{
    "2020-12-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2286520": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 09 de novembro a 13 de novembro.\r\n\r\nNo período de nove de novembro a treze de novembro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 546 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 276 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 107 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 24 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 200166-7/2019. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nº 266811-5/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Paraty). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 241816-9/2014, 215593-1/2014, 216542-3/2011, 227103-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 100736-5/2019 e 101643-9/2019 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-3/2019 (Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, por meio do Ofício nº 128/2019, apresentada com os seguintes questionamentos: 1) se, no caso de pagamentos retroativos do 13º subsídio e 1/3 de férias referentes a 2017 e 2018, no atual exercício de 2019, ou em exercícios futuros, os mesmos serão considerados, de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, nos limites de seus respectivos exercícios, ou seja, 2017 e 2018, sendo que não havia conhecimento do fato até maio de 2019 2) Findo os exercícios de 2017 e 2018, a Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian devolveu ao Poder Executivo o saldo do repasse (duodécimo). Sendo assim, se seria o caso de os Vereadores requererem o 13º subsídio e 1/3 férias referentes a 2017 e 2018 ao Poder Executivo. Tendo em vista que a Câmara Municipal não possui mais a verba dos exercícios supracitados, em razão da devolução do repasse. 3) Quanto ao recebimento de remuneração com base no Ato de Fixação, o 13º Subsídio e 1/3 (um terço) de férias, se devem obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, só poderão ser pagos se previsto na Lei Municipal que fixa os subsídios dos agentes políticos. 4) Se, no caso de pagamentos retroativos (exercícios anteriores, como os de 2017 e 2018), os mesmos poderão ser apropriados em parcelas em exercícios futuros, não comprometendo os limites de gastos com pessoal nos exercícios em que ocorrem os pagamentos. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pelo conhecimento da presente consulta; II - Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1 - Os pagamentos retroativos do 13º subsídio e 1/3 de férias referentes a exercícios anteriores, quando regularmente reconhecidos pelo ordenador de despesas, serão contabilizados a conta do orçamento vigente e deverão ser considerados, para fins do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, no exercício em que as despesas forem reconhecidas; II.2 - Tendo em vista a autonomia financeira e administrativa das entidades públicas denominadas Município (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), o Poder Executivo não pode arcar com os custos das despesas com pessoal da Câmara Municipal; II.3 - O pagamento de 13º salário e do terço constitucional de férias aos vereadores não está subordinado à interposição legislativa, prescindindo-se, em princípio, de elaboração de qualquer ato para a regularização de seu pagamento, com fundamento no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, observando-se, contudo, os preceitos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas demais leis relacionadas à matéria, no momento da implantação do benefício; II.4 - O período de cálculo da despesa com pessoal deve, a exemplo do cálculo da RCL, adotar uma base móvel de 12 (doze) meses, ou seja, para efeito de apuração da despesa total com pessoal, considera-se aquela realizada no mês em referência, somada aos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, conforme o art. 18, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF); II.4.1 - As despesas com 13º salário e 1/3 de férias contabilizadas como despesas de exercícios anteriores, com competência de período anterior ao da apuração da despesa total com pessoal, deverão ser deduzidas para fins de cálculo de verificação do cumprimento do limite com despesa de pessoal, quando da elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal, desde que tais despesas tenham sido inicialmente consideradas como despesa bruta com pessoal, com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Manual de Demonstrativos Fiscais; II.4.2 - Não poderão ser deduzidas das despesas com pessoal as relativas a 13º salário e 1/3 de férias, classificadas no elemento de despesa “92 - Despesas de Exercícios Anteriores”, que pertençam ao período de apuração, qual seja, o mês de referência e os onze meses anteriores. III - Pela expedição de ofício aos Presidentes de todas as Câmaras Municipais jurisdicionadas deste TCE-RJ, para que tomem ciência desta decisão; IV - Por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que adote as teses fixadas como parâmetros quando de suas análises a respeito das contas sob a responsabilidade dos Poderes Legislativos Municipais ou em demais demandas relacionadas ao tema; V - Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-9/2019 (E-26/007/10918/2014) - Interessado: DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-5/2019 (E-08/006/286/2014) - Interessado: MIRIAN MARQUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-2/2020 - Interessado: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-2/2020 (E-08/004.406/2017) - Interessado: CHIRLENE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-3/2020 (E-08/044.578/2017) - Interessado: MAGNÓLIA GONDIM FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-8/2020 (E-08/004.241/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-4/2020 (E-08/004.769/2016) - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA GOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-3/2019 (E-26/011/719/2016) - Interessado: NELSON COELHO FERREIRA FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-1/2019 (PD-04/143149/2018) - Interessado: ADALTO GALVÃO DO AMARAL - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-4/2020 (PD-04/231.36/2019) - Interessado: ADÂO NAZARETH DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-4/2020 (E-01/018/8/2013) - Interessado: ANA MARIA COBUCI PINTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-3/2016 (E-01/301819/2012) - Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA, LUCIANO SILVA HORCAY - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-7/2020 (PD-04/152.25/2020) - Interessado: ANTONIO MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-7/2019 (PD-04/135333/2019) - Interessado: ARLINDO RIBEIRO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-1/2019 (PD-04/135284/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO DIAS BICACO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-7/2020 (PD-04/135241/2019) - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-0/2019 (E-04/161/1744/2019) - Interessado: DANIEL CHUTORIANSCY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-2/2020 (PD-04/135.95/2020) - Interessado: DULCINEA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-8/2020 (SEI-040161/003046/20) - Interessado: ELBA BOECHAT LEME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-6/2020 (PD-04/135.86/2020) - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-9/2020 (PD-04/135237/2019) - Interessado: JOÃO BITENCOURT DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-7/2020 (PD-04/153.45/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-7/2020 (PD-04/147.14/2020) - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-4/2020 (PD-04/145.35/2019) - Interessado: LINDINALVA DOS SANTOS DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-6/2019 (PD-04/143173/2019) - Interessado: LUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-9/2020 (E-01/301349/2011) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-1/2020 (PD-04/135.132/2020) - Interessado: MARCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-4/2020 (PD-04/143.17/2020) - Interessado: MARIA CARMELITA CICARINO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-1/2016 (E-01/020/148/2013) - Interessado: MARIA ELISA BORGES FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-9/2020 (SEI-040161/003580/20) - Interessado: MARIA ELIZABETT SILVA OLIVEIRA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-6/2020 (SEI-040161/3089/2020) - Interessado: MARIA MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-5/2020 (PD-04/138165/2019) - Interessado: MEIRE LUCE DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-9/2020 (SEI-040161/003710/2020) - Interessado: MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-4/2020 (PD-04/144.156/2019) - Interessado: NILVA CORTAT LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-2/2020 (SEI-040161/003558/2020) - Interessado: REGINA ROSA BAPTISTA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-3/2015 (E-01/301023/2008) - Interessados: RICARDO LOPES LEMOS, SILVIA LOPES LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-3/2020 (PD-04/144163/2019) - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-1/2020 (PD-04/142.223/2019) - Interessado: RONALDO FÉLIX DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-1/2019 (PD-04/135221/2018) - Interessado: TÂNIA LUCIA MARQUES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-2/2020 (SEI-040161/2957/2020) - Interessado: VILMA ROCHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-7/2020 (PD-04/144.142/2019) - Interessado: WASHINGTON CARDOSO DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-3/2019 (E-18/007/893/2019) - Interessado: ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-5/2015 (E-27/036/610/2013) - Interessado: DINOELSON PIMENTEL CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-0/2015 (E-27/036/183/2013) - Interessado: JOÃO BATISTA MADEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-3/2019 (E-27/134/019//2016) - Interessado: NELMA DA SILVA CEZARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-0/2020 (030043/000461/2020) - Interessado: BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-0/2019 (E-03/016/1609/2018) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-4/2018 (E-03/012/1786/2017) - Interessado: IRANI SOARES GIRON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-7/2020 (030043/000314/2020) - Interessado: KARLA JACOB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-7/2020 (030040/000337/2020) - Interessado: LICIO BOECHAT NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-1/2020 (030040/000317/2020) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-5/2020 (E-03/007/2419/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ULRICHSEN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-3/2020 (E-03/021/236/2016) - Interessado: NORMELIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-1/2020 (030043/000079/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA GUERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-5/2010 (03/011024/09) - Interessado: REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-7/2020 (E-08/006/336/2014) - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA DE JESUS - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-3/2019 (E-03/002/2163/2018) - Interessado: SUELI COIMBRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-7/2013 (E-04/055/484/2013) - Interessado: SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-3/2015 (E-08/006/63/2015) - Interessado: SONIVAL PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-4/2017 (E-09/248/65/2015) - Interessado: ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-2/2019 (E-09/157/1461/2015) - Interessado: CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-7/2019 (E-09/2081/1420/2010) - Interessado: EDSON DA SILVA TORQUATO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-4/2017 (E-08/221131/2009) - Interessado: JOÃO BAPTISTA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-4/2020 (sei360132/0000172020) - Interessado: JOSÉ JACINTHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-6/2019 (e-09/323/4/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-0/2019 (E-08/006/651/2014) - Interessado: MARCELO JOSÉ MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-4/2018 (E-09/314/9/2015) - Interessado: MARCOS VALERIO MENDES GAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-6/2020 (360148/000012/2020) - Interessado: ROBERTO LEONARDO DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-7/2020 (E-09/157/144/2016) - Interessado: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-6/2019 (e-09/146/21/2016) - Interessado: VANOR JUSTIANO ALVES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-6/2020 (360187/000031/2020) - Interessado: VIVALDO AZEVEDO MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-8/2020 (E-35/073/485/2019) - Interessado: IVAN MARQUES LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-9/2015 (E-09/098/85/2013) - Interessado: JORGE DA CRUZ ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-1/2020 (E-35/073/279//20019) - Interessado: JORGE DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-4/2020 (E-08/008/4484/2014) - Interessado: ALTIDEMIA DE MOURA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-3/2020 (E-08/008/7105/2014) - Interessado: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-7/2020 (E-08/008/3830/2016) - Interessado: BEATRIZ TERRA LAMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-3/2020 (E-08/008/6382/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-9/2020 (E-08/6056741/2011) - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-5/2020 (E-08/008/3790/2015) - Interessado: CÉLIO FERREIRA CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-7/2020 (E-08/008/4190/2017) - Interessado: DENIZE DE AZEVEDO LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-0/2020 (E-08/221818/2008) - Interessado: DILMA DE OLIVEIRA REGO FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-8/2020 (E-08/604233/2012) - Interessado: EDITH OLIVA DA FONSECA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-5/2020 (E-08/003/3402/2013) - Interessado: EVANI DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-9/2019 (E-08/003/6069/2013) - Interessado: FRANCISCO CARLOS BRANDÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-7/2020 (E-08/221765) - Interessado: GILBERTO CORREIA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-7/2020 (E-08/003/1795/2013) - Interessado: HELENA BEATRIZ PEREIRA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-5/2020 (E-08/008/1043/2017) - Interessado: JOSÉ GERALDO DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-4/2020 (E-08/008/1282/2017) - Interessado: LAURO VILELA ERMIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-7/2020 (E-08/003/3842/2013) - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA ITABORAHY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-0/2019 (E-08/003/4629/2013) - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-1/2019 (E-08/008/4559/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-9/2019 (E-08/606595/2012) - Interessado: MADALENA MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-8/2020 (E-08/003/1615/2013) - Interessado: MARGOT MACHADO MERIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-5/2020 (E-08/008/1992/2014) - Interessado: MARIA BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-3/2020 (E-08/008/6569/2014) - Interessado: MARIA DO AMPARO DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115438-0/2018 (E-08/006/91/2014) - Interessado: MARIA JUDITE LUIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-2/2020 (E-08/603817/2011) - Interessado: NELIZETH MAZZILLI DA SILVA ARCANJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-2/2020 (E0-08/003/5557/2013) - Interessado: PAULO CESAR LIMA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-4/2020 (E-08/008/2689/2016) - Interessado: REGINA LUCIA PINHEIRO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-9/2020 (E-08/008/5733/2014) - Interessado: WANDA CARNEIRO DE FARIA VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-6/2017 (E-08/003/2102/2013) - Interessado: YOLANDA CALANDINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-7/2019 (E-08/003/4085/2013) - Interessado: ZENAIDE MARTINS PALMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-2/2020 (E-08/608018/2011) - Interessado: ZILDA DA SILVA SALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-2/2019 (2017-157796) - Interessado: MARIA MANUELA DIAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-8/2018 (2017000334) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243801-8/2019 (2018023906) - Interessado: LUIS PAULO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241018-9/2019 (2019000274) - Interessado: MARA LUCIA MARCHESINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-9/2019 (2017004997) - Interessado: MARLY SOARES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-5/2019 (606/2015) - Interessado: DJANIRA CONCEIÇÃO DOMINGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-3/2019 (019/2014) - Interessado: MONICA DE SOUZA MORENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-0/2020 (622/2016) - Interessado: Myriam Sanches de Barros Schirmer - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-0/2019 (1091/2017) - Interessado: NILDA GONÇALVES MONTEIRO FABRÍCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-9/2019 (1142/2017) - Interessado: RAQUEL CRISTINA RAMOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-1/2019 (203/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-9/2019 (77/2013) - Interessado: CRISTINA MARCIA DE AZEVEDO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-0/2017 (41/2017) - Interessado: ELOIZA ELENA DIAS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-4/2017 (181/2016) - Interessado: JANDYRA THEREZA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-8/2018 (99/2017) - Interessado: LUSIANA PEREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-2/2019 (39/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL MAGARÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-0/2019 (024/2019) - Interessado: ZELMA QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-6/2019 (2019.04.17142P) - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-0/2014 (20130400497P) - Interessado: ANTONIO FERNANDO VILELA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-8/2019 (2019.04.17201P) - Interessado: CLEUSA FERREIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-5/2020 (2018.03.15928P) - Interessado: JOSÉ PAULO LUCAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-2/2019 (2018.02.16066P) - Interessado: ROSEMARLEI MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-9/2020 (2019.04.17383P) - Interessado: TANIA MARIA DELFINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-9/2020 (04/6227/2018) - Interessados: DANIELE MARQUES DE OLIVEIRA, DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA, BRENDA VITORIA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-2/2020 (04/3711/2018) - Interessado: LUIZA MARIA GOMES NEVES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-1/2018 (37/5634/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO IZAIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-3/2020 (0035/2020) - Interessado: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-7/2020 (117/2019) - Interessado: SUMAIA HELENITA RODRIGUES CARIELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-9/2019 (984/2019) - Interessado: AURINEA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241243-6/2019 (666/2018) - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA TORRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-0/2019 (960/2018) - Interessado: DENIZE ALVARENGA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-0/2015 (1095/2013) - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244308-3/2019 (469/2018) - Interessado: MARIA CLARA BAGGI DE MIRANDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2018 (957/2016) - Interessado: NEYDE LOPES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-9/2014 (1618/2001) - Interessado: FRANCISCA RODODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243273-5/2019 (3755/2019) - Interessado: EVANDRO PINTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808810-8/2016 (6262/15) - Interessado: MARILENE NOGUEIRA MACEDO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-6/2017 (5180/2013) - Interessados: ADRIANA DA SILVA LÍRIO SOARES, ESTHER THEREZA LÍRIO SOARES, JOÃO VICTOR LÍRIO SOARES, RAQUEL LÍRIO SOARES - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-2/2018 (4718/2015) - Interessado: AGNELO SOARES PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-9/2017 (5499/2013) - Interessado: ANTÔNIA MARIA DE SOUZA NETA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-2/2017 (0514/2016) - Interessado: ANTÔNIO DE SOUZA AGUIAR - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-1/2013 (2303/12) - Interessado: DALVA REGINA MANHÃES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-7/2018 (02485/2017) - Interessados: GILSA BARBOSA CÂNDIDO PEREIRA, CLAUDIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-3/2018 (5282/2015) - Interessado: ISMAEL DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-9/2017 (12557/2012) - Interessados: MÁRCIA VALÉRIA DE AZEREDO SILVA, JAMILLY DE AZEREDO FERREIRA, LUIZ PHELIPE DE AZEREDO FERREIRA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-8/2018 (5701/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2018 (0313/2017) - Interessado: MARILIA PAES RANGEL LOBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-3/2018 (973/2017) - Interessado: PERICLES DE AZEVEDO CAMPISTA/ CURADORA - JANETE JANE CAMPISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-0/2019 (03834/2017) - Interessado: REGINALDO CARNEIRO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-3/2018 (6402/2017) - Interessado: REGINALDO PESSANHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-5/2020 (32/2019) - Interessado: TERESA MARIA ASSAD BOECHAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-5/2020 (008/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-6/2019 (2017.04.02588P) - Interessado: HAMILTON BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-2/2020 (20190402712) - Interessado: LENI CÂNDIDO DA ROCHA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-1/2020 (174/2019) - Interessado: BIANKA MARIANO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-5/2020 (275/2019) - Interessado: SONIA MARIA SOUZA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-3/2020 (2017.04.28139P) - Interessado: ALICE LIMA DE AQUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-4/2020 (2017.04.28133P) - Interessado: ANA MARIA BORGES DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807487-0/2016 (01036/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-8/2020 (2017.04.28632P) - Interessado: CARLOS ALBERTO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-8/2020 (2017.04.28705P) - Interessado: FRANCISCA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-7/2020 (2017.04.28079P) - Interessado: MARIA CARLINDA ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-3/2013 (00958/2012) - Interessado: SILVIO ROMERO TINOCO LAZARONI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-2/2018 (000091) - Interessado: DALCY VIEIRA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-1/2020 (282/2019) - Interessado: CATARINA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-5/2017 (385/2016) - Interessado: CHEILA CAMPOS DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-7/2020 (269/2019) - Interessado: DURVALINA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-5/2020 (286/2019) - Interessado: ELIANA PIMENTEL DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-5/2020 (7240/2020) - Interessado: IZAURA CORREIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-6/2016 (14496/15) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA CALIXTO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-0/2020 (099/2020) - Interessado: AMÉLIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-8/2020 (429/17) - Interessados: BRUNA DA HORA COSTA, LUCILIA MENDONÇA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-8/2020 (044/14) - Interessados: EDIR DIAS, GUILHERME DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-5/2020 (144/17) - Interessados: MARIA REGINA GOUVEIA, JULIA GOUVEIA GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-6/2020 (226/17) - Interessado: ROSALINA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-4/2020 (016/2019) - Interessado: ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA CASSIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-0/2020 (035/2019) - Interessado: GEOVANNA SOUZA PRADO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-2/2020 (098/2019) - Interessado: REGINA SANDRA SANT'ANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803963-6/2016 (5505/2011) - Interessado: JOÃO DE DEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-7/2016 (005021/2010) - Interessado: JOSÉ DE FREITAS GOULART - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-5/2016 (576/2010) - Interessado: MAILZA FREITAS DE ARAÚJO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243928-2/2019 (310218/2019) - Interessado: MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239283-0/2019 (310543/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-2/2018 (310345/2018) - Interessado: TALES AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-5/2019 (1948/2018) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-3/2020 (1940/2019) - Interessado: GERALDA RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-3/2018 (25336/2016) - Interessado: ISIS DAS GRAÇAS MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-0/2020 (827/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-6/2020 (6588/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-7/2020 (076/2020) - Interessado: ROBERTA CRUZ DE LOYOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-6/2019 (752/2018) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SANTOS SILVEIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241189-4/2019 (0160/2018) - Interessado: CYRA HELENA DIAS DE SOUZA CAETANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-4/2020 (0007/2020) - Interessado: DENISE DUTRA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-3/2013 - Interessado: EDUARDO PAULO CORRÊA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-2/2018 (1388/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA DE ALMEIDA CARVAS SANT ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-3/2020 (707/2020) - Interessado: CLEONICE NUNES DOS SANTOS LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-3/2013 (2013.00400-5) - Interessado: SELMA GUIMARÃES BASILIO FRAVOLINE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-3/2020 (2018.08458-6) - Interessado: JANAINA BATAL COSENDEY SAMEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-0/2020 - Interessado: JOÃO ONEIDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-6/2020 (2018.13386-5) - Interessado: ROSANE DA SILVA ALVES LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-8/2011 (028/11) - Interessado: ANTONIO SOARES PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241843-2/2019 (019/2015) - Interessado: ROSANGELA MATTOS DE MELLO VICTOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-0/2020 (2020/08/319) - Interessado: FÁTIMA REGINA MONSORES DE PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-0/2020 (2020/01/578) - Interessado: LEA CRISTINA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243139-3/2019 (60/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-0/2019 (2019/08/338) - Interessado: NADIA LOPES FIGUEIREDO DE SA - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825578-5/2016 (22/2015) - Interessado: NORMA SUEMIR DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-3/2020 (2020/04/96) - Interessado: SERGIO MILLELI NELLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-1/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO CANTAGALO E PARQUE DA COLINA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-5/2017 - Interessado: ASSOC. MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-5/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-0/2018 (020003765/2017) - Interessado: ALMIR VIANNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-5/2020 (210009715/2019) - Interessado: ANA CRISTINA DA MATA ABRANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-8/2020 (200014432/2018) - Interessado: CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-8/2018 (020005283/2017) - Interessado: DULCE ELENA RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-3/2004 (310/1989/2003) - Interessado: EDSON VARGAS - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825226-4/2016 (210/000652/2016) - Interessado: ELANE TAVARES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-7/2019 (310001805/2018) - Interessado: FERNANDA CARIELLO GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-1/2019 (210006891/2018) - Interessado: GISELA BRUNO QUINTANILHA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-8/2020 (200005369/2018) - Interessado: INAIÁ SARAIVA PRUDENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-7/2019 (200007876/2018) - Interessado: JOSE ALBERTO PACHECO DOS SANTOS - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-0/2020 (020004872/2019) - Interessado: LUIZ AUGUSTO NUNES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-3/2020 (020003950/2019) - Interessado: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS GONÇALO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-2/2019 (020006430/2018) - Interessado: MARCOS DE ABREU OTONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-4/2018 (310000786/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO TEIXEIRA PERRIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-8/2019 (020002086/2018) - Interessado: MIGUEL LOURENÇO CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-5/2020 (310000446/2020) - Interessados: PAULO FERNANDO COUTO DE SOUZA, FERNANDO BEDA GOMES, RICARDO BEDA GOMES, CARLOS EDUARDO BEDA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-5/2019 (020006257/2018) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240597-8/2019 (210005412/2019) - Interessado: SIDINEIA KANEKO SASSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-7/2014 (230/002/2013) - Interessado: FUNDAÇÃO PROF. CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-9/2019 (2018/10/999) - Interessado: ADRIANA RAMOS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-8/2020 (2019/09/879) - Interessados: CARLOS ALBERTO FONTANELLA DE MORAES, YASMIN THALLIA DE ABREU DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-3/2019 (2018/10/963) - Interessado: EDMAR PAULO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-5/2020 (2019/02/185) - Interessado: ELAINE SIMIÃO DA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-7/2019 (2018/11/1106) - Interessado: ELIZALDA CALIXTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-5/2018 (2017/09/778) - Interessado: GENILSON MIRA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-6/2020 (2019/07/624) - Interessado: JOÃO VICTOR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-5/2019 (2017/12/1025) - Interessado: JOELCIO DO CARMO BOTELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-9/2018 (2017/07/613) - Interessado: MANOEL DE LEMOS NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-0/2019 (2018/12/1194) - Interessados: MARIA BELA LAMAO DE MEDEIROS, JOÃO VITOR LAMAO DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-4/2018 (2018/08/855) - Interessado: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-6/2018 (2018/06/625) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-8/2019 (2019/01/1) - Interessado: MARIA DE LOURDES MATTOS DE SALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-9/2018 (2016/10/722) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-5/2017 (2016/12/910) - Interessado: ROSANI LUCIA DOS SANTOS MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-7/2020 (929/2020) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-8/2019 (105/2019) - Interessado: REGILENE RISPOLI LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-2/2020 (826/2020) - Interessado: VANDERLEIA SANTANA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-5/2020 (000031/2020) - Interessado: LAURA DE SOUZA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-5/2020 (001402/2019) - Interessado: MARTA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-1/2018 (000426/2017) - Interessado: MAURO JORGE ROCHA NICOLAY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-9/2020 (002053/2019) - Interessado: SUELI LOPES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-3/2020 (34/2020) - Interessado: IVANA DE PAULA PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-4/2017 (0040/2017/15) - Interessado: ELIANE PAULA DE ARAÚJO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-9/2017 (0191/2017/15) - Interessado: JOSÉ MENDES DA COSTA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-1/2017 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-5/2017 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-4/2020 (350/2020) - Interessado: ALOISIO SOARES CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238714-2/2019 (511/2019) - Interessado: ANA PAULA HERMOGENES FRANCISCO JACINTHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-2/2020 (361/2020) - Interessado: CLAUDIA MAGALHÃES ISOLDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-1/2020 (203/2020) - Interessado: CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-3/2020 (372/2020) - Interessado: EDILANE GONÇALVES CORREA DA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820365-1/2016 (443/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO COELHO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-7/2020 (1045/2019) - Interessado: RONILDA APARECIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-5/2019 (238/2019) - Interessado: SANDRA MARA LYRIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-1/2020 (232/2018) - Interessado: AFONSO CELSO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-6/2017 (090/2016) - Interessado: ANA MARIA DE ASSIS MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244706-9/2019 (154/2017) - Interessado: ANTONIO LUÍS DIAS RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-5/2020 (130/2018) - Interessado: ARLEDA CARDOSO PINTAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-4/2020 (052/2019) - Interessado: EDINÉA QUINTANILHA VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244301-5/2019 (141/2018) - Interessado: ELIDIA RAMOS MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-0/2020 (168/2018) - Interessado: FELICIANA MARIA DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-4/2018 (169/2016) - Interessado: HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-6/2018 (06/2017) - Interessado: JACI FELIZARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-7/2020 (55/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-5/2020 (222/2019) - Interessado: SÉRGIO RICARDO LOPES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-9/2017 (163/2016) - Interessado: VERA LUCIA GARCIA GOMES MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-4/2020 (B/08-020/2020) - Interessado: AROLDO CARLOS LEONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-6/2020 (11923/2020) - Interessado: JUREMA FONSECA ROLLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-8/2020 (10182/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIANA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-3/2020 (6820/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Interessado: FERNANDO CESAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-7/2019 (0148/2019) - Interessado: ALFREDO ELIAS DAVID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242803-9/2019 (0089/2019) - Interessado: ANNIE CRISTINI BARROS SOUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-3/2015 (000236/01/2011) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES DE CASTRO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-5/2019 (0121/2019) - Interessado: LENILDA ANIBAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-5/2020 (0159/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA ROCHA BORBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241199-9/2019 (0122/2019) - Interessado: MARIA RITA DE FREITAS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242808-9/2019 (0130/2019) - Interessado: VANILDE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-0/2020 (161/2019) - Interessado: MARIA EMILIA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-7/2010 (17430/09) - Interessado: ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243980-0/2019 (000017/2017) - Interessado: AURANY LOPES PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826741-1/2016 (048956/2011) - Interessado: MARCIA VIEIRA DA SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-1/2009 (1169/08) - Interessado: NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-4/2019 (017147/2018) - Interessado: TANIA FROSSARD DE AMORIM LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-0/2017 (12011/2016) - Interessado: ADILSON LUIZ DOS SANTOS MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-6/2018 (14895/2013) - Interessado: ANGELA LOPES CARNEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-4/2018 (13158/2015) - Interessado: ANGELO FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-8/2018 (3647/2016) - Interessado: ARNALDO JOSÉ CAPUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-3/2017 (15592/2015) - Interessado: CÍCERO ALVES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-3/2018 (12845/2015) - Interessado: CLEIA GOMES BRAYNER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-0/2018 (225038/2017) - Interessado: CLEIA LOPES DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-5/2018 (12252/2016) - Interessado: COSMO SOARES DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-2/2017 (3223/2014) - Interessado: DENISE CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-5/2018 (10963/2015) - Interessado: DILCEA DE FREITAS GOULART ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-4/2018 (40488/2018) - Interessado: EGBERTO COSTA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-1/2017 (9029/2015) - Interessado: ESTER CORRÊA DE AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-2/2017 (7242/2015) - Interessado: FÁTIMA SALLES DE OLIVEIRA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-2/2018 (3646/2016) - Interessado: FRANCISCA CÂMARA DE PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-9/2017 (3644/2016) - Interessado: GILBERTO SOARES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-6/2017 (13155/2015) - Interessado: GILZA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-9/2017 (16627/2016) - Interessado: GLADYS DA SILVA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-6/2017 (3735/2017) - Interessado: HESIO MOTA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-8/2017 (12377/2016) - Interessado: HILDA MARIA GOULART RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-2/2017 (4240/2016) - Interessado: JAIR MARQUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-4/2017 (8925/2015) - Interessado: LENIR NEVES DE OLIVEIRA BERRIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-6/2017 (12399/2015) - Interessado: LEOLINDA NUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-0/2017 (4026/2016) - Interessado: LINDALVA DE LIMA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-0/2018 (12834/2016) - Interessado: LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-0/2017 (914/2017) - Interessado: LUZIA CIRIACO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-2/2018 (13153/2015) - Interessado: MANOEL LUIZ ROMÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-4/2018 (6286/2016) - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-2/2018 (7330/2014) - Interessado: MARIA INÊS LOJA ANDRADE GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-4/2017 (14459/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO NEVES DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-3/2017 (7195/2015) - Interessado: SONIA MARINETE FERREIRA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-4/2018 (16304/2016) - Interessado: WELLMA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-1/2019 (126/2019) - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-6/2019 (172/2019) - Interessado: APPARECIDA CASTORINO MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-4/2018 (506/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO CRISTINO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-3/2018 (459/2016) - Interessado: CARLOS FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-9/2018 (116/2015) - Interessado: CÉLIA REGINA ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-0/2019 (282/2019) - Interessados: HEIDBERG FERREIRA DOS SANTOS, LUIZA PACHECO DE MESSIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-3/2020 (183/2020) - Interessado: IVONE MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-2/2019 (125/2019) - Interessado: IZABEL BARBOSA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-5/2020 (049/2020) - Interessado: JANAINA GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-5/2018 (47/2017) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-0/2019 (142/2019) - Interessado: LUIZA ÁQUINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-6/2018 (174/2016) - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-7/2018 (084/2016) - Interessado: MARIA NAZARETH DA VERDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-3/2019 (328/2015) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-4/2019 (458/2016) - Interessado: MARYANA RAMALHO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-3/2019 (185/2019) - Interessado: ROSELETE PEREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-4/2019 (421/2019) - Interessado: ROZIMAR MEIRELLES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238349-1/2018 (094/2014) - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-5/2020 (001/2019) - Interessado: ADRIANA RIBEIRO BASTOS DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-0/2017 (077/2017) - Interessado: FRANCISCO BROCHADO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294396-2/2015 (02700/2014) - Interessado: HILTON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244287-3/2019 - Interessado: IRENE DA SILVA MEDAS ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-8/2017 (0040/2016) - Interessado: JULIO CESAR BERNARDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-5/2017 (050/2017) - Interessado: NOEL DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-0/2015 (01934/2015) - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-6/2020 (010/2019) - Interessado: WANILDA SIMÕES VENTURA GENOVEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-5/2011 (1370/11) - Interessado: PROSPERO OZORIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-8/2019 (150/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS FAZOLINO BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-5/2007 (723//04) - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-9/2020 (200/2019) - Interessado: CONCEIÇÃO FELIZARDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-4/2020 (118/2017) - Interessado: ELIANE ALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-2/2020 (170/2018) - Interessado: ELZA LUIZ DE MELO CAIADO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-1/2014 (071/2014) - Interessado: FÁTIMA DOS SANTOS MARINS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-9/2020 (151/2019) - Interessado: MICHELE DO NASCIMENTO FELISBERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-6/2020 (040/2020) - Interessado: PAOLA SIMONNE SAMPAIO DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-6/2001 (13363/00) - Interessado: LOURIVAL JOSÉ DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-2/2019 (150/2012) - Interessado: MARIA APARECIDA DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-6/2019 (150/2012) - Interessado: MARIA NEUZA GOMES JOVITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-8/2019 (150/2012) - Interessado: ROSA MARIA DIOGO HENRIQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-1/2018 (0487/2018) - Interessados: CARMEM SILVA DE OLIVEIRA, ALEXIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-1/2018 (0759/18) - Interessado: IVALDO CHERMAUTH WAROL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-7/2018 (0330/18) - Interessado: JOSÉ ERNESTO FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-1/2017 (4436/2016) - Interessado: SILVANIA MARTINS DE PAULA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2018 (0041/2018) - Interessado: ADELINO DOS SANTOS AQUINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-6/2020 (001/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA REIS GRIJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2017 (0002636/2017) - Interessado: GENI BRAGA WERNECK - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-2/2017 (0000697/2015) - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-7/2017 (3922016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-3/2017 (558/2015) - Interessado: JOSÉ PEDRO MACHADO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-3/2018 (0669/2018) - Interessado: LIBERCESAR DA SILVA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-5/2017 (0000766/2015) - Interessado: LUCIA HELENA DAUD RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-7/2017 (0000263/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-8/2017 (0000251/2015) - Interessado: MARIA MADALENA DE FÁTIMA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-2/2017 (0000397/2015) - Interessado: MARIA NILZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-1/2017 (000556/2016) - Interessado: MARILENE DE FÁTIMA RAPOSO DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-1/2017 (0000685/2014) - Interessado: MARLENE OLIVEIRA GUERIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-5/2017 (339/2013) - Interessado: MIRIEDI HYPOLITO NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-5/2017 (0000588/2014) - Interessado: REGINA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVARO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-7/2017 (0000462/2015) - Interessado: RENATO DA SILVA NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-3/2020 (CAPPS.PVS Nº 32/2019) - Interessado: FERNANDO RAMOS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242364-3/2019 (CAPPS.PVS Nº 32/2019) - Interessado: ROSSIENE MATTOS FOLLY DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-5/2018 (108/2016) - Interessado: JANE MERI MOTTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-9/2019 (2435/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-3/2019 (1374/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-1/2020 (10.004/2017) - Interessado: JOSÉ PAULO DA CRUZ FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-1/2019 (999/16) - Interessado: JULIO CESAR CORREA E CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-5/2019 (7612/16) - Interessado: MARILENE CALDAS DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-6/2019 (14643/2013) - Interessado: RODRIGO GONÇALVES VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-3/2019 (14.644/2013) - Interessado: RODRIGO GONÇALVES VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-2/2019 (1848/2018) - Interessado: JESUS CALDEIRA DE ALENCAR ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-6/2019 (4168/2017) - Interessado: ANA CLARA MENDES VILLAR DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-0/2019 (12316/2017) - Interessado: ALBA VALERIA COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-2/2018 (5502/2016) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO COSTA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-7/2019 (15529/2017) - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-9/2019 (3153/2017) - Interessado: CLAUDIA DELGADO CORREA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-5/2018 (1363/2014) - Interessado: CLAUDIA DRUMOND SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-4/2018 (25638/2015) - Interessado: DALVA CORTES TOSTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-9/2019 (5007/2017) - Interessado: DENISE PIRES ARANTES PADINHA - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-3/2019 (2534/2018) - Interessado: ELIANE MARIA BRANDÃO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-1/2019 (19125/2018) - Interessado: GISLAINE RIGUEIRA ALVES PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-2/2019 (11821/2018) - Interessado: HERCILIO BENTO SALES NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-9/1999 (1924/99) - Interessado: JOÃO ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-1/2020 (6120/2019) - Interessado: LEIA SILVIA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-8/2018 (4610/2016) - Interessado: LEONICE TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-3/2018 (13419/2016) - Interessado: LUSINEIA ROCHA SPACOSKI SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238188-5/2018 (10837/2016) - Interessado: MARIA DORENI DANTAS VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-4/2018 (6347/2016) - Interessado: NEYSE COELHO LOPES MILITÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-9/2018 (12869/2016) - Interessado: NILZA SANT'ANA DE SOUZA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-0/2018 (6762/2016) - Interessado: RUTE AVELAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-0/2019 (10204/2018) - Interessado: SILENE DE FÁTIMA VIANA NONATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-1/2019 (7230/2017) - Interessado: TEREZINHA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-0/2020 (8488/2019) - Interessado: VALERIA GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-8/2019 (20505/2017) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-1/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-5/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-6/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-5/2017 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117002-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-3/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-5/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244451-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243265-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 800982-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241759-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-2/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243180-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-7/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 801550-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-8/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/11/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n203686-8/2019\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n209637-4/2020\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n209637-4/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nCAIO BENITES RANGEL\r\n\r\n217194-5/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219641-7/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n223124-9/2020\r\n\r\nSessão: 09/11/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n100267-6/2015\r\n\r\nASS DOS AMIGOS BAIRROS BARRA MACAÉ\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASS MOR AMIGOS BAIRRO DAS MALVINAS\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS DA FRONTEIRA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS PRAIA CAMPISTA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASS MORADORES PARQUE NOVA HOLANDA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOC MORADORES PARQUE LAGOMAR\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOC. MORADORES AMIGOS MORRO SÃO JORGE\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORAD. ATERRADO DO IMBURO\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORAD. DE BICUDA GRANDE\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VIRGEM SANTA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SANA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇAO MORAD. BAIRRO DOS CAJUEIROS\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES AMIGOS DE GLICERIO\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES PLANALTO DA AJUDA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nFERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n200357-4/2017\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n226378-4/2017\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n241567-0/2019\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n800982-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n801550-1/2016\r\n\r\nId: 2286520"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226378-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.038-1/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286521"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227388-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.975-6/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Luciano José Lopes Rolim, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luciano José Lopes Rolim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286522"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227388-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.975-6/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Sandro Matos Pereira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sandro Matos Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286523"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241567-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.390-6/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação do Sr. Bernardo Chim Rossi, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Bernardo Chim Rossi não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Bernardo Chim Rossi, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do descumprimento injustificado das medidas determinadas por esta Corte de Contas para o exato cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286524"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1789/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200870-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 08/2014, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 20/2014, celebrado entre a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e a sociedade empresária E.G. Falcão e Cia Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de gerenciamento e manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e prazo de 12 (doze) meses, com início em 26.09.2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo permanecido revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de o gestor não ter atendido, sem causa justificada, às decisões plenárias de 28.01.2019 e 08.08.2019 deste Tribunal, inviabilizando o exercício das atribuições constitucionais da Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Senhora Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286525"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1790/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206087-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria Municipal de Esportes, à Fundação Carlos Augusto Bitencourt, a título de subvenção, no valor de R$ 450.500,00 (cláusula sexta do termo de fls.04), referente ao exercício de 2012, tendo como objeto a aplicação dos recursos exclusivamente no \"PROJETO NOMES\", conforme cópia do termo de transferência voluntária de subvenção social nº 021/2012, acostado às fls.03/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das seguintes irregularidades: \r\n\r\n1 - Pagamento de despesas a título de bolsa de ajuda de custo ao trabalho voluntário de Instituidor e Diretora de Desenvolvimento e Projetos da FUNCAB e\r\n\r\n2 - Comprovantes de despesa sem validade fiscal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286526"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1791/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206087-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria Municipal de Esportes, à Fundação Carlos Augusto Bitencourt, a título de subvenção, no valor de R$ 450.500,00 (cláusula sexta do termo de fls.04), referente ao exercício de 2012, tendo como objeto a aplicação dos recursos exclusivamente no \"PROJETO NOMES\", conforme cópia do termo de transferência voluntária de subvenção social nº 021/2012, acostado às fls.03/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, solidariamente com o Sr. Marcelo Bastos Ferreira, ex-Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Niterói, à época responsável pela aprovação das contas, no valor de R$ 112.468,75 (cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 31.636,78 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286527"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1792/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 801550-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 013/2016, celebrado em 14/03/16, decorrente do Pregão Presencial nº 050/2015, entre o Município de Paraty e a Colitur Transportes Rodoviários Ltda., visando à prestação de serviço de transporte de universitários, com saída de Paraty para Barra Mansa (diariamente), Volta Redonda (diariamente) e Niterói (semanalmente), pelo prazo de doze meses, no valor global de R$ 1.486.392,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 06.11.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão parcial às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 12.11.2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não elaborou planilha orçamentária detalhada com quantitativos e custos unitários, em descumprimento ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 10.520/02, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Carlos José Gama Miranda, na qualidade de Prefeito do Município de Paraty, à época, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de orçamento detalhado em planilha com a especificação de quantitativos e custos unitários, em descumprimento ao previsto no art. 3º, III, da Lei 10.520/02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286528"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1802/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200870-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 08/2014, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 20/2014, celebrado entre a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e a sociedade empresária E.G. Falcão e Cia Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de gerenciamento e manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e prazo de 12 (doze) meses, com início em 26.09.2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Fabiano Pessanha Rangel, Secretário Municipal de Controle Interno de São Francisco de Itabapoana, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo permanecido revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de o gestor não ter atendido, sem causa justificada, à decisão plenária de 08.08.2019 deste Tribunal, inviabilizando o exercício das atribuições constitucionais da Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor Fabiano Pessanha Rangel, Secretário Municipal de Controle Interno de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2286529"
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                    "2286554": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239387-2/19\r\n\r\nALEXANDRE CRISTOVÃO MARTINS DUARTE\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n1912/2020 \r\n\r\nId: 2286554"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208794-3/09\r\n\r\nREGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6634/2020 \r\n\r\nId: 2286555"
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                    "2286556": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4558/2020 \r\n\r\n200798-4/18\r\n\r\nGRES ÁGUIAS DA PAZ\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n9154/2020 \r\n\r\n117449-3/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22714/2020\r\n\r\n103701-5/16\r\n\r\nROSEMARY CUSTODIO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3045/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200798-4/18\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n9155/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230353-0/15\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12987/2020\r\n\r\nId: 2286556"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-0/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2286486"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2286992": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 625/2019 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAlS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DlONISIO LlNS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do Projeto de lei n° 625/2019 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAlS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1817/2020, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO\" - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na votação do Projeto de Lei de minha autoria de nº 1817/2020 INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO\" CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020, \r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3218/2020, O QUAL OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do Projeto de lei nº 3218/2020 O QUAL OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2286992"
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                    "2286709": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Os agentes públicos que realizam suas atividades permanentes em áreas de prática do naturismo deverão receber treinamentos específicos para o exercício de suas atividades, sendo ouvida e incluída a Associação de Naturistas local nesta qualificação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual, a fim de inibir abusos de qualquer natureza, deverá garantir a presença de agentes públicos em nas áreas de prática do naturismo, incluindo seus locais de acesso, e a permanência dos mesmos em dias de grande público.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido, respeitando as áreas de jurisdição e o limite de suas competências legais, a obrigatoriedade de sinalização adequada identificando e orientando como locais destinados aos adeptos a prática do naturismo, em seus locais de acesso a serem elaboradas sendo ouvida a Associação de Naturistas local.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 845/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do Artigo 292 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 292 O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social, da União e dos Municípios, garantidos a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, além de outras fontes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se artigo à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 314-A O Estado aplicará, anualmente, 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral, inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de educação em efetivo exercício em instituições de ensino públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Dos recursos de que trata o caput deste artigo, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à manutenção, desenvolvimento e custeio das instituições de ensino superior públicas estaduais, respeitada a proporcionalidade disposta no artigo 314. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2020: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 10.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo à Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, que \"Dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências\".\r\n\r\n\"Art. 4º-A - Fica instituído o Portal da Transparência dos dados relativos ao FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Fundo, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 13, § 2º ;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos no artigo 2º, VII;\r\n\r\nIII - os resultados e desempenhos obtidos na atuação da fiscalização;\r\n\r\nIV - os dados relativos a apuração das indenizações previstas no Capítulo IV;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada insere-se no esforço de estabelecer maior transparência das metas e resultados obtidos pelo Programa Especial de Administração Fazendária - PEAF, instituída pela Lei nº 1.650/1990 regulamentada pela Lei Complementar nº 134/2009.\r\n\r\nA legislação estabelece uma série de ações que serão adotadas pela fiscalização da receita estadual, incluindo o alcance de resultados que são de interesse de todos os contribuintes fluminenses.\r\n\r\nPor esta razão, em respeito a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011 e primando pela eficiência na administração pública, importante apresentar à população os resultados alcançados pelo Programa, na medida em que é dever de todos o exercício do controle social, com a efetiva fiscalização e transparência da atuação da administração.\r\n\r\nCom o aprimoramento desta lei, objetivaremos o acompanhamento em tempo real da atuação da Secretaria de Fazenda, garantindo aos contribuintes fluminenses o acompanhamento e verificação da eficácia do Programa.\r\n\r\nAssim sendo, conto com a aprovação dos meus pares quanto ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - A concessão de pensão por morte aos agentes de segurança pública do Estado deve ser norteada, dentre outros princípios, pela eficiência, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido como beneficiário direto e imediato a percepção do benefício previdenciário desta Lei, o cônjuge do agente de segurança morto em serviço ou em razão de suas funções, devendo o respectivo órgão de segurança promover o cadastramento das informações necessárias para ser repassada, por meio digital, ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo único - Na ausência de cônjuge e havendo dependentes, o agente de segurança deverá emitir declaração em favor do dependente legal, devidamente registrada em cartório e entregue, previamente ao óbito, ao respectivo órgão ao qual o servidor estiver vinculado, para acesso do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Enquanto não fixado o benefício permanente da pensão por morte, mediante o devido processo administrativo junto ao órgão previdenciário, o beneficiário provisório fará jus ao percentual adicional de 20% (vinte por cento) sobre a média das últimas 03 (três) remunerações pagas ao agente de segurança pública falecido.\r\n\r\nArt. 4º - O cônjuge do agente falecido deverá, apenas, apresentar cópia autenticada da certidão de óbito no departamento de recursos humanos do respectivo órgão, que deverá comunicar, imediatamente, ao Rioprevidência para implementação imediata da pensão.\r\n\r\nParágrafo único - O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA deverá emitir declaração de habilitação provisória para percepção do benefício desta Lei, cuja validade está condicionada a apresentação do requerimento para abertura do processo administrativo de pensão por morte do agente de segurança no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do benefício e medidas cabíveis para ressarcimento dos valores concedidos.\r\n\r\nArt.5º - A ausência da comunicação prevista no artigo anterior ao órgão previdenciário, assim como o descumprimento da efetivação da pensão pelo Rioprevidência, ensejará responsabilidade administrativa a quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 6º - Concluído o processo administrativo de pensão por morte do agente de segurança pública, o benefício provisório será convalidado, retificado ou cancelado, garantido prazo e condições para devolução de valores percebidos indevidamente pelo cônjuge.\r\n\r\nArt. 7º - A presente lei alcança policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores de segurança penitenciária e agentes de segurança sócio-educativas.\r\n\r\nArt. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado WANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa acabar com uma \"covardia\" que ocorre diuturnamente com as famílias de nossos heróis que tombam na defesa da população do Estado.\r\n\r\nÉ notória a ineficiência nos procedimentos administrativo de implementação de pensão por morte dos beneficiários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, sendo ainda mais odioso a ocorrência destes entraves em relação aos policiais do Estado, \"linha de frente\" na defesa do cidadão fluminense num ambiente de alta criminalidade que se abateu sobre o povo do Rio.\r\n\r\nDesta forma, o que se busca, tão somente, é a eficiência da Administração em tratar com boa-fé a família desses servidores que entregaram suas vidas para nossa defesa e, sequer, tem a segurança de que seus familiares passaram necessidades se algo de pior vier a acontecer com ele.\r\n\r\nAcrescentar um percentual adicional, demonstra-se medida justa para provisionar a família desse herói, até que se confirme o direito permanente ao benefício, de maneira que ela possa, ainda, arcar com despesas adicionais relativas ao enterro do cônjuge e demais gastos na área de sucessão, para minimizar que os efeitos financeiros da perda não ocasione ainda maior sofrimento a este momento de luto da família do policial.\r\n\r\nA burocracia não pode ser maior que a dignidade da pessoa humana e havendo qualquer desvio na finalidade desta Lei, foi criado mecanismo de suspensão do pagamento e ressarcimento do Erário.\r\n\r\nPelo exposto, visando corrigir tal injustiça aos nossos policiais e bombeiros, apresento a presente proposição visando o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2020\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Salvo as autorizações legais ou constitucionalmente previstas, é vedada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise a obtenção de vantagem de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - o compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, aplicativos de dispositivos móveis, quando o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o assunto;\r\n\r\nII - publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social por jornalistas devidamente registrados nos termos do art. 4º do Decreto - Lei Federal nº 972, de 17 de outubro de 1969, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal vigente;\r\n\r\nIII - publicação de evidente ou previamente informado cunho humorístico.\r\n\r\nParágrafo Único - É dever do transmissor da informação certificar-se acerca da veracidade dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - A infração do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará seu responsável a aplicação do pagamento de multa, a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos a pessoa física ou jurídica.\r\n\r\n§ 2º - A multa deverá ser majorada caso o infrator possua nível superior, seja funcionário público ou ocupante de cargo eletivo, neste último caso podendo levar a perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se infrator:\r\n\r\nI - quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;\r\n\r\nII - quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo, por radiodifusão ou qualquer outro meio de comunicação a informação falsa, sem indicação da fonte primária;\r\n\r\nIII - quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação do Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, para o qual reverterão as multas arrecadadas que serão aplicadas em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da problemática da divulgação de informações falsas ou distorcidas que ocorre atualmente no mundo moderno, vem provocando muitas discussões no meio acadêmico e jurídico em torno da sua coibição e dos limites da tentativa de punição face a eventual censura ou tolhimento dos direitos fundamentais como a liberdade de expressão ou de imprensa.\r\n\r\nAtualmente, vivemos um dilema entre a liberdade de expressão/manifestação do pensamento versus o direito a honra/dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nEntretanto, como todos os princípios e como já ressaltado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, não existe no ordenamento constitucional princípios absolutos.\r\n\r\nNa presente proposição, tenta-se preservar a atividade da imprensa e os jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional, sem invadir a responsabilidade penal e civil nos casos de culpa ou dolo.\r\n\r\nDeclaro aqui que a preocupação que originou a presente proposta não é em hipótese alguma com os profissionais de imprensa, que prestam serviço essencial ao País, mas sim com pessoas que, muitas vezes sob o anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando angústias, desprezo público, danos morais e patrimoniais.\r\n\r\nAssim, pela relevância que a matéria requer, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de Lei, diante da importância do presente tema para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕ'ES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à crianc'a, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista - TEA, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades puìblicas e privadas e demais instituicoÞ'es hospitalares voltadas para atendimento de pacientes com COVID-19.\r\n\r\n§1° O acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer com a utilização de equipamentos de proteção individual, que visam evitar a transmissão de doenc'as infectocontagiosas.\r\n\r\n§2° O acompanhamento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo familiar ou responsável do paciente, e na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2° A Unidade de Saúde responsabilizar-se-a por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante.\r\n\r\nArt. 3° A entrada e permanência do acompanhante deverá ser devidamente registrada pela Unidade de Saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá ou outro meio de identificação específico.\r\n\r\nArt. 4° O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir e/ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.\r\n\r\nParágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela Unidade, poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no \"caput\" deste artigo ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade conceder às crianc'as, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação por um familiar ou alguém devidamente capacitado.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta de verbalização pelo indivíduo com TEA pode gerar dificuldade em situações que haja a necessidade clara de comunicação.\r\n\r\nA internação hospitalar é uma dessas situações, que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que profissional habilitado possa exercer esse papel.\r\n\r\nDiante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente propositura tão importante para preservar a saúde e bem-estar das crianc'as, adolescentes e adultos com TEA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3451/2020\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECEREM A OPÇÃO DE CONTRATO NO SISTEMA BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS AOS DEFICIENTES VISUAIS, QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- As instituições financeiras ficam obrigadas a fornecer contratos de adesão, boletos e seus documentos anexos, em braile e/ou letras ampliadas, para as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se instituições financeiras os bancos públicos e privados, os agentes financeiros e as instituições semelhantes participantes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nArt. 2º.- O conteúdo de contratos, boletos disponibilizados em braile pelas instituições citadas no art. 1º desta Lei, deverá ser igual ao daqueles disponibilizados em português.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de haver discordância de conteúdo, prevalecerá o disponibilizado em braile.\r\n\r\nArt. 3º.- A pessoa com deficiência visual poderá solicitar o cumprimento ao disposto no caput do art. 1º desta Lei:\r\n\r\nI - no ato da contratação ou a qualquer momento em casa de contratação de quaisquer serviços nas instituições financeiras;\r\n\r\nII - na ocasião em que for oferecido catálogo de serviços bancários na relação pré-contratual.\r\n\r\nArt. 4º.- Os custos para a implementação do disposto nesta Lei caberão às instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 5º.- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nArt. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas com deficiência visual encontram um problema cotidiano ao estabelecer relações de consumo com as instituições financeiras, principalmente no que tange à formalização de contrato de serviços.\r\n\r\nCom a presente proposição objetivamos equacionar estes problemas.\r\n\r\nEsta matéria já é amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de tutela coletiva com aplicação em todo território nacional. Todavia, como é comum nos casos de ações típicas de tutelas coletivas, muitas vezes a consequência são a incerteza e a insegurança jurídica. A eficácia acaba sendo alcançada somente mediante provocação individual do Poder Judiciário, como vem ocorrendo.\r\n\r\nPodemos verificar ainda que a legislação federal que regulamenta a matéria, Estatuto da Pessoa com Deficiência, não é clara o suficiente e possui certa abertura, possibilitando assim manobras por parte dos coobrigados.\r\n\r\nMesmo havendo um sistema legal protetivo específico das Pessoas portadoras de deficiência (Leis nºs 4.169/62, 10.048/2000, 10.098/2000 e Decreto nº 6.949/2009), a obrigatoriedade da utilização do método braille nas contratações bancárias estabelecidas com pessoas com deficiência visual encontra-se lastro, para além da legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nNesse contexto, os efeitos da Lei em questão, caso seja aprovada, englobará a esfera jurídica dos consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual, com todas as instituições financeiras enquadradas no art. 1º desta proposição, trazendo toda previsibilidade e segurança jurídica que uma lei é capaz de fornecer.\r\n\r\nConforme estabelecidos nos artigos 6º inciso III e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a medida visa concretizar o dever básico de informar e o direito do consumidor de ter uma informação clara:\r\n\r\nAnte o exposto, peço aos Nobres pares o apoio para a aprovação da presente preposição.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1314/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Mônica Francisco, Bebeto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Renata Souza, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Val Ceasa, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 4563/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 4563/2018, de autoria do Deputado Flavio Serafini, QUE \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"SUSTA OS EFEITOS DO INCISO LVI, DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 16 DE ABRIL DE 2020.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei n. 3405/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2286709"
