{
    "2020-12-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2284530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1029/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 238.165-5/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia protocolada nesta Corte de Contas como representação, formulada em virtude da prestação de serviços de locação de veículos micro-ônibus pela sociedade empresária Ostratur Viagens, pelo prazo de 13 meses, sem amparo contratual e sem licitação, e também em face da contratação da empresa Ostras Viagens, Turismo e Eventos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou justificativas adequadas que atendessem à decisão exarada em sessão de 24.11.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no montante de R$ 7.505,75 (sete mil quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR­ RJ, com fulcro no inciso 111, do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso li, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursai, em razão da seguinte irregularidade:\r\n\r\n01 Inobservância ao princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e violação ao art. 3° da Lei Federal nº 8.666/93 e ao art. 9°, inciso 111, da Lei Federal nº 8.666/93 em razão de contratação da empresa Ostra Viagens e Eventos Ltda -ME, no valor de R$ 382.500,00 (Contrato nº 081/2013), cujo sócio, Sr. José Luiz da Silva Porto, é ocupante de função de confiança no Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Rio das Ostras.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2284530"
                    ],
                    "2284446": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227118-8/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n11044/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n117656-8/2018\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n11039/2020\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n100910-3/2019\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n11041/2020\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n212377-4/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n11019/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n100096-7/2016\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n11047/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n228102-6/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n10818/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n101627-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n11036/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n811107-2/2016\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n10978/2020\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n230776-6/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n10987/2020\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n103298-0/2017\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n11011/2020\r\n\r\n010.902.667-58\r\n\r\n810514-2/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n11020/2020\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n103399-4/2019\r\n\r\nPLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n10969/2020\r\n\r\n458.370.407-06\r\n\r\n227946-3/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n10819/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n101936-4/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n10971/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n102783-2/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n10972/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n810514-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n11023/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n202392-2/2019\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n11015/2020\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n101644-1/1996\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n11043/2020\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n212203-2/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n10996/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nId: 2284446"
                    ],
                    "2284412": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.062-9/2020\r\n\r\nId: 2284412"
                    ],
                    "2284492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: FARID ABRÃO DAVID - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.116-6/2020\r\n\r\nId: 2284492"
                    ],
                    "2284377": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.056-7/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nADVOGADOS: DR. EDUARDO PACHECO DE CASTRO (OAB/RJ 112.780) E DRA. MARIANA DUAYER DE SOUZA (OAB/RJ 154.826)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.225-1/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI/Recurso de Revisão interposto por JAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nId: 2284377"
                    ],
                    "2284378": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: :MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.900-8/2020\r\n\r\nId: 2284378"
                    ],
                    "2284379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: : CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.146-1/2020\r\n\r\nId: 2284379"
                    ],
                    "2284380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.148-9/2020\r\n\r\nId: 2284380"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2284392": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-8/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2284392"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2284547": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.489\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 308.206-7/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, prevista no art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: Fabio Barbosa Garcez, matrícula nº 02/3799/0-8,\r\n\r\nSuplente: Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/2869/0-8;\r\n\r\nTitular: Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5,\r\n\r\nSuplente: Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704/0-6;\r\n\r\nTitular: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2, \r\n\r\nSuplente: Ricardo da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/2688/0-4;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.142, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2284547"
                    ],
                    "2284548": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.491\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo \r\n\r\ninciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo \r\n\r\nnº 308.205-3/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Recebimento de Material, prevista no art. 15, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971/0-9, Suplente: Paulo Vicente Pires, matrícula nº 02/3135/0-8;\r\n\r\nTitular: Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/3598/0-8,\r\n\r\nSuplente: Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/2869/0-8; \r\n\r\nTitular: Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/3247/0-9, \r\n\r\nSuplente: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2;\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio da Costa Lima, matrícula nº 02/2979/0-5,\r\n\r\nSuplente: Nilton Vieira de Carvalho, matrícula nº 02/3167/0-1;\r\n\r\nTitular: Manoel Claudio dos Santos Pereira, matrícula nº 02/3810/0-0, \r\n\r\nSuplente: Claudiomar França Tostes, matrícula nº 02/2742/0-4;\r\n\r\nTitular: Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/2740/0-0,\r\n\r\nSuplente: Jairo de Araújo Borges, matrícula nº 02/3770/0-4;\r\n\r\nTitular: Luis Claudio Braz de Souza, matrícula nº 02/2578/0-7;\r\n\r\nSuplente: Eduardo Martins Pedro, matrícula nº 02/1755/0-8;\r\n\r\nTitular: Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/3149/0-9;\r\n\r\nSuplente: Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/4443/0-4;\r\n\r\nTitular: Marco Antonio Dobner Pittigliani, matrícula nº 02/3776/0-6;\r\n\r\nSuplente: Leonardo Mazzaro Coelho, matrícula nº 02/3775/0-4;\r\n\r\nTitular: Alexandre Paes Goulart Machado, matrícula nº 02/4544/0-0;\r\n\r\nSuplente: Eloy dos Santos Junior, matrícula nº 02/4545/0-2;\r\n\r\nTitular: Rosangela Lins Tozzi, matrícula nº 02/3145/0-1;\r\n\r\nSuplente: Cristine Siqueira da Silva Raposo, matrícula nº 02/2960/0-4;\r\n\r\nTitular: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matrícula nº 02/3820/0-1;\r\n\r\nSuplente: Marcos Aurélio Costa de Carvalho, matrícula nº 02/3176/0-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.141, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2284548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2284543": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.364-8/2020 - ANDRE ROLDAN CARNEIRO, matrícula nº 02/3447/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.350-7/2020 - ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, matrícula nº 02/4242/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.345-2/2020 - JOSYANNE DA ROCHA FERREIRA, matrícula nº 02/4241/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.328-4/2020 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3044/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2284543"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2284387": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 33/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.748-1/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de impressoras multifuncionais com tecnologia laser ou led com garantia on site e suporte de 36 (trinta e seis) meses e consumíveis para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de fornecimento dos produtos é de 30 (trinta) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 260.500,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. nº 02/4714, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 e (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2284387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2284544": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MONTEIRO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\nROGERIO GAVINHA COELHO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLEANDRO COSTA MOURA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\nId: 2284544"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2284636": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 434 de 2020 de autoria do Deputado Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 334,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, DR. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - ATUAL TITULAR DA 66º DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Delegado da Polícia Civil do Estado do RJ, Dr. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - atual titular da 66º DP - Piabetá, Magé, RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de dezembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 453 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 335,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE/SUBCOMANDANTE DA OPERAÇÃO ATERRO PRESENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. JEFFERSON MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao 1º Tenente/Subcomandante da operação Aterro Presente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JEFFERSON MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284636"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2284637": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados ZEIDAN; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM- com o objetivo de investir e apoiar programas e projetos voltados para a juventude do estado do Rio de Janeiro, conforme disposto Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, entre os quais:\r\n\r\nI. um sistema unificado de dados sobre a juventude do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. os projetos voltados para a juventude dos Municípios que aderirem e cumprirem as disposições estabelecidas em lei;\r\n\r\nIII. a manutenção do Conselho Estadual de Juventude;\r\n\r\nIV. os eventos de fomento das políticas públicas de juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude-FUNJOVEM:\r\n\r\nI. o repasse de 6 % (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo;\r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nV - outras receitas.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de que trata o inciso I deste artigo serão consignados na Lei Orçamentária anual calculados a partir da média de arrecadação dos dois anos fiscais anteriores.\r\n\r\n§ 2º - O aporte de recursos, conforme disposto no inciso I deste artigo, se dará da seguinte maneira:\r\n\r\nI - primeiro ano de vigência desta Lei, 1%;\r\n\r\nII - segundo ano de vidência desta lei, 2%;\r\n\r\nIII - terceiro ano de vigência desta lei 3%;\r\n\r\nIV ano de vigência desta Lei, 4%;\r\n\r\nV - a partir quinto ano de vigência desta Lei, 6%.\r\n\r\n§ 3º Os recursos descritos nos incisos anteriores serão mensalmente creditados em conta especial sob a denominação de Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM- .\r\n\r\n§4º O FUNJOVEM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§ 5° O saldo positivo do Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM-, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. \r\n\r\nArt. 3º - O FUNJOVEM será gerido pelo Conselho Estadual de Juventude, que entre outras terá as seguintes obrigações:\r\n\r\nI. normatizar o acesso aos recursos e as formas de aplicação dos recursos do FUNJOVEM -RJ de acordo com as finalidades desta Lei;\r\n\r\nII. cumprir e fazer cumprir todas as exigências legais relativas à gestão pública;\r\n\r\nIII. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNJOVEM.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Juventude será realizada pela Superintendência Estadual de Juventude, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\nArt 5º- Inclua-se um inciso XXXV, ao Art 3º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º .............\r\n\r\nXXXV - no Fundo Estadual da Juventude-FUNJOVEM.\"\r\n\r\nArt 7º - Fica o poder Executivo autorizado a fazer as alterações orçamentárias necessárias para execução desta Lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Fundo Estadual de Juventude tem como objetivo financiar um sistema de políticas públicas para a juventude em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Juventude, Lei Federal 12.853/2013.\r\n\r\nHá em nós uma preocupação em estabelecer formas de dotar a juventude de mecanismos que permitam a eles se desenvolvam plenamente.\r\n\r\nNossa proposta é dotar o Conselho Estadual da Juventude de recursos que lhes permita desenvolver programas e projetos voltados para juventude estadual.\r\n\r\nNo art 2º do Projeto propomos que dos recursos arrecadados pelo FECP com aliquota extra aplicada sobre bebidas alcoolicas e fumo 6% sejam destinados ao fundo.\r\n\r\nSe o Fundo começar a funcionar já no ano de 2021, pelo nosso critério, utilizaríamos como valores de referência os valores arrecadados no ano de 2018 e 2019.\r\n\r\nSeguindo o Código CNAE, para fabricação de bebidas e fumo teríamos:\r\n\r\nNo ano de 2018\r\n\r\nFabricação de Bebidas alcoólicas (Código CNAE 2.0, Gupo 11.1, Classes 11.11-9, 11.12-7 e 11.13-5) o valor total arrecadado pelo FECP em 2018 foi de R$ 178.859.170,89\r\n\r\nFabricação de produtos de fumo (Código CNAE 2.0, Grupo 12.1 e 12.2, Classes 12.10-7 e 12.20-4) o valor total arrecadado pelo FECP em 2018 foi de R$ 641.847,54\r\n\r\nAssim no ano de 2018 o valor total acumulado seria de R$ 179.501.018,40\r\n\r\nNo ano de 2019\r\n\r\nFabricação de Bebidas alcoólicas (Código CNAE 2.0, Gupo 11.1 Classes 11.11-9, 11.12-7 e 11.13-5) o valor total arrecadado pelo FECP em 2019 foi de R$ 211.225.631,52\r\n\r\nFabricação de produtos de fumo (Código CNAE 2.0, Grupo 12.1 e 12.2, Classes 12.10-7 e 12.20-4) o valor total arrecadado em 2019 foi de R$ 1.781.241,16\r\n\r\nAssim no ano de 2019 o valor total acumulado seria de R$ 213.006.872,68\r\n\r\nPara o exercício financeiro de 2021, calculado no ano de 2020, o valor destinado ao FUNJOVEM o percentual de 6% sobre a média dois anos anteriores, e assim, R$ 196.253,445,54\r\n\r\nO valor de 6% sobre esses recursos destinaria ao FUNJOVEM o montante de cerca de R$ 11.775.000,00.\r\n\r\nMas nossa proposta, diante do atual quadro de calamidade, é de destinar somente 1% desse valor, e ir subindo aos poucos. Assim se fosse aplicado já para o ano de 2021, o valor destinado ao fundo seria de R$ 1.960.253,00.\r\n\r\nDiante deste dados e da importância do tema, pedimos aos meus pares apoio na aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3399/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar o artigo 48, IV, 1 da lei 443 de 1º de Julho de 1981, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 48...\r\n\r\nIV...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar o artigo 45, IV, 1 da lei 880 de 25 de Julho de 1985, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 45...\r\n\r\nIV...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 443 de 1º de Julho de 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a lei 880 de 25 de Julho de 1985 - ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dispõem, respectivamente nos arts. 48, IV, 1 e 45, IV, 1, que a estabilidade da praça se dará com 10 (dez) anos de efetivo serviço, seguindo previsão da Lei Federal 6880 de 09 de Dezembro de 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES, ambas, legislações anteriores a carta magna de 1988.\r\n\r\nOcorre que, a nossa Lei Fundamental em seu art. 18 dispõe sobre a autonomia política e administrativa dos Estados, permitindo a feitura de normas Estaduais autonomamente, desde que não haja afrontamento ao texto Constitucional.\r\n\r\nDesta forma, o art. 42, §1º da CRFB/88 delega aos Estados a criação de Lei específica para dispor sobre o que versa o art.142, §3º, X da CRFB/88, que dispõe sobre a ESTABILIDADE dos militares Estaduais.\r\n\r\nObservando os parametros constitucionalmente estabelecidos e obediência a hierarquia das normas, modelo concebido pelo jurista austríaco Hans Kelsen, conhecido no direito constitucional como pirâmide de Kelsen, temos o exemplo de dois Estados da federação, quais sejam São Paulo e Minas Gerais, que através de legislação própria versaram sobre a estabilidade de seus militares.\r\n\r\nO Estado de Minas Gerais, seguindo a boa técnica legislativa e mostrando máximo respeito a leitura de qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal, estabeleceu o período de estabilidade de seus militares em 03 (três) anos, conforme o art. 7º da Lei 5301 de 16 de Outubro de 1969 - ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nA fixação do período de 03 (três) anos pela legislação mineira se adequa a modificação da Constituição Federal através de emenda n° 19 que deu nova redação ao art. 41, fixando o período de estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 03 (três) anos.\r\n\r\nFrise-se que o art. 41 da CRFB/88 está inserto na seção II, capítulo VII, título III, que versa sobre servidores públicos, onde os militares se equiparam no modo de ingresso na corporação, ou seja, através de concurso público.\r\n\r\nDesta forma, buscando a melhoria e adequação do nosso Estatuto Policial Militar em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, imperioso se faz que o período de estabilidade seja alterado para 03 (três) anos, seguindo as legislações modernas, respeitando os ditames constitucionais enraizados na Lex Legum através das cláusulas pétreas constantes, primordialmente no art. 5º, encabeçadas pelo princípio da equidade.\r\n\r\nCabe ressaltar que a alteração proposta não repercutirá em aumento de despesa para o Executivo, bem como qualquer questão prejudicial ao funcionamento da corporação. Trará, por óbvio, a correção de injustiça por legislações arcaicas aplicada ao militar estadual, garantindo direitos e assegurando a tranquilidade para o desempenho das funções policiais que a estabilidade permite ao servidor.\r\n\r\nLogo, peço o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição, pequena em seu conteúdo normativo, mas gigante na conquista que poderão alcançar nossos heróis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3400/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º. O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual elaborará, de forma periódica, censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nArt 4º. O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros e indígenas, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação do Movimento Negro e Indígena.\r\n\r\nArt. 7º A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§1. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§2. A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO enfrentamento e a superação das profundas desigualdades presentes na realidade brasileira configura um dos principais desafios para construção de uma sociedade que promova o desenvolvimento social de todas e todos, eliminando quaisquer formas de discriminação conforme os objetivos fundamentais da República preceituam no texto constitucional (CRFB/88, art. 3, IV). Nessa medida, compreende-se que o racismo é estruturante da sociabilidade brasileira, marginalizando e vulnerabilizando a população negra e indígena, que se encontra sobre representada nos mais precários índices socioeconômicos em diversos setores sociais (saúde, educação, mercado de trabalho, renda, etc.). Em especial no mercado de trabalho, a desigualdade racial é uma realidade histórica, ocasionando a sobre representação de negros e indígenas na informalidade e desemprego, bem como sua subrepresentação nos cargos de direção e inferioridade de renda aferida.\r\n\r\nSegundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) em 2017, a desigualdade racial na renda média aferida era latente (pretos recebiam em média R$ 1.570,00, pardos R$ 1.606,00, brancos R$ 2.814,00, o que representa 74% a mais). Em 2018, pretos e pardos também apresentavam maior taxa de desemprego (14,6% e 13,8%, respectivamente, contra 11,9% da população branca). Em pesquisa divulgada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70% dos cargos gerenciais são ocupados pela população branca. Se a crise econômica de 2015/2016 foi central para o aprofundamento dessa realidade, a pandemia da COVID-19 trouxe dados históricos de desigualdade racial no mercado de trabalho, acentuando os desafios colocados.\r\n\r\nNessa medida, a diferença da taxa de desemprego entre pretos/pardos e a brancos foi a maior da série histórica desde 2012 segundo o IBGE (5,45 pontos percentuais p.p.). Ainda segundo dados do Instituto, a da taxa da queda de ocupação também afetou de forma mais gravosa pretos/pardos (queda de 2.9 pontos percentuais entre pretos, 1.7 p.p. entre pardos e 1.1 entre brancos p.p.). Pessoas autodeclaradas pretas apresentaram a menor taxa de ocupação dos postos com carteira assinada (brancos representam 38,9% dos trabalhadores formais, contra 32,22% de pretos e pardos) segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2019, apresentando ainda menor remuneração em todos os segmentos analisados. Não obstante, o trabalho doméstico, que majoritariamente concentra a população preta/parda, também sofreu queda (24,6% das vagas), atingindo a taxa de 18,2% de desemprego entre mulheres negras/pardas/indígenas (contra 11,3% de mulheres brancas). Em números absolutos, segundo o PNAD, só entre o primeiro e segundo trimestres de 2020, 6,4 milhões de pessoas negras saíram da força de trabalho (enquanto a população branca representa 2,4 milhões de pessoas nessa situação).\r\n\r\nEm razão dessa realidade, políticas públicas visando a promoção desses grupos é uma necessidade histórica e urgente, que ainda apresenta diversos desafios para sua efetivação. O presente projeto de lei busca instituir um Programa de Promoção de Igualdade Étnica-Racial no mercado de Trabalho, visando a implementação de políticas afirmativas com o objetivo de enfrentar as desigualdades nesse setor nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), compreendendo que esta é uma responsabilidade precípua do Poder Público conforme os artigos 38º e 39º da Lei,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3401/2020\r\n\r\nDISCIPLINA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Para usufruir da autorização de que trata o artigo 1º da Lei nº 7529, de 07 de março de 2017, o Poder Executivo deverá submeter a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEADE) ao escrutínio da população fluminense, por meio de plebiscito.\r\n\r\nArt. 2º: O plebiscito de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ocorrer com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da publicação, se for o caso, do ato oficial de alienação das ações da CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º: Realizado o escrutínio popular por meio de plebiscito, o Poder Executivo poderá proceder à alienação das ações da CEDAE, desde que a maioria dos votantes no plebiscito tenha aprovado tal decisão.\r\n\r\nArt. 4º: Para a realização do plebiscito, o Poder Executivo constituirá um Comitê Organizador, assegurada, em sua composição, a participação de representação da administração da CEDAE, dos trabalhadores da CEDAE, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, além de outros membros, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA decisão de alienar as ações da CEDAE pode ter gravíssimo impacto na vida cotidiana da população fluminense, notadamente no abastecimento de água e no tratamento do esgoto, serviços indispensáveis à saúde e à vida das pessoas. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe que a população do Estado do Rio de Janeiro seja diretamente consultada, antes que o Poder Executivo decida adotar tal encaminhamento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SENHOR PROFESSOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Professor ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de reconhecer o relevante trabalho desempenhado pelo agraciado no exercício de sua profissão como professor universitário e como servidor público, com ativa e eficiente atuação nas diversas áreas do conhecimento, em especial na defesa da vida, do meio ambiente, do consumidor, do desenvolvimento social e sustentável de nosso Estado, influenciando no processo de transformação do nosso país ao se dedicar também à educação e à formação de muitos futuros profissionais e operadores da ciência jurídica e ambiental.\r\n\r\nEm sua carreira profissional, desde jovem, buscou servir ao estado e aprender valores que norteariam seus passos e dedicação no servir ao próximo, ao ingressar no Exército, através do Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva - NPOR em 1989, sendo declarado Aspirante oficial R/2 e seguindo por 5 anos até o Posto de 1º Tenente de Infantaria do Exército Brasileiro, até o ano de 1995.\r\n\r\nO agraciado é graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula (1995), concluiu Pós-graduação em Direito Privado pela UFF (1998), MBA em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas FGV-RJ (2004). Fez Mestrado em Estratégia e Gestão Ambiental pela Universidade Federal Fluminense UFF (2005); é Pós-Graduado em Formação Política e Poder Legislativo pelo IBGEN/ALERJ (2010), e é Bacharelando em Teologia (2019). Foi Membro e Diretor no Conselho Diretivo Nacional da Associação do Juristas Evangélicos - ANAJURE (2012-2019). É Membro Efetivo do Conselho Diretivo do Instituto Brasileiro de Direito e Religião - IBDR. \r\n\r\nFoi Professor Assistente no Centro Universitário Anhanguera Niterói; Professor contratado da UFF no Laboratório de Gestão de Negócios Sustentáveis - LATEC/UFF; Professor Convidado pela Pós-Graduação em Direito pela Fundação Getúlio Vargas, no Curso de Advogado Cível. Principais temas de estudo e experiência: Direito Ambiental, Direito Consumidor, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Processo e Direito Legislativo, Direito Religioso, Políticas Ambientais, Gestão Pública, Direito da Pessoa com Deficiência, Criança, Adolescente e Idoso.\r\n\r\nDurante 18 anos, o agraciado vem contribuindo de maneira singular com sua formação e serviços ao Parlamento Fluminense, dedicado aos interesses da sociedade e da eficiência do Estado, seja na assessoria jurídica, seja na assessoria parlamentar, conduzindo as suas relações profissionais e pessoais com sinceridade e honestidade, notabilizando-se pelo carinho e respeito granjeado pelos seus pares e alunos, que reconhecem a sua trajetória vitoriosa, conforme ilustra o seu currículo profissional.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública o recebeu algumas homenagens que merecem ser destacadas: 2016 - Medalha Legislativa Municipal do Mérito José Cândido de Carvalho, Câmara Municipal de Niterói - RJ; 2014 - Medalha Legislativa Municipal do Mérito JOSÉ CLEMENTE, Câmara Municipal de Niterói RJ; 2007 - Moção de Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 2007 - Medalha Legislativa Municipal do Mérito Felisberto de Carvalho, Câ mara Municipal de Niterói - RJ; 2007 - Moção de Louvor e Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 2006 - Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 2006 - Moção de Louvor e Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 2006 - Moção de Congratulações, Câmara Municipal de Niterói - RJ; 2005 - Comenda Legislativa Educador Darcy Ribeiro, Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ; 2004 - Moção de Aplausos, Câmara Municipal de Natividade -RJ; 2000 - Moção Relevantes Serviços, Ordem dos Advogados do Brasil - 16 Subseção Niterói.\r\n\r\nAssim, entendo ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa e solicito aos meus pares o apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Modifique-se o inciso XXIII do Parágrafo único do art 25, da Resolução da ALERJ nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" art 25 - .............\r\n\r\nParágrafo único - .............\r\n\r\nXXIII - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso, com cinco membros;\"\r\n\r\nArt 2º -Modifique-se o § 21 do art 26, da Resolução da ALERJ nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" art. 26 - ....................................\r\n\r\n§ 21. À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\r\n\r\nArt 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN; ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2013 temos a Lei Federal nº 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude.\r\n\r\nA lei estabeleceu como critério para ser considerado jovem as pessoas com idades entre 15 e 29 anos, e uma serie de diretrizes e direitos dessa população.\r\n\r\nAcreditamos que nosso Regimento deva também acompanhar nosso tempo atribuindo a uma das comissões permanentes o debate sobre tão importante tema.\r\n\r\nAfim de não aumentar as despesas da casa, não propusemos a criação de uma nova Comissão, mas sim dar essa atribuição a uma comissão já existente.\r\n\r\nAssim, propomos o presente projeto de resolução e pedimos apoio aos nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2020\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 09.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 196/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101, da Constituição Estadual, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, informações relativas à remuneração recebida por Edmar José Alves dos Santos em junho de 2020, no valor de R$ 1.839,99 (mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), cujo valor líquido foi de R$ 1.279,62 (mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em especial:\r\n\r\n(i) a que título se deu esse pagamento (indenização, gratificação, adicional, salário, etc);\r\n\r\n(ii) se esse valor é devido por sua participação no “Conselho do COVID”;\r\n\r\n(iii) se for devido à participação no “Conselho do COVID”, em que consiste esse “Conselho do COVID”, quando foi criado e se ainda está em vigência;\r\n\r\n(iv) quais as atividades desse “Conselho do COVID”;\r\n\r\n(v) quando Edmar José Alves dos Santos passou a integrar o “Conselho do COVID”;\r\n\r\n(vi) se Edmar José Alves dos Santos ainda integra o “Conselho do COVID” ou, em caso negativo, qual a data que passou a não fazer parte;\r\n\r\n(vii) qual o valor integral, independente do título (se remuneração, indenização, gratificação, abono, etc), que Edmar José Alves dos Santos recebeu durante o período em que participou do “Conselho do COVID”.\r\n\r\nPor fim, requer-se o envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro todos os documentos produzidos pelo \"Conselho do COVID\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 197/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS RELAÇÕES DO ESTADO E SUAS POLÍCIAS COM ISRAEL, EMPRESAS ISRAELENSES E SUAS SUBSIDIÁRIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E ELlOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com base no Artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao lIustríssimo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações: \r\n\r\n... \r\n\r\n1) O Estado do Rio de Janeiro, e/ou suas polícias militar e/ou civil, e/ou esta Secretaria possui algum acordo e/ou memorando de entendimento na área de segurança com o Estado de Israel, e/ou alguma de suas forças militares, de policiamento ou inteligência? Em caso afirmativo, solicita-se o envio da íntegra dos acordos e memorandos de entendimento. \r\n\r\n2) As polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro fazem uso de alguma munição e/ou armamentos fornecidos e/ou produzidos por empresas israelenses e/ou suas subsidiárias, e/ou pelo exército de Israel, e/ou pelas polícias israelenses? Em caso afirmativo, solicita-se a listagem completa dos itens, com a discriminação do tipo e quantidade, data de aquisição, valor, e nome da empresa ou instituição fornecedora.\r\n\r\n3) As polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro fazem uso de algum veículo blindado e/ou equipamentos de controle e dispersão de multidões como gás lacrimogêneo, spray de pimenta, balas de borracha, bombas de efeito moral, tasers e porretes fornecidos e/ou produzidos por empresas israelenses e/ou suas subsidiárias, e/ou pelo exército de Israel, e/ou pelas polícias israelenses? Em caso afirmativo, solicita-se a listagem completa dos itens, com a discriminação do tipo, quantidade, data de aquisição, valor, e nome da empresa ou instituição fornecedora \r\n\r\n4) Esta Secretaria e/ou as polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro fazem uso de algum software, firewall, e/ou sistema informatizado de segurança e/ou vigilância vendidos e/ou produzidos por empresas israelenses e/ou suas subsidiárias, e/ou pelo exército de Israel, e/ou pelas polícias israelenses? Em caso afirmativo, solicita-se a listagem completa dos itens, com a discriminação do tipo, quantidade, data de aquisição, valor, e nome da empresa ou instituição fornecedora. \r\n\r\n5) Esta Secretaria e/ou as polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro fazem uso de algum sistema e/ou equipamentos de telecomunicação produzidos por empresa israelenses e/ou suas subsidiárias, e/ou pelo exército de Israel, e/ou pelas polícias israelenses? Em caso afirmativo, solicita-se a listagem completa dos itens, com a discriminação do tipo, quantidade, data de aquisição, valor, e nome da empresa ou instituição fornecedora. \r\n\r\n6) Nos últimos 10 anos houve alguma delegação ou viagem oficial de integrantes desta Secretaria e/ou das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de Israel e/ou para o Território Palestino Ocupado? Em caso afirmativo solicita-se uma lista exaustiva de todos estes eventos, constando: a) discriminação de objetivos de cada uma das viagens e delegações; b) data de sua realização; c) custos; d) nomes dos participantes brasileiros e seus respectivos cargos; e) detalhamento exaustivo do programa, das atividades desenvolvidas e reuniões realizadas em casa uma das ocasiões; f) notas técnicas, pareceres, memorandos, atas de reuniões, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado às referidas viagens e delegações; g) nomes e cargos de todas as autoridades israelenses e representantes de empresas privadas com os quais houve encontros e/ou atividades durante as visitas a Israel; f) discriminação e descrição dos eventuais acordos, encaminhamentos ou resultados; g) localidade de cada atividade e/c reunião.\r\n\r\n7) Nos últimos 10 anos esta Secretaria e/ou as polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro receberam autoridades israelenses e/ou representantes de empresas israelenses e/ou suas subsidiárias? Em caso afirmativo solicita-se uma lista exaustiva de todos estes encontros, constando: a) data de sua realização; b) nomes dos participantes brasileiros e estrangeiros e seus respectivos cargos; c) notas técnicas, pareceres, memorandos, atas, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado às referidas reuniões; d) discriminação e descrição dos eventuais acordos, encaminhamentos ou resultados. \r\n\r\n8) Nos últimos 10 anos, integrantes desta Secretaria, e/ou policiais militares e/ou policiais civis do Estado do Rio de Janeiro realizaram algum tipo de treinamento em Israel e/ou no Território Palestino Ocupado? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de listagem exaustiva de todos estes treinamentos constando: a) data de sua realização; b) custos; c) nomes dos participantes brasileiros e seus respectivos cargos; d) detalhamento do programa, e tipo de treinamento realizado; e) relatórios, notas técnicas, pareceres, memorandos, atas de reuniões, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado a estes treinamentos; f) discriminação da instituição e/ou órgão israelense e/ou empresa privada que realizou os referidos treinamentos; g) localidades em que os treinamentos ocorreram.\r\n\r\n9) Nos últimos 10 anos, integrantes desta Secretaria, e/ou policiais militares e/ou policiais civis do Estado do Rio de Janeiro realizaram algum tipo de treinamento no Brasil que contou com a presença de oficiais e/ou agentes israelenses e/ou de representantes de empresas israelenses e/ou de suas subsidiárias? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de listagem exaustiva de todos estes treinamentos constando: a) data de sua realização; b) custos; c) nomes dos participantes brasileiros e seus respectivos cargos; d) detalhamento do programa, e tipo de treinamento realizado; e) relatórios, notas técnicas, pareceres, memorandos, atas de reuniões, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado a estes treinamentos; f) discriminação da instituição e/ou órgão israelense e/ou empresa privada que participou dos referidos treinamentos. \r\n\r\n10) Os manuais, e/ou metodologias, e/ou materiais utilizados no treinamento dos policiais militares e/ou dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro possuem alguma inspiração e/ou referência em manuais, metodologias e materiais de treinamento do exército e/ou das polícias israelenses e/ou de empresas israelenses e/ou suas subsidiárias na área de segurança e defesa? Em caso afirmativo solicita-se o detalhamento desta influência ou referência, assim como o envio de cópias dos referidos materiais, manuais e orientações metodológicas de treinamento. \r\n\r\n11) Solicita-se lista exaustiva de todos os seminários, eventos, congressos e feiras nas áreas de segurança e/ou defesa realizados no Brasil e/ou no exterior, nos quais houve participação do exército e/ou das polícias israelenses e/ou de empresas israelenses e/ou de suas subsidiárias, em que estiveram presentes membros desta Secretaria e/ou da polícia civil e/ou da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Solicita-se que sejam discriminados: a) nome, local e data do evento; b) custo para a participação; c) nome dos participantes e seus cargos; c) cópias dos relatórios, notas técnicas, pareceres, memorandos, atas, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado a estes eventos.\r\n\r\n12) Quais serviços, incluindo, serviços de segurança, cadastramento, treinamento e consultoria, o Estado do Rio de Janeiro, suas polícias e/ou equipamentos públicos contrataram e/ou contratam da empresa G4S e/ou suas subsidiárias? Ouais os valores e datas de assinatura e vencimento destes contratos? Solicitam-se cópias de todos os contratos e licitações do estado com participação da G4S.\r\n\r\n13) O Estado do Rio de Janeiro possui e/ou possuiu algum tipo de relação na área de segurança, defesa e/ou inteligência com alguma das seguintes empresas nos últimos 10 anos? a) Israel Military Industries (IMI); b) Security Solutions International (SSI); c) Ha gor Industries Ltda.; d) Achidatex Nazareth Elite Ltda.; e) Israel Aerospace Industries (lAI); f) Ouartzu-Haitehof; g) Plasan Security Solutions; h) Hatehof Armored Vehicles L TO.; i) Ares Aeroespacial e Defesa S.A; j) MTC Industries & Research Carmiel Ltda.; k) GESPI - Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos; I) Aeroeletronica Internacional L TO; m) B.AT. Beit Alfa Technologies Ltd.; n) International Security and Oefense Systems (ISOS); o) Rio Executive Protection; p) Elbit Systems Ltd; q) AEL sistemas S.A; r) Rafael Advanced Oefense Systems Ltd; s) Global Shield; t) MS Tech Ltd; u) Israel Weapon Industries (IWI); v) EMTAN - Israel Small Arms Industry; w) NSO Group. Em caso afirmativo, solicita-se o detalhamento do tipo de relação, com discriminação de data e eventual valor envolvido, assim como cópias dos contratos, licitações, relatórios, notas técnicas, pareceres, memorandos, atas, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado à(s) ernpresa(s) em questão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI - Líder do PSOL; RENATA SOUZA, 1a Vice; DANI MONTEIRO, PSOL - 2a VICE; MÔNICA FRANCISCO, PSOL; ELlOMAR COELHO, PSOL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, o Primeiro Ministro israelense Benjamin Netanyahu, com o apoio dos Estados Unidos da América (EUA), anunciou um plano de anexar formalmente partes da Cisjordânia, território palestino ocupado por Israel desde 1967. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) condenou o plano e cerca de 50 relatores especiais da organização alertaram para o perigo desta anexação formal cristalizar ainda mais o regime de apartheid israelense, chamando por medidas efetivas de responsabilização e contra a irnpunidade. \r\n\r\nAmplamente condenadas pela comunidade internacional, esta e outras violações israelenses do direito internacional e dos direitos humanos do povo palestino se perpetuam desde 1948 dada a ausência de medidas concretas contra a impunidade. Não à toa, no início deste mês, mais de 300 figuras públicas e parlamentares latino-americanos publicaram um manifesto condenando os planos israelenses de anexação de jure da Clsjordânia e endossando o chamado de organizações da sociedade civil palestina pelo fim do comércio de armas e cooperação na área militar e de segurança com Israel. \r\n\r\nNo caso do Brasil, além de um dever legal, revisar esta cooperação e comércio, inclusive a nível local, é ainda mais urgente. Isso porque as tecnologias, armamentos e táticas desenvolvidas sobre o povo palestino são importadas a nosso país para aprofundar ainda mais a repressão a movimentos sociais, a militarização de nossa sociedade, e o genocídio contra a população pobre e negra brasileira. Nesse sentido, ecoamos as denúncias a esses laços internacionais de racismo e militarização, reiteradas nos últimos dias por movimentos de favelas, de mães e de familiares de vítimas da violência de Estado durante o V Julho Negro. \r\n\r\nAssim, de modo a aferir se e de que modo o Estado do Rio de Janeiro se faz cúmplice das violações perpetradas pelo regime Israelense e auxilia na manutenção destas ilegalidades, urge que esta Assembleia Legislativa e a sociedade em geral tenham acesso às informações aqui solicitadas.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 198/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Fernanda Titonel, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, das seguintes informações:\r\n\r\n1 - Em que data tomou posse a atual administração do CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;\r\n\r\n2 - No exercício 2019, quando se deu a posse do Governador Wilson Witzel, qual era o saldo existente no Fundo da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n3 - No mesmo exercício, quantos programas foram iniciados e encerrados? Descriminando o valor aplicado;\r\n\r\n4 - Também referente aos anos de 2019, quantos programas foram interrompidos? Descriminar o motivo;\r\n\r\n5 - Qual o montante dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n6 - No ano de 2020, houve a iniciação de algum programa? Caso positivo, descriminar;\r\n\r\n7 - Há programas interrompidos, considerando os exercícios 2019/2020?;\r\n\r\n8 - Na pandemia, o fundo foi utilizado? Em caso positivo, descriminar;\r\n\r\n9 - O conselho Tutelar, que trata de criança e do adolescente, é socorrido pelo Fundo da Criança e do Adolescente? Em caso positivo, por que as unidades daquele órgão veiculam na mídia que não reúnem condições de atendimento, dadas as diversas ocorrências existentes? Em caso positivo, citar o motivo da situação;\r\n\r\n10- Qual o valor do fundo na data de hoje?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 199/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ALEX BOUSQUET, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AOS VALORES REPASSADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado o Exmo Dr. Alex Bousquet, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1) Solicito informar de forma pormenorizada, quais são os valores inscritos em restos a pagar devidos aos municípios relativos às transferências obrigatórias não efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde.?\r\n\r\n2) Quais foram os valores e os municípios que foram contemplados com os repasses de valores inscritos em restos a pagar devidos aos Fundos Municipais de Saúde.?\r\n\r\n3) Quais foram os critérios adotados para escolha dos municípios e a definição dos valores repassados aos Fundos Municipais de Saúde inscritos em restos a pagar.?\r\n\r\n4) Qual o cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde para o repasse dos valores inscritos em restos a pagar devidos aos Fundos Municipais de Saúde.?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 200/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO CEL. ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário de Administração Penitenciária, Cel. Alexandre Azevedo de Jesus, pelas seguintes informações como: Nome, Matricula, Número do PAD e a data de demissões, apresentar o quantitativo a cada ano relativos aos processos administrativos disciplinares onde foram julgados com a pena máxima de demissão dos quadros da SEAP-RJ, os inspetores de segurança e administração penitenciária do período de 2007 a 2018;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 201/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, no pleno exercício constitucional de controle previsto no artigo 70 da CF, ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Sr. Alex da Silva Bousquet, as seguintes informações, tendo em vista que:\r\n\r\nFoi solicitada intervenção deste Gabinete Parlamentar por parte do Poder Executivo do Município de Itaperuna, em virtude do fato de que a Secretaria de Estado de Saúde há 6 (seis) meses não realiza o repasse mensal referente a Unidade de Pronto Atendimento ao Município, o que vem acarretando diversos transtornos diante da imprevisibilidade, comprometendo inclusive o pagamento de seus servidores.\r\n\r\nAssim sendo, feitas as devidas ponderações, requisito informações sobre as razões da não realização do repasse ao Município de Itaperuna e a previsão de regularização dos repasses.\r\n\r\nFinalmente, requeiro que todas as informações solicitadas sejam fornecidas em formato digital.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 037/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do PSD, de acordo com o Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno, indico o Deputado Coronel Salema para compor, como membro efetivo, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GC6-GAP Nº 070/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art.123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 2020.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC N° 072/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Indicação para membro de comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, para na condição de Líder do PSC (Partido Social Cristão), indicar o nome do deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA para compor a Comissão Especial para averiguar as condições das alimentações servidas no sistema penitenciário, Requerimento nº 211/2020 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, como MEMBRO EFETIVO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO G DAA Nº 095/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V. Exª, nos termos regimentais (Art. 252, II do Regimento Interno), que o Deputado Anderson Alexandre estará ausente das Sessões Deliberativas da Assembleia Legislativa, por motivos de saúde, pelo período de 15 dias, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nDesta forma, solicito que a ausência seja transformada em licença por motivos de saúde e que conste no painel de presença como Licenciado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nORISTEIA LESSA DE CALDAS \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 422.372-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 297/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2016; Ofício SGMD/BD nº 049/2019; Ofício CCJ nº 191/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para, em atenção ao projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016 constante nos ofícios em epígrafe, tecer as considerações que seguem, \r\n\r\nConvém transcrever, para melhor compreensão, a justificativa para a edição do ato supramencionado, que busca sustar os efeitos do Decreto estadual nº 45.586, de 29 de fevereiro de 2016: \r\n\r\n\"Diante da grave crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, culminando com atraso do pagamento do 13º salário dos servidores referente ao ano de 2015, bem como as graves limitações de funcionamento adequado de toda máquina administrativa, torna-se imperiosa a revogação do Decreto em epígrafe, pois gera uma perda de receita na ordem de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).\" \r\n\r\nInicialmente, observo que a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, o qual, por seu turno, estabelece determinadas condições e vedações oponíveis aos Entes aderentes. No que importa para a presente análise, cumpre ressaltar que o Decreto estadual nº 45.586 foi publicado no dia 29 de fevereiro de 2016, de maneira que antecedeu ao início da vigência do Plano de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImporta notar, de igual modo, que o Decreto em voga tem por base: i) o Decreto-Lei estadual nº 08, de 15 de março de 1975, que criou o fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, bem como o Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamentou o fundo: ii) o Decreto estadual nº 23012, de 25 de março de 1997. que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes... RIOlNVEST. \r\n\r\nNo que tange à fundamentação do projeto apresentado, cabe esclarecer que a receita de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) não seria destinada às despesas correntes - como pagamento de servidores do Estado, uma vez que o capital é vinculado ao FUNDES. \r\n\r\nSobre o fundo, pode-se afirmar que apresenta objetivos específicos e seus recursos são utilizados como crédito para as empresas que se amoldam aos seus fins, no caso, investimentos em projetos estruturantes para o Estado. Em outras palavras, trata-se, em verdade, de um empréstimo, motivo pelo qual o valor é devolvido para o Fundo, com juros e correção monetária. \r\n\r\nCom o intuito de auxiliar esta nobre Casa do Povo, informo que o enquadramento da sociedade anônima SINlAT S.A. MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO como apta para o recebimento do benefício ocorreu mediante regular processo administrativo (PA. Nº E-11/003/333/13), no qual foram comprovados os requisitos jurídicos, técnicos e financeiros. \r\n\r\nDestarte, constata-se que o Decreto ora em debate não configurou ato exorbitante do poder regulamentar, de forma que não se encaixa no artigo 99, inciso VIl, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor oportuno, é valido salientar que o setor técnico responsável pelo acompanhamento dos contratos de financiamento - Gerência Executiva da Agência Estadual de Fomento - atestou que a empresa em questão está cumprindo todos os requisitos legais, arcando com as suas obrigações contratuais e, atual mente, não possui saldo devedor, pois quitou-o antecipadamente. \r\n\r\nAcrescentou, ainda, que a sociedade ofereceu contrapartidas não-financeiras que resultaram em benefícios que superam o valor financiado de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). A título de exemplo, cito: investimentos em sua planta industrial; investimentos em projetos sociais, culturais ou ambientais; geração de empregos.\r\n\r\nCrendo, assim, ter prestado todos os esclarecimentos necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI Nº 941/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, após a Comissão de Saúde da ALERJ.\r\n\r\nEm 01.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar à Vossa Excelência o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA 2020, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) vem por meio do presente Relatório, apresentar a prestação de contas do 2º quadrimestre de 2020 com detalhamento da execução prevista para o período.\r\n\r\nPor oportuno, solicito a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa em data, próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de Deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID 580007-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n4266 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos Vilela, providências necessárias à implantação de espaço delimitado e sinalizado junto à Praça dos Eucaliptos para embarque e desembarque de passageiros transportados por motoristas de aplicativos em Queimados. \r\n\r\n4267 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Cláudio Chumbinho, providências necessárias à pavimentação, urbanização, melhoria na iluminação pública da Rua dos Lessas, bairro do Campo Redondo.\r\n\r\n4268 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Cláudio Chumbinho, providências necessárias à pavimentação, urbanização, inclusão de novos quebra-molas, melhoria na sinalização de trânsito e iluminação pública da Rua dos Passageiros, bairro de São João.\r\n\r\n4269 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Cláudio Chumbinho, providências necessárias à pavimentação, urbanização e iluminação pública da Rua Euclides da Cunha, bairro de São João.\r\n\r\n4270 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Cláudio Chumbinho, providências necessárias à pavimentação, urbanização e iluminação pública da Rua Vaz, bairro de São João.\r\n\r\nId: 2284637"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final dessa Sessão, Deputado Luiz, peço que V.Exa. conte para nós como foi a audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1653/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO FERNANDES, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco teve que se ausentar de forma urgente e pediu que eu fizesse a leitura dos pareceres em nome dele. Poder ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser. Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1653/19, que institui a campanha Jovem Aprendiz nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas. O relator, Deputado Márcio Pacheco, é favorável às emendas 1, 4 e 5; favorável com subemenda às emendas 3 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 8; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1653/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1653/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 05 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as n.ºs 03 e 10 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 08 somam à proposição e por isso serão acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- A implementação da Campanha prevista na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, bem como, a divulgação e o acompanhamento do Programa.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 5º.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Compete ao Poder Executivo elaborar um plano de ações, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1653/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1653/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha Jovem Aprendiz nas Escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais equipamentos de educação com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos dos jovens aprendizes.\r\n\r\nParágrafo único: A campanha prevista no caput poderá ser executada nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI - a divulgação dos princípios previstos no Programa Estadual de Aprendizagem (Lei Estadual nº 8561/2019);\r\n\r\nII - avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional dos jovens;\r\n\r\nIII - inserção dos jovens no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - garantia da formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV - formação, conscientização e estímulo aos jovens, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\n\r\nVI - fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover a inclusão social;\r\n\r\nVII- A divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Criança (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);\r\n\r\nVIII- A divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013);\r\n\r\nIX- a defesa do direito dos jovens à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. (art. 14 da Lei 12.852);\r\n\r\nX - estímulo à permanência na escola, até a conclusão da educação básica, para jovens inseridos no Programa Jovem Aprendiz;\r\n\r\nXI - promoção de espaços de diálogo com os jovens para a compreensão de suas demandas e expectativas sobre o mercado de trabalho;\r\n\r\nXII - promoção de debates e conscientização dos jovens sobre o combate ao racismo, à homofobia e à violência contra a mulher nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Poder Executivo elaborar um plano de ações, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\n\r\nParágrafo único. A semana de conscientização dos direitos dos jovens aprendizes coincidirá, preferencialmente, com o Dia Estadual do Jovem Trabalhador, 24 de abril.\r\n\r\nArt. 5º A implementação da Campanha prevista na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, bem como, a divulgação e o acompanhamento do Programa.\r\n\r\n§ 1º. A Secretaria de Trabalho e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderão ser integradas na realização da campanha.\r\n\r\n§2º. A Comissão Permanente de Trabalho, Legislação e Seguridade Social poderá integrar a realização da campanha.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre os direitos dos jovens aprendizes, com informações acerca de seus direitos.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar convênio com organizações da sociedade civil, Universidades, Centros de Pesquisa, entes da administração e movimentos sociais para consecução dos fins previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nas escolas públicas, informando dos direitos das Jovens Aprendizes.\r\n\r\nArt. 8º As placas informativas deverão conter:\r\n\r\nI - quanto ao conteúdo, as seguintes informações:\r\n\r\nquem pode ser jovem aprendiz\r\n\r\ndireitos e deveres do jovem aprendiz\r\n\r\nsítio eletrônico e telefone para informações completas\r\n\r\nII - quanto à forma:\r\n\r\na) possuir dimensões mínimas 0,29m x 0,42m;\r\n\r\nb) ser legíveis com caracteres compatíveis;\r\n\r\nc) ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.\r\n\r\nArt. 9° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bonito visual, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, Deputado Luiz, forma final de redação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3328/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, PEDRO RICARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou continuar a leitura do parecer do Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça, ao PL 3328, que institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas. O parecer do Relator é favorável às Emendas 1, 2, 4, 5, 6 e 7; favorável com Subemenda à Emenda 8; favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas 3 e 9; contrário à Emenda 10, concluindo por Substitutivo e solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3328/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03, 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 06 e 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3328/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 10 emendas. Do ponto de vista deste relator as emendas n.ºs 01, 02, 04, 05, 06 e 07 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição. A emenda nº 08 deve ser acatada com subemenda em sua redação original. Já as emendas n.ºs 03 e 09 devem ser acatadas com emenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nA emenda nº 10 também deve ser rejeitada tendo em vista que o objetivo do Programa de que trata o projeto de lei é a modernização das leis municipais que tratam dos aspectos urbanísticos e ambientais da infraestrutura de telecomunicações e não do licenciamento, homologação e restrições eventuais dos elementos irradiantes e componentes eletrônicos das redes, que ficam a cargo do Governo Federal, na figura do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado.”\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09; CONTRÁRIO À EMENDA N.º 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3328/2020\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nI - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;\r\n\r\nIII - estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\n\r\nIV - cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado;\r\n\r\nVII- - atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc);\r\n\r\nII - realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;\r\n\r\nIII - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica definido, na forma do Anexo I, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I.\r\n\r\nPROPOSTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL\r\n\r\nDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições: \r\n\r\nÁrea Precária: área sem regularização fundiária;\r\n\r\nDetentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; \r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:\r\n\r\n(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou\r\n\r\n(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;\r\n\r\n(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;\r\n\r\nInstalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;\r\n\r\nInstalação Interna: - Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;\r\n\r\nInfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;\r\n\r\nPoste - infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR´s;\r\n\r\nPoste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;\r\n\r\nPrestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;\r\n\r\nRadiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.\r\n\r\nArt. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.\r\n\r\n§ 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.\r\n\r\n§ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:\r\n\r\nI. de ETR Móvel;\r\n\r\nII. de ETR de Pequeno Porte;\r\n\r\nIII. de ETR em Área Internas;\r\n\r\nIV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e\r\n\r\nV. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.\r\n\r\nArt. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.\r\n\r\nParágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.\r\n\r\nArt. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nArt. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:\r\n\r\nI. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;\r\n\r\nII. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.\r\n\r\n§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado. \r\n\r\n§2°- As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros. \r\n\r\n§3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. \r\n\r\nArt. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: \r\n\r\nI. Não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;\r\n\r\nII. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.\r\n\r\nArt. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.\r\n\r\n§1° - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\n§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;\r\n\r\nII - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e\r\n\r\nIII - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.\r\n\r\nArt. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação \r\n\r\n§ 1º - O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.\r\n\r\n§ 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\nI. Requerimento;\r\n\r\nII. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);\r\n\r\nIII. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;\r\n\r\nIV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;\r\n\r\nVI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.\r\n\r\nArt. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.\r\n\r\nArt. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.\r\n\r\nParágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.\r\n\r\nParágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município. \r\n\r\nArt. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.\r\n\r\nArt. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 22 - Constituem infrações à presente Lei: \r\n\r\nI. