo cultural jongo da serrinha\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4723\r\n\r\nMulheres Visíveis - A Palhaçaria como Caminho de Autoconhecimento\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4223\r\n\r\nGalpão Bela Maré - Ações Educativas\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1563\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n07.289.638/0001-33\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3682\r\n\r\nFestival Sons da Maré\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n602\r\n\r\nPonto de Cultura Circuito de Dança\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTÍSTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n649\r\n\r\nPONTO DE CULTURA DAGAZ- CONDOMÍNIO CULTURAL\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5570\r\n\r\nAcervo do Instituto João Donato - Primeira Etapa\r\n\r\nAssociação Instituto João Donato de Preservação e Difusão Artística e Cultural\r\n\r\n15.502.947/0001-78\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n5883\r\n\r\nAs Belezas do Quilombo\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes do Quilombo de Baia Formosa\r\n\r\n19.798.168/0001-12\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4324\r\n\r\nCULTURA JOVEM\r\n\r\nCASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApós manifestação da Assessoria Jurídica junto a SECECRJ e novo julgamento dos recursos interpostos tempestivamente no presente edital, recebidos com Recurso Hierárquico, na forma do Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na data de 26/11/2020 (Ano XLVI - Nº 218 - Parte I - Pág. 37), os projetos abaixo ficam habitados, com diligência, para a fase de contratação:\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nObservações\r\n\r\n5826\r\n\r\nEQUILIBRISTAS DA ESPERANÇA\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação da Cidadania\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n3370\r\n\r\n24a edição do Laboratório de Projetos de Curta Metragem\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5359\r\n\r\nBATUQUE.COMunidade\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5639\r\n\r\nCultura Que Transforma\r\n\r\nGrupo Central Cultura Urbana\r\n\r\n14.434.311/0001-73\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5176\r\n\r\nRodrigo Simplicio Veras\r\n\r\nGrupo Artístico e Cultural Arteiros\r\n\r\n17.291.878/0001-26\r\n\r\nHabilitado com diligência.\r\n\r\n5884\r\n\r\nOficinas no Conexão das Artes\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEXÃO DAS ARTES\r\n\r\n22.026.268/0001-35\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5677\r\n\r\nProjeto Música e Dança Viva - Banda Nova\r\n\r\nSociedade Musical 31 de Dezembro\r\n\r\n27.777.085/0001-75\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5352\r\n\r\nClick - Oficinas de Artes e Tecnologias Digitais\r\n\r\nCentro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n5737\r\n\r\nTERÊ CULTURAL\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL PAQUEQUER\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n1446\r\n\r\nEdição Especial Acto Comunidade\r\n\r\nGrupo Teatral Acto\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n4736\r\n\r\nCapoeira instrumento de inclusão\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\n2111\r\n\r\nVivências Culturais\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nHabilitado com diligência\r\n\r\nId: 2284267"
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                        "2284268": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL CULTURA VIVA RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, com aprovação dos Comitês Gestor e de Administração do Fundo Estadual de Cultura - FEC, no âmbito do Edital de Chamada Emergencial de Premiação n° 03/2020 “Cultura Viva RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/000968/2020, autoriza a readequação dos recursos previstos nos 139 (cento e trinta e nove) projetos homologados, em resultado final, pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Aldir Blanc, em observância ao item 4.1.1 do supracitado edital.\r\n\r\nDeste modo, os referidos projetos passam a ter premiação fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultando em investimento total de R$ 8.340.000,00 (oito milhões e trezentos e quarenta reais), sendo necessária a adequação da planilha orçamentária para tal valor, em conformidade com o item 13.1, durante a fase de contratação, no prazo estabelecido no item 11 dos referido edital (10 dias).\r\n\r\nId: 2284268"
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                        "2284123": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 36 e 38/2019, torna público o indeferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais Não Aprovados, conforme estabelecido no Edital/2019. \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira faça você mesmo\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001422/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, V, da Res. SECEC nº 38/2019 e item 11.5 “e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConexão Rio\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001290/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProSocialCinema - Promoção Social de Cinema VIII\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001310\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nItem 5.5 do Edital 2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFest das Gálassias\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001338/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nItem 12.13 do Edital 2019\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPassado não é destino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\nSEI 180007/001423/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nItem 5.5 do Edital 2019\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVida e suor\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001425/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nItem 11.5 c do Edital 2019 e art. 14, III\r\n\r\nda Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRecode Bibliotecas transformadoras\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001424/2020\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, V, da Res. SECEC nº 38/2019 e item 11.4.1 do Edital\r\n\r\nId: 2284123"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preço conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.\r\n\r\nDIA: 17/12/2020 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: outorga de Permissão Onerosa de Uso das seguintes áreas pertencentes à Casa de Cultura Laura Alvim, conforme especificado e quantificado na forma do Termo de Referência (Anexo 02): 1) Estúdio; 2) Galeria de Artes; e 3) Memorial de Laura Alvim.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000751/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 03/12/2020, as 10:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2283994"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Sociedade Empresária Rogeriu's Hotel Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da conta bancária da Contratada constante na Cláusula Nona do Contrato n° 008/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8° da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002309/2020.\r\n\r\nId: 2284117"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa DM Comércio de Negócios Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir de 16/11/2020, desde que posterior à data da publicação no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, conforme cláusula 2ª do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.977,06 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: nº 2020NE00607.\r\n\r\nASSINADO EM: 27/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000206/2020.\r\n\r\nId: 2284102"
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