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A emenda nº 01 pretende modificar o caput do artigo 3º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Serão adotados automaticamente como rotinas, pelas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, todos os cadernos e manuais técnicos editados pelo Ministério da Saúde, bem como suas alterações, que autorizem e normatizem a consulta de enfermagem.”, \r\n\r\nA emenda nº 02, pretende suprir os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º:\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os parágrafos 1º e 2º do art. 3º.\r\n\r\nE a emenda nº 03, pretende acrescentar parágrafo 2º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2º ao Art. 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei................Parágrafo 2º - As unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão informar aos pacientes, através de cartaz ou folheto explicativo, sobre a consulta de enfermagem e em que circunstâncias este tipo de consulta é autorizada.\r\n\r\nTodas as emendas apresentadas ao projeto contribuem para o seu aperfeiçoamento, sendo o parecer às emendas 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1031/2011 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni que altera os limites estabelecidos para a destinação do Fundo do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto guarda o mérito de tentar aumentar as garantias da destinação do Fundo do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM - com o reequipamento, modernização, investimento e custeio. O FUNESBOM tem sido utilizado para custear, prioritariamente, a operacionalização de unidades de defesa civil, o sistema de saúde interno da corporação, o fornecimento de alimentação e a ampliação da frota do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nCabe salientar, entretanto, que uma parcela do referido fundo tem função de suprir as despesas de pessoal e, portanto, guarda certa complementariedade ao orçamento da CBMERJ. Deste modo, quase qualquer alteração a ser realizada produz impacto direto sobre os recursos públicos disponíveis. Ademais, aumentar a rigidez quanto a gestão e o gasto público têm o condão de restringir a realocação de recursos, sendo fonte inesgotável de ineficiência, ineficácia e inefetividade para a Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1923/2016.\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei 1923/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2655/2017, que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é autorizativo, de forma que caberá ao Poder Executivo avaliar a conveniência e oportunidade de colocar em prática a proposta que visa prestigiar os trabalhadores para a qual é destinada. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°2655/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2655/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 4.240/2018, QUE “INSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo de criar o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII e XV da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 4.240/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4240/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 178/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção da prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 1.106/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII e XV da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1.106/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1106/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 290/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada TÂNIA RODRIGUES \r\n\r\nAutor da emenda : Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator : Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que modifica o teor do Artigo 1º do projeto em pauta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aperfeiçoa o texto, abrangendo toda a Administração Pública, direta e indireta, na definição de critérios de avaliação de desempenho adequados para as pessoas com deficiência. Foi apresentada subemenda, pela Douta Comissão de Constituição e Justiça, que traz maior adequação do texto a suas finalidades.\r\n\r\nDesta forma, apresentamos parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 290/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOREM DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DR. SADINOEL \r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (01 e 02)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (03 e 04) \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência disporem de atendimento para deficientes de fala e auditiva, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos; (...)”\r\n\r\nO projeto de lei visa tornar obrigatório aos serviços públicos estaduais de emergência disporem de atendimento às pessoas com a deficiência de fala e auditiva.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 apresentadas agregam ao projeto original, e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas nºs 03 e 04 não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas nºs 01 e 02 e CONTRÁRIO às emendas nºs 03 e 04, de Plenário, ao Projeto de Lei nº 578/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora da emenda : Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator : Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que altera o texto do Artigo 2º do projeto de lei em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a alteração proposta está prejudicada por emenda feita pela Comissão de Constituição e Justiça, quando de seu parecer ao projeto, de tal modo prevalecendo o texto apresentado por aquela Comissão.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutora : Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora : Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\nArt. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nO projeto de lei visa que os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento, realizando ou prestes a realizar compras.\r\n\r\nA emenda nº 01 apresentada não se coaduna com a proposição e por isso não merece ser acolhida no momento.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 55/2019 CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 55/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, QUE “DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ”\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor das emendas : Deputado LUIZ PAULO (01 E 02)\r\n\r\nRelatora : Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, que dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas com o uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\nArt. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nO projeto visa implantar pontos acessíveis nas bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro com a utilização de tecnologia, softwares, produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade relacionada à inclusão da pessoa com deficiência ao acesso à leitura.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 apresentadas agregam ao projeto original e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019 FAVORÁVEL às emendas nºs 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas nºs 01 e 02, de Plenário, ao Projeto de Lei nº 350/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 954/2019, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator : Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga empresas de transporte público a instalarem avisos sonoros para informar sobre as paradas nos pontos de ônibus\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta relevante e meritória, trazendo acessibilidade às pessoas com deficiência visual, que passam a ter maior autonomia e comodidade quando da utilização do transporte, em seu dia a dia.\r\n\r\nDeste modo, e entendendo como de grande importância tal alteração, oferecemos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 964/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 954/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR 'ABA' PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores da emenda : Deputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator : Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que acrescenta parágrafo ao texto do Projeto de Lei 1051/2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui com o texto, facilitando a realização das atividades baseadas no sistema de inclusão ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de professor de atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de libras e profissional de apoio à inclusão, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de professor de atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de libras e profissional de apoio à inclusão.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\nArt. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, as medidas propostas não malferem nenhum dispositivo constitucional e, da mesma forma, ocorre no mérito, pois representam iniciativa relevante para os profissionais da área educacional que atuam em prol da inclusão social.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1406/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda aditiva de autoria do Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Lei nº 1307/2015 que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual da saúde da criança e do adolescente, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nA emenda apresentada visa aglutinar ao texto do projeto de lei na Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente será respeitado a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantido a proteção de sua inocência e ingenuidade respeitando valores éticos e morais de suas famílias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES (nº 01 e 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2107/2016, da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a afixação de cartazes a respeito dos cuidados no uso de descongestionantes nasais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo legislar a respeito da afixação de cartazes que dispõem quanto aos cuidados no uso de descongestionantes nasais.\r\n\r\nVisando à melhoria do presente Projeto de Lei, foram apresentadas duas Emendas de Plenário. A Emenda nº 01 substitui a expressão “obrigados a afixarem cartaz” para “recomendados a afixarem cartaz”. A Emenda nº 02 suprime o artigo 3º, que prevê penalidade e multa a quem descumprir o disposto no presente Projeto.\r\n\r\nAmbas as Emendas aprimoram o Projeto. Como a Emenda nº 01 transforma o Projeto em autorizativo, não há o que se falar em multa pelo descumprimento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº4525/2018 que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença hemoglobinúria paroxística noturna, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA hemoglobinúria paroxística noturna é uma anemia hemolítica crônica, doença rara que atinge ambos os sexos. Assim, a iniciativa parlamentar tem seu mérito pautado na saúde da população ao criar um programa de prevenção da referida doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4525/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença.\r\n\r\nA doença é caracterizada por lesões cutâneas de hipopigmentação, ou seja, manchas brancas na pele com uma distribuição característica. A maioria dos pacientes de vitiligo não manifesta qualquer sintoma além do surgimento de manchas brancas na pele. Em alguns casos, relatam sentir sensibilidade e dor na área afetada. Entretanto, uma grande preocupação dos dermatologistas são os sintomas emocionais que os pacientes podem desenvolver em decorrência da doença. O diagnóstico deve ser feito por um dermatologista. Ele irá determinar o tipo de vitiligo do paciente, verificar se há alguma doença autoimune associada e indicar a terapêutica mais adequada. As lesões provocadas pela doença, não raro, impactam significativamente na qualidade de vida e na autoestima. Por isso, na maioria dos casos, recomenda-se o acompanhamento psicológico, que pode ter efeitos bastante positivos nos resultados do tratamento. O Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de compreender quais as formas de tratamento. Com o intuito de aprimorar o presente Projeto, melhorar a redação e evitar possíveis inconstitucionalidades, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou quatro Emendas, concluindo pelo substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SINDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº4570/2018 que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à síndrome de Von Hippel-Lindau, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo a criação de Programa de Prevenção da saúde à síndrome de Von Hippel-Lindau, cabe destacar que se trata de doença rara, genética que envolve o crescimento anormal de tumores em partes do corpo particularmente irrigadas por sangue. Assim, tem sua relevância e mérito por ser medida de prevenção e tratamento da saúde da população. O meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (n° 01) e Deputado RODRIGO BACELLAR (nos 02 e 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N0S 01, 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três Emendas de Plenário de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar ao Projeto de Lei n° 683/2019, do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que trata da obrigatoriedade da entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo legislar a respeito da obrigatoriedade na entrega de atestado de comparecimento, em instituições de saúde e de atendimento clínico, aos acompanhantes e responsáveis de enfermos, pacientes e incapazes. Buscando o aprimoramento, neste sentido, foram propostas três Emendas de Plenário.\r\n\r\nA Emenda de Plenário nº 01 visa acrescer o Parágrafo Único ao Art. 1º, que dispõe que o atestado de comparecimento deve ser fornecido de forma gratuita, limitado a um acompanhante por paciente. A Emenda no 02 tem como objetivo alterar o Art. 2º, que diminui o valor da multa para 100 UFIRs RJ e prevê que, em caso de reincidência, tal valor será duplicado. A Emenda nº 03 adiciona um novo artigo, que prevê que os recursos provenientes da aplicação das multas previstas neste Projeto de Lei serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nEm análise às Emendas de Plenário, às Emendas nos 01, 02 e 03 aprimoram o presente Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N0S 01, 02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2019, QUE TORNA ILEGAL, PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº748/2019 que ”torna ilegal, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - Solução Mineral Milagrosa.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada pelo Deputado Alexandre Freitas aperfeiçoa a proposição ao estipular que a vedação se opere, somente, aos casos de manipulação de clorito de sódio e qualquer ácido para obtenção do dióxido de carbono como finalidade de ingestão do produto final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO 'CUCA LEGAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Marina Rocha, que dispõe sobre a criação do Projeto “Cuca Legal”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo criar o Projeto Cuca Legal, que tem como meta prevenir e conscientizar acerca dos transtornos mentais e emocionais, combater violências psicológicas, promover o acolhimento humanizado de pessoas em situação de violência, prevenir e tratar a depressão e demais transtornos dessa natureza, promover a valorização da vida humana e prevenir a prática de suicídio.\r\n\r\nO Projeto será executado por meio de palestras, rodas de conversas, dinâmicas de grupo, intervenções urbanas, seminários e oficinas com educadores, psicólogos e especialistas em saúde mental, mobilizar pais, alunos e profissionais da educação, e distribuir cartilhas e outros materiais relacionados à saúde mental.\r\n\r\nO Projeto Cuca Legal será desenvolvido em parceria entre as Secretarias de Saúde e Educação, podendo ser firmados convênios, contratos de repasse, consórcios públicos com universidades, institutos de pesquisa e entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o presente Projeto e melhorar a redação do art. 1º, a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça apresentou uma Emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1003/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2019 QUE PROIBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº1129/2019 que proíbe a produção, importação e a comercialização de filtros solares e outros produtos cosméticos e de higiene pessoal que contenham na fórmula as substâncias oxibenzona (benzofenona-3) e octinoxato.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória e demostra a preocupação do legislador com a saúde da população. As emendas apresentadas na CCJ aperfeiçoam o projeto de lei, suprimindo trecho que não é de competência legislativa estadual, dando viabilidade na sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ PARA A ÁREA DE SAÚDE DESTES RESPECTIVOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas disponibilizadas em concursos públicos da PMERJ e CBMERJ à área de saúde destes órgãos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto prevê a obrigatoriedade na reserva de 5% das vagas disponibilizadas em concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à área de saúde destes Órgãos. O Projeto é meritório pois visa aumentar o número de profissionais da área médica nas\r\n\r\ninstituições de segurança, garantindo a assistência médica aos profissionais de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, a Comissão de Constituição e Justiça prevê a existência do vício de iniciativa na presente matéria, por afetar o regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição. Sendo assim, a Comissão de Constituição e Justiça votou pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSETA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP´S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei 2094/2020, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que trata da implementação de período específico para atendimento de pessoas com idade superior a 60 anos, em determinados estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo legislar a respeito da implementação de horário exclusivo de atendimento a pessoas com 60 anos ou mais em supermercados, hortifrutis, farmácias, padarias, petshops e lojas de equipamentos médicos e ortopédicos, durantes o plano de contingência para combate ao Covid-19.\r\n\r\nA matéria é meritória e deve prosperar, pois visa proteger a população mais vulnerável à contaminação do Coronavírus.\r\n\r\nVisando impedir que o Projeto caia em inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, que torna o presente Projeto autorizativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2094/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, QUE DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a cobertura dos seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, durante o período em que perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto determina que as seguradoras contratadas para seguro de vida a partir de dezembro de 2019, ainda que conste restrição na apólice pela morte ou incapacidade do segurado proveniente de infecção por epidemias ou pandemias, deverão realizar o pagamento do seguro, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, no Parecer do Vencido, deu pela Inconstitucionalidade do Projeto, tendo em vista adentrar em matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, especialmente em razão do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o meu Parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2434/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias de dezembro de dois mil e vinte, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a Presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Marina Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da terceira Reunião Extraordinária, em meio digital (grupo de whatsapp criado exclusivamente para fins de reuniões deliberativas desta comissão), de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, conforme Edital publicado em 09 de dezembro de 2020. Dando inícios aos trabalhos, o Senhor Presidente deu as boas vindas a todos e comunicou o propósito da reunião, qual seja a deliberação de Audiência Pública, com a CEDAE, convidando também a Agenersa, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Medidas de prevenção e mitigação e garantias de atendimento na ocorrência de falta de água para abastecimento da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, atendida pelo Sistema Guandu”. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade pelos Senhores Deputados presentes. Após a aprovação, o Senhor Presidente, em virtude da urgência do tema, propôs a data de 15 de dezembro de 2020, às 11 horas, por meio digital, para a realização da referida audiência, tendo sido igualmente aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário ad-hoc, matrícula 201.591-5, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e vinte. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário ad-hoc, matrícula 201.591-5; Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, por meio digital, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e DR. DEODALTO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a nona Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia oito de dezembro de dois mil e vinte. Continuando, a Senhora Presidente agradeceu a colaboração dos Senhores Deputados que participaram da discussão e votação por meios digitais, devido a solicitação da Organização Mundial de Saúde - OMS, acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 25.11.2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN; em 03.12.2020, Projeto de Lei nº 4561/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; em 25.11.2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH; em 03.12.2020, Projeto de Lei nº 1003/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA; em 03.12.2020, Projeto de Lei nº 1264/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH; em 25.11.2020, Projeto de Lei nº 2094/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM e em 03.12.2020, Projeto de Lei nº 2434/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Seguindo, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado JAIR BITTENCOURT, em 18.02.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; em 04.03.2020, Projeto de Lei nº 4525/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; em 04.03.2020, Projeto de Lei nº 4507/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; em 11.03.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA e em 20.02.2020, Projeto de Lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC. A seguir, foram apresentados os pareceres da Relatora Deputada MARTHA ROCHA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; Projeto de Lei nº 4561/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03; Projeto de Lei nº 1003/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA: FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1264/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 2094/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2434/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: CONTRÁRIO. Após discussão e tomada dos votos, os Pareceres foram aprovados. Continuando, foram apresentados os Pareceres do Relator JAIR BITTENCOURT: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4525/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4570/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA: FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC: FAVORÁVEL. Após discussão e tomada dos votos, os Pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para tratar da hipertensão pulmonar, dificuldades relacionadas a falta de medicamentos, assim como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar em centros de referência, conforme requerimento do Deputado Márcio Gualberto, e ainda, a proposta de audiência pública, para discutir o relatório de prestação de contas do 2º quadrimestre de 2020, com detalhamento da execução prevista para o período, conforme Ofício SES/GABSEC SEI Nº 941. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu o esforço e a grande colaboração de todos os deputados na apreciação e votação dos projetos durante este ano tão difícil da pandemia do COVID-19 e informou também que esta foi a última reunião do ano de 2020. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios eletrônicos), nove de dezembro de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Anderson Moraes e Eliomar Coelho, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Flávio Serafini, declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e sete de junho do corrente ano, informando que esta reunião ordinária tem como objetivo a suspensão do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito entre as datas de vinte e oito de junho ao dia quatro de julho do corrente ano. Em votação, foi aprovada a suspensão do prazo por unanimidade dos membros da CPI presentes. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de junho de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Anderson Moraes, Martha Rocha e Eliomar Coelho, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Flávio Serafini, declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de primeiro de agosto do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é deliberar sobre: 1) Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas; 2) Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos; 3) Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas, e 4) Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões. Dando início, o Senhor Presidente fez as seguintes propostas: A) que fosse definida a oitiva do senhor Thiago Bienias, para o dia oito de agosto, semana próxima, sendo ele o representante da BB Securities; B) que fosse definida a data do dia quinze de agosto para a oitiva do senhor Cicero Alencar, Representante da Rio Oil Finance Trust, ficando, por fim, C) para o dia vinte e dois do corrente mês, as oitivas dos senhores Nicholas Ribeiro e Flavio Câmara Carreiro, ambos diretores da Rio Petróleo S/A. Ainda sobre as reuniões, o Senhor Presidente informou aos membros da Comissão, que a Presidência da BB Securities solicitou que a reunião com o seu representante, o senhor Thiago Bienias, fosse um evento reservado aos membros, trazendo maior proteção às informações que seriam divulgadas durante a oitiva. Assim, foi proposto pela Presidência da CPI, que as próximas audiências também fossem secretas, já que as oitivas serão de representantes de investidores, buscando assim, a proteção das informações que serão trazidas, bem como ficasse definida se seriam as reuniões seguidas, sendo todas as próximas quintas-feiras, ou escalonada, buscando maior preparo dos membros para os questionamentos dos convidados. Sobre as futuras oitivas a serem feitas, foi proposto pelo Senhor Presidente que fosse votada, também, a possibilidade de oitiva do ex-Governador SERGIO CABRAL, tendo em vista sua situação de apenado no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, foi sugestionado pela Presidência a elaboração de ofícios que fossem encaminhados ao Poder Judiciário Estadual e Federal, questionando se há investigações ou decisões, ou mesmo, questões já discutidas em audiências, todas relativas à temática do Rioprevidência, ou por fim, solicitar ao Poder Judiciário uma audiência conjunta, ou formular questões que pudessem ser respondidas pelo ex-Governador. Em seguida, o senhor Relator, Deputado Waldeck Carneiro, propôs que fosse solicitado informações às diferentes instâncias do Poder Judiciário sobre os depoimentos feitos pelo ex-Governador Sergio Cabral relacionados ao Rioprevidência, e em segundo, que fosse também oficiado ao Juiz Titular da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, requerendo autorização para a colheita de depoimento do ex-Governador pelos membros da CPI, ainda que no próprio sistema prisional. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha expôs seu ponto de vista sobre a oitiva do senhor Sergio Cabral, acompanhando a sugestão do Presidente da CPI, de em primeiro lugar, pedir informações ao Poder Judiciário sobre dados já existentes nos depoimentos fornecidos em audiências, e documentos pertinentes à temática da Comissão, devendo apenas ser substituído a formalidade de ofício/documento, por uma reunião entre a Presidência da CPI, acompanhada do Relator da Comissão, e o juiz federal Marcelo Bretas, buscando preservação da imagem da CPI. Em votação, foi definido pelos membros da CPI que fossem feitas reuniões semanais, conforme a proposta da Presidência, como também fossem convidados os nomes apresentados na sugestão apresentada, em vista do prazo exíguo da Comissão. Finda a votação, o Senhor Presidente passou ao segundo item da pauta, informando a numeração de todos os ofícios que não foram respondidos, ficando definido pelos membros da Comissão, após votação, onde foi aprovado por unanimidade, que seriam reiterados os ofícios: 015/2019 (Rioprevidência), 022/2019 (Rioprevidência), 024/2019 (Superintendência Regional da Polícia Federal), 032/2019 (Rio Oil Finance Trust), 038/2019 (Rioprevidência), 039/2019 (Casa Civil e de Governança), 041/2019 (Banco do Brasil), 046/2019 (Rio Oil Finance Trust), 051/2019 (Rioprevidência), 057/2019 (BB Securities), 028/2019 (Citibrasil) e 045/2019 (Citibrasil). Foi comunicado pelo Senhor Presidente, a pedido da secretária da Comissão, que houve contato com o Rioprevidência no dia anterior, ficando eles de enviar o mais rápido possível as informações solicitadas, e que ainda estão sem resposta. Prosseguindo, sobre o terceiro item da pauta, restou definido pela Presidência da Comissão que seria encaminhado novo ofício ao senhor Gustavo Barbosa, ouvido pela CPÍ no final de maio, buscando aprimorar as informações prestadas durante seu depoimento, como também novas informações que não restaram esclarecidas a contento, sendo elas: 1. A descrição documentada dos vínculos de trabalho, após vossa saída da Secretaria de Fazenda no Rio de Janeiro, evidenciando se prestou quarentena mantendo-se afastado da área de consultoria providenciária; 2. Cópia dos estudos e análises que embasaram a realização da operação de 2014, demonstrando a economicidade da mesma, em reais, considerando os efeitos cambiais, como também a exposição do custo efetivo da operação, considerando ainda, os custos de estruturação e manutenção da mesma, e as retenções/deduções nas quatro contas de reserva; 3. Apresentação de documentos, e-mails, e/ou provas formais, de que Vossa Excelência buscou outras alternativas em relação a outros bancos na estruturação da operação de cessão de royalties e participações especiais de petróleo. Apresentar, também, documentos que comprovem as negociações com órgãos do Governo Federal (STN, PGFN, etc.), dentre outros que couberem, conforme relatado em oitiva da CPI. Em seguida, também foi apresentado pelo Senhor Presidente, um roteiro para os questionamentos a serem feitos ao próximo depoente, o senhor Thiago Bienias, buscando assim dar uma diretriz as respostas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, sendo elas: 1. Informações sobre a antecipação dos royalties em 2013, os valores recebidos pelo BB, os custos da operação, e sua posterior conversão em debentures; 2. Informações sobre a remuneração recebida pelo BB para estruturar a operação de antecipação de royalties em 2014; 3. Esclarecimentos sobre a modelagem da operação, o porquê da escolha do formato específicos e quais era as opções disponíveis; 4. Informações sobre as empresas contratadas para auxiliar na estruturação e manutenção da operação, os serviços prestados e suas remunerações, incluindo o operador BNP Paribas e a participação da Caixa Econômica Federal; 5. Informações sobre as sociedades de propósitos específicos criadas, a Rio Oil Finance Trust e a Rio Petróleo S/A, suas remunerações, a escolha de seus representantes e como são operacionalizadas; 6. Informações sobre o Road Show de divulgação da operação, os participantes, os investidores procurados e os custos da viagem; 6. Informações sobre o road show de divulgação da operação, os participantes, os investidores procurados e os custos da viagem; 7. Informações sobre a economicidade da operação: cálculo do Banco do Brasil sobre a TIR, uma série histórica do custo efetivo da operação (o custo efetivo inicial e durante os eventos de defaut contratural e waiver), em reais, e esclarecimentos sobre a metodologia que o Banco do Brasil utiliza neste cálculo; 8. Informações sobre o contrato, em especial as claúsulas consideradas desproporcionais, com a estipulação dos índices de cobertura, a avaliação da produção, e a cessão de todo o ativo de royalties para a trust no exterior; 9. Informações mais detalhadas sobre as diversas contas reserva, e o funcionamento, qual o saldo retido ao longo da operação, e como são operacionalizadas; 10. E por fim, a Quartely reports de uma operação padrão de securitização do BB, a fins de comparação. Por fim, o senhor Relator, Deputado Waldeck Carneiro, comunicou aos membros da Comissão que tanto ele, como o presidente da Comissão, participaram de um programa de rádio ao vivo, na Mundial News, onde foi apresentado o trabalho que tem sido desenvolvido pela Comissão, sua metodologia, bem como seus avanços e aspirações. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de sete de agosto do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é a oitiva do senhor THIAGO ANDRADE BIENIAS, Internacional DCM do Banco do Brasil, que se encontra acompanhado de seu advogado, o senhor MATHEUS MARCOS, alertando aos presentes que somente ficariam na sala de reunião os membros da comissão, assessores, convidados e os que assinarem termos de confiabilidade, como ocorreu com o assessor do Deputado MARCIO PACHECO, o senhor LEANDRO MOREIRA CORRÊA, já que a sétima reunião é SECRETA, não devendo ser divulgado o teor da oitiva por nenhuma das pessoas presentes. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores ARI DE PAIVA FORTES e SABRINA REINBOLD REZENDE, ambos Analistas de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a do senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado. Em seguida, foi passada a palavra ao convidado, o senhor THIAGO ANDRADE BIENIAS, que respondeu a todas as questões que foram apresentadas pelos membros da Comissão e pelos assessores do TCERJ e MPRJ. Durante a exposição do convidado, o Senhor Presidente requereu à secretária da Comissão que confeccionasse alguns ofícios, todos com anuência dos membros da Comissão, sendo eles: 1) Solicitar todos os ofícios e e-mails trocados entre a diretoria do Rioprevidência e a Gerência de Operações Externas do Banco do Brasil; 2) Solicitar os pareceres emitidos pelos Escritórios de Advocacia contratados, solicitar estudos técnicos das empresas que classificaram o rating e outras empresas que foram contratadas na estruturação da operação; 3) Solicitar a metodologia do cálculo do Banco do Brasil sobre a TIR; 4) O depoente Thiago Benias se comprometeu em oitiva em mediar uma reunião com membros dos TCE e o presidente da CPI com a Wood Mackenzie (formuladora do contrato) sobre um possível erro técnico na separação dos poços lula e Sarnambi. Dando prosseguimento, foi requerido pelo Relator da CPI, o senhor Deputado WALDECK CARNEIRO que ficasse registrado em ata que todos dos convidados que estiveram presentes nas reuniões e audiências públicas da CPI informaram, unanimemente, que não conheceram o senhor CÍCERO AUGUSTO DE ALENCAR, representante legal da RIO OIL FINANCE TRUST no Brasil. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Oitava Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de agosto do corrente ano, informando aos presentes que a reunião foi convocada com o objetivo de ouvir os senhores CIRO MAURO DE CARVALHO GIANNINI, Debt Capital Markets, bem como CICERO ALENCAR, Representante Legal no Brasil da Rio Oil Finance Trust. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, inicialmente, a presença do senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Analista de Controle Externo do Tribunal de Con tas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado e da senhora SABRINA REINBOLD REZENDE, Analista de Controle Externo, cedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aproveitando ainda para apresentar o primeiro convidado, o senhor CIRO MAURO DE CARVALHO GIANNINI, passando, logo após, às considerações gerais sobre os assuntos que deverão ser votados e aprovados na reunião, como a convocação ou não, do senhor CICERO ALENCAR, que apesar de convidado por diversos meios, não fez nenhum contato com a assessoria da Comissão. Ainda sobre os pontos a serem apresentados na oitava reunião, o Senhor Presidente comunicou que a próxima audiência será pública e ocorrerá, excepcionalmente, na segunda-feira, dia dois de setembro do corrente ano, com o objetivo de ouvir o senhor LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ex-Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, lembrando também, que após a última suspensão do prazo da CPI, o prazo final da Comissão será em cinco de outubro do corrente ano. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma série de perguntas relacionadas à temática da CPI e ao convidado presente, passando a palavra em seguida ao convidado para que pudesse fazer sua exposição. Com a palavra, o senhor CIRO GIANNINI iniciou a explanação fazendo uma retrospectiva de sua vida profissional, confirmando que sua trajetória é forjada no mercado de capitais, e que nunca havia trabalhado no setor público, sendo convidado para assumir a diretoria de investimentos do Rioprevidência pelo senhor Gustavo Barbosa, à época Diretor-Presidente da Autarquia, passando, em seguida, às questões apresentadas pela Presidência da Comissão. Durante a reunião, o depoente relatou que possuía certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, mas, que o mesmo estaria próximo do prazo de vencimento. E que ele fez uma atualização do documento pela FGV. Diante disso, a Presidência solicitou que o convidado enviasse os certificados para a Comissão. Durante a reunião, o Senhor Presidente necessitou se ausentar por algum tempo, passando a presidência ao Vice-Presidente, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, que também fez diversos questionamentos ao convidado. Passados alguns minutos, o Senhor Presidente retornou à oitiva, dando prosseguimento ao corolário de perguntas, e abrindo a palavra aos demais membros da Comissão, que também fizeram seus questionamentos, acompanhados pelos assessores do TCERJ e MPRJ. Ao final da explanação, o Senhor Presidente apresentou a proposta de convocação do senhor CICERO ALENCAR para votação, sendo ela acolhida por unanimidade dos membros presentes, ficando assim determinada a convocação ao senhor CÍCERO AUGUSTO DE ALENCAR, representante legal da RIO OIL FINANCE TRUST no Brasil. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de agosto de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nId: 2286711"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 3233/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14153/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 3163/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14174/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Hannah Maruci Alfalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14404/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 422.812-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14403/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 427.424-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de José Maria Fidelis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14241/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIESER COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.425-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Glano Gonçalves Custódio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3238/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14237/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICK GUIMARÃES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.426-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Rui Machado de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3239/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14189/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 418.516-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toledo Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3240/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14117/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/12/2020, ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHÃES MATTOS, matrícula nº 427.269-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3241/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14129/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MOTTA DA SILVA, matrícula nº 427.427-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Coutinho Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3242/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA, matrícula nº 423450-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14091/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARC DIAS CURVELLO ILLOUZ, matrícula nº 427.414-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira-Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Bruna da Silva Verdan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.12.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3232/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14285/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 10.12.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n795/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 35/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1835/2018 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9101/2020 - MARIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n10361/2020 - RAFAELLE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n10525/2020 - MYLENE CASSIMIRO DE CASTRO\r\n\r\n11247/2020 - MAYCON DO AMARAL AZEREDO\r\n\r\n11514/2020 - CARLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12447/2020 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n12476/2020 - PAMELA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12613/2020 - AMELIA COSTA LIMA\r\n\r\n12614/2020 - DIOGO RODRIGUES \r\n\r\n13024/2020 - NELSON DE CASTRO FILHO\r\n\r\n13965/2020 - YAGO BRYAN FARIAS DE MORAIS\r\n\r\n14078/2020 - RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11024/2020 - VITOR DE GAMBOA VIANA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11201/2020 - DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12877/2020 - MARIZE DE OLIVEIRA SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13087/2020 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13246/2020 - MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/14, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 414/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da 1° Secretaria para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Thiago Marçal Portela, matrícula nº 425.724-2, com efeito a partir de 01/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 415/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Michele Ferreira do Nascimento, matrícula nº 418.886-8, com efeito a partir de 04/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 416/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Lidia Sampaio da Silva, matrícula nº 420.083-8, com efeito a partir de 09/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.12.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n14363/2020 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\nNATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nWILTON TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES\r\n\r\nPAULO ROBERTO LINO DA SILVA\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO\r\n\r\nROGÉRIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\nELISANGELA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROMERO\r\n\r\nDIEGO KLAIN DE CASTRO\r\n\r\nSERGIO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nLUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIZAETE DO CARMO SANTOS\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUELLINGTON NOGUEIRA\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2286712"
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                    "2286710": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 333ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, vou anunciar primeiramente os dois Projetos e depois concederei a palavra pela ordem, porque hoje é um dia importante.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. Exatamente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3413/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2020), QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, boa tarde. Vou responder hoje pelos pareceres, porque o nosso amigo Deputado Márcio Pacheco está em casa com suspeita de Covid. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deus abençoe o nosso amigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa suspender a aplicação de penalidades por descumprimento à legislação no tocante à entrega e cumprimento de obrigações acessórias, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3413/2020 (MENSAGEM N.º 50/2020) é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, vou votar, em primeira, favorável, porque produzi uma série de Emendas para melhorar a redação deste Projeto. Assim posto, em primeira, no mérito, estou votando favorável, aguardando as decisões das Comissões e do Plenário quanto ao Substitutivo que teremos para votar em segunda. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco não está e V.Exa. está impedido, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, eu vou designar o Deputado Rosenverg Reis, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar na sequência. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, pode repetir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3215, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que altera a Lei 1650, de 16 de maio de 1990, que disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários nas áreas de suas competências, institui o Fundo de Administração Fazendária - FAF, estabelece o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - Retaf e dá outras providências.\r\n\r\nV.Exa. vai dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3215/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa acrescentar artigo 4-A à Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, que “Disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários nas áreas de sua competência, Institui o Fundo de Administração Fazendária - FAF, estabelece o regime especial de trabalho da Administração Fazendária - RETAF, e dá outras providências”.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, assim, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei n.º 3215/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3215/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda, ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro eu queria que o relator explicitasse a emenda que ele fez. Depois, quero emitir o voto divergente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, está chegando aqui. Só um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso abrir, então, a divergência, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vai que ele transforme o projeto em autorizativo, vai que ele faça algo. É importante saber o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, por isso perguntei, mas se ele não sabe....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a Emenda Aditiva adiciona artigo ao Projeto de Lei 3215/2020, com a seguinte redação: “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou sustentar a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a atenção do nosso ilustre advogado, o grande Deputado Dr. Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto de lei pretende alterar a Lei 1650, de 16 de maio de 1990, a Lei do FAF, que diz respeito aos fazendários e ao seu Retaf. Ocorre que a Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, que abrigou uma fórmula bastante complexa quando era Secretário o Sr. Joaquim Levy, para os auditores fiscais receberem as suas gratificações de produção, açambarcou a Lei 1650. Por via de consequência, o autor do projeto, no meu entendimento, deveria ter apresentado um projeto de lei complementar para alterar a Lei 134, de 29 de dezembro de 2009, e não uma lei ordinária para alterar a Lei 1650, de 1990.\r\n\r\nAlém do mais, a Lei Complementar 134/2009 teve autoria, início de autoria e autoria do Poder Executivo. Então, nós estamos tratando deste tema por Lei Ordinária onde devíamos estar tratando por Lei Complementar. E temos também o vício de iniciativa. \r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é pela inconstitucionalidade visto que o Relator não transformou o Projeto em autorizativo, simplesmente implementou uma Emenda para dizer que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, porque no Projeto original se esqueceram de colocar esse artigo tão significativo, porque representa a posição do nosso Código Civil. \r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos aos votos divergentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi publicizado no grupo “Votação”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nEle pode dar. Divergente ele pode.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR -Sr. Presidente, eu mantenho o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai com o Relator?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o Deputado Pacheco votou no grupo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com o Relator, Presidente. É o voto. Constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 3 a 1 com o voto do Deputado Jorge Felippe Neto e com o Deputado Márcio Pacheco, que votou com o Relator, 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde, Presidente. Voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. \r\n\r\n5 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu voto divergente, porque o Deputado Luiz Paulo apresentou questões que têm que ser corrigidas, Deputado Rodrigo Bacellar, talvez por Emendas, porque se tem uma Lei Complementar posterior a essa, você alterar uma Lei anterior que era uma Lei Ordinária, podemos aprovar aqui, mas isso cai no Executivo. \r\n\r\nComo o mérito da questão que se propõe me parece pertinente, eu sugiro, Deputado Rodrigo Bacellar, que façamos algum tipo de Emenda no Plenário mantendo o conteúdo que V.Exa. quer, mas transformando em Lei Complementar que altera a Lei Complementar do tempo do Joaquim Levy. Portanto, eu voto com o Deputado Luiz Paulo, mas concordando com o mérito de Projeto do Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já ganhou um voto no Plenário. Então, 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar está impedido por ser autor. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, se V.Exa. puder votar no grupo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entrou o voto lá no grupo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O Deputado Márcio Pacheco votou no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere, porque eu chamei duas vezes e nós aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Votou antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero saber do Deputado Luiz Paulo se tem problema em computar o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De jeito nenhum, Sr. Presidente, eu sou bom perdedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência concede a palavra à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde, hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos e é importante que aqui se fale o quanto esta Casa tem contribuído verdadeiramente para que as violações dos Direitos Humanos não seja algo naturalizado, não seja uma ação do Estado.\r\n\r\nEntão, neste sentido, Sr. Presidente, nós apresentamos os acúmulos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj no site da Alerj. Então, lá tem hoje lançado o Relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos deste 2020, um ano atípico. Em outros anos, nós teríamos enchido esta casa de movimentos sociais, de pessoas que acreditam na defesa intransigente do direito à vida. \r\n\r\nNo ano passado, fizemos isso, então, falo aqui muito saudosa de um momento que é de celebração, mas também é um momento importante para dizermos quais são as prioridades que nós, que fazemos e construímos as políticas públicas, devemos ter para resguardar a possibilidade de vida das pessoas.\r\n\r\nEntão, aqueles e aquelas que puderem acessar o site da Alerj, estará lá disponível o Relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que foi lançado neste ano de 2020, um ano atípico e é claro, Sr. Presidente, nós tivemos aí o Zap da Cidadania. Exatamente, nesse momento em que os atendimentos presenciais foram prejudicados, nós, conseguimos, numa concessão feita à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com ONGs nossas, estabelecer o Zap da Cidadania para esse atendimento.\r\n\r\nDurante a pandemia fizemos muitos atendimentos relacionados, inclusive, Sr. Presidente, à situação de fragilidade com relação ao auxílio emergencial, às cestas básicas, à possibilidade dessas pessoas também terem os corpos dos seus familiares dentro de casa, Sr. Presidente, durante a pandemia. Ali a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania teve um papel fundamental e, nesta semana, Sr. Presidente, passada, toda essa situação, nós também tivemos casos muito emblemáticos no Estado do Rio de Janeiro e que nós, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, atendemos.\r\n\r\nAtendemos aos familiares da menina Emily e Rebeca, duas crianças que foram mortas em Caxias, um caso muito excepcional, inclusive pedimos aqui, Sr. Presidente, todo o olhar para o PL Ágatha, justamente para que investigações em caso de assassinatos de crianças e adolescentes tenham prioridade. E hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, também recebi em meu gabinete a Sra. Suellem, viúva do Cabo Cardoso, que também perdeu a vida na sua ação policial.\r\n\r\nSr. Presidente, falamos aqui o quanto que é importante todos nós que defendemos os direitos humanos sabermos que não hierarquizamos as dores, pelo contrário.\r\n\r\nAmanhã, sexta-feira, eu já tenho uma reunião com o Secretário da Polícia Militar justamente para falar da implementação, regulamentação de um Projeto que aprovamos nesta Casa, Sr. Presidente, de assistência psicológica a policiais.\r\n\r\nEntão, é muito importante que façamos isso de maneira muito concreta, mas sabendo que nós temos um papel fundamental no acolhimento de todos aqueles e aquelas que sofrem.\r\n\r\nDeixo, Sr. Presidente, registrado o reconhecimento de V.Exa. com a sensibilidade com relação aos direitos humanos e às garantias fundamentais do direito à vida e, além disso tudo, deixo expresso no site da Alerj para que todos possam ver um memorial com as crianças que morreram e um memorial também com os policiais que morreram.\r\n\r\nEntão, acessem o site da Alerj para que tenham acesso ao Relatório lançado hoje pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputadas e Deputados, aproveitando a deixa e a fala da Deputada Renata Souza, eu quero também entrar neste assunto de hoje, que é o Dia dos Direitos Humanos, e dizer, Deputada Renata, que eu fico muito feliz em ter ouvido de V.Exa. que recebeu um familiar do Cabo Cardoso, que é justamente essa visão que a população precisa ter e receber: que os direitos humanos são para todos, afinal, nós estamos falando de vida, não para alguns itens, algumas pessoas diferenciadas.\r\n\r\nE eu aqui quero reafirmar mais uma vez um compromisso que eu tenho e quero pedir à nobre Deputada Renata Souza também que me ajude nessa parceria, que é em relação à Sargento Borralho, assassinada no mês de agosto, se eu não me engano, em Duque de Caxias, militar da ativa muito atuante. \r\n\r\nJá cobrei do Governador Cláudio Castro e quero pedir a V.Exa. que me ajude nesse assunto também porque é uma vida que foi perdida de uma mulher batalhadora, a Sargento Borralho, que lutava a favor da Pátria.\r\n\r\nRealmente, os direitos humanos são fundamentais para todos. Afinal, somos a favor da vida, independentemente de raça, de crença, de religião, de posição social - somos a favor da vida.\r\n\r\nPor isso quero pedir esse apoio também da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata Souza foi citada.\r\n\r\nEm seguida, passarei para os Deputados Renan Ferreirinha e Mônica Francisco, salvo engano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nJá deixo disponibilizado todo o atendimento à família da policial.\r\n\r\nSem dúvida, o que V.Exa. traz é relevante para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Colocamos, até, o nome da policial que foi assassinada no nosso relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nA todos aqueles e aquelas que puderem contribuir para o encaminhamento dessas famílias até a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, agradeço muito. \r\n\r\nConte comigo, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha e, em seguida, Deputadas Mônica Francisco e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer um pedido: que V.Exa. considere incluir na pauta da semana que vem a derrubada do veto ao Projeto de Lei 2.775/2020, que cria o programa de reforço escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nV.Exa. também é coautor desse Projeto, assim como vários outros Deputados - Bebeto, Enfermeira Rejane, Renata Souza - que estou vendo que também estão aqui.\r\n\r\nJá conversei com o atual Secretário de Estado de Educação, nosso querido amigo Comte Bittencourt, sobre o Projeto e sobre a importância do reforço escolar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde mais uma vez a todos os colegas e a todas as colegas.\r\n\r\nVale ressaltar que esse é um dia memorável. Em primeiro lugar, porque ele ressalta a necessidade de relembrarmos as atrocidades cometidas há alguns anos. Ontem tivemos um depoimento belíssimo do Deputado Carlos Minc a respeito do seu pai.\r\n\r\nSabemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos versa sobre olharmos para o passado para que não repitamos os erros cometidos e para que possamos garantir que o processo civilizatório que construímos, entendendo o respeito a todas as pessoas como defesa incondicional dos direitos humanos.\r\n\r\nDireitos humanos não se resumem a confronto, à segurança pública, mas à garantia integral dos direitos e das condições para que todas as pessoas - independentemente da sua classe, raça, credo - possam viver e conviver em existência harmoniosa, tendo garantidos constitucionalmente os seus direitos e a sua cidadania plena.\r\n\r\nEstamos em meio a um processo pandêmico no mundo. A defesa incondicional dos direitos humanos precisa ser garantida com a possibilidade de perspectiva de sobrevivência das pessoas, seja na saúde, seja com garantias ao trabalho, com acesso à água potável, ao saneamento, à saúde.\r\n\r\nHoje celebramos o dia internacional de luta e defesa dos direitos humanos, dos defensores e defensoras das causas ambientais, das questões atreladas à saúde no mundo, das pautas ditas identitárias, das pautas raciais, das que versam sobre as populações diversas, sobre sexo diversos.\r\n\r\nCelebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrar a possibilidade de nós garantirmos a sobrevivência de todas as pessoas em existência harmoniosa.\r\n\r\nPor isso estou no parlamento, hoje, nesse primeiro mandato, podendo participar como autora e coautora de Projetos de Lei que garantam a efetivação, a partir do Executivo estadual, de políticas públicas em acolhimento às mulheres.\r\n\r\nHoje nós tivemos uma reunião muito importante e muito bonita de aliança entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Estado em defesa da vida das mulheres. É impossível falarmos em defesa incondicional dos direitos humanos se não garantirmos a vida de todas as mulheres, sejam elas policiais, presidiárias, sejam elas cidadãs exercendo a sua função em liberdade, em pleno vigor dos seus direitos civis. Nós aqui estamos falando da defesa incondicional da vida.\r\n\r\nEu sou militante e ativista de direitos humanos há quase 30 anos. Comecei a militar aos 18 anos, por conta de uma tragédia no Morro do Borel, que matou e destruiu metade da favela, em decorrência das enchentes e das chuvas daquele ano de 1988, quando muitas vidas se perderam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...A minha militância e ativismo em direitos humanos começaram aí e se intensificaram diante da necessidade de vocalizar as violações sofridas por todas as pessoas. \r\n\r\nEntão, eu quero me colocar aqui, mais uma vez, na defesa incondicional do direito de todas as pessoas, porque devemos garantir que, de fato, somos todos iguais e que merecemos, de fato, as mesmas possibilidades de existência plena, em harmonia, cidadania, empatia, com uma relação harmoniosa entre todas as pessoas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas; boa tarde, Sr. Presidente. Primeiramente, eu quero também parabenizar a Deputada Renata Souza, como Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pela data de hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nSou testemunha do quanto essa Comissão trabalha e funciona, sempre ligada ao PSOL, já com outros Deputados participando. Essa Comissão milita e trabalha em prol de todos, de toda a população fluminense, seja ela branca, preta, rica, pobre, moradora da periferia, moradora da Zona Sul, da Zona Norte, Então, presto esse depoimento, porque é de muita importância e relevância o trabalho que essa Comissão faz na Casa. Constantemente, infelizmente, a Comissão precisa buscar outros órgãos, outros equipamentos de proteção à sociedade para que seja garantido o direito constitucional à vida.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Deputada Renata Souza pelo trabalho que vem sendo desenvolvido há vários anos.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, chamar a atenção da Casa e dos parlamentares, porque hoje foi realizada uma audiência pública da Comissão de Saúde. Parabenizo a Deputada Martha Rocha. Essa Comissão está levantando uma questão para a qual chamo a atenção de todos os Deputados: nós vamos entrar em recesso, no dia 17, assim como o Judiciário. Sabemos que, a partir do final do ano e no mês de janeiro, os profissionais de saúde ficarão praticamente sozinhos, sem poder contar com muitas pessoas lutando por eles e com recursos para a luta.\r\n\r\nSabemos também que este final de ano vai ser - aliás, já está sendo - um caos anunciado: a rede privada está abarrotada de paciente com Covid e a rede pública federal, no dia 31 de dezembro, vai colocar na rua 4.000 trabalhadores da área da saúde - médicos, profissionais de enfermagem, trabalhadores dos laboratórios, e não haverá reposição. \r\n\r\nHá local que vai fechar, interrompendo o serviço, como no Hospital da Lagoa. O laboratório do Hospital da Lagoa não tem ninguém para repor, nenhum funcionário que participou do certame, do concurso público. Foi um processo seletivo, na realidade, e não entrou ninguém. O Ministério da Saúde vai tirar quatro mil trabalhadores que são contratados há dez anos e colocar outros, novatos, que não foram treinados. Para alguns serviços não há trabalhador.\r\n\r\nChamo a atenção dos Deputados porque a rede federal está colapsando. Na rede estadual, trabalhadores ainda estão com salários pendentes da primeira fase da Covid, da primeira onda da doença, trabalhadores das organizações sociais. São trabalhadores federais, estaduais e do Município do Rio que não têm pagamento desde outubro, que trabalham para a Fundação Saúde Municipal.\r\n\r\nEstamos - acho que ninguém está percebendo, não sei, ou sou só eu quem está nessa angústia toda - caminhando para o caos porque as pessoas não têm dinheiro para ir trabalhar. Rede municipal, rede estadual e rede federal estão com pessoas que não têm capacidade técnica para atuar.\r\n\r\nChamo a atenção para isso e parabenizo a Deputada Martha Rocha, que está sempre levantando essa questão. Nossa angústia é muito grande. Além de vacina, de Covid, além das questões todas que levantamos hoje na Comissão de Saúde, chamo atenção para a questão dos recursos humanos das três redes no Estado do Rio de Janeiro. Se a situação já está ruim, vai colapsar a partir da última semana de dezembro.\r\n\r\nSr. Presidente, os funcionários da rede federal já falaram que não vão trabalhar nem no Natal nem na virada de Ano-Novo, sabendo que estarão na rua de qualquer jeito. Esse foi o recado dado pelos funcionários federais. A situação está muito crítica e o desrespeito é muito grande.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode me inscrever, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm homenagem ao nosso dublê de Secretário, vamos trazer à pauta na próxima semana um único veto, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, como as Deputadas Enfermeira Rejane e Mônica Francisco, saúdo a Deputada Renata Souza, que preside bravamente, de forma competente, democrática, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da qual também sou membro titular.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, lembro também do nosso camarada Marcelo Freixo, que durante muitos anos comandou essa Comissão de forma também corajosa, assim como a Marielle Franco, que durante tantos anos assessorou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e o meu companheiro Alessandro Molon, que, no passado, também esteve à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nFalo de direitos humanos entendidos de forma ampla, claro: direito ao ambiente, direito à saúde, direito à vida, como disse a Deputada Mônica Francisco, direito à dignidade das mulheres. Agradeço, Deputada Mônica Francisco, por V.Exa. ter se lembrado do meu querido pai, que faria cem anos ontem. Eu realmente escrevi e mandei para todos os Deputados um depoimento curto, ele era um grande guerreiro.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, eu, ontem, louvei a sua ideia de apresentar Proposta de Emenda Constitucional na área da saúde mental, lutando contra os retrocessos. Lembramos a luta comum em que V.Exa. esteve à frente como Prefeito na questão da Dr. Eiras de Paracambi.\r\n\r\nHoje, eu enviei para V.Exa., e peço que dê uma olhada depois, uma lei estadual nossa, de 2002, portanto, com 18 anos. Foi a primeira do país de humanização da saúde mental, que está em vigor, mas algo tem que ser atualizado. Peço a V.Exa. que acate alguns desses princípios. O grupo que vai estudar para a apresentação dessa Emenda Constitucional, dessa PEC, poderia resgatar alguns pontos da lei de 2002.\r\n\r\nEu também escrevi, se não me engano ontem, e enviei por WhatsApp para V.Exa., uma mensagem, ligada à área da saúde mental, porque nós fizemos uma outra lei da saúde mental, se não me engano também em 2002 ou 2003, garantindo Passe Livre para as pessoas que têm doença crônica e que também são usuárias da saúde mental.\r\n\r\nEm todos os países onde houve humanização e desospitalização, houve o Passe Livre exatamente para essas pessoas terem aceso ao hospital dia, ao hospital noite, lares protegidos, oficinas protegidas. Isso tudo é muito importante. \r\n\r\nEssa lei está defasada. O Município fez uma lei mais avançada, que está em vigor. Nós temos um projeto tramitando - e eu peço a V.Exa., se possível, a inclusão em pauta, que atualiza, também ligado ao tema da saúde mental. Sem o Passe Livre para o usuário e sua família, ele não tem acesso aos serviços alternativos à internação crônica, muitas vezes definitiva... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...cara, obsoleta e desumana.\r\n\r\nPor fim, para concluir, eu quero avisar a todos que, aparentemente, foi vitoriosa a nossa resistência, de ambientalistas, técnicos da área dos museus, em relação ao projeto apresentado pelo Ministro Salles, que, não contente em deixar desmatar a Amazônia e queimar o Pantanal, quer transformar o Museu do Ambiente do Jardim Botânico em um hotel boutique. \r\n\r\nEsse museu foi criado pelo Liszt Vieira, que V.Exa. conhece; foi Deputado Estadual conosco. Alguns se lembram dele - seguramente, os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Deputado Waldeck Carneiro, este com certeza, lembram do Liszt Vieira. Esse Museu do Ambiente foi criado quando eu era Ministro do Meio Ambiente. Hoje, saiu matéria divulgando que o ministro, em vista das críticas, desistiu dessa ideia estapafúrdia de atentar contra a memória e contra o patrimônio. \r\n\r\nIsso mostra, Deputada Mônica Francisco, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e todos os que estão aqui presentes, que resistir é preciso e é necessário. Ainda que nós não consigamos reverter todas as medidas ruins, cada uma que conseguimos impedir vale a pena. Resistir vale a pena. Viver vale a pena. Legislar vale a pena. Batalhar com vocês todos aqui no Parlamento vale a pena.\r\n\r\nObrigado pela companhia de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também quero me manifestar neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro. \r\n\r\nComeço também fazendo uma fraterna menção ao centenário, na data de ontem, do Luis Baumfeld, pai do nosso querido Carlos Minc. Também fiquei tocado com a mensagem que V.Exa. compartilhou conosco na data de ontem...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero também cumprimentar a minha companheira, amiga, Deputada Renata Souza, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da qual eu também faço parte, como membro efetivo. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc fez muito bem em lembrar uma trajetória bonita que tem a Assembleia Legislativa de boas gestões, boas presidências nesta comissão já há algum tempo. Pelo menos desde 2002, eu lembro de memória, Presidente André, Comissão de Direitos Humanos presididas pelo então Deputado Estadual Alessandro Molon e que era coordenada pelo Marcelo Freixo, que depois se tornou Deputado na eleição seguinte, na legislatura seguinte, e assumiu a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, que esteve um tempo longo sob a coordenação técnica de Marielle Franco, que depois se tornou Vereadora. Agora, a Deputada Renata Souza, que chegou a ser chefe de gabinete da Vereadora Marielle Franco na Câmara Municipal durante um período, se elegeu e assumiu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nAcho muito importante esse diálogo travado há pouco pela Deputada Alana Passos e a Deputada Renata Souza, justamente dando a justa medida, a medida precisa, de que os direitos humanos não podem ser objeto de preconceito ou de escolha. Os direitos humanos dizem respeito, como revela a expressão, ao direito dos seres humanos, de todos eles. Não são coisas etéreas, não são coisas abstratas, dizem respeito a coisas muito concretas - direito à vida, direito à liberdade, direito à dignidade, direito ao trabalho, direito à habitação, direito à educação, direito à saúde, direito à justiça - e é por isso que nos preocupamos muito com indicadores que são atentatórios aos direitos humanos, sobretudo envolvendo violências e violações de direitos que acometem o povo negro no Brasil, objeto de preconceito e discriminação, e que acometem as mulheres, vide os indicadores de feminicídio já mencionados aqui em intervenções anteriores, particularmente da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA comunidade LGBTIQA+ também é alvo de constantes preconceitos e violações de direitos, assim como pessoas com deficiência, pacientes de saúde mental - falamos sobre isso ontem enfaticamente. Então, é muito importante neste dia lembrar, no contexto da violência que se pratica também nos territórios periféricos, que a nossa preocupação não é, nem pode ser apenas, embora isso seja gravíssimo, com as pessoas inocentes que morrem, é também com os agentes de segurança pública que morrem em serviço de forma bárbara.