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;\r\n\r\nII. Prestar informações falsas.\r\n\r\nArt. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII. Multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.\r\n\r\nArt. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa municipal.\r\n\r\nArt. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.\r\n\r\n§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.\r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.\r\n\r\n§ 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. \r\n\r\nArt. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.\r\n\r\n§2° - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.\r\n\r\n§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.\r\n\r\n§ 4° - Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º - Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R$ 500,00).\r\n\r\nArt 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.\r\n\r\n§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.\r\n\r\n§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.\r\n\r\n§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro. \r\n\r\nArt. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um Projeto importante que apesar de ter um programa para impulsionar, trata de um tema muito importante que o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha estão colocando, é um tema estratégico de desenvolvimento que diz respeito ao 5G, que tem até dividido opiniões em nível federal, mas que não deveriam ser suscetíveis a questões ideológicas e meramente a questões estratégicas e técnicas, sejam oriundas de qualquer país, desde que possam, realmente, ter as condições adequadas para conseguirmos ter um serviço de qualidade e o preparo necessário para isso, deveria ter todo o apoio técnico que o nosso País precisa dar. \r\n\r\nEntão, este Projeto conta com o nosso apoio e o Rio de Janeiro precisa, também, avançar com essa parte. O parecer é favorável, parabenizando os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de o Deputado Luiz Paulo fazer um relato para nós sobre a audiência do dia de hoje, eu quero chamar para tomar posse aqui o Deputado Charles Batista da Silva.\r\n\r\nPor favor, Charles, no microfone de aparte.\r\n\r\nPeço que preste o juramento para, em seguida, eu ler o termo de posse.\r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA - (Lendo) \r\n\r\n“Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Termo solene de posse:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Termo de posse do Sr. Charles Batista da Silva, 2º suplente do PSL, convocado para exercer o mandato de Deputado Estadual em função do afastamento do Sr. Deputado Dr. Serginho, investido no cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, de acordo com o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, assumindo o mandato de Deputado Estadual o 2º suplente do PSL, Sr. Charles Batista da Silva, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2020.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssina o Presidente e convido o Deputado para assinar o Livro de Posse.\r\n\r\nDeputada Mônica, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu pedi a declaração de voto ao Projeto 1653.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, quero agradecer ao Plenário da Casa pela aprovação do Projeto, construído a muitas mãos com coletivo que discute, constrói a política da aprendizagem aqui no Estado do Rio de Janeiro. Com as juventudes inseridas nesse processo, temos um cenário, a projeção de um cenário muito complicado para o ano de 2021.\r\n\r\nEsta Casa vem tendo uma atuação muito célere, muito comprometida com o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro em amplas frentes ao que se refere a este tema, não só o desenvolvimento, mas também a questão de ampliação dos espaços de ocupação da população fluminense.\r\n\r\nE as juventudes, já de notório saber, são aquelas muito mais afetadas. Temos uma juventude que cada vez mais é arrimo de família, sabemos que mesmo aquelas juventudes que saem dos bancos escolares, saem das universidades, têm muita dificuldade para se inserir no mercado de trabalho formal, discutimos a questão do trabalho informal onde as juventudes estão inseridas de maneira extremamente precarizada como entregadores, entregadores por aplicativo. Enfim, essa discussão que sai do Parlamento e ganha também outros coletivos, outras instituições, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria, os setores que estão envolvidos com o tema da aprendizagem e a importância não só de ouvirmos, de termos uma escuta sensível, mas de envidarmos todos os esforços na produção legislativa para que avancemos nesse projeto, nesse processo e nessa amplitude, entendendo os momentos difíceis que vivemos.\r\n\r\nTemos hoje, já com dados oficiais, uma inflação sete vezes maior para os pobres do que para os ricos no Brasil. Vemos o quanto isso é concreto na lida diária, no cotidiano, na concretude da vida, o quanto isso se materializa no empobrecimento da população e as juventudes elencadas como negras, pretas e pardas são aquelas que sofrem as maiores iniquidades nesse processo e que estão inseridas em sua maioria no processo de aprendizagem e veem nesse setor a possibilidade de avançar nesse mercado de trabalho, de conseguir ocupação.\r\n\r\nAgradeço imensamente. Precisamos garantir geração de renda e qualificação profissional, garantir que as escolas debatam cada vez mais a necessidade de aprendizagem e de qualificação das juventudes. É preciso usar o Parlamento, ter no Parlamento a possibilidade de gerar perspectiva de futuro para essas juventudes diversas e que precisam tanto de uma ação concreta, de uma política pública que avance nesse sentido, já que há projeção mundial de uma crise sem precedentes, só comparável à que vivemos ao final da II Guerra Mundial. \r\n\r\nParabenizo toda a Casa e agradeço por termos aprovado mais esse projeto. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveito para declarar o voto nos dois projetos que aprovamos na 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO projeto da Deputada Mônica Francisco, que ela acabou de nos explicar, trata do jovem aprendiz nas escolas. É um projeto que pensa no futuro, pensa na juventude, no estágio, na qualificação, num momento em que a juventude está excluída, em que a questão do emprego é atroz. A Deputada Mônica Francisco, com sua sensibilidade social, aposta mais uma vez na educação, na juventude, na inclusão. Parabéns, Deputada Mônica Francisco! V.Exa. só nos enche de orgulho. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha querem que o Rio de Janeiro estimule conectividade móvel para viabilizar o padrão 5G. Raros mandatos, raras Assembleias pensam o futuro, enquanto vemos, no Governo Federal, uma discussão obscurantista, passional, sobre se a vacina é chinesa, se o 5G é chinês. Não estão pensando em tecnologia, não estão pensando no Brasil, estão pensando numa discussão ideológica. Brigamos com a Europa por causa do meio ambiente, brigamos com os Estados Unidos porque até hoje não reconhecemos o Biden, agora estamos brigando com os chineses. Somando Europa, Estados Unidos e China, são 80% do PIB mundial. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha mostram que têm uma preocupação com a tecnologia, com a antecipação. O Rio de Janeiro, um grande polo de tecnologia, não pode ficar para trás, não pode ficar à mercê de obscurantismos. Felizmente, considerando uma parte desse obscurantismo, a Cidade do Rio já virou a página. Parabéns, Deputados Luiz Paulo e Lucinha. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, aproveito para agradecer ao Governador a sanção da Lei 9115, que está publicada hoje no Diário Oficial e é de coautoria minha com o meu intrépido e jovem companheiro de bancada Renan Ferreirinha. É uma lei densa, foi discutida e aperfeiçoada aqui na Casa, que cria um plano de gestão de resíduos com foco na saúde dos garis e das cooperativas de catadores, que são os setores mais atingidos pela pandemia. Eles mexem com máscaras, com material contaminado, têm um nível de contaminação e letalidade de quatro a cinco vezes maior que o da população geral. \r\n\r\nAgora é lei e nós vamos partir para o Cumpra-se. Isso é uma construção junto com os municípios, que têm uma preocupação básica com a questão do lixo, mas o foco é saúde, saúde de garis e catadores, um setor tão importante, que cuida do nosso lixo, coisa de que, aliás, todos nós deveríamos cuidar com muito mais responsabilidade. Obrigado ao nosso Governador - antes já tinha agradecido à Assembleia pela aprovação dessa lei, em conjunto com meu camarada, jovem e brilhante, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, passa a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que vai fazer um relato da audiência pública sobre o Refis no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, às 10 horas foi realizada audiência pública sobre Projeto de Lei Complementar 28/2020, que diz respeito ao programa especial de parcelamento de créditos tributários derivados de ICMS, estando presentes as Secretarias de Estado da Casa Civil, de Fazenda e de Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de três procuradores. Representaram a sociedade civil organizada a Firjan, a Associação Comercial, o Sindilojas, a Fecomercio, a OAB, a Unipec e o Conselho Regional de Contabilidade, ainda contando com presença da nossa assessoria fiscal na pessoa do Professor Lauro Osório. Estiveram presentes os Deputados Márcio Pacheco, que assistiu à reunião do começo ao fim; o Deputado Eliomar Coelho, mesmo em trânsito; e eu.\r\n\r\nEsse PLC deriva do Convênio 87/20 de ICM, específico, quando o Rio de Janeiro fazia esse parcelamento de créditos tributários. E não pode conter na lei nada que contrarie o Convênio ICM 87/20; senão, descumpriremos o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nE as emendas recebidas, que foram 42, tratam de diversos temas, mas os principais nós abordamos. O primeiro é que, mesmo que eu queira, e quero muito, possa contemplar também créditos tributários de IPVA e ITD. Mas, volto a dizer, é o Convênio ICM 87/20, que é só para ICMS, não tem essa abertura.\r\n\r\nO segundo diz respeito a direitos creditórios, créditos acumulados e precatório. Não é possível contemplar direitos creditórios e créditos acumulados. Quanto a precatório, temos que buscar uma redação para que sejam contemplados somente aqueles, conforme já está acordado com o Tribunal de Justiça, posteriores a 2017; assim mesmo, tendo que ter um pagamento de 40% à vista porque o Estado tem que repassar 25% para os municípios e também cumprir toda a locação de ICMS nos fundos que lhe são pertinentes, o que daria uma perda de 40%. Então, essa questão tem que ter uma redação muito cuidadosa para poder ser açambarcada e para q ue haja um parcelamento pelo qual entre dinheiro e não saia, porque, senão, também estaríamos ferindo o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA substituição tributária não está contemplada porque há uma dificuldade muito grande na cadeia da substituição tributária em se determinar quem é o sujeito passivo do evento. As emendas de transparência, evidentemente, são sempre muito bem recebidas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, há como se fazer um substitutivo, cumprindo o Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo o Convênio ICMS 87/20, ainda mais internalizando o Convênio ICMS 76/20. Evidentemente, com esse substitutivo poderemos chegar a um projeto que seja bom para o contribuinte e importante para o cofre do estado, que está muito combalido. \r\n\r\nMas, volto a dizer, o princípio basilar assentado pela Procuradoria, pela Fazenda, pela Casa Civil, etc. é que não se pode contrariar, sob hipótese alguma, o Convênio ICMS 87/20, que tem a seguinte ementa: “Autorizo o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimo moratório nas hipóteses que especifica”. E a seguir vai especificando todas as hipóteses.\r\n\r\nEntão, está bem amarrado. Acredito que V.Exa., se assim desejar, pode colocar esse projeto na pauta na primeira Sessão, da semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar outra notícia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio para o Plenário, presencial e virtual, que, na próxima terça-feira, às 13horas, realizaremos uma Reunião de Líderes para discutir as emendas, votando às 15 horas da mesma terça-feira. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso dar uma notícia, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, V.Exa. havia solicitado a realização de uma audiência pública com o novo Secretário de Saúde para tratar das questões relativas ao aumento dos casos de Covid-19. Hoje, pela manhã, a Comissão de Saúde teve uma reunião com o Secretário em que foram tratados vários assuntos, não apenas a questão da Covid-19, mas também da regulação, das organizações sociais e, não menos importante, dos trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nEstá agendada essa nova audiência para quinta-feira, às 10 horas. Como será o primeiro contato do Secretário com a Casa como um todo, estou divulgando essa audiência, cujo link será disponibilizado a todos os Deputados e que, repito, será na quinta-feira, às 10 horas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, participei hoje, às 14 horas, de uma reunião virtual, agendada pela Deputada Jandira Feghali e pelo Deputado Pedro Paulo, com a Ministra da Agricultura Tereza, sobre a Cobal do Leblon e a Cobal de Botafogo. Em Brasília estavam os representantes das duas unidades da Cobal, de Botafogo e do Leblon. A reunião foi muito positiva e a Ministra foi muito incisiva. A Conab também se fez presente e, além disso, contamos com a participação casual do Prefeito eleito da Capital, Eduardo Paes, e do Governador Claudio Castro, no sentido de afirmarem - principalmente o Prefeito eleito, em comum acordo com o Governador - que assumiriam a gestão das duas unidades da Cobal, que são espaços culturais e gastronômicos, desde que a União assim o decidisse. A Ministra deu 60 dias para que se resolvam a paralisação dos processos judiciais e a forma jurídica possível de fazer essas transferências. \r\n\r\nComo sei que aqui há muitos que também lutam pela Cobal - o Deputado Eliomar Coelho foi parceiro nessa luta, no sentido de se tombar a Cobal -, faço este anúncio mostrando que a reunião foi muito positiva. Isso é fruto da unidade que passou a existir entre a bancada estadual do Rio de Janeiro e a bancada federal, para lutar pelos temas de nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 322ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 323ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h32, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3042/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o relator do PL 3042/2020, que institui o Selo Escola Modelo de Empatia, deu o seguinte parecer às emendas de Plenário: favorável às Emendas 1, 5, 7, 8, 9, 10 e 11; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 12 e 5 da Comissão de Educação pela aprovação da Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 13 pela aprovação da Emenda 5; pela prejudicabilidade da Emenda 1, da Comissão de Educação, pela aprovação da Emenda 8; pela prejudicabilidade da Emenda 2, da Comissão de Educação, pela aprovação da Emenda 9; pela prejudicabilidade da Emenda 3, da Comissão de Educação, pela aprovação da Emenda 10; pela prejudicabilidade da Emenda 4, da Comissão de Educação, pela aprovação da Emenda 11; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3042/2020 QUE “INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 a 06, 08 a 13)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 07)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07, 08, 09, 10 E 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 12 E N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3042/2020 QUE “INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05, 07, 08, 09, 10 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.º 04, 12 e n.º 05 da Comissão de Educação restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 01; a emenda n.º 13 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 05; a emenda n.º 01 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 08; a emenda n.º 02 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 09; a emenda n.º 03 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 10; a emenda n.º 04 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 11. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3042/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07, 08, 09, 10 E 11, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 12 E N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3042/2020\r\n\r\nINSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19.\r\n\r\n§ 1º O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19.\r\n\r\n§ 2º A obtenção do “Selo Escola Modelo de Empatia\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da Escola que aderir ao programa utilizar o “Selo Escola Modelo de Empatia” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Reconhecer os esforços e medidas adotadas pelas instituições de ensino para garantir a qualidade e manutenção do ensino;\r\n\r\nII - Conscientizar as instituições de ensino sobre a importância da parceria junto aos alunos e responsáveis no enfrentamento das questões relativas à pandemia do Covid-19;\r\n\r\nIII - o estímulo a efetivação de ferramentas de mediação de conflitos que visem garantir o equilíbrio das relações contratuais existentes;\r\n\r\nIV - O estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais, garantia da permanência do educando e a qualidade da educação”\r\n\r\nV - O estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às escolas beneficiadas com o Selo, após o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - Avaliar as instituições de ensino de acordo com as ações adotadas em benefício dos alunos, responsáveis e profissionais no enfrentamento à pandemia do Covid-19 e a apuração das denúncias recebidas.\r\n\r\nArt. 4º - O “Selo Escola Modelo de Empatia” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Escola Modelo de Empatia” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero primeiro destacar que o Projeto é meritório. É importante a ideia de valorizar as escolas que tomam cuidados, precauções e desenvolvem bons programas buscando compatibilizar o princípio da garantia do acesso à educação de qualidade e da garantia do direito à vida e à saúde. Então, é uma iniciativa meritória e que cabe prosperar.\r\n\r\nDesde a primeira discussão, na Comissão de Educação, tentamos aperfeiçoar três aspectos no Projeto, que eu não consegui analisar o parecer agora, da CCJ, então, vou apresentar o parecer da Comissão de Educação e já queria destacar isso aqui no nosso parecer. \r\n\r\nO primeiro é que, num determinado ponto do Projeto, ele fala na concessão de incentivos fiscais, sem delimitar muito bem como seria, como valorizaria. E como o próprio Projeto não consegue e acho que nem pode destrinchar muito como seria o critério para avaliação dessas escolas etc., nos pareceu que o Governo do Estado pode discutir o auxílio aos setores empresariais diferenciados, que estiverem em crise pela pandemia, mas não nos pareceu que, no Projeto, essa previsão ajudava muito ao caráter do Projeto. \r\n\r\nA segunda questão é que falava em rankeamento. Rankear, segundo boas medidas para o tratamento à Covid, nos pareceu algo de uma natureza muito difícil e que, em vez de fortalecer o Projeto, que vai estimular, vai valorizar, estabelece uma lógica de competição num tema tão sensível como o de boas práticas de enfrentamento à Covid. \r\n\r\nE o terceiro ponto, que entendemos que é mais uma questão de redação, que eu acredito que tenha sido modificada no parecer, é que tinha uma redação que ficava um pouco ambígua, de que ele iria valorizar as escolas que tivessem boas práticas ou as que tivessem boas práticas e abrissem, o que, obviamente, depende da situação sanitária e todo o Projeto não ia nesse sentido, só um artigo, cuja redação não estava muito precisa e nós buscamos precisar. \r\n\r\nEntão, buscamos agora, com o nosso parecer, aproveitar as Emendas que vão neste sentido para que o Projeto seja aperfeiçoado e aprovado, porque entendemos que é um Projeto importante. Temos que valorizar as boas práticas para garantir o direito à educação. \r\n\r\nEntão, o nosso Projeto é favorável às Emendas 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria continuar na análise feita pelo Deputado Flávio Serafini e queria indagar se o Deputado Luiz Paulo poderia ou não avaliar esse nosso argumento no parecer que ele leu, que, na verdade, não foi de sua autoria. \r\n\r\nO Inciso V do Artigo 3° do Projeto, que é meritório, que já teve inclusive parecer favorável da Comissão de Saúde, na tentativa de valorizar exatamente as escolas que possam ter esse selo, estabelece o estímulo a incentivos fiscais. \r\n\r\nPosteriormente, o Deputado Waldeck Carneiro apresenta uma Emenda em que ele acrescenta, ele mantém a redação original do Projeto e acrescenta que esse incentivo fiscal só será concedido após o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a Emenda Modificativa 1. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo dá o seu parecer, ele diz que está prejudicada a Emenda Supressiva 4 do PSOL exatamente pela aceitação da emenda do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEu quero apenas pedir uma análise. Mais uma vez, elogio o projeto, mas parece que o cenário dessa discussão de concessão de incentivo fiscal, que merece da nossa parte um maior detalhamento, que precisa ser acompanhado, é um pouco difícil avaliar. A concessão do selo é uma coisa, mas avaliar a possibilidade de uma unidade escolar ter esse benefício em razão da concessão de um selo é um tema que precisa ser mais bem detalhado. \r\n\r\nNesse sentido, eu faço ponderação ao Deputado Luiz Paulo, ouvindo os autores do projeto, no que se refere a não aceitação da emenda primeira e aceitação da emenda supressiva sugerida pelo PSOL. No mais, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nSão essas as minhas considerações. Fico no aguardo do Deputado Luiz Paulo, porque ao final só iremos debater efetivamente o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mandei o substitutivo para o Deputado Flávio Serafini e para a Deputada Martha Rocha. No artigo 3º, inciso V, está dito o seguinte: “...O estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às escolas beneficiadas com o selo, após o final da vigência do regime de recuperação fiscal”. Isso como objetivos da lei. \r\n\r\nEu não vejo problema algum, Sr. Presidente, já que o novo regime de recuperação fiscal vai durar uma década, se é para ter harmonia, retirar do substitutivo o inciso V e o artigo 3º. Não se fala sobre incentivo porque ele só vai ser praticado ou cogitado daqui a uma década. Então, não vejo problema em alterar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Suprime o inciso V, do artigo 3º. Ok?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quanto ao substitutivo, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, quero chamar a atenção da bancada do PSOL, porque foram aprovados os dois Destaques, à emenda 8 e à 4. Estão prejudicados os Destaques.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3170/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3170/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3170/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo autorizar o Poder Executivo a adotar dosímetro radiológico individual como instrumento obrigatório de trabalho para todos os policiais penais operadores de scanners do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta está de acordo com a constituição Estadual que trata essa matéria como sendo exclusiva do Poder Executivo, por isso o mesmo é autorizativo, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, os policiais militares se enquadram como servidores públicos, por isso a competência privativa do Poder Executivo em legislar sobre a matéria, de acordo com o exposto:\r\n\r\n“Art. 91.São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3170/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Está impedido.\r\n\r\nDeputado Alexandre... Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu senti um certo preconceito agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o preconceito aqui é: se estiver online, está dentro; se não estiver, como faço? Eu convidei V.Exa. Eu vi um Alexandre aqui, mas era o Deputado Alexandre Knoploch. V.Exa. estava fora do vídeo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3071/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 323ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3170/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o dosímetro radiológico individual como instrumento de trabalho para todos os policiais penais operadores de scanners do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que sirvam qualquer tipo de alimento sólido, pastoso ou líquido para consumo imediato em suas instalações que funcionem dentro das escolas da rede pública e particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem em seus cardápios e tabelas nutricionais as seguintes informações, no tocante à presença e à discriminação de quantidades nos alimentos pelos mesmos comercializados:\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, quiosques e estabelecimentos similares, que sirvam qualquer tipo de alimento sólido, pastoso ou líquido para consumo imediato em suas instalações e que funcionem dentro das escolas da rede pública e particular de ensino, ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e tabelas nutricionais as seguintes informações, no tocante à presença e à discriminação de quantidades nos alimentos pelos mesmos comercializados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, que sirvam qualquer tipo de alimento sólido, pastoso ou líquido para consumo imediato em suas instalações ou por entrega à domicílio, bem como cantinas e quiosques que funcionem dentro das escolas da rede pública e particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem em seus cardápios e tabelas nutricionais as seguintes informações, no tocante à presença e à discriminação de quantidades nos alimentos por eles comercializados:\r\n\r\nI - a presença de glúten\r\n\r\nII - a presença de lactose\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que, na composição de um item do respectivo cardápio houver uma proporção de 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais para cada 100 g (cem gramas) ou 100 mL (cem mililitros) de alimento, os estabelecimentos de que trata o artigo 1º reproduzirão literalmente, no próprio cardápio, logo após a apresentação e descrição do produto, o seguinte texto informativo:\r\n\r\n“Este produto contém alta concentração de sódio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h46, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para uma questão de ordem quando puder, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2725/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria que o parecer fosse dado pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Vice-Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é Comissão de Cultura, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Comissão de Cultura já foi o Deputado Eliomar Coelho... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o Deputado Eliomar Coelho me designou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, ele está remetendo a V.Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com Emenda, acrescentando um Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo Único - A utilização do plasma sanguíneo de que trata esta lei se dará para fins de desenvolvimento de projetos de pesquisas e outros fins indicados pelas autoridades sanitárias competentes do Estado.” \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final da pauta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3121/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 434/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, DR. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - ATUAL TITULAR DA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero me abster, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria apenas declarar o meu voto. Pode ser ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero me abster desta votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., abstenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acompanho o voto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO ILMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 453/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE / SUBCOMANDANTE DA OPERAÇÃO ATERRO PRESENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. JEFFERSON MACHADO CARDOSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Novo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Renan Ferreirinha, em seguida, pela ordem, a Deputada Renata Souza. O Deputado Luiz Paulo já está inscrito para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, eu quero apenas declarar o meu voto favorável ao Delegado Antônio Silvino Teixeira. Ele atua na 76ª Delegacia de Polícia, em Piabetá, Magé. É um delegado que sempre esteve à frente de delegacias, um homem dedicado ao seu mister. \r\n\r\nRecentemente, ele foi objeto de duas notícias que eu gostaria de destacar, porque eu acho que tem relevância quanto ao olhar que ele tem pelas questões da violência praticada contra a mulher. Ele autuou em flagrante o massoterapeuta, preso por assediar várias clientes na Baixada Fluminense. Foi também autor da prisão em flagrante de um homem que mantinha sua mulher e seu bebê em cárcere privado, naquela localidade.\r\n\r\nEntão, quero elogiar a iniciativa do Deputado Vandro Família na concessão dessa Medalha ao Delegado Antônio Silvino Teixeira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha e, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero compartilhar aqui uma boa notícia: hoje, foi sancionada a Lei 9915/2020, de minha autoria e do meu líder e amigo, ecolibertário Deputado Carlos Minc. Esta é uma lei, Sr. Presidente, que determina a criação de um plano de contingência a ser desenvolvido entre o Estado e os Municípios de combate ao Covid nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nDiversos estudos vêm apontando que o lixo está sendo um foco de contaminação e proliferação da doença. Por isso, a necessidade de um plano que leve em consideração a destinação do que é descartado, a proteção dos funcionários envolvidos e da população em geral e, a depender do cenário epidemiológico, até mesmo a suspensão da coleta seletiva.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc e eu já protocolamos Emendas orçamentárias para que esse plano saia do papel, em 2021. Agradecemos o entendimento do Governo Estadual, do Governador Cláudio Castro pela sanção desta lei. Agradeço, especialmente, a liderança do PSB, na figura do nosso assessor Marcos Paulo Marques Araújo, que capitaneou este Projeto junto conosco em contato com os outros setores da sociedade civil.\r\n\r\nEntão, era só para fazer este registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é o dia mundial de luta contra a Aids. É importante trazer esse elemento como algo sobre o qual a Assembleia Legislativa precisa se debruçar, afinal de contas, depois de quatro décadas dessa doença, ainda não existe vacina e, efetivamente, é uma doença que anda negligenciada, silenciada, já que não vemos mais a figura, por exemplo, do Cazuza, apresentando, todos os dias, para todos nós, a lembrança de que essa é uma doença grave e que ainda está entre nós.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. incluísse em pauta o Projeto de Lei 1871/2020, em que adentramos no Plano Estadual de Valorização da Vida e na campanha denominada Setembro Amarelo, de luta e prevenção do suicídio, com a possibilidade de incluir um programa de prevenção ao suicídio de pessoas vivendo com HIV e Aids e da população LGBTQI+. Gostaria que V.Exa. trouxesse a matéria à votação porque esse projeto recebeu alguns vetos parciais do Governador e seria muito importante que nós pudéssemos apreciá-lo na próxima semana.\r\n\r\nPeço a V.Exa., Sr. Presidente, que inclua em pauta também o Projeto de Lei 1061/2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um projeto de lei que eu escrevi em parceria e coautoria com V.Exa., Presidente André Ceciliano, e é superimportante, já que estamos às portas do Dia Internacional dos Direitos Humanos. É importante que esta Casa dê também uma resposta para aqueles e aquelas que hoje trabalham com direitos humanos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria que V.Exa. também me inscrevesse para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renata Souza e Léo Vieira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária do dia 1º, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, deseja a todos e a todas uma boa tarde. Sorriso bonito o da Deputada Rosane Felix!\r\n\r\nVai presidir aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente democrático!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; LÉO VIEIRA, A CONVITE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O cidadão curado do Novo Coronavírus, que realizar a doação voluntária de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde”, a ser emitido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembo de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§... - Com a finalidade de incentivar a doação de plasma sanguíneo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios como concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembo de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser observados os aspectos regulatórios do uso de plasma de doador convalescente para tratamento da COVID-19 constantes da Nota Técnica nº 19/2020/SEI/GSTCO/DIRE1/ANVISA.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembo de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O cidadão curado da COVID-19, que realizar a doação de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde, a ser emitido pela Secretaria competente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA nº 05\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O cidadão que for considerado imunizado contra a Covid-19 poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário, por até dois dias consecutivos, a cada período de seis meses, em caso de doação voluntária de plasma sanguíneo para fins terapêuticos ou para pesquisa científica, desde que a doação seja devidamente comprovada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A utilização do plasma sanguíneo de que trata esta Lei se dará para fins de desenvolvimento de projetos de pesquisas e outros fins indicados pelas autoridades sanitárias competentes do estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.- Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Albinismo que será realizada, anualmente, na semana do dia 13 de junho”.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR-DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2986/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Indústria e Comércio (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2986/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei n.º 2986/202, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - As empresas responsáveis pelo aplicativo poderão fornecer divisórias veiculares para os motoristas cadastrados que manifestarem interesse na instalação e que dirijam com frequência com as plataformas.\r\n\r\nParágrafo primeiro. O fornecimento poderá se dar através do aplicação de descontos para a aquisição das divisórias pelos motoristas interessados, podendo as empresas arcarem com total ou uma parte do custo.\r\n\r\nParágrafo segundo. O critério de frequência a ser adotado por cada empresa será especificado e comunicado pelas mesmas, assim como o local para retirada e instalação da divisória.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2986/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2986/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - As empresas responsáveis pelo aplicativo poderão fornecer divisórias veiculares para os motoristas cadastrados que manifestarem interesse na instalação e que dirijam com frequência com as plataformas.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\n§3º O fornecimento poderá se dar através do aplicação de descontos para a aquisição das divisórias pelos motoristas interessados, podendo as empresas arcarem com total ou uma parte do custo.\r\n\r\n§4º O critério de frequência a ser adotado por cada empresa será especificado e comunicado pelas mesmas, assim como o local para retirada e instalação da divisória.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2284638"
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Sra. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2019 e sobre o qual elaboramos o relatório ora apresentado.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, aprovado pela Lei Estadual nº 8271, de 27.12.2018, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 90.934.484.097,00, com deduções da receita na ordem de R$ 18.563.210.511,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 72.371.273.586,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ , 80.373.868.770,00. Registre-se ainda o montante de R$ 5.507.654.646,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA Lei orçamentária para o exercício de 2019 contempla todos os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme bem observado no relatório técnico do E. TCE/RJ, no exercício de 2019, as repartições legais e constitucionais de receitas com os municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, como já havia ocorrido para o exercício anterior, sendo essa opção compatível com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em razão de não haver necessidade de autorização legislativa para efetuar a execução desses repasses.\r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n51.578.956.232,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n20.792.317.354,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.371.273.586,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n48.376.601.072,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n31.984.140.120,00\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n13.127.578,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.373.868.770,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2019:\r\n\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS D E\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n67.401.839.222\r\n\r\n38.942.316.158\r\n\r\n28.459.523.064\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n53.611.456.540\r\n\r\n50.786.694.806\r\n\r\n2.824.761.734\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n2.521.224.266\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\n2.521.224.266\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n15.287.649.609\r\n\r\n2.901.228.010\r\n\r\n12.386.421.599\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n323.771\r\n\r\n-----\r\n\r\n323.771\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n145.790.608\r\n\r\n-----\r\n\r\n145.790.608\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n356.862.817\r\n\r\n6.231.468\r\n\r\n350.631.349\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n7.310.636.961\r\n\r\n3.325.803.323\r\n\r\n3.984.833.638\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.223.450.515\r\n\r\n373.006.596\r\n\r\n850.443.919\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n57.629.052\r\n\r\n5.450.025.594\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n-18.563.210.511\r\n\r\n-18.508.277.097\r\n\r\n-54.933.414\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n4.969.434.364\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n599.020.892\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n4.370.413.472\r\n\r\n-------\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n150.040.749\r\n\r\n------\r\n\r\n150.040.749\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n89.990.159\r\n\r\n------\r\n\r\n89.990.159\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n358.989.984\r\n\r\n------\r\n\r\n358.989.984\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n72.371.273.586\r\n\r\n43.312.729.630\r\n\r\n29.058.543.956\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n71.965.157.954\r\n\r\n44.345.800.751\r\n\r\n27.619.357.203\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n43.266.447.176\r\n\r\n24.358.967.632\r\n\r\n18.907.479.544\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n3.946.612.271\r\n\r\n3.800.032.529\r\n\r\n146.579.742\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n339.741.069\r\n\r\n337.360.626\r\n\r\n2.380.443\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.176.270.079\r\n\r\n14.570.303.253\r\n\r\n5.605.966.826\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Inativos e Pensionistas\r\n\r\n2.675.447.484\r\n\r\n------\r\n\r\n2.675.447.484\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.560.639.875\r\n\r\n1.279.136.711\r\n\r\n281.503.164\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n8.064.910.523\r\n\r\n6.969.224.063\r\n\r\n1.095.686.460\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n7.435.538.821\r\n\r\n6.435.371.924\r\n\r\n1.000.166.897\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n112.519.898\r\n\r\n40.006.597\r\n\r\n72.513.301\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n516.851.804\r\n\r\n493.845.5426\r\n\r\n23.006.262\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n343.800.293\r\n\r\n300.000\r\n\r\n343.500.293\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n51.315.324.814\r\n\r\n29.058.543.956\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8271 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEm 2019, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de R$ 86.605.109.00, o que representa um aumento de 7,87% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial \r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n(+) Créditos suplementares \r\n\r\n28.345.545.049\r\n\r\n(+) Créditos especiais \r\n\r\n- \r\n\r\n(-) Dotação cancelada \r\n\r\n22.017.818.623\r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n86.701.595.196\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 113\r\n\r\nO artigo 5º da LOA 2019, prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 22.017.818.623,00, equivalente a 27,39% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto as exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X Exceções previstas no art. 6º da LOA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n(A) Total dos créditos suplementares abertos por anulação\r\n\r\n22.017.818.623\r\n\r\n(B) Exceções Previstas na LOA (Art. 6º)\r\n\r\n14.325.691.639\r\n\r\n(C) Alterações efetuadas para efeito do limite (A-B)\r\n\r\n7.692.126.984\r\n\r\n(D) Limite LOA (art. 5º, a) = 20%\r\n\r\n16.074.773.75\r\n\r\n(E) Valor dos créditos abertos acima do limite (CD)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 110\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 7.692.126.984,00 dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2017, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do ERJ, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da receita consolidado\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO INICIAL\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA (A)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA (B)\r\n\r\nRESULTADO DA RECEITA (B-A)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I) \r\n\r\n66.863.618.940\r\n\r\n62.329.520.285\r\n\r\n61.948.111.330\r\n\r\n-381.408.955 \r\n\r\nReceita Total \r\n\r\n74.102.376.301\r\n\r\n80.636.683.337\r\n\r\n80.683.664.867\r\n\r\n46.981.530 \r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n69.132.941.937\r\n\r\n79.915.116.857\r\n\r\n80.414.012.133\r\n\r\n498.895.276\r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n4.969.434.364\r\n\r\n721.566.480\r\n\r\n269.652.734\r\n\r\n-451.913.746\r\n\r\nDeduções \r\n\r\n-7.238.757.361\r\n\r\n-18.307.163.052\r\n\r\n-18.735.553.537\r\n\r\n-428.390.485\r\n\r\nReceita Intraorçam. (II) \r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n5.901.105.633\r\n\r\n7.691.024.025\r\n\r\n1.789.918.392\r\n\r\nIntraorçam. Correntes \r\n\r\n5.507.654.646\r\n\r\n5.672.745.327\r\n\r\n7.234.616.766\r\n\r\n1.561.871.439\r\n\r\nIntraorçam. de Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n228.360.306\r\n\r\n456.407.259\r\n\r\n228.046.953\r\n\r\nTotal (I+II) \r\n\r\n72.371.273.586\r\n\r\n68.230.625.918\r\n\r\n69.639.135.355\r\n\r\n1.408.509.437\r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre 2019\r\n\r\n(Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 116-117)\r\n\r\nObserva-se que 99,38% da receita atualizada (exceto-intra) foi efetivamente arrecadada, representando um déficit de arrecadação na ordem de R$ 381.408.955,00 (trezentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A) \r\n\r\nDOTAÇÃO ATUALIZADA (B) \r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS (C) \r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS (D) \r\n\r\nDESPESAS PAGAS (E) \r\n\r\nSALDO (B-C) \r\n\r\nDespesas (exceto intra) (VIII) \r\n\r\n74.866.214.124\r\n\r\n78.852.852.155\r\n\r\n59.441.897.873\r\n\r\n59.059.033.458\r\n\r\n55.379.021.448\r\n\r\n19.410.954.282\r\n\r\nDesp. Correntes \r\n\r\n66.457.905.808 \r\n\r\n69.704.125.163 \r\n\r\n57.817.524.204\r\n\r\n57.494.331.189\r\n\r\n53.943.103.569\r\n\r\n11.886.600.958\r\n\r\nDesp. de Capital \r\n\r\n8.064.508.023 \r\n\r\n8.806.066.700 \r\n\r\n1.624.373.669\r\n\r\n1.564.702.269\r\n\r\n1.435.917.879\r\n\r\n7.181.693.030\r\n\r\nRes. de Contingência \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000 \r\n\r\nReserva do RPPS \r\n\r\n343.500.293 \r\n\r\n342.360.293 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n342.360.293 \r\n\r\nDespesas Intraorçam. (IX) \r\n\r\n5.507.654.646 \r\n\r\n7.848.743.041 \r\n\r\n7.509.148.443\r\n\r\n7.498.165.052\r\n\r\n7.144.228.137\r\n\r\n339.594.598\r\n\r\nIntraorç. Correntes \r\n\r\n5.507.252.146 \r\n\r\n7.392.320.475 \r\n\r\n7.052.746.094\r\n\r\n7.041.762.703 \r\n\r\n6.687.825.788\r\n\r\n339.574.381\r\n\r\nIntrorç. de Capital \r\n\r\n402.500\r\n\r\n456.422.566\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n456.402.349\r\n\r\n20.217\r\n\r\nTotal (VIII+IX) \r\n\r\n80.373.868.770\r\n\r\n86.701.595.196\r\n\r\n66.951.046.316\r\n\r\n66.557.198.510\r\n\r\n62.523.249.585\r\n\r\n19.750.548.880\r\n\r\nProc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 126\r\n\r\nVerifica-se que a economia orçamentária (exceto-intra) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 19.410.954.282 (dezenove bilhões, quatrocentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais). Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 19.750.548.880 (dezenove bilhões, setecentos e cinquenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL COM INTRA\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n69.639.135.355\r\n\r\n61.948.111.329\r\n\r\nDespesa empenhada (b)\r\n\r\n66.951.046.316\r\n\r\n59.441.897.873\r\n\r\nDespesa liquidada (c)\r\n\r\n66.557.198.510\r\n\r\n59.059.033.458\r\n\r\nDespesa paga (d)\r\n\r\n62.523.249.585\r\n\r\n55.379.021.448\r\n\r\nSuperávit orçamentário (empenho) (e) = (a - b)\r\n\r\n2.688.089.039\r\n\r\n2.506.213.456\r\n\r\nSuperávit orçamentário (liquidação) (f) = (a - c)\r\n\r\n3.081.936.845\r\n\r\n2.889.077.871\r\n\r\nRestos a pagar processado (g) = (c - d)\r\n\r\n4.033.948.925\r\n\r\n3.680.012.010\r\n\r\nRestos a pagar não processado (h) = (b - c)\r\n\r\n393.847.806\r\n\r\n382.864.415\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Anexo 1 do RREO - 6º bim/19 Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 130\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2019 resultou em superávit de R$ 2.506.213.456,00 (dois bilhões, quinhentos e seis milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente às despesas empenhadas, e de R$ 2.889.077.871,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, setenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais), referente às despesas liquidadas\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o superávit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 2.688.089.039,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e oito reais, oitenta e nove mil, e trinta e nove reais) referente às despesas empenhadas, e R$ 3.081.936.845 (três bilhões, oitenta e um milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) referente às despesas liquidadas\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contra garantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2019\r\n\r\nReceitas Correntes (a) \r\n\r\n79.904.016.597\r\n\r\nTransf. Const. e legais aos municípios \r\n\r\n11.694.657.525\r\n\r\nTransf. do ERJ ao Fundeb \r\n\r\n6.530.900.481\r\n\r\nCompensação previdenciária entre Regimes \r\n\r\n128.896.585\r\n\r\nContribuição do servidor estadual ao RPPS \r\n\r\n2.983.558.025\r\n\r\nTotal de deduções LRF (b) \r\n\r\n(21.338.012.616)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (a - b) \r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e RREO - 6º bim/19 Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 157-158\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nDespesas com Pessoal:\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEsta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2019\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n22.260.351.372\r\n\r\n22.757.156.586\r\n\r\n23.019.690.204\r\n\r\nRCL\r\n\r\n58.457.822.586\r\n\r\n57.188.773.713\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n38,08%\r\n\r\n39,79%\r\n\r\n39,31%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n28.644.333.067\r\n\r\n28.022.499.119\r\n\r\n28.697.341.951\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.212.116.414\r\n\r\n26.621.374.163\r\n\r\n27.262.474.853\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n25.779.899.760\r\n\r\n25.220.249.207\r\n\r\n25.827.607.756\r\n\r\nFonte: Processos TCE-RJ n° 105.341-1/19, n° 106.566-0/19 e n° 100.491-2/20 - RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019. Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 160\r\n\r\nAs despesas com pessoal do Poder Executivo, conforme registrado nos Relatórios de Gestão Fiscal, teriam observado o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) em todos quadrimestres do exercício de 2019.\r\n\r\nNo entanto, o TCE ao considerar a análise elaborada no Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) para o exercício de 2019, entendeu que o Governo do Estado contabilizou equivocadamente, o seguinte:\r\n\r\na) despesa com pessoal em contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos -, foi detectado que órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo não contabilizam os respectivos gastos com substituição de pessoal na rubrica correta, acarretando distorção no cálculo acerca da observância ao limite legal de despesa com pessoal.\r\n\r\nb) dedução indevida, na despesa bruta com pessoal, de receitas previdenciárias que se revestem, de fato, em aportes financeiros do Tesouro Estadual para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS).\r\n\r\nRefazendo o cálculo, acrescentando as despesas em contratos de terceirização não contabilizadas apontadas na auditoria, no 3º quadrimestre de 2019 os gastos com pessoal do Estado (Poder executivo Legislativo Judiciário e Ministério Público), conforme demonstrativo consolidado abaixo, respeitaram no exercício de 2019, o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto no art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (publicação RGF)\r\n\r\n27.996.224.668\r\n\r\nOutras Desp. Contr. Terceirização - Não Contabilizadas (Auditoria)\r\n\r\n141.413.577\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (recalculada) - I\r\n\r\n28.137.638.245\r\n\r\nRCL - II \r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL - I/II\r\n\r\n48,04%\r\n\r\nFonte: Anexo 1 do DCRGF 3º quadrimestre/2019 - Processo TCE-RJ nº 100.889-3/20 e DOC SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas -Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 163\r\n\r\nNo entanto, na conclusão do Tribunal, caso fosse levada a efeito, além das despesas relatadas acima, a correta contabilização dos recursos transferidos do Tesouro Estadual para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro do RPPS, a despesa do pessoal do Poder Executivo ficaria assim demonstrada:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDespesas Executadas (últimos 12 meses)\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal\r\n\r\n41.251.301.091\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n19.633.574.940\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n20.139.696.747\r\n\r\nOutras desp. Contr. Terceirização\r\n\r\n1.478.029.404\r\n\r\nDespesas Não Computadas\r\n\r\n9.031.134.020\r\n\r\nIndenização por Demissão e Incentivos\r\n\r\n19.733.855\r\n\r\nDecorrente Decisão Judicial\r\n\r\n1.228.010.884\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n225.282.043\r\n\r\nInativos/Pensionistas c/ Rec. Vinculados (1)\r\n\r\n7.558.107.238\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n32.220.167.071\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n55,02%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n28.697.341.951\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.262.474.853\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n25.827.607.756\r\n\r\nFonte: Processo TCE-RJ nº 100.491-2/20 - RGF - 3º quadrimestre de 2019, DOC SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas e Siafe-Rio. Proc TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 166.\r\n\r\nNota 1: Montante composto pelas despesas custeadas com recursos referente à fonte 231 ”sem detalhamento” (R$ 7.548.319.983) e “alienação de ativos” (R$ 9.787.254).\r\n\r\nCom base na tabela acima, as despesas com pessoal do Poder Executivo Estadual estariam 6% acima do limite máximo previsto no art. 20, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101/00. Entretanto, ressalta-se que o Plenário do E.TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro quando referentes ao exercício de 2018, (Processo TCE-RJ nº 101.949-1/19), emitiu Alerta ao Chefe do Poder Executivo de que somente a partir da análise das Prestações de Contas referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas no exercício de 2022, deixará de considerar como “despesa não computada”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes aos inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro que, na essência, promovem a cobertura de insuficiência financeira do RPPS.\r\n\r\nAdemais, cabe relembrar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar efeitos do Regime de Recuperação Fiscal no endividamento do estado.\r\n\r\nEm face da situação fiscal precária, por meio da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, propiciando a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela STN, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, até 36 meses, sendo admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por mais 36 meses, prerrogativas previstas no art. 9º c/c o art. 2º, § 2º, ambos da LCF nº 159/17.\r\n\r\nNo caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, citado anteriormente.\r\n\r\nDurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se houver inadimplência oriunda de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas com data anterior à homologação de adesão ao RRF, o art. 17 da LCF nº 159/17 garante ao Estado o impedimento da União executar as contra garantidas oferecidas.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo do exercício anterior\r\n\r\nSaldo do exercício de 2019\r\n\r\nVar. nom. 2019/2018\r\n\r\nDiferença \r\n\r\n(2019-2018)\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n154.992.807.722\r\n\r\n166.854.170.931\r\n\r\n7,65%\r\n\r\n11.861.363.209\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n1.732.012.100\r\n\r\n1.648.989.075\r\n\r\n-4,79%\r\n\r\n-83.023.025\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I - II)\r\n\r\n153.260.795.622\r\n\r\n165.205.181.856\r\n\r\n7,79%\r\n\r\n11.944.386.234\r\n\r\nReceita corrente líquida - RCL\r\n\r\n58.290.777.944\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n275.226.037\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n265,9\r\n\r\n284,9\r\n\r\n7,15%\r\n\r\n19\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n262,92\r\n\r\n282,08\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n19\r\n\r\nLimite definido por resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n116.581.555.888\r\n\r\n117.132.007.962\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n550.452.074\r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n104.923.400.299\r\n\r\n105.418.807.166\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n495.406.867\r\n\r\nFonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018. publicado no Diário Oficial do Estado em 30/01/2020. Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 172\r\n\r\nObservando o quadro acima verifica-se que o valor da DCL no terceiro quadrimestre de 2019 foi equivalente a 282,08% da RCL, apresentando acréscimo de 7,29% em relação ao valor apurado no exercício de 2018, ultrapassando, pelo quarto ano seguido, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nAlém de caberem aqui os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referentes ao prazo de recondução aos limites quando observada a recessão e o estado de calamidade pública, cabe destacar o artigo 10º inciso III da Lei Complementar Federal nº 159/2017 que suspendeu a aplicação do artigo 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nImportante aqui reconhecer a preocupação do TCE que destaca que o objeto da adoção do RRF foi a dilação da obrigatoriedade de o Estado do Rio de Janeiro se reenquadrar aos limites legais, por intermédio da adoção de mecanismos de gestão que no mínimo cessem o crescimento da dívida. Não se pretendeu, de outro modo, permitir que o Estado se endivide ainda mais, promovendo um maior desequilíbrio financeiro e fiscal, sob pena de tal efeito tornar-se causa de agravamento da situação de desequilíbrio. Na verdade, o objetivo da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, foi recuperar seu equilíbrio fiscal no menor prazo possível através das ações ali preconizadas.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nÍNDICE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAdotando-se os parâmetros considerados pelo E. TCE, constata-se que, no exercício de 2019, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 41.477.158.893,00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS E DEDUÇÕES\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n1 - Receita de impostos \r\n\r\n49.944.919.673\r\n\r\n2 - Receita de transferências constitucionais e legais de impostos \r\n\r\n2.568.229.481\r\n\r\n3 - Cota-Parte IOF-Ouro (2)\r\n\r\n22.879\r\n\r\n4 - Deduções de transferências constitucionais \r\n\r\n11.036.013.140\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (1 + 2 + 3 - 4) \r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio e RREO 6º bimestre de 2019. Nota 1: Base de cálculo utilizada partiu dos valores apurados da base de cálculo em ASPS. . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 241\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2017, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 10.369.289.723,00 correspondentes a 25% da base apurada.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE \r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (25%)\r\n\r\n10.369.289.723\r\n\r\nAs despesas que devem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - são definidas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando as exclusões tratadas no art. 71 da mesma legislação.\r\n\r\nNo exercício de 2019, a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado excluíram despesas não consideradas como MDE no montante de R$ 208,6 milhões. O Corpo Instrutivo do E. TCE, em sua análise, elevou o montante das exclusões a serem consideradas para R$ 647,8 milhões (Ref: PROCESSO TCE Nº . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 250-251). Em cumprimento ao procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria nº 441/2003), a perda em transferências multigovernamentais incluídas nos gastos em MDE, em razão da composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 3.803.365.039,00, também deve ser considerada para apuração do índice constitucional.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, no exercício de 2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24,43 % da receita líquida de impostos, não atingindo o mínimo de 25,00%.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDespesas - MDE (Liquidadas - FR 100, 122 e 215) (a)\r\n\r\n6.977.415.543\r\n\r\nTotal das deduções (b) \r\n\r\n647.767.978\r\n\r\nDespesas Liquidadas - MDE após as exclusões (c) = (a-b)\r\n\r\n6.329.647.565\r\n\r\nPerda líquida - Fundeb em 2017 a ser considerada como MDE (d)\r\n\r\n3.803.365.039\r\n\r\nTotal das despesas liquidadas consideradas como MDE (e) = (c+d)\r\n\r\n10.133.012.604\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (f)\r\n\r\n41.477.158.893\r\n\r\nAplicação mínima constitucional (25% x 37.756.790.651 R$ ) (g)\r\n\r\n10.369.289.723\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (g/f)\r\n\r\n24,43%\r\n\r\nValor executado abaixo da aplicação mínima constitucional exigida (g-e)\r\n\r\n--236.277.119\r\n\r\n(Fonte : . Proc.. TCE-RJ 101.730-3/20 - Parecer TCE Fl 256\r\n\r\nSAÚDE - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2019, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 41.477.136.014,00, na forma a seguir evidenciada:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nReceita de impostos líquida136 (I) \r\n\r\n49.944.919.673\r\n\r\nReceita de transferências constitucionais e legais (II) \r\n\r\n2.568.229.481\r\n\r\nDeduções de transf. constitucionais aos municípios (III) \r\n\r\n-11.036.013.140\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (IV) = I + II - III \r\n\r\n41.477.136.014\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 Fls.: 210)\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 4.977.256.321,00 correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\nO Relatório do Corpo Instrutivo apontou diversas divergências em despesas que por razões variadas considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulado pelo Arts. 3º e 4º da LC nº 141/12, notadamente aquelas aplicadas em restituições, juros, multas e demais encargos, no valor de R$ 51,9 milhões;\r\n\r\n- Despesas de exercícios anteriores, DEAs liquidadas na função 10 (Saúde), onde não foi verificado o pronunciamento da CGE atestando que a amostra analisada observou os ditames do art. 14 do Decreto nº 41.880/09 no o montante de R$ 22 milhões; ]\r\n\r\n- Despesas executadas em outras fontes de recursos (212, 223, 225 e 230) no total de R$ 908,45 milhões;\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas no valor R$ 248 milhões;\r\n\r\nFeitas as exclusões, conclui-se que o valor considerado para atendimento ao mínimo constitucional pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal da despesa com saúde\r\n\r\n5.982.191.455\r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ajustado pelo TCE)\r\n\r\n4.751.503.234\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n41.477.136.014\r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais - (Limite Constitucional = 12% )\r\n\r\n11,46%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 225)\r\n\r\nConforme apurado, pelo TCE constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde não alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando assim o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. No exercício de 2017, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 37.232.429.356,00 milhões. As informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos podem ser assim demonstradas:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nITEM DA RECEITA \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA (A)\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO AO FUNDEB (20% DE A) (B)\r\n\r\nREPASSE REALIZADO (C)\r\n\r\n% REPASSADO (D) = (C/A)\r\n\r\nDIFERENÇA (E)=(B-C)\r\n\r\nICMS \r\n\r\n32.287.594.085\r\n\r\n6.457.518.817\r\n\r\n5.541.933.373\r\n\r\n17,16%\r\n\r\n-915.585.444\r\n\r\nITD \r\n\r\n1.046.824.399\r\n\r\n209.364.880\r\n\r\n209.364.880\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nIPVA \r\n\r\n1.564.619.410\r\n\r\n312.923.882\r\n\r\n312.923.936\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n54\r\n\r\nCota parte FPE \r\n\r\n1.628.877.406\r\n\r\n325.775.481\r\n\r\n325.775.481\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nCota parte IPI \r\n\r\n704.514.056\r\n\r\n140.902.811\r\n\r\n140.902.811\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nICMS desoneração \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n37.232.429.356\r\n\r\n7.446.485.871\r\n\r\n6.530.900.481\r\n\r\n17,54%\r\n\r\n915.585.390\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 264)\r\n\r\ndiferença no valor de repasse ao FUNDEB decorre de interpretação do Poder Executivo de não computar as , a parcela referente ao adicional de até 2% do ICMS previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, destinada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), por meio da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 80,13 % das despesas executadas no exercício de 2019, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nDespesas (a) \r\n\r\n2.287.910.558\r\n\r\nSubfunção \r\n\r\n361 Ensino Fundamental \r\n\r\n546.595.189\r\n\r\n362 Ensino Médio \r\n\r\n1.741.315.370\r\n\r\nDespesas Custeadas com Superávit Financeiro do Exercício Anterior (b)\r\n\r\n83.140.024\r\n\r\nTotal dos Pagamentos com Profissionais do Magistério (c) = (a-b)\r\n\r\n2.204.770.534\r\n\r\nTotal das receitas do Fundeb (d) \r\n\r\n2.751.458.632\r\n\r\nPercentual aplicado (%) (c/d) \r\n\r\n80,13% \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101730-3/20 -Fls.: 277)\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu art. 21, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados. Sem prejuízo disso, o § 2º do citado artigo permite que até 5% desses recursos sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional Esse permissivo, na lei, decorre do fato de existir a possibilidade de que parte dos recursos do Fundeb venha a ingressar somente no final do mês de dezembro, o que causaria dificuldades para o seu empenhamento ainda dentro do exercício.. Nesta esteira, no mínimo, 95% dos recursos do Fundo devem ser comprovadamente utilizados dentro do exercício corrente.