\r\n\r\nIsso tudo nos aponta e nos indica a necessidade de um redimensionamento das políticas de segurança que se praticam no Rio de Janeiro e de uma nova concepção, menos preconceituosa, menos falaciosa, menos burlesca, do que é defender os direitos humanos. Defender direitos humanos não é defender um agrupamento específico, é defender todos aqueles e aquelas que têm dificuldade, por razões objetivas ou subjetivas, de ter acesso a direitos que deveriam ser acessíveis a todas e todos.\r\n\r\nParabéns à Alerj pelo esforço que faz nessa área. Viva o Dia Internacional dos Direitos Humanos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira usar da palavra, a 1ª Sessão Extraordinária do dia está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 333ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3413/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2020).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Caso os contribuintes não cumpram a regularização no prazo definido no parágrafo único do artigo 1º, estarão sujeitos a incidência de todas as penalidades previstas em Lei e em seus regulamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes à obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Excluem-se da presente Lei as operações de trânsito, incluídas as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica adicionado um Artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os artigos seguintes, se for o caso.\r\n\r\n“Art. Será dada ampla publicidade do teor dessa Lei com destaque no portal Fisco Fácil e no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a sua publicação através de banner, artigo informativo e/ou Manual de Procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º O processo onde houve a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento do contribuinte deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo previsto no caput e mediante a provocação do contribuinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes à obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, do estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica suspensa a aplicação de penalidades por descumprimento à legislação no tocante à entrega e cumprimento de obrigações acessórias, iniciados a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Ficam suspensos os processos e procedimentos iniciados a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, sobre suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais enquanto perdurarem o Estado de Emergência e de Calamidade do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos contribuintes que tenham sido formalmente notificados quanto ao desenquadramento de regimes diferenciados de tributação, desde que a penalidade se dê pelo descumprimento de metas, requisitos e condicionantes iniciados a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...O referido aditivo deverá conter cláusula que estabeleça a não capitalização de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente no contrato, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, a contar da data de celebração do Regime de Recuperação Fiscal até o fim do estado de calamidade pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O poder executivo formará comissão conjunta com o Poder Legislativo no sentido propor ao governo federal a revisão geral do Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram os requisitos referentes a obrigações acessórias sofrerão as penalidades previstas na legislação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não tiverem regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais exigências legais, sofrerão as penalidades previstas na legislação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos contribuintes que tenham sido formalmente notificados quanto ao desenquadramento de regimes diferenciados de tributação, observado o § 4º e 5º”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos descumprimentos de metas, requisitos e condicionantes no prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º Nos casos em que processo de apuração em curso verse em parte no prazo de que trata o caput deste artigo, os descumprimentos referentes ao §4º devem ser tratados em novo processo, observados os §1º a §3º, prosseguindo, normalmente, o processo original com os demais descumprimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescentem-se parágrafos ao artigo 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ..............\r\n\r\n§ ...... - O disposto nesta lei se aplica também aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que não conseguirem cumprir suas obrigações em virtude de problemas no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, (DETRAN-RJ).\r\n\r\n§ .......- O prazo de 90 dias nos casos do DETRAN-RJ, começaram a contar a partir do retorno as atividades de todos os postos ou pontos de atendimento à população.\r\n\r\n§ ........- Ficam canceladas as multas pela não transferência de veículos no prazo de 30 dias até que o DETRAN-RJ retorne a suas atividades normais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º Ficam suspensos, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\n§1º Os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos contribuintes que tenham sido formalmente notificados quanto ao desenquadramento de regimes diferenciados de tributação, observado o § 4º e 5º.\r\n\r\n§3º Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo previsto no caput e mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\n§4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos descumprimentos de metas, requisitos e condicionantes no prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§5º Nos casos em que processo de apuração em curso verse em parte no prazo de que trata o caput deste artigo, os descumprimentos referentes ao §4º devem ser tratados em novo processo, observados os §1º a §3º, prosseguindo, normalmente, o processo original com os demais descumprimentos.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Portal da Transparência dos Dados Relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária - PEAF que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do artigo 2º da Lei nº 1.650/1990;\r\n\r\nIII - os resultados e desempenhos obtidos na atuação da fiscalização;\r\n\r\nIV - os dados relativos a apuração dos prêmios de produtividade previstos no artigo 3º da Lei nº 1.650/1990;\r\n\r\nV - os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º da Lei nº 1.650/1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Portal da Transparência dos Dados Relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária - PEAF que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do artigo 2º da Lei nº 1.650/1990;\r\n\r\nIII - os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º da Lei nº 1.650/1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 4-A à Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, que “Disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários nas áreas de sua competência, Institui o Fundo de Administração Fazendária - FAF, estabelece o regime especial de trabalho da Administração Fazendária - RETAF, e dá outras providências”.\r\n\r\n“Art. 4º-A - Fica instituído o Portal da Transparência dos dados relativos ao PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF, que conterá:\r\n\r\nI - as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos pelo caput do artigo 2º;\r\n\r\nIII - os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona o inciso VI ao Artigo 4º-A criado pelo Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - os dados relativos às denúncias previstas no §3º do artigo 2º, compreendendo o número de denúncias realizadas, o número de denúncias em apuração e número de denúncias já apuradas por período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Artigo 4º-A, criado pelo Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV- os dados relativos a escala de trabalho prevista no artigo 4º, § 2º desta lei, fazendo menção expressa a modalidade de trabalho remoto, quando cabível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 4º-A, criado pelo Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - os resultados alcançados pelos objetivos previstos nos incisos do artigo 2º;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Acrescente-se também ao artigo 4-A o parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único: O portal de transparência mencionado no caput deverá ter seu link de acesso em campo específico e destacado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“.Art. Revogam-se o Art. 2º, suas alíneas e o § 1º, o Art. 3º e o Art. 11 da Lei nº 1650/1990.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“.Art. O Art. 1º do presente Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei disciplina aspectos relativos aos servidores fazendários referidos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Art. 4º-A, acrescentado à Lei nº 1650/1990, pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Art. 4º-A, acrescentado à Lei nº 1650/1990, pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Art. 4º-A, acrescentado à Lei nº 1650/1990, pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicionem-se o Art. 4º-B e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 1650/1990, alterada pelo presente Projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º-B - Fica assegurada a manutenção de 50% (cinquenta por cento) das receitas recebidas do Fundo de Administração Fazendária, apuradas nos saldos de balanço de final de cada exercício financeiro, não se aplicando, neste caso, integralmente a desvinculação prevista no Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo único - A manutenção prevista neste Artigo terá validade de até 5 (cinco) anos após a saída do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar 150, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicionam-se os parágrafos 8º e 9º ao artigo 4o da lei 1650, de 16 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - O Secretário de Fazenda poderá recompor as perdas inflacionárias da RETAF em Resolução SEFAZ no final de cada exercício ao atualizar o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 9º - O reajuste concedido pelo Secretário de Fazenda poderá extrapolar o valor da UFIR-RJ se a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) for maior que a variação da UFIR-RJ e se o Estado estiver abaixo do limite máximo de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 334ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 529/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3 e 4, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, solicitando forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 529/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 529/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 529/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 529/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda qualquer coisa, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.\r\n\r\nArt. 4º. Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor, conforme previsto na Lei nº 2416, de 13 de julho de 1995.\r\n\r\nArt. 5º. Os Ferros-Velho deverão proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 6º. Os Ferros-Velho deverão manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.\r\n\r\nArt. 7º. São penalidades aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios.\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\n§2º. A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§3º. A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n\r\nArt. 9º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 10. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, ao final da Sessão, peço declaração de voto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3277/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3277/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Policial Penal”, a ser comemorado anualmente na data de 20 de outubro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3277/2020 é pela JURIDICADADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 3277/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero registrar a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Subtenente vai ficar para o final da pauta, V.Exa. está pedindo pela ordem.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Deputado Subtenente Bernardo e, em seguida, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É só para dar o parecer no Projeto que fala de cigarro contrabandeado. A Comissão de Pirataria tem que dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas é patrimônio imaterial, não fala nada de cigarro contrabandeado. Esse é outro, esse é o da Deputada Lucinha, daqui a pouco V.Exa. poderá usar da palavra, mas é outro cigarro, não é o contrabandeado.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para perguntar se V.Exa. vai conceder coautoria deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor! Só se for ao som de Em Cima da Hora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Em Cima da Hora? Só ao final da pauta, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está bom, eu concedo ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4512/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DE SAÚDE, FAVORÁVEL, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e volta às Comissões.\r\n\r\nAntes de conceder a palavra pela ordem, na verdade, já passou, os senhores parlamentares que queiram ser coautores do Projeto de Lei nº 1314 têm que cantar o samba. Deputada Mônica primeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor não vai começar, não?\r\n\r\n(O SR. PRESIDENTE E A SRA. MÔNICA FRANCISCO CANTAROLAM UMA CANÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já merece ser coautora, pronto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já fiz o meu comercial, já garanti minha coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Brincadeira!\r\n\r\nVamos lá, quem quer coautoria? Deputados Renata Souza, Carlos Minc, Bebeto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos. \r\n\r\n“Vendedores, cartomantes, repentistas, tiram onda de artistas no famoso Trinta e Três”. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “O trombadinha quase sempre se dá bem, o paquera apanha quando mexe com alguém, não é tão mole andar de pingente no trem”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, diretamente de Queimados.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Exatamente, Sr. Presidente. Ia falar isso agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A estação foi inaugurada em 1848. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou com a internet ruim e não consegui concluir minha palavra pela ordem na Sessão anterior. Quero me manifestar rapidamente sobre a questão do Dia Internacional dos Direitos Humanos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, parabenizo a atuação da Deputada Renata Souza, que dá continuidade ao histórico dessa Comissão em trabalhar para que tenhamos uma compreensão na sociedade de que os direitos humanos realmente têm que valer para toda a sociedade, atendendo especialmente àqueles setores que são vulneráveis na nossa sociedade. \r\n\r\nAcho que alguns Deputados fizeram um histórico de várias figuras que acompanharam e que ocuparam essa Comissão. Não podia deixar de registrar, também, o ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, atualmente Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Deputado Chico Alencar, que também presidiu essa gloriosa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj. \r\n\r\nE, neste dia, quero falar sobre os direitos humanos das pessoas com sofrimento psíquico, com transtornos mentais, num momento onde temos visto no Brasil ameaça de um desmonte completo das políticas de acolhimento, de desinstitucionalização dessas pessoas. V.Exa., Sr. Presidente, foi Prefeito de Paracambi e esteve à frente de uma transição na política de saúde mental naquela cidade, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil que desmontou aqueles grandes manicômios que marcaram uma página triste da nossa história de violência contra as pessoas com sofrimento psíquico, com transtornos mentais. Essa política, para conseguir ser levada à frente, precisou de serviços substitutivos como serviços residenciais terapêuticos, com as unidades de acolhimento, de forma complementar, atuando na população que está vulnerabilizada, que tem esses quadros. E, recentemente, assistimos ao Ministério da Saúde anunciar a ameaça de revogar todas as portarias que instituíram esses serviços substitutivos, além de fortalecer um modelo que volta a ter como centro a internação. Isso seria realmente um grande retrocesso nos direitos humanos, seria um grave ataque às pessoas, às famílias usuárias da saúde mental, e não podemos permitir que isso aconteça. \r\n\r\nFelizmente, depois de muita mobilização, tivemos um anúncio do Ministério da Saúde que estaria revendo essa sua posição de praticar esse “revogaço”, mas não podemos esmorecer, porque, infelizmente, essa é uma ameaça que está acima, está o tempo todo planando sobre nossas cabeças, e temos que caminhar para que essas políticas sejam, de fato, consolidadas. Essa ameaça do “revogaço” extrapola, inclusive, um âmbito de diferenças que é comum entre aqueles que se preocupam com as políticas públicas da saúde mental. Então, qual é melhor caminho que vai realmente no sentido. \r\n\r\nEstá na resistência, tem mobilização no sábado, tem uma grande assembleia na segunda-feira, tem mobilização de novo no dia 16, tudo virtualmente em decorrência da pandemia, muito importante que as pessoas acompanhem. E, também, depositamos aí o nosso apoio, a nossa expectativa, a essa proposta de V.Exa. de termos aqui no Rio de Janeiro uma Emenda Constitucional que consolide esses pilares de uma saúde mental humanizada, territorializada, baseada na construção da autonomia. Acho que, no Dia dos Direitos Humanos, reafirmarmos os direitos humanos das pessoas com sofrimento psíquico, com transtornos mentais, é muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, em alguns momentos sempre citam a Cidade de Paracambi. Nós fizemos um trabalho que dignifica a vida do ser humano lá, no período em que fui Prefeito, não só com a intervenção que ocorreu em junho de 2004, e sim já a partir de 2001, quando nós inauguramos o primeiro Caps - depois inauguramos mais dois. Fizemos 21 residências terapêuticas, fizemos residências assistidas. Criamos uma rede extra-hospitalar, criamos leitos no Hospital Geral. Fizemos um trabalho muito, muito bacana, emocionante, eu diria, e isso só foi possível com comprometimento, porque fazer saúde pública é difícil; saúde mental, mais difícil ainda. \r\n\r\nComo V.Exa. falou, nós fizemos a intervenção no maior hospital psiquiátrico da América Latina, chegou a ter 2.500 leitos. Lembro-me do que encontramos quando, no dia 18 de junho de 2004, fizemos a intervenção. Imagens como as que assistimos da II Guerra Mundial, dos presos, nus, em pele e osso, foi o que vimos lá. Um sujeito chamado Paulo Jobim, com 1,87 metro, pesava 37 quilos, para V.Exas. terem ideia do que encontramos. Aquilo não era hospital, era um campo de concentração, na minha opinião. \r\n\r\nFizemos um trabalho muito bacana. Eu chegava às 6 horas, saía à 1 hora. Implantamos uma rotina logo nos primeiros dias e ficamos depois mais de sete meses sem nenhum óbito. Lá não havia só pacientes com transtorno, havia com todos os outros tipos de doença, principalmente escabiose e Aids. Foi uma etapa da intervenção a desospitalização, mas fizemos um trabalho já no primeiro ano, em 2001. Fizemos mais de 350 registros civis, porque a pessoa estava internada e não tinha certidão de nascimento. Havia paciente, quando saímos, em 2008, que tinha mais de cem mil reais na conta, porque fizemos o “De volta para a casa” para eles e aquele outro apoio, da Loas. \r\n\r\nFizemos um trabalho muito, muito, muito bacana. Existe um bloco de Carnaval chamado Maluco Sonhador. Tínhamos um programa de rádio chamado Antena Virada, com os pacientes. Muito bacana, muito, muito, mesmo. Um trabalho emocionante!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano, não sei se já foi feito, mas V.Exa. deveria registrar isso, ter um texto, ter um bom relatório disso. É importante que isso fique documentado - não sei se já foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bacana! Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso é importante mesmo, Sr. Presidente, termos um histórico de saúde mental no Brasil - desculpe-me por tomar a palavra. Tenho o livro - acho que muita gente aqui deve ter, pelo menos, ouvido falar dele - Holocausto Brasileiro, que conta a história do antigo Hospital Colônia, em Barbacena, Minas Gerais. O Brasil tem uma história de muita violação dos direitos humanos no que se refere à saúde mental. Recomendo esse texto, se alguém não o leu, pegando carona na fala de V.Exa. \r\n\r\nV.Exa. deve mesmo fazer esse registro. Eu sou muito apaixonada por memória, por lugares de memória e acho importante que V.Exa. faça esse registro, para que tenhamos também um contraponto, já que existem registros tão aviltantes como esse do Hospital Colônia, em Barbacena, retratando uma atrocidade, um período muito tenebroso do tratamento da população em sofrimento psíquico e mental. Acho que vale, realmente. Quem não leu, leia o que foi o holocausto brasileiro no Hospital Colônia, em Barbacena, Minas Gerais. É para respirar fundo, ler e depois pensar, principalmente para quem atua fazendo política pública e discutindo saúde mental. Deveria ser livro de cabeceira para nós, parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Eu conheço, já li o livro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, antes de encerrá-la, a Presidência passa a palavra para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nQuero aqui também deixar o meu registro pelo Dia dos Direitos Humanos, saudando todos aqueles que me antecederam; saudando V.Exa. que, enquanto gestor municipal na cidade de Paracambi, teve um gesto e uma ação tão importante, que fez a diferença e mudou o entendimento de como devem ser tratadas as questões da saúde mental. Então, fazendo essa memória da sua atuação, eu quero deixar meu registro pelo Dia dos Direitos Humanos.\r\n\r\nPresidente, eu quero rapidamente fazer a declaração de voto relativa ao Projeto 529/2019. Esse projeto é fruto da atuação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Carga. Embora tenha sido concebido em 2019, mais do que nunca ele é extremamente atual e importante para um problema que está assolando em particular a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão do pleito municipal, eu tive a oportunidade de conhecer melhor a Cidade em que eu nasci, a Cidade que eu tanto amo. E uma das questões que mais me chamaram a atenção foi a destruição dos cabos vinculados à linha telefônica. Hoje, em qualquer região da Cidade - na periferia, mas também no bairro onde eu moro, Tijuca, precisamente na Usina -, nós estamos assistindo ao furto desses cabos. E esse furto se dá em razão do seu valor econômico e da facilidade de retirada, uma vez que, por ser de baixa tensão, ele não coloca em risco a vida daqueles que fazem exatamente a extração dos cabos da linha telefônica.\r\n\r\nEsse projeto, quando foi concebido, percebeu que uma das formas de se enfrentar esse problema do furto de cabos metálicos seria a intensa fiscalização dos ferros-velhos. A Polícia Civil, num determinado momento, tentando enfrentar a questão do roubo e furto de veículos, já vinha desempenhando uma fiscalização em ferro-velho. \r\n\r\nO que nós estamos falando aqui é de uma outra atividade: é a atividade do usuário de drogas, usuário de crack, que faz pequenos furtos e leva para esses ferros-velhos. E, agora, vemos esse fenômeno, que é uma nova modalidade criminosa, que está atingindo em particular a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que nós desejamos é muito simples: expandir a área de atuação da Polícia Civil no enfrentamento a essa modalidade criminosa com a fiscalização dos ferros-velhos, com a atribuição de multa, de medidas administrativas. Tão importante quanto a aplicação da multa é reverter o dinheiro arrecadado para o Fised, Fundo Estadual de Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. Eu não tenho a menor dúvida de que esse projeto vai ajudar - e muito - a Polícia Civil e demais órgãos do Estado a enfrentar essa questão.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez a presença e a participação dos Deputados Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, que também assinam esse projeto porque tiveram assento na Frente Parlamentar. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradora e orador inscrito, a Presidência encerra a 2ª Sessão Extraordinária do dia 10 de dezembro.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 334ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º o Parágrafo Único: \r\n\r\nParágrafo Único - Leucodistrofias são doenças progressivas, geneticamente determinadas, que afetam o sistema nervoso em decorrência de alterações na bainha de mielina (estrutura que reveste as células nervosas). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nATA DA 335ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FABIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi pedida a retirada de pauta. A Presidência defere o pedido da Deputada Rosane.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3247/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou recebendo a informação de que há três emendas. Deixem-me olhar as emendas, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - SR. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer falar sobre o projeto, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É melhor V.Exa. ouvir o parecer da CCJ porque pode ser que alguma emenda fique prejudicada pelo parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu queria combinar, Deputado Luiz Paulo? São três emendas. A nº 3, da Deputada Martha Rocha, fala que os efeitos serão somente após o regime de recuperação, mas há o Convênio 52/20, ICMS. Então, Deputada Martha Rocha, a emenda de V.Exa. fica prejudicada pela emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Posso até retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Vou remeter à CCJ para o Deputado Luiz Paulo dar o parecer, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, vamos designar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem? Votamos hoje, senão, a matéria sai de pauta e só volta ano que vem, ok, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer agora.\r\n\r\nSr. Presidente, aceitando a delegação de V.Exa. e do Deputado Rodrigo Bacellar, o parecer é pela constitucionalidade com duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 01: modifica a ementa.\r\n\r\nFica internalizado Convênio ICMS 52/20, que concede isenção de ICMS incidente nas operações de medicamento destinado ao tratamento da atrofia muscular espinhal, AME.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2: modifique-se o artigo 1º.\r\n\r\nFica internalizado, nos termos do artigo 1º da Lei 8926, de 8 de julho de 2020, o Convênio de ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, que concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, incidente nas operações com o medicamento Zolgensma, classificado no código 3.002.90.92 da nomenclatura comum do Mercosul, LCM, destinado ao tratamento da atrofia muscular espinhal, AME.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA partir daí nós vamos repetindo os três incisos desse projeto. Sr. Presidente, com essas emendas, sugiro o substitutivo ao Projeto de Lei 3247/20 e peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3247/2020, QUE “ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3247/2020, que “isenta do ICMS as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com os medicamentos abaixo relacionados, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa diminuir o custo dos medicamentos utilizados para o tratamento de pessoas portadoras da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n\r\nApresento o presente PARECER tendo em vista que está em vigor a Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020 que “Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências”, o Convênio ICMS nº 52/2020, de 30 de julho de 2020 que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME” e o Convênio ICMS nº 80/2020, de 02 de setembro de 2020 que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a aderir aos termos do Convênio ICMS nº 52/2020.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição adequando à legislação estadual em vigor e aos Convênios ICMS é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica internalizado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do disposto no “caput” fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao medicamento beneficiado com a isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei n.º 3247/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3247/2020\r\n\r\n“FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica internalizado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do disposto no “caput” fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao medicamento beneficiado com a isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um socorro essa questão de ordem. O que acontece é o seguinte: os fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro estão tendo uma enorme dificuldade. Depois de ter passado por várias barreiras para receber os recursos da Lei Aldir Blanc, agora a barreira maior encontra-se no Banco Bradesco, que está fazendo uma série de exigências para se abrir conta quando os editais já determinam que é só chegar lá a abri-la. Ainda dão um prazo de 15 dias, ou seja, é uma dificuldade.\r\n\r\nEstou apelando a V.Exa., Presidente da Casa, o Deputado Márcio Pacheco não está, mas apelando também ao Governador do Estado, no sentido de realmente fazer alguma coisa, porque, senão, todo o dinheiro destinado para o Rio de Janeiro pode voltar para o Governo Federal.\r\n\r\nIsso realmente é inadmissível.\r\n\r\nFaço este apelo a V.Exa. para ver se conjuntamente haverá uma forma de intervenção junto ao Banco Bradesco e haja a liberação dos recursos a que tem direito àqueles que já passaram por todas as barreiras, está tudo aprovado, só falta receber o dinheiro.\r\n\r\nÉ este o apelo, é este o socorro que solicito.\r\n\r\nE quero aproveitar, porque pedi coautoria no Projeto 1.314, de autoria de V.Exa., sobre o vendedor ambulante.\r\n\r\nGosto muito de música também.\r\n\r\n“Tem sempre tudo no trem que sai lá da central\r\n\r\nBaralho, sorvete de coco, corda pro seu varal\r\n\r\nTem canivete, benjamim, tem cotonete, amendoim\r\n\r\nSonho de valsa e biscoito integral\r\n\r\nTem sempre tudo no trem que sai lá da central\r\n\r\nChiclete, picolé do China e guaraná natural\r\n\r\nTem agulheiro, paliteiro, desodorante, brigadeiro\r\n\r\nE um bom calmante quando a gente passa mal\r\n\r\nE quem quiser pode comprar\r\n\r\nO shopping móvel é isso aí\r\n\r\nÉ promoção desde a Central a Japeri\r\n\r\nE quem quiser pode comprar\r\n\r\nUm bom pedaço de cuscuz\r\n\r\nE mastigar desde a Central a Santa Cruz\r\n\r\nCd pirata do Frank Sinatra a Zeca Pagodinho\r\n\r\nE até aquele veneno pra rato chamado chumbinho\r\n\r\nBala de coco, pirulito, suco de frutas no palito\r\n\r\nCuscuz, cocada, pasteizinhos de palmito.\r\n\r\nDespertador, rádio de pilha\r\n\r\nVentilador e sapatilha\r\n\r\nAté peruca é possível se encontrar\r\n\r\nO pagamento é no cartão, vale-transporte ou refeição\r\n\r\nQualquer pessoa jamais fica sem comprar.”\r\n\r\nÉ um samba composto por Claudinho Guimarães, falecido recentemente, e por Zeca Pagodinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou cantar a última estrofe.\r\n\r\n“Despertador, rádio de pilha, ventilador e sapatilha, até peruca é possível encontrar; o pagamento é no cartão, vale-transporte ou refeição; qualquer pessoa jamais fica sem comprar.”\r\n\r\nZeca Pagodinho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Viva o Shopping SuperVia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho coautor do Projeto 1.314.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De Presidente democrático para Presidente sambista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 335ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 336ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h15, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO E MARCIO GUALBERTO, QUE OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora da Comissão mais importante, como diria o Deputado Rosenverg Reis, que é a Comissão do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nVamos aos pareceres e às Emendas de Plenário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 6, 7 e 9; favorável com Subemenda às Emendas 5 e 28; favorável com Subemenda...um minutinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dever ser uma Aglutinativa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - É, estou corrigindo, Sr. Presidente. O parecer é favorável às Emendas 6, 7, 9 e 11; favorável com Subemenda às Emendas 5, 15 e 28; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 13, 14; pela prejudicabilidade das Emendas 3, 17, 18 e 23 pela Emenda 11; pela prejudicabilidade das Emendas 10 e 24 pela Emenda 6; pela prejudicabilidade da Emenda 25 pela Emenda 16 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto tem voto divergente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a divergência, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, este Projeto é de autoria da Deputada Lucinha e coautoria da Deputada Alana Passos e dos Deputados Carlo Caiado e Márcio Gualberto. A Deputada Lucinha está doente e me telefonou, pela manhã, para me pedir, porque este é o Projeto que para ela tem a maior relevância entre todos, porque é uma realidade, já constatada até pelo Deputado Waldeck Carneiro, quando foi e voltou de trem à Zona Oeste, a venda de drogas dentro do trem e na estação. Na estação de Senador Camará tem até banquinha de venda de drogas.\r\n\r\nA Polícia Civil, a Polícia Militar e a SuperVia não estão vendo e esse consumo só faz aumentar. Determinadas estações já estão sob o controle do próprio narcotráfico. Daí, ela ter feito este Projeto de Lei, porque é inadmissível que isso esteja acontecendo. Inadmissível!\r\n\r\nO Relator, ao ler as Emendas, transformou o Projeto em autorizativo. Ora, o Poder Executivo já tem autorização, e nem precisa dela, para celebrar qualquer convênio, e não celebrou. Está todo mundo omisso.\r\n\r\nEntão, a primeira questão que eu coloco é no Artigo 1°, que ao invés de ser autorizativo deve ser determinativo: “Fica obrigada a concessionária de passageiros, no modal de transportes sob trilhos, a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo. Esta é a primeira questão. Porque se o Projeto de Lei não for determinativo, ele perdeu a razão de ser, não precisa ter Projeto nenhum porque hoje se o Governo quisesse fazia convênio e resolvia a situação e não está resolvendo, está fingindo que nada existe.\r\n\r\nAlém do mais, esta é uma questão para ser resolvida já, não é para ficar debatendo com a sociedade, até porque a sociedade em si não anda de trem, quem anda de trem são os usuários de trem.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho fez um belíssimo verso sobre o vendedor ambulante de trem; V.Exa. e a Deputada Mônica Francisco sabem de cor uma música maravilhosa sobre essa tradição e cultura; V.Exa. foi Prefeito de Japeri...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paracambi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto divergente) - A Deputada Alana Passos é moradora de Queimados; o senhor foi de Paracambi, mas foi candidato também em Japeri e os senhores sabem que tanto em Japeri quanto Queimados estão infestados de narcotraficantes - infestados - além de milicianos. Assim posto, eu também pedi a supressão do Artigo 4º no meu Substitutivo. O meu Substitutivo tem três artigos e, evidentemente, o Poder Executivo irá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nEntão, apresento o meu voto divergente neste sentido aqui que eu agora expus. Sei que o Deputado Rodrigo Bacellar não preparou esse parecer. Ele já encontrou o parecer pronto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar o encaminhamento aqui, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Então, quero ver se V.Exa. pode fazer uma mediação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar, eu recebi um telefonema há pouco da Deputada Lucinha, liguei para o Deputado Luiz Paulo e quero tentar um encaminhamento aqui com V.Exa.\r\n\r\nNós mantemos a obrigatoriedade do Artigo 1º. E eu passei a vista aqui agora nas emendas e foi mais ou menos o que eu tinha falado com o Deputado Luiz Paulo: há Emendas aqui que tratam do convênio. Então, nós criamos um Parágrafo Único ao Artigo 1º, dizendo que a concessionária poderá fazer convênio com o Executivo para tal determinação no Artigo 1º.\r\n\r\nNós já sabemos que existe um Batalhão Ferroviário da Polícia Militar. A última informação que me chegou é a de que havia em torno de 40 a 50 policiais, um efetivo muito, muito, muito pequeno. Então, nós aproveitamos, com a inclusão desse Parágrafo Único, que a SuperVia possa fazer convênio com o Estado, e nós já trabalhamos também para aumentar esse efetivo, com o apoio da Deputada Alana Passos, que é de Queimados, e do Deputado Anderson Moraes, que é de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na sua linha, se V.Exa. quiser e se houver acordo, a minha Emenda 12 pode ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu passei a vista rapidamente aqui, acho que tem mais de uma inclusive.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pode ser, Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, eu concordo em parte com o Deputado Luiz Paulo. Preocupava-me o fato do poder de polícia, pela falta de efetivo por parte do Estado, mas V.Exa. já falou que vai trabalhar nessa linha de aumentar o efetivo. A minha preocupação é só no tocante à multa. Porque, uma vez que o Estado não oferecer esse efetivo para se combater e para se exercer o poder de polícia, a minha preocupação é a multa do Artigo 3º para a concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, do Artigo 5º. Aí é outra história. Eu também acho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O 5º, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos mediar aqui, Deputado Luiz Paulo. Nós estamos falando somente do Projeto ser autorizativo ou não. Só entrei neste mérito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A multa pode ficar condicionada somente quando celebrar o convênio. Enquanto não celebra, não pode ter a multa. Porque o instrumento é o convênio. Mas o convênio é que tem que ser determinativo, porque, senão, a multa fica no ar. Vai multar o quê?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Eu entendo, Deputado Luiz Paulo. Mas é justamente aí que mora a contradição. Porque, uma vez não exercido o poder de polícia, a concessionária vai pagar, vai suportar todo o ônus?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas se não tiver nenhuma multa, também, os dois lados cruzam o braço. Por isso que tem que ter multa. Porque, se não tiver, os dois lados cruzam o braço e nada acontece, da mesma forma que está acontecendo hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz assim, Deputado Rodrigo Bacellar, no Artigo 5º, condiciona a multa ao não cumprimento por parte do Estado. Se o Estado conceder os policiais necessários, pode deixar a multa, põe um pouco menor. Mas, sempre, como disse o Deputado Luiz Paulo, após o Estado oferecer o efetivo. Sim ou não?\r\n\r\nNós buscaremos um texto. Pode ser, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que a conciliação é melhor do que o...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, se o Deputado Luiz Paulo concordar, vamos fazer um texto em conjunto e nós apresentamos no grupo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo depois. E nós só publicamos o Substitutivo depois que V.Exas. acertarem em relação ao Parágrafo Único e ao Artigo 5º, sem prejuízo das emendas e subemendas aproveitadas. Pode ser, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nos vamos votar o Substitutivo, mas só vamos publicá-lo com o acordo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de declarar o voto, quero comunicar que eu estive, na semana passada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. vai dar parecer ao projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Parecer ao projeto. Pois não. Eu estive na Central do Brasil e peguei o ramal para Belford Roxo. Confesso que fiquei assustado, Presidente. Eu estava junto com mais três policiais. A impressão que tive, a partir do momento em que eu adentrei o trem, pelo susto das pessoas, foi de que a quantidade de criminosos não era pouca, e isso se transformou em verdade quando chegamos a Triagem: era gente de fuzil; eram produtos que estavam vindo pelo Jacarezinho entrando no trem - linguiça roubada, carne, enfim, um salseiro danado; pessoas urinando dentro do trem. Nunca vi nada igual, e os trens são até novos. \r\n\r\nÉ importante que nos debrucemos sobre a situação dos trens do Rio de Janeiro porque foram feitos investimentos altos ali. Se deixarmos como está, daqui a pouco, vai estar impraticável as pessoas de bem utilizarem esse serviço.\r\n\r\nMeu voto é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável também. Valeu! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar essa orientação de votar com o Substitutivo. Eu tive várias emendas aprovadas, mas, depois desse acordo que a CCJ vai firmar, meu voto é favorável, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o grande, nobre Deputado, Presidente Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Que parecer bacana! \r\n\r\nEntão, com acordo, vamos publicar só quando a CCJ der ok.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam o matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1674/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS, QUE DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Perdão. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1674/2019 QUE “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.”\r\n\r\nAutores: Deputados Zeidan, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins e Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1674/2019 QUE “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1674/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA LEI N. 12.212/10.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei n. 12.212/2010.\r\n\r\nParágrafo único. Serão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei 12.212/2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda de Plenário, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos no grupo, a bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, um instante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL se absteve no PL 438/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, é para consignar abstenção no Projeto 438/19.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência anuncia que será publicada ainda hoje a admissibilidade da PEC 50, em relação à saúde mental, que foi apresentada por mim ontem. O ideal é que se façam as emendas, com as correções necessárias, de hoje até segunda-feira, quando será realizada a reunião. Ok, Deputado Flávio Serafini? Depois eu vou conceder coautoria a todos os parlamentares.\r\n\r\nTambém teremos uma Sessão Extraordinária, a quinta, às 18h35. Queria acordar com os Srs. Parlamentares a antecipação dessa quinta Sessão Extraordinária, para que haja a Ordinária após a Sessão, para que haja Expediente Final - do contrário, não haverá Expediente Final. Entendido, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a antecipação da Sessão permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 336ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 337ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Justamente antes de V.Exa. anunciar o projeto, Sr. Presidente, já adianto que a nossa bancada é favorável, mas me surgiu uma dúvida com relação a esse projeto. Ele pretende lidar com o refinanciamento baseado na Lei Complementar 173, mas está sendo votado na Câmara Federal o PLP 101/20, do Deputado Federal Pedro Paulo, que fala sobre o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. Se aprovado, esse PLP possivelmente prorrogará tais medidas por mais dez anos.\r\n\r\nMinha questão de ordem se baseia numa dúvida: se, eventualmente, aprovado esse projeto aqui na Casa, ele acabará sendo prejudicado a partir da aprovação do PLP na Câmara Federal, que se dará na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Aliás, é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani, deixe-me tentar ajudar. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai falar já. \r\n\r\nEu vi, hoje, algumas considerações em relação ao Substitutivo do relator. Alguns acham que as regras do regime são duras, mas, se for aprovado como está, as regras mudarão para pior. Não sei se o Deputado Luiz já teve acesso ao Substitutivo. O texto que está sendo levado para o plenário é muito, muito duro. Devíamos, até, tentar antecipar algumas medidas, porque, se votar e aprovar da forma como está sendo anunciado, a situação ficará mais difícil, no futuro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não li o Substitutivo, mas imagino que sim. Se o Governo vai abrir mão da cobrança do serviço da dívida e vai escalonar por dez anos, vai exigir muito dos Estados. Eu vou até entrar no sistema da Câmara Federal para ver se eu pego esse Substitutivo.\r\n\r\nMas o que eu quero explicar à Deputada Dani é que o projeto 3414/2020, independentemente do arrocho que virá no PLP 101, é para não pagarmos o serviço da dívida entre setembro e novembro de 2020, e nós já estamos no mês de dezembro. Então, vamos ficar com um buraco e vamos ter que pagar oitenta e oito milhões. Mas, se autorizarmos o Executivo a fazer esse termo aditivo, não vamos precisar pagar esses oitenta e oito milhões, porque o PLP não vai retroagir, vai valer dali para frente, é para tapar esse buraco de três meses, setembro, outubro e novembro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, explicado está. Ok, Deputada Dani?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ok, Presidente. Era realmente uma dúvida e uma preocupação com relação a esse projeto que estamos votando hoje em não caducar ou ser prejudicado pelo PLP, mesmo. Está esclarecido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3414/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2020), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3414/2020 (MENSAGEM N.º 51/2020) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 3414/2020 (MENSAGEM N.º 51/2020) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa autorizar o Poder Executivo a celebrar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União com amparo na Lei nº 9.496, de 1997, nos termos da Lei Estadual nº 2.674, de 27 de janeiro de 1997.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3414/2020 (MENSAGEM N.º 51/2020) é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que não há, até o presente instante, qualquer emenda. Então, vamos aprovar a Mensagem do Executivo original. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, antes de colher os pareceres, comunico que o projeto vai sair de pauta porque recebeu sete emendas. Ele ficará até a próxima terça-feira, às 15 horas, para recebimento de emendas. Como existe um projeto parecido na Casa, nós vamos, depois, republicar com outros coautores, salvo engano, Deputados Thiago Pampolha e Bruno Dauaire, sempre olhando a data da apresentação do projeto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2020 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar N.º 29/2020 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM- com o objetivo de investir e apoiar programas e projetos voltados para a juventude do estado do Rio de Janeiro, conforme disposto Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam proteção à juventude, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela juventude, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 29/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas até o momento, mas ficará até terça-feira, às 15 horas, para recebimento de emendas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária do dia. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 337ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h43, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou com uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a dúvida, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode ser que eu tenha empastelado aqui o andamento das sessões, mas na sessão extraordinária havia quatro projetos, e V.Exa. só votou dois. Faltam o terceiro e o quarto, o que cria o programa de qualidade da vida da mulher durante o climatério e o que altera a Lei 443.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós estamos na 5ª Sessão. A 4ª já foi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É na 5ª Sessão, Sr. Presidente. São quatro projetos. V.Exa. votou agora o 29/2020. Estariam faltando o 1554 e o PLC 13/19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo, mas esses estão na pauta da Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então eu grampeei a folha errada. V.Exa. me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu consultei o Plenário para anteciparmos a 5ª Sessão. Está explicado, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem problema algum. Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguma outra dúvida, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Só estava dizendo que era na Sessão Ordinária. Está tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza, no Dia dos Direitos Humanos - todo dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ favorável às emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação Final, porque o Relator da CCJ não pediu forma final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era para pedir para depois declarar voto sobre esse projeto. Não pediu forma final? Quem era o relator da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi lá atrás; o ex-Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, bom. Então, não tem jeito. Quero declarar voto depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de 2015, estou trazendo para a pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Impressionante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai voltar na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2520/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Se. Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (para emitir parecer) - Orçamento, Presidente? Ou CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O parecer é favorável às Emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9 e 11; favorável com Subemenda à Emenda 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 10; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1554/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06, 07, 09 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1554/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo poderá promover capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1554/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06, 07, 09 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1554/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida da mulher durante o climatério.\r\n\r\nArt. 2º. O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n\r\nArt. 3º. O objetivo do Programa é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério ou pós-climatério.\r\n\r\nArt. 4º. São premissas do Programa de Qualidade de vida da Mulher durante o climatério e pós-climatério:\r\n\r\nI -Garantir:\r\n\r\na) a elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;\r\n\r\nb) a realização de exames considerados obrigatórios, tais como: dosagens do colesterol total, e suas frações de HDL e LDL, triglicerídeos e da glicemia;\r\n\r\nc) a realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densidade óssea, colposcopia e citologia oncólica, quando solicitados;\r\n\r\nd) a orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\ne) a hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;\r\n\r\nf) a avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada;\r\n\r\ng) o acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatérios seus efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica.\r\n\r\nII - Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contra-indicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH).\r\n\r\nIII - Reunir-se periodicamente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias.\r\n\r\nIV - Divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e pós-climatério.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá promover capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As equipes serão compostas por profissionais multidisciplinares e receberão cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de reposição hormonal.\r\n\r\nArt. 6º- O Programa ora instituído, bem como os endereços das Unidades de atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nArt. 7º- O Programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no climatério, que abordem os seguintes temas:\r\n\r\nI - aspectos psicossociais da mulher no climatério;\r\n\r\nII - sexualidade;\r\n\r\nIII - abordagem clínica;\r\n\r\nIV - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;\r\n\r\nV - saúde reprodutiva da mulher no climatério;\r\n\r\nVI - infecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;\r\n\r\nVII - agravos à saúde mais frequentes durante o climatério;\r\n\r\nVIII - câncer no climatério.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.\r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 9°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Direito da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, porque é parecer ao Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas, todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPerdão. Está em 1ª votação e não há Regime de Urgência. Então, apesar do Substitutivo do Deputado Rodrigo Bacellar, a matéria está aprovada em 1ª e retornará em 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, V.Exa. não colheu o parecer da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação, em 1ª Discussão, o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2019, QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar n.º 13/2019, que “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de acrescentar artigo à Lei.\r\n\r\nO artigo a ser acrescido versa sobre considerar os policiais militares da ativa nomeados ou designados para os órgãos do Poder Legislativo como no exercício de função de natureza policial-militar, de acordo com o previsto na Legislação Estadual que trata o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa adequar a Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981 ao Decreto Federal n.º 9.940 de 24 e julho de 2019, no que tange a esfera Estadual.\r\n\r\nNo entanto, a proposta colide com a Constituição Estadual que trata essa matéria como sendo exclusiva do Poder Executivo, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, os policiais militares se enquadram como servidores públicos, por isso a competência privativa do Poder Executivo em legislar sobre a matéria, de acordo com o exposto:\r\n\r\n“Art. 91.São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nQuanto a previsão na Carta Magna, temos:\r\n\r\n“ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm relação à materialidade do referido Projeto de Lei Complementar, a mudança proposta se for a frente causará um grande desvio de função dentro da carreira policial militar, pois atualmente só é permitido ao militar estadual ficar adido diretamente em gabinetes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, por dois anos, depois desse período, caso o policial não retorne a atividade fim na qual ele se propôs a prestar um concurso público, ele é reformado ex-offício.\r\n\r\nSendo assim, a partir da mudança proposta, o policial militar poderá ficar seus 35 anos de efetivo serviço lotado em algum gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, ocupando vaga na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, porém sem trabalhar na função que ele se propôs ao prestar concurso para Corporação.\r\n\r\nAtualmente estão lotados cerca de 112 policiais militares em gabinetes de Deputados Estaduais e 83 policiais militares na Coordenadoria de Segurança da ALERJ, perfazendo quase 200 homens.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for emendado. Assim, proponho as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir artigo à Lei 443 de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Poderão ser considerados no exercício de função de natureza policial-militar, na forma prevista na Legislação Estadual que trata o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para os órgãos do Poder Legislativo Estadual.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, concluindo por substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir artigo à Lei 443 de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Poderão ser considerados no exercício de função de natureza policial-militar, na forma prevista na Legislação Estadual que trata o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para os órgãos do Poder Legislativo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos convida a Deputada Célia Jordão para presidir o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo inscrito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, têm a palavra o Deputado Carlos Minc e, em seguida, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, eu vou me despedir de V.Exas. e passo para o Expediente Final. Vão ser dois Deputados falando pela ordem e depois...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, eu peço que olhe as mensagens que mandei para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só mensagem atômica.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa foi mensagem solar, mensagem solar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o cigarrinho lá do pessoal do trem.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Consulto V.Exa. sobre a possibilidade - já foi feito o requerimento de urgência - de colocar em pauta na semana que vem o Projeto de Lei 708/2019. Está com todos os pareceres de todas as Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já falamos. Já, já.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pediram a palavra o Deputado Carlos Minc, a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, era para declarar o voto e agradecer às Deputadas e Deputados que votaram a favor do projeto de apoio ao naturismo, que pode parecer algo simples.\r\n\r\nO naturismo é uma filosofia antiga, de pessoas que lidam com a natureza. Quando entrou em pauta, muitos anos atrás, o então Deputado Flávio Bolsonaro relacionou esse projeto a alguma coisa ligada a homossexualismo, a questões de pornografia. Na verdade, quem conhece as praias onde há naturismo sabe que são frequentadas por homens, mulheres, crianças, famílias. Além da praia de Abricó aqui no Rio, há uma prática antiga que vem do início do século passado, portanto, tem mais de cem anos em vários países. É uma forma de lidar com a natureza.\r\n\r\nAs pessoas podem concordar, podem discordar, mas não vale a pena tentar desqualificar, tentar colocar numa filosofia de naturalidade ao lidar com o corpo e com a natureza uma pecha ligada a qualquer tipo de perversão. Acho que a perversão está na cabeça das pessoas, essa é a verdade.\r\n\r\nEsse projeto me foi pedido por associações de naturismo porque, é claro, numa sociedade como a nossa, há muito voyeur, voyerismo, há desrespeito. Os próprios agentes de segurança não sabem muito bem lidar com isso, com esse tema.\r\n\r\nÉ claro que alguém vai dizer: “A gente está no meio de uma pandemia, há desemprego, corrupção, há tudo e se está pensando nisso?” Primeiro, esse projeto foi apresentado cinco anos atrás, quando ninguém nem sabia o que era Covid. Segundo, muitas vezes, projetos simples como esse na verdade deram respeito a uma forma de viver.\r\n\r\nAgradeço a todos em relação a isso e quero também, Deputada Martha Rocha, dizer que eu votei favoravelmente ao Projeto de V.Exa. e de outros Deputados sobre questões ligadas ao controle de ferros-velhos e vários outros tipos de roubo importantes e, também, o seguinte: no passado, aprovei duas leis sobre ferro-velho, são leis. Elas controlavam as notas de entrada, as notas de saída, e o meu objetivo, Deputada Martha Rocha, minha companheira, era o mesmo de V.Exa. e dos seus colegas coautores deste Projeto, até pelo lado da ecologia, transformar o ferro-velho em elo da cadeia da ladroagem em elo da cadeia da reciclagem.\r\n\r\nNós fizemos vários Cumpra-se em ferro-velho. Na época, V.Exa. não vai acreditar, quem eram os delegados que estavam à frente da delegacia de furtos? Era o Delegado Vinícius, que trabalhou anos com o Marcelo Freixo, Serafini conhece bem, Renata Souza também, e o Delegado Zaqueu que foi Chefe de Polícia, assim como V.Exa., e foi nosso colega. Então, eu fiz com o Delegado Vinícius e o Delegado Zaqueu Cumpra-se da nossa lei antiga de ferro-velho, que via lá se tinha registro de cada peça e o objetivo era ter um elo de reciclagem, porque tudo isso se aproveita: vidro, ferro, borracha. Inclusive, com as seguradoras, eles desenvolveram o Pátio Legal, que era a ideia de pegar os carros roubados, não só devolver para as pessoas que tiveram os veículos roubados, mas aquilo que não fosse possível ser encaminhado para a reciclagem.\r\n\r\nNão é fácil fazer o Cumpra-se dessa lei, inclusive, em vários deles que não estavam cobertos, havia muito foco de mosquito da dengue, porque pneu, peça de carro, acaba acumulando água. E houve uma outra lei, essa outra que obriga esse tipo de estabelecimento a ser coberto exatamente para evitar a água parada e a criação de mosquito da dengue.\r\n\r\nEntão, V.Exa. esteja segura de que uma vez aprovada a lei, eu quero me somar pela Comissão do Cumpra-se para o cumprimento da lei dentro daquela ideia generosa de transformar um elo da cadeia da ladroagem num elo da cadeia da reciclagem e parabéns por retomar esse tema de forma mais moderna e tecnológica.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente, parabéns pela posse nesta semana, seja muito bem-vinda à Casa, é sempre muito bom ter uma mulher presidindo sentada nessa cadeira. Que bons tempos e ventos tragam mais mulheres para este lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nossa bancada só está aumentando, Deputada. Nós vamos tomar conta desta Casa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E que aumente mais e que venha o matriarcado para que tenhamos de fato uma sociedade mais justa e menos desigual.\r\n\r\nA minha palavra pela ordem vai no sentido de convidar V.Exas., Deputados e Deputadas, também a população fluminense para o lançamento do nosso Relatório da Comissão de Trabalho, na segunda-feira, dia 14, a partir das 10 horas. Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que foram parceiros em audiências, nas frentes, que atuaram na Comissão de Trabalho durante esse período em que nós assumimos a Comissão com muitos medos, com muitos receios pelo óbvio, mas conseguimos, com uma equipe muito competente, muito aguerrida, entregue 25 por 7, como costumamos dizer, entregar um trabalho à sociedade.\r\n\r\nEstá muito bonito, todos os Deputados e Deputadas terão acesso, receberão de maneira célere esse Relatório em seus gabinetes. Então, quero agradecer e convidá-los todos, senão, para ficarem durante o tempo do lançamento do Relatório, mas, que passem, façam uma saudação, para que possamos, de fato, continuar, nesses próximos períodos, de maneira animada, com muita responsabilidade, tocando esse tema tão importante e que se torna, em toda a sociedade nesse período pandêmico - e será no período pós-pandêmico -, um dos temas mais candentes e mais desafiadores para a sociedade nesse tempo: postos de trabalho, ampliar o desenvolvimento e a possibilidade que as pessoas tenham, minimamente, perspectiva de futuro e capacidade de se manter e manter suas famílias.\r\n\r\nQuero agradecer a todo o parlamento pelo apoio até aqui e reiterar o convite para segunda-feira, a partir das 10 horas. Vamos disponibilizar o Zoom no nosso grupo de Deputados e Deputadas. Sintam-se todos e todas à vontade e sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao lançamento do nosso relatório.\r\n\r\nObrigada, Presidenta Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputada, pelo convite.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, estou inscrito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, Deputadas e Deputados, meu pela ordem, é para dizer que estou pedindo ao Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, que na semana que ele traga de volta à pauta o nosso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a comprar vacinas que sejam aprovadas e certificadas pela Anvisa e que não constem do Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEstamos muito preocupados, desde o início dessa pandemia. O Governo Bolsonaro tem praticado um planetário de erros na condução dessa crise da saúde pública que enfrentamos. Foram trocas sucessivas de ministros; negação de orientações das principais instituições de saúde pública do Brasil e do mundo; minimização da gravidade da pandemia - foi chamada de gripezinha; ele disse que não iria matar nem 3 mil pessoas e os números são de 180mil mortos no Brasil -; atraso na aquisição de insumos e equipamentos importantes para que estados e municípios tivessem condições de se estruturarem a tempo para garantir as internações e a abertura de novos leitos.\r\n\r\nAgora, com relação ao Plano de Imunização, vemos de novo o Governo tropeçando, misturando incompetência com politicagem, ao negar a possibilidade de comprar determinadas vacinas de acordo com a procedência, mesmo que essas venham a se mostrar eficientes e sejam balizadas pela Anvisa ou pelos organismos internacionais.\r\n\r\nDiante de um quadro caótico desse jeito, não temos dúvidas de que o Estado do Rio de Janeiro não pode esperar passivamente para ver o que o Ministério da Saúde vai fazer. Diversos países do mundo já começaram a acessar a vacina; alguns já começaram a imunizar a sua população e, no Brasil, o que houve até agora foi um anúncio de um ministro de que iniciaria em março, depois em fevereiro, depois em dezembro, no que foi desmentido pela própria fabricante de vacinas, a Pfizer, uma vez que ela não tem, sequer, ainda um acordo firmado com o Governo brasileiro.\r\n\r\nNão podemos permitir que a população fique refém dessa situação, dessa administração irresponsável, caótica, incompetente, negacionista que o Governo Bolsonaro e o Ministério da Saúde têm feito. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que pró-atividade para garantir a imunização da população. Vou insistir com o Presidente desta Casa, o Deputado André Ceciliano, para que o Projeto venha na semana que vem e que possamos votar.\r\n\r\nE digo mais: não estou colocando em debate se a vacina vai ser obrigatória ou não vai. Embora esse seja um debate importante, ele é posterior. Nesse momento, quero saber se os profissionais de saúde, os grupos mais vulneráveis e a população vão conseguir ter algum acesso à vacina e quando.\r\n\r\nPara imunizar toda a população brasileira, precisamos de mais de 400milhões de doses porque todas as vacinas são em duas doses. E não sabemos nem quando vamos ter acesso às primeiras doses para imunizar a população brasileira, especialmente esses grupos mais vulneráveis que estão morrendo diariamente - estamos quase novamente batendo mil mortes por dia no nossos país, e isso é inaceitável.\r\n\r\nVamos pedir ao Deputado André Ceciliano que traga esse Projeto à pauta e vamos cobrar. Assim como estão pressionando o Ministério da Saúde para que tenha mais pró-atividade, para que tenha uma linha de ação consequente com a gravidade dessa pandemia, vamos cobrar também do Governo do Estado que tenha ação, que tenha pró-atividade e que garanta a proteção à vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 109ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2520/20120 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As linhas de crédito aprovadas na forma desta Lei terão suas respectivas informações pormenorizadamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo 1º: A documentação correspondente às linhas de crédito aprovadas ficará disponível, na íntegra, para consulta pública, sempre que solicitado, com base na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\nParágrafo 2º: O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORIUNDOS DE CULTURAS AGRíCOLAS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos oriundos de culturas agrícolas de ciclo curto desenvolvidos em área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 ° A Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de uma Art. 6°A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°-A São considerados no exercício de função de natureza policial-militar, na forma prevista na legislação estadual, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para os órgãos do Poder Legislativo Estadual.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nMofique-se o Artiigo acrescentado à Lei nº 443/1981, alterada pelo presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar, na forma prevista na Legislação Estadual que trata o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, os policiais militares da ativa nomeados e efetivamente em exercício nos órgãos da Coordenadoria Militar do Poder Legislativo Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2914/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 2914/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise prevê que o Poder Executivo publique, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos, além de outros dados.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que a matéria é louvável e meritória, conforme será exposto.\r\n\r\nNo atual ordenamento jurídico, a transparência visa legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa de seus administrados, sendo um dos seus maiores expoentes o princípio da publicidade, previsto nos Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 5º, inciso XXXIII, valendo seus respectivos destaques:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\nNesse contexto, foi promulgada a Lei Federal nº 12.527, de 2018, a chamada Lei de Acesso à Informação, que justamente regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, bem como assegura o direito fundamental do acesso à informação e impõe algumas diretrizes a serem seguidas tais como a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, nada mais razoável que o Poder Executivo publicar, em sítio eletrônico próprio, boletins de informação sobre as políticas públicas referentes à assistência social, conforme preceitua o projeto de lei em exame.\r\n\r\nCumpre acrescentar, ainda, que o direito à informação possui limites e, por isso mesmo, é necessário que seja exercido à luz das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018 a qual, em resumo, estabelece o regramento do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, sendo certo que tais regras são de interesse nacional e devem ser observadas por Estados, Municípios, Distrito Federal e União Federal.\r\n\r\nForçoso esclarecer que, no tocante à assistência social, há a Lei Estadual em vigor, Lei nº 7.966/2018, que ordena as ações de políticas de assistência social no território fluminense e prevê a publicidade e transparência quanto aos respectivos dados, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;”\r\n\r\nCom efeito, a publicidade de boletins de dados relativos às políticas públicas de assistência social, pelo Poder Executivo fluminense e em sítio eletrônico próprio, está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes, razão pela qual o Projeto de Lei nº 2914/2020 merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do Projeto de Lei nº 2914/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2914/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei 2914/2020, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A disponibilização dos dados de que trata esta Lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2914/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2914/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo publicará, mensalmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos.\r\n\r\nParágrafo único: Além de dados sobre as políticas estaduais, o boletim de que trata esta Lei poderá conter informações relativas às políticas de assistência social dos municípios fluminenses, estratificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - taxa de atualização e cobertura do CadÚnico;\r\n\r\nII - número de famílias cadastradas no CadÚnico;\r\n\r\nIII - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor;\r\n\r\nIV - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos;\r\n\r\nV - critérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVI - número e tipo de benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVII - número de famílias beneficiárias de programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por benefícios eventuais aqueles elencados no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e por Cadastro Único (CadÚnico) o conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 3º A publicação dos dados de que trata esta Lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4º A disponibilização dos dados de que trata esta Lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2286710"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2286714": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131\r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha\r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros\r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel\r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB-RJ 74802\r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB-RJ 93384\r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nTratam os presentes autos de pedido de decretação de impedimento do Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel.\r\n\r\nRealizada a sessão de recebimento da denúncia e organização probatória, ficou designado o dia 17/12/2020, às 09:00hs para a realização de sessão de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas e das testimonium iudici.\r\n\r\nEntretanto, na forma do art. 185 e seguintes do CPP, urge que seja designado o interrogatório do denunciado para que este possa exercer a autodefesa.\r\n\r\nEste, face dos princípios da ampla defesa e do contraditório, somente pode ocorrer após a produção de todas as provas deferidas.\r\n\r\nAssim, designo o dia 18/12/2020 às 16:00hs para interrogatório do denunciado.\r\n\r\nIntimem-se denunciado, defesa e acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação do:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições de COVID:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3417/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1679/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1819/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3242/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR E INTERMUNICIPAL DE PACIENTES GRAVES E COM RISCO DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 900/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O REGISTRO EM VÍDEO, DAS FISCALIZAÇÕES VOLANTES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 284/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1668/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2015/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE PROCEDIMENTO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA EXPRESSA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2559/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “PROIBE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESPECIALMENTE, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVECASAS LOTÉRICAS, DE RESTRINGIR O RECEBIMENTO DE BOLETOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO POSSÍVEL NA REGULAÇÃO DO BACEN.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3325/2020, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto, que “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3332/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2586/2017, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, que “ALTERA A LEI Nº 6558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1449/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FORMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4257/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4415/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 269/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TIPIFICAR, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CRIMES DE NATUREZA DISCRIMINÁTÓRIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n26. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 44.006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 481/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1627/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM CLOTIANIDINA, TIAMETOXAM E IMIDACLOPRIDE EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2330/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “IMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1419/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1534/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1639/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH JOVEM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 702/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 706/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2933/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ESTABELECE JUNTO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRITÉRIOS PARA CONSULTAS E REGISTROS PARA CONFERÊNCIA DE DADOS PARA TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TODOS OS MODAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 727/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI 2657 DE DEZEMBRO 1996 (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS) INCLUINDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 PARA ISENTAR DE IMPOSTO OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 745/2019, de autoria do Deputado Vandro Família, que \"INSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DE DISCIPLINA DO DEGASE, AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SEAP, NOS ÕNIBUS INTERMUNICIPAIS, TRENS, METRÔ E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 936/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1151/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER O APROVEITAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E DOS BOMBEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DESVIDADOS DE FUNÇÃO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1209/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A VISTORIA E CERTIFICAÇÃO MECÂNICA TRIMESTRAL DE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, AMBULÂNCIAS E TRANSPORTE DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1217/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Perspectivas e planejamento para o ano letivo de 2021 na Rede Estadual de Ensino/Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para fornecimento, montagem e instalação de painéis de revestimento acústico na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 795/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/12/2020\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO \r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2020 \r\n\r\nOBJETO: Trata-se da contratação, por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, de empresa de ar condicionado para prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção dos equipamentos de condicionamento de ar, ventilação mecânica e exaustão do Palácio XXIII de Julho, considerando mão de obra, materiais e peças. \r\n\r\nPROCESSO N°: 5.099/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/12/2020 às 14:00h \r\n\r\nJULGAMENTO: 10/12/2020 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais) - Valor Negociado \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286714"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/11/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/11/20, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ/RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. Compareceram também os seguintes membros da Diretoria: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente e de Exploração; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores; e Danilo Oliveira, Diretor de Produção. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação para a aquisição, pela controlada da Cia., Enauta Energia S.A. (“Enauta Energia”), de direitos de participação em blocos ofertados no 2º Ciclo da Rodada de Oferta Permanente, em andamento perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando pela ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos presentes, conforme discussões ocorridas durante a reunião, deliberou o seguinte: aprovar a participação da controlada da Cia., Enauta Energia, no 2º Ciclo da Rodada de Oferta Permanente em andamento perante a ANP, tendo sido autorizado, no caso de êxito da proposta apresentada, que a Diretoria Executiva dê seguimento na formação de consórcios para as áreas PAR-T-196, PAR-T-215, PAR-T-86 e PAR-T-99 pela Enauta Energia (com 30% de participação), todos os blocos em parceria com a Eneva S.A. (operadora, com 70% de participação), nos termos da apresentação registrada no Portal de Governança da Cia., adotando todas e quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento desta deliberação, inclusive, mas não se limitando, no que diz respeito à assinatura dos Contratos de Consórcio e Contratos de Concessão para os referidos blocos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy Gouvea Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e José Luiz Alquéres. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 09/12/2020 sob o nº 3981582. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286446"