\r\n\r\nO quadro a seguir constata a apuração do percentual dos recursos do Fundeb de 2019 - empenhados no exercício -, demonstrando que houve o atingimento do percentual estabelecido no art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07:\r\n\r\nESPECIFIÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(A) Recursos Recebidos a Título de Fundeb no Exercício de 2019\r\n\r\n2.727.535.443\r\n\r\n(B) Receita de Aplicação Financeira com Fundeb no Exercício de 2019\r\n\r\n23.923.189\r\n\r\n(C) Total das Receitas do Fundeb no Exercício de 2019 (A+B)\r\n\r\n2.751.458.632\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb durante o Exercício de 2019\r\n\r\n2.799.703.120\r\n\r\n(E) Superávit Financeiro de 2018 *\r\n\r\n83.140.024\r\n\r\n(F) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb Ingressados em 2019 (D-E)\r\n\r\n2.716.563.096\r\n\r\n(G) Saldo a Empenhar para o Próximo Exercício a Título de Fundeb (C-F)\r\n\r\n34.895.536\r\n\r\n(H) Percentual atingido (mínimo de 95%) (F/C)\r\n\r\n98,73%\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio PROCESSO TCE Nº 101730-3/20 -Fls.: 277)\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2019 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 50.403.122.869,00 enquanto suas respectivas deduções, relativas às transferências e vinculações, foram de R$ 10.802.007.041,00 conforme tabela a seguir:\r\n\r\nApuração da base de cálculo da FAPERJ\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n49.945.751.593\r\n\r\nTaxas arrecadadas pelo Tesouro\r\n\r\n457.371.276\r\n\r\nTotal da Receita Realizada Bruta \r\n\r\n50.403.122.869\r\n\r\nDeduções da Receita (transferência e vinculações constitucionais e legais)\r\n\r\n10.802.007.041\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta \r\n\r\n39.601.115.828\r\n\r\nSão ainda excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração ASPS e MDE\r\n\r\n39.601.115.828\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.697.249.346\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n9.785.936.138\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ \r\n\r\n25.117.930.344\r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo FAPERJ)\r\n\r\n502.358.607\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.: 289)\r\n\r\nAdotando a receita tributária considerada pelo TCE, apura-se um índice de 1,05%, abaixo do mínimo constitucional.R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n25.117.930.344\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n502.358.607\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ (despesa paga)\r\n\r\n265.397.619\r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n1.294.624\r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n264.102.995\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n1,05%\r\n\r\nValor aplicado a menor (b-a)\r\n\r\n(238.255.612)\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.:4=295)\r\n\r\nConsta no Relatório Gerencial apresentado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUNBCONT para fins constitucionais da FAPERJ, folhas 170, outro resultado. Partindo de uma receita tributária líquida arrecadada de R$ 17,5 bilhões, como base cálculo sobre a qual é calculado o mínimo de 2% para aplicação. A diferença para o valor apresentado pelo TCE para o cálculo do mínimo constitucional, se dá por conta do valor de R$ 7,5 bilhões excluídos do cálculo e referentes a EC 93, de 8 de setembro de 2016, considerada pelo citado relatório gerencial, que prorrogou a desvinculação de receitas da União e estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a base de cálculo da FAPERJ sofreu significativa redução, tendo em vista que a Emenda incluiu no Ato das Disposições Transitórias o Art. 76-A , desvinculando de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\nEfetuada a exclusão pertinente a EC 93/2016 na base de cálculo, o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ o montante de R$ 351,6 milhões da , assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1.000,00\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração ASPS e MDE\r\n\r\n39.841.475\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.696.794\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n9.784.988\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração da DRE\r\n\r\n25.115.542\r\n\r\n(-)Exclusão DRE - EC 93/2016\r\n\r\n7.534.663\r\n\r\nReceita Tributária Líquida - Base de cálculo FAPERJ \r\n\r\n17.580.879 \r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo da Receita Arrecadada FAPERJ)\r\n\r\n351.618.\r\n\r\n(Fonte : SIAFERIO Relatório Gerancial SUBCONT Fls. 170\r\n\r\nAdotando ainda a despesa empenhada considerada pela SUBCONT, conforme modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, editado pela STN, que adota para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ASPS e na MDE, as despesas empenhadas e pagas no exercício, as liquidadas inscritas em restos a pagar processados e ainda, as empenhadas porém não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados, até o limite da disponibilidade de caixa do exercício na execução da FAPERJ, apura-se um índice de 2,02%, atendendo ao mínimo constitucional.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n17.580.879\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n351.618\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ\r\n\r\n359.673\r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n5.216\r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n354.457\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n2,02%\r\n\r\n(Fonte : SIAFERIO Relatório Gerancial SUBCONT Fls. 173\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra o atendimento ao limite legal:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n10.279.596\r\n\r\nTotal das despesas da Faperj \r\n\r\n363.384.509\r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n2,83%\r\n\r\n(Fonte :SiafeRio - PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20- Fls.: 297)\r\n\r\nEm relação ao índice constitucional da FAPERJ, cabe destacar que até o exercício de 2017, o TCE-RJ considerava para efeito do cálculo do limite constitucional para aplicação na fundação, as despesas liquidadas. Na sequência, informa que o entendimento foi alterado a partir da análise das Contas de Governo de 2018, quando a Corte passou a calcular o cumprimento do mandamento constitucional pela despesa paga.\r\n\r\nVale destacar ainda, que a desvinculação de receitas promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16, não é observado pelo TCE, no qual em seu entendimento não se aplica ao valor que deve ser destinado, anualmente, à Faperj, por força do disposto no art. 332 da Constituição Estadual. Coube ao Tribunal observar a jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vinculação de receitas à Faperj encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados “vincular parcela de sua receita or çamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica”, razão pela qual a desvinculação promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16 foi declarada inconstitucional no tocante à Faperj.\r\n\r\nNeste contexto, a ênfase no relatório 2019 é a do não cumprimento do índice de 2%, considerada a despesa paga. O assunto é complexo, sugerindo-se a revisão do texto constitucional estadual e entendimentos do Executivo com TCE.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucio nais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Vale destacar que o FECP teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2023 pela da Lei 8643/2019\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS, de dois a quatro pontos percentuais, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122.\r\n\r\nA aplicação de tais recursos, deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nNo exercício de 2019, a receita do FECP, classificada na fonte de recursos 122, alcançou R$ 4.578.273.704,00, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\nAdicional ICMS - Multas e Juros\r\n\r\n4.531.502.686\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n17.076.191\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n2.823.374\r\n\r\nMultas Prev Legis Esp. - Natureza Não Formal - Dívida Ativa\r\n\r\n842.260\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal - Principal\r\n\r\n8.463.192\r\n\r\nOutras Indenizações - FECP - Principal\r\n\r\n346.472\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 304-305)\r\n\r\nA execução das despesas realizadas com os recursos do FECP totalizou R$ 4.002.532.157,00, tendo sido assim distribuída por Programa de Governo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial \r\n\r\n2.219.660.179\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n647.736.167\r\n\r\nBilhete Único\r\n\r\n330.434.007\r\n\r\nOperacionalização e Desenvolv. da Rede de Ensino\r\n\r\n266.605.870\r\n\r\nAssistência Pré-Hospitalar \r\n\r\n181.656.648\r\n\r\nDemais Programas \r\n\r\n356.439.285\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 305) Notas: 1) Demonstra-se na tabela os programas cujos valores liquidados foram maiores que R$ 100 milhões, com base no exercício de 2019;.\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP em 2019, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n4.051.591.837\r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n49.059.680\r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n98,79% \r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n4.002.532.157\r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n3.651.191.237\r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\n-\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n351.340.920\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 306)\r\n\r\nO resultado superavitário da execução orçamentária do Fundo, referente à fonte de recursos nº 122 - Adicional do ICMS - Fecp, no montante de R$ 49,06 milhões, evidencia a aplicação de 98,79% do total arrecadado no exercício de 2019.\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Estadual nº 4.056/02 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAplicações e Limites Legais do FECP\r\n\r\nDespesa de pessoal com recursos do FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 167/15, que alterou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, aumentando o limite de 20% para 40% do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.\r\n\r\nConsiderando a Receita Estimada para o FECP e as Despesas Empenhadas com Pessoal no exercício de 2019, apura-se que foi aplicado 28,34% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido, conforme se demonstra:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrevisão Atualizada da Receita de FECP\r\n\r\n5.074.090.845\r\n\r\nDespesas de Pessoal Empenhadas\r\n\r\n1.437.890.942\r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n28,34%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/ 2020 Fls 313)\r\n\r\nCabe lembrar que o efeito da alteração promovida pela Lei 8643/2019, no referido § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, aumentando o limite para 50%, será objeto de apreciação na Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício de 2020.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nPara atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, deveria receber, no exercício de 2019, 5% dos recursos do FECP.\r\n\r\nPara o atendimento de tal exigência, a execução dos recursos pode ser assim resumida:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita arrecadada FR 122 (FECP) \r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n228.913.685\r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nDestinação a menor\r\n\r\n164.432.833\r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20/20 -Fls.: 308)\r\n\r\nAssim como ocorre com o FECP, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, mas sim a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não aplicados devem ser inscritos em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Comunicação e Ações para Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos\r\n\r\nA alteração aprovada na Lei Complementar 139/2010 incluiu o § 6º, no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, devendo o Governo do E.RJ destinar um percentual mínimo dos recursos do Fecp para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nEm relação a esta inclusão, o Governo do Estado reconheceu não ter aplicado recursos do Fecp nas finalidades previstas citadas, porém não há percentual mínimo a ser destinado definido em lei, assim como não estabelece, como consequência da inobservância, a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo.\r\n\r\nAplicações e limites incluídos através da aprovação da LC nº 183/2018.\r\n\r\nObserva-se ainda, as alterações aprovadas na Lei Complementar Estadual nº 183 de 26 de dezembro de 2018, incluindo ao artigo 3º da Lei 4.056/2002, os parágrafos, 8º, 9º, 10º e 11º, dispondo sobre as seguintes destinações de recursos do Fecp respectivamente:\r\n\r\n1 - Plano Estadual de Assistência Oncológica\r\n\r\nPercentual de 0,2% dos recursos do Fecp, exclusivamente ao Plano Estadual de Assistência Oncológica\r\n\r\n2 - Rede de atenção psicossocial\r\n\r\nPercentual mínimo de 0,25% dos recursos do Fundo à Rede de Atenção Psicossocial (Raps).\r\n\r\n3 - Prevenção e mitigação de riscos Geotécnicos\r\n\r\nPercentual de 0,2% dos recursos do Fecp, exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos do ERJ.\r\n\r\n4 -Programas e Projetos voltados à educação inclusiva\r\n\r\nPercentual mínimo de 0,5% para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior.\r\n\r\nCabe destacar que a Lei Complementar n° 183/2018, entrou em vigor com a sua publicação em Diário Oficial em 27.12.2018. Contudo, no texto final publicado foram vetados pelo Senhor Governador, os parágrafos 7°, 8º, 9º, 10º e 11º do artigo 3°, bem como os artigos 15º e 16º. Tendo o Poder Legislativo deliberado pela rejeição do veto somente em 02/04/2019, momento em que o ciclo orçamentário já se havia iniciado e já estava em fase de execução, segundo as leis orçamentárias aprovadas.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)\r\n\r\nO FECAM é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. Criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, que também dispõe sobre os recursos que o compõem e as aplicações que se coadunam com seus objetivos.\r\n\r\nOs recursos do fundo definidos no art. 263, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Janeiro a serem aplicados no FECAM, considerando a desvinculação de que trata a Emenda Constitucional Federal n° 93/16.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.871.819\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n8.105.980\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n2.091.372.529\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.720.722.232\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n4.874.181.782\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n23.684.121\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n2.203.634.734\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n1.917.392.122\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n11.990.863.526\r\n\r\nDedução - Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n-3.941.866\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties do Petróleo - Até 5% - Principal\r\n\r\n-792.053.111\r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Transf Municípios - Principal\r\n\r\n-328.505.387\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties Petróleo - Excedente a 5% - Principal\r\n\r\n-770.937.597\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Participação Especial do Petróleo - Principal\r\n\r\n-2.157.573.067\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal\r\n\r\n-11.058.967\r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-910.837.384\r\n\r\nDedução - Demais Patrim-Royalties Petróleo -Transf Municípios - PRÉ SAL - Princ\r\n\r\n-319.592.064\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-927.090.624\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Participação Especial Petróleo - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-5.785.600.058\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.824.638.720\r\n\r\nOutras Receitas do FECAM\r\n\r\n297 - Conservação Ambiental\r\n\r\n118.989.543\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\nReceitas Incluída na Base de Cáculo do Fecam - Subtotal (A)\r\n\r\n12.824.638.720\r\n\r\nBase de Cálculo (B) = (A) * 5%\r\n\r\n641.231.936\r\n\r\nOutras Receitas do Fecam - Subtotal (C)\r\n\r\n118.989.543\r\n\r\nRecursos a Serem Aplicados no Fecam = (B) + (C)\r\n\r\n760.221.479\r\n\r\n(Fontes : SIAFE-Rio PROCES. TCE Nº 101.730-3/20 - Fls.: 322)\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, o Poder Executivo não aplicou no Fundo o valor previsto no art. 263, §1°, inc. I, da Constituição Estadual, tendo em vista que liquidou despesas no total de R$ 116.012.332,00, deixando de ser aplicados R$ 644,4 milhões, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a) \r\n\r\n760.221.479\r\n\r\nRestos a Pagar Processados Cancelados 1 (b) \r\n\r\n213.035\r\n\r\nValor Total a ser aplicado pelo FECAM (c) = (a) + (b) \r\n\r\n760.434.514\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM na Fonte 104 (d) \r\n\r\n116.012.332\r\n\r\nValor aplicado a menor (e) = (c) - (d)\r\n\r\n644.422.182\r\n\r\nPercentual Destinado ao FECAM\r\n\r\n15,26%\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:325)\r\n\r\nCom efeito, diante da decisão do STF no RE 1.244.992 AgR, O TCE, em seu parecer, afastou de sua análise, a incidência da regra estabelecida no art. 263, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a vinculação de receitas orçamentárias a fundos de proteção ambiental não encontra guarida na Constituição Federal. Dessa forma, os recursos necessários à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, devem constar da respectiva Lei Orçamentária Anual, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo, não se admitindo a vinculação de receitas orçamentárias a fundos com essa finalidade.\r\n\r\nEm relação aos recursos não destinados ao Fecam nos exercícios anteriores, o entendimento do Tribunal a esse respeito, destaco que a EC nº 73/19 alterou dispositivos referentes aos recursos destinados ao Fecam, dos quais destaco os §§ 5º e 6º do art. 263 da Constituição do ERJ.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)\r\n\r\nOs Estados foram autorizados, mediante o Convênio ICMS nº 42/16, formalizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a:\r\n\r\n]\r\n\r\n(i) reduzir o montante dos incentivos fiscais ou financeiros existentes, que resultassem em diminuição de ICMS a pagar, em, no mínimo, 10%; ou\r\n\r\n(ii) condicionar a fruição dos referidos benefícios a depósito de, no mínimo, 10% do valor do respectivo incentivo, em fundo de equilíbrio fiscal instituído pela unidade federativa.\r\n\r\nCom objetivo de aderir às disposições do supracitado Convênio, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) - pelo prazo de 2 anos -, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias. Posteriormente, por meio de alterações promovidas pelas Leis Estaduais n° 7.593/17 e n° 7.659/17, foram modificados diversos dispositivos da Lei original, cujos efeitos prorrogaram-se até a data de 31/12/2020.\r\n\r\nOs recursos do Feef são compostos, na sua maior fração, pelo depósito de parcela de 10% do benefício fiscal concedido à empresa contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou, simplesmente, pela sua redução em proporção equivalente.\r\n\r\nReceitas FEEF 2019\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nArrecadação 2019 (R$ )\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do ERJ - Principal\r\n\r\n363.978.703\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do ERJ - Multa e Juros\r\n\r\n8.260.642\r\n\r\nTotal Bruto \r\n\r\n372.239.345\r\n\r\nDeduções\r\n\r\n-148.895.738\r\n\r\nTotal Líquido\r\n\r\n223.343.607\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:325)\r\n\r\nNota 1: deduções referentes às parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundeb:\r\n\r\nNos termos do art. 4°-A, § 2º , da Lei n° 7.428/16, os recursos auferidos pelo Feef serão destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. Também será dada prioridade, conforme art. 7º, § 1º , da Lei n° 7.428/16, dos demais recursos do Feef, às áreas de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nDo valor arrecadado, no exercício de 2019, de R$ 223,34 milhões, foram liquidados R$ 191,69 milhões, equivalentes a 85,82% dos recursos arrecadados no exercício, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNatureza de despesa\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n9.941.976\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n20.911.332\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n48.713.904\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n112.120.884\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n191.688.097\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:331)\r\n\r\nCabe destacar que em 12/12/2019, foi publicada, no DOERJ, a Lei Estadual nº 8.645/19, que revogou a Lei Estadual nº 7.428/16 e instituiu o Fundo Orçamentário Temporário, nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/16 e da Lei Federal nº 4.320/64. A nova Lei entrou em vigor no exercício de 2020 e encontra-se fora do escopo destas Contas de Governo, que se referem apenas ao exercício de 2019.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nO Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social -FISED foi instituído pela Lei Complementar no 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, com objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e de desenvolvimento social, que sejam a eles associados.\r\n\r\nEm atendimento ao previsto no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 178/17, o ERJ criou a Unidade Orçamentária 51660 e instituiu a fonte de recurso (FR) nº 103 - Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, através da lei no 7.947/2018 pertencendo a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança SESEG.\r\n\r\nAs receitas que compõe o Fised estão definidas no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, em consonância com o art. 183, § 7º, da Constituição do Estado, sendo composto por 5% dos recursos proveniente de Royalties do Pré-sal, que serão aplicados conforme o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 186/19.para apoiar programas e projetos na área de segurança pública em ações de combate a violência.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceitas Provenientes de Compensação Financeira (PRÉ-SAL)\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n2.203.634.734\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.917.392.122\r\n\r\nParticipação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n11.990.863.526\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-910.837.384\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Transf. Municípios - PRÉ SAL - Principal\r\n\r\n-319.592.065\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n-927.090.624\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Participação Especial - PRÉ SAL - Principal\r\n\r\n-5.785.600.058\r\n\r\nSubtotal (A)\r\n\r\n8.168.770.251\r\n\r\nSubtotal (B) - Base de Cálculo - (A) * 5%\r\n\r\n408.438.513\r\n\r\nOutras Receitas do FISED\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal (1)\r\n\r\n23.817.658\r\n\r\nOutras Restituições - Principal (2)\r\n\r\n5.922\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal (3)\r\n\r\n81.000.000\r\n\r\nSubtotal (C)\r\n\r\n104.823.580\r\n\r\nTotal dos Recursos a serem aplicados pelo FISED = (B) + (C)\r\n\r\n513.262.092\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:336)\r\n\r\nNo exercício de 2019, os recursos a serem destinados ao Fised corresponderam a R$ 513,26 milhões, conforme apresentado na tabela acima.\r\n\r\nExecução das Despesas do FISED por Programa e Ação\r\n\r\nNo exercício de 2019, o montante da execução da despesa, na unidade orçamentária 51660 - Fised, foi de R$ 650,66 milhões, segundo a tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nAção\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n0070 - Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\n5576 - Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - Fised\r\n\r\n31.752.687\r\n\r\n5577 - Apoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - Fised\r\n\r\n497.614.112\r\n\r\n5578 - Apoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - Fised\r\n\r\n42.939.111\r\n\r\n5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - Fised\r\n\r\n60.110.729\r\n\r\n5586 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - Fised\r\n\r\n17.902.027\r\n\r\nSubtotal (I)\r\n\r\n650.318.666\r\n\r\n0124 - Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\n4433 - GOVERNO PRESENTE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n113.059\r\n\r\n4434 - GOVERNO PRESENTE BOTAFOGO\r\n\r\n73.862\r\n\r\n4435 - GOVERNO PRESENTE HUMAITA\r\n\r\n0\r\n\r\n4436 - GOVERNO PRESENTE LARANJEIRA E COSME VELHO\r\n\r\n82.675\r\n\r\n4437 - GOVERNO PRESENTE TIJUCA\r\n\r\n70.241\r\n\r\nSubtotal (II)\r\n\r\n339.836\r\n\r\nTOTAL (I) + (II)\r\n\r\n650.658.502\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:343)\r\n\r\n.\r\n\r\nOs recursos do Fised também poderão apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, de acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 178/17. Cabe esclarecer que em relação aos os gastos anuais com os projetos previstos no referido artigo 5º, não podem ser inferiores a 25% do total dos recursos disponíveis, de acordo com o art. 7º da referida Lei.\r\n\r\nEmbora o Governo não tenha atendido o percentual exposto, uma vez que que houve a execução desses recursos na função Assistência Social, na ação 5579 - Apoio a Programa e Projeto de Assistência Social - Fised, no montante de R$ 60,11 milhões, representando 11,71% dos referidos recursos, o TCE entende que a responsabilidade pela gestão e pela execução orçamentária e financeira do Fundo cabe ao Conselho Diretor do Fised, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nAinda analisando a execução a despesa do FISED, o Corpo Instrutivo do TCE. apontou a aplicação de recursos em despesas incompatíveis com aquelas previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178/17, no montante de R$ 392,20 milhões. Conforme demonstrativo da execução das despesas liquidadas na Unidade Gestora (UG) Secretaria de Estado de Polícia Militar, houve utilização de recursos do Fundo em despesa de pessoal, contrariando também o disposto no art. 8º da Lei nº 7.990/89, conforme a tabela abaixo.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n319012 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar (I) = (a) + (b)\r\n\r\n360.512.196\r\n\r\n31901202 - Gratificação de Tempo de Serviço (a)\r\n\r\n64.978.531\r\n\r\n31901207 - 13° Salário - Pessoal Militar (b)\r\n\r\n295.533.665\r\n\r\n319113 - Obrigações Patronais (II) = (c )\r\n\r\n31.691.465\r\n\r\n31911302 - Contrib Patr Milit/PL Fin (c )\r\n\r\n31.691.465\r\n\r\nTotal = I + II\r\n\r\n392.203.661\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:338)\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos à vinculação Constitucional\r\n\r\nNo exercício de 2019, foi realizada as despesas custeadas pela fonte de recursos nº 103 - Royalties da Segurança Pública e Desenvolvimento Social, no montante de R$ 650,66 milhões, atendendo o mínimo constitucional, conforme a tabela a seguir.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a)\r\n\r\n513.262.092\r\n\r\nValor Aplicado pelo Fised (Despesa Liquidada)\r\n\r\n650.658.502\r\n\r\n(-) RPP Cancelados\r\n\r\n946.883\r\n\r\nValor Aplicado pelo FISED na Fonte 103 (b)\r\n\r\n649.711.619\r\n\r\nPercentual do Valor Aplicado pelo Fised\r\n\r\n126,58%\r\n\r\nValor Aplicado a Maior (c) = (b) - (a)\r\n\r\n136.449.527\r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 101.730-3/20 -- Fls.:347)\r\n\r\nPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nConsiderando a competência do E. Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, diante do que dispõe o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, concluiu aquela Corte de Contas pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel referentes ao exercício de 2019, face às irregularidades e impropriedades com a responsabilidade imputada ao Governo do Estado e que consubstanciaram o voto do Eminente Conselheiro Relator que, em apertada síntese, aqui destacamos:\r\n\r\nI - Não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal\r\n\r\nII - Descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.\r\n\r\nIII Aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV- Não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, pre vistas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nV- Repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nVI- Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nVII- Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSabemos muito bem que orçamento é uma previsão de receita e fixação de despesa. O Estado depende da economia para ter uma arrecadação maior ou menor de impostos para previsão de receita. Neste sentido, é preciso salientar que, em 2019, ainda foram sentidos os efeitos da prolongada crise econômica vivida pelo país, com efeitos particularmente mais graves no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA conjuntura econômica do ERJ do período 2014 a 2019 resultou na deterioração do cenário fiscal ao longo dos últimos anos, o que ensejou a necessidade de reestruturação das finanças do Estado do Rio de Janeiro de maneira definitiva.\r\n\r\nO desequilíbrio entre Receita e Despesa vinha assumindo desde o final de 2014 uma trajetória acelerada de crescimento, impulsionada, principalmente pelos fatores que se seguem, dentre outras questões específicas do ERJ:\r\n\r\n- em 2015 o setor de serviços, que mais emprega no país, sofreu com recessão econômica nacional, iniciada no setor da indústria de transformação ainda em 2014;\r\n\r\n- queda do preço internacional do petróleo, reduzindo drasticamente os investimentos das empresas e as receitas relacionadas ao petróleo; além da crise na Petrobrás que impactou mais no ERJ em relação ao país, alavancada pelas circunstâncias da Operação Lava-Jato;\r\n\r\n- impactos tardios da crise após o fim dos Jogos Olímpicos no 2º semestre de 2016, com a queda acelerada do setor de serviços no ERJ com reflexos até o ano de 2017, resultando no brutal aumento da taxa de desemprego e no resultado do PIB fluminense de forma diversa do ocorrido no resto do país.\r\n\r\nEm 2015, a crise fiscal se apresentou de forma insustentável quando as duas principais receitas do ERJ apresentaram queda real de 8,5% (ICMS) e 39% (Royalties do Petróleo e Participações Especiais).\r\n\r\nAinda em ritmo lento, a economia fluminense começou a dar sinais de recuperação apenas a partir de 2018. Não obstante essa mudança, os resultados fiscais demonstraram sucessivos déficits que se acumularam ao longo dos últimos anos e elevados montantes inscritos em Restos a Pagar sem cobertura financeira.\r\n\r\nAlém da piora do cenário econômico nacional e regional, vale relembrar que entre 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas.\r\n\r\nOs servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração durante cerca de 18 meses. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionários. No ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões. Diante desse cenário, em 2016 por meio da Lei nº 7.483 de 08 de novembro de 2016, esta Casa reconheceu o estado de calamidade financeira.\r\n\r\nA grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, no período consubstanciado entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas. A ausência de planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos prioritários no âmbito da gestão pública, com atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de vinculações (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS) e encerrando o ano com um estoque de Restos a Pagar de R$ 20,32 bilhões.\r\n\r\nA partir da assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o ERJ ganhou um pouco mais de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar.\r\n\r\nA crise fiscal apresentou de um lado grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita e por outro, dado o elevado percentual de vinculação da receita, gerando despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita.\r\n\r\nNesse contexto, vale explicitar o alto grau de engessamento do orçamento estadual, fruto das diversas vinculações federais e estaduais. Como consequência direta do elevado grau de vinculação de receitas constata-se que o volume de receitas arrecadadas ao longo dos anos não tem sido suficiente para honrar com todas as despesas de caráter obrigatório, o que leva ao resultado inevitável do crescente volume de inscrição em Restos a Pagar.\r\n\r\nComo o Estado possui diversas outras despesas de relevante impacto para sociedade, tais quais despesas na função Segurança e em ações de impacto social, além é claro, dos pagamentos de salários aos seus servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas, a administração pública é obrigada a definir prioridades de pagamento, já que é inviável o pagamento de todas as despesas com a receita arrecadada no exercício, gerando assim o alto índice de inscrição em RP e o não pagamento de todas as despesas com vinculação.\r\n\r\nEsse quadro de obstáculos de ordem financeira não pode ser colocado de lado no momento que fazemos a análise dessas contas. O quadro descrito compromete inteiramente as opções de ação do gestor no momento que fatores exteriores impedem ou tornam inócua qualquer tomada de decisão proveniente dos meios legais costumeiros.\r\n\r\nSomente a excepcionalidade legal é que permite fazer com que o gestor possa agir na busca do equilíbrio. E foi que o que ocorreu quando, no campo das finanças públicas o Estado do Rio de Janeiro através dos seus poderes constituídos, recorreu à decretação do estado de calamidade público no âmbito da Administração Financeiro e ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nAssim, ao examinar as Contas de Gestão de 2019, é preciso levar em consideração a situação de exceção caracterizada pelo déficit orçamentário e financeiro nos exercícios anteriores e lembrar que não estamos diante de fatos novos, pois, algumas dessas irregularidades já foram objeto de análise em exercícios anteriores\r\n\r\nFeitas estas considerações de caráter geral, cabe inicialmente o elogio à qualidade técnica do parecer elaborado pelo E. TCE. Quanto às irregularidades ali apontadas, foi levada em consideração por esta Comissão as Notas Técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUBPOF da Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ, as quais destacamos na sequência:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1 - (Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 51/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 53/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 52/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 27/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 54/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nEntendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE)\r\n\r\nO cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, já foi objeto de pareceres da Assessoria Jurídica da SEFAZ (Parecer ASJUR/SEFAZ N°03/2019 - DAN), bem como da PGE (Pareceres n° 02/2019 - JVSM e Visto n° 3/2019 - PGE/PG-17/ARCY). \r\n\r\nO entendimento da Douta Procuradoria se baseia na compreensão de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13 por diversos fundamentos jurídicos, como o do vício de iniciativa, pois a norma em tela decorre de projeto de iniciativa legislativa, violando, desta forma, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária.\r\n\r\nTambém foram apontados pela PGE a violação do pacto federativo, já que a citada Lei federal impõe aos demais entes a maneira de realizar o dispêndio de seus recursos, afrontando a autonomia financeira destes, bem como, a violação ao princípio da eficiência administrativa, em razão da vinculação de receitas originárias dos entes subnacionais.\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com a Procuradoria, a Lei n.º 12.858/2013, seria marcada por uma inconstitucionalidade tanto formal como material.\r\n\r\nDiante do posicionamento jurídico exarado pela PGE, o ERJ entende que deve se abster de realizar as destinações especificadas na referida Lei, seguindo orientação constante do Parecer ASJUR/SEFAZ N°03/2019 - DAN, abaixo transcrita:\r\n\r\nTendo em vista os argumentos apresentados acima, entende-se pela possibilidade da dedução dos valores destinados ao FECAM e ao FISED, bem como de aplicação dos recursos remanescentes da forma que o Estado do Rio de Janeiro entender mais conveniente, devendo ser mantida a destinação ao Rioprevidência, conforme já previsto pela Lei n 3.189/99 (artigo 13, inciso XII), pelos motivos elencados abaixo.\r\n\r\nConsiderando o entendimento da PGE, em dezembro de 2019, o ERJ ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 6277 no Supremo Tribunal Federal - STF para questionar dispositivos da Lei Federal n°12.858/13.\r\n\r\nO ERJ em sua Petição Inicial (nº 76183), com relação à inconstitucionalidade formal, apontou para a existência do vício de iniciativa legislativa, tendo em vista a competência privativa do Presidente da República para disciplinar sobre matéria orçamentária, conforme art. 61, §1º, II, alínea b, da Constituição Federal. Esclarece acerca da natureza jurídica da regra contestada, classificando-a como orçamentária, uma vez que regula sobre a destinação das receitas dos entes federativos provenientes de royalties e da participação especial a determinados contratos exploratórios.\r\n\r\nJá no que tange a inconstitucionalidade material do art. 2º, II, e §3º, foi apontada a violação direta de três regras constitucionais:\r\n\r\ni) A regra da reserva legal qualificada (art. 20, §1º, CRFB), considerando a destinação exclusiva e obrigatória estabelecida pelo art. 2º, II, e §3º da Lei n. 12.858/2013 dos royalties e da participação especial e seu propósito constitucional, cuja natureza jurídica é de receita originária. Ou seja, os royalties e a participação especial são receitas asseguradas pela Constituição aos entes federativos para compensar os danos da atividade exploratória sobre seus territórios. Por esse motivo, a destinação exclusiva e obrigatória estabelecida na Lei 12.858/2013 é incompatível com a finalidade constitucional;\r\n\r\nii) A autonomia dos entes federados (art. 1º, caput, art. 3º, caput, art. 18, CRFB);\r\n\r\niii) O princípio da eficiência (art. 37, caput, CRFB), em razão da supressão do grau de discricionariedade necessário à alocação economicamente eficiente dos recursos dos royalties e participação especial.\r\n\r\nPor sua vez, no que diz respeito ao §1º do art. 2º da Lei n. 12.858/2013, o ERJ sustenta a inconstitucionalidade material, com fundamento na violação do art. 20, §1º, da Constituição Federal e da autonomia dos entes federados. Apesar de o dispositivo legal abordar receitas pertencentes à União, a lógica da distribuição de tais recursos condicionada aos entes federados que destinem exclusivamente esses montantes às searas da educação e da saúde. Assim sendo, subverte a autonomia dos entes e sua respectiva capacidade de gestão financeira e, em consequência, o princípio da eficiência.\r\n\r\nA ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber que, apesar de não ter deferido liminar suspensiva, em face da relevância da matéria, adotou o rito abreviado de tramitação.\r\n\r\nIII - Razões para a Criação da ADI em Dezembro de 2019, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.878, editada em 09.09.2013\r\n\r\nNo relatório prévio elaborado pela 4ª CAC/TCE, constante às fls. 343, foi ressaltado que “...o ERJ somente entrou com a ADI em dezembro de 2019 arguindo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.878, editada em 09.09.2013....”.\r\n\r\nConforme abordado na NOTA TÉCNICA SEFAZ/SUPOF Nº 29 /2020, a causa primária do atraso da manifestação do Estado foi a morosidade no recebimento de recursos que se enquadrassem no contexto da referida lei.\r\n\r\nAs Rodadas de Licitações são leilões por meio dos quais a União, através da Agência Nacional do Petróleo- ANP, concede o direito de explorar e produzir petróleo e gás natural no Brasil. Desde 1999, foram realizadas diversas rodadas de licitações, sob o regime de concessão ou sob o regime de partilha de produção. No entanto, houve períodos que a Autarquia não realizou licitações, o que afetou sobremaneira o desenvolvimento da indústria de óleo e gás nacional e consequentemente a receita de R&PE dos entes produtores\r\n\r\n.\r\n\r\nEm 2008, foi realizada a 10ª Rodada de Licitação, e a seguinte só efetivou-se em 2013, após período de cinco anos sem licitações, quando então foi ofertada a área de Libra, atual campo de Mero.\r\n\r\nAté o presente momento, apenas o campo de Mero se enquadra na Lei federal n° 12.858/13, já que esta abrange apenas os campos com contratos assinados a partir de 03 de dezembro de 2013.\r\n\r\nTodavia, esse campo iniciou sua produção em outubro de 2017 e sua receita foi retida pela ANP em função da inexistência de Lei para nortear a distribuição dos Royalties de Partilha, uma vez que a Lei n° 12.734/12 está com efeito suspenso pelo STF.\r\n\r\nNesse interim, decisão da diretoria da ANP em 27 de julho de 2018 (Reunião de Diretoria nº 939/2018) acordou em distribuir os Royalties de Mero conforme Lei n° 9478/97 - Regime de Concessão.\r\n\r\nO primeiro repasse de Royalties de Mero ocorreu em 29 de novembro de 2018. O montante de R$ 88,9 milhões refere-se ao período de produção do campo de outubro de 2017 a setembro de 2018.\r\n\r\nDesta forma, apesar de a publicação da referida Lei ter ocorrido em dezembro de 2013, por inúmeras razões que não dependiam do ERJ (longos períodos sem licitação de novas áreas exploratórias, atraso no repasse dos Royalties, etc), este estado só observou efeito financeiro em novembro de 2018, momento em que a PGE foi provocada a manifestar-se sobre o tema.\r\n\r\nIV - Posicionamento do Ministério Público de contas perante a plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade da Lei n.º 12.858/2013\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o Ministério Público de contas, em relatório de análise prévia da Prestação de Contas de Governo de 2019, discorda do corpo instrutivo do Tribunal, ao este último considerar a inobservância da Lei Federal n.º 12.858/13 como irregularidade.\r\n\r\nO parquet de contas opina que o tema deveria ser tratado como impropriedade, tendo em vista plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade formal e material da citada Lei, como disposto às fls 103-104 do citado relatório:\r\n\r\n(...) o corpo instrutivo do TCE/RJ houve por bem considerar a não aplicação dos recursos em questão nos moldes da referida Lei como irregularidade, com determinação para que seja aplicado em 2020 o percentual de 25% na saúde e 75% na educação, aos quais devem ser acrescidos do montante não aplicado em 2018. Nas contas de go verno estadual referentes ao exercício de 2018, o corpo instrutivo do TCE/RJ adotou posicionamento diverso. As ocorrências quanto ao descumprimento das regras insculpidas na Lei no 12.858/2013 foram consideradas como impropriedades (nos 14 e 18) - e não irregularidades como agora propõe o corpo técnico -, as quais foram acompanhadas das determinações 32,33,34,38 e 39. (...)\r\n\r\nCom todas as vênias, o Ministério Público de Contas não encontra razões objetivas, no caso específico desta prestação de contas de governo do Estado relativa ao ano de 2019, a justificar o agravamento da qualificação da conduta pretendida pelo d. corpoinstrutivo do TCE/RJ.\r\n\r\nPrimo, porque Sua Excelência a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Drª Rosa Weber, em nenhum momento de seu despacho inicial fundamenta a opção pelo rito abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868/1999, no descabimento do pedido ou na plausibilidade da constitucionalidade da Lei vergastada. Pelo contrário, aduz que “o desacordo jurídico razoável que circunscreve a questão controversa da presente ação, uma vez que é objeto de proposta de emenda à Constituição a desvinculação parcial e total do orçamento público, como exemplo a PEC 188/2019”. Secondo, porque é pacífico na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que a disposição sobre a destinação de receita pública é matéria orçamentária, o que induz a competência privativa do Chefe do Executivo para encetar o processo legislativo (art. 165, III, da CRFB). Fato que aponta para a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 12.858/2013. Terzo, por ser igualmente plausível a alegação de desrespeito ao postulado federativo (arts. 1º, 18 e 20, §1º, da CRFB), a atrair a inconstitucionalidade material da referida Lei.\r\n\r\nSendo assim, diante da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade (tanto formal como material) da Lei n.º 12.858/2013, ao dispor sobre a destinação obrigatória imposta aos estados, Distrito Federal e municípios dos recursos provenientes dos royalties e da participação especial relativas a contratos celebrados a partir de 03.12.2012, sob o regime de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, para as áreas da educação e da saúde, revela-se atentatório aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de estatura constitucional, a qualificação da conduta descrita neste tópico como irregularidade.\r\n\r\nAdemais, o Ministério Público de contas também destacou a ausência de coerência dos posicionamentos adotados nas contas de governo estadual de 2018, com os das contas de governo municipais (p.104):\r\n\r\nNas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2018 foi apontado que esses recursos começaram a ingressar nos cofres públicos municipais a partir de 27.11.2018. Naqueles processos, o posicionamento adotado pelo d. corpo instrutivo do TCE/RJ foi o de sugerir a comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, a fim de que fosse alertado. (...)\r\n\r\nO Ministério Público de Contas, portanto, em dissonância com o d. corpo instrutivo, mas em coerência com os posicionamentos adotados nas contas de governo estadual de 2018 e nas contas de governo municipais, opina pela qualificação da inobservância da Lei Federal n.º 12.858/13 como impropriedade\r\n\r\nDiante do posicionamento jurídico da Douta Procuradoria Geral do Estado disposto nessa NT, o ERJ se abstém no presente momento de realizar a aplicação de recursos de Royalties oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012 no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde, conforme prevê a Lei Federal 12.858/13. 28.\r\n\r\nAssim sendo, em face do rito abreviado de tramitação, tão logo ocorra a manifestação do Supremo Tribunal, caso seja desfavorável ao ERJ, este ente irá colocar em prática em planejamento financeiro, conforme prevê a Lei Federal 12.858/13, objetivando:\r\n\r\na) aplicar o montante relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\nb) implementar a aplicação do montante relativo à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\nc) aplicar o montante de R$ 46.536.180,00 relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em Ações e Serviços Públicos De Saúde (ASPS);\r\n\r\nd) implementar a aplicação do montante relativo às Ações e Serviços Públicos De Saúde (ASPS);\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2 - (Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 22/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 15/07/2020\r\n\r\nDe acordo com o corpo instrutivo do TCE-RJ, o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2019, representou o montante de R$ 4.751.503.234 (tabela 138), ou seja, um percentual de aplicação do referido índice de 11,46%. Assim, a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 225.753.087.\r\n\r\nEntre os valores glosados pela Corte, destaca-se o montante de R$ 248.034.695, relativo a transferências de recursos a municípios que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública, expressas na Lei Federal nº 4.320/64, em especial nos artigos 58, 63 e 64.\r\n\r\nDe acordo com a Corte de Contas, nos casos de transferências de recursos do Estado para os Municípios, já que se trata de aplicação indireta, deve ser considerado como despesa de ASPS o recurso repassado que atingiu a fase de pagamento da despesa.\r\n\r\nAssim, do montante de R$ 1.516.168.276 referente às transferências a municípios liquidadas, foram consideradas para o cálculo de aplicação em serviços e ações de saúde a despesa paga de R$ 1.268.133.581, sendo desconsiderados os recursos que ainda não atingiram o último estágio da execução da despesa pública (R$ 248.034.695).\r\n\r\nTransferências de recursos a municípios na Função Saúde em 2019\r\n\r\nConforme apontado pelo Egrégio Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2019, o ERJ liquidou R$ 1.516.168.276 no que tange a Função 10 (Saúde) e modalidade 40, referente às transferências a municípios, considerando as fontes de recursos 100, 108 e 122, conforme tabela abaixo\r\n\r\nTRANSFERENCIA A MUNICÍPIOS - 2019 (FR 100, 108 e 122)\r\n\r\nSoma de despesas empenhadas\r\n\r\nSoma de despesas liquidadas Despesas Pagas\r\n\r\nSoma de despesas do exercício Pagas\r\n\r\nFunção 10 - Saúde\r\n\r\n1.516.275,73\r\n\r\n1.516.275,73\r\n\r\n1,268.133.580,50\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4719771 fls 2\r\n\r\nDesta forma, ao comparar a despesa paga com a empenhada, pode-se observar uma diferença de R$ 248.034.695, referente aos valores que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública no exercício de 2019. Assim sendo, estes valores foram inscritos em Restos a Pagar.\r\n\r\nImportante destacar que no exercício de 2020, até a presente data, já foi pago o montante de R$ 89.312.688, referente a Restos a Pagar, empenhados no ano de 2019, na função 10 (Modalidade 40- transferências a municípios).\r\n\r\nA resposta do ERJ à pandemia do Coronavírus em 2020 e a aplicação da diferença registrada em 2019.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, caso um Ente não atinja o percentual mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, a diferença de verá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração:\r\n\r\nArt. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.\r\n\r\nComo a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 225.753.087, entretanto, o ERJ já pagou no exercício de 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos supracitados Restos a Pagar das transferências a municípios, resta executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nA expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, dados os atuais esforços no combate à COVID-19, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nDentre os múltiplos esforços empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia, pode-se citar a entrega de Hospitais De Campanha, como o Hospital do Parque dos Atletas, na Zona Oeste do Rio e o Hospital de Campanha do Maracanã, na Zona Norte do Rio, bem como a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19.\r\n\r\nAssim, ao considerarmos apenas o período de janeiro a abril de 2020, já foram empenhados R$ 1.991.624.947, referentes ao índice da Saúde (liquidado o montante de R$ 1.273.324.046). Estes valores demonstram um crescimento significativo em face do mesmo período do exercício anterior, já que em 2019, até o mês de abril, foi empenhado o montante de R$ 1.159.450.624 e liquidado o valor de R$ 942.870.307.\r\n\r\nTransferências de recursos ao Fundo Estadual de Saúde em 2019\r\n\r\nNo exercício de 2019, foi transferido ao Fundo Estadual de Saúde o montante total de R$ 5.044.331.550. A tabela abaixo retrata as transferências realizadas a cada mês.\r\n\r\nTransferências ao FES (2019)\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\nSAÚDE TOTAL\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n76.069.418\r\n\r\n264.000.000\r\n\r\n340.069.418\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n96.830.663\r\n\r\n260.000.000\r\n\r\n356.830.663\r\n\r\nMarço\r\n\r\n64.645.902\r\n\r\n220.000.000\r\n\r\n284.645.902\r\n\r\nAbril\r\n\r\n75.118.276\r\n\r\n295.000.000\r\n\r\n370.118.276\r\n\r\nMaio\r\n\r\n67.041.863\r\n\r\n303.671.918\r\n\r\n370.713.780\r\n\r\nJunho\r\n\r\n76.348.450\r\n\r\n295.000.000\r\n\r\n371.348.450\r\n\r\nJulho\r\n\r\n86.026.157\r\n\r\n284.000.000\r\n\r\n370.026.157\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n74.522.730\r\n\r\n296.000.000\r\n\r\n370.522.730\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n75.059.173\r\n\r\n334.000.000\r\n\r\n409.059.173\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n76.811.201\r\n\r\n301.000.000\r\n\r\n377.811.201\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n122.237.913\r\n\r\n265.000.000\r\n\r\n387.237.913\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n106.447.888\r\n\r\n929.500.000\r\n\r\n1035.947.888\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9997.159.633\r\n\r\n4.047.171.918\r\n\r\n5.044.331.550\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4719771 fls 3\r\n\r\nDesta forma, podemos constatar que a SEFAZ cumpriu com suas obrigações, cumprindo fielmente o cronograma de repasses ao Fundo Estadual de Saúde. Assim, atuou de acordo com a sua missão de gerir as finanças do Estado do Rio de Janeiro zelando pelo seu equilíbrio financeiro e fiscal, com eficiência e transparência\r\n\r\nNeste ponto é importante ressaltar que não cabe à Secretaria de Estado de Fazenda qualquer ingerência sobre as decisões orçamentárias ou financeiras do Fundo, cuja competência pertence à Secretaria de Estado de Saúde, que delibera sobre a aplicação dos recursos.\r\n\r\nAssim, a prestação de contas dos pagamentos é de responsabilidade única da Secretaria de Estado de Saúde no que tange à execução orçamentário-financeira, não excluindo as unidades gestoras a ela vinculadas.\r\n\r\nO Governo do ERJ vem empreendendo substantivos esforços para se manter na trajetória de ajuste de suas contas, a fim de garantir o financiamento de Políticas Públicas essenciais à População Fluminense, dentre estas as Ações e Serviços Públicos De Saúde.\r\n\r\nNo exercício de 2019, mesmo em face da conjuntura econômica nacional marcada por instabilidades, bem como do alto grau de engessamento do orçamento estadual, caracterizado pelo comprometimento total da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas vinculadas e obrigatórias, o ERJ logrou em cumprir o Índice da saúde, pelo viés da despesa liquidada.\r\n\r\nBem como, a atual gestão vem atuando sistematicamente no sentido de aumentar a porcentagem da despesa paga. Este fato pode ser observado ao comparar a porcentagem de atingimento do índice da Saúde relativa aos exercícios de 2018 e 2019. No ano de 2018, ao considerar a despesa paga, o ERJ atingiu a porcentagem de 6,1%, já no de 2019, a de 10,5%.\r\n\r\n]No que tange a diferença de R$ 225.753.087, entre o valor executado no índice e o limite mínimo constitucional, conforme apontado pelo TCE em face dos valores glosados; No exercício de 2020, o ERJ se mantém focado no compromisso de garantir a aplicação do pre visto o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141/ 2012. Desta forma, o Governo do Rio de Janeiro já pagou em 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos Restos a Pagar das transferências a municípios, restando executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nOutrossim, dados os múltiplos esforços financeiros empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia Covid-19, a expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 26/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 15/05/2020\r\n\r\nDe acordo com o corpo instrutivo do TCE-RJ, o total das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2019, representou o montante de R$ 10.133.012.604 (tabela 150), ou seja, um percentual de aplicação do referido índice de 24,43%. Assim, a Egrégia Corte apontou para uma diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional de R$ 236.277.119.\r\n\r\nEntre os valores glosados pela Corte, destaca-se o montante de R$ 448.063.416, relativo ao Regime em Desembolso Descentralizado.\r\n\r\nDe acordo com a Corte de Contas, ao compatibilizar tal procedimento com o caput do art. 212, resta incabível a consideração para fins de cômputo de limite em MDE as despesas que foram empenhadas e liquidadas mas não pagas em regime de desembolso descentralizado. Desta forma, no que tange ao supracitado regime, deve ser considerado como despesa de MDE o recurso que atingiu a fase de pagamento da despesa pública.\r\n\r\nAssim, do montante de R$ 876.921.537 referente às despesas liquidadas nos subitens 97 e 98, foram consideradas para o cálculo de aplicação em MDE a despesa paga de R$ 428.858.121, sendo desconsiderados os recursos que ainda não atingiram o último estágio da execução da despesa pública.\r\n\r\nDespesas em regime de desembolso descentralizado em MDE no exercício de 2019\r\n\r\nSegundo o Egrégio Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2019, o ERJ liquidou R$ 876.921.537 no que tange à despesa de MDE em Regime em Desembolso Descentralizado, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nREGIME EM DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO MDE 2019\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nDespesas Pagas\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n33903998\r\n\r\n682.197.513\r\n\r\n234.898.426\r\n\r\n447.299.087\r\n\r\n44905198\r\n\r\n23.204.069\r\n\r\n44905297\r\n\r\n171.519.955\r\n\r\n170.755.626\r\n\r\n764.329\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n876.921.537\r\n\r\n428.858.121\r\n\r\n448.063.416\r\n\r\nFonte: Flexvision/ Nota Técnica SEI/ERJ - 4720024 fls 2\r\n\r\nDesta forma, ao comparar a despesa paga com a empenhada, pode-se observar uma diferença de R$ 448.063.416, referente aos valores que não concluíram todos os estágios da execução da despesa pública no exercício de 2019. Assim sendo, estes valores foram inscritos em Restos a Pagar.\r\n\r\nImportante destacar que no exercício de 2020, até a presente data, já foi pago o montante de R$ 11.485.078, referente a Restos a Pagar, empenhados no ano de 2019, nos subitens 97 e 98.\r\n\r\nOrientações presentes no Manual de Demonstrativos Fiscais a respeito dos restos a pagar na educação\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (9ª edição), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, somente deveria ser deduzida a parcela de Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício de referência, que exceder o valor, em 31 de dezembro, da disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação:\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO\r\n\r\nRegistra, como valores a serem deduzidos, somente no RREO do último bimestre do exercício, a parcela dos Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício de referência, que exceder o valor, em 31 de dezembro, da disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação. Ressalta-se que a inscrição em Restos a Pagar no exercício limita-se, obrigatoriamente, à suficiência de caixa, que representa a diferença positiva entre Disponibilidade Financeira e as Obrigações Financeiras a fim de garantir o equilíbrio fiscal no ente. No entanto, se, por um lado, o ente deve orientar-se pelo princípio do equilíbrio fiscal, por outro, deve também obedecer ao princípio da transparência das informações. Assim sendo, caso o ente inscreva Restos a Pagar além do que lhe é permitido, este fato deve ser demonstrado nessa linha com o intuito de garantir transparência e fidedignidade às informações prestadas. Para efeito deste demonstrativo, deverão ser considerados somente os Restos a Pagar inscritos no exercício de Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição 274/592 Secretaria do Tesouro Nacional referência e as disponibilidades financeiras vinculadas à Educação já deduzidas da parcela comprometida com Restos a Pagar de exercícios anteriores. Conforme art. 8º, parágrafo único, da LRF, os recursos vinculados à Educação permanecerão vinculados ainda que em exercício diverso. Sendo assim, os recursos vinculados a Restos a Pagar de exercícios anteriores, não podem ser considerados disponíveis para a inscrição de novos Restos a Pagar. No caso de não haver disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à Educação, no encerramento do exercício, deverá ser registrado o valor total dos Restos a Pagar, pois os mesmos não poderão ser considerados como aplicados em MDE.\r\n\r\nNo anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ERJ do 6º bimestre de 2019, pode-se observar que no que diz respeito à seara da manutenção e desenvolvimento do ensino, inexistem Restos a Pagar sem disponibilidade financeira.\r\n\r\nDesta forma, seguindo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o ERJ considerou no cômputo do índice da educação a totalidade de seus Restos a Pagar Processados Inscritos, já que estes possuíam disponibilidade financeira. Inclusive, o relativo aos subitens 97 e 98. Ou seja, o valor glosado pelo TCE referente ao Regime de Desembolso Descentralizado - a diferença de R$ 448.063.416, entre as despesas pagas e as liquidas nestes subitens.\r\n\r\nO Governo do ERJ vem empreendendo substantivos esforços para se manter na trajetória de ajuste de suas contas, a fim de garantir financiamento de Políticas Públicas essenciais à População Fluminense, dentre estas as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nNo exercício de 2019, mesmo em face da conjuntura econômica nacional marcada por instabilidades, bem como do alto grau de engessamento do orçamento estadual, caracterizado pelo comprometimento total da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas vinculadas e obrigatórias, o ERJ logrou em cumprir o Índice da Educação, pelo viés da despesa liquidada.\r\n\r\nBem como, o ERJ vem atuando sistematicamente no sentido de aumentar a porcentagem da despesa paga no referido índice. Este fato pode ser observado ao comparar a porcentagem de atingimento do índice relativa aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. No ano de 2017, ao considerar a despesa paga, o ERJ atingiu a porcentagem de 9,9%, já no de 2018, a de 22,5% e, por fim, em 2019 a de 23,1%.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4 - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 48/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nA legislação referente ao FECP (Lei Estadual nº 4.056/02) é taxativa no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo. Em seu artigo 3º, as destinações são elencadas, todavia o Fundeb não integra as destinações previstas.\r\n\r\nOutrossim, é importante destacar que este rol não é meramente exemplificativo, pelo contrário, para que não paire dúvidas quanto ao fato da lista de aplicações ser taxativa, o parágrafo 7°, do artigo 3º, incluído pela Lei Complementar 183, de 26 de dezembro de 2018 estabelece :\r\n\r\n* § 7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.\r\n\r\n* Incluído pela Lei Complementar 183/2018.\r\n\r\nInclusive, este parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183/ 2018, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nAssim, o poder executivo alertou para o engessamento na atuação governamental que a inclusão do parágrafo 7º ocasionaria - no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo.\r\n\r\nOutra importante determinação no que tange a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais é o Art. 7°-A, incluído pela Lei 8643/2019, transcrito a seguir:\r\n\r\n* Art. 7°-A Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. * Incluído pela Lei 8643/2019 9.\r\n\r\nAssim sendo, este artigo introduziu mais um fator condicionante na aplicação do montante financeiro do FECP.\r\n\r\nDesta forma, o ERJ entende que, em face do rol taxativo de destinações presentes em sua legislação, não dando margem a interpretações extensivas, os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb, em obediência ao §7º do artigo 3º da supracitada lei.\r\n\r\nDiante do exposto, com todas as vênias ao Egrégio Tribunal de Contas, o ERJ considera que os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb . Já que em decorrência do supracitado dispositivo legal, cujo rol é exaustivo, não há margem legal para aplicar os recursos do FECP em outra ação, além das elencadas no artigo 3º da referida lei - sem incorrer em uma ilegalidade. 12.\r\n\r\nOutrossim, o supracitado parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, no que tange as possíveis aplicações do montante relativo ao FECP, a atuação governamental carece de flexibilidade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5 - FAPERJ\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 50/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 27/07/2020\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 47/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 45.874, de 28.12.2016, publicado pelo Poder Executivo com o propósito de regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08.09.2016, que trata da desvinculação de receitas, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ, e assim mantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário e em Agravo Regimental (RE 1.244.992 AgR), exclusivamente no que se refere à FAPERJ.\r\n\r\nPor este motivo, a egrégia corte de contas manteve a irregularidade apontada e determinou a desconsideração da aplicação da DRE nos recursos direcionados à FAPERJ, com restituição do repasse financeiro do valor aplicado a menor no fundo em tela em 2019.\r\n\r\nEntretanto, a decisão do RE exarado pelo STF ocorreu em 16 de dezembro de 2019, “declarando inconstitucional a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”.\r\n\r\nEm que pese os efeitos da decisão do agravo do recurso extraordinário do STF, resta-nos aclarar que a aplicação da DRE na FAPERJ estava sendo realizada no ERJ não por força do Decreto Estadual nº. 45.874/2016, mas por obra do claro mandamento autoaplicável hospedado no artigo 76-A do corpo transitório da Constituição da República.\r\n\r\nNesse cenário, havia embasamento jurídico diverso do referido Decreto Estadual que fundamentou a aplicação da DRE no decorrer do ano de 2019. Demais entendimentos jurídicos corroboraram para a utilização da DRE no ERJ no exercício em tela (Promoção SUBJUR/AJUFAZ nº 04/2019 - VHPS / documento no SEI 0403218; Parecer AJUFAZ/VHPS nº 56/2020 / documento no SEI 4722798; ambos no SEI nº 04/076/001463/2019).\r\n\r\nDessa forma, e diante da manutenção da irregularidade apontada pelo TCE após razão de defesa por parte do ERJ, foi realizada a NOTA TÉCNICA Nº 44/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ (documento SEI nº 6245381), em 15 de julho de 2020, abordando a atualização na aplicação da DRE no ERJ no exercício de 2020.\r\n\r\nNesta Nota Técnica ficou estabelecido que a aplicação da DRE se moldará aos limites definidos na decisão do STF. Nesse sentido, foi equalizado o entendimento de suspender a aplicação da DRE na FAPERJ no exercício de 2020, desde o início do ano corrente.\r\n\r\nNo tocante ao valor já desvinculado nesse ano da FAPERJ, será ressarcido o repasse a menor feito em 2020 através do descontingenciamento da LOA no montante adequado, disponibilizando o valor total sem DRE até o final desse ano (medidas apresentadas na NOTA TÉCNICA Nº 45/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - documento SEI nº 6247637 -, no dia 15 de julho de 2020).\r\n\r\nEm relação à DRE aplicada na FAPERJ no ano de 2019, sugere-se aguardar o fim da ação judicial em curso no processo de nº 0012458-49.2020.8.19.0000 para definirem se de fato haverá ou não a ordem judicial para a restituição dos valores desvinculados no ano passado (ano esse que, repisa-se, havia entendimento jurídico embasando a aplicação da DRE na FAPERJ).\r\n\r\nImportante salientar que caso a DRE aplicada na FAPERJ em 2019 tenha que ser restituída, poderemos ter uma inconformidade no Equilíbrio Fiscal almejado no PRF pelo aumento do estoque de Restos a Pagar. Esse ressarcimento impactaria um aumento de R$ 150.693.252 no passivo do Estado (valor relativo à DRE implementada em 2019 na FAPERJ, segundo o Relatório dos Limites Constitucionais, extraído pelo Flexvision e emitido pela SUGER/SEFAZ - Superintendência de Relatórios Fiscais da SEFAZ).\r\n\r\nAssim, diante da falta de liquidez do caixa do Tesouro Estadual e da necessidade de cumprimento de todas as obrigações constitucionais e legais que o ERJ tem de realizar, considerando ainda o cenário de grave crise econômica decorrente da pandemia do covid-19 e o estado de calamidade pública decretado no ERJ, a eventual restituição de valores referentes à aplicação da DRE na FAPERJ em 2019 representaria, em última análise, em mais um complicador desse já alarmante quadro fiscal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 6 - Destinação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais ao Fehis no exercício de 2019.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 55/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 31/07/2020\r\n\r\nO art. 3º, parágrafo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 abordado no corpo da Irregularidade nº 06, prevê o percentual mínimo de 5% no que tange a destinação dos recursos do FECP ao FEHIS:\r\n\r\n* § 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei Complementar 183/2018.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os valores disponibilizados e a execução no exercício de 2019:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFECP\r\n\r\nReceita Resultante da Lei 4056/02\r\n\r\n4.578.273.704\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n228.913.685\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\nDRE (30%)\r\n\r\n68.674.106\r\n\r\nValor a ser destinado após DRE\r\n\r\n160.239.580\r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nValor destinado pelo ERJ (de acordo com Limite de movimentação de empenho disponibilizado)\r\n\r\n164.406.564\r\n\r\nDIferença\r\n\r\n4.166.984\r\n\r\nValores liquidados pelo FEHIS\r\n\r\n64.480.852\r\n\r\nFonte: Flexvision\r\n\r\nNota Técnica Nº 55/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 02 - SEI/ERJ - 6722295\r\n\r\nAssim sendo, 5% (cinco por cento) dos recursos do FECP corresponderam ao montante de R$ 228.913.685, todavia, após a incidência da Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), conforme EC93/2016, o valor a ser destinado representou o total de R$ 160.239.580.\r\n\r\nO ERJ, no exercício financeiro de 2019, disponibilizou para o FEHIS R$ 164.406.564 (conforme o LME- Limite de Movimentação e Empenho) , superando, desta forma, o valor mínimo em R$ 4.166.984,00\r\n\r\nHistórico da implementação da DRE no ERJ\r\n\r\nEm 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornou-se possível a desvinculação de receita para os Estados, Distrito Federal e Municípios com a criação de dispositivo símile ao aplicável à União.\r\n\r\nAto contínuo, o Estado do ERJ editou o Decreto Estadual n° 45.874/2016, regulando a aplicação do comando constitucional federal, delimitando os repasses atinentes ao FAPERJ, FECAM, FEHIS e ao FAF, reduzindo-os em 30% correspondentes a DRE. A publicação do referido Decreto visava dar celeridade à aplicabilidade da desvinculação de receita.\r\n\r\nContudo, fora formalizada representação de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n° 45.874/2016 e que foi acatada no âmbito do Tribunal de Justiça, consoante ao processo Nº 0000924- 16.2017.8.19.0000. Essa ação seguiu o andamento judicial e foi tema de Recurso Extraordinário (RE 1244992/RJ) que culminou com a decisão do EXMO. SR Ministro Alexandre de Moraes decretando a inconstitucionalidade da desvinculação determinada pelo Decreto Estadual nº45.874/2016 apenas no que se referia à FAPERJ, conforme trecho a seguir:\r\n\r\nA fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nNoutra vertente, quanto ao art. 332, nos julgados acima mencionados (ADI 780-MC e ADI 4.102), não se vislumbrou inconstitucionalidade na destinação de percentual da receita tributária do exercício em prol da Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ.\r\n\r\nCompreendeu-se que, nesse caso, a vinculação encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados atrelar parcela de sua receita orçamentária a entidade de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A orientação exposta acima continua sendo adotada pela jurisprudência desta CORTE, fixada no sentido de que, em regra, por desrespeito ao artigo 167, IV, da Constituição Federal, são inconstitucionais todas as normas que estabeleçam vinculação parcial de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, uma vez que limitam a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias, e, consequentemente, acabam por contrariar o princípio da separação de poderes. Acolhendo o mesmo entendimento, já decidi: ADI 6059 MC, de minha relatoria, DJe de 22/2/2019; e ADI 6275 MC, de minha relatoria, DJe de 16/12/2019.\r\n\r\nPortanto, efetivamente, o Decreto 45.874/2016, ao desvincular 30% da receita orçamentária destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, violou o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os arts. 2º (separação de poderes) e art. 165, III, (iniciativa privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo orçamentário), ambos da Constituição Federal. Todavia, considerando-se a invalidade do art. 263 da Constituição Estadual, por violação aos mesmos dispositivos da Constituição Federal, tenho que não há óbice a que o Governador do Estado proceda, por meio de Decreto, à desvinculação consentida pelo art. 76-A do ADCT.\r\n\r\nPor fim, quanto à desvinculação incidente sobre os fundos cujos repasses foram instituídos por lei - o Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS, pela Lei Estadual nº. 5.149/2007, e o Fundo de Administração Fazendária - FAF, pela Lei Estadual nº. 1.650/1990 - , o conflito estabelece-se entre o Decreto impugnado e as normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nDesta forma, de acordo com a decisão da Suprema Corte, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a Faperj.\r\n\r\nSobre essa decisão, o ERJ apresentou uma consulta à Assessoria Jurídica da SEFAZ e obteve o Parecer AJUFAZ/VHPS nº.56/2020 (4722798) exarado no dia 18 de maio de 2020, detalhando o entendimento sobre os efeitos da decisão proferida no bojo do RE nº. 1.244.992/RJ (3280797), no que tange o alcance da DRE no ERJ.\r\n\r\nEntendimento da Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) sobre incidência da DRE no FEHIS\r\n\r\nNo Parecer AJUFAZ/VHPS nº.56/2020 (4722798) exarado no dia 18 de maio de 2020, um dos tópicos abordados pela Assessoria Jurídica da SEFAZ, ao detalhar o entendimento sobre os efeitos da decisão proferida no bojo do RE nº. 1.244.992/RJ (3280797), foi a incidência da DRE no fundo FEHIS. 14. De acordo com o posicionamento jurídico exarado pela AJUFAZ, no que tange o FEHIS, a afetação pela DRE afigura-se plenamente possível:\r\n\r\n[C]om a aplicação imediata da EC nº. 93/2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, restariam desvinculados 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados a título de impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos moldes tais como dispõe o art. 76-A do corpo transitório (ADCT) da Constituição da República. Por conseguinte, é inafastável a conclusão no sentido de que os recursos afetos à arrecadação de impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, direcionados aos respectivos FECAM, FAPERJ, FEHIS e FAF sofreriam redução LINEAR na ordem de 30% (trinta por cento), mesmo porque não se tratam de exceções previstas no parágrafo único do artigo 76-A do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nDiante do exposto, com todas as vênias ao Egrégio Tribunal de Contas, o ERJ entende que no exercício financeiro de 2019 foram disponibilizados para o FEHIS R$ 164.406.564, superando, desta forma, o valor mínimo em R$ 4.166.984.\r\n\r\nOutrossim, considerando a decisão do STF, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a Faperj, Assim, e tendo em vista o posicionamento jurídico exarado pela AJUFAZ, o ERJ entende que a afetação pela DRE afigura-se plenamente possível no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, estabelecido em lei estadual.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 7 - Recursos do FISED em despesa de pessoal\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 49/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 29/07/2020\r\n\r\nConforme explicação do Poder executivo, desde sua criação, o FISED vem apresentando baixa execução de seus recursos, apontando em 2018 um saldo não aplicado de R$ 339,84 milhões em sua unidade orçamentária (Tabela I) - uma aplicação de apenas 26,7% da receita disponível. Em 2019, com dados extraídos no mês de outubro, notamos uma aplicação de 59,9% do disponível pelo fundo e um valor ainda a aplicar de R$ 109,39 milhões.\r\n\r\nTabela I - Valores até OUT/2019 x Valores FISED em 2018 Em R$ \r\n\r\nExercício\r\n\r\nBase de Cálculo (A)\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\n(B) = (A**5%)\r\n\r\nValor Aplicado\r\n\r\n(Liquidado)(C)\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\nValor Aplicado (D) = (B-C)r\r\n\r\n2018\r\n\r\n9.275.787.391\r\n\r\n463.789.370\r\n\r\n123.947.612\r\n\r\n26,7%\r\n\r\n339.841.757\r\n\r\n2019*\r\n\r\n5.462.789.580\r\n\r\n273.139.479\r\n\r\n163.744.350\r\n\r\n59,9%\r\n\r\n109.395.129\r\n\r\nTOTAL SALDO A APLICAR\r\n\r\n449.236.887\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial SIAFE-Rio- Flexvision - SEFAZ-RJ -\r\n\r\nNota Técnica Nº 49/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 02 - SEI/ERJ - 6670946\r\n\r\n*2019 - Valores até Outubro\r\n\r\n**Percentual aplicado % na coluna (B) 5% sobre a receita do Pré-Sal a partir de 2018, de acordo com a LC nº 178/2017.\r\n\r\nNesta seara, foi formulada uma consulta (Processo SEI-04/076/004194/2019) à Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda do ERJ (AJUR/SEFAZ) acerca da possibilidade da aplicação dos recursos do FISED para o pagamento de seus programas e ações habituais, incluindo no seu custeio previsto legalmente, o pagamento da folha de pessoal da própria segurança (1586399).\r\n\r\nEm resposta a essa consulta, a AJUR/SEFAZ corroborou com a concepção de não haver óbice jurídico na utilização dos recursos do FISED para custear as despesas de pessoal, desde que essas despesas estejam atreladas a programas e projetos desenvolvidos na área de segurança pública, bem como as afetas à prevenção à violência e demais programações financeiras relacionadas ao desenvolvimento social associadas ao tema da segurança pública (página 12 do parecer 1751441, expedido pela Assessora Jurídica Chefe da SEFAZ, em 30 de outubro de 2019, no SEI-04/076/004194/2019).\r\n\r\nOutrossim, o parecer citado foi ratificado pela PGE/RJ (2014499) no dia 25 de novembro de 2019, pelo Procurador Chefe da Procuradoria Tributária, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nParece-nos indubitável que a referência do inciso I do art. 4º da LC nº178/2017 alcança todos os gastos que se incluam no conceito de despesas de custeio, inclusive as despesas com pessoal dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança (hoje não existente) e das polícias civil e militar, não havendo a limitação àquelas previstas nos incisos VI e VII do mesmo dispositivo. Nesse ponto, destaca-se a redação do caput do art. 4º, na sua parte final, que, ao utilizar a locução “dentre outros” expõe a natureza exemplificativa da listagem legal.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nDa mesma forma e no mesmo sentido, no dia 25 de novembro de 2019, o Procurador Geral do Estado, confirmou a aprovação aos pareceres anteriores por meio do visto da PGE/RJ (2027287), no qual concluiu:\r\n\r\n“Aprovo a Promoção SUBJUR/AJUFAZ nº. 04/2019 - VHPS, da i. Procuradora do Estado e Chefe da Assessoria Jurídica da SEFAZ, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, devidamente chancelado pelo Procurador Chefe da Procuradoria Tributária, Nilson Furtado de Oliveira Filho, que concluiu pela aplicabilidade dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) - instituído pela Lei Complementar nº. 178, de 20 de dezembro 2017 - para custear despesas com pessoal, além daquelas previstas nos incisos VI e VII, do art. 4º, bem como a possibilidade de para custear despesas com pessoal nos projetos previstos no Art. 5º da LC nº 178/2017, ressalvando, neste último caso, que a utilização está adstrita às despesas com pessoal relativas a projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública que, além de clara e inafastável relação com a segurança, sejam exclusivas dos respectivos projetos, ou seja, não transbordem o objetivo da ação governamental específica.”\r\n\r\nAssim, pelos pareceres e vistos citados (todos inseridos no SEI-04/076/004194/2019), resta- se comprovado o amparo jurídico da aplicação dos recursos do FISED nas despesas de pessoal no exercício de 2019 em relação ao previsto nos arts. 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterados pela Lei Complementar Estadual n.º 186/19.\r\n\r\nIsto posto, diante da necessidade de caixa do Tesouro Estadual para honrar todos os seus compromissos, vis-à-vis o excesso de rigidez orçamentária decorrente das vinculações constitucionais e legais de receita, e, considerando não haver óbice jurídico para a implantação dessa medida consoante pareceres aludidos, a aplicação dos recursos em pessoal foi levada à deliberação do Conselho Diretor do FISED (responsável pela gestão dos recursos), o qual aprovou por unanimidade dos membros a destinação dos recursos disponíveis no fundo para as despesas de pessoal da área da segurança. Após a implementação da medida, os resultados do encerramento do exercício de 2019 sobre a aplicação dos recursos no FISED foram esses (Tabela II):\r\n\r\nTabela II - Valores DEZ/2019 - com a aplicação do FISED em despesas de pessoal\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nExercício\r\n\r\nBase de Cálculo (A)\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\n(B) = (A*5%)\r\n\r\nValor Aplicado\r\n\r\n(Liquidado)(C)\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\nValor Aplicado (D) = (B-C)r\r\n\r\n2018\r\n\r\n9.275.787.391\r\n\r\n463.789.370\r\n\r\n123.947.612\r\n\r\n26,7%\r\n\r\n339.841.757\r\n\r\n2019\r\n\r\n8.168.770.251\r\n\r\n408.438.513\r\n\r\n649.711.619\r\n\r\n159,1%\r\n\r\n241.273.107\r\n\r\nTOTAL SALDO A APLICAR\r\n\r\n98.568.651\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial SUIAFE-Rio- Flexvision - SEFAZ-RJ -\r\n\r\nNota Técnica Nº 49/2020/SUPOF/SEFZ/RJ - Fls 03 - SEI/ERJ - 6670946\r\n\r\n*Percentual aplicado % na coluna (B) 5% sobre a receita do Pré-Sal a partir de 2018, de acordo com a LC nº 178/2017.\r\n\r\nPelo panorama demonstrado na Tabela I, constatamos que até outubro de 2019, somente 59,9% do mínimo a aplicar haviam sido realizados. Sugerindo-se até uma repetição do quadro de 2018, em que o percentual alcançado no final do ano foi muito aquém do previsto na lei (26,7% do mínimo a aplicar). Entretanto, de outubro até dezembro, após a implantação da medida de aplicação em pessoal, visando uma melhor alocação dos recursos do FISED e impedindo que os mesmos ficassem aprisionados em sua Unidade Orçamentária sem execução, o índice previsto em lei foi ultrapassado em 59,1% do valor mínimo a aplicar (vide Tabela II), dado que ao término do exercício aplicou-se R$ 241,27 milhões a mais do mínimo previsto. Do valor total aplicado no FISED em todo o ano de 2019, 83,5% (R$ 543 milhões) corresponderam a despesas do Grupo de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nAssim, ajudou-se a garantir não só o pagamento do salário de dezembro e do décimo terceiro salário dentro do exercício das áreas pertinentes à finalidade do Fundo (segurança pública), mas também, o cumprimento da aplicação em 2019 do mínimo constitucional previsto na legislação do FISED, graças à implementação da medida, amparada juridicamente, utilizando-se os recursos do fundo também para custear as despesas de pessoal relacionados à segurança. 14.\r\n\r\nDessa forma, a alegação de desrespeito aos artigos 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, não deve prosperar, visto que houve sim amparo jurídico quanto à interpretação da lei em tela e, ainda, aprovação por unanimidade pelo Conselho Gestor dos recursos do FISED acerca dessa nova modalidade de gastos.\r\n\r\nA própria análise do TCE, sobre a defesa apresentada pelo ERJ à irregularidade apontada, corrobora com a ideia da despesa de pessoal estar englobada no conceito literal de “custeio”, nos termos:\r\n\r\n“Nesse sentido, levado em consideração o termo custeio, disposto no inciso do referido artigo, como sendo relacionado diretamente às despesas de custeio de que trata o mandamento federal retrocitado, conclusão lógica seria que a aplicação dos recursos do Fised no pagamento de despesas de pessoal da área de segurança pública estaria de acordo com a lei de criação do fundo.”.\r\n\r\nO trecho seguinte à parte da análise do TCE citada possui condão meramente interpretativo de parte da lei de criação do FISED. Interpretação esta diversa da dada pelos pareceres jurídicos aludidos e diversa do que o texto legal expõe literalmente, o que sugere atenção quanto à manutenção ou não dos argumentos expostos.\r\n\r\nNo contexto de crise econômica que o ERJ se encontra, com estado de calamidade pública financeira instituído pelo Decreto Estadual nº 45.692/2016 e reconhecido pela Lei nº 7.483/2016 (com prazo de validade estendido pela lei nº 7.627/2017, pela lei nº 8.272/2018 e pela lei nº 8.647/2019, até 31 de dezembro de 2020) e adesão ao Plano de Recuperação Fiscal com vistas a um retorno ao equilíbrio das contas do Governo, não parece razoável impedir a utilização de\r\n\r\nrecursos disponíveis em um fundo, que se encontravam subutilizados, num cenário de falta de liquidez de caixa do Tesouro Estadual. Ademais, o uso desses recursos na despesa de pessoal da segurança permitiu o alcance e cumprimento do limite mínimo previsto constitucionalmente pela primeira vez desde a criação do fundo (conforme demonstrado anteriormente) e ajudou a impedir o atraso dos salários e 13º salários de seus servidores no ano de 2019.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não havendo óbice jurídico quanto à aplicação dos recursos em despesas de pessoal, dado que são consideradas despesas de custeio das atividades na área de segurança, e, tendo em vista que o Conselho Diretor do FISED (responsável pela gestão dos seus recursos) aprovou a respectiva aplicação, entende-se que não houve desalinhamento com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 186/19, acerca da correta aplicação dos recursos do fundo.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao OFÍCIO Nº 13/2020(“GAB/SUBCONT” Nº 08/2020),com Voto em Separado, Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Luiz Paulo acompanhado pelo Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo), ZEIDAN, ELIOMAR COELHO (Contrário, Concluindo por Projeto de Decreto Legislativo)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº13/2020 (GAB/SUBCONT” Nº 008/2020), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON JOSÉ WITZEL”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nPela rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nI- PRELIMINARES E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação das Contas de Governo do exercício financeiro encerrado em 31/12/2019 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 13805/2020, firmado pelo Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;”\r\n\r\nAssim posto, fazendo-se uma regressão aos meus votos a contas pretéritas, verifica-se que as contas de Governo de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar das contas de 2014 e 2015 terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2016, 2017 e 2018 que, também, receberam nosso voto pela rejeição, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2019, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas e também está recebendo nosso voto pela rejeição. Verifica-se que as contas de 2014/ 2015/ 2016/ 2017/ 2018 e 2019 estão entrelaçadas, e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, consoante autorização contida na Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/2017 que se alicerçou na Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017.\r\n\r\nAssim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas de Governo de 2019, como a seguir será demonstrado de maneira nítida, a péssima gestão financeira exercida pelo Governador que esteve à frente de tal gestão.\r\n\r\nA- Preliminares\r\n\r\nTrata o presente voto sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Governador Wilson José Witzel, apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1- O Parecer Prévio Contrário, emitido em 01/06/20, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - respaldado nos artigos 71, I da CF e 123, I da CE, consoante o parecer do Conselheiro-Relator Rodrigo Melo Nascimento em substancioso documento constante do processo 101.730-3/29, com 534 folhas, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo.\r\n\r\n2- O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, efetuei, ao longo de 2019, consoante desdobramentos catastróficos das contas de 2015, 2016, 2017, 2018, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\n3- As ações do Governo Wilson Witzel no ano de 2019 e seus desdobramentos no exercício de 2020, visto o entrelaçamento das ações;\r\n\r\n4- A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nB- Análise das contas de Governo de 2019.\r\n\r\nTal análise será efetuada sob 3(três) enfoques:\r\n\r\nB- 1 - Análise Técnica respaldada no bem lançado parecer prévio contrário às Contas de Governo do TCE-RJ;\r\n\r\nB- 2- Análise sob o ponto de vista do Governador ter infringido o Código Penal e a decisão de afastamento do mesmo do Cargo pela Corte Especial do STJ;\r\n\r\nB- 3- Análise sob o ponto de vista político-administrativo com viés jurídico que embasa o processo de impeachment do Governador em análise de mérito no Egrégio Tribunal Especial Misto, visto já ter sido afastado do cargo pelo referido Tribunal.\r\n\r\nB-1 - Análise Técnica.\r\n\r\nCom base no enfoque técnico, ao analisar-se o extenso e bem elaborado parecer do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Governo do Exercício de 2019 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, referente ao exercício de 2019, exarado e votado pelo egrégio TCE - RJ, apontou 07(sete) irregularidades, 39(trinta e nove) impropriedades e 65(sessenta e cinco) determinações.\r\n\r\nDentre as 07(sete) irregularidades destacamos 3(três) que são: o descumprimento de 2(dois) dispositivos da Constituição Federal, pertinentes ao limite mínimo de gastos em saúde (irregularidade nº 2) e educação (irregularidade nº 3) e descumprimento de 1(hum) dispositivo da Constituição Estadual no que tange os gastos mínimos com ciência e tecnologia (irregularidade nº 5).\r\n\r\nVerifica-se que são ditames insuperáveis, quando não cumpridos pelos gestores, quando em um exame de prestação de contas, mesmo sob Regime de Recuperação Fiscal, pois Leis Complementares, Leis Ordinárias e Acordos, não podem sobrestar as Constituições Federal e a do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, outras 4(quatro) irregularidades por descumprimento de Legislações Federal e Estadual, tais como a não inclusão na base de cálculo para o repasse do adicional do ICMS ao FUNDEB (Lei Federal nº 11.494/07) - (irregularidade nº 4); não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13 c/c o artigos 214 e 196 da CF quanto as compensações financeiras oriundas de royalties e participações especiais (irregularidade nº 1); a utilização de recursos indevidos do FISED (Lei Complementar Estadual nº 178/17) - (irregularidade nº 7) e descumprir o percentual mínimo de aplicação no FEHIS (Lei Estadual nº 4.056/02) - (irregularidade nº 6).\r\n\r\nA seguir sintetizamos as 7(sete) irregularidades, consoante o voto do TCE-RJ:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1\r\n\r\nNão cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2\r\n\r\nDescumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3\r\n\r\nAplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4\r\n\r\nNão inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5\r\n\r\nRepasse à FAPERJ do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 6\r\n\r\nNão adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nIRREGULARIDADE N° 7\r\n\r\nUtilização de recursos do FISED para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nB- 2- Análise sob o ponto de vista do Governador ter infringido o Código Penal e a decisão de afastamento do mesmo do Cargo pela Corte Especial do STJ;\r\n\r\nRegistre-se que o GAECCC- MPRJ em 07/05/20 realizou a operação denominada “Mercadores do Caos” efetuando 7(sete) prisões e 22(vinte e duas) buscas e apreensões, com foco central na Secretária de Estado de Saúde;\r\n\r\nPosteriormente, o MPF - Lava Jato RJ, realizou em 15/05/20 a “Operação Favorito” com 5(cinco) prisões e 42(quarenta e duas) buscas e apreensões, sendo 17(dezessete) denunciados. E, embasada nos elementos das 2(duas) operações anteriores, em 26/05/20, foi realizada a “Operação Placebo”, pelo MPF e MPE, com 12(doze) mandatos de busca e apreensão, com quebra de sigilos, envolvendo o Governador Wilson José Witzel, devidamente autorizada pelo STJ, através do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\nObserve-se que o Ministro Benedito Gonçalves, na sua decisão, no inquérito 1138/20 para a realização da referida Operação Placebo (26/05/20), relata que o MPF em sua denúncia, assim se expressou: “Por fim afirmam que as provas coletadas até esse momento indicam que, no núcleo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada a partir do Governador, que propiciou as contratações sobre as quais pesam fortes indícios de fraudes”.\r\n\r\nVerifica-se que após tal operação, o Governador Wilson José Witzel, por denúncia do MPF ao STJ, em processo penal, foi afastado do cargo, em 20 de agosto de 2020, por decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que foi o Secretário de Saúde de 2019 e parte de 2020, Edmar Santos, foi preso em 10/07/20, e fez delação premiada, logo é réu confesso.\r\n\r\nAnote-se que em 28/08/20, ocorreu a “Operação Tris in Idem”, quando o Governador Wilson Witzel já estava afastado do Cargo por decisão monocrática, que realizou 17(dezessete) mandados de prisão e 84(oitenta e quatro) buscas e apreensões.\r\n\r\nAs referidas operações e os depoimentos do Sr. Edson Torres e a delação premiada do Sr. Edmar Santos, embasaram a denúncia assinada pela Subprocuradora - Geral de República ao STJ, em 14/09/2020, no Inquérito 1338/DF.\r\n\r\nA denúncia da Subprocuradora Geral da República Lindôra Maria Araújo, constante do link http://www.mpf.br/pgr/noticias, é avassaladora e cita trechos do Depoimento do Sr. Edson Torres e da delação premiada do ex-Secretário de Saúde Edmar Santos dando conta que existia uma caixinha com a participação do Governador que datava, pelo menos entre 1º de janeiro de 2019 e 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nDestacamos da referida denuncia 2(dois) pequenos trechos:\r\n\r\n“Segundo confessado por EDSON TORRES, no período de 1º/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro arrecadou vantagens indevidas (fls. 248/345) no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)”.\r\n\r\n“EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS: alçado ao cargo de Secretário de Estado de Saúde pela organização criminosa, foi peça chave no núcleo administrativo para permitir que o grupo criminoso alcançasse vantagens indevidas por meio de contratos direcionados a empresas indicadas. Sob sua chefia, foram implementados os esquemas criminosos para o direcionamento na contratação de OSs, desvio de parcela de valores repassados a Municípios pelo FINANSUS e desvio de valores pagos a OSs a título de “restos a pagar”. Praticava os atos de ofício necessários para a implementação da caixinha da propina dentro da Secretaria de Saúde. No período de 1º/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);”\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as contas de 2019 estão entrelaçadas com as deletérias ações de 2020, tudo sob o manto da corrupção, com a dilapidação do erário. O que demonstra, mais uma vez, a total impossibilidade de aprovação das contas de gestão do Governador Wilson Witzel de 2019.\r\n\r\nE finalmente, em 02 de setembro de 2020, por votação do plenário da Corte Especial do STJ, confirmou-se o afastamento do Governador Wilson Witzel por 14x1 votos.\r\n\r\nB-3- Análise sob o ponto de vista político-administrativo com viés jurídico que embasa o processo de impeachment do Governador em análise de mérito no Egrégio Tribunal Especial Misto, visto já ter sido, o mesmo, afastado do cargo pelo referido Tribunal.\r\n\r\n1- Em 27/05/20, pelos processos ALERJ nº 5.328/2020 e 5.360/20, apensado ao primeiro, ocorreram as denúncias do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, perante a ALERJ, contra o Governador Wilson Witzel, ambas com fundamento nos artigos 4º, V, 9º, VII, 74 e seguintes da Lei Federal nº 1.079/1950 apresentando fatos constantes da operação Favorito (14/05/20) e Placebo (26/05/20), e consoante a decisão do Ministro Benedito Gonçalves de 21/05/20, do STJ, que fundamentou a Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal requerido pelo Ministério Público Federal da Operação Placebo, no inquérito Penal nº 1138/20.\r\n\r\n2- A denúncia do Crime de Responsabilidade com pedido de impeachment, de 27/05/20, poderia ter a sua continuidade decidida, monocraticamente, pelo Presidente da ALERJ Deputado André Ceciliano. Entretanto, foi, democraticamente, submetida ao plenário da ALERJ, em 10/06/20 e acatada pelos 69(sessenta e nove) parlamentares presentes.\r\n\r\n3- Os fatos explicitados na denúncia, foram acatados pela Comissão de admissibilidade em 17/09/20, pela unanimidade dos 24(vinte e quatro) deputados presentes.\r\n\r\n4- O relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, de admissibilidade da denúncia foi aprovado pela unanimidade do plenário presente por 69(sessenta e nove) votos, em 23/09/20, através da Resolução nº 433/2020 que autorizou o processo por crime de responsabilidade contra o excelentíssimo senhor governador do Estado Wilson José Witzel.\r\n\r\n5- Finalmente, em 05/11/20, o Egrégio Tribunal Especial Misto - TEM, presidido pelo Desembargador Claudio de Mello Tavares - Presidente do TJ, e composto de 5(cinco) Desembargadores escolhidos por sorteio e 5(cinco) Deputados Estaduais eleitos pelo plenário da ALERJ, em um total de 10(dez) julgadores, decidiram consoante o voto do Relator Deputado Waldeck Carneiro, por unanimidade de 10(dez) votos acatar a denúncia do Crime de Responsabilidade e determinar o afastamento do Governador por 180(cento e oitenta) dias. A conclusão do Acordão foi publicada no DO de 09/11/20.\r\n\r\n6- Na presente data, 28/11/20, que concluo e disponibilizo na Comissão de Orçamento o presente voto divergente, observo que a acusação pediu produção de prova testemunhal contra o denunciado em 11/11/20 e que está correndo o prazo de até 20 dias após a intimação ocorrida em 09/11/20 para o denunciado apresentar sua defesa. Logo o prazo termina, em 30/11/20, exatamente no dia do julgamento das Contas de Governo de 2019.\r\n\r\nII- CONSIDERAÇÕES, CONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nII.A- CONSIDERAÇÕES\r\n\r\nGostaria de elogiar o voto do iminente relator até o momento em que passa a conclusão as fls. 34, quando passo a divergir, principalmente, quanto aos argumentos para o não atingimento dos limites percentuais mínimos na área da Saúde e Ciência e Tecnologia, entre outros, senão vejamos:\r\n\r\nQuanto ao mínimo constitucional não aplicado na Saúde, alega o relator nas fls. 41 que:\r\n\r\n“A expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, dados os atuais esforços no combate à COVID-19, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020.\r\n\r\nDentre os múltiplos esforços empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia, pode-se citar a entrega de Hospitais De Campanha, como o Hospital do Parque dos Atletas, na Zona Oeste do Rio e o Hospital de Campanha do Maracanã, na Zona Norte do Rio, bem como a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19.\r\n\r\nAssim, ao considerarmos apenas o período de janeiro a abril de 2020, já foram empenhados R$ 1.991.624.947, referentes ao índice da Saúde (liquidado o montante de R$ 1.273.324.046). Estes valores demonstram um crescimento significativo em face do mesmo período do exercício anterior, já que em 2019, até o mês de abril, foi empenhado o montante de R$ 1.159.450.624 e liquidado o valor de R$ 942.870.307”.\r\n\r\nRegistro que as contas são de 2019 e não de 2020, visto o relator ter citado os Hospitais de Campanha e a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19 que foram objeto de superfaturamentos e corrupção conforme claramente demonstrado no Relatório da Comissão Especial Instituída para Acompanhar a Situação Fiscal, Orçamentária e Financeira das Medidas Relativas à Saúde Pública de Importância Internacional relacionadas ao Coronavírus (COVID-19) de 01/10/20 e aprovado por unanimidade pelo plenário da ALERJ.\r\n\r\nMenciona o relator, ainda, quanto ao mínimo constitucional não aplicado na Saúde, as fls. 42 o seguinte: “No que tange a diferença de R$ 225.753.087, entre o valor executado no índice e o limite mínimo constitucional, conforme apontado pelo TCE em face dos valores glosados; No exercício de 2020, o ERJ se mantém focado no compromisso de garantir a aplicação do previsto o art. 25 da Lei Complementar Federal Nº 141/ 2012. Desta forma, o Governo do Rio de Janeiro já pagou em 2020, o montante de R$ 89.312.688, referente aos Restos a Pagar das transferências a municípios, restando executar a diferença residual de R$ 136.440.399.\r\n\r\nOutrossim, dados os múltiplos esforços financeiros empreendidos pelo Poder Público no enfrentamento à pandemia Covid-19, a expectativa do governo do ERJ é saldar essa diferença rapidamente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de 2020”.\r\n\r\nVolto a destacar que a análise é sobre as contas de Governo de 2019 e não sobre as de 2020, mas os atos criminosos se entrelaçaram, até o Relator que deseja a aprovação das contas, assim o demonstra.\r\n\r\nQuanto a não aplicação do mínimo Constitucional de 2% (dois por cento) em Ciência e Tecnologia o relator reconhece, que a FAPERJ, não se inclui na redução de 30% (trinta por cento) dos recursos a serem aplicados função da Desvinculação de Receitas Estaduais- DRE (EC nº 93/2016), as fls. 48.\r\n\r\n“Histórico da implementação da DRE no ERJ”\r\n\r\nEm 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornou-se possível a desvinculação de receita para os Estados, Distrito Federal e Municípios com a criação de dispositivo símile ao aplicável à União.\r\n\r\nAto contínuo, o Estado do ERJ editou o Decreto Estadual n° 45.874/2016, regulando a aplicação do comando constitucional federal, delimitando os repasses atinentes a FAPERJ, FECAM, FEHIS e ao FAF, reduzindo-os em 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE. A publicação do referido Decreto visava dar celeridade à aplicabilidade da desvinculação de receita.\r\n\r\nContudo, fora formalizada representação de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n° 45.874/2016 e que foi acatada no âmbito do Tribunal de Justiça, consoante ao processo Nº 0000924-16.2017.8.19.0000. Essa ação seguiu o andamento judicial e foi tema de Recurso Extraordinário (RE 1244992/RJ) que culminou com a decisão do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes decretando a inconstitucionalidade da desvinculação determinada pelo Decreto Estadual nº 45.874/2016 apenas no que se referia à FAPERJ, conforme trecho a seguir:\r\n\r\nA fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nNoutra vertente, quanto ao art. 332, nos julgados acima mencionados (ADI 780-MC e ADI 4.102), não se vislumbrou inconstitucionalidade na destinação de percentual da receita tributária do exercício em prol da Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ.\r\n\r\nCompreendeu-se que, nesse caso, a vinculação encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados atrelar parcela de sua receita orçamentária a entidade de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A orientação exposta acima continua sendo adotada pela jurisprudência desta CORTE, fixada no sentido de que, em regra, por desrespeito ao artigo 167, IV, da Constituição Federal, são inconstitucionais todas as normas que estabeleçam vinculação parcial de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, uma vez que limitam a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias, e, consequentemente, acabam por contrariar o princípio da separação de poderes. Acolhendo o mesmo entendimento, já decidi: ADI 6059 MC, de minha relatoria, DJe de 22/2/2019; e ADI 6275 MC, de minha relatoria, DJe de 16/12/2019.\r\n\r\nPortanto, efetivamente, o Decreto 45.874/2016, ao desvincular 30% da receita orçamentária destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, violou o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os arts. 2º (separação de poderes) e art. 165, III, (iniciativa privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo orçamentário), ambos da Constituição Federal. Todavia, considerando-se a invalidade do art. 263 da Constituição Estadual, por violação aos mesmos dispositivos da Constituição Federal, tenho que não há óbice a que o Governador do Estado proceda, por meio de Decreto, à desvinculação consentida pelo art. 76-A do ADCT.\r\n\r\nPor fim, quanto à desvinculação incidente sobre os fundos cujos repasses foram instituídos por lei - o Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS, pela Lei Estadual nº. 5.149/2007, e o Fundo de Administração Fazendária - FAF, pela Lei Estadual nº. 1.650/1990 -, o conflito estabelece-se entre o Decreto impugnado e as normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/2016 apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. ”\r\n\r\nAssim posto conclui o relator:\r\n\r\n“Desta forma, de acordo com a decisão da Suprema Corte, são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas não cabendo a aplicação da desvinculação exclusivamente no que se refere a FAPERJ”. (o grifo é nosso).\r\n\r\nRegistro, apenas ilustrativamente, algumas contradições do referido voto do eminente relator, para demonstrar que apesar do esforço do mesmo, as Contas de Governo de 2019 não merecem aprovação.\r\n\r\nII.B- CONCLUSÃO\r\n\r\nVerifica-se que os fatos criminosos, supramencionados que vieram à público em 2020, se entrelaçam e alcançam pelo superfaturamento, propinas e vantagens indevidas, principalmente na área as Saúde, as contas de Governo de 2019, do então Governador afastado Wilson José Witzel.\r\n\r\nAlvíssaras, é chegada a hora das instituições, dos formadores de opinião e da sociedade, exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança.\r\n\r\nPlanejar, estabelecer metas e cumpri-las, diminuir despesas, otimizar receitas combatendo sonegação e depurando incentivos fiscais, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação sob o império da transparência e da moralidade é necessário.\r\n\r\nII.C- VOTO\r\n\r\nConsoante o arrazoado apresentado quanto as análises jurídicas criminais (item B-2), político-administrativa (item B-3) e técnica (item B-1), que se embasou no detalhado e qualificado voto lançado pelo Relator das Contas de Governo de 2019, Conselheiro-Relator Rodrigo de Melo do Nascimento é que: VOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, SR. WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Estadual Luiz Paulo.\r\n\r\nMembro titular da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas de Governo do Exmo. Sr. Governador, do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA\r\n\r\n03 a 23 de NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às nove horas, reuniram-se, virtualmente, os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Márcio Canella e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1694/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 02 e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 4275/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 02 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de novembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1513/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em seguida, foi votada as redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3491/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de novembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1261/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2277/2013, de autoria da Deputada Rosangela Gomes. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de novembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2898/2020, de autoria da Deputada Rosane Felix. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de novembro, para apreciar a Redação Final do Indicação Legislativa nº 303/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e três de novembro de dois mil e vinte. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA\r\n\r\n15 A 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às nove horas, reuniram-se, virtualmente, os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Márcio Canella e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020, de autoria do Deputado Max Lemos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 09 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 354/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Dr. Serginho e Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário nº 04 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 3140/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, André Ceciliano e Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 951/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2571/2020, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 3161/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2389/2013, de autoria do Deputado André Correa. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Gustavo Tutuca. Foram incorporadas, ao texto, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de outubro de dois mil e vinte. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nId: 2284639"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3042/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13816/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BARBOSA DE PINHO, matrícula nº 425.090-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13818/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE PESSOA MASSAPUST, matrícula nº 424.485-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13835/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO RODRIGO RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 427.115-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13845/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL WERNECK BAROSO, matrícula nº 427.324-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13846/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA TAVARES MESQUITA, matrícula nº 424.581-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13853/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.727-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13851/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE SOARES LADEIRA, matrícula nº 427.038-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13855/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 426.978-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13857/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 410.614-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13858/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DA SILVA VERDAN, matrícula nº 420.851-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3052/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13849/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLENIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 425.815-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3053/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13859/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA LUIZA DA SILVA PINTO, matrícula nº 426.953-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13827/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado SÉRGIO FERNANDES, ADRIANO CARDOSO PELLUSO, matrícula nº 417.511-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13707/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO BRYAN FARIAS DE MORAES, matrícula nº 427.387-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Almir Toffano Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13820/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE PESSOA MASSAPOST, matrícula nº 424.485-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rosane Barbosa de Pinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13828/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 409.867-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Cardoso Pelluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13861/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA BORBA STRUCCHI DO AMARAL, matrícula nº 427.388-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Luis Melo Russo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13876/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA, matrícula nº 425.210-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13901/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado SÉRGIO FERNANDES, ROSANA DE PAULA LUCIO, matrícula nº 423.817-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13764/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA SILVA, matrícula nº 425.527-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Rosana de Paula Lucio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3063/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CAMILO FERREIRA, matrícula nº 420.084-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3064/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.764-2 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Joyce de Assis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3066/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/12/2020, JORGE LUIZ BRAZ DOS SANTOS, matrícula nº 425.975-0 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3067/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DA SILVA ALVES, matrícula nº 425.031-2 , do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3068/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERLIN DE SOUZA PARADA, matrícula nº 425.027-0 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3069/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLIN DE SOUZA PARADA, matrícula nº 425.027-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo da Silva Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3070/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS DE DEUS, matrícula nº 426.778-7 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3071/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ROSA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.389-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Deus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3072/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 427.390-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Linda Ynês dos Santos Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3073/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.622-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Barros Pinto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3074/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA, matrícula nº 427.196-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3075/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA, matrícula nº 412.352-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Lorena Cristina Lima da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3076/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIANE CORREIA DE LIMA, matrícula nº 427.261-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário .\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3077/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE MOURA BRITO, matrícula nº 412.840-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assesoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Flaviane Correia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3009/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13663/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de João José de Carvalho Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.12.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3031/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13758/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado SERGIO FERNANDES, WILLIANS TEIXEIRA MADALENA, matrícula nº 415.424-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.12.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13761/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Willians Teixiera Madalena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.12.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3033/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13757/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado SÉRGIO FERNANDES, WELLINGTON DE SÁ GOMES, matrícula nº 427.129-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.12.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.10.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8230/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SGDI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 17/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nEm 30.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6064/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 03/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa I4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8856/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Convênio entre a ALERJ e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15679/2019 - EMPRESA GENTE SEGURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10799/2020 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12043/2020 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13079/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 75/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSAO DE OBRAS PÚBLICAS, o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, como membro suplente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*ATO \"E\"/GP/N° 74/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSAO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, o Senhor Deputado MARCUS VINÍCIUS - PTB, como membro suplente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 397/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 12.759/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 21/18, em substituição ao servidor Mauro de Souza Guimarães, matrícula nº 201.774-7, com efeito a partir de 01/12/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 398/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 12.758/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.599-7, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 15B/19, em substituição ao servidor Mauro de Souza Guimarães, matrícula nº 201.774-7, com efeito a partir de 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2284640"
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                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2020\r\n\r\n(SEI nº 20.22.0001.0022455.2020-87)\r\n\r\nTorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - doravante denominado MPRJ, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo maior lance ou oferta, nos termos da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie e disposições do presente Edital. \r\n\r\nData da sessão: 11/12/2020 \r\n\r\nHorário: 11h \r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\n1. DO OBJETO \r\n\r\n1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada, para a prestação, com exclusividade, de serviços bancários destinados ao pagamento de subsídios, vencimentos, proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórias aos integrantes, ativos e inativos, como também aos pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; de serviços bancários destinados ao pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e demais credores; de serviços bancários relacionados à arrecadação de receitas próprias, inclusive dos respectivos fundos especiais, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020\r\n\r\n(SEI nº 20.22.0001.0022641.2020-12)\r\n\r\nTorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - doravante denominado MPRJ, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo maior lance ou oferta, nos termos da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie e disposições do presente Edital. \r\n\r\nData da sessão: 11/12/2020 \r\n\r\nHorário: 14h \r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\n1. DO OBJETO \r\n\r\n1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de instituição financeira pública autorizada pelo Banco Central para a prestação, com exclusividade, dos serviços bancários pertinentes a aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto aos recursos dos respectivos fundos especiais, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e SERGIO FERNANDES, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 3 de dezembro de 2020, às 13.30 horas. Conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através da plataforma Zoom e terá a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar a realização de uma reunião técnica com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Senhor Nélson Cesar Chaves Pinto Furtado, para debater os planos da Secretaria para o biênio 2021/2022.\r\n\r\n2 - Discutir e votar os pareceres dos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Deputado Márcio Canela, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória para fins de conclusão de curso;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1392/2019, de autoria do Deputado Gil Viana, que cria o polo cervejeiro artesanal da região de Campos dos Goytacazes e estabelece a Festa Aual da Cerveja Artesanal do Norte do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4441/2018, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que proíbe a comercialização de medicamentos de qualquer natureza em supermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3202/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre o acesso de animais nos shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2871/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1764/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre multas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4267/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a criação de cadastro único para comercialização de silicones e produtos assemelhados para implantes de próteses bem como uso em procedimentos estéticos;\r\n\r\n9. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, que dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do artigo 155 do código penal, e dá outras providências;\r\n\r\n10. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2608/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, para determinar aos parques aquáticos e similares a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação em local visível do resultado, na forma que menciona;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1357/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1483/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a dispensa da apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nId: 2284641"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 333.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") realizada em 08/10/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 08/10/2020 às 18h20min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os membros efetivos do Conselho de Administração David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Firmino F. S. Neto, Hélio P. Ferraz, Patrícia G. M. de A. Bentes, Reynaldo P. Filho e Ricardo R. de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.2. Alteração na composição da Diretoria Executiva da Cia. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Carlos A. da Cruz, deliberou o seguinte: I- Destituir dos cargos de Diretora-Presidente e de Diretora de Relações com Investidores a Sra. Ana M. H. Veloso; II- Eleger, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2021 para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Raimundo N. A. de Castro, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da C.I. nº. 986.804, expedida por SSP-CE e inscrito no CFP nº. 201.433.623-72, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; III - Conforme art. 12º, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração, por unanimidade, concordou que o Sr. Roberto C. Barroso, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. nº MG 10.190.739, expedida pela PC/MG e inscrito no CPF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002 responderá interinamente pela Diretoria de Relação com Investidores até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. O Conselho de Administração registrou seu agradecimento e enalteceu a gestão da Sra. Ana M. H. Veloso, que agregou significativo valor à Cia., ressaltando suas qualidades de liderança, dedicação e competência na condução dos cargos exercidos. 3.2.1. Composição da Diretoria da Cia. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light Energia S.A. ficou assim constituída: - Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; - Diretor de Relações com Investidores (interino): Roberto C. Barroso; - Diretor sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; - Diretor sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; - Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light Energia S.A., realizada no dia 08/10/2020, às 18h20min, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003963953 em 06/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284496"
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                "2284375": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2020, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 31 de julho de 2020, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos das acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 40.000.009,60, com a emissão de 3.484.123 novas ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,48065369650260 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.06.2020. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A., CNPJ nº 01.685.053/0001-56, passando o capital social da Companhia de R$ 257.550.389,84 para R$ 297.550.399,44, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 297.550.399,44 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 35.725.761 (trinta e cinco milhões, setecentas e vinte e cinco mil e setecentas e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América Companhia de Seguro Saúde, na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelas acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; e Patrick de Larragoiti Lucas. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. JUCERJA nº 00003975493 em 27/11/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art.2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de planos de previdência privada aberta, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações. Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 297.550.399,44 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 35.725.761 (trinta e cinco milhões, setecentas e vinte e cinco mil e setecentas e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV - Administração. Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I - Conselho de Administração. Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II - Diretoria. Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores. Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria. Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI - Conselho Fiscal. Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII - Acordo de Acionistas. Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2020).\r\n\r\nId: 2284375"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 333.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light S.A. (\"Cia\") realizada em 08/10/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 08/10/2020 às 15h, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os membros efetivos do Conselho de Administração David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Firmino F. S. Neto, Hélio P. Ferraz, Patrícia G. M. de A. Bentes, Reynaldo P. Filho e Ricardo R. de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.2. Alteração na composição das Diretorias Executivas da Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Carlos A. da Cruz, deliberou o seguinte: I- Destituir dos cargos de Diretora-Presidente e de Diretora de Relações com Investidores a Sra. Ana M. H. Veloso; II- Eleger, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2021 para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Raimundo N. A. de Castro, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da C.I. nº. 986.804, expedida por SSP-CE e inscrito no CFP nº. 201.433.623-72, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; III - Conforme Art. 12º, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração, por unanimidade, concordou que o Sr. Roberto C. Barroso, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. nº MG 10.190.739, expedida pela PC/MG e inscrito no CPF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002 responderá interinamente pela Diretoria de Relação com Investidores até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. O Conselho de Administração registrou seu agradecimento e enalteceu a gestão da Sra. Ana M. H. Veloso, que agregou significativo valor à Cia., ressaltando suas qualidades de liderança, dedicação e competência na condução dos cargos exercidos. 3.2.1. Composição da Diretoria da Light S.A.: O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída: Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; Diretor de Relações com Investidores (interino): Roberto C. Barroso; Diretor sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; Diretor sem designação específica: Dalmer A. de Souza; Diretor sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; Diretor sem designação específica: Marcus A. Pimenta; Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso. Registra-se o recebimento de esclarecimento de voto apresentado pelos Conselheiros de Administração Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho, conforme Anexo I da presente ata. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A., realizada no dia 08/10/2020, às 15h, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003964463 em 06/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284488"