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                "2286669": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de julho de 2020, às 12 horas e 20 minutos, realizada de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma digital, cujo link para acesso individual foi enviado às seguradoras acionistas, conforme descrito no Edital de Convocação (“Plataforma Digital”), nos termos do Artigo 5º da Lei nº 14.010/2020 e da regulamentação da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa nº 79”), expedida pelo DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração/ME. II - Convocação, Publicações e Disponibilização de Documentos: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 9, 10 e 13 de julho de 2020, Parte V, nas páginas 7, 11 e 3, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 9, 10 e 13 de julho de 2020, nas páginas C5, B5 e C5, respectivamente. Os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados em 09 de julho de 2020 na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, nos termos do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa nº 79 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, Parte V, nas páginas 123 a 129, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 3 de março de 2020, Parte V, na página 3, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, nas páginas B17 a B28, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 3 de março de 2020, na página B11, e encontram-se, desde o dia 28 de fevereiro de 2020, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Centro, CEP 20011-904, conforme Avisos aos Acionistas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 2 de março de 2020, Parte V, nas páginas 26, 147 e 2, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 2 de março de 2020, nas páginas B9, C3 e C3, respectivamente. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e as informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 9 de julho de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, conforme determina o artigo 2º, §1º, da Instrução Normativa nº 79. III - Presença: Presentes acionistas representando mais de 1/4 (um quarto) do capital social votante da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), conforme se verifica: (i) pela participação por meio da Plataforma Digital; e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos pela Companhia. Presentes também o Sr. José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente; o Sr. Helio Bitton Rodrigues, Diretor Jurídico; o Sr. Milton Bellizia Filho, Diretor de Planejamento, Administração e Finanças; a Sra. Maria Aparecida da Silva Valins, Diretora Funcional de Controladoria e Finanças; a Sra. Kátia Gonçalves Othero, Contadora; a Sra. Anna Paula Nardi de Almeida, Atuária; o Sr. Carlos Alberto Landim, representante do Conselho Fiscal; o Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, representante do Comitê de Auditoria; o Sr. Roberto Paulo Kenedi, Representante da Empresa de Auditoria Externa, Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. IV - Mesa de Trabalho: Na forma do artigo 8º, §§ 5º e 6º, do Estatuto Social da Companhia, assumiu a presidência o Sr. Leandro Martins Alves, que em seguida convidou os Srs. Helio Bitton Rodrigues e Robson Goulart Barreto para secretariá-lo. V - Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 4) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 5) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. VI - Deliberações: Inicialmente, o Presidente da Mesa propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, nos termos do artigo 134 da Lei nº 6.404/76; (ii) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (iii) que as declarações de voto, protestos e dissidências por escrito, porventura apresentadas, sejam recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa de maneira digital, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Após debates entre os presentes, a proposta de encaminhamento do Presidente da Mesa foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes. Em seguida, o Presidente submeteu as matérias constantes da Ordem do Dia à discussão e deliberação pelos acionistas, os quais deliberaram: (1) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelos acionistas presentes, somados, para tanto, os boletins de voto a distância válidos recebidos, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; (2) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelos acionistas presentes, somados, para tanto, os boletins de voto a distância válidos recebidos, a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e a distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos pela Companhia até 31 de julho de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\nR$ 427.270,12\r\n\r\n(-) Constituição da reserva legal (5%)\r\n\r\nR$ 21.363,51\r\n\r\nLucro líquido ajustado\r\n\r\nR$ 405.906,61\r\n\r\nDividendos obrigatórios - 25% do lucro líquido ajustado\r\n\r\nR$ 101.476,65\r\n\r\nDividendos adicionais a distribuir - lucro do exercício\r\n\r\nR$ 304.429,96\r\n\r\n(3) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelos acionistas presentes, somados, para tanto, os boletins de voto a distância válidos recebidos, a proposta de remuneração global da Administração para o ano de 2020, no montante de R$ 12.419.226,78 (doze milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), já contemplados os encargos legais, que será distribuído individualmente aos administradores em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (4) nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia e nos termos do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, eleger, por maioria dos votos proferidos pelos acionistas presentes, somados, para tanto, os boletins de voto a distância válidos recebidos, os seguintes membros para o Conselho Fiscal: (1) como conselheiro titular, Carlos Alberto Landim, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 14.395.634-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 085.617.328-22, e Paulo José Arakaki, brasileiro, casado, contador/auditor, titular do documento de identidade n° 13.740.146-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 047.726.498-08, como respectivo suplente; (2) como conselheiro titular, Rafael Alvino Gozer, brasileiro, solteiro, contador, titular do documento de identidade nº 10.964.198-7, expedido pelo SESP/PR, inscrito no CPF/ME sob o n° 076.124.689-48, e Roberto Piccoli, brasileiro, solteiro, contador, titular do documento de identidade nº 4575056608, expedido por SESP/RS, inscrito no CPF/ME sob o nº 992.455.740-91, como respectivo suplente; (3) como conselheiro titular, Paulo José da Silva, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 5.530.949-3, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 027.241.509-02, e Lúcio Antônio Marques, brasileiro, viúvo, administrador, titular do documento de identidade nº 28778300-5, expedido pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 010.816.166-87, como respectivo suplente; todos domiciliados à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021, devendo permanecer em seus cargos até a investidura de novos conselheiros. Os membros do Conselho Fiscal eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho Fiscal da Companhia, o que no caso do suplente ora eleito Roberto Piccoli estará ainda sujeita e condicionada à sua aprovação prévia pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Cada conselheiro ora eleito declara, em documento próprio e separado desta ata: (i) não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil; (ii) não estar inabilitado para desempenhar atividade mercantil nos termos da lei; e (ii) preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial na Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e (5) aprovar, por maioria dos votos proferidos pelos acionistas presentes, somados, para tanto, os boletins de voto a distância válidos recebidos, a proposta de remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020, no montante de R$ 211.652,03 (duzentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e três centavos), montante este que observa o limite previsto no §3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. VII - Esclarecimentos: Logo após iniciada a Assembleia, a Mesa suspendeu os trabalhos para um pequeno intervalo, retomando os mesmos às 12:45 horas. O processo de votação das matérias postas em deliberação iniciou-se pela chamada nominal de cada acionista e, por provocação destes e sem qualquer oposição dos demais acionistas presentes, foi alterado no curso da Assembleia para sua forma simplificada, apenas se manifestando os acionistas presentes que desejassem se abster ou mesmo rejeitar cada item da matéria da ordem do dia, sendo computados como favoráveis os votos dos demais acionistas presentes que não se manifestassem expressamente de outra forma durante a deliberação de cada item da matéria da ordem do dia. Dessa forma, a Mesa computou as abstenções e os votos em contrário proferidos verbalmente pelos respectivos representantes das acionistas presentes à Assembleia. VIII - Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou encerrada a Assembleia. Os acionistas que participaram por meio de boletim de voto a distância e por meio da plataforma digital são considerados assinantes desta ata e do Livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pelos Secretários, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 79. A presente ata é assinada isoladamente pelos integrantes da Mesa, pelo Presidente, Sr. Leandro Martins Alves e pelos Secretários, Srs. Helio Bitton Rodrigues e Robson Goulart Barreto, ainda nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 79. O Presidente da Mesa declara que a Assembleia atendeu a todos os requisitos para a sua realização, especialmente aqueles previstos na Instrução Normativa nº 79. Mesa: Leandro Martins Alves - Presidente; Helio Bitton Rodrigues - Secretário; Robson Goulart Barreto - Secretário. Lista de Presença: Acionistas presentes por meio de envio de boletim de voto a distância: Caixa Seguradora S/A; Cia. de Seguros Previdência do Sul; Aliança do Brasil Seguros S/A; Brasilseg Companhia de Seguros; Tokio Marine Seguradora S/A; Safra Vida e Previdência S/A; Safra Seguros Gerais S/A; e Cia. de Seguros Aliança da Bahia. Acionistas presentes por meio de plataforma digital: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais; Azul Companhia de Seguros Gerais; Porto Seguro Vida e Previdência S/A; Itaú Seguros de Auto e Residência S/A; Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros; Atlântica Cia. de Seguros; Sompo Seguros S/A; Investprev Seguradora S/A; Investprev Seguros e Previdência S/A; Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A; Fator Seguradora S/A; Banestes Seguros S/A; Sabemi Seguradora S/A; Sancor Seguros do Brasil S.A.; Cia. Excelsior de Seguros; American Life Cia. de Seguros; Usebens Seguros S/A; Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S/A; Aruana Seguradora S/A; Gazin Seguros S.A.; Angelus Seguros S.A.; Comprev Vida e Previdência S.A.; Comprev Seguradora S/A; Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A; Previmil Vida e Previdência S.A.; MBM Seguradora S/A; Gente Seguradora S/A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/262247-9, Data do Protocolo: 04/12/2020. Certifico o arquivamento em 08/12/2020 sob o nº 00003980638. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2286669"
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                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2020, às 15h30min, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 7º andar, CEP 20.211-903, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação da Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. (“Páteo”), controlada da Companhia, pela Companhia; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Páteo e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Páteo a preços de mercado, para fins do art. 264 da Lei 6.404/76; (iii) aprovação dos referidos laudos de avaliação; (iv) incorporação da Páteo pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação; (v) aumento do capital social da Companhia em decorrência da incorporação da Páteo; (vi) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude de tal aumento de capital; (vii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (viii) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. Todos os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286073"
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                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2020, às 16 horas, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 7º andar, CEP 20.211-903, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Saspar Participações S.A. (“Saspar”), sua acionista controladora; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Saspar a preços de mercado, para os fins do art. 264 da Lei 6.404/76; (iii) aprovação dos referidos laudos de avaliação; (iv) incorporação da Companhia pela Saspar, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. Todos os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2286077"
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                        "2286355": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAGE POR MEIO DIGITAL. Ref.: Convocação para a AGE do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E da Cia. que realizar-se-á no dia 17/12/2020, quinta-feira, às 16h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Nos termos do Art. 13, inciso VI do Estatuto da Cia. autorizar a incorporação do Curso Fórum Ltda. 2) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 9º. da Lei nº 14.030, de 28/07/2020; art. 124, § 2-A da Lei 6.404/76 e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do Art. 126, §1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da Cia. ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF.Rio de Janeiro, 10/12/2020. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286355"
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                        "2286055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 NIRE: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - Alcântara - São Gonçalo - RJ, o documento a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019. São Gonçalo-RJ, 07/12/2020. Sergio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2286055"
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                        "2286057": [
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                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2020, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço de filial da Companhia; 2. Retificação de dados de filial da Companhia; 3. Baixa de filial da Companhia; 4. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2286057"
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                        "2286675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA20121001 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2286675"
                        ],
                        "2286368": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), cumprindo a Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, já considerando as alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), informa que, em virtude do reparo emergencial dos motores da Elevatória do Lameirão ter afetado o abastecimento no Município do Rio de Janeiro e Nilópolis, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram Ação Civil Pública. Dentre os pedidos formulados, os autores requereram: i) em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial de R$ 100.000.000,00 para garantir o pagamento das indenizações aos consumidores eventualmente lesados, ii) em sede de tutela de urgência, a redução de 25% do valor faturado, considerando o período de 15.11.2020 até o completo restabalecimento do serviço de abastecimento de água, aos consumidores eventualmente atingidos, iii) ressarcir, da forma mais ampla e possível, os danos materiais e morais de que tenham padecido os consumidores, em especial às despesas para aquisição de carro pipa ou outro meio de aquisição de água potável, durante o período de 15.11.2020 até o completo restabelecimento do serviço, e iv) a indenização não inferior ao valor de R$ 51.101.700,00 a título de danos morais coletivos. \r\n\r\nEventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2286368"
                        ],
                        "2272910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OXIAÇO COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTE\r\n\r\nDE GASES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 12.071.533/0001-43\r\n\r\nOXIAÇO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GASES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004463, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034852, até 27 de junho de 2025, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.3373/2015)\r\n\r\nId: 2272910"
                        ],
                        "2286331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Orlando Izolani Odontologia ME\r\n\r\nCNPJ: 30.124.375/0001-24\r\n\r\nLicença Ambiental\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 3312/2019, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2020, com validade até 30/11/2025, para Operar Atividade Odontológica à Rua Dr. Nilo Peçanha, Nº 331 - Centro - Paracambi/RJ.\r\n\r\nId: 2286331"
                        ],
                        "2285702": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ: 29.159.985/0001-84 - NIRE: 33300139265\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 9;30 hs, do dia 04.01.21, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Exoneração e Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso, e fixação da remuneração. 3 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 03 de dezembro de 2020. Wagner Silva - Presidente da COMDEP - Carlos Marcos B. de Melo - Adv.\r\n\r\nId: 2285702"
                        ],
                        "2285890": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 108ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 22 de dezembro de 2020, às 15:00h, em primeira convocação, ou às 15:30 horas, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Proposta de alteração do Estatuto Social da NUCLEP, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 01 de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da NUCLEP, mudança de controle acionário e determinação do resgate/cancelamento de ações; 2) Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 07 de dezembro de 2020. Ney Zanella dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2285890"
                        ],
                        "2286635": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 28/12/20, às 11hs, na sede da Companhia, na Rua Visconde de Pirajá, 433/802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 24/11/20. Em AGE, (1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.945.978,00, com a emissão de 970.974 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 11/12/20. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2286635"
                        ],
                        "2286463": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL HOLDING CONTROLE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.723.361/0001-07 - NIRE: 332.0999208-2\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio controlador, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 11:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Diniz Ferreira Baptista - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286463"
                        ],
                        "2286465": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.032.678/0001-20 - NIRE: 332.0887351-9 \r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio, Sr. Cristiano Maron Ayres, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 14:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador e a eleição de novos administradores; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2286465"
                        ],
                        "2286473": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.681.295/0001-09 - NIRE: 332.0533856-6\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador sócio, Sr. Cristiano Maron Ayres, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 12:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administrador; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286473"
                        ],
                        "2286461": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.230.601/0001-04 - NIRE 332.0698730-4\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 9, Parágrafo Primeiro, o diretor e sócio, Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 16:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Bruno José Albuquerque de Castro - Administrador\r\n\r\nId: 2286461"
                        ],
                        "2286466": [
                            "V - Convocação",
                            "DFB INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.723.346/0001-50 - NIRE: 332.0999207-4 \r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, o administrador e sócio controlador, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Reunião de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 10:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócio por alienação de participação societária; (iv) tomar ciência da renúncia de administradores e realizar a eleição de novos administradores para a Sociedade; e (v) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Diniz Ferreira Baptista - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2286466"
                        ],
                        "2286460": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 10, Parágrafo Primeiro, os diretores e sócios, Srs. Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, convocam os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de dezembro de 2020, a ser realizada presencialmente, na sede social da Sociedade, às 16:00 horas, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) relatório das contas da administração da Sociedade, bem como o exame, discussão e voto com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia, em especial, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) alteração do quadro societário da Sociedade em virtude da saída de sócios por alienação de participação societária; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para a consecução das medidas deliberadas e aprovadas. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio, Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Administrador e Sócio\r\n\r\nId: 2286460"
                        ],
                        "2286213": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar, em Assembleia Geral Ordinária, sobre: (i) PD. 01/2020-Enseada Participações - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019; e (ii) PD. 02/2020-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e em Assembleia Geral Extraordinária, sobre: Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial que irá deliberar sobre (i) PD.03/2020-Enseada - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do exercício de 2019; (ii) PD.04/2020-Enseada - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e (iii) PD.05/2020-Enseada - Encerramento de filial em São Roque do Paraguaçu. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Maurício Bastos de Almeida, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2286213"
                        ],
                        "2286439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0377/20\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0378/20\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0379/20\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0380/20\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nFI_0381/20\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2286439"
                        ],
                        "2286283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 92.644.483/0001-85\r\n\r\nEDITAL: TRANSPORTES GABARDO LTDA, com sede à Rua Vítor Valpírio, 715 1º ANDAR - Anchieta - Porto Alegre - Rio Grande do Sul, NIRE 43.2.0167923-5 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida RENATO MONTEIRO, SN AREA AA - AD- AE - Polo Urbo Agro Industrial - Porto Real - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0080309-3, representada pelo Sr. Sérgio Mario Gabardo, CPF: 196.262.820-53 que assinou, em 11/09/2020, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário do processo 00-2020/008812-2 e processo SEI-220011/001530/2020, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003837185, em 17/01/2020. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente da JUCERJA Id. Funcional 50363620\r\n\r\nId: 2286283"
                        ],
                        "2286577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAF-CENTRO DE ATENDIMENTO FEMININO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.875.021/0001-74\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nCAF-Centro de Atendimento Feminino Ltda, inscrita no CNPJ 05.875.021/0001-74, comunica a redução do seu capital social de R$ 95.400,00 para R$ 15.000,00.\r\n\r\nId: 2286577"
                        ],
                        "2286164": [
                            "V - Convocação",
                            "HIPOCAMPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.885/0001-20 - NIRE 33.30009620-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, na sede social, na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar (parte), Centro, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019; (b) deliberar sobre a destinação e distribuição do lucro líquido dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e do lucro apurado no balanço levantado em 30 de setembro de 2020; (c) eleger os novos administradores e a sua respectiva remuneração; (d) deliberar sobre a reforma do estatuto da Companhia, especialmente no que se refere a alterações no capítulo da administração e mudança de sede da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Luiz Alberto Colonna Rosman - Diretor.\r\n\r\nId: 2286164"
                        ],
                        "2286275": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/12/2020, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração da Cláusula de Administração e Gerência em Alteração Contratual, Aprovação das Contas da Administração, em 2020/2021 e eleição de administradores para 2020/2021. \r\n\r\nId: 2286275"
                        ],
                        "2286615": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.460.539/0001-94 - NIRE: 33.3.0011259-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar na Av. Pres. Vargas, 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 19 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Apreciar o Relatório do Liquidante; II - Tomar ciência do pedido de renúncia do Liquidante Sr. PEDRO FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS e; III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. Pedro Francisco de Assis das Chagas - Liquidante.\r\n\r\nId: 2286615"
                        ],
                        "2286645": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 05/01/2021, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em AGE, sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia. aprovado na AGE realizada em 26/10/2020, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2284592": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IMF - Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 11.243.188/0002-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do IMF - Instituto Marcos Freitas, mantenedor Colégio Instituto Marcos Freitas - IMF S/S LTDA, CNPJ 11.243.188/0002-04, sito na Rua São Francisco de Assis, 520, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33176671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBAD / AUT Nº 10 DE 30 DE Dezembro de 2019 , no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2301: TAYNAH TOSTES RIBEIRO BASTOS, Matrícula 120209. Secretário Escolar: Marcos Elias Freitas Moreira, Registro nº 53/83 - SEE Of. CDIN n º1572, Diretora: Elisangela Freitas Moreira Valle, Registro nº 02604/96-5, Of. CDIN nº 1572. Servidores que autorizam a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359.\r\n\r\nId: 2284592"
                    ],
                    "2285147": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PRIMAZ\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 04.020.637/0001-09\r\n\r\nA Diretora do PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE, mantido por PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, sito na Rua Coronel Serrado, nº 661, Zé Garoto, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar nº 33167745, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 503/2001, no ANO DE 2007, Turma 21: Maria de Fatima da Silva, Matrícula 0284. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 026/2010 no ANO DE 2010, Turma 35: Luana de Souza Malafaia de Carvalho, Matrícula 0545. Turma 37: Leandro Ribeiro Constantino, Matrícula 0589, no ANO DE 2013, Turma 70: Rose Vieira Brum, Matrícula 1221, no ANO DE 2014, Turma 74: Thaysa Marques Bastos da Silva, Matrícula 1280. Secretária Escolar: Geisi do Carmo Azeredo, Of. CDIN nº 1586/2010; Diretora: Joelma Eirim Casanova, Of. CDIN nº 530/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nId: 2285147"
                    ],
                    "2286060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04775535/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO CURSO EXATO, mantido pelo Instituto Exato de Educação Ltda, CNPJ 04775535/0001-95, sito na Rua José Maurício, 385, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33178704, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL, autorizado pela portaria 416/2005 - no ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE, TURMA 03: Cleisemary dos Santos Conceição Rocha, matrícula 10147; no ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE, TURMA 03: Charles dos Santos Alves de Oliveira, matrícula 11253; no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE, TURMA 03: Sara Mirian Alves da Silva, matrícula 12015; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, TURMA 03: Flávia da Silva Nicanor, matrícula 15077, Luiz Felipe Fernandes da Cunha, matrícula 15081, Matheus Nicolas Domiciano Ferreira, matrícula 16023, Pedro Henrique Sathler da Fonseca Cunha, matrícula 15017, Rodrigo Moraes Peterkene, matrícula 16048; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, TURMA 03: Daniele dos Santos, matrícula 16041; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, TURMA 03: Daniel Barcellos dos Reis, matrícula 17019, Karine Cristina Jesus da Silva, matrícula 16238, Rodrigo Silva dos Santos, matrícula 16089; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, TURMA 03: Gilson dos Santos Araujo, matrícula 16234, Julyene Alves Velasco, matrícula 17017; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, TURMA 03: Anderson Luiz dos Santos, matrícula 17052, Carolina Rezende Lodeose, matrícula 15121, Erick Freire Sanches Bachur Mantel, matrícula 17078, Juan Matheus Farias da Silva, matrícula 17001, Lilian Cristina Saad Moura Nogueira, matrícula 07118, Lucas Ferraz de Moraes, matrícula 17124, Rafael Lichotti de Souza Maia, matrícula 17009, Raissa Alves França dos Santos, matrícula 18041, Samara Victória Assis Malatesta da Silva, matrícula 18211, Vivian Santos de Sousa, matrícula 15115; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, TURMA 03: Aline Fernanda Fonseca Lemes, matrícula 18043, Anderson Felipe de Sousa Pires, matrícula 18060, Anderson Leonardo Salgueiro Santos, matrícula 17231, Chayenne da Silva Moraes, matrícula 15239, Edla de Oliveira Martins, matrícula 13255, Edlo Gomes Martins, matrícula 12298, Fernanda Cristina de Melo de Oliveira, matrícula 18056; no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, TURMA 03: Alex Cruz do Nascimento, matrícula 19021, Amanda Arruda dos Santos, matrícula 19072, Beatriz Favrat Marques Silva, matrícula 18004, Claudelucia Regina de Paula Anacleto, matrícula 18073, Davi Luiz Olimpio da Silva, matrícula 18025, Elizabeth Blois, matrícula 19091, Flávio Araujo dos Santos, matrícula 18064, Gabriel dos Anjos Gonçalves, matrícula 19031, Gabrielly Vieira Xavier, matrícula 18092, Iran de Almeida Lima, matrícula 19116, Israel Barbosa de Paulo, 18096, Jeifferson Mariano da Silva, matrícula 18061, Juliana Calheiros de Mendonça, matrícula 19053, Karolayne Martins dos Santos da Costa, matrícula 18015, Lucas dos Santos da Costa, matrícula 19128, Marcio D'Avila Dutra Filho, matrícula 19045, Matheus Felipe dos Santos, matrícula 19134, Patricia Santiago Santos, matrícula 18065, Rafael Costa Martins Ferreira, matrícula 19007, Renan Nascimento Soares da Silva, matrícula 19036, Renata Alves da Silva, matrícula 19068, Renata Cristina Mendes Almeida, matrícula 18075, Ricardo Branco Marinho, matrícula 19041, Rodrigo Nunes Pereira de Sousa, matrícula 19027, Ruan da Silva Targino, matrícula 10045, Tatiana Batista Soares, matrícula 18066, Thiago Alegria Santos, matrícula 18067, Tiago Filipe e Silva Soares, matrícula 18047, Vinícius Barcellos Barreto Graça, matrícula 16030, Victor Hugo de Paula Ramos, matrícula 19067; no ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE, TURMA 03: Aylla Gabrielle Arruda Leite, matrícula 19006, Brenda Lee Menezes Franklin Vieira, matrícula 19040, Caio Fabio Pereira Souto, matrícula 19078, Carlos Gabriel Monteiro Gouveia Sá Sodré, matrícula 19081, Diogo de Barros Cardoso Monteiro, matrícula 19015, Eliane Sebastião Kelly, matrícula 18083, Estevan Farias da Silva, matrícula 19093, Evellyn Lacurte Soares, matrícula 19094, Fabiola Silva de Oliveira, matrícula 18090, Fernanda Farias Barreto, matrícula 19096, Gabriella da Silva Marins, matrícula 19101, Gisele Cristina da Silva dos Santos, matrícula 15241, Humaitá Fernando Costa, matrícula 19063, Kathleen Tuane Ferreira Gomes, matrícula 19059, Larissa dos Santos de Souza César, matrícula 19173, Lauene de Souza Santos, matrícula 19044, Luiz Andre Rabello Dias, matrícula 19018, Marina Almeida Malatesta, matrícula 18110, Matheus Gomes de Souza, matrícula 19135, Pamella D'Arribada de Paula Baptista, matrícula 19144, Roberta da Silva Patriota, matrícula 19047, Samuel Alves Santos, matrícula 18040, Vitor Simões Pires, matrícula 19163, Wagner Pereira de Souza, matrícula 19038; Secretária Escolar: Patrícia da Silva Rodrigues, designada no processo E-03/007/3459/2017. Diretora: Ana Maria Lara, designada no processo E-03/10.203.622/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0.\r\n\r\nId: 2286060"
                    ],
                    "2286503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cursos Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Curso Evolução 2036 \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.094.584/0001-20 \r\n\r\nO Diretor do CURSO EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes e seus respectivos anos de conclusão: Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos (EJA), Processo E-03/016/2629/2017: no ANO LETIVO DE 2019: Turma EJA T 123: Alessandra Cristima Teixeira da Silva, Matr. 1803; Alexandre Pereira Abreu, Matr. 1804; Aline de Freitas Barcellos, Matr.1805; Álisson da Silva Souza, Matr. 1806; Ana Clara Carvalho Coutinho, Matr.1807; Anderson Moura La Falce, Matr. 1808; Andre de Oliveira Gomes, Matr. 1809; Andrezza Motta de Oliveira, Matr. 1810; Antonio Jose dos Santos Neto, Matr. 1811; Carlos Roberto Cunharski Moraes da Silva, Matr. 1812; Cristiano Almeida da Silva, Matr. 1813; Dalton Mahomed de Oliveira, Matr. 1814; Gisele da Silva Paulo, Matr. 1815; João Fernando de Souza Soares Pereira, Matr. 1816; José Reinaldo dos Santos Filho, Matr. 1817; Joel Marcelino da Silva Junior, Matr.1818; Kaime Giz, Matr.1819; Laurieli Carolini Leal de Souza, Matr. 1820; Letícia Capobiango Oliveira, Matr. 1821; Lucas Oliveira de França, Matr. 1822; Luciane Campos Madeira, Matr. 1823; Marcelly Conceição do Nascimento, Matr. 1824; Marina Eduarda de Souza Braga, Matr. 1825; Matheus Santiago de Almeida, Matr. 1826; Ramon da Silva Gomes, Matr. 1827; Raquel Reis da Silva, Matr. 1828; Robison Moreira da Silva, Matr. 1829; Sandro Gonçalves de Souza, Matr. 1830; Verônica Rodrigues da Costa, Matr.1831; Victor Phelipe Soares da Silva, Matr.1832; Turma EJA T 124: Alexandre Nunes da Silveira, Matr. 1833; Amanda Silva Lopes de Lima, Matr. 1834; Ana Paula Lopes Seixas, Matr. 1835; Breno Martins Maia, Matr. 1836; Charles Silva Guimarães, Matr. 1837; Diego de Souza Camara Luiz, Matr. 1838, Edson de Jesus Bittencourt, Matr. 1839; Felipe Spindola Franqueira, Matr. 1840; Igor Neri dos Santos, Matr. 1841; Josenaldo Paulo da Silva, Matr. 1842; Josenaldo Paulo da Silva Junior, Matr. 1843; Karoline Alves Ferreira, Matr. 1844; Kathleen da Silva Martins, Matr.1845; Laryssa Santos da Silva, Matr. 1846; Luana Silva do Nascimento, Matr. 1847; Lucio Reis de Barros, Matr. 1848; Mabel de Oliveira, Matr. 1849; Marceli de Seixas Ribeiro, Matr. 1850; Mateus da Silva Dias, Matr. 1852; Matheus dos Santos, Matr. 1853; Natanael da Silva Barros, Matr. 1854; Paula Daniele de Oliveira, Matr. 1855; Raquel da Silva dos Santos, Matr. 1856; Renata Quintanilha Melo de Souza, Matr. 1857; Ricardo Luiz dos Santos Junior, Matr. 1858; Sabrina da Silva Prata, Matr. 1859; Sandra Monteiro, Matr. 1860; Suelen Valença da Silva, Matr. 1861; Thaina Fabri Breves, Matr. 1862; Victor Nogueira Campos, Matr. 1863; Vitória Girondi de Souza, Matr. 1864; Vinícius Rodrigues Stofel de Carvalho, Matr. 1865; Welfany da Conceição Freire, Matr. 1866 Turma EJA T 125: Alex Santos da Silva Matr. 1867; Angélica Aparecida da Silva Barbosa, Matr.1868; Caio Cezar Capobiango Oliveira, Matr. 1869; Camilla Pereira da Silva, Matr. 1870; Daniele Carvalho Salvador Santos, Matr. 1871; Eliane Gloria de Oliveira, Matr. 1872; Elisangela Rodrigues da Cunha, Matr. 1873; Elizabete Simeão Pacífico, Matr. 1874; Ezequiel da Silva Almeida, Matr. 1875; Fernanda Sousa do Nascimento, Matr. 1876; Gabriel de Souza Ramos, Matr. 1877; Gabrielle Silva de Lucena, Matr. 1878; Jéssica Thaís Cipriano, Matr. 1879; João Guilherme Silva de Almeida, Matr. 1880; Jordimara Gomes de Almeida, Matr. 1881; José Herivelton Barbosa Magalhães, Matr. 1882; Letícia Beatriz Silva de Azevedo, Matr.1883; Lucas Moura Salim, Matr. 1884; Luzia Estanislau da Silva, Matr. 1885; Marcele dos Reis Anselmo, Matr. 1886; Maria Jaqueline Pereira de Sousa, Matr. 1887; Marizete Medeiros dos Reis, Matr. 1888; Matheus Henrique de Alcantara Souza, Matr. 1889; Maxwell Douglas Vieira da Silva, Matr. 1890; Mayara de Souza Rangel, Matr. 1891; Michele Vives Magliari, Matr. 1892; Roberto Silva de Oliveira Júnior, Matr. 1893; Rosilene Almeida de Souza Santos, Matr. 1894; Tatiane Monteiro Pedro, Matr. 1895 Turma EJA T 126: Alexsandro de Amorim da Silva, Matr. 1896; Alessandro Rosa Soneira, Matr. 1897; Alinny Dias de Souza, Matr.1898; Amanda Maria Nascimento Peixoto, Matr. 1899; Amaury Almeida dos Santos, Matr. 1900; André Luiz de Lima Pinho, Matr. 1901; Antonio Carlos Abraão Pereira da Silva, Matr. 1902; Camilla Faria, Matr. 1903; Caroline Rodrigues da Cruz Silva, Matr. 1904; Celso Jacinto da Silva, Matr. 1905; Clara Nara Cleia Cordeiro Pereira, Matr. 1906; Cleber de Souza Leite, Matr. 1907; Edilson Lopes Cezar, Matr. 1908; Fabíola Ferreira Creppi, Matr. 1909; Leandro Ferreira Couto Souza, Matr. 1910; Liliane da Silva Ribeiro, Matr.1911; Linda Mara Pires da Silva, Matr.1912; Luciano Fernandes de Oliveira, Matr. 1913; Marco Aurelio de Paula Pereira, Matr. 1914; Rafaela Rocha Monteiro, Matr. 1915; Reinan Bruno Lourenço, Matr. 1916; Rodrigo de Oliveira Pinto, Matr. 1917; Rosana Coutinho Coelho Guimarães, Matr. 1918; Sandy Evellen Matos Pinho, Matr. 1919; Sidney Bento Barbosa da Silva, Matr. 1920; Solange Santos de Oliveira, Matr.1921; Thayane de Almeida Peçanha, Matr. 1922; Vagner de Souza da Silva, Matr. 1923; Wemerson Valandro Borges, Matr. 1924 Turma EJA T 127: Abner de Paula Rocha, Matr. 1925; Alexsandra Paula Nascimento Corrêa, Matr.1926; Allan Cerqueira Braz dos Anjos, Matr. 1927; Daiane de Oliveira Gabry, Matr. 1928; Danilo Leal de Paula, Matr. 1929; Geralda Aparecida Cardoso, Matr. 1930; Gina Marcia da Silva e Silva, Matr. 1931; Jeisielle da Conceição Ferreira, Matr. 1932; Jéssica Freitas Camposbel da Silva, Matr. 1933; Johny Jose de Oliveira, Matr. 1934; Keila Batista Monteiro, Matr. 1935; Larisse Beatriz Nazareth da Silva, Matr. 1936; Lucas Fernando dos Santos da Silva, Matr. 1937; Maria Eduarda Santos Batalha, Matr. 1938; Maria Júlia Muniz de Souza Fernandes, Matr. 1939; Miguel Carvalho Suhett, Matr. 1940; Misael Alves de Arrais, Matr. 1941; Monique dos Santos Motta Ferreira, Matr. 1942; Mylena Albuquerque Pinheiro, Matr. 1943; Renata da Silva Cardoso, Matr. 1944; Ronald da Silva Barreto, Matr. 1945; Thainá Gomes de Paula, Matr. 1946; Taynara Fernanda Feliciano Coutinho da Silva, Matr.1947; Vitor Lucas Elias Teles, Matr. 1948 Turma EJA T 128: Alan Evangelista dos Santos, Matr. 1949; Alan Leal Simbras, Matr. 1950; Alcides Ferreira da Silva Filho, Matr. 1951, Ana Caroline Pereira Sil va, Matr. 1952; Aratan da Silva Assis, Matr. 1953; Arihany Castelar Wanderley Severino, Matr.1954; Bruna Crespo Macedo, Mart. 1955; Carlos Henrique Ribeiro, Matr. 1956; Cassio Pereira Peres, Matr. 1957; Diandianir Ventura Oscar Motta, Matr. 1958; Edcarlos Batista de Souza, Matr. 1959; Everton Rodrigues Azevedo, Matr. 1960; Fabiane Cristina Ferreira de Sousa Basilio, Matr. 1961; Gabriel Syllio Silva, Matr. 1962; Isabel Cristina Martins dos Santos, Matr. 1963; Larissa Silva Peres, Matr. 1964; Liliane de Santana Araújo, Matr. 1965; Luana Pereira da Silva, Matr. 1966; Maria de Fatima Lima Silva, Matr. 1967; Marilza Damásio Pereira, Matr. 1968; Michel Benedito de Abreu, Matr.1969; Michel Reis, Matr. 1970; Paulo Roberto Barros Costa, Matr.1971; Rayane do Nascimento da Silva Barbosa, Matr. 1972; Roberto Henrique Gama, Matr.1973; Silvania de Oliveira dos Santos, Matr.1974; Tayná da Silva Gomes, Matr. 1974, Wellington Eduardo Alves dos Santos, Matr. 1975 Turma EJA T 129: Alexandre Moscarde, Matr. 1976; Andreza Costa Pinto, Matr. 1977; Clea Barboza Cantarino, Matr.1978; Elisangelo Araujo de Carvalho, Matr.1979; Esther Cabral Mello, Matr.1980; Felipe Tiago da Silva Muniz, Matr. 1981; Hercules Rangel Nunes, Matr. 1982; Jackson dos Santos Mota, Matr. 1983; Jeanne Maria de Albuquerque Batista, Mart. 1984; Kelly Anne de Medeiros Marques da Silva, Matr. 1985; Laís Vieira Rosa de Araújo, Matr. 1986; Lorena Horta Fernandes Barbosa, Matr. 1987; Lucas Lança de Barros Souza, Matr. 1988; Luiz Felipe de Jesus Caetano Cordeiro, Matr. 1989; Maria Raquel Santino da Silva, Matr.1990; Marcelle Pires da Silva, Matr. 1991; Marcos da Silva Marques Junior, Matr.1992; Marilane Barcelos Braga da Silva, Matr. 1993; Pedro Henrique de Azevedo Estoteles, Matr. 1994; Pedro Henrique Pereira Romualdo, Matr.1995; Raquel Cristina Cardoso Operiano, Matr. 1996; Riquelfe dos Santos Silva, Matr. 1997; Rita de Cássia Cândido da Silva, Matr. 1998; Sebastião Batista dos Santos, Mart. 1999; Sonia Maria dos Santos Silva, Matr. 2000; Turma EJA T 130: Alex de Oliveira Mendes, Matr. 2001; Anthony Novaes, Matr. 2002; Arethuza Gleyce Andrade da Silva, Matr. 2003; Ari Domingos Girotto, Matr. 2004; Bruna Silveira da Rocha, Matr. 2005; Carlos Leonardo de Melo Severo, Matr. 2006; Dilcea Souza de Oliveira da Silva, Matr.2007; Flavio Fermiano Martins, Matr. 2008; Geovane Barbosa Silva, Matr. 2009; Gilberto de Oliveira Souza, Matr. 2010; Gilcimar Fonseca da Silva, Matr.2011; Jaizo Dola de Sousa, Matr. 2012; Janne Batista da Trindade Silva, Matr. 2013, Jose Carlos Fortunato do Couto, Matr. 2014; Lazaro de Sousa Santos, Matr.2015; Lívia Quintanilha da Silveira, Matr. 2016; Lucas Mateus Mafort, Matr. 2017; Maicon Gomes Page, Matr. 2018; Mariana Soares de Santana, Matr. 2019; Milena Araujo Silva, Matr.2020; Natanael Alves da Silva, Matr. 2021; Odilon Fernandes dos Santos, Matr. 2022; Paulo Sergio Fortunato do Couto, Matr. 2023; Rafael Alves Souza, Matr. 2024; Raiza Conceição da Gama Santos, Matr. 2025; Ranor Gonçalves da Cruz Junior, Matr. 2026; Sirleide Barbosa da Silva, Matr. 2027; Vanilda Vanessa Pessanha Machado da Silva, Matr. 2028; Wagner Quintanilha, Matr. 2029; Turma EJA T 131: Almir Souza Gomes, Matr. 2030; Carlos Alexandre Evangelista Cabral, Matr. 2031; Carlos Henrique Cavalcante Gomes, Matr. 2032; David Silva do Carmo, Matr. 2033; Edilaine Felix dos Santos, Matr. 2034; Elizeu Custódio Pereira, Matr.2035; Gabriel de Souza Oliveira, Matr. 2036; Gerson de Freitas Passos Junior, Matr. 2037; Jonathas Luis Galante Pinheiro Silva, Matr. 2038; José Augusto da Silva, Matr. 2039; Laíze Vargas de Almeida, Matr. 2040; Lucas Eduardo Silva Derizans Bruno, Matr. 2041; Lucas Gomes Ferreira, Matr. 2042; Luís Fernando Ribeiro Melo Soares, Matr. 2043; Mara Rubia Cardoso da Silva, Matr. 2044; Marcos Baião Pimenta, Matr.2045; Mariana Lopes Guimarães, Matr. 2046; Michel Ramos Melo, Matr. 2047; Priscila Rodrigues Pinto Ribeiro, Matr. 2048; Roberto de Oliveira Dias, Matr. 2049; Romullo Abrahão da Silva, Matr. 2050; Stefano Amorim Bragança Antonio, Matr. 2051; Teresa Cristina da Silva de Assis, Matr. 2052; Thalles Fernando de Sousa Marins, Matr.2053; Vitor Ferreira Domingos Junior, Matr. 2054 Turma EJA T 132: Ailza da Silva Dionizio, Matr. 2055; Alessandra Marques Alves, Matr. 2056; Amanda Freitas Mantes, Matr. 2057, Amanda Simões Muiniz, Matr. 2058; Ana Clara Silveira Barbirato, Matr. 2059; Carla de Senna Coelho Bezerra, Matr. 2060; Carlos Henrique Barbosa, Matr. 2061; Carlos Luiz Maia Bitencourt, Matr. 2062; Diego Zilio dos Santos, Matr. 2063; Egidio Paula da Silva Neto Garcia, Matr. 2064; Eryque Edu Estevão de Sou za, Matr. 2065; Everton Martins Afonso, Matr. 2066; Fabio Clemente Bastos, Matr. 2067; Gabriel Bonifácio Alves dos Santos, Matr.2068; Gabriela Peixoto Coelho, Matr. 2069; Igor da Silva Braz, Matr. 2070; Ingridy Gomes Cabral, Matr. 2071; Jennecy Vinicius dos Reis Teixeira, Matr. 2072; Jhonny Oliveira da Cunha, Matr. 2073; Joana Ribeiro da Silva, Matr. 2074; João Victor Martins Wolfgramm, Matr. 2075; Lucas Gomes Lemos, Matr. 2076; Luiz Claudio Barreto Ribeiro, Matr. 2077; Verônica Maria Freire D'Aguiar, Matr. 2078; Walace Calmeirão Santos, Matr. 2079; Wenderson de Melo Ribeiro, Matr. 2080 Secretário Escolar: Carla Andreia Teixeira Costa, Processo: nº E-03/016/2629/2017. Diretor: Wilson Roberto Coelho de Carvalho , Processo: nº E-03/037/929/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves ID.4188199-0, Ademilda Vaz Drumond Santos, ID 4368464-5.\r\n\r\nId: 2286503"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2286479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo - RJ, realizará licitação na modalidade Leilão ONLINE de Veículos e Máquinas da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, no dia 29/12/2020, às 13h, no sítio eletrônico: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Edital na íntegra no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Informações através dos telefones (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 / (21) 96454-7524, ou no site acima ci-\r\n\r\ntado. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público - Mat. 140 \r\n\r\nJUCERJA.\r\n\r\nId: 2286479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 098/2020/C\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 02(DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 11/12/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 06/01/2021 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 06/01/2021 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 06/01/2021 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2286617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286648": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2020\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 28/12/2020, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r) Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Técnico de Enfermagem - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n26 17200 SARA MARIA BUY COUTINHO\r\n\r\n27 31640 ELIANA ROSA VICENTE\r\n\r\n28 37010 JULIANA PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n29 7940 JÉSSICA DIAS LINO FONSECA\r\n\r\n30 34820 MATEUS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n31 15500 JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 28/12/2020, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2286648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 38/2020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 038/2020, cujo objeto é Registro de Preços para contratação de empresa para prestar serviço transporte sanitário eletivo de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ para a realização de procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS para o exercício de 2021,conforme condições e especificações contidas na TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição, está suspenso Sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286626"
                        ],
                        "2286627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 41/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL COM RESERVA DE COTA EXCLUSIVA DE ATÉ 25% MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Teste Rápido (IgG e IgM) para detecção da Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: - Processo Administrativo: 0.759/2020 - Valor: 373.650,00 - DATA DE ABERTURA:17/12/2020 - HORÁRIO: 09:00 - no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 11/12/2020 de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h. no Setor de Licitação sito á Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e nos sites www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas:a partir de 11/12/2020 no site www.comprasnet.gov.br .\r\n\r\nCantagalo, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286627"
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                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL ALTERADO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1113/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 28/12/2020 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/12/2020\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ARY SCHIAVO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO - ESTR. ARY SCHIAVO - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O novo EDITAL ALTERADO com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.\r\n\r\nJaperi - RJ, 09 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nA faturar \r\n\r\nId: 2286433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
                        "2286614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Tomada de Preços nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB), para análise aos pedidos de esclarecimento n° 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008, bem como, pedido de impugnação 001.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2286614"
                        ],
                        "2286638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCURSO Nº 001/2020\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado, no dia 09 de dezembro de 2020, pela Comissão de Avaliação de Projetos do Concurso nº 001/2020 (Portaria SMC nº 004/2020), reunião para análise da documentação apresentada. A ata e o check list correspondente a sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2020, referente a análise da documentação encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2286638"
                        ],
                        "2286639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2020\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado, no dia 10 de dezembro de 2020, pela Comissão de Avaliação de Projetos do Concurso nº 002/2020 (Portaria SMC nº 005/2020), reunião para análise da documentação apresentada. A ata e o check list correspondente a sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2020, referente a análise da documentação encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2286639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2020\r\n\r\nObjeto: O presente processo administrativo tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Locação de Veículos tipo ÔNIBUS URBANO com motorista e combustível para atendimento específico ao Transporte Público de Passageiros do 3º e 4º Distritos do Município de Maricá.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que estava SUSPENSO por determinação do TCE/RJ, fica marcado para o dia 23/12/2020, às 09hs, no Centro de Artes e Esportes unificados (CEU), localizado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106), Km 27,5, Itapeba - Maricá/RJ, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência das alterações feitas segundo recomendações daquela Corte de contas. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com. \r\n\r\nMaricá / RJ, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro EPT\r\n\r\nMatrícula N° 11.00049\r\n\r\nId: 2286504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2020 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5400/2020. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, observando o Termo de Referência - Anexo II. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 28/12/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 03 de dezembro de 2020. Cláudio de Jesus Almeida Filho. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2286510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que os Avisos de Licitação dos Pregões Presenciais nº 019/2020 e 020/2020 terem sido publicados com incorreção neste Diário Oficial, Parte IV (Municipalidades) páginas nº 01 e 02, edição do dia 10/12/2020, retifica-se:\r\n\r\nOnde se lê: “para enfrentamento à pandemia pelo Coronavírus (COVID-19)”\r\n\r\nLeia-se: “Parte destes medicamentos serão utilizados no tratamento de pacientes infectados com o covid-19”.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 157/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.004/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para reforma da Escola Municipal Tiago Pacheco de Medeiros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.501/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/12/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n(Em Substituição)\r\n\r\nAVISO Nº 158/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.047/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de pacotes de programa de software, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.556/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/12/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2286636"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2286595": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Np 47.397 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-220011/000408/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6p do Decreto np 46.544/2019 e o art. 1p do Decreto np 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1p - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sandra Valéria Ferreira Batista, Id. Funcional np 50998030.\r\n\r\nArt. 2p - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2286595"
                    ],
                    "2286692": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.760, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO EM EXERCÍCIOS EM OUTROS ÓRGÃOS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo emv ista o Processo nº SEI-150001/008718/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- a criação, sem aumento de despesa, da Assessoria ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), ligada ao Secretário de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.350, de 09 de novembro de 2020; e\r\n\r\n- que a Assessoria do CONSPERJ é orgão de apoio administrativo ao Conselho e de assessoramento direto ao Secretário de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O item 12 do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.760 passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“12 -Secretaria de Estado de Governo”.\r\n\r\nArt. 2º - O item 19 do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.760 passa a viger com seguinte redação: \r\n\r\n“19- Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral”. \r\n\r\nArt. 3º - Inclui o item 55 no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.760, com a seguinte redação: \r\n\r\n“55 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2286692"
                    ],
                    "2286697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.374 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.196.044.817,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-020007/002761/2020, SEI-120001/015608/2020, SEI-27013/0000472/2020 e SEI-180007/001647/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.196.044.817,06 (um bilhão, cento e noventa e seis milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 380.414,42 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os Órgãos e Entidade Estaduais, constantes do Anexo VIII. \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2286697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2286952": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-31/003/001660/2019 (Proposta CONVERJ n° 731) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1ª, inciso I c/c o § 1º, do Decreto Estadual n° 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo nº SEI-31/003/001660/2019 (Proposta CONVERJ n° 731), louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE, desde de que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria Geral da Casa Civil e pela Assessoria Jurídica da SECC.\r\n\r\nId: 2286952"
                    ],
                    "2286949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/000955/2020 (Proposta CONVERJ nº 737) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo nº SEI-310003/000955/2020 (Proposta CONVERJ nº 737), louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, celebração de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria Geral da Casa Civil e pela Assessoria Jurídica da SECC.\r\n\r\nId: 2286949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2286258": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo, abaixo citado, da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.889259-8 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e de penalidade legal, em razão da transmissão dos bens inventariados no Processo Judicial nº 0000851-16.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O processo encontra-se à disposição, também na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal): SEI-040011/000093/2020\r\n\r\nProcesso (auto de infração): E-04/235/386/2020\r\n\r\nInventariado: Fernando Gonçalves Rosa\r\n\r\nAutuado: JOSÉ MARIA ROSA\r\n\r\nEndereço: ALAMEDA 3, Nº 20, LOTE 09, VILA BRASÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-060\r\n\r\nCPF: 469.578.807-10\r\n\r\nId: 2286258"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA AFE 09\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara: Ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040042/001978/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/1040/2018\r\n\r\nDULCINEA LOUREDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nE-04/042/1042/2018\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA AUGUSTO\r\n\r\nE-04/042/1213/2016\r\n\r\nJULIO CEZAR CUPERTINO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2481/2018\r\n\r\nJOSINALDO SALES NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2450/2018\r\n\r\nIARA AFFONSO\r\n\r\nE-04/042/2448/2018\r\n\r\nADRIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/628/2018\r\n\r\nANA MARIA NYLANDER\r\n\r\nE-04/042/1231/2018\r\n\r\nSEVERINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/356/2018\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nE-04/042/1163/2018\r\n\r\nDINIZ DIAS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1137/2018\r\n\r\nREGINA MALAGUTI\r\n\r\nE-04/042/1133/2018\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nE-04/042/1170/2018\r\n\r\nRODRIGO REBELO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1070/2018\r\n\r\nALBERES GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1069/2018\r\n\r\nNILDETE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nE-04/042/1025/2018\r\n\r\nRECREIO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/042/993/2018\r\n\r\nDA COR GUARANI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/976/2018\r\n\r\nDANIEL GUADAGNIN BITTENCOURT\r\n\r\nE-04/042/965/2018\r\n\r\nGIRLEIDE CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/936/2018\r\n\r\nROSILENE AMANCIO GRISMONDE PAULINO\r\n\r\nE-04/042/928/2018\r\n\r\nDANIELE PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/904/2018\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MELGADO\r\n\r\nE-04/042/885/2018\r\n\r\nABEL FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1847/2018\r\n\r\nANTONIO CEZAR LOPES FONTE\r\n\r\nE-04/042/1131/2019\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA\r\n\r\nE-04/042/6466/2019\r\n\r\nITAMAR DE BARROS MOURA\r\n\r\nE-04/042/6348/2019\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA MENDES\r\n\r\nE-04/042/6326/2019\r\n\r\nSONIA LUCIENE E SILVA MARCATE\r\n\r\nE-04/042/6179/2019\r\n\r\nELMO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/6083/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MAZZEI MARQUES\r\n\r\nE-04/042/6060/2019\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/5849/2019\r\n\r\nRICARDO ALVES LABRUJO\r\n\r\nE-04/042/5779/2019\r\n\r\nPRISCILA NOVAES DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/5610/2019\r\n\r\nFRANCISCO ARAÚJO E SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/5538/2019\r\n\r\nMARCIO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5509/2019\r\n\r\nFELIPE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5498/2019\r\n\r\nMAICON DEIVISON ANTHERO LOPES\r\n\r\nE-04/042/5493/2019\r\n\r\nWILER VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/042/1113/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAVALCANTE GOMES\r\n\r\nE-04/042/1093/2020\r\n\r\nCRENILDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1063/2020\r\n\r\nCERNE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE-04/042/958/2020\r\n\r\nTANIA REGINA MARANHÃO PACHECO\r\n\r\nE-04/042/927/2020\r\n\r\nANDERSON DE S PACÍFICO\r\n\r\nE-04/042/891/2020\r\n\r\nHELDER TELLES DA SILVEIRA\r\n\r\nE-04/042/874/2020\r\n\r\nNEIANE DAME SOARES\r\n\r\nE-04/042/837/2020\r\n\r\nVELOCI LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/813/2020\r\n\r\nHANS JEPPESEN\r\n\r\nE-04/042/810/2020\r\n\r\nJULIANA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/802/2020\r\n\r\nANA MARIA NASCIMENTO VELOZO\r\n\r\nE-04/042/761/2020\r\n\r\nBIOPAR BIONDO PART EMP IMOB LTDA\r\n\r\nE-04/042/668/2020\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/667/2020\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/665/2020\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/664/2020\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/663/2020\r\n\r\nRCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/650/2020\r\n\r\nALBERTO MAROUN FILHO\r\n\r\nE-04/042/649/2020\r\n\r\nT J DE ST C DA S C E T DE G LTDA\r\n\r\nE-04/042/641/2020\r\n\r\nERICA DE SOUZA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nE-04/042/633/2020\r\n\r\nTOTAL BEM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-04/042/600/2020\r\n\r\nROBERTO MORAES REIXACH\r\n\r\nE-04/042/596/2020\r\n\r\nVALESKA ALVES DE CERQUEIRA\r\n\r\nE-04/042/553/2020\r\n\r\nKLAINER GARCIA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/533/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS MORAES\r\n\r\nE-04/042/525/2020\r\n\r\nTHAIS GASPAR DA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/505/2020\r\n\r\nJOSE HALFELD FILHO\r\n\r\nE-04/042/503/2020\r\n\r\nMARIZA FALCONI DEMANT\r\n\r\nE-04/042/376/2020\r\n\r\nJOSE SEGUNDO RESTELLO\r\n\r\nE-04/042/348/2020\r\n\r\nAILTON CESARIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/292/2020\r\n\r\nJOSE CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/285/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA CAPELLÃO\r\n\r\nE-04/042/271/2020\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/200/2020\r\n\r\nELENICE MAGALHÃES DE MELLO\r\n\r\nE-04/042/182/2020\r\n\r\nJESSICA VANUZA SILVA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/173/2020\r\n\r\nBIANCA BARTOLO VIVES\r\n\r\nE-04/042/67/2020\r\n\r\nARCELINO JOSE SILVA JANSEN\r\n\r\nE-04/042/101656/2018\r\n\r\nLUIZ DE CASTRO TORRES NETO\r\n\r\nE-04/042/101430/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ RIBEIRO SEIXAS\r\n\r\nE-04/042/102981/2018\r\n\r\nINEZ GIMENEZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3241/2019\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CAMPOS DE ARAÚJO\r\n\r\nE-04/042/3192/2015\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE MORAES COSTA\r\n\r\nE-04/042/3094/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nE-04/042/3001/2019\r\n\r\nERIVALDO GOMES MACHADO\r\n\r\nE-04/042/2978/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SERRAO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2915/2019\r\n\r\nPABLO DE FREITAS GORRILHAS MAGALHÃES\r\n\r\nE-04/042/3347/2019\r\n\r\nRENE FERREIRA SINHORELI\r\n\r\nE-04/042/3900/2019\r\n\r\nVITOR PAULO CORREA BOTELHO\r\n\r\nE-04/042/3888/2019\r\n\r\nFRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nE-04/042/3870/2019\r\n\r\nJAILSON COELHO DIAS\r\n\r\nE-04/042/3859/2019\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3857/2019\r\n\r\nJEFFERSON DE MELO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/3822/2019\r\n\r\nEVERTON WILLIAM BOTELHO GOMES\r\n\r\nE-04/042/3782/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M DE PERES\r\n\r\nE-04/042/3758/2019\r\n\r\nLOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-04/042/3743/2019\r\n\r\nRENATA FERREIRA CARVALHAL\r\n\r\nE-04/042/3740/2019\r\n\r\nVAGNER TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/3720/2019\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3707/2019\r\n\r\nRENATO NUNES MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/3705/2019\r\n\r\nCECILIA DIONYSIO\r\n\r\nE-04/042/3678/2019\r\n\r\nJONOLITO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3647/2019\r\n\r\nJULIO CESAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3587/2019\r\n\r\nLUIS DELMIRO MENDES\r\n\r\nE-04/042/3512/2019\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nE-04/042/3506/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES PERES\r\n\r\nE-04/042/3477/2019\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3409/2019\r\n\r\nJORGE DO CARMO GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/3373/2019\r\n\r\nM S MATOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nE-04/042/5425/2019\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/5424/2019\r\n\r\nREINALDO PRATA PIRILI DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5323/2019\r\n\r\nHUMBERTO JORGE SALGADO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5284/2019\r\n\r\nFLAVIO PERUGGIA MILLIOLI\r\n\r\nE-04/042/5276/2019\r\n\r\nFIT CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nE-04/042/5237/2019\r\n\r\nLUIZ RICARDO ROCHA DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/5224/2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTANA DOS ANJOS VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/042/5223/2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTANA DOS ANJOS VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/042/5220/2019\r\n\r\nREGINA PIRES BARREIRO\r\n\r\nE-04/042/5219/2019\r\n\r\nREGINA PIRES BARREIRO\r\n\r\nE-04/042/5152/2019\r\n\r\nHUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO\r\n\r\nE-04/042/4983/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/4981/2019\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA TITO\r\n\r\nE-04/042/4932/2019\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/4894/2019\r\n\r\nMARIANA GOMES ALVES\r\n\r\nE-04/042/4870/2019\r\n\r\nSERGIO COCKLES OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4841/2019\r\n\r\nCATARINA GONTIJO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nE-04/042/4832/2019\r\n\r\nREGINALDO DE SANT'ANNA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4794/2019\r\n\r\nCLAUDIO LUCENA MENDES\r\n\r\nE-04/042/4781/2019\r\n\r\nJORGE DUARTE RAMOS\r\n\r\nE-04/042/4766/2019\r\n\r\nKARINE DRUMOND DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4739/2019\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4736/2019\r\n\r\nNATHALIA LIBANIO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/100699/2018\r\n\r\nJEDIDJA BORGES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100688/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS SARAIVA\r\n\r\nE-04/042/100657/2018\r\n\r\nJOAO BATISTA BORGES\r\n\r\nE-04/042/100622/2018\r\n\r\nANTONIO NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nE-04/042/100597/2018\r\n\r\nANADIR ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2250/2018\r\n\r\nELIANE SIMPLICIO\r\n\r\nE-04/042/2429/2018\r\n\r\nWAGNER PEREZ VIANNA\r\n\r\nE-04/042/100586/2018\r\n\r\nEDINALDO FERREIRA LACERDA\r\n\r\nE-04/042/1515/2018\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nE-04/042/101005/2018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/102077/2018\r\n\r\nRR FENIX TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/101072/2018\r\n\r\nFERNANDO SAMUEL SION\r\n\r\nE-04/042/101119/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/101073/2018\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/101223/2018\r\n\r\nSAVIO LUIS TICOM\r\n\r\nE-04/042/101259/2018\r\n\r\nROUGER DA SILVA VILELA\r\n\r\nE-04/042/101298/2018\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA LUIZ DE MELO\r\n\r\nE-04/042/101327/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101285/2018\r\n\r\nERIVALDO JACINTO DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/101405/2018\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/101016/2018\r\n\r\nSINDICATO DOS T EM S T E P S NO EST DO RJ\r\n\r\nE-04/042/102003/2018\r\n\r\nJONAS GOMES MACHADO\r\n\r\nE-04/042/101924/2018\r\n\r\nJOSE FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/101892/2018\r\n\r\nSHIRLEY OSTERMEIR SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/101825/2018\r\n\r\nNILTON DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\nE-04/042/101758/2018\r\n\r\nTECNOCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nE-04/042/101796/2018\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE SANTO EXPEDITO\r\n\r\nE-04/042/101746/2018\r\n\r\nROBERT BORRET MORATO BASTOS\r\n\r\nE-04/042/101673/2018\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nE-04/042/101627/2018\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE ROSARIO DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/101460/2018\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA DE BRITTO\r\n\r\nE-04/042/101454/2018\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/103675/2018\r\n\r\nOTAVIO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/103641/2018\r\n\r\nALBERTO LEITÃO\r\n\r\nE-04/042/103637/2018\r\n\r\nERALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/103579/2018\r\n\r\nCRISTINA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/103569/2018\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/103478/2018\r\n\r\nROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/13476/2018\r\n\r\nENIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/103159/2018\r\n\r\nAFONSO HENRIQUES BARROSO\r\n\r\nE-04/042/103137/2018\r\n\r\nMAURO MASTINS ALVES MACHADO\r\n\r\nE-04/042/102961/2018\r\n\r\nGUILHERME SAMPAIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/102874/2018\r\n\r\nADOMI REPARO DE MOTORES\r\n\r\nE-04/042/102807/2018\r\n\r\nANTONIO CEZAR LOPES FONTE\r\n\r\nE-04/042/102806/2018\r\n\r\nANTONY BRANDÃO FRIAS\r\n\r\nE-04/042/102715/2018\r\n\r\nPAULO SALES DA PAIXÃO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/102697/2018\r\n\r\nLIZANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\nE-04/042/102633/2018\r\n\r\nARLEY MOLEDO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/102547/2018\r\n\r\nADELSON LOPES GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/102301/2018\r\n\r\nMONICK TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/102218/2018\r\n\r\nCLAUDIO DA CRUZ MOTTA\r\n\r\nE-04/042/102143/2018\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA\r\n\r\nE-04/042/102138/2018\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nE-04/042/102097/2018\r\n\r\nFLAVIO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1815/2018\r\n\r\nBROOKFIELD RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nE-04/042/1808/2018\r\n\r\nPATRICIA NEVES SALES\r\n\r\nE-04/042/1779/2018\r\n\r\nGERALDO VISTA NETO\r\n\r\nE-04/042/1769/2018\r\n\r\nSPEM IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/042/1762/2018\r\n\r\nADILSON BATISTA CANTO\r\n\r\nE-04/042/1720/2018\r\n\r\nERIC CASTILHO KENTISH LUNAU\r\n\r\nE-04/042/1676/2018\r\n\r\nVALDERI MORAES LIMA\r\n\r\nE-04/042/1632/2018\r\n\r\nJOSE VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1626/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FELIZARDO\r\n\r\nE-04/042/1569/2018\r\n\r\nGEOVANI MIRANDA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1561/2018\r\n\r\nDARIA ROSA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nE-04/042/1551/2018\r\n\r\nERVIN MICHELSTAEDTER COTRIK\r\n\r\nE-04/042/1533/2018\r\n\r\nSEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1513/2018\r\n\r\nLUCI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1441/2018\r\n\r\nGLEYSON GOMES TEODORO\r\n\r\nE-04/042/1440/2018\r\n\r\nWEBERSON HENRIQUE CAVALARI\r\n\r\nE-04/042/1438/2018\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/1437/2018\r\n\r\nMARILIA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/1436/2018\r\n\r\nDINA MARIA COSTA M M SÃO JOÃO\r\n\r\nE-04/042/1420/2018\r\n\r\nDIOGO LOPES BERNARDO\r\n\r\nE-04/042/1419/2018\r\n\r\nVAGNER TAVARES NEVES\r\n\r\nE-04/042/1332/2018\r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1321/2018\r\n\r\nANA ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1197/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2432/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2378/2018\r\n\r\nIGREJA B NOVA J EM J CATARINA NOVO\r\n\r\nE-04/042/2376/2018\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-04/042/2317/2018\r\n\r\nDANIELLA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2270/2018\r\n\r\nTHIAGO COSTA BRAGA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-04/042/2214/2018\r\n\r\nPATRICIA MACEDO FREITAS\r\n\r\nE-04/042/2198/2018\r\n\r\nNEUSA ESTEVES\r\n\r\nE-04/042/2187/2018\r\n\r\nGISELLY BAPTISTA DE SANTANA\r\n\r\nE-04/042/2170/2018\r\n\r\nALESSANDRO AREAL BARROS\r\n\r\nE-04/042/2086/2018\r\n\r\nROSANGELA DE PINNA PESSANHA\r\n\r\nE-04/042/2054/2018\r\n\r\nFLAVIO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2003/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/1987/2018\r\n\r\nBRAULIO DOS SANTOS MALHEIRO\r\n\r\nE-04/042/1983/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ VALEIRO CARUSO\r\n\r\nE-04/042/1947/2018\r\n\r\nCREMILDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2609/2018\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2596/2018\r\n\r\nOMEGA X SOLUÇÕESS EM LOGÍSTCA\r\n\r\nE-04/042/2556/2018\r\n\r\nIMAAJ IND DE MAQUINAS E AUTOMAÇÃO J LTDA\r\n\r\nE-04/042/100179/2018\r\n\r\nB P 2 S CONSTRUÇÃO E L DE EQUIP LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2546/2018\r\n\r\nWASHINGTON MOYSES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100154/2018\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/100151/2018\r\n\r\nVALDEIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100144/2018\r\n\r\nZELANDIA DEPS CARDOSO ATAIDE\r\n\r\nE-04/042/100136/2018\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nE-04/042/100127/2018\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nE-04/042/1000060/2018\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1000052/2018\r\n\r\nERICA CRUZ SILVA\r\n\r\nE-04/042/100306/2018\r\n\r\nALMIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/100539/2018\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/100484/2018\r\n\r\nJULIANA DE BARROS SAMPAIO\r\n\r\nE-04/042/100482/2018\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO RODOVALHO\r\n\r\nE-04/042/100480/2018\r\n\r\nMARCIO JOSE SANT'ANNA\r\n\r\nE-04/042/100471/2018\r\n\r\nABIGDONES CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100468/2018\r\n\r\nADONIRAN CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/100457/2018\r\n\r\nDEBORA ROBERTA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/100416/2018\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/100388/2018\r\n\r\nFRANCISCO WLLNITHEI SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/100385/2018\r\n\r\nJRX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100373/2018\r\n\r\nALMIR DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/100337/2018\r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA MATOS\r\n\r\nE-04/042/100316/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100312/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100311/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100268/2018\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MONACO\r\n\r\nE-04/042/100211/2018\r\n\r\nAGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/100206/2018\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/100204/2018\r\n\r\nLARISSA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES\r\n\r\nE-04/042/100200/2018\r\n\r\nJESSICA MENDES GOMES\r\n\r\nE-04/042/100185/2018\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100993/2018\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE B DO PIRAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-04/042/100990/2018\r\n\r\nJOSINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100915/2018\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/100840/2018\r\n\r\nBERNARDO GORINI DE ARAÚJO PASSOS PACHECO\r\n\r\nE-04/042/100838/2018\r\n\r\nSGARBI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100833/2018\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100810/2018\r\n\r\nALVARO FLORENCIO JUVENAL DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/100788/2018\r\n\r\nARTUR OSCAR LEMOS DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/100772/2018\r\n\r\nMIRIAN DA CONCEIÇÃO NAHUM\r\n\r\nE-04/042/100762/2018\r\n\r\nALEXANDRE DE SANTANA\r\n\r\nE-04/042/100739/2018\r\n\r\nPAULO PINHEIRO PROCOPIO\r\n\r\nE-04/042/1040/2018\r\n\r\nDULCINEA LOUREDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nE-04/042/1042/2018\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA AUGUSTO\r\n\r\nE-04/042/1213/2016\r\n\r\nJULIO CEZAR CUPERTINO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2481/2018\r\n\r\nJOSINALDO SALES NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2450/2018\r\n\r\nIARA AFFONSO\r\n\r\nE-04/042/2448/2018\r\n\r\nADRIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/628/2018\r\n\r\nANA MARIA NYLANDER\r\n\r\nE-04/042/1231/2018\r\n\r\nSEVERINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/356/2018\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nE-04/042/1163/2018\r\n\r\nDINIZ DIAS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1137/2018\r\n\r\nREGINA MALAGUTI\r\n\r\nE-04/042/1133/2018\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nE-04/042/1170/2018\r\n\r\nRODRIGO REBELO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1070/2018\r\n\r\nALBERES GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1069/2018\r\n\r\nNILDETE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nE-04/042/1025/2018\r\n\r\nRECREIO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/042/993/2018\r\n\r\nDA COR GUARANI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/976/2018\r\n\r\nDANIEL GUADAGNIN BITTENCOURT\r\n\r\nE-04/042/965/2018\r\n\r\nGIRLEIDE CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/936/2018\r\n\r\nROSILENE AMANCIO GRISMONDE PAULINO\r\n\r\nE-04/042/928/2018\r\n\r\nDANIELE PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/904/2018\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MELGADO\r\n\r\nE-04/042/885/2018\r\n\r\nABEL FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1847/2018\r\n\r\nANTONIO CEZAR LOPES FONTE\r\n\r\nE-04/042/2925/2019\r\n\r\nELIANE FERNANDES SOARES MARANO\r\n\r\nE-04/042/5647/2019\r\n\r\nDANIELLE CAMARA ESTEVES GUERRA\r\n\r\nE-04/042/158/2020\r\n\r\nJOSE FERNANDES LEIRAS\r\n\r\nE-04/042/6634/2019\r\n\r\nELIANA DE QUEIROZ CHAVES\r\n\r\nE-04/042/6672/2019\r\n\r\nTIOS LUS TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\nE-04/042/6675/2019\r\n\r\nMARCELO ROCHA BENGALY\r\n\r\nE-04/042/6676/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6674/2019\r\n\r\nMARCIA HELENA ABRANTES CONDE\r\n\r\nE-04/042/6666/2019\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES LEAL\r\n\r\nE-04/042/6662/2019\r\n\r\nRENATA PAULA BARRETO\r\n\r\nE-04/042/6652/2019\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA LINS\r\n\r\nE-04/042/6643/2019\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM\r\n\r\nE-04/042/6642/2019\r\n\r\nMEYRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/6641/2019\r\n\r\nVILMA DUTRA BORGES\r\n\r\nE-04/042/6640/2019\r\n\r\nSANDRA LUCIA CARDOSO DINELLI\r\n\r\nE-04/042/6637/2019\r\n\r\nJOSE IVAN FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/6636/2019\r\n\r\nHELDON BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/6633/2019\r\n\r\nROSANGELA CARCERELLI NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/6632/2019\r\n\r\nJOSCELYNE DE CARVALHO SALVADOR DEBOCAM\r\n\r\nE-04/042/6630/2019\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nE-04/042/6629/2019\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/6628/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nE-04/042/6627/2019\r\n\r\nJOSE GOMEZ MASID\r\n\r\nE-04/042/6626/2019\r\n\r\nJULIANO SILVA ACCIARITO\r\n\r\nE-04/042/6625/2019\r\n\r\nNOE NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\nE-04/042/6624/2019\r\n\r\nHELIANA DE OLIVEIRA FERREIRA GOULART\r\n\r\nE-04/042/6623/2019\r\n\r\nCLAUDIA ESCOBAR CONFORTE ELIAS\r\n\r\nE-04/042/6619/2019\r\n\r\nANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6617/2019\r\n\r\nMARIANNE MUNIZ SOARES\r\n\r\nE-04/042/6613/2019\r\n\r\nUILLIAN ERIBERTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6611/2019\r\n\r\nEDITH DE MORAES MARIANO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6610/2019\r\n\r\nANA QUESIA DA SILVA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-04/042/6608/2019\r\n\r\nDAVID PEREZ ESTEVES\r\n\r\nE-04/042/6607/2019\r\n\r\nFELIPE MARQUES VICTORIA\r\n\r\nE-04/042/6604/2019\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS\r\n\r\nE-04/042/6599/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO BECK\r\n\r\nE-04/042/6594/2019\r\n\r\nLUIZ COSME MONTOANO DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/6593/2019\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES SILVA\r\n\r\nE-04/042/6592/2019\r\n\r\nMARCELO PORTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6591/2019\r\n\r\nLUCIA MARIA ALVES MONTENEGRO\r\n\r\nE-04/042/3251/2019\r\n\r\nFLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACAO EIRELLI\r\n\r\nE-04/042/3252/2019\r\n\r\nFLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACAO EIRELLI\r\n\r\nE-04/042/3264/2019\r\n\r\nALAN DE CARVALHO FRANCA\r\n\r\nId: 2286261"
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                        "2286572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 16 de dezembro de 2020 às 12h30min, Processo nº SEI-20071/000014/2020, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76822\r\n\r\nE-04/211/021498/2019\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n76823\r\n\r\nE-04/211/023558/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\n76824\r\n\r\nE-04/211/023359/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76825\r\n\r\nE-04/211/022767/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76826\r\n\r\nE-04/211/022895/2019\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76827\r\n\r\nE-04/211/017061/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n76828\r\n\r\nE-04/211/014373/2019\r\n\r\nPET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n76829\r\n\r\nE-04/211/024065/2019\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76830\r\n\r\nE-04/211/017058/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n76831\r\n\r\nE-04/211/001952/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76832\r\n\r\nE-04/018/000128/2020\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA\r\n\r\n76833\r\n\r\nE-04/018/000127/2020\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA\r\n\r\n76834\r\n\r\nE-04/211/021277/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76835\r\n\r\nE-04/211/017063/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n76836\r\n\r\nE-04/211/016952/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n76837\r\n\r\nE-04/211/025312/2019\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI\r\n\r\n76838\r\n\r\nE-04/044/000108/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76839\r\n\r\nE-04/211/005566/2019\r\n\r\nMANETONI DIST DE PROD SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76840\r\n\r\nE-04/211/024265/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76841\r\n\r\nE-04/036/000142/2017\r\n\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76842\r\n\r\nE-04/211/017062/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n76843\r\n\r\nE-04/211/021190/2019\r\n\r\nBRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n76844\r\n\r\nE-04/211/002019/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76845\r\n\r\nE-04/211/001630/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76846\r\n\r\nE-04/211/001999/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRASNPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76847\r\n\r\nE-04/211/010716/2019\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\n76848\r\n\r\nE-04/211/006835/2020\r\n\r\nJP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n76849\r\n\r\nE-04/211/011845/2019\r\n\r\nADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICO\r\n\r\n76850\r\n\r\nE-04/211/000822/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76851\r\n\r\nE-04/040/000349/2018\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n76852\r\n\r\nE-04/211/024765/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76853\r\n\r\nE-04/211/024766/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76854\r\n\r\nE-04/211/023928/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n76855\r\n\r\nE-04/040/001056/2016\r\n\r\nROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n76856\r\n\r\nE-04/211/021076/2019\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n76857\r\n\r\nE-04/211/011535/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n76858\r\n\r\nE-04/211/023833/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76859\r\n\r\nE-04/211/003246/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n76860\r\n\r\nE-04/044/000107/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76861\r\n\r\nE-04/211/019744/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\n76862\r\n\r\nE-04/211/019364/2019\r\n\r\nLÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\n76863\r\n\r\nE-04/211/024260/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76864\r\n\r\nE-04/211/002085/2020\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76865\r\n\r\nE-04/211/021620/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76866\r\n\r\nE-04/211/019371/2019\r\n\r\nLÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\n76867\r\n\r\nE-04/211/024302/2019\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n76868\r\n\r\nE-04/211/001060/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76869\r\n\r\nE-04/211/006020/2020\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n76870\r\n\r\nE-04/211/011191/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n76871\r\n\r\nE-04/211/000740/2020\r\n\r\nZPV TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n76872\r\n\r\nE-04/211/001690/2020\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\n76873\r\n\r\nE-04/211/023207/2019\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n76874\r\n\r\nE-04/211/023206/2019\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n76875\r\n\r\nE-04/211/001417/2020\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n76876\r\n\r\nE-04/211/002183/2020\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\n76877\r\n\r\nE-04/211/024332/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\n76878\r\n\r\nE-04/211/024767/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76879\r\n\r\nE-04/037/100122/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n76880\r\n\r\nE-04/211/002357/2020\r\n\r\nJESCRI DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n76881\r\n\r\nE-04/211/006959/2020\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76882\r\n\r\nE-04/211/008194/2020\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76883\r\n\r\nE-04/211/025452/2019\r\n\r\nENGEFER DISTRIBUIDORA EIRELI EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n76884\r\n\r\nE-04/211/024063/2019\r\n\r\nCONFINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76885\r\n\r\nE-04/003/100152/2018\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A\r\n\r\n76886\r\n\r\nE-04/211/005643/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n76887\r\n\r\nE-04/005/000631/2017\r\n\r\nTEMPO CINCO LTDA EPP\r\n\r\n76888\r\n\r\nE-04/005/000632/2017\r\n\r\nTEMPO CINCO LTDA EPP\r\n\r\n76889\r\n\r\nE-04/044/000065/2017\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n76890\r\n\r\nE-04/007/005294/2017\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA\r\n\r\n76891\r\n\r\nE-04/007/005297/2017\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA\r\n\r\n76892\r\n\r\nE-04/041/001455/2019\r\n\r\nERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA \r\n\r\n76893\r\n\r\nE-04/211/005519/2020\r\n\r\nTRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n76894\r\n\r\nE-04/211/002991/2020\r\n\r\nATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76895\r\n\r\nE-04/041/001458/2019\r\n\r\nERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA\r\n\r\n76896\r\n\r\nE-04/041/001457/2019\r\n\r\nERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA \r\n\r\n76897\r\n\r\nE-04/211/022882/2019\r\n\r\nBARRA GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76898\r\n\r\nE-04/211/016317/2019\r\n\r\nREJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n76899\r\n\r\nE-04/040/001353/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76900\r\n\r\nE-04/005/000360/2017\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n76901\r\n\r\nE-04/016/000615/2018\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n76902\r\n\r\nE-04/008/000684/2018\r\n\r\nANJU S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n76903\r\n\r\nE-04/046/100784/2018\r\n\r\nMOITINHO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n76904\r\n\r\nE-04/211/008145/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76905\r\n\r\nE-04/211/008144/2020\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76906\r\n\r\nE-04/211/005826/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76907\r\n\r\nE-04/211/005912/2020\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A\r\n\r\n76908\r\n\r\nE-04/211/008906/2020\r\n\r\nRCS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76909\r\n\r\nE-04/211/017637/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76910\r\n\r\nE-04/211/002390/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\n76911\r\n\r\nE-04/211/004392/2020\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76912\r\n\r\nE-04/211/007029/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76913\r\n\r\nE-04/211/007494/2020\r\n\r\nBRINK'S - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76914\r\n\r\nE-04/211/005972/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2286572"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. Proc. nº SEI-040161/011155/2020.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nId: 2286508"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor no dia 17/12/2020 às 10 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10 horas do dia 16/12/2020, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nProc. nº E-22/007.724/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-22/0007/001692/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE CONTRATUAL\r\n\r\nProc. nº SEI-220007/000937/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DA COSAN/ALERJ - AVALIAÇÃO LABORATORIAL DA ÁGUA TRATADA UTILIZADA PARA ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. EVENTUAL PRESENÇA DE GEOSMINA.\r\n\r\nProc. nº SEI-220007/001714/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REAJUSTE TARIFÁRIO 01/12/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI E-12/003/181/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE À INADIMPLÊNCIA.\r\n\r\nProc. nº SEI E-12/003/196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE.\r\n\r\nProc. nº SEI E-12/003/5/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ Nº. 2017.01152050 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 8928 - OFÍCIO 4ª PJMA Nº. 861/2017.\r\n\r\nProc. nº SEI E-12/003/134/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ Nº. 2018.0007959 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 042/2018.\r\n\r\nProc. nº SEI-220007/000996/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO CAENE 022/2020 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-011/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 004/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-220007/001870/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2020).\r\n\r\nProc. nº SEI-220007/001871/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2020).\r\n\r\nId: 2286457"
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                            "2286455": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recepção, com fornecimento de mão de obra uniformizada Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 10/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 21/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:00h do dia 22/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2286455"
                            ],
                            "2286464": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de copeiragem, com fornecimento de mão de obra uniformizada Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 08/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 18/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 21/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2286464"
                            ],
                            "2286327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tagg Food Services Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Atualização dos dados do Contrato nº 009/2017. O Aditivo é para mudança na razão social da empresa, quadro societário e endereço da sede. Não ocorrendo nenhuma modificação de objeto, valores e data de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-12/174/191/2017, transformado em processo SEI-220011/000423/2020.\r\n\r\nId: 2286327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2286440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 010/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Haddad Rent a Car Locadora Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de representação blindados nível A-III, sem motorista e sem combustível, categoria RP - 02 blindados, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 005/2020.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nValor: R$ 144.072,00 (cento e quarenta e quatro mil e setenta e dois reais) \r\n\r\nASSINATURA: 09 de dezembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-170026/001401/2020\r\n\r\nId: 2286440"
                        ],
                        "2286442": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 009/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR ESTIMADO: R$ 78.644,02 (setenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 78.641,52 (setenta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 2286442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2286407": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo.ao Termo de Cooperação:\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVILE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS,\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira em virtude do aumento de efetivo, no que tange à disponibilização diária;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de valores em virtude do aumento de efetivo;\r\n\r\nVALOR GLOBAL: É de até R$ 6.634.620,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte reais),\r\n\r\nPRAZO: Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECERTO ESTADUAL Nº 43.309/11 O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO: E-35/067/11/2019, SEI-350074/005682/2020.\r\n\r\nId: 2286407"
                        ],
                        "2286359": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 95/2019-GA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Revisão nos preços dos itens fornecidos. PRAZO: 16/12/2019 a 15/12/2020. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 83.735,65 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente à revisão da água de 500ml em 20,53% e da água de 1,5L em 31%, totalizando o contrato o valor de R$ 488.686,51 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-35/079/89/2019, migrado para o SEI-350192/001306/2020 e SEI-350192/000730/2020.\r\n\r\nId: 2286359"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2286324": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/001251/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Produtos de limpeza e desinfecção para utilização no Atendimento Pré-Hospitalar (APH)-gerenciado (APH)-gerenciado tecnicamente pela DSE\r\n\r\n- no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e nas Policlínicas (1ª Policlínica - Campinho; 2ª Policlínica-Nova Iguaçu; 3ª Policlínica-Niterói; 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes) e Postos Médicos (Posto Médico da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI; Posto Médico do Quartel Geral Central - QGC; Posto Médico do centro de Suprimento e Manutenção - CSM) do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.823,44 (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 /12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/FARM/008 RAFAEL LAGE SOUZA, RG 41719.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/FARM/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; CAP BM QOS/FARM/008 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG 41708; SUBTEN BM Q11/TEM/98 MARCUS MERCES DANTAS, RG 24088; SUBTEN BM Q06/AXE/94 ENDERSON MARCELO DA SILVA BRAGA, RG 18589.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q06/AXE/08 JOELSON FELIPE DA SILVEIRA ROGER, RG 42653.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/001251/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PG RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Produtos de limpeza e desinfecção para utilização no Atendimento Pré-Hospitalar(APH)-gerenciado (APH)-gerenciado tecnicamente pela DSE\r\n\r\n- no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e nas Policlínicas (1ª Policlínica - Campinho; 2ª Policlínica-Nova Iguaçu; 3ª Policlínica-Niterói; 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes) e Postos Médicos (Posto Médico da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI; Posto Médico do Quartel Geral Central - QGC; Posto Médico do centro de Suprimento e Manutenção - CSM) do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) me ses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.994,70 (sete mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 /12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/FARM/008 RAFAEL LAGE SOUZA, RG 41719.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/FARM/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; CAP BM QOS/FARM/008 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG 41708; SUBTEN BM Q11/TEM/98 MARCUS MERCES DANTAS, RG 24088; SUBTEN BM Q06/AXE/94 ENDERSON MARCELO DA SILVA BRAGA, RG 18589.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q06/AXE/08 JOELSON FELIPE DA SILVEIRA ROGER, RG 42653.\r\n\r\nId: 2286324"
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                        "2286563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2020R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE PROPULSÃO PARA EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTORES DE POLPA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270131/000379/2020 e E-27/042/100062/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2020R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHONETES PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2020, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 13h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000195/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ANESTESIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000141/2020\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286563"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão para associação.\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI n° E-08/005/285/2017.\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI n° E-08/005/465/2019.\r\n\r\nId: 2286296"
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                            "2286536": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2020 decorrente da ARP nº 055/2019-B - PE N° 99/2018. Processo SEI nº E-08/007/000999/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Item 05) pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 28.039,20 (vinte e oito mil, trinta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/000999/2018 e na ARP n° 055/2019-B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 402/2018 (doc. SEI 9400807, fls. 222/246) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 11364074, fl. 120). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2286536"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 120/2020 decorrente da ARP nº 061/2019 - PE N° 002/2019. Processo SEI nº E-08/007/100335/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (GERADORES DE MARCAPASSO) - Itens: 01 e 02 para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 548.378,40 (quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/100335/2018 e na ARP n° 061/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 069/2019 (doc. SEI 11363774, Vol. II fl. 343/349v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 11366871, fl. 129). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2020.\r\n\r\nId: 2286539"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na rua Edite Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2907/2005 no ano letivo de 2020/1º SEMESTRE. TURMA: NEJA IV-01: Antonio Marco Belarmino de Souza, Matrícula 201204870083757; Arnaldy da Silva Souza, Matrícula 201908020797181; Carla Camila Pereira dos Santos, Matrícula 201808020750144; Caroline Santos de Moraes Silva, Matrícula 201808020752007; Célio Vicente Rodrigues, Matrícula 201308020419624; Cristiano Luiz Magalhães de Oliveira, Matrícula 201205620250141; Dannielly Malaquias da Silva, Matrícula 201105620175885; Darlen Vanico Diogo, Matrícula 201999990235960; Dayane Paulino da Silva, Matrícula 201505370340820; Débora Maria Graciano, Matrícula 201808020752279;, Derlaine Cristina Nicolino Silva, Matrícula 2012080940227178; Dircelene Eduarda Santos da Silva, Matrícula 200905640112604; Everton Gorniel da Silva, Matrícula 201908020284594; Fabiana Miranda Albino Felipe, Matrícula 201908020779110; Fernanda da Silva Ferreira, Matrícula 201305620263957; Fernanda Jeanne da Silva Costa, Matrícula 201915300316154; Gabriel Gonçalves, Matrícula 201208020297018; Igor dos Santos Alves, Matrícula 201805620467831; Igor Nunes Carvalho, Matrícula 201405370309692; Iohana de Oliveira Rosa, Matrícula 2009048870047229; Jaqueline Rodrigues de Souza Farias, Matrícula 201405620317794; Jefferson Augusto Duarte, Matrícula 201208020344709; Jeovana Santos Teodoro da Silva, Matrícula 20180520450198; Jéssica Rosina Adalia Pedronero Carvalho, Matrícula 201908020781501; Joana Darc Ferreira da Silva, Matrícula 201808020751388; João Claudio dos Santos de Souza, Matrícula 201808020751620; João Henrique Carlos de Sousa, Matrícula 201105280411960; João Paulo Siqueira dos Santos, Matrícula 201912430123688; José Douglas Peter Lage de Lima, Matrícula 201408060559229; Juliana Borges de Souza Marques, Matrícula 201505640234289; Luana Pinto de Souza, Matrícula 201508020565658; Luciana Helena de Almeida Amaral Costa, Matrícula 200908020249179; Maicon Anderson de Araujo Pereira, Matrícula 201608020640184; Marcos Felipe Rodrigues Martins, Matrícula 201205640131618. TURMA: NEJA IV-02: Ângelo dos Santos Silva, Matrícula 201208060430673; Cristhian Nascimento de Paula, Matrícula 201705620423224; Gabriel de Almeida Fagundes Paulo, Matrícula 201205280454410; Isis Cristina do Nascimento Delfino, Matrícula 201508020606788; Jenifer Dantas da Silva Lopes, Matrícula 200912430029231;Leandro da Silva Batista Paulino, Matrícula 201808020709500; Marcelle Silva Ramos, Matrícula 201105620209291; Marta Lopes Raimundo, Matrícula 201808020751116;Michael Lobo Rocha, Matrícula 201508020579365; Milaine Pinheiro da Silva, Matrícula 201702350580131; Patricia Gomes Correia Ramos, Matrícula 201808020751469; Renata Batista da Silva de Oliveira, Matrícula 201208020377046; Rosemeri de Oliveira, Matrícula 201908020789675; Shirley Gomes Fernandes, Matrícula 20122430451562; Simone Wanderley Candido da Silva, Matrícula 201808020750306; Tainá Brito dos Santos da Silva, Matrícula 201808020736151; Tassiana da Silva Rosa, Matrícula 201108020247537; Tayrine de Lima, Matrícula 2010080200158708; Thais Moraes Rosa, Matrícula 201112460347198; Thayane de Oliveira Saggiomo Brum, Matrícula 201908020782077; Thayná Martins da Silva, Matrícula 201908020752755; Vanessa Maria Corrêa de Jesus Silva, Matrícula 201908020805387; Vitória Pereira Cezar, Matrícula 201712460623096; Willian da Silva Cano Junior, Matrícula 201808020750731; Yan Porciuncula de Carvalho, Matrícula 201608060647211; Yuri Betta Ramos, Matrícula 2009124460090745; Yuri Genuino Pereira Sanches, Matrícula 201908020789322.Secretária: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. de21.08.2009. Diretor: Felipe Caetano Canto, designado no D.O. de 05.03.2020, fls.16. Servidor que autorizou a publicação: Cleidiana de Sousa, ID.4378452-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, sito na Rua Amaro de Souza s/nº, Boa Esperança, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2914 D.O. de 19/07/2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/1º Semestre: Adelson Lucas Gerardelly da Silva, Matrícula 201312321065633; Adriele Helena Costa da Silva, Matricula 201912321308321; Anderson Florentino Rosa, Matrícula 201607610727042; Arlei de Matos Araujo, Matrícula 201412321133112; Beatriz Carvalho Vianna, Matrícula 201912321306388; Bruna do Nascimento Serrão da Silva, Matrícula201212320948942; Camila do Nascimento Santos, Matrícula 200912320374961; Challoane Helen Marques, Matrícula 201099990022985; Charlene Souza Magalhães Morgado, Matrícula 201517060719310; David Felix Lopes, Matrícula 201912321313163; Edson Leonardo Mendes da Silva Valente, Matrícula 201305310625788; Gabriela Martins Sumar; Matrícula 201812321289037; Jackson Duarte dos Santos, Matrícula 201408980411177; Jeferson Machado de Souza, Matrícula 201609200303184; José Roberto Gonçalves da Silva, Matrícula 201912321293210; Karolaine Rocha de Souza, Matrícula 201712321242010; Matheus Santana Soares, Matrícula 201312321082805; Mauricio Cristiano Marques, Matrícula201312321068063; Nathália da Silva Carraro, Matrícula 201912321309310; Vítor Daniel Gerardelly de Oliveira Vidal, Matrícula 201812321270522; Secretário Escolar: Diginani do Carmo Castro, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna, Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicações: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados- Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, NO ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA- IV-01: Adeílson Macedo Santana, Matrícula 201805281019810; Daiane Luiz Pereira, Matrícula 200905180084653; Viviane Vieira Moreira, Matrícula 201705280965123 TURMA: NEJA-IV-02: Gildo Pereira do Nascimento, Matrícula 201008060186028. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, ID. 4368402-5 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059373, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 38.321 de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2020: TURMA NEJA IV-01: Anderson Casimiro de Freitas - Matrícula: 201804910607891; Angela Maria da Silva - Matrícula: 201004910364310; Carolina Santana Cunha Matrícula : 201305610253525; Daniel Souza de Aquino - Matrícula: 201605610372981; Elaine do Nascimento - Matrícula: 200907630086003; Felipe da Silva Nascimento - Matrícula: 201605170640134; Ivone Ruas Soares Medeiros - Matrícula: 201105610183354; Jane Gonçalves de Melo - Matrícula:201804910607970; Jaqueline Santos de Santana - Matrícula: 201604910561080; José Wallace Matheus de Jesus - Matrícula: 201804910601010; Luana de Jesus Barros dos Santos - Matrícula: 201707990714610; Merilde Moreira Soares Souza - Matrícula: 201804910608004; Raíssa Freitas Carvalhal - Matrícula: 201804910607628; Raquel da Silva Oliveira - Matrícula: 201705200461921; Vera Lúcia dos Santos Campos - Matrícula: 201804910607547; TURMA NEJA IV-02: Douglas Oliveira dos Santos - Matrícula: 201904910619878; Edenilza Bispo dos Santos - Matrícula: 201305910529860; Estefani da Silva - Matrícula :200915320003500; Fernando Santana da Silva de Oliveira - Matrícula: 200905460009457; Geíza da Silva Vieira Araujo - Matrícula: 201904910620027; Maria Eduarda de Castro Silva - Matrícula:201404910503851; Rebeca Tainá da Silva Almeida - Matrícula:201100140463452; Rosangela Tito Dias Tavares - Matrícula:201904910623719; Talita Nicolau de Carvalho - Matrícula: 20170799069511; Thiago Fernandes de Castro - Matrícula:201212350386349; Wallace Pimentel de Lima - Matrícula: 200904910202149. NO ANO LETIVO DE 2007 2º semestre , Turma de origem JÁ 3001/2007 Elisângela Neri Antunes, Matrícula 0089, no ANO LETIVO DE: 2016 1º semestre , Turma de origem NEJA IV02/2016: Jullia Nunes Torres, Matrícula 201008080137561, no ANO LETIVO DE: 2019 2º semestre, Turma de origem NEJA IV01/2019: Bruno Cunha Amorim, Matrícula 201807990741568. Secretária Escolar: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, designada no DOERJ de 23/08/2019, página 22, 1ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nId: 2286553"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320-ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 320-ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, sito a Rua Boitatá S/N, Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33101655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Alexandre Aguiar da Silva, Matricula 201210770390075; Turma 3005: Douglas Souza Cardoso, Matricula 201310770439666; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01: Felipe Bastos da Silva, Matricula 200931880336360; Mariana Feliciana Miranda, Matricula 201099990346567; Nathalia Rezende, Matricula 201369580681741; Turma NEJA-IV02: Bruno Rodrigues da Silva, Matricula 201010770148247; Edilane Ferreira Martins, Matricula 201510770601563; Márcio Santos Nascimento, Matricula 201510770595229; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV01: Andréa Sousa do Nascimento Fernandes, Matricula 201510770600672; Arthur Alves dos Santos, Matricula 201110770338344; Diego de Abreu Voguinha, Matricula 201099990227204; Guilherme de Lima Moreira, Matricula 201110770306140; Jhonathan Coutinho dos Santos de Souza, Matricula 201110770322774; Lucas Prado de Lima, Matricula 201510770584881; Thábata Cristina da Silva Santos, Matricula 200910770145215; Tayná Bezerra Lima, Matricula 200920950027404. Secretário Escolar: Edson Gomes Pereira da Silva, designado no DOERJ de 18/04/2019, página 21, 2ª coluna. Diretora: Mônica Nogueira de Assis, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26.11.2001\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 24- Jane Marcia Laila Neres\r\n\r\nLeia-se: 24- Jane Marcia Laia Neres\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, si to a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola s/nº, São Bento, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33110220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3304: Edson da Silva Leitão, Matrícula 20031810593304; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3009: Mara Lucia Barbosa, Matrícula 20071018593009 ; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Wallace Brian dos Santos Silva , Matrícula 2008181059; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Douglas Galvão de Souza, Matrícula 201110590456802. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no DOERJ DE 22/05/2019, página 20, 2º coluna. Diretora: Rejane Alves Lopes da Silva, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 18, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves ID.4188199-0 Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3.\r\n\r\nId: 2286501"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao contrato nº 09/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 2,30545% ao índice do IPCA acumulado entre agos to/2019 a julho/2020, fixado em conformidade com o parágrafo 13º da Cláusula Nona do Contrato. VALOR: R$ 13.019,29 (treze mil e dezenove reais e vinte e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/12/2020. VIGÊNCIA: a partir de 01/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-26/004/001900/2020. \r\n\r\nId: 2286381"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede FAE TEC, para\r\n\r\no ano letivo de 2021. Conforme processos administrativos para preenchimento de vagas na Educação Infantil e Ensino Fundamental na unidade de ensino CAp`s ISEPAM, Proc. nº SEI-260005/002102/2020 ; para Educação Infantil e Ensino Fundamental nos CAp`s ISERJ, Proc. nº SEI-260005/002103/2020; para Ensino Fundamental em horário integral - 2º segmento nas demais unidades de ensino da Rede FAETEC, Proc. nº SEI-260005/002105/2020; para Ensino Médio - Formação Geral, Normal de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos - EMEJA, Proc. nº SEI-260005/002106/2020; para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização articulada: Integrada, Proc. nº SEI- 260005/002108/2020; para o Vestibular, nos Institutos Superiores e FAETERJS; Proc. nº SEI-260005/002148/2020. Os Editais e todas as etapas do certame para ingresso na rede FAETEC estarão disponíveis no link existente www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.selecon.org.br.\r\n\r\nId: 2286410"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação de Apoio à Escola do Instituto de Educação Rangel Pestana. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2020. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI - E-26/008/3759/2019.\r\n\r\nId: 2286320"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇOS LABORATORIAIS, anteriormente marcada para 10/11/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 22/12/2020 às 10h. Proc. SEI nº E-26/008/3432/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286437"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 013/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23.12.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 23.12.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de laboratório - Sistema Difração Raio-X para atender as necessidades da UENF no valor estimado total do(s) lote(s) de R$ 698.066,00 (seiscentos e noventa e oito mil e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001991/2020\r\n\r\nPE Nº 016/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23.12.2020, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 23.12.2020, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos periféricos para atender as necessidades da UENF no valor estimado total do(s) lote(s) de R$ 28.128,53 (vinte e oito mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001357/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2286472"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001546/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBrassol Brasilia Alimentos e Sorvetes Ltda.\r\n\r\n37.056.132/0001-45\r\n\r\n1604227\r\n\r\n16/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPresunto Serrano Fatias Extra Finas - Haciendas Reserva c/ 100g\r\n\r\nBrassol Brasilia Alimentos e Sorvetes Ltda.\r\n\r\n37.056.132/0001-45\r\n\r\n1604229\r\n\r\n16/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nSalame Espanhol - Haciendas Reserva c/ 100g\r\n\r\nAllfood Importação, Industria e Comercio S.A.\r\n\r\n01.132.613/0001-45\r\n\r\n1604226\r\n\r\n16/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPresunto Cru Fatiado - Speciale - Sadia c/ 80g\r\n\r\nAllfood Importação, Industria e Comercio S.A.\r\n\r\n01.132.613/0001-45\r\n\r\n1604230\r\n\r\n16/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPresunto Pata Negra Fatiado - Casa Basca c/ 50g\r\n\r\nCosta Sul Pescados S/A.\r\n\r\n81.599.359/0001-29\r\n\r\n1601937\r\n\r\n16/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nCamarão Vannamei Descascado Cozido Congelado - Costa Sul c/ 400g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604233\r\n\r\n16/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nTapete de Cozinha - Tex Home (130cmx43cm)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604233\r\n\r\n16/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nTapete para Cozinha - Tex Home (40cmx60cm)\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/001-08\r\n\r\n1604225\r\n\r\n17/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Ferrero Collection c/ 77g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/001-08\r\n\r\n1604225\r\n\r\n17/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado com Creme de Avelã com Cacau - Nutella Ferrero c/ 22g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/001-08\r\n\r\n1604225\r\n\r\n17/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Recheio Cremoso e Amêndoa Coberto com Coco - Rafaello c/ 90 \r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/001-08\r\n\r\n1604218\r\n\r\n17/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate ao Leite e Pedaços de Avelãs - Ferrero Rocher c/ 100g\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02957.518/0002-24\r\n\r\n1604224\r\n\r\n17/12/2020 às 10:20h\r\n\r\nOvinhos de Amendoim - Elma Chips c/ 170g\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02957.518/0002-24\r\n\r\n1604222\r\n\r\n17/12/2020 às 10:20h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada - Ruffles c/ 167\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02957.518/0002-24\r\n\r\n1604213\r\n\r\n17/12/2020 às 10:20h\r\n\r\nBatata Palha - Extra Fina - Elma Chips c/ 100g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603807\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Melancia - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603807\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Flor de Amarílis - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603807\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Flor de Jacarandá - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603808\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Flor de Laranja - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603808\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Limão Siciliano - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603808\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Coco Tropical - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603809\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Adventure - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603809\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nPerfume de Ambiente Morango - Tropical Aromas c/ 240g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603809\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nDifusor de Aromas Lavanda - Tropical Aromas c/ 250g\r\n\r\nKeure Quimica Ltda.\r\n\r\n00.884.921/0001-64\r\n\r\n1603810\r\n\r\n17/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nDifusor de Aromas Flor de Jacarandá - Tropical Aromas c/ 250g\r\n\r\nCromus Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0001-70\r\n\r\n1604212\r\n\r\n18/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nEmbalagens Kit para Presente - Cromus (60cmx90cm)\r\n\r\nCromus Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0001-70\r\n\r\n1604212\r\n\r\n18/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nEmbalagens Saco um - Cromus (45cmx59cm)\r\n\r\nDon Paper Embalagens Ltda.\r\n\r\n29.719.278/0001-03\r\n\r\n1604231\r\n\r\n18/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nKit Fácil para Presente Saco Metalizada - Don Paper (25cmx37cm)\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1604209\r\n\r\n18/12/2020 às 10:30h\r\n\r\nDrageados Crocantes de Chocolate ao Leite - Cacau Show c/ 70g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1604209\r\n\r\n18/12/2020 às 10:30h\r\n\r\nTablete de Chocolate ao Leite Decorado com Chocolate Branco - Cacau Show c/ 40g\r\n\r\nST Importações Ltda. \r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1604210\r\n\r\n18/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nBota Película Neol Rose - Christimas Traditions c/ 50cm\r\n\r\nST Importações Ltda. \r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1604210\r\n\r\n18/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nGanchos para Bolas Plástico - Christimas Traditions c/ 50un\r\n\r\nST Importações Ltda. \r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1604210\r\n\r\n18/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nBola Decorada 50mm Coloridas - Christimas Traditions c/ 20un\r\n\r\nST Importações Ltda. \r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1604211\r\n\r\n18/12/2020 às 11:10h\r\n\r\nBola Decorada 40mm Tubo Rose - Christimas Traditions c/ 45un\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1604219\r\n\r\n18/12/2020 às 12:10h\r\n\r\nTâmara Seca com Caroço - Lyna c/ 400g\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1604219\r\n\r\n18/12/2020 às 12:10h\r\n\r\nUva Passa Escura sem Semente - Pasandina c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2286475"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2286450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a Passareli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: Execução das Obras de Complementação do Tratamento Secundário do Tronco Coletor de Esgotos Manguinhos (lote II). VALOR: R$ 125.468.296,78 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) na data-base de abril de 2020. DATA DE ASSINATURA: 3/12/2020. PROCESSO SEI Nº E-07/028/002675/2019.\r\n\r\nId: 2286450"
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                        "2286392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Unilateral do Convênio nº 011/2013. PARTE: Celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Volta Redonda, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto SUSPENDER UNILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 11/2013, até o dia 31 de janeiro de 2021. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2020. PROCESSO Nº SEI E-07/001/064/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2020.\r\n\r\nId: 2286392"
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                        "2286470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Gestão INEA nº 03/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta e Décima; a alocação de recursos financeiros no Programa de Trabalho - Previsão de Recursos Financeiros e Repasses (Anexo I - Parte II) do Contrato de Gestão. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente Contrato de Gestão vigorará até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/006989/2020.\r\n\r\nId: 2286470"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: XI Termo Aditivo ao Contrato de Gestão INEA nº 01/201. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta e Décima; a alocação de recursos financeiros no Programa de Trabalho - Previsão de Recursos Financeiros e Repasses (Anexo I - Parte II) do Contrato de Gestão. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente Contrato de Gestão vigorará até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/006987/2020\r\n\r\nId: 2286471"
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                        "2286535": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 47/2020. Segundo Termo Aditivo Ao Contrato INEA n° 28/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a TERRATEK TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA n° 28/2019, relativo ao “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ”, com fundamento no artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n° 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: O presente aditivo possuí o valor de R$ 45.500,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos reais e cinquenta e oito centavos), por esta razão, totaliza o contrato o valor de R$ 616.971,66 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.1372/2019\r\n\r\nId: 2286535"
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                        "2286601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020 - O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926 de 25 de março de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 14/12/2020 às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2286601"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Promover a alteração quantitativa do contrato nº 009/2016, com decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, relativo à prestação de serviços continuados de Plano Privado de Assistência à Saúde, tipo coletivo empresarial. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, combinado com o Art. 65, inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 81, inciso VI e seu parágrafo primeiro da Lei 13.3003/16. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2020. VIGÊNCIA: Até 20/12/2020. VALOR: R$ 4.084.214,13 (quatro milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos). PROCESSO SEI Nº: E-02/004/344/2016.\r\n\r\nId: 2286546"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2286540": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002171/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFASES - Formação, Arte e Sustentabilidade nas Escolas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nUniversus F. Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 651.871,18\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 130.374,24\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002175/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para cantar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.496.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.300,00\r\n\r\nId: 2286540"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/324/2019. PARTES: FUNARJ e JULIANA GONÇALVES RAMOS DE SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “BICHOS”. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. SEI nº E-18/002/787/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2019.\r\n\r\nId: 2286342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2286435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: O objeto do pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 22/12/2020, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 401.444,60 (quatrocentos e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), observados os preços unitários por item estabelecidos no Anexo XI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/001077/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.12.2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2286435"
                        ],
                        "2286434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: O objeto do pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de 5.850 (cinco mil oitocentos e cinquenta) CESTAS BÁSICAS E 18.871 (dezoito mil oitocentos e setenta e uma) GARRAFAS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, DE 1,5 LITROS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 22/12/2020, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 674.569,20 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), observados os preços unitários por item estabelecidos no Anexo XI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/000352/2019 \r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.12.2020.\r\n\r\nId: 2286434"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2286516": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Tim S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 20-21\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000249/2020.\r\n\r\nId: 2286516"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286610": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 104/2013 de 30/12/2013, assinado em 07 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª e 6ª periodicidades anuais, no valor de R$ 1.119.446,63 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008852/2019.\r\n\r\nId: 2286610"
                            ],
                            "2286599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 007/2019, de 01/08/2019, assinado em 30 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação, obras de artes especiais e serviços complementares na RJ-104 - Trecho - Viaduto Maria Paula a BR-101 (Manilha)”. VALOR: R$ 581.503,57 (Quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000118/2020.\r\n\r\nId: 2286599"
                            ],
                            "2286579": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 1ª e 16ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - NOVA FRIBURGO - RJ e PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.101.054,90\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004024/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286579"
                            ],
                            "2286581": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004497/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 3ª e 13ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ e SÃO FIDELIS-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.814.418,98\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286581"
                            ],
                            "2286585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004041/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 7ª e 9ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - MACAÉ-RJ e ARARUAMA-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.101.054,90\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529\r\n\r\nId: 2286585"
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                            "2286587": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004042/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTIVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª e 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - SÃO GONÇALO- RJ e ITABORAÍ-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.934.454,62\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286587"
                            ],
                            "2286588": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004038/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTIVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª e 11ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - BARRA MANSA- RJ e PIRAI-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.934.454,62\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286588"
                            ],
                            "2286589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004156/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTIVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 14ª e 15ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) -MESQUITA- RJ e CAMPO GRANDE RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.101.054,90\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2286542": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 32/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, relativo ao item 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 18/2020, para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e Procuradorias Regionais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.520,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/0001/039178/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2020.\r\n\r\nId: 2286542"
                        ],
                        "2286399": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL \r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados de acordo com o Processo nº SEI-14 0001/090927/2020, que: \r\n\r\n1. Estarão abertas, no período de 21 de dezembro de 2020 a 21 de janeiro de 2021, as inscrições para o 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, para preenchimento de 2 (duas) vagas.\r\n\r\n1.1. Havendo a abertura de novas vagas durante o prazo de validade do concurso objeto deste Edital, a eventual convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados observará os estritos limites orçamentários, de responsabilidade fiscal e de adequação ao Plano de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Concurso será realizado nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.638/2020.\r\n\r\n3. Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal eletrônico www.pge.rj.gov.br até as 23h59min do dia 21 de janeiro de 2021, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da Procuradoria (Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro) no qual o atendimento será realizado nos dias úteis, no período das 11 às 13 horas. Em ambos os casos, o pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer até o dia 22 de janeiro de 2021, durante o expediente bancário.\r\n\r\n4. Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por meio do boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado, admitindo-se o pagamento on line ou em qualquer banco, sendo que, nessa última hipótese, deverá ser efetuado exclusivamente em dinheiro;\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1. ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;\r\n\r\n2. ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 60, “d”, do Regulamento);\r\n\r\n3.estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo; \r\n\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência, indicando, em caso positivo, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;\r\n\r\ne) ser, ou não, negro ou índio, para os fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011;\r\n\r\nf) ser, ou não, economicamente hipossuficiente para fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 7.747/2017, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\n5 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, depois de ter apresentado o pedido de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900 (das 11 às 15 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos), até o dia 4 de janeiro de 2021, ou enviá-lo pelos Correios para o Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\n5.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Organizadora e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e já submetida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência para fins de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, demonstrando possuir renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, que tem renda familiar de até 4 salários mínimos, indicando os dados e as rendas de todos os familiares com quem coabita ou que contribuam para o rendimento, e comprovação de renda do núcleo familiar; \r\n\r\ng) cópia do RG, CPF e certidão de casamento ou comprovante de união estável dos membros do núcleo familiar e, em se tratando de filhos e/ou dependentes menores de 18 anos, da certidão de nascimento;\r\n\r\nh) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\n5.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos do candidato e dos membros do núcleo familiar, incluindo, quando for o caso, de quem provê o sustento do candidato:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco, e contracheque atual;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior. \r\n\r\nf) no caso de aposentados e pensionistas: extratos do pagamento do benefício; \r\n\r\ng) no caso de trabalhador que exerce atividade rural: declaração de próprio punho, atestando o valor da renda bruta; \r\n\r\nh) no caso de famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento: além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração quanto à exclusividade ou não dessa renda acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado. \r\n\r\n5.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item 1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.4 - O deferimento da isenção da taxa de inscrição para o candidato economicamente hipossuficiente não acarretará a concorrência do mesmo às vagas reservadas às pessoas economicamente hipossuficientes pela Lei Estadual nº 7.747/2017, o que pressuporá a declaração prevista na alínea “f” do inciso III, do item 4 deste Edital, a observância das condições previstas nos artigos 8 e 9 deste edital e a apresentação dos documentos previstos no artigo 15 do Regulamento e de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora. \r\n\r\n6. A inscrição de pessoas portadoras de deficiência (Constituição Estadual, art. 338, I), far-se-á na forma da legislação estadual pertinente e do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08.10.2012, ficando condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem em quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\n6.1 - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de condições para o exercício do cargo.\r\n\r\n6.2 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 5% (cinco por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos do art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 43.876/2012.\r\n\r\n6.3 - A reserva prevista no item 6.2 acima será acionada a partir da 10ª (décima) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n6.4 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item 6.3 acima, será reservada uma segunda vaga para pessoas portadoras de deficiência após a convocação do 29º (vigésimo-nono) classificado na lista geral de candidatos aprovados, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 20 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da vigésima de tais vagas.\r\n\r\n6.5. - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n7. Ao requerer a inscrição, poderá o candidato se declarar negro ou índio, habilitando-se à reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011.\r\n\r\n7.1. Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos dos §§1º e 8º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n7.2. - A reserva prevista no item 7.1 acima será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n7.3. - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que somadas àquelas previstas no item 1 deste Edital, igualem ou superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no item 7.1 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.,\r\n\r\n7.4. - Se a abertura de vagas adicionais, somadas àquelas previstas no item 1, atingir o total de 15 (quinze) vagas, a 15ª (décima-quinta) vaga será reservada para candidatos que se declarem negros ou índios (Lei Estadual nº 6.067/2011; art.1º, § 1º), salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n7.5. - Quando verificada a hipótese do item 7.3 deste Edital, a 20ª (vigésima) vaga será reservada para candidatos que se declarem negros ou índios, reservando-se para a mesma categoria a 21ª (vigésima-primeira) vaga eventualmente aberta, a fim de se ajustar a convocação ao novo percentual de reserva previsto no referido item 7.3.\r\n\r\n7.6. - Nas hipóteses dos itens 7.2, 7.4 e 7.5 acima, se os candidatos que se declarem negros ou índios estiverem colocados, na lista geral de candidatos aprovados, em posição superior às vagas reservadas no referido item, ocuparão as vagas que corresponderem à sua classificação na mencionada lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se as vagas originalmente reservadas para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n7.7. - Uma vez cumprido o ajuste determinado no item 7.5 deste Edital, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 7.3, também deste Edital, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\n7.8. - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n7.9. Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Escrita Geral, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\n8. Ao requerer a inscrição, poderá o candidato se declarar economicamente hipossuficiente para fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 7.747/2017, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\n8.1 Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem economicamente hipossuficientes nos termos da Lei Estadual nº 7.747/2017 e comprovem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos do §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n8.2 - Considerando a incidência do mesmo percentual de reserva para a cota prevista no item anterior e daquela prevista no item 7.1 deste Edital, a reserva prevista no item 8.1 deste edital será acionada a partir da 6ª (sexta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n8.3 - Caso a abertura de vagas adicionais atingir o total de 16 (dezesseis) vagas, a 16ª (décima-sexta) vaga aberta será reservada para candidatos economicamente hipossuficientes (Lei Estadual nº 7.747/2017, art.1º, § 1º), salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do Concurso.\r\n\r\n8.4 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item anterior, o percentual previsto no item 8.1 deste Edital será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 26ª (vigésima-sexta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas.\r\n\r\n8.5. O candidato economicamente hipossuficiente que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à população com hipossuficiência econômica, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral.\r\n\r\n8.6. As reservas previstas nos itens 8.2, 8.3 e 8.4 deste Edital poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do item 7 e seus sub-itens na lista de aprovados. \r\n\r\n9. A comprovação do enquadramento do candidato no artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017 para se beneficiar da reserva de vagas prevista no item 8 deste Edital deverá ser feita pelo candidato no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado das PROVAS ORAIS, com a apresentação dos documentos previstos no item 15 do Regulamento, sem prejuízo de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n10. O candidato beneficiário das cotas previstas nos itens 6, 7 e/ou 8 deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição, ressalvada a superveniência de deficiência física já no curso do certame, devidamente atestada por documentação médica e sujeita à inspeção médica oficial prevista no item 6.1 deste Edital.\r\n\r\n10.1. Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao seu enquadramento nas cotas previstas nos itens 6, 7 ou 8 deste Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato (Lei Estadual nº 6.067/2011; art.2º e Decreto Estadual nº 43.876/2012; art.5º, § 6º e Lei Estadual nº 7.747/2017; art. 3º).\r\n\r\n10.2. Os resultados do concurso serão publicados em quatro listas, uma delas referentes à pontuação de todos os candidatos inscritos, incluídos os beneficiários das cotas previstas nos itens 6, 7 e 8 deste Edital; uma segunda contemplando exclusivamente a pontuação dos candidatos portadores de deficiência; uma terceira exclusivamente relativa à pontuação dos candidatos que se declarem negros ou índios; e uma quarta, destinada aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n10.3. O candidato que preencher concomitantemente as condições para enquadrar-se como beneficiário de mais de uma das cotas poderá beneficiar-se de qualquer uma delas, desde que tenha tempestivamente declarado as respectivas condições, nos termos do item 10 deste Edital, sendo convocado na primeira vaga que lhe couber, deixando de figurar nas demais listas específicas a que fizer jus.\r\n\r\n10.4. Caso o candidato enquadrado na hipótese acima, em virtude de sua classificação geral no concurso, for convocado em vaga aberta antes de qualquer reserva a que fizer jus, declarará qual cota pretende preencher, deixando de figurar nas demais listas específicas a que fizer jus, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n11. O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma.\r\n\r\n12. A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\n13. Os pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial:\r\n\r\nI - os números de inscrição e os nomes dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral;\r\n\r\nII -os números de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n\r\n14. Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n\r\n15. O Concurso será válido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período (Constituição Estadual, art. 77, IV).\r\n\r\n16. Este Edital revoga o Edital publicado no D.O. de 04.12.2020. \r\n\r\nId: 2286399"