                ],
                "2284495": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") realizada em 24/09/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 24/09/2020 às 14h, mediante videoconferência. 2.Presentes: Os conselheiros David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Hélio P. Ferraz, Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho. Compareceram, também, sem participar das votações, a Diretora Presidente e Diretora de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, os Diretores Alessandra Genu A. Dutra, Déborah M. R. Brasil e Roberto C. Barroso, e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração: O Conselho de Administração, nos termos do art. 09º, § 3º do Estatuto Social da Cia., elegeu, por unanimidade, o Sr. Reynaldo P. Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da C.I. nº 13.282.438-3, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº. 056.264.178-50, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração em substituição ao conselheiro renunciante Antonio R. dos S. e Junqueira. A eleição do Sr. Reynaldo P. Filho deverá ser objeto de ratificação em Assembleia Geral a ser oportunamente convocada pela Cia.. O Conselheiro de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da LSA para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. 3.2. Proposta nº 220CA/2020 - (Light Energia S.A. e Lajes Energia S.A.) - Captação de Recursos em Lajes Energia: O Conselho de Administração, por unanimidade: a) orientou o voto favorável dos seus representantes na Assembleia Geral da Lajes Energia S.A. que deliberar sobre (i) a captação de dívida pela Lajes Energia S.A., por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 20 milhões com o Banco Santander (Brasil) S.A. e (ii) a aprovação da prestação de garantia real, na forma de cessão fiduciária de recebíveis, no âmbito da operação. A prestação de garantia fidejussória, na forma de aval, no âmbito da operação, foi aprovada pela Light S.A. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light Energia S.A., realizada no dia 24/09/2020, às 14h, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003942338 em 29/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284495"
                ],
                "2284493": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 333.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light SESA\") realizada em 08/10/2020. 1. Data, hora e local: 08/10/2020 às 17h30min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os membros efetivos do Conselho de Administração David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Firmino F. S. Neto, Hélio P. F., Patrícia G. M. de A. Bentes, Reynaldo P. Filho e Ricardo R. de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.2. Alteração na composição da Diretoria Executiva da Cia. 3.2.1 O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Carlos A. da Cruz, deliberou o seguinte: I- Destituir dos cargos de Diretora-Presidente e de Diretora de Relações com Investidores a Sra. Ana M. H. Veloso; II- Eleger, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2021 para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Raimundo N. A. de Castro, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da C.I nº. 986.804, expedida por SSP-CE e inscrito no CPF nº. 201.433.623-72, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; III - Conforme Art. 12º, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Con selho de Administração, por unanimidade, concordou que o Sr. Roberto C. Barroso, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. nº MG 10.190.739, expedida pela PC/MG e inscrito no CPF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002 responderá interinamente pela Diretoria de Relação com Investidores até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. O Conselho de Administração registrou seu agradecimento e enalteceu a gestão da Sra. Ana M. H. Veloso, que agregou significativo valor à Cia., ressaltando suas qualidades de liderança, dedicação e competência na condução dos cargos exercidos. 3.2.2. Composição da Diretoria da Light SESA. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light SESA ficou assim constituída: - Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; - Diretor de Relações com Investidores (interino): Roberto C. Barroso; - Diretor sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; - Diretor sem designação específica: Dalmer A. de Souza; - Diretor sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; - Diretor sem designação específica: Marcus A. Pimenta; - Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.E.S.A., realizada no dia 08/10/2020, às 17h30min, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003963653 em 05/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284493"
                ],
                "2284490": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light SESA\") realizada em 24/09/2020. 1. Data, hora e local: 24/09/2020 às 11h, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os conselheiros David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Hélio P. Ferraz, Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho. Compareceram, também, sem participar das votações, a Diretora Presidente e Diretora de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, os Diretores Alessandra G. D. Amaral, Dalmer A. de Souza, Déborah M. R. Brasil, Marcus A. Pimenta e Roberto C. Barroso e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração. O Conselho de Administração, nos termos do art. 09º, § 3º do Estatuto Social da Cia., elegeu, por unanimidade, o Sr. Reynaldo P. Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da C.I. nº 13.282.438-3, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 056.264.178-50, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração em substituição ao conselheiro renunciante Antonio R. dos S. e Junqueira. A eleição do Sr. Reynaldo P. Filho deverá ser objeto de ratificação em Assembleia Geral a ser oportunamente convocada pela Cia.. O Conselheiro de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da LSA para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada no dia 24/09/2020, às 11h, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003942999 em 30/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284490"
                ],
                "2284391": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2284391"
                ],
                "2284306": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.609.577/0001-17 - NIRE (JUCERJA) Nº 33.3.0033167-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020. Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2020, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando a totalidade (100%) das ações da Companhia, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos o acionista Wilson Lemos de Moraes Junior, que convidou para Secretário o acionista Felipe Lemos de Moraes. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ordem do Dia, dispensada a convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia. Ordem do Dia: Examinar e Votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Passando à deliberação, o Sr. Presidente informou a dispensa de publicação de aviso aos acionistas que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, na forma dos artigos 133, § 4º e 294 e parágrafos, ambos da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Sr. Presidente esclareceu aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura dos citados documentos. Colocada em votação, foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, que integram a presente ata como anexo. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia às 18h00min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas. Wilson Lemos de Moraes Junior - Acionista - Presidente; Felipe Lemos de Moraes - Acionista - Secretário. Jucerja em 26/11/2020, nº 3974021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284306"
                ],
                "2284305": [
                    "V - Ata",
                    "MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.144.200/0001-89 - NIRE (JUCERJA) Nº 33.3.0032675-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020. Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2020, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando a totalidade (100%) das ações da Companhia, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos a acionista Maria Isbela Lemos de Moraes, que convidou para Secretário o acionista Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura de Ordem do Dia, dispensada a convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia. Ordem do Dia: Examinar e Votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Passando as deliberações, a Sra. Presidente informou a dispensa de publicação de aviso aos acionistas que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, na forma dos artigos 133, § 4º e 294 e parágrafos, ambos da Lei nº 6.404/76. Em seguida, a Sra. Presidente esclareceu aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura dos citados documentos. Colocada em votação, foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, que integram a presente ata como anexo. Em seguida, a Assembleia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos, por unanimidade, com mandato de 03 (três) anos ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: Diretor-Presidente: DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Diretor: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 02.732.290-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 624.466.307-15, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os diretores declararam expressamente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer quaisquer atividades empresariais. Decidiram ainda os acionistas, por unanimidade dos presentes, que a Diretoria disporá de uma verba mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Sra. Presidente deu por encerrada a Assembleia às 18h00min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas. Maria Isbela Lemos de Moraes - Acionista - Presidente; Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Secretário. Jucerja em 23/11/2020 sob o nº 3972458. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284305"
                ],
                "2284478": [
                    "V - Ata",
                    "DUARTE ESTEVES CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.976.763/0001-38 - NIRE 33.2.0960525-9\r\n\r\nAta de Assembleia de Sócios Realizada em 20/10/2020: Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 20/10/2020, na sede da sociedade, Av. Cabral de Mello Neto, 850, bl.3, sl 1228, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no art.1072, §2° do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em decorrência de estarem presentes todos os sócios detentores da totalidade das cotas em que se divide o capital social: Ana Claudia Silva Duarte Esteves, brasileira, solteira, empresária, nascida em 03/06/1985, natural do Rio de Janeiro, RG nº 20.277.671-2/DIC/RJ, CPF 102.217.967-54, domiciliada na Av. Cabral de Mello Neto, 850, bl.3, sl 1228, Barra da Tijuca/RJ; Leonardo Silva Duarte Esteves, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 27/06/1983, natural do Rio de Janeiro, RG nº 020.631.355-3/DIC/RJ, CPF 102.210.907-38, domiciliado na Av. Cabral de Mello Neto, 850, bl.3, sl 1228, Barra da Tijuca/RJ; Yara Silva Esteves, brasileira, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida em 20/04/1957, natural do Rio de Janeiro, RG nº 03.815.298-9/DETRAN/RJ, CPF 427.053.397-87, e seu marido, com o qual é casada pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, Cláudio Luiz Duarte Esteves, brasileiro, administrador de empresas, natural do Rio de Janeiro, RG nº 2029779-3/CRA/RJ, CPF 404.002.207-68, ambos domiciliados na Av. Cabral de Mello Neto, 850, bl. 3, sl 1228, Barra da Tijuca/RJ; Composição da Mesa: Presidente: Leonardo Silva Duarte Esteves; Secretária: Ana Claudia Silva Duarte Esteves. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da sociedade, nos termos do art.1082, inciso II, do Código Civil. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam: 1) Aprovar a redução do capital social em R$ 160.000,00, por ser excessivo em relação à operação da sociedade, passando de R$ 5.382.000,00 para R$ 5.222.000,00; 2) Considerando que houve um erro quando foi designado o imóvel consistente na sala nº 324 do Empreendimento \"Le Monde Office Life\" situado na Av. Dr. Mário Guimarães, 428, Nova Iguaçu/RJ para incorporação ao patrimônio da sociedade, através da sócia Ana Cláudia Silva Duarte Esteves, pelo valor de R$ 160.000,00, visto que o imóvel não deveria ter constado neste Contrato Social para incorporação do capital social desta sociedade empresária limitada, e que tal fato só foi descoberto após o registro definitivo dos imóveis por um profissional contratado, daí o lapso de tempo, e que portanto impôs a redução nos termos da legislação; 3) Considerando que todos os sócios são conscientes e atestam o fato ocorrido e, que portanto, somente a sócia Ana Cláudia Silva Duarte Esteves teve sua participação nas cotas do capital social da empresa reduzidos de 1.340.000 cotas representando R$ 1.340.000,00 para 1.180.000 cotas representando R$ 1.180.000,00, a redução de capital não implicará em pagamentos aos sócios, mas sim na dispensa da obrigação de integralizar a parcela referente ao capital reduzido, na forma do art.1084, §1°, in fine, do Código Civil; 4) Em decorrência da redução de capital aprovada acima o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quarta - Do Capital Social: O capital social é de R$ 5.222.000,00 dividido em 5.222.000 cotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país e bens móveis e imóveis, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Ana Claudia Silva Duarte Esteves, acima qualificada, detém 1.180.000 cotas, perfazendo R$ 1.180.000,00, correspondente a 22,6% do capital; Leonardo Silva Duarte Esteves, acima qualificado, detém 2.442.000 cotas, perfazendo R$ 2.442.000,00, correspondente a 46,76% do capital; Yara Silva Esteves e seu marido Cláudio Luiz Duarte Esteves, ambos acima qualificados, detém em condomínio, na forma do art.1.056, §1° do Código Civil, 1.600.000 cotas, perfazendo R$ 1.600.000,00, correspondente a 30,64% do capital. 6) Após a publicação e o arquivamento da presente ata, na forma do art.1084, §§ 1° e 3° do Código Civil, os sócios aprovarão a respectiva alteração contratual. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conformidade, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Em seguida, a reunião foi declarada encerrada. RJ, 20/10/2020. Ana Claudia Silva Duarte Esteves; Leonardo Silva Duarte Esteves; Yara Silva Esteves; Claudio Luiz Silva Duarte Esteves\r\n\r\nId: 2284478"
                ],
                "2284489": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 333.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light S.A. (\"Cia.\") realizada em 24/09/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 24/09/2020 às 09h30min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os conselheiros David Zylbersztajn, presidente da mesa, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Hélio P. Ferraz, Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho. Compareceram, também, sem participar das votações, a Diretora Presidente e Diretora de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, os Diretores Alessandra G. D. Amaral, Dalmer A. de Souza, Déborah M. R. Brasil, Marcus A. Pimenta e Roberto C. Barroso e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração: 3.1.1. Light S.A.: O Conselho de Administração, nos termos do art. 09º, § 3º do Estatuto Social da Cia., e por recomendação do CPGS, elegeu, por unanimidade, o Sr. Reynaldo P. Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da C.I. nº 13.282.438-3, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 056.264.178-50, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração em substituição ao conselheiro renunciante Antonio R. dos S. e Junqueira. A eleição do Sr. Reynaldo P. Filho deverá ser objeto de ratificação em Assembleia Geral a ser oportunamente convocada pela Cia.. O Conselheiro de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da LSA para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. 3.4. Proposta nº 204CA/2020 - (Light S.A.) - Norte Energia S.A.: Celebração de Aditivo BNDES - Standstill: O Conselho de Administração, por unanimidade, por recomendação do COFIN: 1) aprovou, na qualidade de Interveniente, a celebração dos seguintes instrumentos abaixo; e 2) orientou o voto favorável de seus representantes em RCA da Amazônia Energia Participações S.A. que deliberar sobre a aprovação da celebração dos seguintes instrumentos: (i) 5ª aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1, celebrado entre a Norte Energia e BNDES, de modo a prever a suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios dos Subcréditos \"A1\", \"B1\", \"C1\" e \"D1\" do referido contrato por 6 meses, no período compreendido entre junho de 2020 a novembro de 2020, inclusive, sem alteração do termo final do prazo de amortização e sem alteração da taxa de juros; (ii) 3º Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES 391.115.-37/12, celebrado entre a Norte Energia, CEF e o Banco BTG Pactual S.A., de modo a suspender o pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do contrato por 06 meses, no período compreendido entre julho de 2020 a dezembro de 2020, inclusive, sem alteração do termo final do prazo de amortização e sem alteração da taxa de juros. 3.5. Proposta nº 220CA/2020 - (Light S.A., Light Energia S.A. e Lajes Energia S.A.) - Captação de Recursos em Lajes Energia S.A.: O Conselho de Administração, por unanimidade, por recomendação do COFIN: a) orientou o voto favorável dos seus representantes na RCA da Light Energia S.A. que deliberar sobre a orientação de voto favorável dos seus representantes na Assembleia Geral da Lajes Energia S.A. que deliberar sobre (i) a captação de dívida pela Lajes Energia S.A., por meio da emissão de Cédula de Crédito no valor de R$ 20 milhões com o Banco Santander (Brasil) S.A.; (ii) a aprovação da prestação de garantia real, na forma de cessão fiduciária de recebíveis, no âmbito da operação; e (iii) aprovou a prestação de garantia fidejussória, na forma de aval, no âmbito da operação. 3.6. Proposta nº 221CA/2020 - (Light S.A. e subsidiárias) - Seguro Garantia para processos judiciais, cíveis, trabalhistas e tributários: O Conselho, por unanimidade, por recomendação do COFIN, aprovou um limite \"guarda-chuva\" adicional para contratação de Seguro Garantia para processos judiciais, cíveis, trabalhistas e tributários no valor de até R$ 3.000.000.000,00 para novas contratações. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A., realizada no dia 24/09/2020, às 09h30min, realizada mediante videoconferência. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003942658 em 29/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2284489"
                ],
                "2284373": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de maio de 2020. Data, Hora e Local: Em 22 de maio de 2020, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Aprovar a eleição do Sr. Jorge Roberto Manoel, brasileiro, casado, consultor, identidade nº 5.549.306-3 (SSP/SP), CPF nº 638.490.708-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Araguari, nº 287/161, Moema, como membro do Comitê de Auditoria da Companhia, para cumprir o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2021. O membro do Comitê de Auditoria ora eleito declarou preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar a atual composição do Comitê de Auditoria da Companhia, sendo: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo; e (ii) Membros: Jorge Augusto Hirs Saab e Jorge Roberto Manoel. Fica consignado que todos os atuais membros do Comitê de Auditoria da Companhia são membros independentes, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. JUCERJA nº: 00003975066 em 27/11/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2284373"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2282940": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33 - NIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 10 de dezembro de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração e (ii) alteração do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2018. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2282940"
                        ],
                        "2284253": [
                            "V - Convocação",
                            "PANIFICAÇÃO TRES PODERES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.280.181/0001-06 - NIRE 33.2.0401482-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE LIMITADA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios cotistas da sociedade limitada PANIFICAÇÃO TRES PODERES LTDA. Em AGE a se realizar as 20:00 Hs do dia 05/12/2020 na sede da empresa na Rua Bolivar, 150 Loja C, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. a fim de deliberar sobre tomada de decisões por parte dos sócios que detenham a maioria absoluta do capital Social ou seja, 51% (cinquenta e um) por cento. Rio de Janeiro, 30/11/2020. Sócio administrador: Alvaro Duarte Gomes, CPF. 984.744.997-04.\r\n\r\nId: 2284253"
                        ],
                        "2284491": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.139/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8529.90.20\r\n\r\n18.140/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n18.141/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2284491"
                        ],
                        "2283974": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária a serem realizadas em 8 de dezembro de 2020. A Orizon Valorização de Resíduos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, n.º 40, 1º andar, parte, Estácio, CEP 20260-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.421.994/0001-36 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” e, em conjunto com a AGO, “Assembleias Gerais”), ambas serem realizadas, em primeira convocação, no dia 8 de dezembro de 2020, às 10h00 e às 11h00, respectivamente, na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes ordens do dia: em sede de AGO: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iv) rerratificação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. em sede de AGE: (i) submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada; (ii) submissão do (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado, e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) reforma integral e consolidação do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), inclusive para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (iv) eleição dos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia; (v) reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); (vii) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, poderes para (a) deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, dentro do capital autorizado previsto no Estatuto Social, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o “Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Orizon Valorização de Resíduos S.A.” e o Final Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) alteração do jornal de grande circulação para publicações da Companhia; (ix) celebração do Acordo de Indenidade entre a Companhia e determinados administradores e membros externos dos comitês da Companhia; e (x) discussão sobre a elaboração e aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. Consoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas nas Assembleias Gerais encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2283974"
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                        "2284349": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 10, Parágrafo Primeiro, os diretores e sócios, Srs. Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, convocam os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 10 de dezembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, às 10:00 horas cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência da renúncia de alguns administradores e realizar a eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio, Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Administradora e Sócia\r\n\r\nId: 2284349"
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                        "2284063": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20 - NIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, informa aos Senhores Acionistas que, nos termos do Ofício SEI n.º 301858/2020/ME, recebido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão de representação da União Federal enquanto acionista controladora, ficam sem efeito os Editais de Convocação Publicados no Diário Oficial e no Jornal “O Dia” nos dias 25 e 26 de novembro de 2020, ficando por este Edital, em substituição ao anterior, os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 10 de dezembro de 2020, às 15:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de alteração do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 1º de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da INB, mudança de controle acionário e determinação do resgate de ações; \r\n\r\nII. Destituição dos membros do Conselho Fiscal e do membro do Conselho de Administração representantes dos acionistas minoritários em consideração ao caráter mandatório do disposto na medida Provisória n.º 998 de 1º de setembro de 2020, que determinou o resgate das ações dos acionistas minoritários privados; \r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. \r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2284063"
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                        "2283899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso de recompra de ações\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no cnpj sob n.30.770.184/0001-30, com endereço à Rua Oscar Soares, n.1525, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ, cep.:26.220-098, vem a público informar aos acionistas, que tenham adquirido ações de sua emissão na década de 1970 que está realizando oferta para recompra das mesmas, mediante os seguintes termos e condições: 01. Com o projeto de recompra de ações em questão visa-se promover aquisições para cancelamento, o que foi aprovado por unanimidade em assembleia geral extraordinária realizada na sede desta companhia em 05 de outubro de 2020, com registro da ata na Junta Comercial em 22 de outubro de 2020. 02. O preço de recompra é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por ação. 03. As ações elegíveis para recompra estão limitadas a 0,8342% (zero vírgula oitenta e três quarenta e dois por cento) do capital da companhia e compreende aquelas que foram adquiridas pelos acionistas minoritários. 04. O direito de venda das ações que ora se pretende comprar é prerrogativa exclusiva dos compradores ou de quem, por sucessão, as tenha adquirido. 05. Os acionistas que pretenderem vender suas ações deverão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br, até 30.03.2021, manifestando interesse e disponibilizando seus dados para que possa ser formalizado o contrato de compra e venda de ações, com autorização para que a compradora proceda a transferência das ações para seu nome após o devido pagamento do preço. 06. O preço da recompra será pago pela companhia no ato da celebração do contrato de compra e venda das ações. 07. A recompra das ações ocorrerá sempre na totalidade, isto é, não será possível alienação parcial. Em havendo dúvidas, os interessados poderão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br. Nova Iguaçu/RJ, 21 de novembro de 2020. Indústrias Granfino S/A.\r\n\r\nId: 2283899"
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                        "2283988": [
                            "V - Convocação",
                            "ATG AMERICAS TRADING GROUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.828.610/0001-31\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da ATG Americas Trading Group S.A. (\"Companhia\"), nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6404/76, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2020, às 17 (dezessete) horas, de forma digital/virtual, conforme previsão do Artigo 121, § único da Lei nº 6404/76, por meio da plataforma eletrônica que possibilitará o acesso, acompanhamento e votação dos Acionistas, a ser disponibilizada pela Companhia na presente data por meio de correspondência eletrônica, com a finalidade de, nos termos do edital de convocação de assembleia geral de cotistas do ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 12.353.723/0001-53 (\"Fundo\"), Acionista controlador da Companhia, designada para 09 de dezembro de 2020, às 15 (quinze) horas (\"AGC\"), deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, nos termos do caput do artigo 173, combinado com o caput do artigo 174, ambos da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, mediante a restituição de tal montante excessivo ao Fundo, por meio de desembolsos mensais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da realização da AGE, (1) sendo parte de tal montante excessivo desembolsado mensalmente para custeio das taxas mensais de gestão do Fundo devidas ao seu gestor a ser eleito nos termos da deliberação correspondente na AGC; e (2) montantes adicionais desembolsados conforme disponibilidade econômico-financeira da Companhia, especificamente para custeio de despesas relativas à atuação do novo gestor do Fundo; e (ii) aprovar a alteração da redação atribuída ao caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da redução de seu capital social, nos termos do item (i) anterior. Para participarem da AGE, os Acionistas deverão apresentar à Companhia: (i) no caso de fundos de investimento, (a) contrato ou estatuto social consolidado e atualizado da administradora do fundo de investimento e documento de identidade com foto do representante legal da administradora do fundo que vier a representá-lo em AGE; e (b) documentos que comprovem os seus poderes de representação; (ii) no caso de pessoas físicas, documento de identidade com foto do Acionista; e (iii) em ambas as hipóteses dispostas nos itens (i) e (ii) anteriores, caso o Acionista venha a ser representado por um procurador, o instrumento de procuração de outorga de poderes de representação para a AGE, devidamente assinada, com reconhecimento de firma ou por meio de certificado digital. Todos os documentos comprobatórios de representação dos Acionistas deverão ser encaminhados por correspondência eletrônica ao e-mail juridico@americastg.com, em até 01 (um) dia de antecedência \r\n\r\nà realização da AGE. Qualquer dúvida ou solicitação adicional deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@americastg.com. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. ATG Americas Trading Group S.A. Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração.\r\n\r\nId: 2283988"
                        ],
                        "2284257": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020: O conselho de administração do Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 10.285.590/0001-08 (“Companhia”), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. no contexto da incorporação da parcela cindida da MF 2008 Comercial Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Bela, 637 e 649, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 09.363.450/0001-13 (“MF 2008”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MF 2008 Comercial Modas Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida pela Grupo de Modas SOMA S.A.” celebrado em 27 de novembro de 2020 (“Protocolo e Justificação MF 2008” e “Incorporação Parcela Cindida MF 2008”, respectivamente), a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da MF 2008, nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008; 2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da MF 2008 preparado pela Empresa Avaliadora; 3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da MF 2008 nos termos do Protocolo e Justificação MF 2008, aprovar a incorporação da referida parcela cindida da MF 2008 pela Companhia; 4. no contexto da incorporação da parcela cindida da Wardrobe Criações e Comércio S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenerife, nº 52, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.035.182/0001-50 (“Wardrobe”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Wardrobe Criações e Comércio S.A. com Incorporação das Parcelas de Patrimônio Cindidas por Grupo de Modas SOMA S.A. e por Cidade Maravilhosa Confecções e Comércio de Roupas Ltda.” celebrado em 27 de novembro de 2020 (“Protocolo e Justificação Wardrobe” e “Incorporação Parcela Cindida Wardrobe”, respectivamente; Incorporação Parcela Cindida Wardrobe e Incorporação Parcela Cindida MF 2008, em conjunto, as “Operações”), a nomeação da Empresa Avaliadora, para a avaliação do valor contábil da parcela cindida da Wardrobe, nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia; 5. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, a ser incorporada pela Companhia, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da Wardrobe preparado pela Empresa Avaliadora; 6. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da Wardrobe nos termos do Protocolo e Justificação Wardrobe, aprovar a incorporação da referida parcela cindida da Wardrobe pela Companhia; 7. a alteração do Estatuto Social da Companhia para incluir em seu artigo 3º um parágrafo único com a seguinte previsão: “Parágrafo único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.”; 8. a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e 9. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização das Operações. Informações gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Geral pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”)), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia Geral Extraordinária. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia Geral Extraordinária (ou seja até as 14:00 horas do dia 14 de dezembro de 2020). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de aceso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 481”), os documentos pertinentes a Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação a distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.gruposoma.com.br.\r\n\r\nId: 2284257"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "Inprol Indústria de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nCNPJ: 04.649.486/0001-44\r\n\r\nExtravio de Documento\r\n\r\nAtendendo ao artigo 44, § 3º, do Livro VI, do RICMS/RJ, vem comunicar o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, número 1, destinado à escrituração das entradas de impressos fiscais, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, o mesmo não possui cópia.\r\n\r\nId: 2284263"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não simila ridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0023732-0\r\n\r\n34031900; 40169300; 85176254; 85177010; 85235200; 84718000\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n20/0072789-0\r\n\r\n84122190; 84137090\r\n\r\n13.01.2020\r\n\r\n20/0020966-0\r\n\r\n84842000; 85013110; 84186991; 84839000\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n20/0021995-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n20/0086831-1\r\n\r\n84717012\r\n\r\n14.01.2020\r\n\r\n20/0069145-4\r\n\r\n87021000; 84842000; 84828000; 84689090; 85013110; 73071920; 87089300; 73181500; 87022000; \r\n\r\n13.01.2020\r\n\r\n73181600; 34039900; 84836090; 84131900; 68129910; 34039900; 40169300\r\n\r\n20/0021722-1\r\n\r\n84822010\r\n\r\n21.01.2020\r\n\r\n20/0023732-0\r\n\r\n85176254; 85177010\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n20/0125196-2\r\n\r\n85366100\r\n\r\n21.01.2020\r\n\r\n20/0159663-3\r\n\r\n87082999; 84818099; 84842000; 85030090; 85013110; 84842000; 40169300\r\n\r\n24.01.2020\r\n\r\n20/0159606-4\r\n\r\n40169300; 85030090; 84689090; 84828000; 84842000; 73182900; 73181500; 84818099\r\n\r\n24.01.2020\r\n\r\n20/0118716-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n20.01.2020\r\n\r\n20/0118451-3\r\n\r\n84818099\r\n\r\n20.01.2020\r\n\r\n20/0044802-9\r\n\r\n85159000; 84219999\r\n\r\n15.01.2020\r\n\r\n20/0021001-4\r\n\r\n90271000\r\n\r\n16.01.2020\r\n\r\n20/0161422-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n27.01.2020\r\n\r\n20/0161422-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n27.01.2020\r\n\r\n20/0161422-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n27.01.2020\r\n\r\n20/0159606-4\r\n\r\n84213100\r\n\r\n24.01.2020\r\n\r\n20/0025454-2\r\n\r\n84828000; 84842000; 73071920; 84133020; 73181600; 87021000; 84839000; 84818099; 85013120; 40169300; 87024090; 84839000; 85365090; 27101932\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n20/0023566-1\r\n\r\n84213100; 27101932; 84842000; 87149200\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n19/2313148-8\r\n\r\n84828000; 87021000; 84149033\r\n\r\n15.01.2020\r\n\r\n20/0022249-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n06.01.2020\r\n\r\n19/2367183-0\r\n\r\n87024090\r\n\r\n16.01.2020\r\n\r\n19/2367183-0\r\n\r\n84842000; 87024090\r\n\r\n16.01.2020\r\n\r\n19/2367183-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n16.01.2020\r\n\r\n20/0072236-8\r\n\r\n84842000; 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                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quinquagésima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4091 Roberta F da Silva; 4092 Ivan M M Silva; 4093 Paulo Francisco L Ferro; 4094 Chrystopher Ytalo H Gordo; 4095 Aline B de C e Silva; 4096 David da C Santos; 4097 Leandro C da Silva; 4098 Rafael A F da Silva; 4099 Junio da S Coelho; 4100 Natalia da S M Fernandes; 4101 Benedito Luiz de Abreu Filho; 4102 Ana Claudia N Mendes; 4103 Celso Murilo N Maini; 4104 Douglas P Justo; 4105 Jhonatan de M Ferreira; 4106 Fernando F R Monasterio; 4107 Roosevelt Horabe Ferreira de Oliveira Junior; 4108 Patricia dos S Alves; 4109 Alef O Melo; 4110 Danillo P S da Silva; 4111 Bruno M M Lima; 4112 Wanderson Pone de Souza Junior; 4113 Igor da S Durão; 4114 Raphaella Paola de C Mariano; 4115 Elizabeth de S Faustino; 4116 Juliana P L Rangel; 4117 Isaque P Correa; 4118 Paulo Cesar T Gomes; 4119 Kelly Cristine G de Souza; 4120 Roberto P Fonseca; 4121 Rosilene de O M da Silva; 4122 Elizabeth S V dos Santos; 4123 Patrick C dos Santos; 4124 Gerson B Gonçalves; 4125 Carlos Henrique de S Nogueira; 4126 Iran de S G Bonfim; 4127Jonathan G Barbosa; 4128 Weverton L Gomes; 4129 Israel da S Marques; 4130 Polyana B Paulino; 4131 Joao Paulo M Berriel; 4132 Aurilene da S Santos; 4133 Gilberto C Santos; 4134 Rui Francisco Gomes Filho; 4135 Francisco Filho Ferreira dos Santos; 4136 Camilla da S Martins; 4137 Fernanda da S Santos; 4138 Andrew F de Mello; 4139 Sony N H Martins; 4140 Maria Cristina de A L Correa; 4141 Leandro de A Silva; 4142 Carlos Henrique G Leite; 4143 Valdindei de S Costa; 4144 Ingrid M M da Silva; 4145 Barbara V Cosentino. Republicado por cancelamento: 2216 Renato David Chiraivas.\r\n\r\nId: 2284409"
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                        "2284325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0203114-1\r\n\r\n87024090; 84213100; 85181090\r\n\r\n21.02.2020\r\n\r\n20/0298241-3\r\n\r\n90322000; 84819090\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0298021-6\r\n\r\n84818099; 59090000; 84836090; 84839000; 84819090; 85371020; 83021000; 40011000; 85013120; 90149000; 84138100; 84131900\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0179213-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n20/0199240-7\r\n\r\n84219999\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n19/2191238-5\r\n\r\n68129910; 84842000; 73202010; 39269069; 40169300; 96063000; 73030000; 85369090; 84828000; 40169300; 73182100; 73181500; 68129910; 85030090; 73182100;\r\n\r\n12.02.2020\r\n\r\n87149200; 84099111; 73182100; 84099111; 90189095; 85013110; 73181600; 84212300; 90328982; 84213100; 84212300; 59090000; 39191090\r\n\r\n20/0206222-5\r\n\r\n73071920\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0252076-2\r\n\r\n84213100\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n20/0267301-1\r\n\r\n84109000; 85392190; 85176241\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n20/0120050-0\r\n\r\n90259090; 85364900; 73071920\r\n\r\n26.02.2020\r\n\r\n20/0246590-7\r\n\r\n84139190; 84839000; 87149200\r\n\r\n07.02.2020\r\n\r\n20/0044425-2\r\n\r\n84311090; 84253910; 85389090; 85072010; 74199990; 85235110; 39100090; 85049040; 87024090; 84842000; 72209000\r\n\r\n27.02.2020\r\n\r\n20/0280883-9\r\n\r\n85361000\r\n\r\n13.02.2020\r\n\r\n20/0198323-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n20/0190564-4\r\n\r\n84828000\r\n\r\n11.02.2020\r\n\r\n20/0252241-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n10.02.2020\r\n\r\n20/0256031-4\r\n\r\n84149034\r\n\r\n10.02.2020\r\n\r\n20/0203223-7\r\n\r\n85365090; 87089300\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0297449-6\r\n\r\n85333110; 85044050\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0302482-3\r\n\r\n85365090\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0205142-8\r\n\r\n84314910; 85071090; 85365090\r\n\r\n27.02.2020\r\n\r\n20/0280801-4\r\n\r\n84819090; 84109000; 90262090; 84818099; 85365090; 84213100; 84143019\r\n\r\n13.02.2020\r\n\r\n20/0044425-1\r\n\r\n85437019\r\n\r\n27.02.2020\r\n\r\n19/1831642-4\r\n\r\n84715090\r\n\r\n13.02.2020\r\n\r\n20/0297700-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\n20/0252012-6\r\n\r\n87149200; 94059900\r\n\r\n10.02.2020\r\n\r\n20/0281534-7\r\n\r\n87024090\r\n\r\n13.02.2020\r\n\r\n20/0125481-3\r\n\r\n68129910\r\n\r\n13.02.2020\r\n\r\n20/0207129-1\r\n\r\n85364900; 85444900\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0252576-4\r\n\r\n85392190; 87024090\r\n\r\n10.02.2020\r\n\r\n20/0207224-7\r\n\r\n85364900; 87089300\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n19/1318020-6\r\n\r\n84842000; 85013120; 73181600; 87149200; 73181500; 84213100; 84828000\r\n\r\n27.02.2020\r\n\r\n20/0209551-4\r\n\r\n84099111; 84842000; 84839000\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0206016-8\r\n\r\n73181600; 84839000\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0220307-4\r\n\r\n84131900; 84069021; 84842000; 85094090\r\n\r\n04.02.2020\r\n\r\n20/0207074-0\r\n\r\n85071090; 85364900\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0206814-2\r\n\r\n85312000\r\n\r\n03.02.2020\r\n\r\n20/0297249-3\r\n\r\n84828000; 84149020; 84842000\r\n\r\n17.02.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nAriovaldo Rocha -Presidente\r\n\r\nId: 2284325"
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                        "2284328": [
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/0375816-9\r\n\r\n90271000; 85364900; 84311090; 85371020\r\n\r\n02.03.2020\r\n\r\n20/0434085-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0454997-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0484348-8\r\n\r\n84149010\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0433531-8\r\n\r\n85285220\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0491571-3\r\n\r\n85371020\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0391498-5\r\n\r\n84122190; 85258029; 85299011\r\n\r\n03.03.2020\r\n\r\n20/0479570-0\r\n\r\n84839000; 84109000; 84069021; 87024090; 84131900; 84213100\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0479315-4\r\n\r\n73181600; 85013120; 84138100; 84213100; 84839000; 90329091; 90261029; 85312000; 84842000\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n19/0945433-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0349089-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0350509-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0350999-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0351333-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0351438-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0351586-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0411196-7\r\n\r\n85389010\r\n\r\n05.03.2020\r\n\r\n20/0401291-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n04.03.2020\r\n\r\n20/0401539-9\r\n\r\n84679900; 84842000; 84679900; 40169300; 87089300; 87021000; 73181500; 87022000; 73181500; 73181600; 84109000\r\n\r\n04.03.2020\r\n\r\n20/0421642-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n06.03.2020\r\n\r\n20/0433863-5\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0437103-9\r\n\r\n84818099\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0434448-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0463352-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n12.03.2020\r\n\r\n20/0463413-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n12.03.2020\r\n\r\n20/0434333-7\r\n\r\n84836090; 84219999; 40103100\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0412485-6\r\n\r\n85319000; 73089090; 37079010; 84828000; 85235110; 39100090; 85049040; 87024090\r\n\r\n05.03.2020\r\n\r\n20/0411373-0\r\n\r\n85389010\r\n\r\n05.03.2020\r\n\r\n20/0434224-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0433957-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0428048-3\r\n\r\n84148011; 82055900\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0411104-5\r\n\r\n40169300; 85389010\r\n\r\n05.03.2020\r\n\r\n20/0355196-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.03.2020\r\n\r\n20/0349605-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.03.2020\r\n\r\n20/0408025-5\r\n\r\n90259090; 73072900; 74122000; 85364900; 85365090; 84122190; 84679900\r\n\r\n05.03.2020\r\n\r\n20/0401235-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n04.03.2020\r\n\r\n20/0354927-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.03.2020\r\n\r\n20/0401269-1\r\n\r\n84139110; 40169300\r\n\r\n04.03.2020\r\n\r\n20/0349305-0\r\n\r\n40169300; 85389010\r\n\r\n26.03.2020\r\n\r\n20/0403582-9\r\n\r\n40169300; 85389010\r\n\r\n04.03.2020\r\n\r\n20/0490691-9\r\n\r\n40169300; 84836090\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\n20/0507948-0\r\n\r\n73261900\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0490523-8\r\n\r\n84834010\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0320349-3\r\n\r\n85389010\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0454664-5\r\n\r\n84689090\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0491780-5\r\n\r\n84821090; 40103100; 90330000\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0315162-0\r\n\r\n84069021; 84138100\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0454707-2\r\n\r\n85159000; 84733099; 85312000; 84828000; 87024090\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0315083-7\r\n\r\n87024090\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n18/0965148-6\r\n\r\n84842000; 73079100\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0441288-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0315019-5\r\n\r\n84828000; 84836090; 84414000\r\n\r\n26.03.2020\r\n\r\n20/0480007-0\r\n\r\n84219910; 84145910; 85235110; 84148011; 84123900; 85219090; 84122190\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0463491-9\r\n\r\n84109000; 84733099\r\n\r\n12.03.2020\r\n\r\n20/0521185-0\r\n\r\n84149034; 84715090; 84099112; 85177010; 84099112\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0445276-4\r\n\r\n85181090; 85256090; 85183000; 85256090\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0491635-3\r\n\r\n84133090; 84828000; 73269090; 84818099; 84842000\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\n18/0878684-1\r\n\r\n38259000\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n18/1735248-4\r\n\r\n85115010; 84733049\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0478439-2\r\n\r\n84314910\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0252496-2\r\n\r\n56074900\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n20/0478711-1\r\n\r\n84819090; 59090000; 84148019; 84828000; 84149039; 84818099\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0205942-9\r\n\r\n85159000\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n19/1722612-0\r\n\r\n84836090; 85389090\r\n\r\n10.03.2020\r\n\r\n18/1638768-3\r\n\r\n84828000\r\n\r\n11.03.2020\r\n\r\n20/0491731-7\r\n\r\n84842000; 84818099\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\n20/0485481-1\r\n\r\n84819090\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0496050-6\r\n\r\n85131010; 94054090\r\n\r\n18.03.2020\r\n\r\n20/0513479-0\r\n\r\n73072900; 85013120; 27101999\r\n\r\n20.03.2020\r\n\r\n20/0428553-1\r\n\r\n84839000\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0375950-5\r\n\r\n83011000; 84138100; 84159020; 85159000; 84253190; 85044090\r\n\r\n02.03.2020\r\n\r\n20/0491080-0\r\n\r\n90259090\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\n20/0478837-1\r\n\r\n84821010\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0428731-3\r\n\r\n84818099\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0434828-2\r\n\r\n85176277; 87024090\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\n20/0490932-2\r\n\r\n84798290\r\n\r\n17.03.2020\r\n\r\n20/0479036-8\r\n\r\n40169300; 87089300; 84149039\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0478253-5\r\n\r\n87024090\r\n\r\n16.03.2020\r\n\r\n20/0427962-0\r\n\r\n85285910\r\n\r\n27.03.2020\r\n\r\n20/0428197-8\r\n\r\n85444900; 59090000\r\n\r\n09.03.2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2284328"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284370": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020006168\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público que foram feitas as seguintes mudanças no Edital: Foram alterados o subitem 10.2.3.2, o Projeto, Memorial Descritivo, Nota de Serviço (anexo II), o Cronograma Físico Financeiro (anexo III), a Planilha Orçamentária (anexo IV), a Composição Analítica do BDI (anexo V) e o Parágrafo quarto da Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (anexo X) e foi acrescido o subitem 15.3.1.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2284370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nNOTA DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDevido a erro material, apresentam-se os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n- Anexo IX Cronograma de Metas Físicas (pag. 176 do Edital), considerar o Cronograma de Metas divulgado no portal da transparência do município. - Distribuição de leitos (pag. 139 do Edital), considerar 38 leitos para o bloco “B”, desconsiderando os 10 leitos de “enfermaria internação semi-intensiva”, confirmando-se, assim, um total geral de 137 leitos para toda a unidade. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2284299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 024/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3305/2020. Objeto: Eventual aquisição de material hospitalar para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas unidades, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 15/12/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2284512"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Cãmara Municipal de Mendes, torna público para conhecimento dos interessados que realizará no dia 18/12/2020 às 10h00, Tomada de Preços nº 002/2020, Processo nº 01269/2020 para contratação de empresa especializada em obras de engenharia para construção da nova sede da Cãmara Municipal de Mendes. Os interessados poderão obter informações na sede: Rua Alberto Torres, nº 66, Centro, Mendes/RJ, pelo e-mail: camarademendes.licitacao@gmail.com ou através do telefone: (24) 2465-2336 de 09H00 às 15h00. Mendes, 01 de Dezembro de 2020. Enéas Nogueira Fernandes Passos. Presidente \r\n\r\nId: 2284460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284550": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO CHAMADA PUBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PUBLICA nº 03/2020. Data e horário de inscrições: 02 de Dezembro de 2020 a 09 de Dezembro de 2020 até 20horas. Exclusivamente de forma online por meio do endereço eletrônico: resendelab1@gmail.com. OBJETO: Premiação de Produção Cultural para apresentação em plataforma digital. EDITAL DE CHAMADA PUBLICA nº 04/2020. Data e horário de inscrições: 02 de Dezembro de 2020 a 09 de Dezembro de 2020 até 20horas. Exclusivamente de forma online por meio do endereço eletrônico: resendelab2@gmail.com. OBJETO: Premio de Reconhecimento Cultural. Os Editais estarão disponíveis integralmente no site http://www.resende.rj.gov.br. Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda – FCCMM. Thiago Zaidan. Presidente.\r\n\r\nId: 2284550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - dia 07/01/2021 às 09:00 horas, Tomada de Preços 013/2020 (PA 18305/2020-SEMAP), contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada para a revisão dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry e Área de Relevante Interesse Ecológico de Itapebussus, visando o cumprimento da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340/2002. - Valor Estimado: R$ 602.821,09\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Ana Catarina M. Gripp - Secretária Interina de Administração Pública\r\n\r\nId: 2284484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 005/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 970/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA CRECHE ESCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA EM GRUSSAÍ - 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 17 de dezembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2284513"
                        ],
                        "2284538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3642/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 16 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E INSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER O HOSPITAL DE CAMPANHA NO COMBATE AO COVID-19, OS POSTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 16 de dezembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284538"
                        ],
                        "2284539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3674/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 17 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - raSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284539"
                        ],
                        "2284514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 006/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 969/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. SAUL DE OLIVEIRA E SILVA, SITUADA NO CARRAPICHO, ATAFONA, 2º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 17 de dezembro de 2020, às 14:00 (quatorze) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2284514"
                        ],
                        "2284515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 007/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 972/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. JOÃO RODRIGUES PINTO, SITUADA NO BAIRRO DE FÁTIMA - SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 18 de dezembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2284515"
                        ],
                        "2284516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 008/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 971/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA C. M. E. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMPOS, SITUADA EM ROÇAS VELHAS, BARCELOS, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 18 de dezembro de 2020, às 14:00 (quatorze) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2284516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.142/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.022/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de termômetro digital, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.493/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.143/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.023/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.492/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.144/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.024/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.993/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.145/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.025/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigerador vertical, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.787/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.146/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.026/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.992/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.147/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.016/2020\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Eletrônico nº. 016/2020, que tem por objeto a Aquisição de sacolas retornáveis (ECOBAGS), do tipo menor preço por item - Processo(s) administrativo(s): 13.012/2020, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2284535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2284345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2020\r\n\r\nProc. 4352/2018/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: execução de serviço de segurança contra incêndio e pânico na Unidade Escolar Centro Municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá, situada na Rua 1039-A, Nº 172, Volta Grande III - Volta Redonda/RJ - Abertura: 18/12/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R 121 - Paloma do Nascimento Amorim - Presidente Substituta da CPL. \r\n\r\nId: 2284345"
                        ],
                        "2284346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2020\r\n\r\nProc.14705/2020/SMA - Tipo: Menor preço global- Objeto: Execução de serviço de reparo com características de obra civil no imóvel situado na Rua Santa Julia ,131- Niteroi Volta Redonda - RJ - Volta Redonda/RJ-Abertura: 17/12/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br-Info: (24) 3339-9020 R 121-Paloma do Nascimento Amorim - Presidente Substituta da CPL. \r\n\r\nId: 2284346"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2284629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.370 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 824.397.382,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/015061/2020 e SEI-180007/001647/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 824.397.382,97 (oitocentos e vinte quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os Órgãos e Entidade Estaduais, constantes do Anexo VII. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2284629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2284798": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EVANDESON SILVA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thiago José Dias Dutra, ID. Funcional nº 51064251. Processo nº SEI-100005/011414/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVAN RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Péricles de Oliveira Olegario, ID Funcional nº 5099495-6. Processo nº SEI-100005/011414/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAGATA PRISCILA GONÇALVES MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sandra Apparecida Vitorino, ID Funcional nº 50364979, Processo nº SEI-100005/011414/2020.\r\n\r\nId: 2284798"
                    ],
                    "2284804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000861/2020 - AUTORIZO a cessão da 3º SGT BM JOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES, RG nº 43.838, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, com validade a contar de 19/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001913/2020 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT BM JOÃO VITOR DA SILVA, RG nº 43.584, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2284804"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2284540": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 06.2.0434.1, de 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.1763.1, de 29 de julho de 2011. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.0032.1, de 12 de junho de 2012. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 13.2.0336.1, de 26 de abril de 2013. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0577.1, de 03 de julho de 2014. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0577.2, de 26 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do Contrato por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista no Contrato, por conta do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040061/000413/2020.\r\n\r\nId: 2284540"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2284241": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, por meio do presente edital, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do 15º dia da publicação deste, tome ciência da decisão proferida em segunda instância e do recurso ao Conselho Pleno realizado pela Representação Geral da Fazenda. PROCESSO Nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA\r\n\r\nE-04/108272/2011\r\n\r\n04.010954-8\r\n\r\nId: 2284241"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284357": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO COMPRADOR: GERALDO PACHECO MEIRELLES, inscrito sob o CPF: 200.155.007-30. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Ítala Ferreira, nº 128, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes das matrículas respectivas nº 35.852 do 4º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 0,01 (um centavo de real) face alterações no sistema monetário. DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 20/12/2019. FUNDAMENTO: Art. 30, § 2º, Lei Estadual nº 3.189/1999 e Proc. nº E-04/135/1477/2019.PROC. Nº SEI-040161/011595/2020.\r\n\r\nId: 2284357"
                            ],
                            "2284389": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 063/2020 ao Contrato n° 076/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, com renúncia ao reajuste. VALOR: O valor estimado é de R$ 53.520,00 (cinquenta e três mil quinhentos e vinte reais) DATA DA ASSINATURA: 16/11/2020. NOTAS DE EMPENHO: 2020NE00648 e 2020NE00649. PRAZO: A prorrogação do prazo é por 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/007249/2020. \r\n\r\nId: 2284389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284419": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDOADOR: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDONATÁRIO: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de dois automóveis, ambos do tipo Furgão, marca Peugeot e modelo BOXER V350LH HDI, com placas de nºs LPJ9894 e KVC5104.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: José Luis Cardoso Zamith - Secretaria de Estado da Casa Civil e Cássio da Conceição Coelho - PROCON-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/001/2140/2013.\r\n\r\nId: 2284419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284209": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 30/08/2020. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratuais e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2018, relativo às obras de conclusão da reforma geral, com modificação, do Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, § 1º., inciso II e 65, inciso I, “b”, todos da Lei nº 8.666/1993. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo Nº SEI E-17/002/327/2018.\r\n\r\nId: 2284209"
                            ],
                            "2283910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 014/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho EPP. DATA ASSINATURA: 01/12/2020. OBJETO: Formalizar a Prorrogação do prazo, com renúncia de reajuste e adequação do valor do Contrato nº 14/2017, pelo período de 12 (doze) meses, referente à prestação de serviços contínuos para elaboração e implantação do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO NR7) e do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, prevenção de riscos ambientais (PPRA NR9) e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT NR s 15 e 16), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 40.599,96. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/109/2017.\r\n\r\nId: 2283910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2284035": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Concessionária VIARIO S.A., através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Quarta para adequação do valor em virtude do alinhamento do sistema do PROEIS de 31 dias;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.815.962,76 (um milhão, oitocentos e quinze mil, novecentos e sessenta dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/067/54/2019, SEI-350074/005477/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.12.2020.\r\n\r\nId: 2284035"
                        ],
                        "2284408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMSO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências. PRAZO: 01.12.2020 a 30.11.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016, Processo Eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências. PRAZO: 01.12.2020 a 30.11.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016, Processo Eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a UNIDADE DE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências. PRAZO: 01.12.2020 a 30.11.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016, Processo Eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2284408"
                        ],