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                        "2286557": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista o adiamento da sessão virtual agendada para o dia 10 de dezembro de 2020, a 552ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada no dia 17 de dezembro de 2020, às 10h, em ambiente virtual, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1 - Julgamento do Processo nº SEI-140001/005964/2020 (sigiloso);\r\n\r\n2 - Processo nº SEI-120207/001033/2020 (sigiloso);\r\n\r\n3 - Assuntos gerais.\r\n\r\nFica, portanto, cancelada a 553ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2286557"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2286717": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/09/2020, publicado no D.O. de 16/09/2020, que designou URUAN CINTRA DE ANDRADE para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/008715/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo JULIO CESAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/008715/2020 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO VASCONCELOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio de Souza, ID Funcional nº 2845348-4. Processo nº SEI-150162/000013/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Inacio Xavier, ID Funcional nº 5098312-1. Processo nº SEI-120001/016107/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/016107/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria ALMIR MACHADO VIEIRA, ID Funcional Nº 4417192-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar 05 de novembro de 2020. Processo nº SEI-040196/000641/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DANTAS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4378008-3, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Gonçalez Carneiro, ID Funcional nº 5096977-3. Processo nº SEI-030029/007553/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000338-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sarah da Silva de Alcântara, ID Funcional nº 5036090-6/1. Processo nº SEI-030029/006809/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR LEITE FERREIRA NETO para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andreia Gonçalves Machado, ID Funcional nº 5098374-1. Processo nº SEI-260016/001100/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE VALENTE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elço Luis Fontes Padilha, ID Funcional n° 5097634-6. Processo nº SEI-260016/001103/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GONÇALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5101558-7, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosemary Cruz Cerqueira, ID Funcional 4198551-6. Processo nº SEI-310003/003959/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ROSEMARY CRUZ CERQUEIRA, ID FUNCIONAL 4198551-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003959/2020. \r\n\r\nNOMEAR AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Gomes de Mello, ID Funcional n° 5097656-7. Processo nº SEI-310003/003956/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640257-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/008715/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabio Paravidino da Silva, ID Funcional n° 640257-7. Processo nº SEI-150001/008715/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/008715/2020.\r\n\r\nId: 2286717"
                    ],
                    "2286718": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador de Gestão de Contratos FABIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora Geral de Administração e Finanças da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, Processo nº SEI-100001/001865/2020.\r\n\r\nId: 2286718"
                    ],
                    "2286691": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o recebimento do ofício DPGERJ/SEGAB Nº 703/2020 e a homologação do resultado da eleição pelo Conselho Superior da Defensoria Pública para formação de lista tríplice, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico da Instituição na data de 17 de novembro de 2020, tendo o Defensor Rodrigo Baptista Pacheco recebido 682 votos como candidato único e o que consta no Processo nº SEI-150001/008716/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Defensor Público RODRIGO BAPTISTA PACHECO para exercer o cargo em comissão de Defensor Público Geral do Estado, símbolo SE, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2022, a partir de 1º de janeiro de 2021. \r\n\r\nId: 2286691"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2286695": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007603/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do Coronel BM MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO, ID Funcional nº 20244568, Subtenente BM NELSON DA SILVA SARAGOCA, ID Funcional nº 26003341 e Subtenente MARCELO CARVALHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 6113486, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007662/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG nº\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\n26495\r\n\r\n02\r\n\r\nNATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID\r\n\r\n28497\r\n\r\n03\r\n\r\nSISSY BULLOS LINS DOS SANTOS\r\n\r\n32355\r\n\r\n04\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n11867\r\n\r\n05\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DURVAL\r\n\r\n15045\r\n\r\n06\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA\r\n\r\n18140\r\n\r\n07\r\n\r\nEDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43593\r\n\r\n08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA\r\n\r\n11967\r\n\r\n09\r\n\r\nARTHUR LUIZ DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n26484\r\n\r\n10\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n31259\r\n\r\n11\r\n\r\nFATIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19030\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE BRANDÃO OLIVETTO\r\n\r\n28394\r\n\r\n13\r\n\r\nLUCIANA TAVARES FREIRE\r\n\r\n30698\r\n\r\n14\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n28272\r\n\r\nId: 2286695"
                    ],
                    "2286707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220002/000306/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2020.\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000347/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2020.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000345/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2286707"
                    ],
                    "2286716": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUANA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4386299-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008661/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARO DE SOUZA SIRQUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Souza dos Santos, ID Funcional nº 4386299-3. Processo nº SEI-150001/008661/2020.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA EDITH FARIAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 510562-1, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Paulo de Oliveira Tavares, ID Funcional n° 5100007-5. Processo nº SEI-120211/002027/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ENZO MAYER TESSAROLO, ID FUNCIONAL Nº 5007718-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Sistemas Digitais, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/002042/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4 para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Sistemas Digitais, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Enzo Mayer Tessarolo, ID Funcional nº 5007718-0. Processo nº SEI-120211/002042/2020.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO LOPEZ, ID FUNCIONAL N° 50995634, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160071/000264/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ERTHAL SAYEGH, ID FUNCIONAL N° 43811680, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Aparecida do Nascimento Lopez, ID Funcional n° 50995634. Processo nº SEI-160071/000264/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Espírito Santo de Andrade, ID Funcional nº 5030845-9. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ESPÍRITO SANTO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5030845-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAICOM DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50313096, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabricio Segato Disconzi, ID FUNCIONAL Nº 44006233. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO SEGATO DISCONZI, ID FUNCIONAL Nº 44006233, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081417-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Magalhães dos Santos, ID Funcional nº 5029711-2. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MAGALHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029711-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003885/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSE SANCHE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5110429-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taiane Bem Salermo, ID Funcional nº 5104818. Processo nº SEI-150023/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIS OCTAVIO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5109591-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008660/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LELIS TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Octavio Gabriel da Conceição, ID Funcional nº 5109591-2. Processo nº SEI-150001/008660/2020.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO DE SOUZA PROCOPIO, ID FUNCIONAL Nº 5108685-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008646/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GOMES CRESPO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião de Souza Procopio, ID Funcional nº 5108685-9. Processo nº SEI-150001/008646/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2020, ANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5006384-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000216/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, BEATRIZ SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5112107-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003851/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS MARQUES DE AMORIM JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Myllena Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5106810-9. Processo nº SEI-170026/002187/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO D'ANGELO DE MELO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 04389971-4, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Raphael D'Angelo de Melo Teixeira. Processo nº SEI-170026/002189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, RAPHAEL D'ANGELO DE MELO TEIXEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002188/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2020, FERNANDO FERREIRA TERRA, ID FUNCIONAL N° 20254750, cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002193/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2020, BRUNO ANDRADE MARTINS, ID FUNCIONAL N° 4424411-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003274/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Bruno Andrade Martins, ID Funcional n° 4424411-8. Processo nº SEI-320001/003274/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 1907315-1, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcia Regina Pimentel, ID Funcional nº 5022713-0. Processo nº SEI-320001/003274/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003274/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, LUIZ CARLOS BENTO RUSSO, ID FUNCIONAL N° 4347705-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001404/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SANTIAGO MEDEIROS LEMOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Bento Russo, ID Funcional n° 4347705-4, Processo nº SEI-080005/001404/2020.\r\n\r\nNOMEAR SORAIA DE ABREU COLUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5008816-5 para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilson da Silva de Almeida, ID Funcional n° 5112900-0. Processo nº SEI-080001/024555/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, WILSON DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5112900-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI--080001/024555/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 03/11/2020, que nomeou ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Alves de Oliveira, ID Funcional nº 5109690-0. Processo nº SEI-080001/024039/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, CRISTINA DE LIMA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111868-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/024555/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 870025-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Sara Batista Amaral Duarte, ID Funcional n° 5107418-4. Processo nº SEI-320001/002920/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELINO COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2178546- 5 para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002920/2020.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2159032-0 para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002920/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL N° 4189330-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007597/2020.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6 para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Marinho de Toledo, ID Funcional n° 4189330-1. Processo nº SEI-030029/007597/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, DILENE CARVALHO PINTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 3707985-9/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007475/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID FUNCIONAL N° 4429150-7/1 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dilene Carvalho Pinto Rodrigues, ID Funcional nº 3707985-9/1. Processo nº SEI-030029/007475/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE SANT' ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3926894-2/1 para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisca Deise Feitosa Marins Camargo, ID Funcional nº 3814986-9, matrícula nº 252386-8. Processo nº SEI-030029/007329/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 3814986-9, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007329/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ANA PAULA BRUNO BESSA, ID FUNCIONAL Nº 3354073-0/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006636/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MENEZES DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5013791-3/1 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Bruno Bessa, ID Funcional nº 3354073-0/1. Processo nº SEI-030029/006636/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEANDRO CARVALHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4199491-4 para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor de Comunicação Institucional, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Bernadete Pereira Travassos, ID. Funcional nº 5110405-9/1. Processo nº SEI-030022/012097/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL N° 4189330-1 para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Conrado Annucaro Lassance Soares, ID Funcional n° 2486176-6. Processo nº SEI-030029/007597/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007597/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3936564-6/1 para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia Alves de Oliveira, ID Funcional nº 5014030-2/1. Processo nº SEI-030029/007459/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014030-2/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007459/2020.\r\n\r\nNOMEAR AIRAM SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lívio Normandes Sales de Araújo, ID Funcional nº 5036610-6. Processo nº SEI-030029/007533/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CARVALHO FRANKLIN, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Margareth de Moraes Martins da Silva, ID Funcional nº 5108717-0/1. Processo nº SEI-030029/007449/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO RANGEL FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Chalfun, ID Funcional nº 4417166-8/3. Processo nº SEI-030029/007533/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAMILE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diego Peter Ferreira de Oliveira, ID Funcional n°5020305-3/3. Processo nº SEI-030029/007449/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, ALMIR ALVES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3497257-9/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007362/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEOLO LOPES SANTOS, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Almir Alves de Almeida, ID Funcional nº 3497257-9/1. Processo nº SEI-030029/007362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, GIOVANA SANTOS DEL PIN, ID FUNCIONAL Nº 3883755-2/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007362/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RODRIGUES TOMÁS CEDRIN, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Giovana Santos Del Pin, ID Funcional nº 3883755-2/1. Processo nº SEI-030029/007362/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5018971-9 para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempe nho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/007197/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007473/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL N°3967645-5 para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Neuberger Leda, ID Funcional nº 4253290-6/1. Processo nº SEI-030029/007473/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gustavo Saramago Pinheiro Pereira, ID Funcional n°51132150. Processo nº SEI-070025/001083/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, GUSTAVO SARAMAGO PINHEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL N°51132150, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/001075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, RAQUEL DE SOUZA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5100063-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001095/2020.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER NOGUEIRA CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raquel de Souza da Rocha, ID Funcional nº 5100063-6. Processo nº SEI-260016/001095/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SARAIVA DELGADO MOTTA, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Charles Henrique Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5112670-2. Processo nº SEI-260016/001105/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, LARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5098615-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001069/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE ANDRADE CAMPOS, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pablo Pampolha Moraes, ID Funcional nº 5076491-8. Processo nº SEI-260016/001106/2020.\r\n\r\nEXONERAR THALITA DE OLIVEIRA CLETO, ID FUNCIONAL Nº 5090331-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/012035/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO FERREIRA, ID FUNCIONAL N°43593577 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thalita de Oliveira Cleto, ID Funcional nº 5090331-4. Processo nº SEI-100005/012035/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINTO DE LIMA FERREIRA, ID FUNICONAL Nº 5089021-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Barbara Cecilia Barauna Rigaud. Processo nº SEI-020007/003495/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Arionaldo do Nascimento. Processo nº SEI-020007/003494/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 10/12/2020, que exonerou PATRICIA FELIX DA SILVA REIS do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e Pesca.Processo nº SEI-020007/003496/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5093857-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcos Flavio de Mendonça. Processo nº SEI-020007/003498/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 30/11/2020, que nomeou CARLOS WAGNER QUINTANILHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronaldo Lima da Silva, ID Funcional nº 5088903-6. Processo nº SEI-180002/000840/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLBER OLIVEIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronaldo Lima da Silva, ID Funcional nº 5088903-6. Processo nº SEI-180002/000840/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA SILVA CALDAS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo Lopes Castelani, ID Funcional nº 51079585. Processo nº SEI-300002/000446/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, LENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5109676-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000837/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOUGLAS DOCKHORN para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leny Mara Ferreira de Oliveira, ID. Funcional nº 5109676-5. Processo nº SEI-300001/000837/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, THIAGO VASCONCELLOS CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL 50932896, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial de Projetos Sociais - SEPS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003850/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5112286-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003962/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ELISMARA ALVES PEREIRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL 5112027-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003950/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, CINTIA DOS SANTOS SOUZA DE SOUSA JUNIOR, do cargo em comissão de\r\n\r\nAjudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008720/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, LÁZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO, ID FUNCIONAL 5112635-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003949/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 09/12/2020 -D.O DE 10/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160078/000323/2020, fica esclarecido que a exoneração, de RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4347616-3, de cargo em comissão da estrutura, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, originou-se de pedido formulado pelo próprio.\r\n\r\nDECRETO DE 24/08/2020 - D.O DE 25/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000817/2020, fica retificado para 14 de agosto de 2020, a validade da nomeação de FABIANO GOMES DA COSTA, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2286716"
                    ],
                    "2286693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008719/2020 - AUTORIZO a disposição da TENENTE CORONEL PM Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza, ID funcional 21869421, RG 63396 (PMERJ) da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, lotada na Subsecretaria Geral. \r\n\r\nId: 2286693"
                    ],
                    "2286708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 350.698,06 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e seis centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a agência Propeg, CNPJ 05.428.409/0007-12. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 193.165,14 (cento e noventa e três mil, cento e sessenta e cinco reais e catorze centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a Agência Artplan, CNPJ 33.673.286/0001-26.\r\n\r\nId: 2286708"
                    ],
                    "2286715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015766/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029787-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2286715"
                    ],
                    "2286608": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/303/2020 - Considerando as determinações do expediente id. 10891622, o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica através do expediente id. 10739683, bem como a ausência de manifestações, no prazo estipulado de 5 (cinco) dias úteis, em relação ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelos interessados, esta Presidência, no exercício suas atribuições legais, decide: I - ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 007/2020, com fundamento no art. 62, caput, da Lei 13.303/2016 e art. 118, III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ; II - Pela ABERTURA de prazo para interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desta decisão de anulação, com fundamento no art. 69, VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ c/c § 4º do mesmo dispositivo; III - Pela PUBLICAÇÃO desta decisão de anulação do certame licitatório na forma específica de seu ato convocatório.\r\n\r\nId: 2286608"
                    ],
                    "2286609": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-120079/000047/2020 - Considerando as determinações do expediente id. 10816667, bem com a ausência de manifestações, no prazo estipulado de 5 (cinco) dias úteis, em relação ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelos interessados, esta Presidência, no exercício suas atribuições legais, decide: I - REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 009/2020, com fundamento no art. 62, caput, da Lei 13.303/2016 e art. 118, III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ; II - pela ABERTURA de prazo para interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, desta decisão de Revogação, com fundamento no art. 69, VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ c/c § 4º do mesmo dispositivo; III - pela PUBLICAÇÃO desta decisão de revogação do certame licitatório na forma específica de seu ato convocatório.\r\n\r\nId: 2286609"
                    ],
                    "2286430": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 805 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000483/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 013/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática Ltda., por meio do processo nº SEI-120211/000483/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nANTÔNIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE, ID: 2823682-3;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nSÉRGIO PEIXOTO DE ARAÚJO, ID: 2823719-6;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nVAGNER TEIXEIRA BONFIM, ID: 2823608-4;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES, ID: 2823671-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMÁRIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - ID: 2822145-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID: 2826205-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 013/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286430"
                    ],
                    "2286431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 806 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000483/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 014/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/000483/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID: 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ, ID: 4248529-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID: 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nCHRISTIANE PESSANHA DAS DORES RAMOS, ID: 4371966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID: 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID: 2826205-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 014/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286431"
                    ],
                    "2286432": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 807 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000659/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 015/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nJORGE LUIZ MAGALHÃES COSTA - ID: 00876360-7;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nOSMAR LUÍS MAGDALENA - ID: 2824535-0;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES - ID: 2823671-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMÁRIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - ID: 2822145-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMariana Brazil da Silva - ID: 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 015/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286432"
                    ],
                    "2286592": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5946 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 5945, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Art. 2º da Portaria DETRAN SEI N.º 5945 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nº 227, de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2286592"
                    ],
                    "2279698": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160005/000712/2020 - DEFIRO a concessão de Gratificação de Valorização Profissional aos processos administrativos a seguir: E-12/061/5589/2014, E-16/020/335/2019, E-12/061/3292/2014, E-12/061/3315/2014, E-12/061/3750/2016, E-12/061/5188/2017, E-12/061/5029/2016, E-12/061/8188/2016, E-12/061/2394/2016, E-12/061/9720/2015, E-12/027/702/2016, E-12/061/1081/2016, E-12/061/5677/2016 e E-12/061/3837/2016.\r\n\r\nId: 2279698"
                    ],
                    "2286593": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n12.11.2020\r\n\r\nOnde se lê: “o objeto do certame à empresa PAVICUNHA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.559.525/0001-12, pelo valor total de 5.526.600,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos reais)”.\r\n\r\nLeia-se: “o objeto do certame à empresa PAVICUNHA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.559.525/0001-12, pelo valor total de 5.526.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais)”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-160186/000096/2020\r\n\r\nId: 2286593"
                    ],
                    "2286591": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000441/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito (art. 36, I c/c 36, §1°) ao CFC LISBOA E DUARTE LTDA., AB/713, pelo cometimento da infração prevista no art. 31, I deste diploma legal.\r\n\r\n19.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/001206/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRELA DE JARDIM CATARINA LTDA - AB/984, fundamentada no art. 69, I c/c art. 48, incisos IV e IX, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 e Art. 74, I c/c o art. 74, § 1º da citada Resolução CONTRAN nº 789/2020. \r\n\r\nId: 2286591"
                    ],
                    "2286172": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 191ª REUNIÃO\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de agosto de 2020, com início às 10:00 horas, na Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 191ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 190º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, que foi devidamente aprovada pelos presentes. INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; ii) solicitou que os liquidantes registrem os esforços adotados para a alienação dos imóveis remanescentes, as dificuldades encontradas, indicando as medidas cabíveis para a solução das pendências. [...]; ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2286172"
                    ],
                    "2286173": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 192ª REUNIÃO\r\n\r\nNo vigésimo segundo dia do mês de outubro de 2020, com início às 10:00 horas, na Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 192ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 191º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, que foi devidamente aprovada pelos presentes. INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; ix) em relação ao disposto no Decreto nº 42.697/2010, acerca das Obrigações Acessórias, foi registrada a importância das liquidandas observarem as orientações emanadas da Secretaria de Estado da Casa Civil, pertinentes ao tema [...]. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) A Sra. Presidente informou que as Assembleias Gerais Ordinárias-AGO's das empresas em liquidação para aprovação das contas, conforme art. 122 da norma de regência, do exercício de 2020, foram realizadas. As Assembleias das empresas com Conselhos Fiscais, deliberaram “...Pela não eleição de membros para o Conselho Fiscal da Empresa em Liquidação com dispensa de elaboração de parecer sobre o exercício em curso; e pelo funcionamento do colegiado somente quando instalado a pedido dos acionistas...”; [...] ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada eletronicamente através de usuário com “login” e senha pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, como determina o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, por mim, pela Senhora Presidente dos trabalhos, Regina Dutra Fernandes da Silva e pelos senhores liquidantes presentes [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2286173"
                    ],
                    "2286379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nDESLOCA, RAFAEL QUINTANA RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006062-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, no período de 09.11.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000862/2020.\r\n\r\nREMOVE, PAULO CESAR LOPES TAVORA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941095-6, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040070/000224/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, ALEXANDRE RANGEL BELFORT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938631-1, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 34.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000864/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, JOAO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957325-1, da Auditoria Fiscal Especializada Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000864/2020.\r\n\r\nId: 2286379"
                    ],
                    "2286396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nDESIGNA VITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5005731-6, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 19.11.2020. Processo SEI nº E-04/038/100240/2018.\r\n\r\nId: 2286396"
                    ],
                    "2286456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/100240/2018 - VITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO. DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2286456"
                    ],
                    "2286380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040212/000053/2020 - LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com as Leis nº 419/81 e nº 5260/2008, bem como os Decreto Estadual nº 5146/81 e nº 41.865/09, e considerando o que conta dos artigos 19, 20, 33 e 35-A da Lei nº 3189 alterado pelas Leis nºs 7.606/17 e 7.628/17.\r\n\r\nId: 2286380"
                    ],
                    "2286334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/079/4898/2017 - INDEFIRO o pedido de fruição do benefício fiscal em nome do contribuinte DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA, tendo em vista as razões apresentadas pelas áreas técnicas desta Pasta (documento SEI 8880401).\r\n\r\nId: 2286334"
                    ],
                    "2286306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04058/100037/2018 - MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇAO, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº1938864-0 e matrícula n°0.198.561-3 CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04177/000445/2020 - FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, Desenhista, Id. Funcional nº543423-8 e matrícula n°0.198.358-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/04/2020.\r\n\r\nId: 2286306"
                    ],
                    "2286584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04005/0023/2018 - ROBERTO GARCIA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº1957104-6 e matrícula n°0.294.683-8 CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 09.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04005/0023/2018 - JOSE BRAZ DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº1954045-0 e matrícula n°0.198.989-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 06.04.2020.\r\n\r\nId: 2286584"
                    ],
                    "2286570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037125/1990 - GEORGES FERREIRA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3000535-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Exército Brasileiro, no período de 04/02/1980 a 31/01/1981, totalizando 363 (trezentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 12/10/1990 e 21/10/2020, publicado no DOERJ de 16/10/1990 e 22/10/2020. \r\n\r\nId: 2286570"
                    ],
                    "2286576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944882-1, nos período de 28.09.2020 a 26.12.2020 e de 28.12.2020 à 27.03.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2286576"
                    ],
                    "2286377": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 16 de dezembro de 2020, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 72819 - Processo nº E-04/037/240/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 72819 - Processo nº E-04/037/240/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2286377"
                    ],
                    "2286517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE Nº 410\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 375/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, Proc. nº SEI-040161/000085/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Maykl Kamaroff, ID 44293119, para responder como Encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 39 (Gerência de Informática), em substituição do servidor Josemir de Barros Silva, ID 50329111, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o Anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020, conforme tabela:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÕES\r\n\r\nENCARREGADO ID FUNCIONAL\r\n\r\n39\r\n\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGIN / GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nMaykl kamaroff \r\n\r\nID 44293119\r\n\r\nGIN SALÃO - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN SALA SERVIDORES - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - TÉRREO\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - MEZANINO\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRAESTRUTURA - RIO BRANCO 185\r\n\r\nGIN GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSUPER CLUSTER\r\n\r\nArt. 3° - Os demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 \r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2286517"
                    ],
                    "2286507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007250/2020 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 87.567,35 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2286507"
                    ],
                    "2286506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nDESIGNA OBERDAN PEREIRA JUNIOR, ID: 5015043-0 (GESTOR) em substituição a GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID: 5015046-4 e DEBORA NOGUEIRA G. DOS SANTOS, ID: 5076461-6 (FISCAL DE DOCUMENTAÇÃO suplente) em substituição a CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID: 4442289-0; para integrar a Comissão de Fiscalização do 2º Termo Aditivo nº 063/2020 ao Contrato nº 076/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA - ME. Proc. n° SEI-040161/007249/2020.\r\n\r\nId: 2286506"
                    ],
                    "2286514": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURIDICO\r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-24/004/394/2016- LANCHONETE ADRIANE LTDA- ANULO a notificação da elaboração da nota de débito (fls. 28/30 do SEI nº 10741884) e atos subsequentes.\r\n\r\nId: 2286514"
                    ],
                    "2286441": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 99 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170026/001401/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 010/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA EIRELI, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO 02 (dois) VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO (CATEGORIA RP-02) BLINDADOS, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nVINÍCIUS GOMES DE QUEIROZ - ID Funcional 5092527-0 \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nDANIEL F. CHRISTINO - ID Funcional 5093828-3\r\n\r\nARI LONGO PEREIRA - ID Funcional 5098328-8\r\n\r\nREINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR ID Funcional 5089128-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2286441"
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                    "2286478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002509/2020 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica acostado nos arquivos index 10912392 e 10916264 e com fulcro no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.365/2020 c/c o art. 30 da Lei Federal nº 13.303/201, aprovo os procedimentos adotados até a presente data pela DAF, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), assim como a emissão da respectiva Nota de Empenho, e adjudico por dispensa de licitação à contratação direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto consiste na aquisição de 02 (dois) Certificados Digitais junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em nome do servidor RICARDO CARDOSO DA SILVA, Identidade Funcional n° 5097717-2, Diretor de Administração e Finanças, sendo: 01 (um) Certificado Digital A3 com Token Pessoa Física pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 01 (um) Certificado Digital A3 com Token Pessoa Jurídica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2286478"
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                    "2286532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100155/20 - JORGE CALIL FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ... os períodos de 10/04/1978 a 29/02/1980, 01.03.1980 a 31.12.1984 e de 01.01.1985 a 31.05.1985, totalizando 2.507 (dois mil, quinhentos e sete) dias ...\r\n\r\nLeia-se: 10/07/1978 a 02/06/198001.03.1980 a 31.12.1984 e de 01.01.1985 a 31.05.1985, totalizando 2.703 (dois mil setecentos e três) dias ...\r\n\r\nId: 2286532"
                    ],
                    "2286398": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 885 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANUTENÇÃO DA CORPORAÇÃO PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 46.687, de 03 de julho de 2019, que institui e regulamenta a política básica de manutenção no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo nº SEI-350094/000993/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PMERJ nº 0941, de 31 de outubro de 2018 que aprova o Plano Geral de Manutenção da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de alterações significativas em seu teor, fruto da aquisição de novos equipamentos e atualização de normas e mecanismos de manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Plano Geral de Manutenção da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Geral de Manutenção da Secretaria de Estado de Polícia Militar foi criado com o propósito de facilitar a identificação de procedimentos básicos que, se forem negligenciados rotineiramente, acabam por contribuir para a colocação dos Materiais de Emprego Policial Militar (MEPM) em situação de indisponibilidade, além de cumprir os normativos legais de esferas Estadual e Federal (considerando a utilização de insumos cedidos, doados etc., que tenham origem na Fazenda Federal). O objetivo é orientar os operadores, com linguagem simples e ilustrações, a encontrarem as melhores práticas de operação e de gestão da manutenção dos diversos MEPM.\r\n\r\nArt. 4º - As orientações contidas no Plano de Manutenção são frutos de consulta e da experiência de especialistas das OPM diretamente afetas e tiveram como foco apresentar procedimentos que visam contribuir para o aumento da disponibilidade e da vida útil dos MEPM, tendo como base ações do cotidiano realizadas pelos operadores.\r\n\r\n§ 1º - A presente publicação visa permitir uma consulta simples e imediata, constituindo-se em um guia de consulta para cada operador, que pode de forma rápida localizar o Plano de interesse e tirar as suas dúvidas sobre operação e manutenção dos materiais, bem como sobre direção defensiva e segurança no trabalho em instalações de manutenção.\r\n\r\n§ 2º - A Polícia Militar está aberta para toda contribuição que venha a melhorar as orientações contidas no Plano Geral de Manutenção, com vistas a aprimorar o trabalho hora apresentado pelas nossas OPM do Sistema de Logística.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2286398"
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                    "2286389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003675/2020 - EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 59.257 PEDRO RONALDO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 02/11/2020, Registrado no Livro nº C-210, Folha nº 158, sob nº 79516, do CRCPN da 1º Circ do 1º Distrito de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nId: 2286389"
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                    "2286498": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, CLÁUDIA MARA ARAGÃO PEREIRA - CEL RR PM RG 53.538, ID. Funcional 20181027, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCUS VINICIUS RODRIGUES - ID Funcional 21548951. Proc. nº SEI-350088/000769/2020.\r\n\r\nId: 2286498"
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                    "2286411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nLICENCIA EX-OFFICIO da Corporação, de acordo com o art. 14, § 8º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 3° da Resolução SEPM n° 502, de 18 de maio de 2020, o SD PM RG 105.307 GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, a contar da data de 19 de outubro de 2020, tendo como tempo de serviço contabilizado 04 anos, 10 meses e 13 dias, conforme Processo nº SEI-350051/001491/2020.\r\n\r\nId: 2286411"
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                    "2286383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000802/2020 - TORNAR SEM EFEITO, ato publicado no Diário Oficial nº 220, pag. 03, do dia 30 de novembro 2020, que autorizou a disposição do servidor ROBSON MAIA DA SILVA, 2º SGT PM, RG 75.230, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, a fim de exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com ônus para o órgão cessionário, por período de 2 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2286383"
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                    "2286386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004032/2020 - AUTORIZO a disposição do Cel PM DAMIÃO LUIZ PORTELLA, ID 3220074-9, e do Cel PM JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID 2419484-0, para o exercício de suas funções junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000802/2020 - AUTORIZO a disposição de ROBSON MAIA DA SILVA, 2º SGT PM, RG 75.230, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018\r\n\r\nId: 2286386"
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                    "2286551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350047/001596/2020- 1º SGT PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2020.\r\n\r\nId: 2286551"
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                    "2286358": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\n*Processo nº E-35/062/246/2019 (SEI-350074/005409/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-35/062/177/2019 (SEI-350074/005414/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.12.2020.\r\n\r\nId: 2286358"
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                    "2286308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/163/001/2020 (SEI-350486/000632/2020) APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2020\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/003/2016 (SEI-350134/000476/2020) APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 789, de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2020.\r\n\r\nId: 2286308"
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                    "2286476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000730/2020 - Contrato n° 095/2019-GA, AUTORIZO a revisão contratual, de acordo com o que estabelece a alínea “d”, inciso II do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da Empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (11.668.085/0001-05).\r\n\r\nId: 2286476"
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                    "2286291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/100/007/2019 (SEI 350115/000435/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 029/2020 R1 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 12.483.930/0001-22, vencedora dos itens n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19 e 20, no valor total de R$ 216.342,90 (duzentos e dezesseis mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.463.731/0001-27, vencedora dos itens nº 11, 13, 14, 15, e 36, no valor total de R$ 68.252,65 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 284.595,55 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2286291"
                    ],
                    "2286453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nCONCEDO ao servidor IGOR DE LIMA FERREIRA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 4.373.214-3, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Agente de Polícia Federal - Terceira Classe, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 27 de outubro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360298/000204/2020.\r\n\r\nId: 2286453"
                    ],
                    "2286452": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2020 \r\n\r\nATO DE 14 DE JULHO DE 2010 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-09/004408/1702/2009, E-09/404/1714/2009, E-09/45134/1035/2009 e SEI-360024/000102/2020, ficam excluídos do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 14/07/2010, os beneficiários YAN DUTRA HILL, a contar de 19/05/2019 e LUCAS MARQUES HILL, a contar de 06/09/2018, em virtude de terem completado 24 (vinte e quatro) anos de idade, filhos do extinto servidor LAIZO LEAL HILL, ID 29508029, revertendo a suas quotas-parte para MARIA LAURA DUTRA HILL, filha, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nId: 2286452"
                    ],
                    "2286444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nTORNO NULA as publicações de Auxílio Funeral, do DOERJ de 23 de janeiro de 2020, página 09, haja vista a duplicidade de concessões, dos processos, abaixo:\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3279-2019 - Darliete Ferreira Rodrigues de Castro, CPF: 703.872.492-49... (SEI-360068/001977/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3355-2019 - Leila Rodrigues Moreira, CPF: 485.218.687-15...(SEI-360068/001980/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3144-2019 - Lucimar Monteiro de Araujo Souza, CPF: 572.636.477-53...(SEI-360068/001972/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3304-2019 - Luis Claudio de Oliveira Garces, CPF: 955.195.487-49...(SEI-360068/001981/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3289-2019 - Luiz Claudio Telles de Oliveira, CPF: 921.166.397-00...(SEI-360068/001978/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3377-2019 - Marcia da Rocha Gago, CPF: 965.120.837-68...(SEI-360068/001979/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3311-2019 - Marcia de França Silva Miranda, CPF: 153.956.004-00...(SEI-360068/001982/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3206-2019 - Rubens Xavier dos Anjos Junior, CPF: 668.768.187-72...(SEI-360068/001976/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3181-2019 - Valnei Correa da Rocha, CPF: 602.062.337-87...(SEI-360068/001975/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3100-2019 - Thaiz de Abreu Silva, CPF: 077.915.247-67...(SEI-360068/001974/2020)\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3095-2019 - Maria Helena Borneo Taveira, CPF: 332.042.767-91...(SEI-360068/001973/2020)\r\n\r\nId: 2286444"
                    ],
                    "2286310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360061/000058/2020 - LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 565.639-7 - 3.259 dias.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000119/2020 - FREDERICO LOPEZ JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.675-9 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000119/2020 - FREDERICO LOPEZ JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.675-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/06/1992, publicado no DORJ nº 106 de 08/06/1992 a averbação de tempo de serviço de 226 dias prestados à ACADEPOL e o período de intertício ACADEPOL/NOMEAÇÃO, através do processo E-09/129/410/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2286310"
                    ],
                    "2286451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL SERRA, Inspetor de Polícia, ID 4.372.969-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109524, 100ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04/12/2020 no núcleo SIMPLES de número 0105-26. Processo nº SEI-360210/000051/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAONI DE ALVES E BARROS, Oficial de Cartório, ID 50771590 para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109524, 100ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04.12.2020 no núcleo SIMPLES de número 0105-26. Processo nº SEI-360210/000051/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora PAULA DE AZEVEDO MARQUES, ID 50213377 da função de AGENTE DE PESSOAL da U.A. 12611107326 - 30ª - Delegacia de Polícia de Marechal Hermes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/12/2020 no núcleo SIMPLES de número 0055-26. Processo nº SEI-360146/000169/2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora PAULA CRISTINA GOUVEIA RODOPIANO DOS SANTOS, ID 5022869-2, na função de AGENTE DE PESSOAL da U.A. 12611107326 - 30ª - Delegacia de Polícia de Marechal Hermes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/12/2020 no núcleo SIMPLES de número 0055-26. Processo nº SEI- 360146/000169/2020 \r\n\r\nId: 2286451"
                    ],
                    "2286445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da Empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIP. E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA pela prestação de serviço de reprografia, relativo à Nota Fiscal n° 5176, no valor de R$ 11.696,87, conforme Processo nº SEI-36/068/001334/2019.\r\n\r\nId: 2286445"
                    ],
                    "2286224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360159/000080/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE HENRIQUE BRIGGS, identidade funcional n° 2.915.814-1, matrícula nº 179.894-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000182/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCUS SENA CHRISTINO, identidade funcional nº 2.947.765-4, matrícula nº 268.433-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360165/000084/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR DA SILVA ARAUJO, identidade funcional n° 2.979.846-9, matrícula nº 261.243-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360246/000061/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADILSON PAULO NASCIMENTO MOREIRA., identidade funcional n° 2.986.372-4, matrícula nº 258.189-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360176/000076/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MARIO ALVES DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.935.976-7, matrícula nº 177.750-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/009133/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DELANEY DA SILVA, identidade funcional n° 663.646, matrícula nº 1.106.910-1, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 08/08/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.363,34; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.135,91; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.699,61; 10%GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 136,34.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/008846/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.985.068-1, matrícula nº 178.792-8, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 19/08/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.777,15; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.709,74; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 410,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360244/000092/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES JUNIOR, identidade funcional n° 2.917.617-4, matrícula nº 815.867-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 14.872,77.\r\n\r\nId: 2286224"
                    ],
                    "2286409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nEXONERA JUREMA CHEHEB SODRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20003455, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001074/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE TELES FON FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20076762, para exercer, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jurema Cheheb Sodre, ID Funcional nº 20003455. Processo nº SEI-210002/001074/2020.\r\n\r\nId: 2286409"
                    ],
                    "2286313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079673/2020 - DÊ-SE a reassunção a servidora ELSA MIRANDA DE MATTOS 1974845-0 Enfermeira, ressaltando manifestação da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e, em cumprimento a determinação judicial contida no PROCESSO Nº 0071363-47.2020.8.19.0000, exarada por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ambos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2286313"
                    ],
                    "2286426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/0001227/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, no valor de R$ 13.312,80 (treze mil trezentos e doze reais e oitenta centavos), Aquisição de CATETER INTRAVENOSO, para atender a necessidade da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2020, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 052/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2286426"
                    ],
                    "2286323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270322/000054/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 10.448,12 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), em favor da empresa MED SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ 07.943.870/0001-43, pela prestação de serviço por empresa especializada em materiais de consumo cirúrgicos e prestação de serviços para as Cirurgias Bucomaxilofaciais, visando atender a demanda do Sistema de Saúde CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.2015.\r\n\r\nId: 2286323"
                    ],
                    "2286548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000738/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 016/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 168.565,31 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2286548"
                    ],
                    "2286597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000232/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOVERNET EDITORA LTDA EPP, no valor de R$ 8.022,00 (oito mil e vinte e dois reais), contratação de empresa especializada em fornecimento de informativos mensais, consultas jurídicas e demais assuntos atinentes à seara de licitações e contratos na Administração Pública para a Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2286597"
                    ],
                    "2286564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000195/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE COLCHONETES PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270131/000379/2020 E E-27/042/100062/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RTIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE PROPULSÃO PARA EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTORES DE POLPA - GMAR - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000141/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Material Permanete para o Serviço de Anestesiologia, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2286564"
                    ],
                    "2286281": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Cb BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464, Id Funcional 0026094673, da DGP, a contar de 22 de setembro de 2020, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD-180/2020, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 173, de 23 de setembro de 2020, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 388/20, datada de 07 de dezembro de 2020, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/001919/2020.\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sgt BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA, RG 23.685, Id Funcional 0026828863, do 25º GBM - Gávea, a contar de 23 de novembro de 2020, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 042, de 03 de dezembro de 2020, Nota DGP/4 - JD 214/2020, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/001897/2020.\r\n\r\nId: 2286281"
                    ],
                    "2286483": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2195 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/023926/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, que Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 6.276, de 15 de outubro de 2020, pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 83, de 03 de dezembro de 2020, que pactua ad referendum incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos para os municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações da SES para a execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos estão contidas na Deliberação CIB-RJ nº 6.276, de 15 de outubro de 2020, que pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro, no documento Diretrizes para implementação de Planos de Contingência da Atenção Primária à Saúde (APS) na pandemia de Covid-19 e no documento Orientações para agentes comunitários de saúde no enfrentamento à COVID-19 da SAPS/SGAIS/SESRJ (link https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - A execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos de que trata esta Resolução será orientada pelas seguintes ações e objetivos:\r\n\r\n1. Integrar das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva local;\r\n\r\n2. Realizar detecção oportuna de pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contactantes,\r\n\r\n3. Realizar orientação sobre medidas de isolamento físico e testagem;\r\n\r\n4. Ampliar a testagem para Coronavírus em pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contatos;\r\n\r\n5. Orientar e articular com outros serviços da rede, se necessário, para manutenção de isolamento físico até que saia o resultado e após o resultado, caso seja positivo para COVID-19;\r\n\r\n6. Monitorar os pacientes suspeitos, confirmados e seus contactantes em relação à evolução clínica;\r\n\r\n7. Ampliar a notificação para acompanhamento oportuno do cenário epidemiológico e apoio à tomada de decisão para aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde no enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de monitoramento e avaliação da implementação das ações, será considerado o registro do município nos sistemas de informações oficiais, que impliquem na ampliação de um dos indicadores abaixo, no prazo de quatro meses:\r\n\r\nI - testagem RT-PCR, por meio do sistema GAL e/ou;\r\n\r\nII - visitas domiciliares desenvolvidas pelos profissionais das Unidades de Atenção Básica, por meio do sistema e-SUS e/ou;\r\n\r\nIII - percentual de casos COVID-19 confirmados por RT-PCR, por meio do sistema e-SUS VE e GAL e/ou.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SESRJ) emitirá nota técnica para apoio aos gestores referentes aos indicadores de acompanhamento das ações.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, de caráter excepcional e temporário, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos no Anexo I a esta Resolução foram definidos a partir da análise capacidade instalada da Atenção Primária à Saúde de cada município;\r\n\r\n§ 2º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, cabendo a esses a execução das ações previstas nesta Resolução, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer ao estabelecido nos arts. 31 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2.187, de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 435.550,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 38.750,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 106.950,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 48.050,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 97.650,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 361.150,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 406.100,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 83.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 117.800,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 345.650,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 142.600,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 31.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 342.550,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 60.450,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 44.950,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 55.800,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 108.500,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 85.250,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 65.100,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 35.650,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 578.150,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 48.050,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 88.350,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 96.100,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 361.150,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 74.400,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 49.600,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 283.650,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 94.550,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.650,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 26.350,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 449.500,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 23.250,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 788.950,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 120.900,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 353.400,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 68.200,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 260.400,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 105.400,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 881.950,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 390.600,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 193.750,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 970.300,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 122.450,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 155.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 96.100,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 85.250,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 410.750,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 71.300,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 117.800,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 66.650,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 63.550,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 41.850,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 97.650,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 68.200,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 320.850,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 184.450,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 65.100,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 199.950,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 6.510.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 134.850,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 99.200,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.678.650,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 136.400,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 1.081.900,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 29.450,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 55.800,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 134.850,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 40.300,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 69.750,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 137.950,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 230.950,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 74.400,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 131.750,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 136.400,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 41.850,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 257.300,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 232.500,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 358.050,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 24.271.450,00\r\n\r\nId: 2286483"
                    ],
                    "2286511": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2196 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/013097/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511/GM, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ) como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928/GM, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Bá sico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.293, de 12 de novembro de 2020 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio dos serviços de atendimento móvel de urgência regionais habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros, referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2020, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único- Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, Parágrafo Único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArt. 6° - A despesa, de que trata esta Resolução, possui a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor total: R$ 21.092.031,00\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 53.375,00\r\n\r\nR$ 640.500,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 44.419,00\r\n\r\nR$ 533.028,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.169,00\r\n\r\nR$ 1.562.028,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 61.372,50\r\n\r\nR$ 736.470,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 139.751,00\r\n\r\nR$ 1.677.012,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 102.141,50\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 331.256,00\r\n\r\nR$ 3.975.072,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 244.614,00\r\n\r\nR$ 2.935.368,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 64.750,00\r\n\r\nR$ 777.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 46.029,50\r\n\r\nR$ 552.354,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 45.062,50\r\n\r\nR$ 540.750,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 78.908,00\r\n\r\nR$ 946.896,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 642.206,00\r\n\r\nR$ 7.706.472,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 168.322,25\r\n\r\nR$ 2.019.867,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 29.312,50\r\n\r\nR$ 351.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.875,00\r\n\r\nR$ 934.500,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 45.132,50\r\n\r\nR$ 541.590,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 374.936,25\r\n\r\nR$ 4.499.235,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 102.141,50\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 139.351,00\r\n\r\nR$ 1.672.212,00\r\n\r\nId: 2286511"