                        "2284444": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DE APROVADOS \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 001/2020 \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO PARCIAL DE APROVADOS do processo seletivo, referente ao Edital de Chamada Pública nº 001/2020, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos para atuação nas unidades sediadas no Quartel General e Invernada dos Afonsos, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei nº 8.666/1993. Proc. nº SEI-350088/000667/2020.\r\n\r\nFUNÇÕES:\r\n\r\nARMEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46088\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\n13\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35577\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n12\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - TESOURARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49947\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO ARQUIVISTA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51186\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO DA P/1\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40773\r\n\r\nELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49158\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49947\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41357\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47975\r\n\r\nDARIO MAURÍCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36291\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41774\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41829\r\n\r\nROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44285\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n38481\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50424\r\n\r\nPIERRE ARRUDA PAULO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43374\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54801\r\n\r\nROSANGELA TAVARES\r\n\r\n10\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45366\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO FOLHA DE PAGAMENTO - SIGRH\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51939\r\n\r\nLUIS CARLOS PASSOS CANTARINO\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n25\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n18\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n15\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37610\r\n\r\nJOSE DE SOUZA CHAGAS NETO\r\n\r\n13\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n40472\r\n\r\nRUJANIR DE CASTRO LE\r\n\r\n11\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43392\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA ESCRITURAÇÃO DO RANCHO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49296\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38745\r\n\r\nRAIMUNDO SANTANA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO SEÇÃO DE SERVIDORES CIVIS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nAUXILIAR DA 4° SEÇÃO - P/4\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42511\r\n\r\nMARCIO VICENTE SALVADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD OU AUXILIAR JURÍDICO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46009\r\n\r\nMÁRCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\n19\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n18\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43181\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50429\r\n\r\nVALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n13\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n40155\r\n\r\nJOSE MAURO RIBEIRO TORRES\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39342\r\n\r\nLAURO DOMINGOS MEDEIROS DE AMORIM\r\n\r\n8\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52810\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIAR DA CONFERÊNCIA OU AUXILIAR FOPAG\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47375\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DA 3° SEÇÃO - P/3\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\nAUXILIAR DA TESOURARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\n14\r\n\r\n1º TEM\r\n\r\n52291\r\n\r\nAQUILES PERIS XARIFA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40692\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51297\r\n\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DO ALMOXARIFADO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49296\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43794\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49841\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS\r\n\r\n15\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51937\r\n\r\nLAMARTINE MOURA NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42474\r\n\r\nGESIEL LISBOA SOARES\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46084\r\n\r\nRENATO SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39173\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41884\r\n\r\nCESAR AUGUSTO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50424\r\n\r\nPIERRE ARRUDA PAULO\r\n\r\n14\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43416\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\n12\r\n\r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PICADORIA E EQUITAÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41736\r\n\r\nJORGE CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM NO SETOR DE CENTRO CIRURGÍCO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42747\r\n\r\nJOZIMAR FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52869\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54807\r\n\r\nROSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42747\r\n\r\nJOZIMAR FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48910\r\n\r\nANÍBIO FERREIRO DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DE RADIOFONIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35577\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49158\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44285\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37610\r\n\r\nJOSE DE SOUZA CHAGAS NETO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41357\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40416\r\n\r\nANTONIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43374\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n8\r\n\r\nESPECIALISTA EM ANÁLISES LABORATORIAIS FORENSE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n53781\r\n\r\nJOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n18\r\n\r\nFERRADOR\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43848\r\n\r\nROBSON MOURA PAIVA\r\n\r\n13\r\n\r\nRELATORIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50429\r\n\r\nVALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2284444"
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                        "2284406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2020, visando à Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde. O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Credenciamento - DGS, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2574. Processo Administrativo E-09/106/100.048/2018 migrado para o SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 6 (seis) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2020, visando à Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Internação Clínica em Enfermaria, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde. O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: : Diretoria de Credenciamento - DGS, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2574. Processo E- 35/091/165/2020 migrado para o SEI-350074/002097/2020.\r\n\r\nId: 2284406"
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                        "2284347": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRef. ao Processo nº E-35/079/26/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017 e Contrato nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e GN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 82, §1º, da Lei nº 287/1979; no art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICO a Empresa GN ALIMENTOS LTDA, situada no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, nº 23.066, Bairro Eymard, Belo Horizonte - Minas Gerais - RJ, CEP 31910-585, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.948.499/0001-51, considerando-se o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/26/2020, noticiando que, a Empresa GN ALIMENTOS LTDA realizou entrega de gêneros alimentícios em quatorze Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (7º BPM, 11º BPM, 14ºBPM, 24º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 41º BPM, HPM- NIT, HCPM, CPM BPRV e BPChoque), de gêneros alimentícios, em quantidade divergente ao cronológico, previsto para o mês de março a julho de 2018, sendo tais entregas em quantidade até 20% abaixo ou 30% acima do solicitado em cronológico, com o agravante de a contratada não ter comunicado previamente à administração pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios. A irregularidade na quantidade entregue e a falta de comunicação à administração, trouxe transtorno e dificuldade na execução do cardápio previamente elaborado para o período. Tais condutas configuraram infração à clausula IV, VII e XIII do Contrato nº 41/2018; Assim como oito Unidades da PMERJ (8º BPM, 11 BPM, 16 BPM, 20 BPM, 21 BPM, 24 BPM, 36 BPM e AJG) relataram que o contra-filé da marca GN Alimentos LTDA entregues no mês de junho de 2018 apresentou aparência insatisfatória, baixa qualidade, rigidez em excesso e aparas em demasia ao realizar sua limpeza para cocção, o que a baixa qualidade da carne e o excesso de gordura e retalho na matéria-prima comprometeu o peso liquido do produto, ficando este abaixo do esperado de acordo com a memória de cálculo para a contratação, elevando o desperdício da preparação final, pela rejeição da tropa no momento da refeição. Tais condutas configuraram infração à clausula quarta do Contrato nº 41/2018. Ademais, a CONTRATADA não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 041/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da CONTRATADA em entregar bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato, devendo o mesmo ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente, estando a CONTRATADA sujeita às sanções administrativas e às demais penalidades às quais a mesma está sujeita, quais sejam: Advertência; Multa Administrativa; Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; Declaração de Idoneidade para licitar e contratar com a Administração Publica do Estado do Rio de Janeiro (Contrato nº 041/2018, Cláusula décima terceira); Tais fatos acarretaram inúmeros embaraços administrativos e operacionais, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo, dessa forma, todo o comportamento logístico. Amparado nos artigos 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, fica comunicada à CONTRATADA que, diante da gravidade dos fatos apurados no processo, será aplicada as Sanções de multa no valor de 5 % do valor do contrato (Contrato nº 041/2018, Cláusula décima terceira, item “b” e § 4º alíneas “a” e “d”), e, impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano (Contrato nº 041/2018, Cláusula décima terceira, item “c” e § 5º alíneas “a”), assim como a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000524/2020 encontram-se disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Transportes, situada na Avenida Salvador de Sá, 2, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2332-8516 ou (21) 2332-8510. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte via e-mail tesourariadt@gmail.com ou secretaria_dt@pmerj.rj.gov.br no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo 110, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993, contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2284347"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE.\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000763/2020, conforme data de Despacho de 27/11/2020, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012, na 762ª posição, com vistas à promoção à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 01/08/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia C. Silva\r\n\r\n07.10.27\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\nId: 2284423"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 040/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO DE SANTA MARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL \r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 191.714,40 (cento e noventa e um mil setecentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07830 .\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017794/2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020. \r\n\r\nId: 2284472"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.578,88 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08196.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017816/2020\r\n\r\nId: 2284596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLÍNICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.058,43 (duzentos e vinte mil, cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08200.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017796/2020.\r\n\r\nId: 2284598"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.498.939,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08195.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017790/2020.\r\n\r\nId: 2284599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 889.925,31 (oitocentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07831\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017801/2020.\r\n\r\nId: 2284600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.278.271,72 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08192.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017804/2020.\r\n\r\nId: 2284601"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020\r\n\r\nVALOR: R$ 698.680,80 (seiscentos e noventa e oito mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08190\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/018370/2020\r\n\r\nId: 2284602"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 682.142,79 (seiscentos e oitenta e dois mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08090.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017793/2020.\r\n\r\nId: 2284603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde, Rio Farmes e Regulação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.249.275,98 (três milhões, duzentos quarenta e nove mil duzentos setenta cinco reais noventa oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001241/2020.\r\n\r\nId: 2284365"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.718,33 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08191.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019567/2020.\r\n\r\nId: 2284604"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 915.301,77 (novecentos e quinze mil e trezentos e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08189.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017791/2020.\r\n\r\nId: 2284605"
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                        "2284606": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 697.686,09 (seiscentos e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08186.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018830/2020.\r\n\r\nId: 2284606"
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                        "2284607": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRÓ BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI NEONATAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 423.586,35 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE08187.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017818/2020.\r\n\r\nId: 2284607"
                        ],
                        "2284360": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO torna público o RELATÓRIO FINAL DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2020. PROCESSO Nº SEI-080001/015499/2020 o Relatório Final de Habilitação ao procedimento do Chamamento Público nº 008/2020, documentado no processo nº SEI-080001/015499/2020, para credenciamento e posterior contratação de Serviços Privados de RADIOTERAPIA de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, referenciado via Central Estadual de Regulação; por estar referenciada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ); por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente, e, mais especificamente com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, estando documental e tecnicamente CREDENCIADA para assinatura do Termo de Credenciamento junto a SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída para o feito, o prestador COI - CLÍNICA ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. (AMERICAS CENTRO DE ONCOLOGIA INTEGRADO), CNPJ nº 39.086.160/0001-30. O detalhamento do Relatório de Habilitação Final do Credenciamento do Chamamento Público nº 008/2020, realizado através do presente, estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/chamamentopúblico/2020/09/aviso-chamamentopublico-n-0082020.\r\n\r\nId: 2284360"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284351": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 035/2020.\r\n\r\nDia: 15/12/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nProc. Administrativo SEI nº E-08/005/110/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de matéria prima e excipientes.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 037/2020.\r\n\r\nDia: 22/12/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nProc. Administrativo SEI nº E-08/005/787/2019\r\n\r\nTipo: Maior Desconto Global por Lote Único.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2284351"
                            ],
                            "2284486": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCA CANDIDATOS APROVADOS EM\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria FS/DE nº 448, de 11 de novembro de 2020, torna pública a Convocação n° 022/2020, dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação. Processo nº SEI-080007/008357/2020.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nId: 2284486"
                            ],
                            "2284324": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 70/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/002484/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, está SUSPENSA sine die, a contar do dia 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2284324"
                            ],
                            "2284319": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 74/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/004331/2020, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 01 (uma) Câmara Mortuária, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2284319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2284226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 60/2020 ao Contrato SEEDUC nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATAC ASSINTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 13/2017, por 12 (doze) meses, a contar de 27 de novembro de 2020, dando ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE19233.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003402/2020 (E-03/001/1371/2016).\r\n\r\nId: 2284226"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0103794-68.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues Da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBrenda de Farias Balbi - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público a nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Rodrigo Muniz da Silva\r\n\r\nId: 2284453"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito a Avenida Duque de Caxias nº 627, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053383 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução Nº 43.953/2012 de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO DE 2020 1º Sem., Turma: NEJA IV-01: Adriana Silva Carvalho, Matrícula 201817640796212; Ana Carolina Lemos do Nascimento, Matrícula 201812070767091; Ana Paula da Cunha Lopes, Matrícula 201812070769971; Chayene Nathan de Oliveira Felisberto, Matrícula 201712070648000; Cirlene Azevedo de Souza, Matrícula 201812070769467; Delcio Luiz Santana Candido, Matrícula 201812070744553; Edvaldo de Oliveira, Matrícula 201812070768738; Elessandra Mariano do Nascimento, Matrícula 201517640695514; Francisco Estevam de Souza, Matrícula 201817640823392; Gustavo Fialho Alves da Silva, Matrícula 201812070761310; Isaias de Souza Vieira, Matrícula 201812070769701; Jéssica da Silva Costa, Matrícula 201812070768657; Josiane da Silva Gonçalves da Silveira, Matrícula 200912070078643; Júlia da Silva Faria Cessi, Matrícula 201117660315363; Kevin Duarte Sobral, Matrícula 201712070646652; Luan Vinicius Ferreira Ortiz Herculano, Matrícula 201812070768910; Ludmila de Araujo Braga, Matrícula 201317640582611; Luiz Fernando Matos Nogueira da Silva, Matrícula 201612070611704; Marcia Rodrigues da Silva, Matrícula 201312070480082; Marcos Fagundes da Silva, Matrícula 200912070126397; Maria Paula da Silva Benevides, Matrícula 201812070764821; Mateus de Oliveira Pereira da Silva, Matrícula 201812070770473; Mauro Sergio Campos Pereira Junior, Matrícula 201612070623559; Mayara de Oliveira Vieira, Matrícula 201712130772934; Nayara Batista dos Santos, Matrícula 200921090003834; Pâmela Teixeira Muniz Goulart, Matrícula 200912070057646; Ricardo Fernandes da Silva Nascimento Junior, Matrícula 201099990135717; Roger Tadeu Mello, Matrícula 201812070770635; Rosana Paula Soares Vanini, Matrícula 201812070768819; Sanderson Vieira Duarte, Matrícula 201612070632388; Silvania da Costa Castilho, Matrícula 201812070770201; Vanessa Ferreira de Souza da Silva, Matrícula 201812070769386; Vinicius Rafael Werdan Soares, Matrícula 201812070768576. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Diretora: Adriana Kaled da Mota Barros D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nId: 2284301"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito a Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2009,; no ANO LETIVO 2019; Isabel de Sá, Matrícula 161039000016; no ANO LETIVO 2020, Isadora Esteves de Souza, Matrícula 191007001117; Roberta Macedo dos Santos, Matrícula 191007000326; Vera Lucia Rosa Gomes de Souza, Matrícula 181007000854; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO 2018, Rebeca Mota Diniz Monteiro da Franca, Matrícula 182039000174; no ANO LETIVO 2019, Alex da Silva Callos, Matrícula 142056000609; Ana Lucia de Lima Bastos, Matrícula 192039000360; Christhian da Silva Santos, Matrícula 192039000099; Claudio Rafael Reis de Araujo, Matrícula 162039000294; Danielle da Silva de Sousa Fernandes do Nascimento, Matrícula 142039000010; Elisangela Vieira Resende, Matrícula 182007000015; Ivalcir Fernandes de Oliveira Teles, Matrícula 132056001036; Nicholas Thess França, Matrícula 162007000921; Suelen Santos da Costa, Matrícula 162007001293; Vânia Berçacollo, Matrícula 152056000798; no ANO LETIVO 2020, Alexandre Moisés Ferreira do Espírito Santo, Matrícula 192056000271; Aline de Fátima Freitas Ouriques, Matrícula192007000991; Antonio Roberto Borré, Matrícula 172007001367; Izabela Pitzer Machado, Matrícula 192007000174; Janique Natasha Marques de Souza Simões, Matrícula 152056000918; João Pedro Rodrigues Pinho, Matrícula 192007000385; Ludimila da Silva Vantine, Matrícula 192007000430; Paulo Miguel Balter da Silva, Matrícula 192007000345; Raquel Rosa Cruz, Matrícula 152007000473; Wendy Caroline Vieira Silveira Gonçalves, Matrícula 182007000151. Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2284298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, sito a Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94, Praça João Pessoa Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014310, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5078/2014, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Clebia Moreira, Matrícula 201925060075266; Esthéfany Nogueira Mata, Matrícula 201724720356843; Géssica Brito da Cruz, Matrícula 201825060069057; Sávila Moreira Justo, Matrícula 201825060069310. Secretária Escolar: Dayse Tavares Teixeira, designado DOERJ de 28/12/2017, página 25, 1ª coluna, Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no DOERJ de 12/04/2013, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito na Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Mirian Crispim de Souza, Matrícula 201927350742806. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna, Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 43289843 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 5602823.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Daiana dos Santos Rodrigues, Matrícula 201827290547216; Edilberto Ribeiro Gomes, Matricula 201827290548107; Edinaldo Targino da Silva, Matricula 201827290547569; Fagner de Souza Paula, Matricula 201027290209010; Gilcelia Oliveira dos Santos, Matricula 201827290547488; Ingrid Pereira Lourenço, Matrícula 201327550388552; Iorrana Carla Gama Rosa, Matrícula 201027290204032; Isaque Gomes Gonçalves, Matrícula 201226390063257, Juliana Silva das Dôres, Matrícula 200927290061160; Lucas Rangel Machado, Matrícula 200927550017891; Manoel Francisco Toledo Júnior, Matrícula 201727290497557; Mariana Monteiro da Silva, Matrícula 201327420797606; Thaís Andressa da Conceição Alves de Oliveira, Matrícula 201827290548379. Secretário Escolar: Dayse Tavares Teixeira, designado DOERJ de 28/12/2017, página 25, 1ª coluna, Diretora: Bianca Duncan Silva, designada no DOERJ de 29/11/2019, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, sito à Avenida Rui Barbosa, S/N, Lapa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008299, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3918/2008, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Aline Claudino Brito; Matrícula 201807400631319; Ana Carolina Almeida Gomês; Matrícula 201327800470641; Élingrid dos Santos Silva Barreto, Matrícula 201907400657610; Filipe Mesquita Francisco do Nascimento, Matrícula 201627070589162; Jessé de Souza Dias, Matrícula 201426450104811; Jhones Silva de Souza, Matrícula 200907400039119; Juliana dos Santos Soares Viana, Matrícula 201326530166319; Leandro da Silva Moreira, Matrícula 201007480265712; Luana Pessanha Valerio, Matrícula 201807400630347; Marlene Riscado da Silva Ribeiro, Matrícula 201807400630509; Monique Rangel da Silva, Matrícula 201907400651588; Pedro Rafael Marcilio Piques, Matrícula 200907400051836; Rebeca Carla Silva da Paixão, Matrícula 201707400579833; Rosilane Ferreira Borges, Matrícula 201907400649419; Simone da Silva Matias, Matrícula 201807400630770; Thalini Soares Pinheiro, Matrícula 201807400631157. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna, Diretora: Ana Paula Rosa da Silva Gomes, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 43287425 e Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO, sito à Rua \"A\", s/nº, Ururaí, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3033/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bianca Vicente Maria Chagas, Matrícula 202007490545756; Bruno Azevedo Lemos, Matrícula 202027780439228; Fernanda Barcelos da Silva, Matrícula 200907490030787; Franciely Rosa de Moura, Matrícula 201307490359409; Graziela Paula de Souza, Matrícula 201107490332508; Larissa de Souza Pessanha, Matrícula 201026640035010; Layra Rodrigues da Silva, Matrícula 201099990039524; Matheus Santana da Mota, Matrícula 200907490044303; Millena Leite de Mattos, Matrícula 201099990036324; Rejane da Costa Soares, Matrícula 201507490427474; Samara Soares dos Santos, Matrícula 201427380187337; Soraia de Alvarenga Soares, Matrícula 201326370252654; Wellington Leite Barcelos, Matrícula 201007490275710; Wenderson Leite Barcelos, Matrícula 201007490275982; Turma de origem NEJA IV-01/2019, 2° SEMESTRE: Carlos Eduardo Coelho Marins, Matrícula 200926720059060; Daniel Gomes Soares, Matrícula 201807490510710; Matheus dos Santos Rosa, Matrícula 201407490405776. Secretária Escolar: Simone Reis da Silva Martins, designada no DOERJ de 03/10/2013, página 17, 3ª coluna, Diretora: Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0, Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, sito à Avenida Antônio Luiz da Silveira, 260, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3070/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandro de Souza Faria Filho, Matrícula 201927500674274; Ana Carolina de Freitas Rosa, Matrícula 2018276500625250; Carlos Vinicius Rodrigues Ribeiro, Matrícula 200927500065450; Dário Glaucio Faria Machado, Matrícula 201927500673707; Lorena dos Santos Pereira, Matrícula 201927500673030; Wendel Batista Vieira, Matrícula 201727890577381; Turma NEJA IV-02: Bruno Gabriel de Souza, Matrícula 200927410015799; Eryadna Alves Ribeiro, Matrícula 201607420114600; Gabriel de Souza Levino Ribeiro, Matrícula 200927500122861; Gabrielly Trindade da Conceição, Matrícula 201607420118002; Inara Rangel Leite, Matrícula 201727500600022; Ingrid Ferreira Nunes Teixeira, Matrícula 201927500666417; Ingrid Maiane Fernandes Paes, Matrícula 201827500612353; Weslley da Silva Barreto, Matrícula 201827500624955; Turma de origem NEJA IV-02, 2019/1º SEMESTRE: Letícia Cristina Fidélis Martins, Matrícula 200907420018192; Turma de origem NEJA IV-01, 2019/2º SEMESTRE: Lucas Luiz Ribeiro da Conceição, Matrícula 201727500584744; Turma de origem NEJA IV-02, 2019/2º SEMESTRE: Aline Ferreira Bento, Matrícula 201827500641965; Bruna Claudino Riscado, Matrícula 201727500577292; Gustavo Baltazar dos Santos Silva, Matrícula 201827290502891; Rhuan Luis de Azevedo Pereira, Matrícula 201827500631651. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, página 35, 3ª coluna, Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2; Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luana Freitas Monteiro, Matrícula 201127550339486; Pietra Roberta Schiavo Pereira 201927550588681; Shirlei José de Almeida Rios, Matrícula 201927550568303 Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 29/03/2019 página 28, 1ª coluna. Diretora: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 46, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, sito na Rua Dr. Júlio Barcelos nº 339, Parque Jockey Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3060/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Luiza Pinheiro Marcelino, Matrícula 202026370437480; Anna Letycia Carvalho Alvarenga Domingos Andrade, Matrícula 201826370398410; Anthony da Silva Manhães Ribeiro, Matrícula 201827360772000; Bruno de Abreu Gomes, Matrícula 201826690579168; Carlos Brendo Rocha Teixeira, Matrícula 201926370420075; Gabriel Santos Rangel, Matrícula 201826370399711; Hugo Soares de Souza, Matrícula 201226370206494; Iagor Azereth Chaves Ramos, Matrícula 201926370419910; Igor de Azevedo Rangel, Matrícula 201826370399551; Isabela Soares dos Santos, Matrícula 201426370265280; John Brayton Scott Mendonça Dumas, Matrícula 201826370399398; Leony Borges da Silva, Matrícula 201126370180510; Lidiana Ribeiro de Sousa Nogueira, Matrícula 201727290497395; Luciana Alves Silva Abranches, Matrícula 201768470423974; Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula 201826370397425; Valdinéa Aparecida Alves da Silva, Matrícula 201326370242187; Vanessa de Souza Pereira do Rosario, Matrícula 201227360517983; Vinícios dos Santos Sampaio Corrêa, Matrícula 201826520175252. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, página 10, 2ª coluna. Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito a Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008272 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3750/2007 no ANO LETIVO DE 2020/1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Beatriz Silva Mota, Matrícula 200927070058772; Andreza Braga Vieira, Matrícula 201127480388084; Denis Leite da Mata, Matrícula 200907410029000; Elaine Mota da Conceição Miranda, Matrícula 201807410447340; Gabriele Oliveira, Matrícula 201227070385251; Maiara Taís dos Santos Soares Lima, Matrícula 201307410266832; Maria Caroline Costa Farias, Matrícula 200927350069634; Marta Silva Pereira, Matrícula 201807410445569; Poliana Campos da Silva, Matrícula 201707410417704; Turma de Origem: NEJA IV-01 2019, 1°SEMESTRE: Silvia Carvalho Faria, Matrícula 201227070371544; Turma NEJA IV-02: Cassiane da Silva Nunes Azeredo, Matrícula 200927070159374; Denize de Almeida Paes, Matrícula 201907410472694; Estefany Ribeiro Faria, Matrícula 201907410459833; Felipe Cordeiro, Matrícula 201807410448827; Gabriela Machado Barreto Martins, Matrícula 201227480566094; Leonnan Andrade de Oliveira, Matrícula 201526530209861; Lilian Benvino Vericimo Gonçalves, Matrícula 201907410473585; Luis Eduardo Irias Crespo, Matrícula 200907480003698; Olindo Cunha da Silva Neto, Matrícula 201627070598234; Turma NEJA IV-03: Adriano Santos Silva de Souza, Matrícula 201507410350089; Carine dos Santos Carneiro Pinheiro, Matrícula 201807410445216; Carlos Alexandre da Silva Batista, Matrícula 200927070089651; Estevão de Oliveira Amaro, Matrícula 201099990003130; Jéssica Nobre de Souza, Matrícula 201427350496625; Laila da Silva Azeredo Gonçalves, Matrícula 202007410489242; Lukas Viana de Souza, Matrícula 200927070130805; Maria das Graças da Silva, Matrícula 201807410445641; Mariana dos Santos Cesario, Matrícula 201426530172447; Marina Ciafrino Abud Boa Morte Batista, Matrícula 201527340330267; Renata Feliciano da Silva, Matrícula 201707410423860; Thaís de Paiva Belarmino, Matrícula 200927810099965; Thainara Ribeiro Gomes, Matrícula 201807410446530. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna, Diretor: Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, sito à Rua Rodrigues Peixoto, nº 01, São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3634/2007, no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Caio Cezar de Abreu, Matrícula 200926730017859; Deivid do Rosário Ferreira Ribeiro, Matrícula 201726730363271; Fabrícia Pereira Vieira, Matrícula 201926730372476; Felipe Viana de Azeredo, Matrícula 200926390036658; Fernanda Almeida dos Santos, Matrícula 200926730041059; Rutte Braga Dias, Matrícula 201826730366852. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no DOERJ 07/07/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, sito à Praça Nossa Senhora da Penha, s/nº, Atafona, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5027/2014, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Érika Cristina Barreto Lemos dos Santos, Matrícula 201924860429099; Gabriela do Amaral Vicente, Matrícula 201324860334774. Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no DOERJ de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna Diretor: Maria Adriana da Silva Abreu, designada no DOERJ de 08/10/2014, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Patrícia Domingues de Castro Leão ID 5602852-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, sito na Avenida Nossa Senhora da Penha s/nº, Bairro Penha, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33093946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5008/2014, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Hudson Cristian Rocha da Silva, Matrícula 201807470109719; Juliana Rodrigues Cruz, Matrícula 201907470125801; Karolayne Barroso Lopes, Matrícula 201427420986146; Simone de Oliveira Campos Marques, Matrícula 201907470132776; Thaís de Azeredo da Silva, Matrícula 200927360114993; Victória Fonseca da Silva, Matrícula 201224730146092. Secretária Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, página 11, 1ª coluna, Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 24, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito à Avenida Joaquim da Mota Sobrinho nº 245, Centro, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013772, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3635/2007, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Brenda Porto Minguta, Matrícula 201624720330724; Cintia Conceição dos Santos, Matrícula 201924720400462; Elisângela Souza Rangel Ferreira, Matrícula 201824720393508; Hallison Gabriel Gomes de Souza, Matrícula 201624720329041; Hiago Silva Magalhães, Matrícula 201624720328071; Joyce Florencio Paes, Matrícula 201225260147800; Lucas dos Santos Chaves, Matrícula 201624720332263; Rozimara Souza dos Santos, Matrícula 201824720396876; Suelem de Souza Gomes, Matrícula 201924720417004; Turma de Origem JA-3001/2013 1º SEMESTRE: Bárbara Luiza Gomes Doederlein, Matrícula 201099990232245; Turma de Origem NEJA IV-04, 1º SEMESTRE: Maria do Socorro do Nascimento, Matrícula 201424720299761. Secretária Escolar: Cacilda da Silva Flávio Ribeiro, designada no DOERJ de 15/06/2020, Página 12, 1ª Coluna. Diretora: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, sito na Rua Nilo Peçanha s/nº, Morro do Coco, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010528, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3772/200, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Claudineia Costa Rosa, Matrícula 201827140222095; Claudinete Pessanha Nogueira Augusto, Matrícula 201827140221447. Secretária Escolar: Emilce Rangel Gomes, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 1ª coluna, Diretora: Edimara Ribeiro da Silva Amaral, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Tatiana Assunção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, sito à Rua João Francisco de Almeida, 439, Centro, Município São João da Barra, Censo Escolar 33013497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5252/2015, Decreto nº44.538 de 26.12.2013, ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Artur Barreto do Espirito Santo, Matrícula 201824710445981; Camila da Silva Augusto, Matrícula 201124880139834; Débora Pereira Melo Soares, Matrícula 201824710445718; Eduardo dos Santos Moreira, Matrícula 201824710439580; Leandro dos Santos Miranda, Matrícula 201924710470042; Luís Felipe Valiengo Stellet, Matrícula 201824710436212; Norma Sueli Monteiro da Silva, Matrícula 201824710446013; Sthefani Gomes Barreto, Matrícula 200924860033700. Secretária Escolar: Rosana Medeiros Valiengo dos Santos, designada no DOERJ de 26/07/2005, página 16, 1° coluna. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID nº 4329002-7 e Dionir Alves da Silva, ID nº 4400567-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2020,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla Thereza dos Santos Cabral, Matrícula 201827481109681; Carlos Junio Lilargem Lopes dos Santos, Matrícula 200907500018814; Damiana da Silva Carvalho de Andrade, Matrícula 201827481071690; Débora Corrêa de Almeida, Matrícula 201327780339146; Dirce Ellen Lilargem Lopes Barcelos, Matrícula 200907500077152; Felipe Sa da Silva Gonçalves, Matrícula 201227480491817; Larissa Carvalho Felipe, Matrícula 201827481108950; Letícia Melo Medeiros, Matrícula 201127480390910; Odayza Marques Buqueroni, Matrícula 201407400447903; Rafaela da Silva Damasceno, Matrícula 200926640038865; Samantha Xavier Morais, Matrícula 201727481016510; Siara de Oliveira Lemos, Matrícula 201307400444835; Vanessa Pessanha Ferreira Carvalho, Matrícula 201927481146344; Vívia Bastos Amaro, Matrícula 201827481108608; Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 4194039-3 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, sito na Rua Capitão João Pereira Viana nº 12, Barra do Itabapoana, Muni cípio de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4962/2013, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: José de Albuquerque Gomes de Sousa, Matrícula 20182475082519; Lucas Cordeiro Veiga, Matrícula 201724830234963; Suellen dos Santos Serafim; Matrícula 200924750021731. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, Página 14, 1ª Coluna. Diretor: Ismárcio Moté de Souza, designado no DOERJ de 26/07/2019, Página 21, 3ª Coluna. Servidores que autorizam a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, S/N, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4593/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Daniele Rangel da Silva Marvilla, Matrícula 201225270360019; Turma JA 3002: Roberta Rosa de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200924860015728; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ivis Barbosa de Souza, Matrícula 201225270356259; Lucas dos Santos, Matrícula 200927470012524; Maria Aparecida Alves Rangel, Matrícula 201725270438532; Murilo França Santos, Matrícula 201225270369075; Rafael Monteiro Ferreira, Matrícula 200925270025197; Rafael Silva do Carmo Filho, Matrícula 201326640065002. Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna, Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2017/ 2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Romulo Rangel, 201125270316579 \r\n\r\nLeia-se: Romulo da Silva Rangel, 201125270316579\r\n\r\nId: 2284230"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito a Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ronildo Senra Pereira, Matrícula 201809480170514. Secretária Escolar:Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID nº 4187932-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2009,Página 16,2ª Coluna.\r\n\r\nLeia-se: Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2019,Página 16, 2ª Coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Lara de Souza Ferreira, Matrícula 201467360229910. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no DOERJ de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2694/2004, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Elisângela Souza Rodrigues Silva, Matrícula 201809230730989; Emanuel Carlos Brandão Menezes do Amaral, Matrícula 201329370228571; Gustavo Côrtes Lima Filho, Matrícula 201409420160975; Leonardo Moutta Wellemem, Matrícula 201009240191451; Pablo Dominique Gomes Pessanha, Matrícula 201909230745810; Ronald Miranda Ribeiro e Ribeiro, Matrícula 201809230730636; Valdeir Garcia Corrêa Junior, Matrícula 201509230653871. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna, Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, sito a Avenida Jacy Nader nº 08, Pureza, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33013322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2718/2004, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jennyfer Girao da Silva, Matrícula 201409420159454; Maria Marta Mariano de Mello Teles, Matrícula 201809420180310. Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna, Diretora: Adriana Lopes Pascoal da Silva, Designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0. \r\n\r\nId: 2284231"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI e à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ, em parceria com o MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, por meio do DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE - Decit/SCTIE/MS e em parceira com o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, através do Convênio firmado com Registro Plataforma n° 900388/2020, torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, a presente Chamada e convidam pesquisadores a apresentarem projetos de pesquisa no âmbito da 7ª Edição do Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde (PPSUS).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/000220/2020\r\n\r\nOBJETO: Apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas científicas que objetivam contribuir para a resolução dos problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Serviço Único de Saúde (SUS), e promover a aproximação dos sistemas de saúde e de ciência, tecnologia e inovação em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.125.000,00 (seis milhões e cento e vinte e cinco mil reais), sendo: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) oriundos do Decit/SCTIE/MS a serem repassados por meio do CNPq e R$ 2.625.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) a serem aportados pela FAPERJ. \r\n\r\nLançamento do Edital: 29/10/2020.\r\n\r\nDisponibilização do Formulário de Propostas no SISC&T e na Plataforma SisFAPERJ: De 29/10/2020 até às 23h59min de 14/12/2020.\r\n\r\nAnálise e julgamento das propostas - Pré-seleção (enquadramento, ad hoc e Comissão de Especialistas): Até 15/02/2021.\r\n\r\nDivulgação dos Resultados da Pré-seleção: A partir de 25/02/2021. \r\n\r\nLimite para pedido de recurso administrativos, referente à Pré-seleção: Até 07 dias úteis após o resultado da Pré-seleção. \r\n\r\nDivulgação do Resultado final da Pré-seleção, pós-análise de recursos e convocatória para sustentação oral do projeto à Comissão de Avaliação Presencial - CAP: A partir de 13/03/2021. \r\n\r\nComissão de Avaliação Presencial - CAP: A partir de 13/03/2021.\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do julgamento: A partir de 15/04/2021.\r\n\r\nLimite para recursos administrativos referentes ao Resultado Final do julgamento: Até 07 dias úteis após o resultado final .\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final pós-recurso do julgamento: A partir de 03/05/2021.\r\n\r\nAssinatura do termo de outorga: A partir de 03/06/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2280104"
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                            "2284198": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Compra de papel e insumos gráficos\r\n\r\nDATA: 11/12/2020 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 702.217,86 (setecentos e dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/000175/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 - MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Serviços de natureza contínua de vigilância desarmada\r\n\r\nDATA: 11/12/2020 às 14h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.693.867,56 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001458/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2284198"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154974 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.270,93 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.105191/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fenix Sul Transportes e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 14.108.870/0001-93. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Municípios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154139 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26 em 12/12/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.5288/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: E. Manssini Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 05.011.394/0002-88. ENDEREÇO: Rua General Correa e Castro, n° 408 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154377 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.501,54 em 14/01/2020, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.105876/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mariano da Conceição Vieira. CNPJ/CPF N° 161.592.897-99. ENDEREÇO: Rua Silvino Frota, Lote 02 - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154970 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 30.713,86 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.11782/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A. CNPJ/CPF N° 84.046.101/0427-83. ENDEREÇO: Rua Sacadura Cabral, n° 280/290 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154965 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.103815/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vagner dos Santos Lopes. CNPJ/CPF N° 003.055.647-30. ENDEREÇO: Avenida do Contorno, n° 165 - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152296 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 25/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.11688/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tiago dos Santos. CNPJ/CPF N° 125.136.997-93. ENDEREÇO: Teófilo Cunha/Japeri/RJ - Japeri - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153006 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 20.583,09 em 11/07/2019, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.3283/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Rua Aureliano Portugal, sn - Subestação Lidice - Rio Claro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154493 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.633,76 em 24/01/2020, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.30335/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gilmar dos Santos. CNPJ/CPF N° 056.684.327-77. ENDEREÇO: Rua Jamile, n° 10 Casa 10 - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154964 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 13.000,00 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.103801/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gecy Gomes de Souza. CNPJ/CPF N° 705.999.047-04. ENDEREÇO: Rua Júlio Gomes Marinheiro, sn - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154634 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 104.787,89 em 04/02/2020, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. Processo Nº SEI - E-07/002.106124/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. CNPJ/CPF N° 11.866.015/0001-53. ENDEREÇO: Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3401/120 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2284461"
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                            "2284342": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154684 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.000,00 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo SEI nº E-07/002.2441/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wellington Alcântara do Nascimento. CNPJ/CPF N° 134.621.667-35. ENDEREÇO: Rua Luiz Fernando dos Santos - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155621, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 31/08/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002.5518/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Cardoso dos Santos. CNPJ/CPF N° 032.396.317-09. ENDEREÇO: Estrada de Igarapiapunha, sn - Araruama - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155889, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 27/10/2020, com enquadramento no artigo. 29 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010.97/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Costa Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 30.359.333/0001-72. ENDEREÇO: Estrada Professor Leandro Faria, sn - Rio das Ostras - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155522, emitido com a Sanção de Apreensão, em 27/07/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.4437/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Albers Pereira. CNPJ/CPF N° 918.814.717-72. ENDEREÇO: Estrada Oscar Gomes Ramagem, Frente ao n° 2500 - Rio Claro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154667 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.066,50 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo SEI nº E-07/002.30353/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sergio Luiz Khan Lin Khattan Gutierrez. CNPJ/CPF N° 016.371.127-50. ENDEREÇO: Rua General Calda, n° 304 Casa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2284342"
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                            "2284338": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004704/2019 - O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 03/12/2020 às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2284338"
                            ],
                            "2284344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020 - O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020 torna público que o edital sofreu alteração a errata encontra-se disponível no site do INEA, o pleito fica remarcado para o dia 14/12/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2284344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284228": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de controle de vetores e pragas, em todas as Unidades da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2020. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 601.080,00 (seiscentos e um mil e oitenta reais). PROCESSO Nº SEI- E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nId: 2284228"
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                            "2284100": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. OBJETO: A atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar nas atividades da CEASA, com vistas a permitir que a SEPM, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, permita a maior segurança dos serviços prestados pela CEASA, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários. FUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e o Decreto Estadual nº 43.131/11, para os fins que especifica. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes. VALOR: É de até R$ 5.357.187,36 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-02/004/1390/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2284100"
                            ],
                            "2284224": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 026/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade II da CEASA-RJ - São Gonçalo. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III e Art. 71, caput, ambos da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.432.724,16 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). PROCESSO Nº SEI E- 02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2284224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2284413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmuseu do Esporte do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n192\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGama Desenvolvimento e Treinamento Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.872.494/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 17, I, da Lei nº 7035/2015 e art. 22, IV e XI da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPaisagens fluminenses: imagens e formas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMLC Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.694.844/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.281.764,71\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.281.764,71\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClube das Artes Casa do Saber do Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n107\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa do Saber do Rio de Janeiro Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.768.004/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.129.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\n1.129.600,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAbracadabra 2 - Clássicos do circo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n131\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.828.540,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2284413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/009/2020. PARTES: FUNARJ e JAGAPA - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E TURISMO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de show musical e e gravação de áudio e vídeo DATA DE ASSINATURA: 19/11/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 370 (trezentos e setenta) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000461/2019\r\n\r\nId: 2284371"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/013/2020. PARTES: FUNARJ e DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Vigia. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.358.400,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta oito mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000341/2019. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/008/2020. PARTES: FUNARJ e YAZO TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Seguro de Plataforma Digital para transmissão de espetáculos ao vivo. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar da data de assinatura deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000476/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2284355"
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                            "2284322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/096/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização de diversos eventos na SALA DIGITAL. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000636/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/097/2020. PARTES: FUNARJ e ROBERTO CECÍLIA BARCIELA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização de diversos eventos da exposição “BUSCADORES”. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000683/2020.\r\n\r\nId: 2284322"
                            ],
                            "2284382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001A/2019 PARTES: FUNARJ e OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 001-A/2019, relativo a prestação de serviços contínuos de para a cobertura dos pontos de vigias por 30 dias. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2020. VALOR DO CONTRATO: R$ 123.942,58 (cento e vinte três mil novecentos e quarenta dois reais e cinquenta e oito centavos), FUNDAMENTO: Proc. SEI nº E- 18/002/100289/2019. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25/11/2020. \r\n\r\nId: 2284382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2284037": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 729/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho\r\n\r\nOBJETO: Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência e destinada ao atendimento de crianças na faixa etária de 00 a 12 anos, em situação de risco pessoal e social, com acompanhamento das respectivas famílias ou responsáveis que se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidados e proteção. Promovendo ações que favoreçam o retorno ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta, no município de Carmo. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/11/2020 a 25/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 227.880,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nºs E- 31/005/263/2019 e SEI-310005/000569/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 739/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade da Unidade de Acolhimento Institucional Centro Integrado a Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira - CICAPD PARM.\r\n\r\nPRAZO: 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2020 a 29/07/2023.\r\n\r\nVALOR DO CONCEDENTE: R$ 5.223.225,56 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR DE CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 89.120,00 (oitenta e nove mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310005/000537/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2020.\r\n\r\nId: 2284037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2284264": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Oi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61\r\n\r\nPROJETO: WESG BRASIL 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-30/001/233/2019.\r\n\r\nId: 2284264"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2284320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à prestação de serviço de locação de veículos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência e com as partes integrantes, o contrato passou a ter o quantitativo total de 04 (quatro) veículos, tendo em vista a supressão ocorrida no 3º Termo Aditivo de 15,89%, fundamentado no art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, perfazendo um total de 48 (quarenta e oito meses) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.187,20 (cento e dois mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/001/362/2017.\r\n\r\nId: 2284320"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2284368": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 09/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 09/2016, relativo à prestação de serviços de administração de até 1.100 (mil e cem) créditos (cargas) de vale alimentação/refeição, no valor de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais) por usuário, por meio de utilização de até 2 (dois) cartões por cada usuário, mediante o interesse mútuo das partes, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 1º de dezembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.000499/2016.\r\n\r\nId: 2284368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2284611": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001980/2020,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grã-Cruz, a seguinte autoridade:\r\n\r\nExmo. Sr. ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\n2) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grande-Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador Federal REIS FRIEDE\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n3) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grande-Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nCel BM MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO.\r\n\r\n4) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grande-Oficial, as seguintes autoridades:\r\n\r\n4.1) Militar:\r\n\r\nGen Ex JOSÉ EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nCel PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n4.2) Civil\r\n\r\nIlmo. Sr. CLÁUDIO MAGNAVITA CASTRO\r\n\r\n5) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Comendador, a seguinte autoridade:\r\n\r\nExmo. Sr. Juiz ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nExmo. Sr. MARCIO MOTHÉ FERNANDES.\r\n\r\n6) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Comendador, as seguintes autoridades:\r\n\r\nGen Div ANDRÉ LUIS SILVEIRA\r\n\r\nGen Bda ERNESTO LIMA GIL\r\n\r\nGen Bda EDUARDO TAVARES MARTINS\r\n\r\n7) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nTen Cel BM JANKEL GRUBMAN VOTO\r\n\r\n8) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, as seguintes autoridades:\r\n\r\nExmo. Sr. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\n\r\nIlmo. Sr. JOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO \r\n\r\n9) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, as seguintes autoridades:\r\n\r\n9.1) Militar:\r\n\r\nCel EB RICARDO CORRÊA LEÃO\r\n\r\n9.2) Civil\r\n\r\nExmo. Sr. ALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nExma. Sra. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nExmo. Sr. ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE\r\n\r\nExmo. Sr. ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExma. Sra. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nExmo. Sr. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nExmo. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nExmo. Sr. PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA\r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n10) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, a seguinte autoridade:\r\n\r\nIlmo. Sr. MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nId: 2284611"
                    ],
                    "2284642": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008205/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5028290-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Henrique da Silva Almeida, ID Funcional nº 5113867-0. Processo nº SEI-220006/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5113867-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000793/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, Analista Executivo, ID Funcional nº 5029178-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Samuel Henriques de Freitas, ID Funcional nº 5111812-2. Processo nº SEI-120211/001958/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, SAMUEL HENRIQUES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5111812-2, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001958/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51125790 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ANDRÉ ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51119307 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, CLAUDIA MARIA RABELLO CARDOSO PIRES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51123762, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098925-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2522424-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por William Fonseca Pamplona de Figueiredo, ID Funcional nº 5109564-5. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA COSTA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Tarcisio Mureb Catuta, ID Funcional nº 5100109-8. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO FARIA REGO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ligia Helena da Cruz Ourives, ID Funcional nº 5036156-2. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALFREDO MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sérgio Martins do Nascimento, ID funcional nº 5081339-0. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA RORIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago Nascimento Vargas, ID Funcional nº 5098955-3. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Anna Luiza Gayoso e Almendra Monnerat. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE NUNES AMARANTE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Priscila Haidar Sakalem, ID Funcional nº 5086802-0. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por André Alves de Souza, ID Funcional nº 51119307. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Larronda Asti, ID Funcional nº 5099034-9. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 2178983-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Mendes Barbosa, ID Funcional nº 51125790. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberto Marques da Costa Neto, ID Funcional n° 5098925-1. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51119307, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Claudia Maria Rabello Cardoso Pires de Faria, ID Funcional nº 51123762. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098925-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nadia Nakamura Vieira, ID Funcional nº 5099589-8. Processo nº SEI-220012/000009/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO PEÇANHA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0622921-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/008200/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberto Peçanha Fernandes, ID Funcional nº 0622921-2. Processo nº SEI-150001/008200/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098040-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Pre sidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Manolo Domingues de Oliveira Salazar, ID Funcional nº 5098774-7. Processo nº SEI-170026/002127/2020.\r\n\r\nId: 2284642"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2284627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/001905/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do MAJOR BM WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, RG nº 0027504, MAJOR BM GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG nº 0034022, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/007652/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no Tribunal Regional Federal - 2ª Região, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/89\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS\r\n\r\n25996649\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/90\r\n\r\nSERGIO CLAUDIO DE ABREU FREITAS\r\n\r\n26275384\r\n\r\n3\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\n26056267\r\n\r\n4\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA PATRIOLINO\r\n\r\n8826056\r\n\r\n5\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nWILSINEI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n6122078\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nHARLEY REIS SALAZAR\r\n\r\n26767112\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n43442250\r\n\r\nId: 2284627"
                    ],
                    "2284463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 17 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), O MUNICÍPIO DE PIRAÍ E A CERVEJARIA CINTRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, COM FULCRO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECMENTO DE ÁGUA DE PIRAÍ. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/007239/2020 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido processo administrativo foi inaugurado ante o recebimento do Ofício encaminhado pelo TCE/RJ OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5520/2020, que comunica Processo TCE/RJ 113.644-8/2005, referente ao convênio, celebrado em 21/08/2000, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o Município de Piraí e a Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda., objetivando a realização de obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Piraí, o Tribunal decidiu, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela instauração de tomada de contas especial, a ser realizada no prazo de 120 dias, contados do recebimento do presente ofício, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n- que a aludida decisão foi comunicada por e-mail ao gabinete desta Secretaria de Estado da Casa Civil na data de 12 de novembro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR a Tomada de Contas Especial, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias para apurar possíveis irregularidades quanto ao convênio, celebrado em 21/08/2000, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o Município de Piraí e a Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda, composta pelos seguintes servidores públicos efetivos: \r\n\r\n-Sandro Arantes D. Coutinho;\r\n\r\n-Ildebrandes Candido da Silva;\r\n\r\n-Diego Nunes Muller. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a data de 12 de novembro de 2020, o marco inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da Tomada de Contas Especial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2284463"
                    ],
                    "2284643": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5100782-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008151/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRÁ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Alberto Abreu da Hora, Id Funcional nº 5110311-7. Processo nº SEI-120228/000194/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO SILVA LIMA, ID FUNCIONAL N° 42495806, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000802/2020.\r\n\r\nNOMEAR NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por David Erthal Hermano Caldas, ID Funcional nº 51107589. Processo nº SEI-160005/000793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, RODRIGO DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5110576-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000804/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE MAMEDIO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Fonseca, ID Funcional nº 5110576-4. Processo nº SEI-160005/000804/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LORENZATO SOARES COSTA para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucimeire de Souza Brito Baptista, ID Funcional nº 2041377-7. Processo nº SEI-160005/000832/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO RAMOS ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Moreira de Lima, Id Funcional nº 5112590-0. Processo nº SEI-120228/000194/2020.\r\n\r\nEXONERAR ORMEZINDA PINHEIRO DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILA DE MENDONÇA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ormezinda Pinheiro da Silva. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA ESTELLA MAZONI do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR IZABELA DIAS LEITE TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Lucia Estella Mazoni. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscilla de Freitas Mondini Belletti, ID Funcional nº 5073793-7. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras e Contratos, da Superintendência de Contabilidade, AdminIstração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000352/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020. Processo nº SEI-370001/000352/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4366201-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cecilia Helena Goia, ID Funcional nº 5007419-9. Processo nº SEI-040206/000196/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4366201-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000196/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS EDUARDO OLIVEIRA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Moreira da Cunha Junior, ID Funcional n° 5113127-7. Processo nº SEI-170026/002125/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ALEXANDRO CARREIRA DE JESUS, ID.FUNCIONAL N° 5108572-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002123/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alexandro Carreira de Jesus, ID Funcional n° 5108572-0. Processo nº SEI-170026/002124/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ricardo Madeira de Souza, ID Funcional nº 5109510-6. Processo nº SEI-080001/023091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, RICARDO MADEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109510-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4328214-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007018/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINHO DA MOTA para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Débora Lúcia Gouvea de Araujo, ID Funcional nº 3431003-7/1. Processo nº SEI-030029/005875/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA RAMOS NUNES, ID FUNCIONAL 3707287-0 para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Gisela Cersosimo, ID Funcional nº 3991524-7/2. Processo nº SEI-030029/005875/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°5020305-3/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004935/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CLAUDIO MATTOS FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5029021-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/007053/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, RAIMUNDO EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4331157-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010768/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS COUTINHO MENANDRO, ID FUNCIONAL Nº 5090055-2/1, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raimundo Eduardo Alves de Souza, ID Funcional n° 4331157-1. Processo nº SEI-030022/010768/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4331157-1, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Rogério dos Santos Menezes, ID Funcional nº 4189836-2. Processo nº SEI-030022/010768/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2020, DOUGLAS COUTINHO MENANDRO, ID FUNCIONAL Nº 5090055-2/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010768/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ HECHT VIEIRA, ID Funcional nº 5094124-0/1, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Coutinho Menandro, ID Funcional nº 5090055-2/1. Processo nº SEI-030022/010768/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4406888-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5094880-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ademir dos Santos Paixão Filho, ID Funcional nº 44068883. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2020, ISABELA ULRICHSEN CALIL JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5105431-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000580/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5111984-6, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000681/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, GUSTAVO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4392686-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000709/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, ELIANE DA ROSA FRANCELINO, ID FUNCIONAL Nº 5105415-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001371/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, SINVAL SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL N° ID FUNCIONAL Nº 5105432-9, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000709/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, PAULO ROBERTO GOMES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5111037-7, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001371/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 18/02/2020, que nomeou RERISON RODRIGUES REIS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Almir da Costa Ramos, ID Funcional n° 5099922-2. Processo nº SEI-220003/000044/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4406888-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5094880-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ademir dos Santos Paixão Filho, ID Funcional nº 44068883. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nEXONERAR ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 3216527-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 563208-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Orlando Andrade Cavalcante, ID Funcional nº 3216527-7. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100169-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA BARBOSA STRAUCH, ID FUNCIONAL Nº 4270833-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BOSCO DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5105214-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR KAISSAR ABRAHAO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104746-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODOLFO DE FREITAS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5106054-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO FERNANDES DIMA, ID FUNCIONAL Nº 5105193-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO QUEIROZ MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2018747-5, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO VILLAÇA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5037449-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabiano Queiroz Marques, ID Funcional nº 2018747-5. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR RYAAN FELIPE MONTEIRO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gustavo Marques da Silva, ID Funcional nº 4392686-0. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE SENNA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4252026-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sinval Souza Martins, ID Funcional n° ID Funcional nº 5105432-9. Processo nº SEI-220003/001464/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALMIR MOREIRA DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5111809-2, do cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/001453/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATAHÁLIA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wendell Sousa Maia, ID Funcional n°5109579-3. Processo nº SEI-100001/001679/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 21/10/2020, que nomeou CRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 2211316-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thiago José Dias Dutra, ID. Funcional nº 51064251. Processo nº SEI-100005/011415/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 21/10/2020, que nomeou FÉLIX VIEIRA TOSTES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Péricles de Oliveira Olegario, ID Funcional nº 5099495-6l. Processo nº SEI-100005/011415/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 11/09/2020, que nomeou FABIANA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Luiz de Oliveira Dias, ID Funcional nº 2681623-7. Processo nº SEI-100005/011415/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 20/10/2020, que nomeou MARIA CLARA LIMA IGREJA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Machado de Santana, ID Funcional n° 50990764. Processo nº SEI-100005/011415/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 20/10/2020, que nomeou MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sandra Apparecida Vitorino, ID Funcional nº 50364979. Processo nº SEI-100005/011415/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, RAFAEL ESTEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107721-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001575/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS Analista Executivo, ID Funcional nº 5029178-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001561/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA RODRIGUES DE MESQUITA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003353/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON DA ROCHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Flavia Vitoria Cardoso Garcez Fiaux. Processo nº SEI-020007/003338/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAONI RIBEIRO NOVAES do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003352/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, LAURELENA CRESCENCIO PALHANO AFONSO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113884-borges0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Celso Marcon, ID Funcional nº 5097954-0. Processo nº SEI-220012/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, JOSÉ MANSUR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4348300-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, RAFAELLA SÁ FUSTAGNO ID FUNCIONAL N° 5099940-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MAIRA CAROLINA CANDIDA SEGURA, ID FUNCIONAL Nº 5078166-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000032-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51086930, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ELIANE ALMEIDA RODRIGUES,ID FUNCIONAL Nº 4315678, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, FELIPE ANDRADE CAETANO, ID FUNCIONAL N° 51089343, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000847/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MACIEL E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106354-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Andrade Caetano, ID Funcional n° 51089343. Processo nº SEI-160004/000847/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MARCIA FURTADO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2867994-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000846/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ANDRADE CAETANO, ID FUNCIONAL N° 51089343, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Furtado Pereira, ID Funcional nº 2867994-6. Processo nº SEI-160004/000846/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, LETICIA IRIS DO NASCIMENTO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº: 5110541-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CARLOS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5088607-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000024/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, RUAN DA SILVA ANDRADE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5112469-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000152/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5109880-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000045/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, JACQUELINE SOUZA TEIXEIRA SALES, ID FUNCIONAL Nº: 5110398-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000088/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CAROLINE BENINCÁ, ID FUNCIONAL Nº 5102385-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/052480/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, LUCAS WESLEY PINTO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº: 5108187-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados .Processo nº SEI-38/001/052452/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CICERO FABIANO CERQUEIRA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº: 5108176-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/052471/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, FLÁVIA BORGES CRELIER FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº: 5112982-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000216/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, KAYO CRISTINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107404-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/048897/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, DERLY GARCIA VELOSO DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº: 5112471-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000159/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, OSMAR VASCO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5107442-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/049920/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CRISSILEIA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5108177-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, CARLOS EDIMAR GONÇALVES CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 5107407-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/049436/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, SONIA MARIA DE SOUZA PINTO, ID FUNCIONAL Nº:5108457-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000028/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, DEIVERSON DE SOUZA FERNANDES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5108494-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000026/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, WALLACE THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5107424-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/048290/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, PAULO MAURINO DO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110390-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000067/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 13/08/2020 - D.O. DE 14/08/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002459/2020, fica retificado para 25 de agosto de 2020, a validade da nomeação de LEANDRO DA SILVA TORQUATO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2284643"
                    ],
                    "2284510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270001/001793/2020 - AUTORIZO a cessão do Subtenente BM MARCIO FERREIRA LEITE, RG nº 27.845, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de exercer o Cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2020.\r\n\r\nId: 2284510"
                    ],
                    "2284390": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº IO/PR/121 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120079/000319/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, \r\n\r\nAssessor de Auditoria - matrícula nº 1658, WALESKA MOREIRA \r\n\r\nDOS REIS, Chefe da Divisão da Divisão Administrativa - matrícula nº 1999 e CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessor Especial\r\n\r\n- matrícula nº 1978, para, sob a presidência do primeiro, constituir\r\n\r\na Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 \r\n\r\n(trinta) dias, apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-120079/000319/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2284390"
                    ],
                    "2284388": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/488/2019 - Conforme estabelecido no Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020, que determina impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foram, pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato nº 03/2020, firmado com a Empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, sofresse uma redução no valor mensal hoje pactuado, no percentual de 25%, passando o valor mensal de R$ 8.508,33 (oito mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), para o valor mensal de R$ 6.381,25 (seis mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2284388"
                    ],
                    "2284511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/405/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (Doc. SEI nº 10498217) e de acordo com o parecer da ASSJUR (Doc. SEI nº 10582734) resolvo: que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa DANIEL ARAUJO CONSTRUÇÕES EIRELI, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 248.184,96 (duzentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis \r\n\r\ncentavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; B) APROVO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2016, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2284511"
                    ],
                    "2284214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 800 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001042/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 011/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, por meio do processo n.º SEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella - ID: 4347493-4;\r\n\r\nSuplente: Ricardo Mesquita Matias - ID: 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola - ID: 2823054-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim - ID: 2823608-4;\r\n\r\nSuplente: Antônio Ubirajara Bezerra Leite - ID: 2823682-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva - ID: 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 011/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2284214"
                    ],
                    "2284244": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 802 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDO CONTRATO Nº 012/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001112/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 012/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Telefônica Brasil S.A., por meio do processo nº SEI-120211/001112/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Antônio Ubirajara Bezerra Leite - ID: 2823682-3\r\n\r\nSuplente: Vagner Teixeira Bonfim - ID: 2823608-4\r\n\r\nFiscal Requisitante: Christiane Pessanha das Dores Ramos - ID: 4371966-0\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias - ID: 5109829-6 \r\n\r\nSuplente: Elio Thome de Souza Filho - ID: 4347507-8\r\n\r\nFiscal Administrativo: Cláudia Gomes Mesquita - ID: 2826205-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 012/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2284244"
                    ],
                    "2284549": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "secretaria de estado de planejamento e Gestão\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 16\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.350/2020, QUE ALTEROU AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-04/109/20/2017 e SEI-120001/014594/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual; e\r\n\r\n- que o art. 1º do Decreto nº 47.350/2020 transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Contrato nº 018/2018 celebrado com a Empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda, fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de pagamentos de fatura até a competência de outubro deste ano, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos de pagamentos de fatura relativos às competências de novembro em diante terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG prestar os auxílios que àquela Pasta, eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n\r\nArt. 2º - As ações orçamentárias constantes na estrutura do PPA 2020-2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG e listadas no Anexo Único, deverão ser transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de novembro, inclusive.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de Ações Orçamentárias\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nNOME DA AÇÃO\r\n\r\n8374\r\n\r\nGestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes (SUBGEP)\r\n\r\n5659\r\n\r\nDesenvolvimento de Instrumentos Destinados à Gestão Eficiente dos Recursos Humanos (SUBGEP)\r\n\r\nId: 2284549"
                    ],
                    "2284372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\n*REMOVE a pedido, RAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365334-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000855/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2284372"
                    ],
                    "2284440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/014/725/2019 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº1941024-7 e matrícula n° 0.294.845-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 12/08/2018, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 17.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04023/100467/2018 - CARLOS ALBERTO DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº1950711-9 e matrícula n° 0.207.000-1. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 24.09.2020.\r\n\r\nId: 2284440"
                    ],
                    "2284441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/187/375/2011 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941024-7 e matrícula nº 0.294.845-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 09.11.1990 à 07.11.1995.\r\n\r\nId: 2284441"
                    ],
                    "2284430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/038.201/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 25.10.2020 até 22.01.2020.\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 25.10.2020 até 22.01.2021.\r\n\r\nId: 2284430"
                    ],
                    "2284405": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 374ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 26 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ nº 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de nº 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000043/2020, e de seu processo acessório relacionado SEI-040084/000054/2020, com base no relatório conclusivo da Comissão Processante e no voto do Corregedor-Chefe, ambos contidos no citado PAD SEI-040084/000043/2020 (documento SEI nº 9679569 e SEI 10417166). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284405"
                    ],
                    "2284385": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 379ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 30 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de nº 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Corregedor-Chefe relator fez a seguinte retificação no seu voto (documento SEI 10759764): “Onde está escrito '(...) motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la e até 1519 mesmo (...)' (primeira linha da página 5 do voto), leia-se “(...) motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la e até mesmo (...)”; também, “Onde está escrito '...não cabe a um Auditor Fiscal alegar o conhecimento...' (página 8 do voto), leia-se ''...não cabe a um Auditor Fiscal alega o desconhecimento...'”. Em prosseguimento, o Corregedor membro ÁLVARO MARQUES NETO fez a seguinte ressalva: “Quanto ao item A.1 do voto do Corregedor-Chefe (página 21 do voto do Corregedor-Chefe), no trecho 'Assim, não há como afastar, pelo menos nessa parte, a conclusão de que a irregularidade teria causado um resultado danoso', o aludido Corregedor membro ressalta que discorda da conclusão de ter sido causado um resultado danoso”. Feitas essas retificações e ressalva, o Colegiado aprovou, por unanimidade, propor ao Governador do Estado a aplicação da pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor público de matrícula nº 294721-6, ID nº 1957802-4,, em razão do que consta no PAD SEI Nº E-04/084/100013/2018, no correspondente relatório conclusivo da Comissão Processante (documento SEI 9877424), na promoção CTCE 10/2020 - CDSCL (documento SEI 10649361), e no voto do Corregedor-Chefe (documento SEI 10759764), conforme art. 94, III c/c art. 95, caput, ambos da da LC 69/1990, em razão de atos caracterizadores de improbidade funcional previstos no art. 10, X, da Lei 8.429/90 (“X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”), pela prática das seguintes condutas: 1) Ter inutilizado 11 autos de infração sem a observância da legislação e sem justificativa razoável, causando dano ao erário; 2) Ter deixado de lavrar auto de infração, seja sobre os créditos presumidos que poderiam ser considerados indevidos, seja pelo descumprimento de obrigações acessórias pela incorreta entrega do DUB, causando dano ao erário; e 3) Ter deixado de lavrar auto de infração, mesmo ciente da existência de crédito tributário a ser constituído, causando dano ao erário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284385"
                    ],
                    "2284386": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 380ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 30 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 18h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n. 46.973/2020 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores, c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE n. 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, propor a ao GOVERNADOR DO ESTADO a aplicação da pena de DEMISSÃO do servidor de Matrícula 199869-9, ID Funcional n° 1956923-8, nos autos do PAD SEI Nº E-04/084/14/2019, nos termos do voto do Corregedor-Chefe, por prestar serviços particulares a servidor público e a particular sem vínculo com a administração pública, durante o horário de serviço, utilizando viatura oficial e o combustível adquirido pela SEFAZ, conforme apuração da Subsecretaria de Inteligência da extinta Secretaria de Segurança, mas deixando de preencher os BDT's e de comunicar aos seus superiores as irregularidades praticadas pelo servidor público em relação ao seu vínculo ilegal com o particular, em violação ao disposto incisos VII ao X do art. 39; e XI e XIII do art. 40 do Decreto-Lei nº 220/75, culminando na aplicação do art. 52, I do Decreto Lei 200/75. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2284386"
                    ],
                    "2284235": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-20071/000014/2020:\r\n\r\nProcesso nº E-04/211/12763/2019 - Recorrente: GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nProcesso nº E-04/211/21379/2019 - Recorrente: OLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso nº E-34/72253/2004 - Recorrente: HOUGHTON BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004/875/2014 - Recorrente: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA- NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/211/22784/2019 - Recorrente: NAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/211/6593/2019 - Recorrente: TRANS FALLS LTDA- NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nId: 2284235"
                    ],
                    "2284369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000169/2020 - AUTORIZO a averbação de 4.315 dias (11 anos, 09 meses e 22 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, à servidora MARCIA BARBOSA GONZAGA, Assistente Previdenciário, ID nº 50765795.\r\n\r\nId: 2284369"
                    ],
                    "2284420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA, ENGENHEIRO, ID 20641451/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2020. Proc. nº PD-04/135.743/2020. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE VANDERLEI FERREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, ID 20277555/1, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/11/2020. Proc. nº PD-04/135.738/2020. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2284420"
                    ],
                    "2284374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\n*ATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, REGINA COELI FONTES MONNERAT, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, ID 21379076/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/09/2019, no valor de R$ 6.035,48, sendo compostos pelas seguintes parcelas: proventos R$ 3.893,86 e triênio R$ 2.141,62. Proc. nº PD-04/136.99/2019. Proc. nº SEI-040161/001427/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2284374"
                    ],
                    "2284326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 36 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXONERA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a assessora especial MARIA CRISTINA GONCALVES BRUNO, matrícula nº 314.\r\n\r\nArt. 2º - Exonerar o assessor especial LUIZ OTAVIO BRAGA MARCON, matrícula nº 368.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2284326"
                    ],
                    "2284323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC N° 031 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 28/2020, bem como as normas internas aplicáveis, (referência: Processo nº SEI-220009/000645/2020),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o gerente executivo PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº 341.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2284323"
                    ],
                    "2284144": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/431/2018 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/150/2020 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/100028/2018 - ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/877/2018 - ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/93/2020 - BANCO GMac S.A - DR. ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - OAB/SP 152305.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000762/2020 - CLINMED RIO COMÉRCIO DE ARTIGO MÉDICO E ORTOPÉDICO EIRELI - DR. ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - OAB/RJ 106005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/168/2020 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/129/2020 - MAGAZINE LUIZA S/A - DR. LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS - OAB/SP 134074.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000964/2020 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/113/2020 - SONO SHOW COLCHÕES E MÓVEIS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/104/2020 - SUPER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/220/2018 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B EXATA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/99/2020 - CCR TOLEDO AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/430/2018 - RR STILO CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/35/2020 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/101278/2018 - TEGRA INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/176/2020 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DR. ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - OAB/RJ 133839.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/231/2020 - ELETRICA TUPINAMBÁ LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2284144"
                    ],
                    "2284417": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE \r\n\r\nCOMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-15/003/79/2016 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - DRA ANA ROSA DA COSTA - OAB/RJ 200.351\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/235/2020 - PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - DR DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - OAB/PR 44.555\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/131/2020 B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/61/2020 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 172.513\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2284417"
                    ],
                    "2284376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001401/2020 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEINFRA N° 089, de 10 de agosto de 2020, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 005/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS BLINDADOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA. RATIFICO a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA EIRELI, CNPJ: 00.104.659/0001-98, vencedora com valor final de R$ 144.072,00 (cento e quarenta e quatro mil e setenta e dois reais), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2284376"
                    ],
                    "2284036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2019, o CEL PM MÉDICO RG 56.510 MARIA PILAR COUTO ARGIBAY, com fulcro no Art. 42, § 1° da Constituição Federal, c/c a Lei n° 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/093/331/2019. Processo nº SEI-350074/005476/2020\r\n\r\nId: 2284036"
                    ],
                    "2284318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000005/2020 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, RG PM 56.095, Id. Funcional 2183255-2, para a Secretaria de Estado de Governo nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005302/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.705 TAÍS FLORÊNCIO ROCHA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Apoio Externo e institucional, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2284318"
                    ],
                    "2284442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/003902/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais), ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000513/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.205,00 (doze mil duzentos e cinco reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003066/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.209,80 (dezessete mil duzentos e nove reais e oitenta centavos), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000595/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.163,17 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000513/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.205,00 (doze mil duzentos e cinco reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000595/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.163,17 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003066/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.209,80 (dezessete mil duzentos e nove reais e oitenta centavos), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2020.\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/003902/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais), ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000351/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 5.998,00 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais), em favor do DCMun, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2020.\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/004636/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.642,00 (seis mil seiscentos e quarenta e dois reais) em favor do GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000689/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/005169/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.654,00 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), em favor da DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/003388/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2020.\r\n\r\nId: 2284442"
                    ],
                    "2284414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000394/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Pregão 11/2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor da Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28 no valor de R$ 3.296,70 (três mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2284414"
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                    "2284407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2016.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2016.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa UNIDADE DE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências (Inexigibilidade nº 013/2016), em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 147/2016, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências (Inexigibilidade nº 013/2016), em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 148/2016, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências (Inexigibilidade nº 013/2016), em favor da Empresa UNIDADE DE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 149/2016, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2284407"
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                    "2284561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001135/2020 - Após analisar aos autos do presente processo de revisão de preços da empresa TOVA PNEUS, mais especificadamente o documento de nº 8182684, em sua página 5, o Parecer da ASSEJUR nº 139 (Doc. SEI nº 6810292), as cotações de Pesquisa de Mercado constantes neste processo e a necessidade real e proeminente da aquisição de pneus destes modelos ora registrados, bem como a proximidade de termino da vigência da ATA; CONCEDO a revisão proposta pela EMPRESA TOVA PNEUS.\r\n\r\nId: 2284561"
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                    "2284215": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001440/2020 - DESIGNA CLAUDIO MARTIRE LOPES, Comissário de Polícia, matrícula nº 819.819-4, para atuar como Secretário da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 10h00min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E-09/196/746/2018 - PAD 55/2018, em substituição à GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID 565.420-3. \r\n\r\nId: 2284215"
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                    "2284216": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001442/2020 - DESIGNA CLAUDIO MARTIRE LOPES, Comissário de Polícia, Matrícula nº 819.819-4, para atuar como Secretário da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 11h00min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E-09/235/3/2014 - PAD 46/2018, em substituição à GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID 565.420-3. \r\n\r\nId: 2284216"
                    ],
                    "2284217": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001443/2020 - DESIGNA CLAUDIO MARTIRE LOPES, Comissário de Polícia, matrícula nº 819.819-4, para atuar como Secretário da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 13h30min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E-09/196/100084/2018 - PAD 16/19, em substituição à GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID 565.420-3.\r\n\r\nId: 2284217"
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                    "2284218": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001444/2020 - DESIGNA SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.189-6, para atuar como Secretário da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 13h30min do dia 03/12/2020, referente ao Processo E-09/196/646/2017 - PAD 16/2018, em substituição à GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID 565.420-3. \r\n\r\nId: 2284218"
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                    "2284219": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001440/2020 - DESIGNA FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para atuar como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 10h00min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E-09/196/746/2018 - PAD 55/2018.\r\n\r\nId: 2284219"
                    ],
                    "2284220": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001443/2020 - DESIGNA FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para atuar como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 13h30min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E-09/196/100084/2018 - PAD 16/2019. \r\n\r\nId: 2284220"
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                    "2284221": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001444/2020 - DESIGNA FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID2.935.583-4, para atuar como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 13h30min do dia 03/12/2020, referente ao Processo E-09/196/646/2017 - PAD 16/2018.\r\n\r\nId: 2284221"
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                    "2284222": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001442/2020 - DESIGNA FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para atuar como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 11h00min do dia 01/12/2020, referente ao Processo E09/235/3/2014 - PAD 46/2018. \r\n\r\nId: 2284222"
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                    "2284240": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0001357/2020\r\n\r\nOnde se lê:…em substituição ao servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4…\r\n\r\nLeia-se: em substituição ao servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, Matrícula nº 853.040-4.\r\n\r\nId: 2284240"
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                    "2284254": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001456/2020 - PROCESSO E-09/196/138/2018 (PAD 039/2018) - ANULA todos os atos processuais a partir da fl. 490 que tenham a participação da Exma. Delegada de Polícia Dra. Candisa Andrea M.M. Ribeiro, ID 3.000.001-7, em virtude da mesma estar impedida legalmente de atuar neste feito.\r\n\r\nId: 2284254"
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                    "2284223": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/1446/2020 - PROCESSO E-36/320/858/2019 (PAD 023/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2284223"
                    ],
                    "2284233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUI BARBOZA DE SOUZA, identidade funcional n° 2.914.054-4, matrícula nº 171.429-4, Delegado de Polícia de 1ª classe com efeitos a contar de 06/06/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.768,37; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 12.228,94; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Dec. “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90), no valor de R$ 10.798,39; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.442,09. Processo nº E-09/297/17/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON RODRIGUES DA SILVA, identidade funcional nº 2.974.146-7, matrícula nº 811.738-4, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/03/2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66. Processo nº E-09/329/3/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO, identidade funcional nº 2.923.288-0, matrícula nº 180.077-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/12/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação Por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/89 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo nº E-09/324/100034/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO DINIZ CORREA, identidade funcional n° 2.981.604-1, matrícula nº 198.884-9, Pintor, com efeitos a contar de 17/12/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Pintor (Lei nº 1698/1990), no valor de R$ 1.401,75; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 841,05. Processo nº E-09/157/101427/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.937.036-1, matrícula nº 268.792-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/08/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.767,15; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 475,65. Processo nº E-09/227/3/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO PEREIRA BRAGA, identidade funcional n° 2.991.475-2, matrícula nº 808.766-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/10/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.145,66; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.676,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 450,62; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/95), no valor de R$ 1.724,95 Processo nº E-09/188/100160/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA, identidade funcional nº 2.945.833-1, matrícula nº 257.707-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/03/2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50. Processo nº E-09/161/100057/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALTER BORGES BARROZO, identidade funcional n° 2.954.014-3, matrícula nº 266.537-0, Investigador de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 18/05/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.562,13; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.592,90; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.835,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 390,53. Processo nº E-09/355/9/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MANOEL PADÃO MONTES, identidade funcional nº 2.927.773-6, matrícula nº 819.834-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/02/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 550,75. Processo nº E-09/177/18/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA, identidade funcional n° 2.998.501-3, matrícula nº 806.549-2, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/03/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.503,42; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.757,87; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.130,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 625,86; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.503,42. Processo nº E-09/402/004/2018\r\n\r\nId: 2284233"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001138/2020 - INDEFIRO o pedido de Revisão Administrativa da punição de DEMISSÃO aplicada ao ex-servidor ANDREY DE OLIVEIRA PONTES, Mat. 963.573-1.\r\n\r\nId: 2284428"
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                    "2284434": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGFP N.º 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-21010/000271/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 52, de 17/01/2020, publicada no DOERJ de 22/01/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobras Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauco Balthor do Amaral, Diretor da Divisão de Combustível, ID: 4356636-7, para a função de gestor titular; e Paulo Maurício Nadaf de Brito, ID: 1980382-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luiz Claudio Vilela Coutinho, Policial Penal, ID: 5708133;\r\n\r\n- Fabrício Fernando M. Nogueira, Policial Penal, ID.5029831-3;\r\n\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID.4392724-6;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Antônio Carlos Melo de Oliveira, Policial Penal, ID. 2000868-6;\r\n\r\n- Walter de Oliveira Santos, Policial Penal, ID. 1997803-0;\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froehner Aguiar, Policial Penal, ID. 1965393-0;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 52, de 17/01/2020, publicada no DOERJ de 22/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2284434"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGFP Nº 15 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000270/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 18, de 26/01/2018, publicada no DOERJ de 31/01/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 032/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Rei dos Blindados Locadora de Veículos LTDA., por meio do processo nº E-21/100/83/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotivos para esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º- Designar João Carlos Miranda Corrêa, Coordenador de Manutenção e Frota, ID: 4252532-2, para a função de gestor titular; e Luciano de Oliveira Pimenta, ID.4392724-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ricardo Coelho Alencar, Policial Penal, ID 1964885-5;\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID 4321181-0;\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froehner Aguiar, Policial Penal, ID 1965393-0;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Antônio Carlos Melo de Oliveira, Policial Penal, ID 2000868-6;\r\n\r\n- Fabio de Freitas Pereira, Policial Penal, ID 2382345-9;\r\n\r\n- Paulo Maurício Nadaf de Brito, Policial Penal, ID 1980382-6.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 18, de 26/01/2018, publicada no DOERJ de 31/01/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2284435"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGFP Nº 16 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000272/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 42, de 16/07/2019, publicada no DOERJ de 19/07/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 024/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, por meio do processo nº SEI-210100/000057/2020, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotivos para esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar João Carlos Miranda Corrêa, Coordenador de Manutenção e Frota, ID: 4252532-2, para a função de gestor titular; e Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID.4392724-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID 4321181-0;\r\n\r\n- Glauco Balthor do Amaral, Policial Penal, ID 4356636-7;\r\n\r\n- Edmilson de Jesus Teixeira, Policial Penal, ID 5000298-8;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Bruno Tomaz Gonçalves, Policial Penal, ID 5022785-8\r\n\r\n-Amilton Fontes Cabada, Policial Penal, ID 5000118-7;\r\n\r\n-Alexandre Soares dos Santos, Policial Penal, ID 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 42, de 16/07/2019, publicada no DOERJ de 19/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2284436"
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                    "2284394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID 42530610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000753/2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID 42530610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/001784/2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, para compor a comissão de sindicância, os servidores, ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA, ID 20037363, TONI SANTOS PINHEIRO, ID 19806353 e WAGNER DIAS JARDIM, ID 41962559, sob a presidência do primeiro, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210012/000809/2020.\r\n\r\nId: 2284394"
                    ],
                    "2284421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Policial Penal, ID Funcional nº 5001197-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Policial Penal, ID Funcional nº 5001205-3, Subdiretor;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Policial Penal, ID Funcional nº 5009817-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Policial Penal, ID Funcional nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Policial Penal, ID Funcional nº 1998521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN MOREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional 4393569-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 5010103-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 4265407-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFLAVIO SILVA FONSECA, Policial Penal, ID Funcional nº 5027193-6, Chefe da Seção III de Inspetores; \r\n\r\nFABIANO SANTOS DOS NASCIMENTO, Policial Penal, ID Funcional nº 4268137-5, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, Assistente Social, Matrícula 8612723, CRESS:12131 7° REGIÃO;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO, Policial Penal, ID Funcional nº 4318236-4, Chefe da Seção do Serviço de Manutenção.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro de funcional, desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210093/000776/2020.\r\n\r\nId: 2284421"
                    ],
                    "2284396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-E-21/100/13/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-E-21/100.059/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo SEI E-210100/000079/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000106/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000109/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000111/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000112/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000113/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 4382579-6, em substituição ao servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554.Processo nº SEI-210100/000115/2020.\r\n\r\nId: 2284396"
                    ],
                    "2284398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 em substituição ao servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. Processo nº SEI-210024/000337/2020.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 em substituição ao servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. Processo nº SEI-210024/000265/2020.\r\n\r\nId: 2284398"
                    ],
                    "2284399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição ao servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo nº SEI-210093/000559/2020.\r\n\r\nId: 2284399"
                    ],
                    "2284401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000532/2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000623/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000825/2020\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000838/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000580/2020.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000588/2020.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210064/000756/2020.\r\n\r\nCOL. AGRIC. MARCO AURÉLIO V. T. DE MATOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALOÍSIO SACRAMENTO, ID 42699525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0082/000738/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, ID 50125443. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000867/2020.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUÍZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210090/000884/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000748/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000749/2020.\r\n\r\nId: 2284401"
                    ],
                    "2284397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID: 4252747-3. Processo nº SEI-210074/000854/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 2009456-6. Processo nº SEI-210074/000873/2020.\r\n\r\nId: 2284397"
                    ],
                    "2284494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000333/2020 - ELIAS DOS SANTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional 1973531-6 Matrícula 289.076-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000352/2020 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV, Id. Funcional 20101333 Matrícula 836.020-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000553/2020 - JULIO CESAR VALENÇA DE MELLO, Médico, Ref: SUP X, Id. Funcional 1970380-5 Matrícula 247.347-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082000355/2020 - SUSANA MENDONÇA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G IV, Id. Funcional 2035824-5 Matrícula 861.408-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/001467/2020 - REGINA MARQUES DA SILVA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G IX, Id. Funcional 19755856 Matrícula 265776-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000158/2020 - VERA LUCIA CORDEIRO MOSTACEDO LASCADO, Nutricionista, Ref: SUP VII, Id. Funcional 1973227-9 Matrícula 814.989-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/029015/2019 - MIGUEL ANGELO MARTINS DA CUNHA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G VII, Id. Funcional 19741243 Matrícula 817.821-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000082/2020 - DENISE AURORE PEREIRA, Enfermeira, Ref: SUP VII, Id. Funcional 1972609-0 Matrícula 815.047-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000190/2020 - HAROLDO PERROTA FILHO, Técnico de Laboratório, Ref: 2° G VII, Id. Funcional 19686846 Matrícula 817.164-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/001521/2020 - ROSILENE NICA SCATOLI, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° G IV, Id. Funcional 20354843 Matrícula 861.442-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0117/00310/2020 - GIGLÉ OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV, Id. Funcional 20088264 Matrícula 836.046-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 07/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/000691/2020 - ROSILENE CARREGOZA DANTAS, Assistente Social, Ref: 2° SUP VII, Id. Funcional 19692668 Matrícula 812.178-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2284494"
                    ],
                    "2284395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001323/2020. \r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001429/2020. \r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001484/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000600/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001291/2020.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001304/2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001305/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000394/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000395/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000396/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUBEM BRAZ MALHADO, ID 50129066. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000805/2020\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO SILVA PACHECO, ID 43369774. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001056/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMAS, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001060/2020\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLÁVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA, ID 41962230. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000920/2020\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUBEM BRAZ MALHADO, ID 50129066. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001112/2020\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLÁVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA, ID 41962230. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001119/2020\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000445/2020\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000463/2020\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000636/2020.\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000689/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000347/2020.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000382/2020.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000387/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000388/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000673/2020\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000717/2020\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000645/2020\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000724/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000970/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000680/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000681/2020. \r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000659/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000660/2020. \r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000794/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000795/2020. \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000797/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001033/2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001302/2020.\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001320/2020.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000550/2020.\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000565/2020.\r\n\r\nId: 2284395"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI nº E-21/006.031/2020.\r\n\r\nId: 2284403"
                    ],
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2284402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2020\r\n\r\nPAGINA 12 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001357/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.11.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nId: 2284402"
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                    "2284400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.165/2019 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 2284400"