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                    "2286443": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 497 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos dos Processos SEI nº E-08/007/000454/2018 e SEI-080007/004728/2020. Prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos à radiação nas unidades da Fundação Saúde, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nRIVALDO DE OLIVEIRA LIMA - ID 5094439-8\r\n\r\nFELIPE SANTOS ANTUNES - ID 4465365-4\r\n\r\nANGELO BERNARDO BRASIL DE SOUZA - ID 5071617-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2286443"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 498 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos nº 101/2018 e 102/2018 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos SEI nº E-08/007/0001417/2019 e SEI-080007/003732/2020. Prestação de serviços técnico de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas das Unidades Hospitalares administradas pela Fundação Saúde: IEDE, HEMORIO, IECAC, HESM, LACEN, HECC e Sede FSERJ, e que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHECC \r\n\r\nRENATA MAIA SANTOS - 5004783-3\r\n\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA R. DE SOUZA - 3072812-6\r\n\r\nFERNANDO MATEUS FERREIRA - 4441206-1\r\n\r\nDANIEL SOTO LOPES - 4339336-5\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nISABELLE SILVA FIGUEIREDO RANGEL - 5106259-3\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - 4417795-0\r\n\r\nEMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA - 4466455-9\r\n\r\nLACEN\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - 4428122-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO - 3149824-8\r\n\r\nJOSÉ EDIMAR CALLEGÁRIO - 3149831-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - 3094655-7\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PEREIRA HENRIQUE - 3235467-3\r\n\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - 3093795-7\r\n\r\nHEMORIO \r\n\r\nADARLETTE NEIRA - 3124839-0\r\n\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN - 3156016-4\r\n\r\nNADIA MARIA GUIMARÃES COUTINHO - 3126186-8\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR - 3149285-1\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA MOLISANI - 4212267-8\r\n\r\nROSANGELA MACARIO - 4268844-2\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nELIZABETH VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI - 3142054-0\r\n\r\nELI DO AMPARO BITENCOURT - 3144002-9\r\n\r\nWILSON CORDEIRO PESSANHA - 3230416-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2286447"
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                    "2286343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-080007/006372/2020... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-080007/006372/2020... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento...\r\n\r\nId: 2286343"
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                    "2286490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006451/2020 - THIAGO COSTA SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 935565-2, ID. Funcional nº 43034390/1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 27/10/2017 a 26/10/2019, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006451/2020 - THIAGO COSTA SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 935565-2, ID. Funcional nº 43034390/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 27/10/2019 a 25/10/2021, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006451/2020 - TATIANA DAS GRAÇAS ABREU DA COSTA E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925244-6, ID. Funcional nº 42544882/1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 27/10/2017 a 26/10/2019, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006451/2020 - TATIANA DAS GRAÇAS ABREU DA COSTA E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925244-6, ID. Funcional nº 42544882/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 27/10/2019 a 25/10/2021, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - MONIQUE AMARAL PEREIRA GOMES E SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 926564-6, ID. Funcional nº 42190401/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 09/05/2020 a 08/05/2022. Processo nº E-03/10701337/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - MATHEUS ARTHUR DE SOUZA D'AVILA, Assistente Executivo, matrícula nº 3041611-9, ID. Funcional nº 50141260/1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 06/01/2020 a 04/01/2023. Processo nº E-03/038/2297/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO CARIAS, Professor Docente I, matrícula nº 929118-8, ID. Funcional nº 42647614/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 17/09/2020 a 16/09/2022. Processo nº E-03/016/650/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - TALITA DA SILVA ERNESTO, Professor Docente I, matrícula nº 3080415-7, ID. Funcional nº 44346557/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 18/09/2020 a 17/09/2022. Processo nº E-03/004/100017/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Professor Docente II, matrícula nº 837903-4, ID. Funcional nº 41301471/2. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 07/11/2020 a 06/11/2022. Processo nº E-03/004/3399/A/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - DENISE MARIA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 927842-5, ID. Funcional nº 42543509/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 22/08/2020 a 21/08/2022. Processo nº E-03/002/3522/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - LUCIANA FREZE COSTA MOLINARI, Professor Docente I, matrícula nº 904212-8, ID. Funcional nº 41914481/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/10/2020 a 30/10/2022. Processo nº E-03/12716/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006401/2020 - MARCELO DA SILVA VINCLER, Professor Docente I, matrícula nº 933018-4, ID. Funcional nº 42801109/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022. Processo nº E-03/010/812/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/6366/2018 - MARCELO DE PAULA SOARES, Identidade Funcional 5787424/3, matrícula nº 912904-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 01/08/2020 a 31/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/5486/2018 - NAILCY SUHETT DA SILVA MATTOS, Identidade Funcional 43220207/1, matrícula nº 935511-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 16/05/2020 a 15/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/102537/2018 - ANA LUIZA SOARES MAURO, Identidade Funcional 41996003/1, matrícula nº 914781-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 07/10/2020 a 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/551/2018 - FLAVIANE HELENA GUEDES, Identidade Funcional 50312324/1, matrícula nº 3065022-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 08/05/2020 a 07/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/2606/2017 - HANNAR PAULA ALVES DA SILVA, Identidade Funcional 39045935/1, matrícula nº 834151-3, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 01/12/2019 a 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/1488/2016 - DEBORA CRISTINA DA SILVA MAGARÃO, Identidade Funcional 43907814/1, matrícula nº 965581-2, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, período de 26/04/2020 a 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2286490"
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                    "2286571": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANI DE OLIVEIRA GARCIA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5023102-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A 11802307591, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/001955/2020.\r\n\r\nDESIGNA FATIMA TENÓRIO D'AVILA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3362375-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A 11802307591, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/001955/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5021105-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A 11802309533, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/001072/2020.\r\n\r\nDESIGNA LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5021105-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Golda Meir, U.A 11802309516, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/001072/2020.\r\n\r\nId: 2286571"
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                    "2286512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIVIA DE OLIVEIRA MENEZES, Professor Docente I, matrículas 928.671-7 e 950.841-7, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000694/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ESMERALDA SILVA DA COSTA, Professor Docente I, matrícula 3.055.992-6, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/002284/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS, Professor Docente I, matrículas 964.133-3 e 3.030.453-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000572/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANUELI RIBEIRO DA SILVA VIANA, Professor Docente I, matrícula 926.084-5, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/001198/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAURICIO MARTINS VIEIRA, Professor Docente I, matrículas 934.378-1 e 5.003.553-4, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030039/002313/2020.\r\n\r\nId: 2286512"
                    ],
                    "2286561": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - Fica RETIFICADA para art. 40, §1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora SEVERINA SILVA VELLOSO DE MARGARIDO, ID Funcional nº 38246104/1, publicado no D.O. de 06/09/2007 a quem se refere o presente ato e atendendo Ofício PRS/SSE/CGC nº 10011/2020, Processo TCE/RJ nº 107.903-9/2019. Processo SEI nº E-03/10101349/2006.\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - SEVERINA SILVA VELLOSO DE MARGARIDO, matrícula 5005875-9, ID. Funcional 38246104/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4931/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 225,16 (duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 154,84 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), tornando sem efeito a Apostila de 01/12/2014, publicada no D.O. de 03/12/2014. Processo SEI nº E-03/10101349/2006.\r\n\r\nId: 2286561"
                    ],
                    "2286575": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nATO DE 09/03/2020 - IARA ELIANE MOUSINHO DE ARAUJO, mat. n° 914.249-8, ID. Funcional nº 41875540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 5517/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 928,40 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 116,60, valor total de R$ 1.045,00. Processo SEI nº E-03/039/390/2019.\r\n\r\nId: 2286575"
                    ],
                    "2286574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/390/2019 - IARA ELIANE MOUSINHO DE ARAUJO, mat. n° 914.249-8, ID Funcional nº 41875540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2020, proporcionais à razão de 5517/10950, no valor de R$ R$ 928,40 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 116,60, valor total de R$ 1.045,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/475/2019 - LENIR CAMARA DO NASCIMENTO, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34843280/1, mat. nº 5020474-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proventos proporcionais à razão de 10118/10950, no valor de R$ 1.084,85.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/984/2019 - ROSANGELA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34839747/1, mat. nº 5023272-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proventos proporcionais à razão de 9534/10950, no valor de R$ 1023,89 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 21,11, valor total de R$ 1.045,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1986/2019 - ISABEL LOPEZ ARAGÃO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 32833660/2, mat. nº 918.818-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proventos integrais, no valor de R$ 2.045,56.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/891/2019- MARINES DE BIASI CORDEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 38177625/1, mat. nº 831.072-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2020, proventos integrais, no valor de R$ 2.412,42.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/1025/2019 - GERALDO SIMÃO GONÇALVES, Zelador, nível I, ID Funcional nº 34098348/1, mat. nº 5008002-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proventos proporcionais à razão de 9386/12775, no valor de R$ 848,41 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 149,59, valor total de R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/3765/2019 - JOSE ANTONIO ALVES DA PENHA, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 34189114/1, mat. nº 837.035-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, proventos proporcionais à razão de 7397/12775, no valor de R$ 1.257,55.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003173/2004 - VANDA DE OLIVEIRA RAMOS, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 33545910/1, mat. nº 274.692-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2005, proventos proporcionais à razão de 6286/10950, no valor de R$ 172,39 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 127,61, valor total de R$ 300,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/396/2019 - RAFAEL GUIMARÃES NUNES MACHADO, Professor Docente I, nível C, ref. 3, ID Funcional nº 50254421/1, mat. nº 3057618-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2019, proventos proporcionais à razão de 2012/12775, no valor de R$ 204,32 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 793,68, valor total de R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/645/2020 - REGINA SUELY DE SOUZA, Servente, nível I, ID Funcional nº 36415936/1, mat. nº 5000914-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2020, proventos proporcionais à razão de 9591/10950, no valor de R$ 1.035,22 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 9,79, valor total de R$ 1.045,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/100180/2018 - ELIAMAR MARIA DUARTE CARAPIA, Servente, nível I, ID Funcional nº 5743435/1, mat. nº 5012728-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2020, proventos proporcionais à razão de 8352/10950, no valor de R$ 810,43 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 234,57, valor total de R$ 1.045,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610573/2004 - ODETTE SCHIMIDT DE SOUZA, Servente, nível I, ID Funcional nº 35031760/1, mat. nº 1201451-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2004, proventos proporcionais à razão de 8185/10950, no valor de R$ 241,43 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 18,57, valor total de R$ 260,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2110068/2004 - GESSI GOMES ABRAHÃO, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 39019322/1, mat. nº 278.144-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004, proventos proporcionais à razão de 6172/10950, no valor de R$ 169,26 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 90,74, valor total de R$ 260,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11000277/2009 - NANCI MARIA DE MOURA, Servente-Ciep, ID Funcional nº 34487310/1, mat. nº 5.013.645-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, proventos proporcionais à razão de 5570/10950, no valor de R$ 180,14 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 284,86, valor total de R$ 465,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10500087/2010 - ANELIA CARDOZO PASSOS, Servente, nível I, ID Funcional nº 33229724/1, mat. nº 276.378-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2010, proventos proporcionais à razão de 10019/10950, no valor de R$ 570,42.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7910234/2006 - JOSÉ SEBASTIÃO DE PAIVA, Artífice, nível I, ID Funcional nº 37526847/1, mat. nº 196.601-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/2007, proventos proporcionais à razão de 12126/12775, no valor de R$ 352,85 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 27,15, valor total de R$ 380,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11002255/2005 - CÍCERA FELICIANA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34522166/1, mat. nº 271.198-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2006, proventos proporcionais à razão de 7001/10950, no valor de R$ 199,38 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 150,62, valor total de R$ 350,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810768/2018 - ANA NERY GOMES DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional nº 38743655/1, mat. nº 202.157-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2008, proventos proporcionais à razão de 9437/10950, no valor de R$ 320,37 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 94,63, valor total de R$ 415,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11002447/2005 - SILVANI SILVA DO AMARAL, Servente, nível I, ID Funcional nº 36951935/1, mat. nº 273.335-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2006, proventos proporcionais à razão de 6834/10950, no valor de R$ 194,65 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 155,35, valor total de R$ 350,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.210.047/2003 - MARLY MANSO DA SILVA, MERENDEIRA I, Id. Funcional n° 39363171/1, matrícula n° 279.278-6. FIXADOS, os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2004, proporcionais à razão de 16/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Merendeira I, (Lei 3682/2002) no valor de R$ 78,40 e 30% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (abono Lei nº 1550/89) no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/602.274/2001 - FATIMA MARIA DE PAIVA BANDEIRA, Servente-CIEP, Id. Funcional n° 34690140/1, matrícula n° 5.011.877-7. FIXADOS os proventos mensais com validade a contar de 26/10/2001, proporcionais à razão de 19/30: vencimento base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Lei nº 20152/94), no valor de R$ 146,30 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 34,65.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/607/2014 - SONIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ROSA, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, Id. Funcional n° 36354830/1, matrícula n° 803.721-0. FIXADOS os proventos mensais com validade a contar de 03/11/2014, proporcionais à razão de 8589/9125: vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível D, Referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.956,31 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/474/2016 - MARY ROSE GRIGORIO DA SILVA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, Id. Funcional n° 34310630/1, matrícula n° 5.008.055-5. FIXADOS os proventos mensais com validade a contar de 06/07/2012, integrais: vencimento base atribuído cargo de Professor Docente II, Nível A, referência 5 (Lei nº 6434/2014), no valor de R$ 2.958,72 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.183,49.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10700591/2003 - NELZI DUTRA GOMES, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Id. Funcional n ° 33759952/1 , matrícula n° 162.414-7. FIXADOS os proventos mensais com validade a contar de 19/04/2004, proporcionais na razão de 70%: vencimento base atribuído cargo de Professor Docente I, Nível C, referência 8 (Lei nº 31.254/02), no valor de R$ 666,96 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.001.538/2004 - ZELIA MARIA COSTA DOS SANTOS, INSPETOR DE ALUNOS I, Id. Funcional n° 37043137/1, matrícula n° 284.243-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004, proporcionais à razão de 15/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I, (Lei 3682/2002) no valor de R$ 80,00 e 30% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 48,00 e Direito Pessoal (abono Lei nº 1550/89) no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.002.576/2004 - NILDA BATISTA DE OLIVEIRA, SERVENTE I, Id. Funcional n° 36953288/1, matrícula n° 5.010.596-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2007, proporcionais à razão de 23/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Servente I, (Lei 3682/2002) no valor de R$ 177,10 e 20% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811.422/2004 - EUZÉLIA JUVENAL ROSA, Servente I, Id. Funcional n° 38603470/1, matrícula n° 274.119-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2005, proporcionais à razão de 15/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Servente I, (Lei 3682/2002) no valor de R$ 73,50 e 30% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (abono Lei nº 1550/89) no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811.650/2005 - MARIA AUXILIADORA DE FARIAS BARBOZA, Merendeira I, Id. Funcional n° 38800373/1, matrícula n° 270.682-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2006, proporcionais à razão de 16/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Merendeira I, (Lei 3682/2002) no valor de R$ 78,40 e 30% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (abono Lei nº 1550/89) no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.509/2008 - ELOISA HELENA DE SOUZA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Id. Funcional n° 40767329/2, matrícula n° 243.555-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2008, proporcionais à razão de 18/30: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 6 (Lei 5081/2007) no valor de R$ 473,97 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 276,48.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/601.401/1992 - ALENCAR CESAR MATIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Id. Funcional n° 6403557/1, matrícula n° 187.696-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/1992, integrais: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 5 (Lei 18.979/93) no valor de CR$ 18.882,23 e 20% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de CR$ 3.776,45.\r\n\r\nId: 2286574"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 45 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 \r\n\r\nHOMOLOGA RESULTADO DAS ELEIÇÕES DAS VAGAS REMANESCENTES PARA O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE 2020-2022 \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 03, de 05/03/2020;\r\n\r\n- o constante no Processo SEI nº E-26/002/110/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar o resultado das eleições das vagas remanescentes para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão/2020-2022, em conformidade com o parágrafo único do art. 41 da Resolução CONSU nº 03, de 05/03/2020, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE \r\n\r\nREPRESENTANTES DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nTECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL \r\n\r\n100\r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO \r\n\r\nCARLOS VITOR DE ALENCAR CARVALHO \r\n\r\nREPRESENTANTE DISCENTE \r\n\r\nDISCENTES \r\n\r\n400\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS MARCOS VINER BARRETO DA SILVA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2286436"
                    ],
                    "2286515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 445 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014. Processo nº SEI-260003/003499/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, regulamentada pela Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015 e Processo nº SEI-260003/003499/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n1) Jerson Lima da Silva, ID Funcional: 4142818-8\r\n\r\n2) Eliete Bouskela, ID Funcional: 2555264-3\r\n\r\n3) Denise Cardoso, ID Funcional: 1958703-1\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n1) Maurício de Vasconcellos Guedes Pereira, ID Funcional: 5037491- 5\r\n\r\n2) Cléa Maria Régis dos Reis, ID Funcional 2133024-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286515"
                    ],
                    "2286513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 446 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e Processo nº SEI-260003/003500/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, conforme estabelecido na Resolução SECCG nº 53 de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1,\r\n\r\nLecio Augusto Ramos, ID 4391077-7,\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4418791-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286513"
                    ],
                    "2286484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 447 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/0003501/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor, abaixo relacionado, como GESTOR DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FAPERJ e GESTOR da REDBENS, em conformidade com o Decreto nº 45.171/2015:\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID 4385200-9, CPF nº 074.217.227-93, RG 10572366-2, e-mail felipe@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286484"
                    ],
                    "2286488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 448 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO Processo nº SEI-260003/003502/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DOS CONTRATOS DE TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a telefonia fixa e móvel da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG106705957, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS, ID 4391077-7, CPF nº 448.74.269-04, RG576.060, e-mail lecio@faperj.br;\r\n\r\nMARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID 2714537-9, CPF 810.159.927-49, RG 61903, e-mail mjanete@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286488"
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                    "2286493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 449 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/003503/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como gestores de contrato da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG106705957, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.501/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286493"
                    ],
                    "2286494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO Processo nº SEI-260003/003504/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, em conformidade com o Decreto nº 44.501, de 29 de novembro de 2013:\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286494"
                    ],
                    "2286502": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 451 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DA REDE SIGA DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 44.176, de 25 de abril de 2013 e o Processo nº SEI-260003/003505/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o inciso I, do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.176, os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de GESTORES DA REDE SIGA:\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF nº 755.013.417-00, RG48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286502"
                    ],
                    "2286454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 444 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003485/2020;\r\n\r\n- o constante no Processo nº E-26/003/85/2019; e\r\n\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa P&P TURISMO EIRELI, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID 4431458-2;\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO - ID 4418756-4; E\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA - ID 3152235-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2286454"
                    ],
                    "2286371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2020 - DISPENSA SONIA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA, matr. nº 27.634-5, ID. 25367919, Técnico Universitário II/Auxiliar Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 960, a contar de 01/11/2020. Processo nº SEI-26000/006536/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 798/2020 - DESIGNA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID. 44591047, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 960, a contar de 01/11/2020. Processo nº SEI-26000/006536/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2020 - DESIGNA MELISSA DE ALMEIDA KALAS, matr. nº 36.166-7, ID. 44286210, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Econômicas, símbolo FG-03, código 2036, a contar de 03/09/2020. Processo nº SEI-26000/005442/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2020 - DESIGNA AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº 38.872-8, ID. 50724070, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Assistência Alimentar e Mobilidade Espacial, símbolo FG-01, código 1413, a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI-26000/006057/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 808/2020 - DESIGNA CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS, matr. nº 38.926-2, ID. 50733508, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 4-5), símbolo FG-03, código 382, a contar de 01/11/2020. Processo nº SEI-26000/004155/2020.\r\n\r\nId: 2286371"
                    ],
                    "2286388": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CELINA AÍDA BITTENCOURT SCHMIDT, matr. nº 32257-8, da Faculdade de Engenharia, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6827/2019 e Processo nº SEI-260007/005710/2020:\r\n\r\nMembros títulares:\r\n\r\nUbirajara Aluízio de Oliveira Mattos - UERJ;\r\n\r\nFrancisco José da Cunha Pires Soeiro - UERJ;\r\n\r\nBeatriz de Souza Leite Pires de Lima - UFRJ;\r\n\r\nElson Antonio do Nascimento - UFF;\r\n\r\nMaria Cristina Moreira Alves - UFRJ;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMaria Antonieta da Conceição Rodrigues - UERJ;\r\n\r\nNelson Francisco Favilla Ebecken - UFRJ.\r\n\r\nId: 2286388"
                    ],
                    "2286372": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/SGP/2020 - APOSENTA MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 33.081-1. ID Funcional 32308051, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9386/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/SGP/2020 - APOSENTA CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, matr. nº 05.924-6, ID Funcional 2532055-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, padrão XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/560/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 413/SGP/2020 - APOSENTA MARCIA DE VIVEIROS CARREIRA, matr. nº 06.352-9, ID Funcional 2547664-5, Técnico Universitário Superior/Químico, padrão XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9120/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/SGP/2020 - APOSENTA NEI ROBSON GOMES DA SILVA, matr. nº 08.283-4, ID Funcional 2543637-6, Auxiliar Técnico Universitário I/ Serviços Operacionais, padrão XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8953/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/SGP/2020 - APOSENTA FREDDY VAN CAMP, matr. nº 5.695-2, ID Funcional 25497944, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10845/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 416/SGP/2020 - APOSENTA RONALDO MARTINS LAURIA, matr. nº 02.286-3, ID Funcional 25506480, Professor Assistente, nível 04, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/002510/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 417/SGP/2020 - APOSENTA SERGIO FONSECA DA CUNHA, matr. nº 04.012-1, ID Funcional 25511750, Professor Associado, nível 01, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8720/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 418/SGP/2020 - APOSENTA ELCIO NOGUEIRA, matr. nº 36.498-4, ID Funcional 4436884-4, Professor Adjunto, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/28/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 419/SGP/2020 - APOSENTA ANTONIO SERGIO REZENDE ÁVILA, matr. nº 27.778-0, ID Funcional 2555886-2, Técnico Universitário Superior/Médico, padrão XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/13/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 420/SGP/2020 - APOSENTA REGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30.547-4, ID Funcional 25464361, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9166/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 421/SGP/2020 - APOSENTA TANIA WARD ABDALLA, matr. nº 32.360-0, ID Funcional 25541765, Professor Assistente, nível 04, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8296/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/SGP/2020 - APOSENTA MARIA LUIZA FERNANDES VELLOSO, matr. nº 07.293-4, ID Funcional 25447629, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/104652/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/SGP/2020 - APOSENTA CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.571-2, ID Funcional 2551594-2, Técnico Universitário Superior/Biomédico, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8813/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/SGP/2020 - APOSENTA LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, matr. nº 32.604-1, ID Funcional 2573057-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o parágrafo §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8251/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/SGP/2020 - APOSENTA GEOVANA DOS SANTOS NOGUEIRA, matr. nº 34.795-5, ID Funcional 4326661-4, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, padrão VI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 15/01/2020. Processo SEI nº E-08/014/27/2020.\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/SGP/2020 - APOSENTA CATARINA DORNELAS, matr. nº 30.857-7, ID Funcional 25657313, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8204/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/SGP/2020 - APOSENTA DIOMAR NOGUEIRA COUTINHO, matr. nº 27.713-7, ID Funcional 25728539, Auxiliar Técnico Universitário II/Manipulador de Câmara Escura, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8486/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/SGP/2020 - APOSENTA LUIZ MAURO ALVES ROSA, matr. nº 06.857-7, ID Funcional 25373170, Técnico Universitário Superior/Contador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10373/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 429/SGP/2020 - APOSENTA ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA, matr. nº 26.766-6, ID Funcional 2561535-1, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/104375/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/SGP/2020 - APOSENTA SÔNIA ELISABETE ALTOÉ, matr. nº 30.516-9, ID Funcional 25420631, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/725/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 431/SGP/2020 - APOSENTA ISABEL DA COSTA MARQUES, matr. nº 32.742-9, ID Funcional 25315358, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XII , com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8152/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 432/SGP/2020 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/008864/2020.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00397778\r\n\r\nAna Patrícia da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00397869\r\n\r\nAnatalia Kutianski Gonzalez Vieira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 433/SGP/2020 - APOSENTA MARCIA BATISTA GIL NUNES, matr. nº 06.500-3, ID Funcional 2554572-8, Professor Adjunto, nível 2, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/559/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 434/SGP/2020 - APOSENTA PAULO CESAR DE CASTRO PAIVA, matr. nº 30.852-8, ID Funcional 2574046-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, padrão XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/561/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/SGP/2020 - APOSENTA ULISSES LEITE GOMES, matr. nº 05.543-4, ID Funcional 2555752-1, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/7973/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/SGP/2020 - APOSENTA ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 05.637-4, ID Funcional 25573276, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, padrão XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/7259/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 440/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, FILIPE DEGANI CARNEIRO, matr. nº 35.406-8, ID funcional: 43965733, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na SR-3-Sub-Reitoria de Extensão e Cultura, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/11/2020. Processo nº SEI-260007/007101/2020.\r\n\r\nId: 2286372"
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                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 1028-7, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11381/2020 e Processo nº SEI-260007/008871/2020:\r\n\r\nTítulares\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ;\r\n\r\nKatia Regina Hostílio Cervantes Dias - UERJ;\r\n\r\nMaria José Santos de Alencar - UFRJ;\r\n\r\nRicardo Carvalhaes Fraga - UFF;\r\n\r\nPaulo Afonso Burmann - UFSM;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDaniel de Moraes Telles - UERJ;\r\n\r\nZilda Maria Castro de Carvalho - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA FREITAS BASTOS, matr. nº 34188-3, instituída pela Portaria nº 014/ODO/2020, considerou a avaliada APTA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11026/2019 e Processo nº SEI-260007/008871/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT, matr. nº 33794-9, instituída pela Portaria nº 015/ODO/2020, considerou o avaliado APTO, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/792/2020 e Processo nº SEI-260007/008871/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA FREITAS BASTOS, matr. nº 34188-3, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11026/2019 e Processo nº SEI-260007/008871/2020:\r\n\r\nTítulares\r\n\r\nUrubatan Vieira de Medeiros - UERJ;\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza - UERJ;\r\n\r\nElson Fontes Cormack - UFRJ;\r\n\r\nLuise Gomes da Motta - UFF;\r\n\r\nSergio de Carvalho Weyne - UNESA;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRoberto Prado - UERJ;\r\n\r\nVolney de Magalhães Câmara - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT, matr. nº 33794-9, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/792/2020 e Processo nº SEI-260007/008871/2020:\r\n\r\nTítulares\r\n\r\nKatia Regina Hostílio Cervantes Dias - UERJ;\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ;\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Barbosa - UFRJ;\r\n\r\nNilda Maria Castro de Carvalho - UFRJ;\r\n\r\nMaria José Santos de Alencar - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDaniel de Moraes Telles - UERJ;\r\n\r\nLuciane Cople Maia - UFRJ.\r\n\r\nId: 2286373"
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                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, instituída pela Portaria nº 002/IGEOG/2020, considerou o avaliado APTO, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/353/2019 e Processo nº SEI-260007/008098/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, do Instituto de Geografia, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/353/2020 e Processo nº SEI-260007/008100/2020:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMonica Sampaio Machado - Instituto de Geografia / UERJ;\r\n\r\nAngela Moulin Simões Penalva Santos - CCS / UERJ;\r\n\r\nDoralice Sátyro Maia - UFPB;\r\n\r\nJosé Borzacchiello da Silva - UFC;\r\n\r\nVera Lucia Salazar Pessoa - UFU;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAlice Ribeiro Casimiro Lopes - Faculdade de Educação / UERJ;\r\n\r\nJacob Binsztok - UFF.\r\n\r\nId: 2286374"
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                    "2286375": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/007357/2020 - DETERMINO a inclusão de CATARINE CANELLAS GONDIM LEITÃO, Professor Adjunto, matr. nº 38.571-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/005967/2020 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 38.684-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001489/2020 - ISENTO, CILENE BISAGNI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.202-6, ID.: 2580731-5, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 14/09/2020 (data da Junta Médica) pelo período de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002021/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de EDUARDO BASTOS SCHNABL, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.828-9 - UERJ e Médico, matr. nº 224.704-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/007351/2020 - DETERMINO a inclusão de RONALDO GOULART DUARTE, Professor Adjunto, matr. nº 31.261-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulamentado pela Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-26/007/105197/2018 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, matr. nº 34.308-7, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, lotado na Faculdade de Comunicação Social - FCS, e localizado no LACON, a contar de 07/08/2020.\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-26/007/101526/2018 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ISABELA BRAGA COUTINHO BUECHEM, matr. nº 33.227-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Reitoria, localizada na Secretaria dos Conselhos - SECON, para continuação do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas na Universidade de Lisboa - ISCSP, em Portugal, pelo período de 03/09/2020 a 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2286375"
                    ],
                    "2286376": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1579/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VICTOR ALBUQUERQUE BORGES QUARESMA GONÇALVES, matr. nº 39434-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1998 a 28/02/1998, 12/01/2001 a 13/06/2001, 05/09/2002 a 23/01/2003, 27/02/2003 a 02/12/2005, 11/04/2008 a 09/07/2008, totalizando 1.422 dias de exercício, à Empresa Municipal de Multimeios Ltda, no período de 03/09/2008 a 09/12/2013, totalizando 1.924 dias de exercício e à Empresa Brasil de Comunicação S.A, no período de 16/12/2013 a 28/03/2016, totalizando 834 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007365/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO RAMOS COELHO JUNIOR, matr. nº 39121-9, ao Ministério do Exército, no período de 01/03/2000 a 28/02/2001, totalizando 365 dias de exercício.\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008515/2020 - AUREA AURELIA GIOIA CARROZZINO, matr. nº 34818-5, nos períodos de 02/02/1987 a 07/04/1987, 01/06/1987 a 29/01/1988, 01/08/1988 a 14/04/1989, 01/05/1989 a 08/06/1990, 01/07/1995 a 28/02/2001 e de 06/03/2001 a 27/11/2001, totalizando 3.304 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007375/2020 - VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE, matr. nº 38913-0, no período de 03/08/2009 a 18/07/2011, totalizando 715 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007959/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 34732-8, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 28/04/2004 a 28/02/2007, totalizando 1.037 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2286376"
                    ],
                    "2286541": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002871/2020 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 11/11/2020, a servidora CONCEIÇÃO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641658-6, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, III, “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2286541"
                    ],
                    "2286543": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 28170849, Diretor de Conformidade de Produtos e Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores;\r\n\r\nV. homologar processos administrativos no Sistema de Gestão Integrada - SGI;\r\n\r\nVI. assinar contratos e convênios a serem firmados pelo Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286543"
                    ],
                    "2286544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51028328, Diretor de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286544"
                    ],
                    "2286545": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286545"
                    ],
                    "2286547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1569 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art. 7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID Funcional nº 51020610 e a MAURÍCIO BARBOSA FONSECA, ID Funcional nº 51155281, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nj) proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1540/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nNILSON NEVES\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2286547"
                    ],
                    "2286530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 078 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 7.526/84, o disposto na Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e o que consta no Processo n.º SEI-070026/001308/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id Funcional nº 4394638-0, para a realização dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2286530"
                    ],
                    "2286485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 232 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE INFRAESTRUTURA VERDE - CT IV.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/001363/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º, inciso II, de 02 de agosto de 1999, que inclui dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO);\r\n\r\n- o disposto no artigo 22 do regimento interno do CERHI-RJ que permite ao Conselho constituir Câmaras Técnicas de caráter permanente mediante Resolução aprovada por maioria simples do Plenário, assegurando preferencialmente a representação dos 4 (quatro) segmentos;\r\n\r\n- as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Pagamento por Serviços Ambientais - GT PSA e a evolução dos assuntos nele debatidos;\r\n\r\n- o Parecer CT-IL/CERHI-RJ nº 67, de 29/07/2020, que analisou a solicitação de prorrogação do Grupo de Trabalho Pagamento por Serviços Ambientais - GT PSA, que recomenda a prorrogação do GT pelo período estipulado na Resolução CERHI nº 176/2017 ou ainda, que este grupo seja convertido em Câmara Técnica;\r\n\r\n- a solicitação do GT PSA de conversão do grupo em uma Câmara Técnica de Infraestrutura Verde;\r\n\r\n- a especificidade, inter-relação e interdependência dos temas PSA, infraestrutura verde e serviços ecossistêmicos, que demandam que os mesmos sejam observados nas discussões do GT PSA;\r\n\r\n- a crescente e contínua atuação dos Comitês de bacia hidrográfica na agenda de infraestrutura verde e investimentos de serviços ambientais relacionados a conservação e recuperação de bacias hidrográficas; e da demanda por definição de bases conceituais e diretrizes para a temática, que justificariam a conversão do GT PSA para um GT de infraestrutura verde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica de Infraestrutura Verde.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Infraestrutura Verde será constituída por 07 (sete) a 10 (dez) representantes de membros titulares ou suas respectivas instituições suplentes, admitindo-se em sua composição outros profissionais por eles indicados formalmente junto ao Plenário, tendo os últimos direitos a voz e a voto apenas nas deliberações da Câmara Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Câmara Técnica de Infraestrutura Verde:\r\n\r\nI - emitir parecer sobre consulta que lhes for encaminhada, submetendo-o à aprovação do Plenário; \r\n\r\nII - relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes; \r\n\r\nIII- convidar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência; \r\n\r\nIV - elaborar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas que versem sobre o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO-PSA), manejo conservacionista da água e do solo, proteção de mananciais, soluções baseadas na natureza, infraestrutura verde e temas afins; \r\n\r\nV - apoiar mecanismos e instrumentos de proteção ambiental e ordenamento territorial em áreas de interesse para proteção de mananciais;\r\n\r\nVI- incentivar medidas de soluções baseadas na natureza para o aumento da segurança hídrica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - À Câmara Técnica de Infraestrutura Verde é permitida a iniciativa em relação a matérias de sua competência.\r\n\r\n§ 2º - Caso a matéria de iniciativa da CTIV aborde algum dos instrumentos de gestão, as reuniões deverão ser feitas de forma conjunta com a CTIG.\r\n\r\n§ 3º - Caso a matéria de iniciativa da CTIV aborde a temática de águas subterrâneas, a CTAS deverá ser envolvida no debate da matéria.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica de Infraestrutura Verde será coordenada por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos dos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2286485"
                    ],
                    "2286425": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.436 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA A LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN028508.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 08/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010157/2020 e E-07/002.9566/2013, referentes à Licença de Operação LO nº IN028508, da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para operar o Terminal Marítimo de Exportação de Minério de Ferro, com capacidade de 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagens de manutenção periódicas do Terminal Aquaviário, situado na Rua Feliz Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 68/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN 028508, em nome da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, as seguintes alterações:\r\n\r\n1) Alteração do objeto:\r\n\r\n“Para Operar Terminal Marítimo de movimentação de cargas com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos), 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados através de transbordo a contrabordo atracado, além de dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A”.\r\n\r\n2) Inclusão das seguintes condicionantes:\r\n\r\n1. Apresentar, para prévia aprovação do INEA, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado, programa que retrate ambientalmente a Baía de Sepetiba, consolidando os compartimentos de qualidade de água, sedimento, biota, material particulado em suspensão, ecotoxicologia e proteção à vida marinha, utilizando a ferramenta da modelagem matemática de dispersão da pluma de hidrocarbonetos.\r\n\r\n2. Executar o programa de retrato ambiental da Baía de Sepetiba, previamente aprovado, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado (TCA).\r\n\r\n3. Realizar o monitoramento trimestral nos dois primeiros anos, e semestral a partir do terceiro ano do início das atividades de TCA, da qualidade dos sedimentos em 9 pontos da área de influência direta - AID, principalmente para os parâmetros derivados dos hidrocarbonetos (HTP, HPA's, MNRC, SVOC, etc.).\r\n\r\n4. Apresentar novo diagnóstico de pesca da região com o objetivo de identificar possíveis demandas e expectativas do setor pesqueiro artesanal, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado.\r\n\r\n5. Apresentar projetos de capacitação e educação no setor pesqueiro visando o fortalecimento da renda das populações de pesca artesanal, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado.\r\n\r\n6. Atender o Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a instituição dos Planos de Área para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional”, vinculando a empresa ao Plano de Área da Baía de Sepetiba (PABS).\r\n\r\n7. Realizar o cerco preventivo com barreiras de contenção, no entorno das embarcações, durante as operações de transferência de produtos oleosos.\r\n\r\n8. Atender na íntegra a Normam 04, que trata da operação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\n9. Atender na íntegra a Normam 08, que trata do tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras e que tem como parte integrante o guia de transferência para petróleo, derivados, gases e produtos químicos (SSTGPCLG).\r\n\r\n10. Atender o disposto na Resolução nº 811/2020 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que regulamenta o transporte de petróleo e seus derivados.\r\n\r\n11. Atender o que determina a Lei nº 9.966/2000, que estabelece os princípios básicos na movimentação de petróleo e seus derivados.\r\n\r\n12. Estabelecer background ambiental do manguezal adjacente à retroárea do Terminal, realizando campanha inicial antes do início da nova modalidade operacional, caracterizando a estrutura da vegetação e da carcinofauna. Determinar para sedimentos com análises granulométricas e águas intersticiais os parâmetros físico-quimicos in situ e hidrocarbonetos totais, metais traço e hidrocarbonetos aromáticos polinucleares.\r\n\r\n13. Realizar, semestralmente, no manguezal adjacente, monitoramento para sedimentos e águas intersticiais os parâmetros físico-químicos in situ e hidrocarbonetos totais, metais traço e hidrocarbonetos aromáticos polinucleares.\r\n\r\n14. Implantar o programa de monitoramento dos níveis de intensidade sonora subaquática, devidamente aprovado pelo INEA, iniciando as medições antes do começo das operações de Transbordo a Contrabordo Atracado (TCA).\r\n\r\n3) Alteração da redação das seguintes condicionantes para:\r\n\r\n9. Realizar o monitoramento mensal da qualidade da água em 9 pontos da área de Influência direta - AID e 6 pontos na área do bota fora - BF nas camadas superficiais e de fundo da coluna d'água com análise dos parâmetros: RNFT, série nitrogenada e série fosforada, clorofila \"a\", metais e semi-metal (Cd, Zn e As), temperatura, pH, OD, salinidade, turbidez, HTPs, BTEX, HPA's e fenóis totais em situação de quadratura vazante para a AID e em qualquer situação de maré para o BF.\r\n\r\n10. Realizar o monitoramento mensal do material particulado em suspensão em 9 pontos da área de Influência direta - AID e 6 pontos na área do bota fora - BF nas camadas superficiais e de fundo da coluna d'água para os parâmetros metais, semi-metal (Cd, Zn e As), gravimetria, HTPs, HPA's.\r\n\r\n11. Realizar o monitoramento bimestral dos sedimentos superficiais em seis (6) pontos do BF para Zn, Cd, As, NKj, Pt, Carbono Orgãnico Total (COT), HTPs e HPA's.\r\n\r\n12. Realizar o monitoramento de fitoplâncton, zooplâncton e ictioplâncton, quantitativo e qualitativo, com frequência mensal nos nove (9) pontos da AID e monitoramento de Bentos, nos substratos consolidado (4 pontos) e inconsolidado (3 pontos), com frequência mensal no primeiro ano de transbordo a contrabordo atracado (TCA), e trimestral nos anos posteriores a implantação do TCA.\r\n\r\n15. Monitorar o material sedimentar depositado no fundo da coluna d'água em 5 pontos no total, internos e externos do CDF, através do uso de Sediment Traps para Cd, Zn, As, granulometria, densidade, matéria orgânica, massa seca e úmida, HTPs e HPA's.\r\n\r\n16. Manter em operação as duas Estações Automáticas de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia, monitorando, continuamente, os seguintes parâmetros: material particulado em suspensão na atmosfera, nas frações Partículas Totais em Suspensão (PTS) e Partículas Inaláveis (PM10), Hidrocarbonetos Totais (HCTs), os gases Ozônio (O3 ),Óxidos de Nitrogênio (NOx), Monóxido de Nitrogênio (NO), Dióxido de Nitrogênio (NO2) e Óxidos de Enxôfre (SOx), além dos parâmetros meteorológicos pressão, radiação solar, umidade relativa e temperatura do ar, precipitação, direção e velocidade dos ventos, enviando os resultados, em tempo real, para a Central de Dados da Qualidade do Ar do INEA, com, no mínimo, 95% de dados válidos no período de 24 horas e defasagem do envio de dados de no máximo 1 (uma) hora.\r\n\r\n19. Apresentar programa para monitorar os níveis de intensidade sonora subaquática, na área do Terminal e no Canal de Navegação, com o respectivo avistamento de cetáceos, para prévia aprovação, antes do início da modalidade operacional de TCA, contemplando minimamente três áreas no total e frequência quinzenal.\r\n\r\n20. Avaliar os possíveis impactos do trânsito de embarcações e ruídos subaquáticos sobre a população de botos na Baía de Sepetiba, trimestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286425"
                    ],
                    "2286534": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 983 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE PRESTADO À EXTINTA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e, no Decreto n° 46.619, de 02 de abril de 2019 e suas alterações, e o que consta nos autos do Proc. nº SEI - E-07/503.766/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Manifestação INEA/GECON SEI nº 64, de 28.09.202, da Procuradoria do INEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Márcia Regina Gomes da Silva, Administradora, ID Funcional 4351547-9, Felipe Cezar Santos Silveira, Técnico Administrativo, ID Funcional 4461135-8 e Anderson Ferreira Pinto, ID Funcional 5109478-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão para a correta apuração do quantitativo de serviços efetivamente prestados e dos valores supostamente devidos pela extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA pela empresa INTERNAD Publicidade Ltda, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá por objetivo: (i) atestar o serviço realizado; (ii) apurar o quantitativo prestado; (iii) conferir a planilha de custos; (iv) atestar ou não a boa-fé da empresa na prestação dos serviços; (v) conferir e registrar qualquer informação que enriqueça a comprovação dos fatos; (vi) elaborar relatório pormenorizado com os atos praticados pela comissão para apuração do serviço.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, de outros órgãos ou entidades que possam contribuir para apuração do serviço prestado, se for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá a finalidade exclusiva de apuração do suposto serviço prestado, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/1993 e § 3° do art. 90 da Lei Estadual n° 287/1979.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações, decisões e providências que ultrapassarem a competência da Comissão deverão ser registradas no relatório a ser elaborado, visando ciência e adoção das medidas convenientes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2286534"
                    ],
                    "2286467": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nCONTRATO N° 01/2012 - Celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA - CILSJ.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - O valor do Contrato nº 01/2012 ficam reajustado em 4,03%, correspondente à média do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE dos últimos dois anos, conforme solicitação do CILSJ (10266857).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O valor global do Contrato nº 01/2012 passa de R$ 912.100,10 (novecentos e doze mil e cem reais e dez centavos) para R$ 948.857,73 (novecentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), para o exercício de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2020 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n24631854404395457\r\n\r\n4450/3350\r\n\r\n230 \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas ao exercício de 2021 correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início do referido exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/008358/2020 / Proc. Administrativo nº E-07/506.195/2012.\r\n\r\nId: 2286467"
                    ],
                    "2286468": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nCONTRATO N° 01/2017 - Celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA - CILSJ.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - O valor do Contrato nº 01/2017 fica reajustado em 4,03%, correspondente à média do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE dos últimos dois anos, conforme solicitação do CILSJ (10267115).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O valor global do Contrato nº 01/2017 passa de R$ 940.368,81 (novecentos e quarenta mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) para R$ 978.265,67 (novecentos e setenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para o exercício de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2020 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n24631854404395457\r\n\r\n4450/3350\r\n\r\n230 \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas ao exercício de 2021 correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início do referido exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-07/002/7455/2015 / Proc. nº SEI-070002/008359/2020.\r\n\r\nId: 2286468"
                    ],
                    "2286469": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nCONTRATO N° 02/2017 - Celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - O valor do Contrato nº 02/2017 fica reajustado em 4,03%, correspondente à média do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE dos últimos dois anos, conforme solicitação da AGEVAP (10108294).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O valor global do Contrato nº 02/2017 passa de R$ 1.529.683,17 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) para R$ 1.591.329,40 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), para o exercício de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2020 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n24631854404395457\r\n\r\n4450/3350\r\n\r\n230 \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas ao exercício de 2021 correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início do referido exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-07/002/04566/2017 / Proc. nº SEI-070002/007972/2020\r\n\r\nId: 2286469"
                    ],
                    "2286369": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/009133/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com vistas à prestação de serviço de jardinagem, copeiragem e recepção, no valor global de R$ 452.381,64 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (11242725).\r\n\r\nId: 2286369"
                    ],
                    "2286602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000193/2020 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora KARLA MAGNELLI MANGIOVACCHI REZENDE ID nº 4371730-6, Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/01/2010 a 30/12/2014 e 31/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nId: 2286602"
                    ],
                    "2286487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003328/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto UNANIMUS (CDSV/RJ nº 1647) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003019/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TEBUTIURON NORTOX (CDSV/RJ nº 1645) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002490/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto DIAFENTIURON NORTOX (CDSV/RJ nº 1641) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002958/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto VIGGA (CDSV/RJ nº 1642) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OMEX AGRIFLUIDS DO BRASIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 11.210.387/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2286487"
                    ],
                    "2286474": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 789 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AÍDAMATTOS AMARAL, ID nº 5030177-2 e LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID nº 5105271-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/008/2020, Processo nº SEI-180002/000476/2020, com a Empresa YAZO TECNOLOGIA LTDA, que tem por objeto a prestação serviço de Plataforma Digital para transmissão de espetáculos ao vivo e sob demanda (VOD), para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 11/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286474"
                    ],
                    "2286497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000095/2020 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), referente ao pagamento de anuidade da qual a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS faz parte como membro regular, durante os anos de 2020/2021, art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Conselho Internacional de Museus - ICOM.\r\n\r\nId: 2286497"
                    ],
                    "2286605": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 506 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000582/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios, com a Empresa DM COMÉRCIO DE NEGÓCIOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, MARCIO HENRIQUES DA CRUZ VIDAL, ID. Funcional nº 4273314-6, CRISTINA VELLOSO DE MELLO, ID. Funcional nº 4431102-8 e JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4201829-3 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286605"
                    ],
                    "2286606": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 507 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000583/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da aquisição de Papel A4, com a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID. Funcional nº 2854793-4, e CAROLINE ANTUNES, ID. Funcional nº 5101881-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286606"
                    ],
                    "2286607": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000474/2020 - FERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, matrícula 174593-4, id Funcional nº 3212216-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 26/03/2020.\r\n\r\nId: 2286607"
                    ],
                    "2286612": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\n9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020\r\n\r\nNo dia 09 de dezembro de 2020, às 16:00 horas, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Rafael Fernandes Lira, Vanessa Fabiane Ferreira e Valnei Costa Rosa, os seguintes Projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Itacoatiara Big Wave (Processo nº SEI-300001/000193/2020) - aprovado com ressalva; (II) Iniciação Esportiva - Bairro Jardim Riachão (Processo nº SEI-300001/000182/2020) - aprovado com ressalva; (III) Mare Unida (Processo nº SEI-300001/000609/2020) - aprovado com ressalva; (IV) Ondas da Inclusão (Processo nº SEI-300001/000800/2020) - aprovado com ressalva; (V) Desafio Internacional de Beach Rugby (Processo nº SEI-300001/000784/2020) - aprovado com ressalva; e (VI) Gaming Parque (Processo nº SEI-300001/742/2020) - aprovado com ressalva. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participou desta reunião: Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados; nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2286612"
                    ],
                    "2286458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER-RJ Nº 70 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330022/000010/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designa, a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os Processos nºs E-17/003/003698/2018; E-17/003/003699/2018; E-17/003/003703/2018; E-17/003/003701/2018; E-17/003/003702/2018; E-17/003/003697/2018; E-17/003/004400/2018; E-17/003/003906/2018; e, E-17/003/004399/2018, que tem como Objeto: A aquisição de Ligantes Asfálticos para toda malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n\r\n13/71004-6\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n\r\n13/71008-7\r\n\r\n4373732-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO SILVA ALVIM - DOC \r\n\r\n13/91317-0\r\n\r\n5113979-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n\r\n1391187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n\r\n13/70134-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n\r\n13/70234-0\r\n\r\n2846995-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n\r\n13/91266-7\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2286458"
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                    "2286459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER-RJ Nº 71 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330022/000011/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designa, a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os Processos nºs E-16/002/006960/2019; E-16/002/006959/2019; E-16/002/007554/2019; E-16/002/007556/2019; E-16/002/007558/2019; E-16/002/007553/2019; E-16/002/007555/2019; E-16/002/007557/2019; e, E-16/002/007559/2019, que tem como Objeto: A aquisição de Agregados para toda malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n\r\n13/71004-6\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n\r\n13/71008-7\r\n\r\n4373732-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO SILVA ALVIM - DOC \r\n\r\n13/91317-0\r\n\r\n5113979-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n\r\n1391187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n\r\n13/70134-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n\r\n13/70234-0\r\n\r\n2846995-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n\r\n13/91266-7\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2286459"
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                    "2286361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER-RJ Nº 72 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o processo Nº SEI-330022/000012/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar o Processo de nº E-17/003.005575/2017, que tem como Objeto: A aquisição de Artefatos de Concreto Cimento (manilha e calha), visando atender toda malha rodoviária sob jurisdição desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n\r\n13/71004-6\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n\r\n13/71008-7\r\n\r\n4373732-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO SILVA ALVIM - DOC \r\n\r\n13/91317-0\r\n\r\n5113979-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n\r\n1391187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n\r\n13/70134-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n\r\n13/70234-0\r\n\r\n2846995-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n\r\n13/91266-7\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2286361"
                    ],
                    "2286360": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 027 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/026/71/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2286360"
                    ],
                    "2286594": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/4017/2013/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face do servidor JULIÃO AUGUSTO VIEIRA, Identidade Funcional nº. 20800657, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 958182-8, Vínculo 2, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, (fls. 138/144), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 153/155) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 157/158).\r\n\r\nId: 2286594"
                    ],
                    "2286340": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/343/2016/SEI 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades em face de FABIO CRESPO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44001568, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 3846-3, Vínculo 1, ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica(Promoção CGE/ASJUR nº 405/2020, emitida no PAD nº E-03/001/971/2017, pela Prescrição da pretensão punitiva do Estado em face do servidor.\r\n\r\nId: 2286340"
                    ],
                    "2286604": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/812.611/2011/SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face ROSINEI DA SILVA NUNES, Identidade Funcional nº 32818831, Auxiliar de Apoio Educacional I, Matrícula nº 272.549-7, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 106/109), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 113/115) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 118/119.\r\n\r\nId: 2286604"
                    ],
                    "2286339": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/004/2098/2015/SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO PELA PERDA DE OBJETO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades contra o servidor FABIO ORNELLAS DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50204831, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 133/137), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 142/143).\r\n\r\nId: 2286339"
                    ],
                    "2286598": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/016/424/2013/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de ALEX BERNARDO DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 42734142, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 970.276-2, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 185/191), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 196/197), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 211/212, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2286598"
                    ],
                    "2286586": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10.600.766/2010/ SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 30 (dez) faltas consecutivas em face de LIBANIO RAMOS DA SILVA, Servente, Matrícula nº 297-2, bem como das Irregularidades - paralisação do feito, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 167/173), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 176/178), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 181/182.\r\n\r\nId: 2286586"