                    ],
                    "2284330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 197 DE 30 DE NOVEMBR0 DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001990/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SIMONE APARECIDA SIMÕES, Coronel BM, ID Funcional nº 2666268-0, Diretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2665318-4, Subdiretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando a Resolução SEDEC nº 181, de 06 de outubro de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2284330"
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                    "2284331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 198 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001993/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JORGE RIBEIRO LOPES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 609940-8, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades do Centro de Suprimento e Manutenção, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2284331"
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                    "2284332": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 199 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001994/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SIMONE MAESO, Coronel BM, ID Funcional nº 2666275 -2, Diretor da Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades da Diretoria de Socorro de Emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2284332"
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                    "2284333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 200 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001997/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência o LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, ID Funcional nº 611888-7, e Assessor-Chefe da Assessoria de Informática da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades da Assessoria de Informática, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2284333"
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                    "2284334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 201 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002000/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRÉ RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613023-2, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2284334"
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                    "2284251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/003399/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais) em favor da empresa MACAU IND. E COMERCIO LTDA., CNPJ 32.218.240/0001-53, referente ao ano de 2019, cujo objeto é a aquisição de uniformes para militares da corporação, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2284251"
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                    "2284243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003625/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, RESOLVO aplicar à empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.462.743/0006-01, a punição de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento ao Contrato n.º 78/16; com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e da cláusula décima terceira do contrato nº 78/2016. \r\n\r\nId: 2284243"
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                    "2284590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000724/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 87.423,75 (oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de Aparelhos de TV Smart Led 40\" para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 06/2019 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 44/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2284590"
                    ],
                    "2284467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000725/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 189.152,00 (cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois reais ), Aquisição de Aparelhos de Smart TV de LED, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 05/2019, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 044/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2284467"
                    ],
                    "2284466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003402/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 33.358,08 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2284466"
                    ],
                    "2284443": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1129 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-270001/001981/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Militares:\r\n\r\nANDRE LUIS DE ANDRADE THEES - Maj BM;\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - Ten Cel BM;\r\n\r\nATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA - Ten Cel BM;\r\n\r\nCLÁUDIO PACHECO VELLOSO - Ten Cel BM;\r\n\r\nDAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA - Cap BM;\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - Cap PM;\r\n\r\nFABIO MEDEIROS CHAVES FILHO - Cap BM;\r\n\r\nFILIPE CORREIA LIMA - Maj BM;\r\n\r\nGIL CORREIA KEMPERS VIEIRA - Ten Cel BM;\r\n\r\nMÁRCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS - Cel PM RR;\r\n\r\nMAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - Ten Cel PM;\r\n\r\nRICARDO GOMES PAULA - Ten Cel BM;\r\n\r\nRODRIGO HINAGO - Cel BM;\r\n\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Maj BM; e\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA DE LACERDA - Maj BM.\r\n\r\nb) Personalidades Civis:\r\n\r\nIImo. Sr. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO;\r\n\r\nExmo. Sr. ALBERTO FLORES CAMARGO;\r\n\r\nIlmo. Sr. ALEXANDER CARDOSO LANA;\r\n\r\nExmo. Sr. ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS;\r\n\r\nIlmo. Sr. ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES;\r\n\r\nIImo. Sr. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA;\r\n\r\nExma. Sra. ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA;\r\n\r\nExmo. Sr. AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE;\r\n\r\nExmo. Sr. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX;\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO;\r\n\r\nExmo. Sr. CELSO FERREIRA FILHO;\r\n\r\nIlmo. Sr. FERNANDO CESAR LEITE;\r\n\r\nExmo. Sr. GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS;\r\n\r\nExmo. Sr. GUSTAVO REIS FERREIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. HÉLIO FERNANDO BARBOSA LOPES;\r\n\r\nIlmo. Sr. JACKSON UCHÔA VIANNA;\r\n\r\nIImo. Sr. JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. JORGE HENRIQUE PIRES PAES;\r\n\r\nIImo. Sr. JORGE ROBERTO DE ORNELAS LEMOS;\r\n\r\nIImo. Sr. JOSÉ ANTONIO COUTINHO;\r\n\r\nIlmo. Sr. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR;\r\n\r\nIlmo. Sr. JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO;\r\n\r\nIlmo. Sr. LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR;\r\n\r\nIImo. Sr. MAGNON DE FREITAS;\r\n\r\nExmo. Sr. MÁRCIO CORREIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO;\r\n\r\nIlmo. Sr. MARCO ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA;\r\n\r\nIlmo. Sr. MARCOS MENDES SALLES;\r\n\r\nExmo. Sr. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO;\r\n\r\nIImo. Sr. MARIO FILIPPO JÚNIOR;\r\n\r\nIlmo. Sr MAURICIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES;\r\n\r\nExmo. Sr. NICOLA MOREIRA MICCIONE;\r\n\r\nIlmo. Sr. Pe OMAR RAPOSO DE SOUSA;\r\n\r\nIlmo. Sr. RODRIGO RATKUS ABEL;\r\n\r\nExmo. Sr. TIAGO SANTOS SILVA;\r\n\r\nIImo. Sr. VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA;\r\n\r\nExmo. Sr. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES;\r\n\r\nIImo. Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; e\r\n\r\nIImo. Sr. WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2284443"
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                    "2284335": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1130 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/001982/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/09 Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG 45.330, ID. Funcional nº 4359919-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2020 - 2º Semestre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2284335"
                    ],
                    "2284336": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1131 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/001983/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Cap BM QOS/Méd/08 Amanda Donizetti Rocha, RG 41.381, ID. Funcional nº 4339282-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2020 - 2º Se mestre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2284336"
                    ],
                    "2284245": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001675/2020 - DÉLCIO PEDRO DA SILVA FILHO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 835/2020.\r\n\r\nId: 2284245"
                    ],
                    "2284363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006760/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato/Contratação SIGA nº 26/2020, firmado com a empresa TOTAL MED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP. CNPJ nº 13.281.874/0001-06. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2284363"
                    ],
                    "2284364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007067/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato/Contratação SIGA nº 23/2020, firmado com a empresa SYSGRAPHIC COMÉRCIO E SERVIÇO. CNPJ nº 09.504.222/0001-16. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2284364"
                    ],
                    "2284366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007010/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato/Contratação SIGA nº 44/2020, firmado com a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 22.706.161/0001-38. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2284366"
                    ],
                    "2284361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- E- 08/015/1632/2019\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LATORRACA \r\n\r\n259.954-6\r\n\r\n3041784-8\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n01/02/2018 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nSEI-E-08/008/1071/2018 \r\n\r\nRÊLUI RACHIDE NAGME DE OLIVEIRA\r\n\r\n192.825-8\r\n\r\n3099984-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nSEI-E-08/015/26/2019\r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n207.385-6\r\n\r\n308984-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2017 ATÉ 24/01/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/1800/2019\r\n\r\nSANDRA MARIA AUGUSTO CORREA\r\n\r\n287.102-8\r\n\r\n3050805-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2018 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nSEI-E-08/008/1432/2018\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FRANCISCA VALIN\r\n\r\n260.209-2\r\n\r\n3023991-5\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\nSEI-E- 08/015/137/2019 \r\n\r\nVALÉRIA MARIA GRILLE DA SILVA\r\n\r\n299.535-5\r\n\r\n3189554-9\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n21/11/2018\r\n\r\nId: 2284361"
                    ],
                    "2284362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- E- 08/015/1600/2019\r\n\r\nANGELA MARIA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n295.514-4\r\n\r\n3026544-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SEVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nSEI-E-08/015/1769/2019\r\n\r\nINDAIÁ DIAS GONÇALVES\r\n\r\n295002-0\r\n\r\n3035365-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2018 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/833/2019\r\n\r\nLUCIO ROBERTO SALLES\r\n\r\n1828144\r\n\r\n31096360\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/04/2014 ATÉ 03/04/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/1649/2019\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n624.652-4\r\n\r\n3027475-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SEVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/06/2014 ATÉ 25/04/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/1597/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LEMOS PITA BRAGA\r\n\r\n287.832-0\r\n\r\n30/04/2017\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/04/2017 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nSEI-E- 08/015/2087/2019\r\n\r\nMARTA CASTRO MUSSAUER\r\n\r\n295.429-5\r\n\r\n3126911-7\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n18/08/2019 ATÉ 31/05/2020\r\n\r\nSEI-E-08/008/401/2017\r\n\r\nMÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n813.684-8\r\n\r\n3136738-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2020\r\n\r\nId: 2284362"
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                    "2284359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº3.099.155-8, ID Funcional nº 5082860-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nMARCELO ANDRE ABRANTES TORRACA, Professor Docente I, matrícula nº 830.514-6 e nº 837.623-8, ID Funcional nº 3948025-9, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nMARCIA DA COSTA BENTO, Professor Docente I, matrícula nº 830.239-0, ID Funcional nº 3542711-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nRENATA RODRIGUES, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.171-5, ID Funcional nº 4212125-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nWENDELL RONANN SCATOLINO BARBOSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.438-7, ID Funcional nº 2979206-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS MORAES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.238-7, ID Funcional nº 2011115-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nCLEONICE MARIA GAGNO PESSOA, Professor Docente I, matrícula nº 846.1840 e nº 918.753-5, ID Funcional nº 4022175-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nMARCOS SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 838.927-2, ID Funcional nº 3254744-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, OTHON PINHEIRO FILHO, Médico, matrícula nº 803.218-7, ID Funcional nº 30262054, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, sem contato permanente com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023809/2020.\r\n\r\nId: 2284359"
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                    "2284358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 838.526-2, ID Funcional nº 41303458, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030030/002482/2020.\r\n\r\nDEMETRIO GONCALVES MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.422-2, ID Funcional nº 565251-0, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360282/000094/2020.\r\n\r\nEDNA SUELI PAGE DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 827.545-5, ID Funcional nº 3874206-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030030/002574/2020.\r\n\r\nEDSON HIRABAE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.035-7, ID Funcional nº 3000837-9, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360248/000125/2020.\r\n\r\nFABIANA GOMES MANHÃES MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.985-3 e Professor Docente I, matrícula nº 970.302-6, ID Funcional nº 3389835-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030041/002873/2020.\r\n\r\nLELIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288945-9, ID Funcional nº 3002212-6, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em local até 50 km de distância da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360200/000105/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 948.751-3 e nº 935.350-9, ID Funcional nº 4283370-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030043/000616/2020.\r\n\r\nMARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Professor Docente I, matrícula nº 839.455-3, ID Funcional nº 3841462-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. SEI nº E-03/012/570/2013.\r\n\r\nMONICA PEREIRA COUTO SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.806-5, ID Funcional nº 3749483-0, em função extraclasse, sem uso de escadas ou rampas, ortostatismo acima de 1/3 da jornada e que não implique em movimentar cargas superiores a 10% do seu peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030030/001927/2020.\r\n\r\nPAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.864-6, ID Funcional nº 3001253-8, fora de diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360249/000104/2020.\r\n\r\nRONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, matrícula nº 815.406-4 e nº 167.010-8, ID Funcional nº 39991652, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030033/001561/2020.\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.728-2, ID Funcional nº 4320984-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210035/001142/2020.\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.898-3, ID Funcional nº 565694-0, fora de diligências policias e do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360267/000163/2020.\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANCA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Federal, matrícula nº 949.526-8, ID Funcional nº 4344301-0, em local até 50 km de distância da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI E-04/006/3183/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.008-4, ID Funcional nº 4187297-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030039/000432/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA GUTIERREZ G RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 936.451-4, ID Funcional nº 4317494-9, em função extraclasse, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030038/000189/2020.\r\n\r\nWALESKA KOTLOWSKI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.263-9, ID Funcional nº 566020-3, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360130/000224/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... TASSIA VALESCA LOBATO SIMTOB...\r\n\r\nLeia-se: ... TAISSA VALESCA LOBATO SIMTOB...\r\n\r\nId: 2284358"
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                    "2284393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/007/2605/2018 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 102/2020, no valor total de R$ 569,20 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02561 em favor da Empresa DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES-EIRELI, para a aquisição de insumos odontológicos (ABRIDOR DE BOCA ADULTO E INFANTIL, BROCA E POTE DAPPEN), com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. Parecer 404/2018 (10104549 fls. 139/163) e Autorização do Ordenador de Despesa (10108530 fls. 638/639).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/007/2605/2018 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 102/2020, no valor total de R$ 7.267,20 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02560 em favor da Empresa ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP, para a aquisição de insumos odontológicos (PONTA APARELHO PROFILAXIA e CABO ESPELHO ODONTOLOGICO), com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. Parecer 404/2018 (10104549 fls. 139/163) e Autorização do Ordenador de Despesa (10108530 fls. 638/639). *Omitidos DOERJ de 08/09/2020.\r\n\r\nId: 2284393"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOALHAS DESCARTÁVEIS, para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IETAP, IEDE, HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.101.351,00 (um milhão, cento e um mil trezentos e cinquenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 82/2020 (doc. SEI nº 4551118) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 10337731). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/003036/2019. \r\n\r\nId: 2284329"
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                    "2284300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE REIS MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4424002-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/03/2019, publicado no DOERJ de 22/03/2019. Processo nº SEI-030038/001063/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MÁRCIA PENHA LOPES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3517424-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Tipo B, Município de Armação dos Búzios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sidnéia Alice Kappler Silva, ID. Funcional nº 3253976-2/1. Processo nº SEI-030030/001904/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOUCELAIN PEREIRA NUNES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3391672-1/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 11802312554, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 02/05/2018. Processo nº SEI-030041/001481/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOUCELAIN PEREIRA NUNES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3391672-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 11802312554, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001481/2020.\r\n\r\nDISPENSA REGINA DA SILVA DO VALE, Merendeira, ID. Funcional nº 3568662-6/1, da função de Secretário do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/001187/2020.\r\n\r\nDESIGNA REGINA DA SILVA DO VALE, Merendeira, ID. Funcional nº 3568662-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Rachel Soares de Carvalho, ID. Funcional nº 3468704-1/1. Processo nº SEI-030035/001187/2020.\r\n\r\nId: 2284300"
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                    "2284307": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nATO 02/09/2020 - Fica retificado para 20/10/2016, a validade do ato apostilado, que dispensou a servidora BENEDITA SILVA DO AMARAL, ID. Funcional nº 4014075-0/1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo SEI nº E-03/012/2163/16.\r\n\r\nATO DE 26/11/2020 - Fica retificado para 27/11/2020, a validade do ato que dispensou ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 562020-1/8, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030039/001706/2020.\r\n\r\nATO DE 26/11/2020 - Fica retificado para 27/11/2020, a validade do ato que designou provisoriamente ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 562020-1/8, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030039/001706/2020.\r\n\r\nATO DE 25/11/2020 - Fica retificado para 11802313563, o número da Unidade Administrativa C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, Município de Três Rios, da SEEDUC, da qual o servidor RONALD DE SOUZA SAAR, ID. Funcional nº 3669268-9/4, foi dispensado da função de Diretor, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030042/000886/2020.\r\n\r\nATO DE 25/11/2020 - Fica retificado para 11802313563, o número da Unidade Administrativa C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, Município de Três Rios, da SEEDUC, para o qual o servidor CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VANTINE, ID. Funcional nº 5031602-8/1, foi designado para exercer a função de Diretor, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030042/000886/2020.\r\n\r\nId: 2284307"
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                    "2284255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora VALERIA TINOCO ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula 5.023.052-3, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/000755/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 912.210-2 e 5.002.733-3, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/006/4328/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas 5.008.190-0 e 841.712-3, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/002192/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora TAIS DOS SANTOS ABEL, Professor Docente I, matrícula 926.026-6, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/002430/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora VERA OLIVEIRA DA MOTA, Professor Docente I, matrícula 5.252.006-1, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/002094/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ALESSANDRA MARTINS, Professor Docente II, matrícula 5.002.671-5, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/002/2200/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente II, matrícula 5.010.500-6, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/002092/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 3.080.688-9, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/001967/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor LUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO, Assistente Executivo, Matrícula 3.041.366-0, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/001074/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora CENILDA PEREIRA BRASIL, Professor Docente I, Matrícula 840.512-8, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030032/001188/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ANA LUCIA COSTA, Professor Docente II, Matrícula 5.022.715-6, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/000551/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Professor Docente I, Matrículas 837.924-0 e 845.269-0, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002396/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ELSETE GONÇALVES BOUSQUET, Merendeira, Matrícula 5.019.320-0, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030043/001416/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ANA CARLA MATARUNA DA CRUZ PERRONE DA COSTA, Professor Docente II, Matrículas 281.048-9 e 291.551-0, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-01/601252/2006.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora RAQUEL COSTA DE SOUZA, Assistente Executivo, Matrícula 3.042.338-8, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/001/4705/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora EMANUELA TAVARES BRAGA TRINDADE, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas 292.634-3 e 916.490-6, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/001429/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora SHIRLEINE ANGELO GOMES, Professor Docente I, matrícula 958.716-3, nos termos do Decreto nº 14870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000844/2020.\r\n\r\nId: 2284255"
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                    "2284457": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nATO DE 19/11/2019 - publicado em 25/11/2019 - Fica retificada para § 1º, alínea \"b\", inciso III do art. 40 da Constituição Federal de 1988 a fundamentação no Ato de Aposentadoria do servidor MARCONDES BATISTA, ID Funcional nº 35904054/1, Processo nº E-03/006/2216/2019. Processo nº SEI-030029/007177/2020.\r\n\r\nId: 2284457"
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                    "2284497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001286/2020 - JANILIE PONTES DELMIRO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, ID. Funcional nº 37061658/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000357/2020 - ROSILEIA AZEVEDO GALDO MACIEL, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 37247123/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000831/2020 - PAULO ROBERTO GOMES LUNA, Servente I, ID. Funcional nº 36439045, vínculo 1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001066/2020 - VANDA PIMENTEL RODRIGUES, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 32704780/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001065/2020 - VANIA FREITAS DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36128120/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000006/2020 - ANA MARIA SALDANHA PIERONI, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 34896112/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000986/2020 - ELISABETE MARIA NETTO RAMOS SOARES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 32714483/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000852/2020 - MARIA HELENA GONÇALVES COSTA ALMEIDA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34484710/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000988/2020 - VANIA BEZERRA CAMPOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 38492040/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001446/2020 - LUCIANE BESSA DE OLIVEIRA DE ASSIS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34573666/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001049/2020 - LUCEA MENDONÇA RIBEIRO BATISTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36846651/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001803/2020 - HUGO CARDOSO RIBEIRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID. Funcional nº 40014363/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001839/2020 - MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUZA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 35003367/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001887/2020 - CLAUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID. Funcional nº 34259945/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002064/2020 - ESTER NUNES DA SILVA DUTRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34416528/4. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002142/2020 - DIACUHI NEA DE CARVALHO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34299017/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000032/2020 - MARIA ISONETE DAMASCENO SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 34972048/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002231/2020 - SILVANA WERLY CALIXTO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 33494932/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000138/2020 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 35000643/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/591/2019 - MIRNA ARIGONI ORTIZ, Psicóloga, ID. Funcional nº 19873816/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008024/2020 - SERGIO GONÇALVES PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19889364/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000503/2020 - SHIRLEI PEREIRA DA COSTA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 40230767/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000803/2020 - ERINETE DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 35059745/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000914/2020 - JANICE MARÇAL DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 37243284/3. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004957/2020 - DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 39741150/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001239/2020 - ROSEMERI BITENCOURT DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36327948/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006767/2020 - ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39253457/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001117/2020 - EDINA ANDRADE DE ARAUJO, Merendeira I, ID. Funcional nº 32924178/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002530/2020 - ELIANA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 32823355/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001180/2020 - REGINA CELIA BRANDÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34327290/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1397/2019 - ANA MARIA MARQUES CORREA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34723552/01. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000951/2020 - MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, ID. Funcional nº 42039789/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001615/2020 - LUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, ID. Funcional nº 42498864/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001370/2020 - IARA DA CRUZ ALMEIDA LESSA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 39378730/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2284497"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001891/2020 - MARINALVA MOTA MOREIRA, Merendeira I, ID: 35090537/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001260/2020 - ELIANE DA SILVA CUNHA SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 36703168/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001286/2020 - JOCELI VENANCIO DE ALMEIDA, Professor Docente II 40 Horas, Nível D, Ref. 9, ID:35225823/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002152/2020 - MARINAIDI ALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 37486551/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007177/2020 - MARIA AMÉLIA NEVES GONÇALVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID Funcional nº 34656340/1. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/03/2019, publicado no D.O. de 27/03/2019, que concedeu o benefício de Abono de Permanência, tendo em vista não ter reunido os requisitos mínimos para aquisição do benefício, processo nº E-03/004/101721/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001285/2020 - LUCIA HELENA MELLO FRANCO MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo Nível I ID: 32787936 Vínculo: 1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000364/2020 - REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Professor Docente II 40 Horas, Nível D, Ref. 9, ID: 35453249, Vínculo: 1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000665/2020 - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, ID: 33676330/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001093/2020 - ANA RITA MOREIRA MARINI, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID: 39935329/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004491/2019 - SUELI FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 32795840/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002417/2020 - IRIS ROSA DA SILVA VIANA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, ID: 35184892. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002252/2020 - MARIA HELENA FERREIRA, Agente Administrativo I, ID: 38761564/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002567/2020 - RANIARA DE SÁ BARRETO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 39898776/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2323/2019 - LENILDA DE MATOS PINHEIRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33033870/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/102540/2018 - ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33444889/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000804/2020 - MARCIA MACHADO DO PINHO, Merendeira I, ID: 37107208/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/751/2019 - CATIA DA SILVA SIMOES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 35249420/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002499/2020 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID: 37959778/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001629/2020 - MARIA DAS DORES IRINEU ROCHA, PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS, Nível D, Ref. 9, ID: 34509135/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002205/2020 - SILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, ID: 38689154/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002611/2020 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 40423875/4. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001263/2020 - SILVIA REGINA BASTOS SOUZA, Agente Administrativo I, ID: 36837938/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002271/2019 - MARCIA CONCEICAO ALVIMAR CUNHA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 35426616/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000916/2020 - MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID: 40554660/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002777/2020 - GISELY DE SOUZA NEVES WAGNER, Professor Docente II - 40 HORAS, Nível A, Ref. 6, ID: 34439668/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001267/2020 - ADELIMA MARCIA SALERMO MOCCELLIN, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 36972932/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002366/2020 - MIRIAM CRISTINA DA SILVA E SOUZA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível C, Ref. 8, ID: 35064153/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0330002806/2020 - SUZY NATALINA GONÇALVES, Agente Administrativo I, ID:39753859/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001148/2020 - ALVAREZ MOREIRA DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 40601455/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/0089/2019 - ENIR DE CARVALHO FERREIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, ID: 33809046/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000781/2020 - GERSON MACHADO VALADARES, Zelador I, ID: 36159654/1 CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor inativo, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001842/2020 - MARINAZIA CORDEIRO PINTO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 36535052/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000165/2020 - CASSIA REGINA ANASTACIO LOPES SILVA, Professor Docente II 40 Horas, Nível D, Ref. 9, ID: 36700746/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002014/2020 - JOVENAL DA SILVA ALCANTARA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 40635732/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002063/2020 - VANIA MARIA CARDOSO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 32601450/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001533/2020 - VALERIA HENRIQUES ALVES REGO CABRAL, Inspetor de Alunos I, ID: 37958739/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101569/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 3590644/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 35900644/1 ...\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/979/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 32296074/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 36296074/1 ...\r\n\r\nId: 2284458"
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AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/2007 a 18/05/2009; 01/12/2009 a 28/02/2010 e de 01/03/2010 a 30/10/2011, num total de 1.413 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/215/2020 - CLÁUDIA SILVA, ID. Funcional nº 35829524/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1987 a 27/01/1988; 04/04/1988 a 28/01/1990; 04/06/1990 a 03/07/1990 e de 01/06/1991 a 20/08/1991, num total de 950 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/4089/2017 - JOSÉ CARLOS DE BARROS GOMES, ID. Funcional nº 33365458/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/01/1980 a 20/03/1980; 19/06/1980 a 19/10/1983; 14/01/1985 a 13/04/1985; 17/06/1986 a 19/06/1990; 03/09/1990 a 25/10/1991 e de 17/01/1994 a 01/03/1994, num total de 3.297 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000164/2020 - SANDRA MARIA LEÃO SILVEIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 35293349/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 15/02/1995 a 31/12/1996 e de 01/01/1997 a 08/02/1998, num total de 1.090 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo - Contratos Temporários (RPPS), como Professor I e Professor II (Contrato temporário), desprezando-se o período de 09/02/1998 a 07/02/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000442/2020 - ROSI SOARES ROSADO FERREIRA, ID. Funcional nº 36186058/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 30/06/1993 num total de 1.583 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Servente, desprezando-se os períodos de 19/01/1982 a 21/09/1983; 19/07/1984 a 01/10/1985; 01/03/1987 a 05/06/1987, por solicitação do servidor e de 01/05/2016 a 30/11/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/228/2020 - CREUSA MARIA PINTO DA ROCHA, ID. Funcional nº 35792574/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 30/01/1990 a 05/03/1990 e de 06/03/1990 a 28/07/1991, num total de 544 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001931/2020 - ANDERSON ROBERTO SILVA, ID. Funcional nº 42027772/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 22/01/1998 a 05/09/2001, num total de 1.323 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Agente de Administração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001020/2020 - JANETE ROSA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 40706281/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1988 a 30/12/1988 e de 02/01/1989 a 28/01/1991, num total de 970 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1987 a 30/11/1987; 01/02/1989 a 30/08/1991; 02/09/1991 a 06/04/1999; 02/03/1992 a 30/07/1995, 20/04/1993 a 31/12/1993, por solicitação do servidor; 07/04/1999 a 30/12/1999 e de 01/05/2004 a 31/05/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001217/2020 - ROSA MARIA DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 42005116/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/02/1997 a 26/02/2008, num total de 4.041 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 09/03/1993, 01/06/1990 a 03/04/1995, 01/12/1995 a 31/12/1996, 01/06/2000 a 27/02/2008, por solicitação do servidor e de 28/02/2008 a 28/04/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/738/2019 - IARA MORAES DA SILVA, ID. Funcional nº 35898348/2, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/12/1984 a 12/01/1997, num total de 4.426 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2284302"
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                    "2284212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 502 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-26004/001459/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designada, e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no Âmbito da Fundação CECIERJ O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA GESTÃO E DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual de Procedimentos das Comissões de Acompanhamento, Recebimento e Fiscalização dos Contratos Celebrados no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, estará disponível, na íntegra, no site: www.cecierj.edu.br.\r\n\r\nArt. 3º - A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nGLAUCIO JOSE MARAFON\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2284212"
                    ],
                    "2284303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nA DIRETORA DAF - UERJ, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 93/REITORIA/2020, de 09 de janeiro de 2020, tendo em vista a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício PRS/SSE/CGC nº 1144/2020, bem como o que consta do Processo SEI nº E-26/008/1592/2018, DECLARA A ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico 351/19, o qual ocorreu sob a plataforma SIGA. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2284303"
                    ],
                    "2284201": [
                        "I - Ato",
                        "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, a contar de 26 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001960/2020.\r\n\r\nNOMEIA GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA,, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROSEMARY BASTOS. Processo nº SEI-260009/001960/2020.\r\n\r\nId: 2284201"
                    ],
                    "2284384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010034/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 10139059).\r\n\r\nId: 2284384"
                    ],
                    "2284383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006024/2020, SEI-100005/010221/2020 E SEI-100005/010599/2020 E SEI-100005/010607/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007535/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 532/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10887953).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007537/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 531/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10881631).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007540/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 533/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10899093).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007544/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 534/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10919489).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007545/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 535/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10925475).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007734/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 529/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10872241).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007835/2020 - Com base no Parecer nº 526/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10834843), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D 764021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008564/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 528/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10865354).\r\n\r\nId: 2284383"
                    ],
                    "2284199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 152\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares ORACLE.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI-070002/006517/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 008.4 e Contrato INEA 18/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 465.881,06\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nR$ 232.940,53\r\n\r\nR$ 232.940,53\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2284199"
                    ],
                    "2284317": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.433 DE 26 DE NOVEMBBRO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN044396.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009882/2020 e nº EXT-PD-07/014.8269/2020, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN044396 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ para obras de adequação das estruturas e fundações do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, do Cais do Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - LI nº 15/2020, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\n- a Carta da CDRJ, datada de 25/11/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação nº IN044396 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ para as obras de adequação das estruturas e fundações do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, do Cais do Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2284317"
                    ],
                    "2284340": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07.002.383/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 14/11/2020, a SUSPENSÃO dos prazo de execução e vigência do Contrato Nº 35/2019-INEA firmado entre a Empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ”, conforme justificativa constante nos autos do Proc. SEI nº E-07.002.383/2019.\r\n\r\nId: 2284340"
                    ],
                    "2284339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI N° E-07/002.6031/2013 - O Conselho Diretor, na sua 480ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 03/06/2020, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela Enviro-Chemie Tratamentos Especializados Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145714; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2284339"
                    ],
                    "2284479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.2585/2018 - DETERMINO com efeitos a partir de 25/11/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 34/2018 entre a empresa Hydra Engenharia e Ltda. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\", processo nº E-07/002.2585/2018, conforme justificativa da comissão de fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2284479"
                    ],
                    "2284341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020 - com base na sustentação da Pregoeira e no Parecer Jurídico exarado por nossa Douta Procuradoria, DEFIRO a impugnação apresentada pela licitante T&S Locação de Mão de Obra em Geral - EIRELI, ao edital do Pregão Eletrônico nº 08/2020, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, nas unidades descentralizadas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2284341"
                    ],
                    "2284501": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-07/002/000016/2020 - RUI MARIA GRABOWSKY NUNES, Engenheiro Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-070007/000016/2020 - RUI MARIA GRABOWSKY NUNES, Engenheiro Civil...\r\n\r\nId: 2284501"
                    ],
                    "2284343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 152 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008532/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 16/2020, firmado com Empresa INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID 4347924-3, para a gestão do contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID 4317661-5, WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA, ID 5103455-7, para a fiscalização do contrato, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID 2146866-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2284343"
                    ],
                    "2284180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003073/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o registro estadual de número 48 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO MARIA BONITA, de propriedade de VANDERSON PEREIRA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003330/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA QUINTINO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2284180"
                    ],
                    "2284348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.10.2020 a 14.11.2020. Processo n° SEI-02/007/003358/2020.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n2800\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1650\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1680\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1820\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1500\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1900\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1200\r\n\r\n19312130\r\n\r\n300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1950\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1520\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1240\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1150\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1990\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2130\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1750\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2800\r\n\r\n19325380\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325452\r\n\r\n620\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n1350\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1560\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n750\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1900\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1750\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n960\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1758\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1650\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3297\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1630\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1950\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n500\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1112\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1450\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2700\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1840\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1450\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1480\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1850\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1494\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1850\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2190\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2900\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1250\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1360\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2510\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1720\r\n\r\n19343256\r\n\r\n2020\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1550\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n2970\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1350\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1340\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1870\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1950\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1100\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1040\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2200\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1950\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n800\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1400\r\n\r\n19349122\r\n\r\n200\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1960\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1370\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1820\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n780\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1310\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1480\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1068\r\n\r\n41818385\r\n\r\n580\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1310\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2100\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1969\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1550\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513138\r\n\r\n850\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2150\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1240\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1780\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1200\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1450\r\n\r\nId: 2284348"
                    ],
                    "2284146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002957/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo CARLOS FREDERICO DE MENEZES VEIGA, CPF nº 423.879.907-06, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2284146"
                    ],
                    "2284234": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 29 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme consta do processo administrativo nº SEI-020004/000486/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01.12.2020, Raquel Macedo Mendes, ID 4319087-1, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Controle Interno, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2284234"
                    ],
                    "2284352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ SEI N° 787 DE 27 DENOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Proc. SEI-180002/000341/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores LUCIANE NEIVA REIS, ID nº 51105721, GUILHERME FELIPE TAVARES, ID nº 50885286 e JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID nº 50885286 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/012/2020, do processo nº SEI 180002/000493/2020, com a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de Manutenção em Sistema de Ar Condicionado e Exaustão Mecânica das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 23/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2284352"
                    ],
                    "2284356": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 788 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AÍDA MATTOS AMARAL, ID nº 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/009/2020, Processo nº SEI-180002/000461/2020, com a Empresa JAGAPA - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E TURISMO LTDA, que tem por objeto a prestação serviço de apresentação de shows musicais do Conjunto Galo Preto, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2284356"
                    ],
                    "2284557": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SSCS Nº 135\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000385/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: CAMPANHA RETOMADA, PREFERENCIALMENTE, MACRO REGIÕES TURÍSTICAS: SERRA VERDE IMPERIA, COSTA DO SOL E SERRA VERDE IMPERIAL\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nNOVEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30/11/2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2284557"
                    ],
                    "2284350": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N° 028 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000444/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nBRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional n° 5102817-4\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - Id. Funcional n° 2133818-3\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§. 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por ERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084-6, que será substituído por BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N° 029 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000444/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônicos e presenciais, desta Secretaria na forma abaixo:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional n° 5098590-6\r\n\r\n2º MEMBRO - FELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional n° 5102817-4\r\n\r\n3º MEMBRO - JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - Id. Funcional n° 2133818-3\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2284350"
                    ],
                    "2284426": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 30 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do art. 10 Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n- que, no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, foram editadas as Resoluções SEOBRAS nº 1.451, de 30 de março de 2016 e SEOBRAS nº 1.148, de 24 de julho de 2014, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, respectivamente, e no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, foi editada a Resolução SECID nº 10, de 28 de novembro de 2019; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.377, de 26 de novembro de 2020 que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Estado das Cidades, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\nI - Presidente: EDUARDO JOSÉ CANDIDO ALMEIDA, ID Nº 5098565-5;\r\n\r\nII - Gerente Executivo: RIKSON ANTONIO PULINI, ID Nº 5111852-1;\r\n\r\nIII - Coordenadora: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID 5015892-9.\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização instituída por esta Resolução estão disciplinadas no art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID 5098277-0, para a função de Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2284426"
                    ],
                    "2284422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002476/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, consubstanciado na propositura da Diretoria de Administração, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 8144109 e 8153429) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 10897882), e pronunciamento da Controladoria (documento SEI nº 10899208), AUTORIZO a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A , para \"“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 04 (QUATRO) ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE RIO DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PELO PERÍODO DE 12 MESES - localizada a Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - Centro - RJ”, no valor de R$ 113.177,04 (cento e treze mil, cento e setenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2284422"
                    ],
                    "2284437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004631/2020. Nos termos do que dispões o art. 58, I, c/c o art. 65, I, \"a\" da Lei Federal nº 8.666/93 - Enunciados nº 29 da PGE-RJ, e de acordo com o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI Nº 9764124 e 9764366), pronunciamento da Auditoria Interna (SEI Nº 9829778) e da Controladoria (SEI Nº 9843881) e propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional II (SEI Nº 9736335), AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação de Readequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 037/2020, à vista da solicitação da Fiscalização e Supervisão (SEI Nº 9736314), referente à \"OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DE PONTA NEGRA NA RJ 102, MUNICÍPIO DE MARICÁ\" objeto do processo nº E-16/002/004176/2019, a cargo da empresa JML-CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI Nº 9736124 - fls. 02), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2284437"
                    ],
                    "2284425": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003930/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação II, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 10176997 e 10177293) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 10891632), e pronunciamento da Controladoria (documento SEI nº 10898943), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-128 ENTRE AS LOCALIDADES DE BACAXÁ E LATINO MELO”, na modalidade de Pregão Eletrónico DER nº 019/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no Edital, no valor estimado de R$ 2.838.084,29 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2284425"
                    ],
                    "2284431": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003938/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação II, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nº 10176048 e 10177468) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 10892445), e pronunciamento da Controladoria (documento SEI nº 10898815), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORI ZONTAL NA RJ-138 ENTRE O TREVO DE SÃO VICENTE E A LOCALIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA”, na modalidade de Pregão Eletrônico DER nº 018/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no Edital, no valor estimado de R$ 4.227.555,40 (quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2284431"
                    ],
                    "2284418": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003936/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação II, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 10173954 e 10177607) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 10925130), e pronunciamento da Controladoria (documento SEI nº 10930113), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICROINVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZON TAL NA RODOVIA RJ-136, ENTRE AS LOCALIDADES DE ITATIQUARA E MORRO GRANDE”, na modalidade de Pregão Eletrônico DER nº 017/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no Edital, no valor estimado R$ 1.881.909,96 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil novecentos e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2284418"
                    ],
                    "2284269": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA AUDITORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, Id Funcional 50150456, para responder pelo expediente da Superintendência da Área Social 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA CATIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, Id Funcional 50255100, para responder pelo expediente da Superintendência da Área Social 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA CINTIA RANGEL MOREIRA, Auditor do Estado, Id Funcional 50154982, para responder pelo expediente da Superintendência da Área Econômica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA ALLAN COSTA DOS REIS, Auditor do Estado, Id Funiconal 50067796, para responder pelo expediente da Superintendência de Políticas Setoriais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, Id Funcional 19439130, para responder pelo expediente da Superintendência da Área da Infraestrutura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA LUIZ RICARDO CALIXTO, Auditor do Estado, Id Funcional 50065033, para responder pelo expediente da Suprentendência da Qualidade do Gasto Público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA CID DO CARMO JUNIOR, Auditor do Estado, Id Funcional25300547, para responder pelo expediente da Superintendência de Relação com Órgãos Externos.\r\n\r\nId: 2284269"
                    ],
                    "2284270": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002998/2020 - DESIGNA CARLOS HEN RIQUE SODRÉ COUTINHO, Auditor do Estado, Id Funcional 19436300, nos casos de impedimento legal e afastamento, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nId: 2284270"
                    ],
                    "2284354": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO, Auditor do Estado, Id Funcional 19436300, nos casos de impedimento legal e afastamento, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria Geral do Estado - AGE. Processo nº SEI-320001/002998/2020.\r\n\r\nId: 2284354"
                    ],
                    "2284133": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 28 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/101398/2018, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2284133"
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