                    ],
                    "2286600": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/021/643/2016/SEI 320001/003241/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face do servidor JEAN CESARIO PEREIRA, Identidade Funcional nº. 50377248, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 115/121), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 128/131), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 133/134.\r\n\r\nId: 2286600"
                    ],
                    "2286596": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/140/2016/SEI 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face da servidora GABRIELLE SANT'ANNA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50297902, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 3066581-4, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 201/211), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 215/217), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 220/221.\r\n\r\nId: 2286596"
                    ],
                    "2286583": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/008/35/2016/SEI 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face do servidor JORGE EURÍPEDES DE SOUZA, Identidade Funcional nº. 42603390, Analista de Gestão e Planejamento, Matrícula nº 3284-7, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 162/167), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 170/172), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 175/176.\r\n\r\nId: 2286583"
                    ],
                    "2286590": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/005/2181/2013/SEI 320001/003236/2020 O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face da servidora FÁTIMA HELENA SERAFIM SILVA, Identidade Funcional nº 33276927, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, Matrícula nº 165807-9, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, (fls. 163/171), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 174/176) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 179/180).\r\n\r\nId: 2286590"
                    ],
                    "2286489": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/322/2016 e PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, instaurado em face de ALVARO LUIZ MARCONDES STOPPA, Identidade Funcional nº 20662335, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, matrícula nº 161-0, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 297/305), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 308/311) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 314/2016. \r\n\r\nId: 2286489"
                    ],
                    "2286580": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/512/2017 / SEI-320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, Matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 146/152), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 167/168), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 173/174, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2286580"
                    ],
                    "2286492": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/016/1553/2014 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, instaurado em face de MARCELO VENÂNCIO, Identidade Funcional nº 34627731, Agente Administrativo, matrícula nº 50110386, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 106/112), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 115/117) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 120/121. \r\n\r\nId: 2286492"
                    ],
                    "2286578": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/1562/2016 / SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face DOLORES VAZQUEZ PALLARES, Identidade Funcional nº 30129087, Enfermeiro, Matrícula nº 259297-0, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 148/153), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 158/159), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 173/174, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2286578"
                    ],
                    "2286400": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.638 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O NOVO REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 6º, XI, e 13 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada no dia 26 de novembro de 2020, Processo nº SEI-14 0001/090927/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o novo REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, que acompanha a presente Resolução, revogando-se o Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.630/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica ratificada a designação da Comissão Organizadora e da Comissão Examinadora em conformidade com as Resoluções PGE nº 4.636/2020 e nº 4.637/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 4.630/2020, a Resolução nº 4.297, de 29 de novembro de 2018, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 18° CONCURSO PARA INGRESSO \r\n\r\nNA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE \r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nDO CONCURSO\r\n\r\nArt. 1° - O 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos (Constituição do Estado, art. 176, § 2º; Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, art. 13) e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDAS COMISSÕES ORGANIZADORA E EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Concurso será realizado sob a direção e responsabilidade das Comissões Organizadora e Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, designar os membros das Comissões e, dentre estes, o Presidente, o Vice-Presidente, o Coordenador-Executivo e o Secretário de cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º - De cada uma das Comissões participará representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os Presidentes das Comissões terão apenas o voto de qualidade. Nas reuniões que presidirem, os Vice-Presidentes terão, além do próprio voto, o de qualidade.\r\n\r\n§ 4º - O Coordenador-Executivo e o Secretário da Comissão Examinadora participarão das reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Coordenador-Executivo, pelo Secretário e por mais 6 (seis) membros, um dos quais será o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\n1) estruturar o Concurso, especialmente sob o aspecto material, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação, ressalvada sempre a competência específica da Comissão Examinadora;\r\n\r\n2) decidir sobre os pedidos de inscrição no Concurso e de isenção da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento;\r\n\r\n3) apreciar a documentação de que tratam os artigos 15 e 60 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Organizadora poderá tomar quaisquer medidas necessárias à salvaguarda da saúde dos candidatos e demais pessoas envolvidas com o concurso face às ameaças decorrentes do sars covid-19, incluindo regras quanto a distanciamento, uso de máscaras, obrigação de higienização e outras medidas necessárias.\r\n\r\n§ 4º - As medidas adotadas nos termos do parágrafo anterior serão obrigatórias para todos os candidatos, assim como para todos aqueles que trabalharem e transitarem nos ambientes de realização das atividades inerentes ao Concurso.\r\n\r\n§ 5º - O candidato que descumprir as medidas adotadas nos termos do § 3º deste artigo será eliminado do concurso.\r\n\r\n§ 6º - O integrante das Comissões Organizadora ou Examinadora que descumprir as medidas adotadas nos termos do § 3º deste artigo será excluído do respectivo órgão, assim como será retirada do local de realização de qualquer atividade inerente ao concurso, toda pessoa que incorrer em igual infração às referidas medidas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Examinadora será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador-Executivo e pelo Secretário, além dos membros das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO e RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE.\r\n\r\n§ 1º - Cada Banca será integrada por até 8 (oito) membros indicados na forma do art. 9º, V, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n§ 2º - Um dos membros de cada Banca será escolhido para presidi-la, por designação do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n§ 3º - Um dos membros da Comissão Examinadora será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Procurador-Geral do Estado sua nomeação para integrar uma das Bancas.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Banca, em caso de impedimento ou suspeição superveniente, exclusão ou renúncia, poderão ser substituídos por designação do Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho da Procuradoria Geral do Estado e observada a necessária representação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Examinadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente e de, no mínimo, 8 (oito) de seus integrantes, desde que dentre eles haja pelo menos um membro de cada uma das 6 (seis) Bancas Examinadoras. A Comissão deliberará pela maioria dos presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Banca reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, deliberando pela maioria dos presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Banca o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 6°- Não poderá fazer parte das Comissões Organizadora e Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e, até o terceiro grau, parente ou afim.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 7º - O Concurso será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo fixado pela Comissão Organizadora do Concurso, os que satisfizerem as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no Regulamento do Concurso. Tendo em vista a norma do art. 77, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica o limite de idade previsto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25.11.1980.\r\n\r\nArt. 8º - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\na) pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ); ou\r\n\r\nb) por meio eletrônico, mediante acesso à página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora fixará, em Edital, o horário de recebimento das inscrições, podendo, a qualquer tempo, ampliá-lo e designar outros locais para o recebimento dos pedidos, bem como prorrogar o prazo, mediante regular publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1.ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;\r\n\r\n2.ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 60, “d”);\r\n\r\n3.estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo;\r\n\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência, indicando, em caso positivo, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;\r\n\r\ne) ser, ou não, negro ou índio, para os fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011;\r\n\r\nf) ser, ou não, economicamente hipossuficiente para fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 7.747/2017, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\n§ 1º - Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência para fins de isenção da taxa de inscrição, acompanhada dos comprovantes respectivos relativos ao candidato e sua família. \r\n\r\n§ 2º - O deferimento da isenção para o candidato economicamente hipossuficiente não acarretará a concorrência do mesmo às vagas reservadas às pessoas economicamente hipossuficientes pela Lei Estadual nº 7.747/2017, o que pressuporá a declaração prevista na alínea “f”, do inciso III deste artigo, a observância das condições previstas nos artigos 14 e 15 deste Regulamento e a apresentação dos documentos previstos no artigo 15 do Regulamento e de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 3º - A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pelos itens \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso III far-se-á, para os candidatos aprovados, após a publicação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 10 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 12 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 5% (cinco por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos do art.5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 43.876, de 08.10.2012.\r\n\r\n§ 1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 10ª (décima) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no parágrafo anterior, será reservada uma segunda vaga para pessoas portadoras de deficiência após a convocação do 29º (vigésimo-nono) classificado na lista de candidatos aprovados, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 20 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da vigésima de tais vagas.\r\n\r\n§ 3º - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\nArt. 13 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos dos §§1º e 8º, do art.1º da Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011.\r\n\r\n§ 1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de abertura de vagas adicionais, que igualem ou superem o total de 20 (vinte) vagas, a reserva prevista no caput deste artigo 13 passa a ser de 20% (vinte por cento) do total de vagas, observado o §1º do art.1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n§ 3º - Caso a abertura de vagas adicionais atingir o total de 15 (quinze) vagas, a 15ª (décima-quinta) vaga será reservada para candidatos que se declarem negros ou índios (Lei Estadual nº 6.067/2011; art.1º, § 1º), salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do Concurso.\r\n\r\n§ 4º - Quando verificada a hipótese do § 2º deste artigo 13, a 20ª (vigésima) vaga será reservada para candidatos que se declarem negros ou índios, reservando-se para a mesma categoria a 21ª (vigésima-primeira) vaga eventualmente aberta, a fim de se ajustar a convocação ao novo percentual de reserva previsto no referido § 2º deste artigo 13.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses dos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo, se os candidatos que se declarem negros ou índios estiverem colocados, na lista geral de candidatos aprovados, em posição superior às vagas reservadas nos referidos parágrafos, ocuparão as vagas que corresponderem à sua classificação na mencionada lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se as vagas originalmente reservadas para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n§ 6º - Uma vez cumprido o ajuste determinado no § 4º deste artigo, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º, também deste artigo 13, será cumprido por meio da reserva, para candidatos que se declarem negros ou índios, da 25ª (vigésima-quinta) vaga aberta e, a partir daí, pela quinta vaga de cada cinco vacâncias ocorridas na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\n§ 7º - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n§ 8º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Escrita Geral, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nArt. 14 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade do presente Concurso, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem economicamente hipossuficientes nos termos da Lei Estadual nº 7.747/2017 e comprovem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para nomeação e posse, observados os termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n§ 1º - Considerando a incidência do mesmo percentual de reserva para a cota prevista no caput deste artigo e daquela prevista no art.13 deste Regulamento, a reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 6ª (sexta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso.\r\n\r\n§ 2º - Caso a abertura de vagas adicionais atingir o total de 16 (dezesseis) vagas, a 16ª (décima-sexta) vaga será reservada para candidatos economicamente hipossuficientes (Lei Estadual nº 7.747/2017, art.1º, § 1º), salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no parágrafo anterior, o percentual previsto no caput deste artigo será cumprido pela reserva, para candidatos economicamente hipossuficientes, da 26ª (vigésima-sexta) vaga aberta, reservando-se uma vaga adicional para candidatos economicamente hipossuficientes a cada 10 (vinte) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima de tais vagas.\r\n\r\n§ 4º - O candidato economicamente hipossuficiente que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à população com hipossuficiência econômica, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\n§ 5º - As reservas previstas nos §§1º, 2º e 3º deste artigo poderão ser antecipadas para as posições respectiva e imediatamente anteriores, caso não haja candidato beneficiado pelas reservas do art.13 e seus parágrafos na lista de aprovados.\r\n\r\nArt. 15 - A comprovação do enquadramento do candidato no artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017 para se beneficiar da reserva de vagas prevista no artigo 14 deste Regulamento deverá ser feita pelo candidato no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado das PROVAS ORAIS, com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora:\r\n\r\nI. declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, que tem renda familiar per capita de até meio salário mínimo, indicando os dados e as rendas de todos os familiares com quem coabita ou que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar; \r\n\r\nII. cópia do comprovante de residência do candidato;\r\n\r\nIII. cópia do RG, CPF e certidão de casamento ou de união estável dos membros do núcleo familiar e, em se tratando de filhos e/ou dependentes menores de 18 anos, da certidão de nascimento; \r\n\r\nIV. declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do candidato, quando for o caso;\r\n\r\nV. cópia dos comprovantes de renda dos três meses anteriores ao prazo previsto no caput deste artigo do candidato e dos membros do núcleo familiar, incluindo, quando for o caso, de quem provê o sustento do candidato, das seguintes formas:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia dos contracheques e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia autenticada dos contracheques;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo e não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior; \r\n\r\nf) no caso de aposentados e pensionistas: extratos do pagamento do benefício; \r\n\r\ng) no caso de trabalhador que exerce atividade rural: declaração de próprio punho, atestando o valor da renda bruta; e\r\n\r\nh) no caso de famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento: além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração quanto à exclusividade ou não dessa renda acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado. \r\n\r\nArt.16 - Os candidatos beneficiários das cotas previstas nos artigos 12, 13 e/ou 14 deverão declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a con clusão da inscrição, ressalvada a superveniência de deficiência física já no curso do certame, devidamente atestada por documentação médica e sujeita à inspeção médica oficial prevista no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, para comprovação dos requisitos para o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 3º - Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao seu enquadramento nas cotas previstas nos artigos 12 a 14 deste Regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato (Lei Estadual nº 6.067/2011; art. 2º, Decreto Estadual nº 43.876/2012; art. 5º, § 6º, e Lei Estadual nº 7.747/2017; art. 3º).\r\n\r\n§ 4º - O candidato que preencher concomitantemente as condições para enquadrar-se como beneficiário de mais de uma das cotas, poderá beneficiar-se de qualquer uma delas, desde que tenha tempestivamente declarado as respectivas condições, nos termos do caput deste artigo, sendo convocado na primeira vaga que lhe couber, deixando de figurar nas demais listas específicas a que fizer jus.\r\n\r\n§ 5º - Caso o candidato enquadrado na hipótese do parágrafo anterior, em virtude de sua classificação geral no concurso, for convocado em vaga aberta antes de qualquer reserva a que fizer jus, declarará qual cota pretende preencher, deixando de figurar nas demais listas específicas a que fizer jus, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral do concurso.\r\n\r\nArt. 17 - A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio do boleto obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 18 - Os pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - o número de inscrição e o nome dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral;\r\n\r\nII - o número de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n\r\nArt. 19 - Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 20 - O Concurso constará de:\r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 21 - As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL; \r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL; \r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL; \r\n\r\n5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO;\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Provas Escritas e Orais serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, em local, dia e hora designados pelo Presidente da Comissão Examinadora, que fixará o tempo máximo de sua duração (art.26).\r\n\r\n§ 2º - Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\n§ 3º - As questões das provas escritas geral e específicas versarão sobre as matérias previstas no caput deste artigo, dentre os tópicos de 4 (quatro) pontos do Programa publicado em anexo a este Regulamento, sorteados na data da realização de uma das provas escritas acima mencionadas.\r\n\r\n§ 4º - Facultar-se-á aos candidatos inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que não poderão mais ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.\r\n\r\n§ 5º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que a fundamentação demande a abordagem de ponto específico que não tenha sido sorteado.\r\n\r\n§ 6º - Para todos os efeitos, consideram-se como uma só matéria, atribuindo-se a cada conjunto uma só nota:\r\n\r\na) Direito Civil e Empresarial;\r\n\r\nb) Direito Tributário e Financeiro;\r\n\r\nc) Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios Institucionais da PGE (abrangendo conteúdos de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da PGE).\r\n\r\nArt. 22 - As provas serão realizadas na seguinte ordem: \r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 23 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - deixar de entregar as folhas de resposta;\r\n\r\nV - proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nVI - utilizar-se de quaisquer meios de comunicação externa;\r\n\r\nVII - descumpra as medidas de proteção sanitária previstas no artigo 3º, § 3º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 24 - Verificada qualquer das causas de exclusão previstas no artigo anterior, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - se o fato for constatado antes da realização de qualquer prova, será consignado em ata por parte do Fiscal encarregado da sala e pelo Supervisor de Fiscalização, ou somente por este, caso o fato se dê fora da sala designada para realização de prova, em qualquer das hipóteses, visada por membro da Comissão Organizadora, que encaminhará o assunto ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\nII - se o fato for constatado no curso de prova escrita, far-se-á sua apreensão, lançando-se o motivo na folha correspondente à prova, em declaração assinada pelo Fiscal encarregado da sala e pelo Supervisor de Fiscalização, e visada por membro da Comissão Organizadora, que encaminhará o assunto ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\nIII - se o fato for verificado durante a correção de prova escrita, será consignado pelo examinador, na própria prova, encaminhando a matéria ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\nIV - durante a prova oral, o fato será consignado na folha do candidato pelo examinador que o tiver verificado, submetendo-se o assunto à imediata decisão do Presidente da Comissão Examinadora.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS\r\n\r\nArt. 25 - As PROVAS ESCRITAS constarão de questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.\r\n\r\n§ 1º - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\n§ 2º - As PROVAS ESCRITAS serão manuscritas, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 26 - O tempo de realização de cada prova será fixado pela Comissão Examinadora, no caso da PROVA ESCRITA GERAL, ou pela respectiva Banca, no caso das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o § 1° do art. 21.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Comissão Examinadora na PROVA ESCRITA GERAL, ou pelas Bancas, nas respectivas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 27 - Nas provas escritas será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa, em meio exclusivamente impresso.\r\n\r\nArt. 28 - As provas escritas serão desidentificadas antes de sua correção pela Comissão Examinadora. \r\n\r\nParágrafo Único - Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza da exposição.\r\n\r\nArt. 29 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Será realizada sessão pública para leitura das notas das Provas Escritas Específicas e das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 30 - Os resultados da Prova Escrita Geral e das Provas Escritas Específicas serão divulgados publicando-se:\r\n\r\nI - números de inscrição, nomes e notas dos aprovados;\r\n\r\nII - números de inscrição e notas dos reprovados.\r\n\r\nArt. 31 - Nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à publicação dos resultados no Diário Oficial, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora, podendo tirar foto da sua prova, para fins de eventual elaboração de recurso;\r\n\r\nII - apresentar, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, fundamentando, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 32 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§ 1° - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente, escolhidos dentre os membros das respectivas Bancas.\r\n\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Comissão Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior.\r\n\r\nArt. 33 - As notas das provas do Concurso - ESCRITAS GERAL e ESPECÍFICAS, ORAIS e DE TÍTULOS - e a nota global das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo poderá importar em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos, que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA GERAL\r\n\r\nArt. 34 - Prestarão a PROVA ESCRITA GERAL os candidatos com inscrição deferida na forma do art. 18.\r\n\r\nArt. 35 - A PROVA ESCRITA GERAL será eliminatória. A nota global obtida pelos aprovados (art. 36, § 4º) não integrará o cálculo da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 55).\r\n\r\nArt. 36 - A PROVA ESCRITA GERAL constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 21, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - As questões não terão subitens.\r\n\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até vinte e cinco linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§ 3º - A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 4º - A NOTA GLOBAL da PROVA ESCRITA GERAL será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 37 - Será eliminado do Concurso o candidato que:\r\n\r\nI - não comparecer à prova ou deixar de entregá-la dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nII - não obtiver, na PROVA ESCRITA GERAL, NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 38 - Prestarão as PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS os candidatos aprovados na PROVA ESCRITA GERAL (art. 37).\r\n\r\nArt. 39 - Será realizada uma PROVA ESCRITA ESPECÍFICA para cada uma das matérias mencionadas no art. 21.\r\n\r\nArt. 40 - Cada uma das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - A critério de cada Banca Examinadora, os seus membros corrigirão todas as questões da respectiva prova ou apenas alguma ou algumas dentre elas.\r\n\r\n§ 2º - A cada questão corresponderá um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100 (cem).\r\n\r\n§ 3º - Na atribuição da NOTA FINAL, observar-se-ão as seguintes regras:\r\n\r\n1. se cada membro da Banca corrigir apenas uma ou algumas das questões, a NOTA FINAL da prova será o somatório das notas atribuídas às diversas questões pelos examinadores;\r\n\r\n2. se os examinadores corrigirem integralmente a prova, a nota de cada um deles será o somatório das notas que houverem atribuído às questões; nesta hipótese, a NOTA FINAL da prova será a média aritmética das notas a ela atribuídas pelos examinadores, observando o disposto no art. 31 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 41 - A NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será a média aritmética das NOTAS FINAIS de cada prova, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 42 - Será eliminado do concurso o candidato que, nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS:\r\n\r\nI - não comparecer a qualquer das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nII - não obtiver, em pelo menos 3 (três) provas, NOTA FINAL igual ou superior a 60 (sessenta);\r\n\r\nIII - não obtiver NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 43 - Somente prestarão as PROVAS ORAIS os candidatos não eliminados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, conforme o disposto no art. 42.\r\n\r\nArt. 44 - Será realizada uma PROVA ORAL para cada uma das matérias mencionadas no art. 21, sendo cada Banca Examinadora composta de 3 (três) membros. \r\n\r\n§ 1º - Para cada prova, o candidato sorteará 2 (dois) dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando-se à respectiva Banca, ainda, argui-lo sobre outros pontos do Programa.\r\n\r\n§ 2º - As provas orais serão realizadas em salas abertas, permitida aos interessados a sua assistência, desde que observados o rigoroso decoro e o absoluto silêncio.\r\n\r\n§ 3º - Poderá a Comissão Organizadora limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.\r\n\r\n§ 4º - A Procuradoria Geral do Estado fará o registro de sons e imagens das arguições dos candidatos nas provas orais, implicando a inscrição no concurso a anuência prévia, expressa, irretratável e irrevogável quanto à captação de sua imagem e voz, vedado o uso comercial de tais registros.\r\n\r\n§ 5º - A Procuradoria Geral do Estado poderá disponibilizar o acesso do candidato ao registro das suas arguições, depois de terminadas todas as provas orais do concurso, vedado o uso comercial do registro. \r\n\r\nArt. 45 - Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la.\r\n\r\nArt. 46 - Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.\r\n\r\n§ 1º - Dobradas as folhas com as notas, serão colocadas, pelo Presidente da Banca, em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e ao menos um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas.\r\n\r\n§ 2º - As sobrecartas ficarão sob a guarda do Secretário da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 47 - Terminadas todas as provas orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada, na forma do Parágrafo Único do art. 29.\r\n\r\n§ 1º - Verificada a integridade das sobrecartas, o Secretário abrirá todas aquelas referentes ao candidato e delas retirará as folhas onde foram lançadas as notas, misturando-as antes de lê-las.\r\n\r\n§ 2º - A cada candidato corresponderá uma NOTA GLOBAL pelo conjunto de suas provas orais, não se apurando resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. Essa NOTA GLOBAL será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores, observado o critério de arredondamento previsto no art. 33 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 3º - Será eliminado do concurso o candidato cuja média aritmética da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 41) e da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (§ 2.º deste artigo) for inferior a 50 (cinquenta), observado o critério de arredondamento previsto no art. 33 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 4º - O resultado das PROVAS ORAIS será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos aprovados; número de inscrição, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos reprovados.\r\n\r\n§ 5º - Não caberá recurso das notas atribuídas nas PROVAS ORAIS.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 48 - Nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação do resultado das PROVAS ORAIS, poderão os candidatos apresentar seus títulos, precedidos de relação especificada, e organizados de acordo com os incisos I a VII do art. 50.\r\n\r\nArt. 49 - A PROVA DE TÍTULOS terá por fim verificar a experiência profissional, o nível jurídico e a cultura geral do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - A PROVA DE TÍTULOS não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 55).\r\n\r\nArt. 50 - Valerão como títulos:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertação de mestrado, monografias e artigos, publicadas por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas;\r\n\r\nII - o exercício do magistério jurídico superior;\r\n\r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das Provas Orais;\r\n\r\nIV - o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica;\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de bacharel em Direito;\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato;\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados.\r\n\r\nParágrafo Único - A pontuação dos títulos observará a tabela constante do Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 51 - Não valerão como títulos, entre outros:\r\n\r\nI - o exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não-jurídica; \r\n\r\nII - meros atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional; \r\n\r\nIII - diplomas de simples frequência a cursos ou conferências;\r\n\r\nIV - aprovação em concurso interno ou exclusivamente de títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 52 - De cada trabalho referido nos incisos I e VII, do art. 50 será oferecido um exemplar impresso, o qual, posteriormente, será destinado à Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos comprobatórios dos títulos referidos nos incisos II a VI, do art. 50 serão apresentados em cópias reprográficas.\r\n\r\nArt. 53 - A cada um dos candidatos, a Comissão Examinadora, observados critérios uniformes definidos pelo Presidente da Comissão Examinadora, atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, publicando-se o resultado no Diário Oficial (número de inscrição, nome e nota).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, que será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, publicando-se, em seguida, a decisão.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 54 - No mesmo prazo para a apresentação dos títulos, de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado das PROVAS ORAIS, o candidato que tiver declarado no momento da inscrição a sua hipossuficiência econômica para se beneficiar da reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº 7.747/2017 deverá apresentar os documentos previstos no artigo 15 deste Regulamento e os demais documentos que forem exigidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos serão examinados pela Comissão Organizadora, que poderá decidir:\r\n\r\nI. pelo enquadramento do candidato na hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 7.747/2017;\r\n\r\nII. pela falsidade da declaração feita na inscrição pelo candidato, que será eliminado do concurso; \r\n\r\nIII. pelo erro justificado em relação à configuração da hipossuficiência por parte do candidato, que não mais concorrerá pela reserva de vagas da Lei nº 7.747/2017. \r\n\r\n§ 2º - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação da decisão, o candidato poderá apresentar recurso fundamentado, que será julgado, irrecorrivelmente, pelo Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 3º - Se a falsidade da declaração for detectada após a nomeação, o candidato ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 55 - A NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 41), da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (art. 47, § 2º) e da NOTA DA PROVA DE TÍTULOS (art. 53), com os seguintes pesos: \r\n\r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS - 85 (oitenta e cinco)\r\n\r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS - 10 (dez)\r\n\r\nNOTA DE TÍTULOS - 5 (cinco)\r\n\r\nParágrafo Único - Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação.\r\n\r\nArt. 56 - A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO atribuída a cada um deles.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo igualdade de notas, o desempate far-se-á pela aplicação, sucessiva, dos critérios seguintes:\r\n\r\n1. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\n\r\n2. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ORAIS;\r\n\r\n3. maior IDADE.\r\n\r\nArt. 57 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, três listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios, uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física e uma destinada aos candidatos com hipossuficiência econômica, organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 56. \r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros índios, a deficientes e a hipossuficientes não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 56.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não-beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 58 - Apuradas a classificação geral e a classificação entre os beneficiários das cotas estabelecidas nos artigos 12 a 14 deste Regulamento, as respectivas listas (art.57) serão publicadas como RESULTADO FINAL do Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação, poderão os candidatos recorrer à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material. \r\n\r\n§ 2º - O recurso será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora e, no caso de provimento de qualquer recurso, republicar-se-á o RESULTADO FINAL.\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS\r\n\r\nArt. 59 - Publicado ou republicado o Resultado Final do Concurso (art.58), o Procurador-Geral do Estado o homologará e convocará, observados os estritos limites orçamentários, de responsabilidade fiscal e de adequação ao Plano de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, a totalidade ou parte dos candidatos aprovados no número de vagas previsto no edital.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo novas vacâncias durante o prazo de validade deste concurso, o Procurador-Geral poderá, observados os estritos limites orçamentários, de responsabilidade fiscal e de adequação ao Plano de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, convocar os candidatos aprovados na totalidade ou em parte do número de vagas abertas em tais circunstâncias.\r\n\r\n§ 2º - O candidato convocado poderá renunciar à sua classificação, passando a constar no final da lista geral de aprovados e, caso beneficiário das cotas previstas no art.12 a 14, no final da respectiva lista de cotistas.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de deferimento da renúncia, o candidato será transferido para o último lugar da lista de classificação, que será reorganizada, caso haja mais candidatos renunciantes, obedecendo-se a ordem original entre estes.\r\n\r\n§ 4º - A renúncia prevista no § 2º deste artigo só poderá ser exercida uma única vez.\r\n\r\nArt. 60 - Em prazo fixado no ato de convocação mencionado no artigo anterior, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão do Concurso:\r\n\r\na) carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb) diploma de Bacharel em Direito;\r\n\r\nc) prova de inscrição no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nd) comprovação do exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos durante, pelo menos, 3 (três) anos, apurada até o resultado final do concurso, como:\r\n\r\n1. Advogado;\r\n\r\n2. Procurador de pessoa jurídica de Direito Público;\r\n\r\n3. Magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública; \r\n\r\n4. Serventuário ou funcionário da Justiça;\r\n\r\n5. Técnico de Procuradoria ou Técnico Judiciário;\r\n\r\n6. Assistente ou Assessor Jurídico de órgão da administração pública direta ou indireta ou de fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\n7. Professor de Direito em Faculdade Oficial ou reconhecida;\r\n\r\n8. Servidor Público ou empregado de empresa privada, mediante comprovação das atividades desempenhadas, na forma prevista no § 1º, item 2, deste artigo;\r\n\r\n9. Aluno-residente em Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\n10. Estagiário de Direito.\r\n\r\ne) prova de não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo, com a juntada de:\r\n\r\n1.documento expedido pelas autoridades competentes dos lugares onde o candidato tenha tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, relativo à inexistência de antecedentes penais e de improbidade administrativa (distribuidores estaduais e federais);\r\n\r\n2. certidão de não haver sofrido, no exercício das atividades mencionadas na letra \"d\" deste artigo, penalidades pela prática de atos desabonadores, a ser expedida pela Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de candidato nesta inscrito, ou, nos demais casos, pelo órgão disciplinar a que estiver sujeito.\r\n\r\nf) prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar\r\n\r\n§ 1º - O exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos (letra \"d\" do caput deste artigo) será comprovado:\r\n\r\n1. No caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:\r\n\r\na) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;\r\n\r\nb) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado;\r\n\r\nc) cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.\r\n\r\n2. Nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994:\r\n\r\na) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho;\r\n\r\nb) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.\r\n\r\n§ 2º - Os elementos de prova referidos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior deverão corresponder a, pelo menos, cinco trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica praticados dentro de cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - A prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas na letra \"d\" do caput deste artigo far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§ 4º - A prova do exercício de atividade como estagiário far-se-á mediante documentação da atividade exercida em estágios supervisionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei n° 8.906, de 04.07.94.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos da letra \"d\" do caput, o tempo máximo computável pelo candidato, como estagiário, é de dois anos, devendo o tempo restante ser contado em razão do exercício de uma das atividades de número 1 a 9, a fim de que, somados os períodos, seja alcançado o requisito exigido de 3 (três) anos de atividades práticas de aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\nArt. 61 - A documentação será apreciada pela Comissão Organizadora, cujas decisões serão publicadas na forma do art. 65.\r\n\r\n§ 1º - Ao membro da Comissão designado Relator do processo compete:\r\n\r\n1. fazer as exigências que considerar necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar de sua publicação;\r\n\r\n2. opinar pela aceitação dos documentos ou pela eliminação do candidato, em razão da falta de comprovação dos requisitos exigidos.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Organizadora será fundamentada, firmada pelo Relator e pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão que eliminar do Concurso o candidato caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, que será julgado, irrecorrivelmente, pelo Procurador-Geral. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 62 - A inscrição no Concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação, pelo candidato, deste Regulamento, bem como o seu compromisso de respeitá-lo. \r\n\r\nArt. 63 - Após 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação ou, excepcionalmente, antes deste tempo, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos, desde que o interessado não tenha ajuizado qualquer medida relativamente ao Concurso. Decorrido esse prazo, os documentos e provas poderão ser incinerados, com exceção dos que estiverem relacionados a qualquer procedimento judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\nArt. 64 - A interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a solução dos casos omissos caberão:\r\n\r\nI - à Comissão Organizadora, quanto ao processamento e julgamento das inscrições, bem como quanto aos demais assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - à Comissão Examinadora, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 65 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e reproduzidas na página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem dos prazos recursais sempre será feita a partir da publicação no Diário Oficial, ainda que a divulgação pela internet tenha ocorrido em data anterior.\r\n\r\nANEXO I - PROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. \r\n\r\nb) Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria.\r\n\r\nc) Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. Lei anticorrupção e acordos de leniência. LINDB.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação.\r\n\r\nc) Regime Diferenciado de Contratação.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios.\r\n\r\nb) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios e Oligopólios. Fomento. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários.\r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. \r\n\r\nc) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução orçamentária. Regime de Adiantamento.\r\n\r\nb) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.\r\n\r\nc) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nb) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial.\r\n\r\nb) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.\r\n\r\nc) Processo administrativo. Lei Estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. \r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1 \r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. \r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. \r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. \r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3 \r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. \r\n\r\nb) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. \r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. \r\n\r\nPonto 4 \r\n\r\na) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. \r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo. \r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. \r\n\r\nPonto 5 \r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. \r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. \r\n\r\nPonto 6 \r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. \r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. \r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. \r\n\r\nPonto 7 \r\n\r\na) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. \r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. \r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação. \r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. \r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. \r\n\r\nPonto 9 \r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. \r\n\r\nb) Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. \r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nPonto 10 \r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação. \r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais.\r\n\r\nc) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nc) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nd) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.\r\n\r\nc) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.\r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberda de, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Direitos políticos.\r\n\r\nb) Direitos sociais e difusos.\r\n\r\nc) Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.\r\n\r\nd) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.\r\n\r\nb) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nc) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais.\r\n\r\nd) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nc) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nd) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.\r\n\r\ne) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nb) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.\r\n\r\nc) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.\r\n\r\nd) Tutela constitucional da cultura e meios de proteção do patrimônio cultural.\r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis.\r\n\r\nb) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.\r\n\r\nc) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico. Capital social. Ações e debêntures. Fundos de investimento.\r\n\r\nb) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.\r\n\r\nc) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. \r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.\r\n\r\nb) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento. Adimplemento substancial. Inadimplemento. \r\n\r\nc) Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior.\r\n\r\nd) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. \r\n\r\nb) Falência e recuperação de empresas.\r\n\r\nc) Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Contratos típicos: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, mútuo, comodato, depósito, empreitada, mandato, fiança, seguro, transporte, transação e compromisso.\r\n\r\nb) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento.\r\n\r\nc) Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.\r\n\r\nb) Teoria da empresa. Função social da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária.\r\n\r\nc) Sociedade limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio.\r\n\r\nd) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e sociedade estrangeira. Privatização.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. \r\n\r\nb) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nc) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. \r\n\r\nb) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. \r\n\r\nc) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Direitos reais sobre coisa alheia.\r\n\r\nb) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.\r\n\r\nc) Registro de empresas. Nome empresarial.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente.\r\n\r\nb) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. \r\n\r\nc) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.\r\n\r\n5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1 \r\n\r\na) Ciência das Finanças e Direito Financeiro. Caracterização do Direito Financeiro e posição no quadro do Direito. Relações do Direito Financeiro com outros ramos do Direito e com a política fiscal. Autonomia. Fontes. \r\n\r\nb) Atividade financeira do Estado. \r\n\r\nc) Federalismo fiscal e Pacto Federativo. Origem. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra Fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. \r\n\r\nd) Regime Constitucional e Normas gerais de Direito Financeiro. Despesas públicas. Entradas e Receitas Públicas. As Receitas não tributárias. Lei nº 4.320/64. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\ne) Dívida Pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014. Lei Complementar n° 156, de 26 de dezembro de 2016. Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. \r\n\r\nf) Fundos Públicos. \r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. \r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. \r\n\r\nc) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. \r\n\r\nd) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. \r\n\r\ne) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo. \r\n\r\nf) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais. \r\n\r\ng) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade. \r\n\r\nPonto 3 \r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. \r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. \r\n\r\nc) Normas complementares. \r\n\r\nd) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. \r\n\r\nPonto 4 \r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. \r\n\r\nb) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. \r\n\r\nc) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador. \r\n\r\nd) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. \r\n\r\ne) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota. \r\n\r\nPonto 5 \r\n\r\na) Sujeito ativo e sujeito passivo. \r\n\r\nb) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo. \r\n\r\nc) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. \r\n\r\nd) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades \r\n\r\nPonto 6 \r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades. \r\n\r\nb) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. \r\n\r\nc) Repetição do indébito. \r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário. \r\n\r\ne) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. \r\n\r\nPonto 7 \r\n\r\na) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal. \r\n\r\nb) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária. \r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria. \r\n\r\nb) ICMS: base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade. \r\n\r\nc) ICMS: não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais. \r\n\r\nd) Regimes de Substituição Tributária do ICMS. \r\n\r\ne) Imposto causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). \r\n\r\nPonto 9 \r\n\r\na) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços. \r\n\r\nc) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). \r\n\r\nd) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). \r\n\r\nPonto 10 \r\n\r\na) Impostos federais. \r\n\r\nb) Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDA PGE \r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nb) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nc) A representação judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário\r\n\r\nb) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais.\r\n\r\nc) A função essencial à justiça e as instituições da advocacia pública. \r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n\r\nb) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.\r\n\r\nc) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. Estabilidade dos procuradores do estado. Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Cargos, Empregos e Funções Publicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\n\r\nb) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional.\r\n\r\nc) O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico. Atribuições da coordenadoria geral do sistema jurídico e advocacia preventiva. A chefia da assessorias jurídicas e as consultas jurídicas. Órgãos locais e setoriais do sistema jurídico. Núcleo de defesa da probidade. Pareceres normativos.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores. Participação em lucros e resultados. \r\n\r\nb) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade.\r\n\r\nc) Organização dos procuradores do estado em carreira e o regime jurídico de seus membros. Autonomia administrativa e financeira da PGE. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Direito de greve.\r\n\r\nb) Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.260, de 11.06.2008). Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência (Lei nº 3.189, de 22.02.1999).\r\n\r\nc) Corregedoria e papel do Conselho Superior da PGE. Correições ordinárias e extraordinárias. Estágio confirmatório e promoções. Responsabilidade funcional e sanções disciplinares. Sindicância e processo disciplinar.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nb) Aposentadoria. Modalidades. Proventos. Cumulação de proventos. Pensões.\r\n\r\nc) LC 15/1980 e os direitos, deveres e garantias dos procuradores do estado. Dos deveres, proibições e impedimentos.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. \r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.\r\n\r\nRegime de previdência dos militares estaduais.\r\n\r\nb) A PGE e o controle da constitucionalidade das normas. Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e LINDB.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem.\r\n\r\nb) Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.\r\n\r\nc) Escola Superior de Advocacia Pública e a promoção da ciência jurídica e social. Entidades da administração indireta e os convênios de representação celebrados com a PGE. Convênio de cooperação técnica com as Procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada.\r\n\r\nb) Contratação temporária por excepcional interesse público.\r\n\r\nc) Dos órgãos da PGE e suas atribuições. O Procurador-geral do estado e suas atribuições. Dispensa de interposição de recurso judicial e a desistência dos interpostos. Regimento interno e a organização interna da PGE.\r\n\r\nANEXO II - PONTUAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1. À PROVA DE TÍTULOS será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, sendo que para cada item previsto no art. 50 do Regulamento será considerada a seguinte pontuação máxima:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertações de mestrado, monografias e artigos, publicados por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas: até 35 pontos;\r\n\r\nII - exercício do magistério jurídico superior: até 15 pontos;\r\n\r\nIII -aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: até 25 pontos;\r\n\r\nIV - exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica: até 10 pontos;\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de Bacharel em Direito: até 10 pontos;\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato: até 4 pontos;\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados: até 1 ponto.\r\n\r\n1.1 -Serão aceitos os títulos que constam da tabela, observados os limites de pontos acima definidos. \r\n\r\n1.2 - A pontuação correspondente ao exercício do magistério jurídico superior e o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica, relativos aos itens II e IV, será computada por ano, desconsiderando-se a fração de ano, observada a pontuação máxima.\r\n\r\n1.3 - Para os fins do item II considera-se:\r\n\r\na) Professor Adjunto o detentor de título de Doutor;\r\n\r\nb) Professor Assistente o detentor de título de Mestre.\r\n\r\nEXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\n- Professor titular: 1 por ano - pontuação máxima 5;\r\n\r\n- Professor adjunto: 0,7 por ano - pontuação máxima 3,5;\r\n\r\n- Professor assistente: 0,4 por ano - pontuação máxima 2;\r\n\r\n- Professor auxiliar ou equivalente: 0,2 por ano - pontuação máxima 1.\r\n\r\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\n- Procurador do Estado ou do Distrito Federal: 0,8 por ano - pontuação máxima 4; \r\n\r\n- Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município: 0,6 por ano - pontuação máxima 3;\r\n\r\n- Outros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: 0,4 por ano - pontuação máxima 2; \r\n\r\n- Outras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito: \r\n\r\n0,2 por ano - pontuação máxima 1; \r\n\r\n1.4 - A cada item ou subitem poderá ser atribuída pontuação para mais de um título, observada a pontuação máxima prevista nos itens acima, sendo desconsiderada a que exceder o limite de pontos estipulado. \r\n\r\n1.5 - Para fins do inciso I do art. 51 do Regulamento considera-se exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não jurídica aqueles para os quais não se exige como condição de habilitação específica o bacharelado em Direito.\r\n\r\n1.6 - Não será computado como título o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.\r\n\r\n2 - O candidato que não entregar os títulos na forma disciplinada pelos arts. 48 a 52 do Regulamento receberá nota 0 (zero). \r\n\r\n3 - Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, fac-símile ou correio eletrônico. \r\n\r\n4 - A tabela de pontuação referida no item 1.1 é a seguinte:\r\n\r\nI - TRABALHOS JURÍDICOS DE AUTORIA DO CANDIDATO, ATRIBUINDO-SE PONTUAÇÃO DISTINTA PARA TESE DE DOUTORADO, DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, MONOGRAFIAS E ARTIGOS, PUBLICADOS POR EDITORAS E/OU REVISTAS JURÍDICAS RECONHECIDAS:\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\nTese de doutorado publicada\r\n\r\n8\r\n\r\nDissertação de mestrado publicada \r\n\r\n6\r\n\r\nMonografia de pós-graduação publicada\r\n\r\n5\r\n\r\nLivro de autoria exclusiva do candidato \r\n\r\n4\r\n\r\nLivro de co-autoria do candidato\r\n\r\n2,5\r\n\r\nMonografia de graduação publicada\r\n\r\n2\r\n\r\nArtigo de autoria exclusiva do candidato, publicado em revista jurídica ou obra coletiva\r\n\r\n1,5\r\n\r\nOutros trabalhos publicados\r\n\r\n0,5\r\n\r\nII - EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\nProfessor titular\r\n\r\n1 por ano\r\n\r\nProfessor adjunto\r\n\r\n0,7 por ano\r\n\r\nProfessor assistente \r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutros cargos de professor \r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nIII - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU CONSULTORIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO\r\n\r\nProcurador do Estado ou Distrito Federal\r\n\r\n12\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Titular)\r\n\r\n10\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município\r\n\r\n8\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Adjunto)\r\n\r\n4\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Assistente ou equivalente)\r\n\r\n3\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n3\r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nProcurador do Estado ou do Distrito Federal\r\n\r\n0,8 por ano\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município \r\n\r\n0,6 por ano\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito\r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nV - QUAISQUER TÍTULOS OU DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, EXCETO O DE BACHAREL EM DIREITO\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em área jurídica\r\n\r\n5\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em outras áreas\r\n\r\n4\r\n\r\nMestre em área jurídica\r\n\r\n3\r\n\r\nMestre em outras áreas\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialista em advocacia pública\r\n\r\n1,5\r\n\r\nEspecialista em área jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nEspecialista em outras áreas\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBacharelado ou Licenciatura em área não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nAluno em Programa de Residência Jurídica (tempo mínimo de um ano completo como residente)\r\n\r\n1\r\n\r\nVI - OUTROS TÍTULOS DEMONSTRATIVOS DA CULTURA GERAL DO CANDIDATO\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira certificado no Brasil\r\n\r\n0,5 por idioma\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira com certificação internacional\r\n\r\n1 por idioma\r\n\r\nAprovação em concurso público de natureza jurídica, excluídos os do item III\r\n\r\n1,5\r\n\r\nVencedor de prêmio jurídico \r\n\r\n1\r\n\r\nVII - OUTROS TRABALHOS PUBLICADOS\r\n\r\nProdução científica não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2286400"
                    ],
                    "2286550": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nEXONERA LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 99990393, do cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2286550"
                    ],
                    "2283344": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 9670907.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/II \r\n\r\nA/III\r\n\r\n11/06/2020\r\n\r\n43826334\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592899\r\n\r\nADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593887\r\n\r\nADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n17097371\r\n\r\nALBENISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43597548\r\n\r\nALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826059\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43850294\r\n\r\nALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593771\r\n\r\nANA LUCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43597459\r\n\r\nANA VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721389\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721362\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43662188\r\n\r\nANDREA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n6165877\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626343\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593828\r\n\r\nANTONIO PIRES HENRIQUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626483\r\n\r\nARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43597572\r\n\r\nARTHUR MAUDONNET FILHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43753264\r\n\r\nBEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43831419\r\n\r\nCAMILA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826156\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n36408344\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ODILIO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592791\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593763\r\n\r\nCARMEN MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43661459\r\n\r\nCAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593666\r\n\r\nCLARISSA LEITE FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721559\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43911625\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERAN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826482\r\n\r\nDANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721460\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43952186\r\n\r\nDANUBIA BRANDÃO SANT´ANNA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43596363\r\n\r\nDEBORA ALVES CANIÇALI\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43596371\r\n\r\nDIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593186\r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43700918\r\n\r\nEVERTON DE PRÉ GOMES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593798\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43833640\r\n\r\nFERNANDA BICUDO NALDI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43833616\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593216\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LAÑA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43364616\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43912338\r\n\r\nFERNANDO MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592414\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592724\r\n\r\nGABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43661360\r\n\r\nGABRIELA GOMES JULIANO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626262\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595030\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43833586\r\n\r\nHELOISA MARIA DUARTE AYRES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n14892960\r\n\r\nINDAIA CHAVES REIS PORTUGAL\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43911650\r\n\r\nINGRID LEYEN GERBASI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43598439\r\n\r\nISABELA PEIXOTO DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n42543592\r\n\r\nISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595693\r\n\r\nIZABEL ROSA SILVA DE SÁ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43935770\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592856\r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43908896\r\n\r\nJULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43665896\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE LANES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826474\r\n\r\nJULIANA SOARES DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43661475\r\n\r\nKATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826083\r\n\r\nKELLY PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721370\r\n\r\nKRISHNA GUIMARÃES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43907687\r\n\r\nLIDIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n30104033\r\n\r\nLILIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43811000\r\n\r\nLIVIA MOTTI CALDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595022\r\n\r\nLORILI CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n31040659\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43660126\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43594492\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595723\r\n\r\nMARCELLE MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43911986\r\n\r\nMARCELO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43916910\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n42611229\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43736998\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593631\r\n\r\nMARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721427\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43831370\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595707\r\n\r\nMARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721419\r\n\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595618\r\n\r\nMILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826288\r\n\r\nMONICA GOLTARA ARAUJO COTTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43593917\r\n\r\nMONICA PODLUBNY\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43600220\r\n\r\nNAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595049\r\n\r\nOSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n30796431\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\nANALISTA MÉDICO\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n42739381\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43594905\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721451\r\n\r\nPAULA ALMEIDA DONOVAN\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43935826\r\n\r\nPOLLYANNA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43721524\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626319\r\n\r\nRAFAEL CORUBA FRANCIONI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43596290\r\n\r\nRAFAEL RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592830\r\n\r\nRENATA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43592813\r\n\r\nRENÉE NEIVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826458\r\n\r\nRICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43911927\r\n\r\nROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43265308\r\n\r\nROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n41766717\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43951937\r\n\r\nRODOLPHO MARCOLANO DA VITÓRIA FEITOSA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43595790\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43661327\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43825524\r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43805221\r\n\r\nSELMA SILVA BENVEGNU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43826415\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DEWING\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626149\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43833659\r\n\r\nTATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43846963\r\n\r\nTHIAGO CIRNE FREITAS\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43935800\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHÃES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43951880\r\n\r\nVIVIANE CANALE ORSI ROCHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43626092\r\n\r\nWILLIANS MELO BRAGA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n50234137\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n07/07/2020\r\n\r\n50256009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50070576\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255657\r\n\r\nANDREA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255770\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n44070802\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255797\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n44229984\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256092\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BEHAR\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255967\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n22497161\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50221809\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n43857396\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50257579\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255479\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS FÉLIX\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50257510\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n44150040\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JACOB LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50257501\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256181\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50257331\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n43970001\r\n\r\nJOSÉ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256602\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n42162491\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255460\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n43798721\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n42765102\r\n\r\nLUCIANA BROEDEL PASCOAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255878\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256246\r\n\r\nMARILUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50259466\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50256491\r\n\r\nSIMEI GONÇALVES ABREU\r\n\r\nANALISTA MÉDICO \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255622\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255487\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50255576\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\n50262742\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n50262688\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n50262599\r\n\r\nHUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n26/09/2020\r\n\r\nId: 2283344"
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                    "2286552": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004869/2020 - MARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES - Analista Processual - Id. Funcional nº 50256777. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/092196/2020 - Requerente: MÁRCIA COUTO DA COSTA - CPF: 900.124.377-00 - Falecido: WALDYR MENEZES DA COSTA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2286552"
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